{
    "2006-08-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "22405": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER para atuar junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, no período de 28 a 31 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuar junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU para atuar na 3ª Promotoria de Jus tiça de Tutela Coletiva da Comarca de São Gonçalo, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Volta Redonda, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Comarca de Volta Redonda, no mês de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Volta Redonda, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, nos dias 03 e 28 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para cumprir o plantão do dia 12 de agosto de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA para cumprir o plantão do dia 13 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO e ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13 de agosto e 26 de agosto de 2006, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 17.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 26 de agosto de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, na Comarca de Cantagalo.\r\n\r\nDE 21.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 21 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.44418.00 (Interessada: Leila Machado Costa - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 17.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46006.00 (Interessada: Olga Rocha dos Santos - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, nos termos do pedido de fls. 02.\r\n\r\nId: 22405"
                    ],
                    "22406": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 6ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, sem prejuízo de suas demais atribuições, proceder à oitiva de WILSON BAHIA CERQUEIRA, em Carta Precatória oriunda do Ministério Público do Estado da Bahia (Processo nº MP-2006.001.40978.00).\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JOSÉ LUIZ DOS ANJOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.15088.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MAX SOUZA SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.07731.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SÉRGIO DE ALMEIDA RIBEIRO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.15536.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.010.25411.00 (Requerente: Márcia Aguis Izabel - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.29927.00 (Requerente: Nilo Augusto Francisco Suassuna - Assunto: Averbação de Licença-Especial) - Defiro. \r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.40274.00 (Requerente: Luiz Galdino da Rocha - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nId: 22406"
                    ],
                    "22407": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.31704.00 (origem: Presidência da Câmara Municipal de Aperibé) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.31634.00 (origem: XVII Juizado Especial Criminal) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 22407"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "22408": [
                        "IA - Avisos",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 22408"
                    ],
                    "22409": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 22409"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "22159": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n* DE 17.08.2006 \r\n\r\nAto Executivo nº 15.587 - Designa HORACIO DE ALMEIDA AMARAL, matr. 02/3218/0-2, MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1220/0-9, NICOLINO CRISPINO, matr. 02/3220/0-9, ROBERTO MAURO MOORE JUNIOR, matr. 02/3309/0-5, ALVARO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3103/0-5, FERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAUJO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2984/0-8, CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2757/0-7, MARIA LUIZA BULCÃO BURROWES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1891/0-6, SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matr. 02/3891/0-6, RUDSON LAMBLET PEREIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2824/0-6, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Unidade Executora Local - UEL - do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX, nos moldes do Regulamento Operacional de Programa, revogando o Ato Executivo nº 15.399, de 01 de junho de 2005.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D. O. de 18.08.2006.\r\n\r\nId: 22159"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "22375": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.062-0/2006 - Ailton da Silva Vianna, matr. 02/3804/0-5. DETERMINO o desconto das faltas relativas aos dias 20 e 21 de julho de 2006.\r\n\r\nId: 22375"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "22305": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 41/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.038-2/2006\r\n\r\nDIA: 20/09/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MÓDULOS) PARA OS CHASSIS NORTEL 8600 DA REDE INTERNA DO TCE-RJ, COM OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIOS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCONVITE Nº 17/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.417-9/2004\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: LUBRIFICANTES J. SAMPAIO LTDA.\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO SEM VENCEDOR\r\n\r\nId: 22305"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "22436": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*REQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.08.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 3610/2006, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 04/2006), que “ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Iranildo Campos, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Jorge Picciani, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 793/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO DE JUSTIÇA SIDNEY MARCELLO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, com base no Artigo 80, capítulo III, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Escrivão de Justiça Senhor Sidney Marcello.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ TÁVORA, Coronel Jairo, Caetano Amado, André do PV, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Armando José, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares, Graça Matos, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 080/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. a fim de justificar a ausência do Deputado José Bonifácio na Sessão deste dia 17 do mês corrente, devido a compromissos externos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDelmires de Oliveira Braga\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GPGJ/Nº 360/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei Complementar nº 32/2006.\r\n\r\nEm18.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei Complementar nº 32/2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAtendendo diligência determinada por Vossa Excelência, referente ao Projeto de Lei Complementar em epígrafe, tenho a honra de encaminhar-lhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das disposições constantes do aludido projeto.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GSPF/036/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral de Justiça,\r\n\r\nEncaminho a V.Exa. informações complementares sobre o impacto financeiro concernente ao projeto de lei que altera dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PLC N°. 32/2006).\r\n\r\nCom relação aos cargos criados pelo artigo 3°, à prerrogativa estabelecida no artigo 4° e às transformações impostas pelo artigo 8° do projeto não haverá impacto financeiro no presente exercício, pois, como afirmado anteriormente (Ofício GSPF Nº 035/06), o Ministério Público Estadual encontra-se na situação descrita no artigo 21 da LRF (180 dias anteriores ao término do mandato do Procurador-Geral). A despeito disso, segue em anexo previsão de impacto financeiro, para o exercício 2007, adequadas também para o exercício 2008.\r\n\r\nOs demais dispositivos constituem mera adaptação da legislação ao texto das Emendas Constitucionais 41 e 47, sendo seu impacto financeiro global desprezível na medida em que, além de serem normas não auto-aplicáveis, substituirão regramento anterior de natureza semelhante.\r\n\r\nNesse particular, as normas que alteram os artigos 2°, inciso XI, 86, 91, §3°, 99, §2°, estarão, em caso de aprovação do projeto, pendentes de regulamentação, esta sim submetida aos critérios dos artigos 15,16 e 17, todos da LRF.\r\n\r\nO artigo 5° do projeto estabelece novo limite (30%) para aplicação, no âmbito do MPRJ, do inciso III do artigo 24 do Decreto Lei nº 220/75. Note-se que, a teor do Decreto-Lei, o limite atual é de 100%. Por sua vez, o artigo 7° impõe redução do percentual atinente às indenizações previstas no artigo 91, incisos II e VII, ambos da LOMPERJ, visando a proceder sua adaptação à nova sistemática remuneratória.\r\n\r\nPor fim cumpre salientar a adequação do projeto à lei orçamentária, bem como sua compatibilidade com o PPA e a LDO.\r\n\r\nAcreditando ter prestado à chefia institucional o pertinente auxílio no tratamento do tema, renovo-lhe os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Finanças\r\n\r\nQuebra IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/03.\r\n\r\nQtd\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nOBS\r\n\r\nCriação de cargos de Procurador de Justiça\r\n\r\n10\r\n\r\n22.111,25\r\n\r\n221.112,50\r\n\r\nCriação de cargos comissionados - símbolo DG\r\n\r\n5\r\n\r\n8.360,98\r\n\r\n41.804,90\r\n\r\nCriação de cargos de Técnico Superior\r\n\r\n20\r\n\r\n4.088,03\r\n\r\n81.760,60\r\n\r\nCriação de cargos de Técnico\r\n\r\n15\r\n\r\n2.509,70\r\n\r\n37.645,50\r\n\r\nTransformação de cargos de Auxiliar Especializado em Técnico superior\r\n\r\n67\r\n\r\n2.215,26\r\n\r\n148.422,42\r\n\r\nCorresponde à diferença do valor dos cargos de Auxiliar Especializado R$ 1.872,77 para Técnico Superior R$ 4.088,03\r\n\r\nAumento do quantitativo de gratificações por especial dedicação\r\n\r\n83\r\n\r\n777,80\r\n\r\n64.557,32\r\n\r\nCorresponde à totalidade das gratificações criadas, se e quando concedidas.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n595.303,24\r\n\r\nReceita Corrente Líquida do Estado Estimada para o Exercício de 2006: R$ 26.491.207.000,00.\r\n\r\nImpacto Financeiro Mensal: R$ 595.303,24.\r\n\r\nImpacto Percentual da Proposta: 0,041 % da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nDespesa de Pessoal - MPRJ (em 08/08/06): 1,426% da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nDespesa de Pessoal - MPRJ (aprovado o projeto): 1,467% da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nLimite Prudencial (Art. 20, parágrafo único, LRF): 1,9% da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 762/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Ilustre Deputado André Corrêa solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de honrarias a diversas personalidades.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço Parecer FAVORÁVEL à aprovação, pela Mesa Diretora, do Requerimento objeto do presente.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado José Távora - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 762/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, APARECIDA GAMA - 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 774/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE LANÇAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PLANO SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR 2006/2007, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA Ilustre Deputada Inês Pandeló solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de lançamento no Estado do Rio de Janeiro do Plano Safra da Agricultura Familiar 2006/2007, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço Parecer FAVORÁVEL à aprovação, pela Mesa Diretora, do Requerimento objeto do presente.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado José Távora - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 774/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, APARECIDA GAMA - 4ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 791/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO PRÊMIO ALERJ “EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA ilustre Deputada Georgette Vidor solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Prêmio ALERJ “Empresa Eficiente Parceira do Deficiente”. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL à aprovação, pela Mesa Diretora, do Requerimento objeto do presente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 791/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária. \r\n\r\nId: 22436"
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                    "Plenário\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA SOBRE A REFORMULAÇÃO DO MUSEU REGIONAL DA FAUNA E DA FLORA DO PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Boa-noite para todos. Obrigado pela presença. \r\n\r\nEu queria antes informar o motivo de, diante de pessoas tão importantes, estar aqui o Noel de Carvalho presidindo esta importante reunião, esta audiência pública e fazendo a abertura deste evento. É porque eu sou o presidente da Comissão Permanente de Cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, nessa condição, fui procurado por algumas instituições que se preocupam com as questões do Parque Nacional de Itatiaia, especialmente, a Associação dos Amigos do Parque Nacional de Itatiaia. E aí nos ocorreu a idéia de promovermos esta audiência pública e, para ela, convidarmos o máximo de pessoas que de alguma forma tivessem um envolvimento, uma preocupação com essa questão. De repente até apenas um sentimento com relação ao nosso Parque Nacional de Itatiaia que é o parque mais antigo do Brasil e que, portanto, merece de nós todo carinho.\r\n\r\nDe mim, eu diria também muito especialmente por conta dos meus 63 anos de idade. Passei 63 anos convivendo intimamente com esse parque. Até esses dias comentava com alguns amigos que foram num passeio a esse parque que, lá, no Véu da Noiva, eu comecei a namorar a mulher com quem estou casado há 42 anos. Portanto, teve uma importância muito pessoal, muito íntima, na minha vida particular. \r\n\r\nPara esse evento, então, eu gostaria de, em primeiro lugar, convidar o velho amigo, companheiro, homem sério, especialmente nesse momento em que a política brasileira anda tão enlameada, com muito prazer, para compor a mesa conosco o Prefeito de Itatiaia, Jair Alexandre, para quem peço inclusive uma salva de palmas (Palmas); também os donos da casa, na ausência do presidente, gostaria de convidar o vice-presidente da Câmara, o Vereador Vitor Márcio (Palmas); em seguida, o chefe do Parque Nacional de Itatiaia, o Walter Behr, com quem já tive uma conversa e fiquei muito feliz com o que ouvi durante essa conversa (Palmas); o chefe do Museu Regional da Fauna e da Flora do Parque Nacional de Itatiaia, Daniel Toffoli (Palmas); convido também, de certa forma, na qualidade não só de líder do governo na Câmara de Vereadores de Resende, mas também na qualidade de representante do Prefeito de Resende, o Vereador Romério (Palmas), também, e acho que é uma presença muito importante, o representante do Comandante Geral da Academia Militar das Agulhas Negras, o General Marco Antônio de Farias, representado aqui pelo Capitão Hervé Braga Júnior (Palmas);\r\n\r\nAcho que o mais eficiente seria, antes mesmo de nós fazermos aqui qualquer tipo de sugestão ou observação, que déssemos a palavra ao Walter Behr, que é, vamos dizer, o chefe, quem opera esse parque nacional, para que ele nos introduzisse nesse debate. Vocês concordam com essa hipótese?\r\n\r\nDepois, sobre o que ele falar, o Prefeito vai falar, eu também vou dar a minha opinião, o vice-presidente da Câmara, aqui representado pelo Vereador Vítor Márcio, enfim, todos nós vamos interferir, e, especialmente vocês. Com certeza, ninguém está aqui a esta hora da noite, em véspera de feriado, deixando de viajar, de descansar porque não gosta do Parque Nacional de Itatiaia. Todo mundo está aqui porque gosta muito.\r\n\r\nEntão, nós vamos abrir a palavra para todo mundo que queira se manifestar, todos vão ter o seu direito democrático de dar a sua opinião, de fazer a sua intervenção. Mas, eu acho que o mais eficiente seria, antes, pedirmos ao Walter Behr que nos falasse um pouco de tudo o que tem acontecido, como é que ele encontrou o parque, quais são os seus projetos etc.\r\n\r\nEntão, com a palavra o Chefe do Parque Nacional de Itatiaia, o Dr. Walter Behr.\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - Boa-noite a todos. Em primeiro lugar, eu queria agradecer a presença e a iniciativa do Deputado Noel de Carvalho. Acho que é uma grande oportunidade de estarmos angariando apoio ao Parque Nacional.\r\n\r\nEu acho que um parque nacional, como o próprio nome diz, é de interesse nacional e, obviamente, pertence à sociedade. Então, quanto mais a sociedade se envolver, melhor. Acho que a gente consegue um processo de sustentabilidade no parque quando a gente consegue realmente envolver a sociedade através dessas instituições, através do trabalho voluntário. Enfim, existem hoje, diversas formas novas, uma abertura do governo, de participação da sociedade, que é fundamental.\r\n\r\nMas, eu gostaria, um pouco antes, de falar sobre o tema principal dessa audiência pública, colocá-la um pouco num contexto maior. Porque, afinal, o parque tem uma série de aspectos que não se restringe só a uma edificação, ou a uma parte da edificação, mas, sim, são 30 mil hectares, que a maioria aqui conhece muito melhor do que eu, que sabe que tem uma dimensão muito maior, que até vai muito além das suas fronteiras, porque, como o Deputado falou, é o primeiro parque nacional do Brasil, e até muito antes de ser parque tem um histórico que orgulha o Brasil, porque por aqui passaram na turalistas, desde o século XIX, que deixaram a sua marca de pesquisa, de documentos; alguns deles temos a honra de guardar no nosso rico acervo. E, aqui, acho que temos o objetivo de dar melhor solução possível para esse tesouro que temos.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de colocar, um pouco, as minhas impressões. Quando eu cheguei aqui, em agosto do ano passado, antes de assumir, participei da primeira reunião do Conselho Consultivo e me comprometi a, junto com a sociedade, administrar o parque. Porque, eu acho que esse é o caminho. E estávamos num processo de revitalização do conselho consultivo e esse processo continua até hoje. Cada vez mais as instituições têm se envolvido diretamente no Parque Nacional.\r\n\r\nEntão, quando a gente chega, a primeira ansiedade é fazer um reconhecimento. Não foi o meu primeiro contato com o Parque. Na verdade, eu, quando jovem, com 13, 14 anos, passei uma semana aqui com a escola. E foi uma experiência que, certamente, me marcou muito e que fez com que eu direcionasse a minha vida, em parte, por essa experiência, para a causa ambiental.\r\n\r\nEntão, esse Parque me marcou também, como a muitos aqui, na minha juventude. Voltei ao Parque diversas vezes e não imaginava quando entrei no IBAMA que tivesse a honra de um dia poder gerenciar um Parque da importância de Itatiaia.\r\n\r\nComo eu falei, a minha primeira preocupação foi conhecer a situação atual. Eu percorri todas as trilhas da parte baixa; percorri todos os atrativos; conheci a belíssima trilha, inclusive dos Três Picos, e todas as edificações. Na parte alta, percorri as trilhas de acesso às Agulhas Negras, Prateleiras, Pedra do Couto. Conheci os abrigos. Fiz a trilha de travessia para conhecer a situação dos nossos abrigos - alguns estão em estado de ruína. E, de fato, me preocupou muito porque temos muito a fazer nesse Parque. Uma situação que me marcou muito foi que estamos prestes a ter esse primeiro Parque comemorando os seus 70 anos e há muito a se fazer para recuperá-lo, para deixá-lo num estado muito melhor do que o atual. E quando o visitei, o centro de visitante, eu acho que é uma das construções mais belas, mais especiais em Parques Nacionais do Brasil, me preocupou muito pela situação das coleções, do nosso acervo. De um lado, eu fiquei muito impressionado com a riqueza do acervo e, de outro lado, fiquei muitíssimo preocupado com a forma como ele está armazenado, a forma como ele está guardado: sem uma proteção específica, sem controle de umidade, sem controle de temperatura. Livros que deveriam estar em total ambiente controlado; coleções da fauna, flora, enfim, armazenados em condições muito precárias. Mesmo como leigo nessa questão, é bastante claro, qualquer um que visite o nosso acervo percebe, que ele está numa situação que precisa melhor acondicionamento.\r\n\r\nIsso ficou para mim muito mais forte quando tivemos, no ano passado ainda, um encontro de pesquisadores no Parque; muitos aqui participaram, inclusive apresentando trabalhos. No final, um professor me questionou sobre o que o Parque estava fazendo em relação ao cuidado a esse acervo científico, já que, do jeito que está, ele está se perdendo; literalmente se perdendo.\r\n\r\nEntão, foi aí que a posição de um especialista foi colocada, já não era mais a simples sensação de um leigo e isso me levou a uma preocupação ainda maior. E questionando, então, essa situação junto à minha equipe, eles me falaram que há alguns anos foi feito um projeto que justamente previa dar melhores condições a esse acervo, ter várias novas formas de apresentar as riquezas da região, a riqueza da Mata Atlântica, o histórico do Parque, enfim, uma revitalização da exposição interpretativa e, por incrível que pareça, não tínhamos no parque nenhuma cópia desse projeto. Essa era uma coisa que me deixou um pouco espantado. Alguém me falou: “A gente sabe que tem uma pessoa que participou desse projeto e tem uma cópia xerox.”. Vim a conhecer bem depois, que é a Eliana Gouveia. \r\n\r\nO meu primeiro contato com ela foi pedindo uma cópia desse projeto. E ela gentilmente me cedeu. Então, eu tive o meu primeiro contato com esse projeto e achei: “Puxa vida. Aqui temos, então, um bom ponto de partida. Pelo menos já se trabalhou em cima disso. Não vamos começar do zero.” Vendo na equipe, consegui identificar algumas pessoas que trabalharam em Brasília, nesse projeto. E na primeira oportunidade em que estive em Brasília, consegui um original desse projeto. Aí, começou-se a reviver um pouco a possibilidade de, com base nesse projeto, a gente começar a criar as condições para melhorar a situação do nosso acervo. Sempre mencionei essa vontade da melhoria da situação do parque, no Conselho Consultivo. A nossa equipe, com essa necessidade de preparar o parque para o seu aniversário de 70 anos, criou o Programa 70 Anos do Parque, que foi recentemente lançado oficialmente pela Ministra Marina Silva e que contempla uma série de projetos que pretendem que esse parque tenha a sua situação bastante melhorada daqui a um ano. \r\n\r\nÉ um grande desafio. É claro que isso o governo sozinho não vai conseguir. É claro que é fundamental a participação da sociedade. E, dentre esses projetos que contemplam uma reforma da nossa sede administrativa, a reforma do núcleo de fiscalização, está também a reforma e revitalização do nosso centro de visitantes. Além disso, prevê a reforma de trilhas, a nova sinalização na parte baixa, na parte alta, reforma de estrada, a reforma dos abrigos, enfim, uma série de melhorias. Eu trouxe uma pasta que contempla isso, quem estiver interessado, depois, pode ter acesso. Sem dúvida nenhuma, estamos dando um carinho muito especial à revitalização do centro de visitantes. \r\n\r\nNuma das reuniões do conselho consultivo, preocupado com essa iminência de estarmos finalizando o termo de referência para contratação das obras, eu sugeri a criação de uma câmara técnica de pesquisa que desse sugestões em relação a como melhor proceder com esse tesouro, que são as nossas coleções, que é o nosso acervo, acervo de fauna, de flora, insetos e uma biblioteca riquíssima. Nós temos aqui a coleção do Von Martius, que foi um naturalista alemão que fundou o Jardim Botânico de Munique e que percorreu, durante três anos, o Brasil e, durante décadas, produziu essa Flora Brasiliensis que até hoje é referência em Botânica. É um trabalho fantástico que temos aqui na nossa biblioteca.\r\n\r\nCom isso, sugeri à Eliana Gouveia, como coordenadora dessa câmara técnica, pela sua capacidade técnica, pela sua experiência, pelo envolvimento que teve sua família em parte importante desse acervo. E assim, então, a câmara técnica teve como tema trazer sugestões em relação a como proceder da melhor forma. Eu estava tranqüilo, porque estava coordenado por uma pessoa competente e com uma equipe que trouxe sugestões ao longo de diversas reuniões. \r\n\r\nTemos uma dinâmica no nosso conselho consultivo que é abrir câmaras técnicas quando o conselho necessita de algum laudo técnico sobre algum assunto, e para que ele possa melhor tomar decisões. Então, ao longo dessa série de reuniões da câmara técnica, foram feitas sugestões a mim e, agora, eu tenho a responsabilidade de colocar perante o nosso conselho. E o conselho então - a próxima reunião está marcada para o dia 20 de maio - vai receber essas sugestões e decidirá sobre quais dessas sugestões vão ser incluídas ou não dentro do projeto de revitalização.\r\n\r\nAgora, o que são obviamente muito bem-vindas são mais sugestões. Eu acho que um dos objetivos aqui é o de colher mais sugestões a esse projeto. Como eu falei, o projeto é um bom ponto de partida. Nós não saímos do zero. Eu acho que isso é uma grande vantagem. Aqui tem uma equipe multidisciplinar que trabalhou durante meses, houve recurso público gasto. Temos um projeto-base que agora precisa ser melhorado e é muito positivo que a câmara técnica tenha feito suas sugestões e muito positivo que a sociedade esteja interessada e terá tempo para incluir as suas sugestões. Então, da mesma forma que essas sugestões da câmara técnica serão debatidas e levadas ao nosso conselho, todas as sugestões aqui coletadas e obviamente não só no dia de hoje como também ao longo dessas semanas, o projeto vai para a exposição para que as pessoas possam com calma olhar e possam colocar suas sugestões. O nosso comprometimento é que todas elas serão levadas ao nosso conselho consultivo. \r\n\r\nEntão, no dia 20 de maio vamos apresentar todas as sugestões no conselho e vai haver um processo de aprovação dessas sugestões no nosso conselho; uma vez aprovadas no conselho, serão encaminhadas a Brasília, e o setor específico em Brasília, a coordenação de Mata Atlântica, decidirá sobre a inclusão ou não dessas sugestões.\r\n\r\nO importante é que o nosso conselho é um conselho consultivo. É óbvio que as recomendações do conselho têm um peso muito grande no IBAMA, em Brasília, e a tendência obviamente é o atendimento de grande parte dessas sugestões porque o peso do conselho, das instituições que estão no conselho é forte o suficiente para que elas sejam aprovadas em Brasília.\r\n\r\nEntão, basicamente, é isso. Eu queria só concluir essa primeira parte dizendo que é realmente uma grande satisfação para o gestor ver essa quantidade de gente interessada no Parque Nacional. Eu acho que quanto mais esse Parque for implementado mais benefícios ele vai trazer não só para a questão da conservação, mas, principalmente, para a alternativa de desenvolvimento econômico através do turismo. \r\n\r\nEsse Parque ainda tem muito a crescer, muito a oferecer em termos de atrativos. Eu acho que existe uma série de potenciais ainda por explorar. Acho que nós temos, por exemplo, milhões de pessoas no mundo que buscam parques nacionais para a conservação de pássaros. Nós tivemos aqui recentemente o encontro de ornitólogos em que compareceu uma das figuras mais conhecidas no mundo da Ornitologia, Robert Legery, que demonstrou o potencial da observação de aves nesse Parque. Só com esse aspecto, por exemplo, a Costa Rica conseguiu em pouco tempo transformar os seus Parques Nacionais em enorme atrativo que levou o turismo a ser a primeira fonte de renda do país. Ou seja, com muito pouco de estrutura, só com essa riqueza da natureza, podemos, com uma boa divulgação, com uma boa organização do uso público e com a apresentação de toda essa riqueza desse acervo, termos essa especialidade. Temos um acervo que talvez pouquíssimos parques no mundo tenham. Esse atrativo todo pode ser potencializado e trazer de fato um retorno econômico para toda essa região do parque. Afinal, estamos entre os dois maiores centros, então, em conjunto, a gente vai poder implementar de forma efetiva esse Parque Nacional e acho que um grande passo é o Programa 70 Anos, lançado pela Ministra Marina Silva, no dia 12 de abril. \r\n\r\nAgradeço pela atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu não sei se isso ocorreu com vocês, mas estou muito bem impressionado com o que acabamos de ouvir aqui, ou seja, a disposição do Walter de nos ouvir a todos e de atrair a colaboração de todos, porque mesmo aquelas pessoas que aparentemente não têm muito a contribuir, como eu por exemplo, que imaginei que não pudesse ajudar muito nisso, por acaso passei pelo gabinete do meu filho Sílvio de Carvalho, que é Prefeito de Resende, e estava lá um Senhor Clarismundo, do IBAMA de Itamonte, mais o Walter e mais alguém conversando sobre um trabalho que estão fazendo de estabelecer parcerias com as prefeituras do entorno etc. e o Walter fez um comentário sobre a barreira fiscal, que está localizada exatamente na divisa de Minas Gerais com o Rio de Janeiro e, exatamente, na entrada superior do Parque Nacional de Itatiaia, que havia um plano para expansão daquele posto de fiscalização. Eu me lembro, quando eu era criança, que papai dizia que era o ponto rodoviário mais alto do Brasil, na época era aquele ponto ali, a Garganta do Registro. Realmente não teria sentido, o que teria sentido ali era a construção de um portal bonito, com informações turísticas; como disse o Walter nessa conversa que assisti, um centro de visitantes. E aí me ocorreu a idéia de passar a mão no telefone e ligar para o Secretário de Fazenda de Minas Gerais, e fiz isso até na frente do Walter mesmo. Ele não estava, estava viajando, e quem resolvia isso era o Subsecretário de Operações, e conversei com a assessora especial, não me lembro mais o nome dela - daqui a pouco vou me lembrar, disse: “há uma notícia de um projeto de expansão desse posto de fiscalização”. Ela disse: “é verdade”. Aí nós levamos mais um susto ainda. Eu disse: “você tem que fazer um favor ao seu país, é que você é poderosa assessora especial do Subsecretário de Operações de Fazenda de Minas Gerais etc”. O Aecinho, Governador, é um cara sensibilizado com essa questão, participou de forma importante na recuperação do caminho real da Estrada Real, se não me falha a memória. Eu que pensei que não tivesse nenhuma forma de contribuir com esse esforço de ajudar o nosso Parque a se estruturar melhor etc., eu acho que com esse gesto dei uma pequena contribuição e até pretendo fazer outro gesto como esse no sentido de ajudar as coisas a acontecerem. \r\n\r\nEu queria, antes de passar a palavra ao Vereador Vitor Márcio, que é o vice-presidente da Câmara de Vereadores de Itatiaia e, portanto, quem nos recebe aqui em sua Casa, de convidar para participar da nossa mesa a Alda Bernardes (Palmas), presidente da Aca demia Itatiaiense de História. Foi a Alda que me ligou para fazermos uma conversa com a Associação de Amigos do Parque Nacional de Itatiaia, até tive o prazer de recebê-los em minha casa para um almoço, portanto, é muito importante a presença da Alda aqui nessa mesa.\r\n\r\nQueria também anunciar a presença da Maria Lúcia de Oliveira, assessora da Deputada Inês Pandeló, que é membro da Comissão Permanente de Cultura da Assembléia, como eu, e que me perguntou algumas vezes: “Noel, já está confirmado?” E ela, com certeza fez um grande esforço para estar presente, mas não conseguindo, mandou a sua competente assessora. \r\n\r\nPois não, Maria Lúcia.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA - Queria trazer aqui o meu abraço a todos. Estou muito feliz. Estou aqui representando a Deputada Inês Pandeló porque ela, nesse momento, ela está saindo de Queimados, sofreram um acidente.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA - Eles estão na estrada. Não foi nada assim grave, graças a Deus. Mas a assessoria dela ligou e disse que eu a representasse porque ela estaria aqui com todo o prazer porque ela recebeu o convite e por ela também fazer parte com o Deputado Noel de Carvalho.da Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa. Nós precisamos mesmo lutar. E ela com certeza gostaria muito de estar aqui defendendo o Parque e o Museu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Mas está tudo bem? Maria Lúcia, está tudo bem com ela?\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA - Com ela sim, graças a Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Alguém se machucou?\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA - Uma coisinha leve. Quando estava chegando aqui, recebi o telefonema da assessoria dela, que ela, saindo de Queimados, sofreu o acidente. Ela estaria aqui nesta Casa, com muito prazer. Ela ligou para mim de manhã. Mas, graças a Deus, não foi assim nada grave. Mas eu estou aqui representando a Deputada Inês Pandeló. Sou da assessoria dela, aqui, em Itatiaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Uma salva de palmas para a Deputada Inês Pandeló (Palmas) que se faz representar. Fica registrada a nossa preocupação com o estado de saúde dela e dos companheiros de viagem.\r\n\r\nQueria, antes de passar a palavra para o Vítor, anunciar a presença do Vereador Wanderley Dias dos Santos (Palmas); do Jarbas Júnior Lemos dos Santos (Palmas); do Carlos Alberto de Barros Soares (Palmas); Antônio Delfino (Palmas), Vereador, também; José Fernandes de Faria (Palmas), do Eduardo Guedes da Silva, do Antônio Delfino e José Fernando de Faria. (Palmas),\r\n\r\nAgora, então, passo a palavra para o Vereador Vitor Márcio, que é o vice-presidente da Câmara e que é o nosso anfitrião. \r\n\r\nO SR. VITOR MÁRCIO - Exmo. Prefeito Municipal Jair Alexandre, Exmo. Deputado Estadual Noel de Carvalho, chefe do Parque Nacional de Itatiaia, Walter Behr, chefe do Museu Regional da Fauna e da Flora do Parque Nacional de Itatiaia, Daniel Toffoli, Vereador, líder do Governo da Câmara Municipal de Resende, Vereador Romério, Dona Alda, nossa querida Dona Alda, autoridades presentes, Vereadores, ex-Vereadores da Câmara Municipal de Itatiaia, é com muita satisfação e com muita honra que recebemos na nossa Casa Legislativa esta audiência pública da Comissão Permanente de Cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do seu Presidente, Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nVimos aqui mais para ouvir. Aqui estão representantes do Parque Nacional, dos moradores do Parque Nacional, dos comerciantes, hoteleiros e da população da nossa cidade, Itatiaia, que está muito apreensiva com os últimos fatos que têm estado no noticiário nacional.\r\n\r\nViemos para ouvir e, primeiro, deixar aqui a nossa extrema satisfação, Deputado Noel de Carvalho, com a sua iniciativa no momento de dificuldade dos nossos companheiros do Parque Nacional, que hoje vivem um momento apreensivo. Mas, certamente, tudo isso, ao final, será resolvido. O nosso Parque Nacional é um atrativo importantíssimo, não só para a Cidade de Itatiaia, mas para toda a região do Vale do Paraíba e tem uma importância extrema no sentido de valorizar toda a nossa região.\r\n\r\nDeixo aqui, em nome do Presidente desta Casa, Vereador Isaltino, Rodolfo da Cunha, que não pôde estar presente neste momento e todos os vereadores que aqui se encontram e mesmo aqueles que não estão presentes nesse momento. Muito obrigado ao Sr. Deputado Noel de Carvalho por essa iniciativa, por fazer reunir tantas pessoas interessadas nessa questão importantíssima para o nosso município de Itatiaia. Itatiaia que tem a maior parte do seu território no Parque Nacional, uma área de preservação ambiental e que tem uma necessidade muito grande de estarmos reunidos em audiências públicas permanentes para que a nossa população, e toda a região das Agulhas Negras, possam ter no Parque Nacional de Itatiaia, continuar tendo, esse manancial, esse atrativo que gera renda e emprego para as pessoas. O nosso agradecimento especial ao nobre Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Obrigado, Vitor.\r\n\r\nAnuncio a presença dos Srs.: Luiz Carlos Ferreira Bastos, que é da Associação de Hotéis e Restaurantes e Similares de Itatiaia e é também consultor do Conselho Regional de Turismo; Dalmo Ribeiro Pinto Coelho, Presidente do PMDB de Itatiaia; José Renan Rodrigues, Presidente do PFL de Itatiaia; Tiago Fumaça, do Jornal Beira Rio; Carlos Eduardo Zikan, que é hoje o Secretário Municipal de Administração e consultor especial do Município de Itatiaia, ex-diretor do Parque; Haroldo Frederico Simon, da Associação dos Amigos de Itatiaia, meu colega de colégio Dom Bosco; José Moreira da Silva, da Academia Itatiaiense de Letras; Nilson Neves, da ONG SOS Parque Nacional; o velho amigo Leonardo de Brito, também amigo de parque; José Roberto que é Coordenador da Farmácia Popular dessa região, Resende, Itatiaia, Porto Real; Vanil Marques de Oliveira, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico de Itatiaia; Giliarque Silva Marques, presidente da Associação Estudantil de Itatiaia; Evaldo Pereira Portela, do Conselho Regional de Museologia; Moacir de Castro Rodrigues Filho, da Associação Pró-Penedo e vice-presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Maria Lúcia de Oliveira, da Associação de Mulheres e Cidadania de Itatiaia; Luiz Carlos Ramos que é o presidente da Associação de Moradores da Vila Maia. \r\n\r\nEu queria convidar a presidente da Apropani para participar conosco aqui desta mesa. Por favor, Eliana Regina Maia.\r\n\r\nAnunciar a presença do Rui Camejo, do jornal Diário do Vale; Juraci Aguiar Cunha que é o Ouvidor Geral da Prefeitura Municipal de Resende; Carlos César de Paula, presidente da Associação de Moradores da Vila Pinheiro; Luiz Carlos Alencar Besouchet, Secretário de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Resende; a Eliana Regina Maia Gouvea da Apropani e, agora, tivemos a notícia, pela voz do chefe do Parque Nacional de Itatiaia, de que ela coordena a câmara técnica, isso é uma coincidência de posições que, com certeza, vai ser muito útil que a Eliana assuma. Registro também as presenças do Léo Nascimento que é uma figura muito legal, o Léo Nascimento é ex-chefe do Parque Nacional de Itatiaia; Alfredo Raimundo da Silva, presidente da Famei - Federação das Associações de Moradores de Itatiaia, sucesso para a Famei; José Adelson Rodríguez de Oliveira, do Conselho Tutelar de Itatiaia.\r\n\r\nEu tenho a impressão que eu estou enumerando e isso pode parecer cansativo, mas não é, eu acho que vale à pena nós sabermos quem são as pessoas que estão aqui presentes, não só para que o debate fique enriquecido por essas presenças, mas, também, especialmente, para mostrar ao Walter e ao Toffoli que as pessoas de todos os campos de atividades daqui do Município de Itatiaia estão com essa preocupação. Porque eu percebi, no discurso de introdução do Walter, um aspecto muito interessante. Na realidade ele tem essa consciência de que o parque é um dos patrimônios mais importantes de nós todos e o prefeito vive me cobrando uma legislação especial para que Itatiaia consiga receber o chamado ICMS ecológico porque quando uma área ocupada por florestas, ela não pode ser ocupada por pastagens, nem por indústrias, nem por loteamentos, e, então, é preciso que o povo de Itatiaia - e o Sr. Prefeito, que representa o povo, sabe cobrar isso muito bem - encontre nessa floresta uma forma de ter uma receita, já que não pode utilizar essa área para efeito de exploração econômica. \r\n\r\nE quem está me ajudando nisso - e é uma pena que eu não tenha trazido o papel, porque ele fez uma cartinha rápida, durante o Plenário, na Assembléia de próprio punho, é o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nMesmo na ausência dele, gostaria de pedir uma salva de palmas, porque é um cara muito legal também, muito preocupado com essa questão. (Palmas)\r\n\r\nEle também gostaria de estar aqui, como a Sra. Deputada Inês Pandeló, mas compromissos anteriormente assumidos não permitiram que isso acontecesse. \r\n\r\nPasso a ler a cartinha!\r\n\r\n“Aos amigos da Ecologia do Parque Nacional do Itatiaia, de Resende, de Visconde de Mauá, da Cachoeira da Fumaça e do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nImpossibilitado de comparecer à audiência pública da Comissão de Educação e Cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho, para defesa e ampliação do patrimônio do Museu do Parque Nacional de Itatiaia, envio esta mensagem de solidariedade e de congratulações aos pesquisadores, apoiadores e amigos do parque e do museu e ao Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nAgrego que, alertado pelo assessor Marcos Neves...” - que é o Chefe de Gabinete da liderança do Governo na Assembléia; levanta Marcos, para o pessoal ver tua cara, ele também está inteiramente à disposição desse esforço que tem que ser conjunto - “...do gabinete do Sr. Deputado Noel de Carvalho, contatei o IBAMA nacional e o Superintendente do IBAMA/RJ, Rogério Rocco, e o Sr. Diretor do Parque. \r\n\r\nTodos me garantiram que não haverá transferência ou redução do acervo, mas sim reforma estrutural do museu. \r\n\r\nConcluo que, a pedido do grupo de ecologistas, moradores e hoteleiros, realizamos outras gestões com a Sra. Ministra Marina Silva que dirimiram temores quanto a possíveis desapropriações de dez hotéis. \r\n\r\nEssas iniciativas passaram por consultas e pelo apoio do Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nBom trabalho e contem conosco. \r\n\r\nSaudações ecológicas e libertárias do Sr. Deputado Carlos Minc, Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nUm abraço para o Minc, não é? (Palmas)\r\n\r\nTenho a impressão de que a política brasileira hoje não está mais tão dividida em partidos; nós estamos vendo aqui o PSDB, o Sr. Presidente do PFL, o Carlos Minc.\r\n\r\nAcho que de certa forma - me excluo desse elogio que vou fazer - mas de certa forma a política brasileira hoje está dividida entre políticos do bem e políticos do mal. E eu queria dizer que nesta mesa aqui só temos políticos do bem. O Minc é um político do bem, a Inês Pandeló é uma política do bem. \r\n\r\nEntão, eu acho que esta reunião, Walter Behr, pode ser muito mais útil do que a gente imaginava até o momento de darmos início a esta conversa. \r\n\r\nE tenho uma sugestão para dar a vocês: acho que devíamos ouvir agora o Toffoli, que fez aqui uma correção na sua apresentação. O Daniel Toffoli é coordenador do centro de visitantes. É uma pequena mudança, mas que tem muito significado porque, na realidade, o parque existe para preservar a flora e a fauna, mas existe também para a nossa fauna aqui, nós, seres humanos, também. Portanto, o centro de visitantes, que vai organizar e estruturar melhor essas visitas, tem uma função fundamental que é estabelecer esse equilíbrio entre o lazer, o prazer dos seres humanos e a preservação ambiental. Sua tarefa é muito grave também.\r\n\r\nAcho que deveríamos ouvir agora o Daniel Toffoli.\r\n\r\nE já vamos fazendo as inscrições de quem queira falar.\r\n\r\nO SR. DANIEL TOFFOLI - Boa-noite! Em primeiro lugar, agradeço pelo convite à mesa. Cumprimento o Deputado, o vice-presidente da Câmara, o Prefeito, o líder de Governo, a Eliana, o representante da AMAN e D. Alda Bernardes, historiadora.\r\n\r\nEstou aqui há pouco tempo e não sou o mais indicado para falar do projeto; estou aqui há menos de dois meses, vindo do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, sendo que antes estive no Parque Nacional da Serra da Bocaina, um parque bem grande e programático. \r\n\r\nConheci o Walter na Amazônia, através do concurso que fizemos para entrar no IBAMA; ele me ajudou muito na Bocaina e agora me convidou para ajudá-lo em Itatiaia. \r\n\r\nEssa ajuda tem a ver com o centro de visitantes, que abarca o museu, que conheci quando tinha 16 anos, e fiquei muito impressionado com o parque; a parte alta lida com uma vegetação, uma paisagem que lembra até outro país ou outro mundo de tão diferente que é. Fiquei impressionado com o museu e com o centro de visitantes também, quando jovem, pela fauna ali representada, pela sua variedade, e também pelo acervo da biblioteca - gosto muito de livros; fui pesquisador e me considero um pesquisador até hoje, e me interesso muito por pesquisas históricas e de todos os tipos da área ambiental.\r\n\r\nO Walter me chamou para ser coordenador do centro de visitantes, se deu muito pelo fato de que o Programa 70 Anos inclui algumas reformas estruturais do centro e demandaria mais gente, uma coordenação de obras, uma coordenação de pessoal. Pelo conhecimento que já tivemos desde a Amazônia e da Bocaina, ele me convidou para esse papel, que é uma responsabilidade grande. Há pessoas muito experientes que trabalham comigo, muito mais do que eu, mas o Walter depositou essa confiança em mim e tenho toda a responsabilidade de ir adiante numa boa conservação do museu, que faz parte do centro de visitantes, e daquela área de visitação e de uso público que nosso amigo Sérgio Sarahyba coordena, e que eu ajudo bastante. Por estar na questão do centro de visitantes, a gente tem uma questão de uso público muito grande. A questão da educação ambiental que está representada, aqui, pelos nossos funcionários Naíra, Magabi e Léo Nascimento. A gente recebe escolas e temos um programa de roteiro guiado, de visita guiada para as escolas municipais da região, e é o momento decisivo esse agora, para o parque, porque é o momento em que a gente está atravessando questões fundamentais, que são questões de revitalização. \r\n\r\nRevitalizar significa o quê? Significa dar nova vida. A vida, está parada? Não, ela está lá. A vida sempre esteve, só que ele tem uma questão, como é o parque mais antigo do Brasil, e também as construções nele são construções históricas, antigas, robustas, muito boas construções, só que são antigas, é preciso revitalizar, é preciso ver como estão as questões hidráulicas, as questões elétricas, não só essas questões, mas as questões do público também, porque o parque sendo, como o Walter bem colocou, o parque é nacional, portanto, é de uso comum do povo, é de todos, bem disse a nossa Constituição, é de uso comum do povo. Para quem é o centro de visitantes, para quem é o museu? É para o povo. E, hoje, a exposição se encontra, vamos dizer assim, um pouco precária, pelo fato de que não houve muito, ao longo dos anos, ao longo do tempo, como tem relíquias antigas ali, uma conservação desse acervo, mas esse acervo está, lá, vivo, está lá impregnado de história. E é responsabilidade nossa, do Walter, como gestor principal e chefe, e minha, como gestor do centro de visitantes, recuperar isso. \r\n\r\nEssa recuperação também demanda outras funções do centro de visitantes. Por exemplo, informações sobre o parque. No centro de visitantes a gente praticamente não tem essas informações sobre o parque; informações sobre Parques Nacionais de uma forma geral, informações biológicas, informações geológicas, por exemplo, o planalto de Itatiaia, a formação das Agulhas Negras, a formação das prateleiras, são questões, são curiosidades interessantíssimas. E essas curiosidades estão sendo privadas, hoje, do visitante, porque a gente no centro de visitantes tem um espaço limitado, e essa revitalização, que é pensada a partir do projeto de três anos atrás, que eu não participei, mas várias funcionários que estão aqui participaram, é um projeto que lidou com essa questão muito tempo, ficou labutando, em cima do trabalho, em cima dessa questão, praticamente filosófica, ou a gente vai seguir com uma exposição, que é uma exposição histórica lindíssima, diga-se de passagem, mas ela precisa ser restaurada, porque existem alguns objetos que estão nela, sejam de fauna, sejam de flora, sejam de inseto, sejam até de biblioteca também, que a biblioteca também se inclui dentro do acervo histórico que o parque tem, precisa de restauração. A gente não pode estar com todo ele aberto ao público, sabendo que o público vai ver uma coisa que está se degradando. \r\n\r\nO Walter acho que não colocou só essa questão de informação, a gente vai estar, quer dizer, já está disponível, a partir de 3ª feira - infelizmente, hoje, a gente não conseguiu deixar - disponível esse projeto na xerox ali, do lado do Banco do Brasil, aquela galeria que tem do lado do Banco do Brasil, vai estar a xerox, o projeto vai estar disponível lá, o projeto completo, para quem quiser tirar xerox do projeto. Infelizmente a gente não tem cópia suficiente para todos. É um projeto grande. A gente tinha vontade de fazer uma apresentação do projeto aqui, mas é uma coisa extensa, cansativa. E a idéia, não sei se eu posso até antecipar, se o chefe me permitir, a idéia é apresentar esse projeto no Conselho Consultivo, na próxima reunião do Conselho Consultivo, que é um espaço mais apropriado porque, embora o tempo seja mais curto, é praticamente só para isso, a gente vai ter a apresentação do projeto e as sugestões. \r\n\r\nA gente pede para que as pessoas conheçam o projeto, que vai estar disponível na terça-feira. Quem quiser fazer sugestões, encaminhe até para a própria coordenadora da Câmara Técnica, Eliana, que a gente vai ler todas essas sugestões e vai analisar essas sugestões. A gente já analisou as sugestões da Câmara Técnica, inclusive as sugestões da Apropani, que são muito boas, tem coisas que o próprio corpo técnico do IBAMA já havia avaliado como sendo corretas, algumas sugestões que batem exatamente a favor, no mesmo vento que a gente estava batendo antes, e a gente está aí disponível. \r\n\r\nEsta reunião, com essa diversidade de profissionais, como o deputado bem colocou, é muito interessante, nos alegra bastante, porque isso mostra como a sociedade, como Itatiaia, que tem o nome do parque nacional, está interessada. O Parque Nacional do Iguaçu, que é o mais visitado do Brasil não tem uma cidade chamada Iguaçu, tem Foz do Iguaçu, tudo bem; Parque Nacional da Tijuca, tem um bairro, Tijuca; Parque Nacional da Serra dos Órgãos, é Teresópolis, não é Serra dos Órgãos. Mas são poucos os parques nacionais que têm o nome de uma cidade. Então, isso é muito interessante, Itatiaia só tem a crescer enquanto cidade, enquanto economia, com o parque nacional, não só ela como os outros municípios, Itamonte, Resende, Bocaina de Minas e Alagoa, porque a gente quer que o povo do entorno, a sociedade do entorno, essa comunidade que está colada ao parque visite o parque, porque só assim a gente vai garantir que ele seja protegido. Eu acho que ele depende dessa sociedade do entorno, depende dessa população demais do entorno, e o centro de visitantes é uma forma de a gente estar mostrando, fazer uma educação ambiental, esse museu tem relíquias interessantíssimas, a harpia, por exemplo, que é bem provável que já esteja extinta, aqui, hoje, o gavião-real, o maior gavião do mundo, ele era daqui dessa região da Mata Atlântica, tem um exemplar belíssimo lá. É uma pena até para o centro de visitantes e para o parque, porque a gente tem pouca visitação das comunidades do entorno. A maior visitação, a gente fez uma pesquisa há pouco tempo, mais de 50% da população dos visitantes do centro de visitantes é Rio e São Paulo, das capitais, só Rio e São Paulo, o resto vai se diluindo em menos de 10%. A população desses cinco municípios do entorno, contando Resende, contando Itatiaia, Itamonte, Bocaina de Minas e Alagoa é menos de 10%, isso é muito pouco. O parque tem essa responsabilidade, e vai mostrar trabalho ao tentar incluir essa comunidade, e isso é papel dele; esse parque não consegue ainda receber melhor seus visitantes. \r\n\r\nE também até o núcleo de educação ambiental, estava vendo isso hoje, inclusive até com os funcionários, praticamente Itatiaia não levava escola lá. Isso hoje a gente vai conseguir por causa do transporte, porque não tinha transporte suficiente para colocar as crianças de escolas em ônibus pra levar pra lá. Hoje vai ser possível que as escolas da região visitem o parque, através da empresa Resendense, que já confirmou uma ajuda nesse sentido para levar as escolas pra lá. Isso é um programa de inclusão, que entra de graça, para assistir palestras, pra ir pra trilha.\r\n\r\nBem, apesar de me entusiasmar com o tema, não quero me alongar, porque temos muita coisa pra fazer e muita pergunta pra ouvir. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Quero anunciar outras presenças importantes: Padre João Solak da Paróquia de S. José, de Itatiaia; Edson Souza, Secretário de Fazenda de Itatiaia; Tar císio de Jesus da Silva, delegado do PMDB de Itatiaia; Ana Caroline Barcelos, supervisora da divisão de habilitação do Detran de Resende; Miriam Silva, administradora do terminal rodoviário de Itatiaia, da Coderte; Lenita Brandt, arquiteta e urbanista, representante da associação de arquitetos, urbanistas e engenheiros e profissionais afins de Itatiaia; vice-prefeito de Itatiaia, Walmir Rodrigues; Luis Sérgio Sarahyba, coordenador de uso público e de ecoturismo do Parque Nacional de Itatiaia.\r\n\r\nTenho impressão de que, pra gente dar uma esquentada na reunião, devíamos abrir a palavra. Há oito inscritos, e a primeira é a Eliana. Mas acho que você, Eliana, que já está à mesa, podia ceder a vez para o segundo inscrito. Ou você quer abrir?\r\n\r\nEntão, com a palavra Eliana Gouvêa.\r\n\r\nA SRA. ELIANA GOUVÊA - Eu gostaria dar algumas explicações.\r\n\r\nExmº Sr. Pres. Da Comissão de Cultura da Alerj, Deputado Noel de Carvalho, Exmº Sr. Prefeito de Itatiaia Jair Alexandre, Exmº Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia Victor Márcio, Sr. chefe do Parque Nacional de Itatiaia Walter Behr demais autoridades presentes, senhoras e senhores, boa-noite! Vou fazer um pequeno resumo para vocês entenderem porque estamos aqui hoje.\r\n\r\nParabenizamos e agradecemos à Alerj e à comunidade presente por este momento ímpar em nosso município, pela oportunidade de esclarecer nossas inquietações e de termos próximos de nós nossos governantes, na certeza de podermos todos contribuir para ações conjuntas entre a comunidade e os poderes públicos aqui representados. Vale salientar e enaltecer a iniciativa do IBAMA em promover melhorias na infra-estrutura existente no Parque Nacional de Itatiaia, primeiro Parque Nacional do Brasil, através do Programa 70 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, gostaríamos de esclarecer o motivo pelo qual estamos realizando esta audiência pública sobre o Museu do Parque Nacional do Itatiaia e, para isso, farei algumas considerações. \r\n\r\nEm 2003, a Apropani - Associação Pró-Parque Nacional do Itatiaia - tomou conhecimento da existência do projeto de revitalização do Centro de Visitantes do Parque Nacional, solicitando, então, uma cópia do documento intitulado “Produto 3, versão final, projeto de exposição interpretativa para o Parque Nacional do Itatiaia, Rio de Janeiro”, de autoria da consultora Heloísa Nascimento Alves, de acordo com o contrato 2002/004324, termo de referência nº 90917, de responsabilidade do Projeto PNUD-Brasil 00/009. \r\n\r\nApós a análise deste documento, deste projeto, a Apropani emitiu um relatório. Nós fizemos, então, uma avaliação do projeto de exposição interpretativa. Foi montada uma comissão multidisciplinar para avaliar esse projeto, onde tínhamos biólogos, geógrafos, educadores, museólogos, pessoas, então, que pudessem avaliar todos os aspectos do projeto. Como todos aqui presentes sabem, a Apropani, desde a sua fundação, em 1987, por ocasião do cinqüentenário do Parque Nacional de Itatiaia, presidida pelo professor Élio Gouvêa e demais ambientalistas da região, sempre trabalhou em prol do Parque Nacional do Itatiaia. E como eu disse ao Walter, várias vezes, ao telefone, quando ele precisar da Apropani, sempre estaremos à disposição, quando for para proteger o Parque, em qualquer ocasião. Estamos sempre à disposição dele. E é o que nós estamos fazendo aqui agora. Ele sabe disso porque eu já falei isso para ele.\r\n\r\nNeste relatório, enfatizamos a preocupação e a necessidade de garantir a guarda, a preservação, a restauração e a permanência do acervo científico e de exposição existente no Parque Nacional do Itatiaia, visto que a proposta do projeto em questão utiliza uma parcela mínima e pouco representativa do acervo de fauna e flora regionais e não relata a existência de coleção de amostras de rochas, fruto de estudos geológicos na região. O projeto, infelizmente, deixou de lado. Ele nem cita essa coleção de rochas existente, que foi fruto de um trabalho e tese de mestrado e doutorado de pesquisadores da USP, realizados aqui, na década de 60. Como todo acervo que existe no Parque hoje, é fruto do trabalho de pesquisadores que passaram pela região, fazendo suas pesquisas e estudos e deixaram no museu uma parcela representativa de coleta de materiais, fruto dessas pesquisas. O acervo possui grande valor histórico, cultural e científico, construído ao longo de anos de trabalho e pesquisa para o Museu do Parque Nacional do Itatiaia. Deve-se ressaltar que esse acervo configura um legado regional de várias gerações de pesquisadores brasileiros e estrangeiros à nossa sociedade, que é tão carente de oportunidades, de objetos de cultura, de alternativas culturais, históricas. \r\n\r\nEntão, isso é um tesouro mesmo que nós temos aqui, como já foi falado, um tesouro da população, da comunidade, da região, de todas as pessoas que conhecem o Parque. A Apropani faz recomendações nesse relatório, que já foi entregue à direção do Parque com o intuito de contribuir para a preservação desse patrimônio nacional e, principalmente, colaborar com a administração. Não podemos descartar que a experiência que temos hoje é fruto do trabalho dos pesquisadores do passado. Confirma que o museu deve ser revitalizado para que haja maior interação com os visitantes, sem deixar de preservar o seu patrimônio histórico, atualizando-o, utilizando novas técnicas e agregando novos valores, mas não dando lugar a outro museu; muito pelo contrário: que o antigo e o atual possam conviver harmonicamente até como mais um momento do real conhecimento da historiografia dos museus. Conhecer o passado é saber quem somos. \r\n\r\nProcurando na Internet algumas informações sobre museus, encontrei a revitalização do museu da USP, que é um dos maiores do país, e lá eles revitalizaram o museu, preservando a exposição antiga. Foram abertos espaços e essa exposição antiga convive, lado a lado, com a nova exposição, com novas técnicas, novas informações. Isso é possível, e é para isso que queremos chamar atenção. É possível revitalizar o museu, utilizando a exposição atual, que tem um fundamento, e ateando valores com novas informações museológicas. \r\n\r\nA Apropani é membro do conselho consultivo do Parque, juntamente com outros representantes da sociedade civil e de instituições públicas do entorno. Através da Câmara Técnica de Pesquisa, onde foi levada a questão da revitalização do museu, foram emitidas atas e recomendações à administração do Parque, juntamente com o relatório da Apropani, que foi acatado pelos componentes da Câmara Técnica de Pesquisa, antes que fossem concluídos os termos de referências com relação à exposição proposta. Ficou enfatizada a preocupação com a preservação do patrimônio, sua revitalização, restauração e manutenção. As reuniões da Câmara Técnica de Pesquisa foram realizadas nas seguintes datas: 18 e 22 de fevereiro de 2006, 3 e 18 de março de 2006. \r\n\r\nNa última reunião do Conselho Consultivo do Parque Nacional de Itatiaia, em 18 de março de 2006, foram lidas as recomendações da Câmara Técnica de Pesquisa, e o chefe, aqui presente, o Sr. Walter Behr, afirmou que o acervo existente não seria removido e que seriam feitas obras de melhoria no prédio, como pintura, revisão elétrica e outros. Nessa mesma data, à Câmara Técnica de Pesquisa foi solicitada uma audiência pública, quando, no decorrer da reunião, chegou-se à conclusão de se solicitar essa audiência pública sobre o projeto ao chefe do Parna, com cópias à superintendência do Ibama, à presidência do Ibama e ao Ministério do Meio Ambiente, uma vez que as questões levantadas em ata e as recomendações feitas pela Câmara Técnica de Pesquisa não foram respondidas até aquela data. Então, nós encaminhamos toda a documentação referente às atas em reuniões, relatórios e, infelizmente, o Walter não nos deu uma resposta clara. Por isso, nós estamos aqui e gostaríamos de ouvir claramente dele como será feita essa revitalização da exposição. O acervo vai ser restaurado, vai ser mantido todo no Parque, a exposição vai fazer parte, a antiga com a nova? No decorrer das perguntas, ele vai poder esclarecer isso para a gente. \r\n\r\nMediante o exposto, a proposta de audiência pública foi acolhida pela Alerj, na pessoa do Deputado Noel de Carvalho, que, como já disse, vem acompanhando de perto nossas solicitações, e hoje dirige esta audiência. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu gostaria de fazer uma rápida observação, que é a seguinte: o município de Itatiaia, na época distrito, foi palco de um acontecimento muito ilustrativo daquilo que hoje estamos buscando aqui. Eu estou me dirigindo a todos, mas especialmente a você, Walter.\r\n\r\nEssa nossa região é maravilhosa. Essa região aqui é o centro nervoso do macro-eixo Rio-São Paulo, essas planícies lindas, emolduradas pelo Maciço Itatiaia, pelo Parque Nacional, cortada pelo rio Paraíba do Sul, pela Presidente Dutra, rodovia mais importante do país, que está entre os três maiores mercados consumidores - Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro. Eu até costumo dizer, de brincadeira, fazendo referência a Resende, que Resende tem coisas que nenhuma outra cidade do mundo tem, que são subúrbios e subúrbios enormes, o subúrbio de São Paulo e o subúrbio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa região que é tão especial não se desenvolvia porque não tinha energia elétrica, porque não havia recursos. É mais ou menos a mesma situação. Quer dizer, o Parque é uma maravilha, mas os recursos são muito restritos. E aí a região não se desenvolvia. Lembro-me de que a Indústrias Químicas de Resende, que era um consórcio da Ciba-Geyge-Sandoz, as gigantescas suíças, acabaram vindo para o Brasil com gerador a diesel, porque não havia energia elétrica aqui na região. E lembro-me de que meu pai, que era prefeito de Resende - aliás, era vice-prefeito, em exercício -, se propôs a articular um entendimento entre o governador de São Paulo, que era Ademar de Barros, o governador da Guanabara, que era o Sete Câmara, o governador do antigo Estado do Rio de Janeiro, Roberto Silveira, o Ministro de Energia Paulo Richer. E eu me lembro que a conversa era a seguinte: o Roberto Silveira dizia: “Eu não vou ser sócio daquele ladrão, Ademar de Barros”, e o Ademar de Barros dizia: “Eu não vou ser sócio daquele xiita do Roberto Silveira”. Eram pessoas que não se suportavam e acabaram chegando a um entendimento, por articulação principalmente do papai, e constituíram uma empresa de economia mista chamada Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba - Chevap, que construiu a Barragem do Funil, que gera 150 megawats, que resolveu a questão de energia elétrica nessa região e a transformou numa das regiões que mais se desenvolvem no país, porque houve o entendimento. \r\n\r\nCom isso, Walter, estou tentando passar para você o seguinte raciocínio: está aqui o prefeito de Itatiaia, estão aqui seis vereadores, quase a totalidade da Câmara - nós estamos conversando na Câmara de Vereadores de Itatiaia -, está aqui o líder de governo da Câmara Municipal de Resende, o Vereador Romério, estão aqui hoteleiros, estão aqui presidentes de vários partidos, está aqui o padre, estão aqui pastores, está o representante do comandante da Academia Militar das Agulhas Negras - repare, Academia Militar das Agulhas Negras! Olha o envolvimento que existe nessa região! E disposto a participar desse esforço, de alguma maneira -, está aqui o Deputado Noel de Carvalho, representando o Poder Legislativo e mal representando também o prefeito de Resende Silvio Carvalho. São muitas pessoas, com variadas funções, com variadas capacidades de colaboração, de contribuição. Essa orquestra maravilhosa e grande precisa que você seja um bom maestro. E um bom maestro tem que içar, no bom sentido, as pessoas certas, com as tarefas certas. E você é o chefe hoje do Parque Nacional de Itatiaia. Eu de minha parte quero me pôr inteiramente à sua disposição para dar a contribuição que for necessária inclusive sobre assuntos que eu não entendi bem, mas não faz mal: acabei me transformando, ao longo dos meus 63 anos, num profissional em tratar de coisas sobre as quais eu não entendo nada, me especializei nisso. E acho que pessoas das mais variadas atividades também se dispondo a participar desse esforço contigo. Eu queria, inclusive, oferecer àquelas pessoas que quiserem uma cópia do projeto. Se o Daniel me fornecer uma cópia, eu posso produzir umas dez, doze ou quinze, sei lá, cópias. Sei que são muitas páginas, mas eu farei esse esforço para também colocar à disposição das pessoas aqui interessadas. Eu pediria a Marione que deixasse um cartãozinho de visitas lá do meu gabinete com quem quisesse, quem se interessasse. Podem ligar até a cobrar, e eu providencio para fazer chegar uma cópia desse projeto nas mãos das pessoas. E que todo mundo faça o que a Eliana está fazendo, o que a Apropani está fazendo, ou seja, leia o projeto, compreenda, dê palpite, dê sugestões. \r\n\r\nAlém do mais, eu trago aqui a oferta do Prefeito Silvio Carvalho e, conversando aqui com o Jair, ele confirma também que as Prefeituras do entorno estão dispostas a assinar convênios com o Parque Nacional. Eu conversei com o Reitor da Uerj, que está vivendo uma grande dificuldade, mas que também se dispôs, porque a Uerj tem um campus regional aqui em Resende, e se dispôs também a oferecer, sei lá, mão de obra, biólogo, alguma coisa que ele possa no sentido de contribuir com esse esforço, assumir responsabilidade de despesas e etc. O Silvio e o Jair me disseram que, se for preciso, do ponto de vista da segurança, que a Guarda Municipal de Itatiaia e a Guarda Municipal de Resende, também ofereçam de alguma forma algum tipo de apoio, etc. Enfim, asfaltar um pedacinho de estrada, alguma coisa. Todos estão dispostos a colaborar. \r\n\r\nAgora, isso exige que você seja maestro dessa orquestra, para harmonizar - uma palavra que a Eliana usou e de que eu gostei muito -, para harmonizar exatamente onde não houver harmonia. Que o maestro consiga fazer com que haja harmonia e que os esforços todos sejam no sentido de recuperarmos, de revitalizarmos o nosso Parque, porque ele com certeza é um dos mais importantes patrimônios do país, e muito mais aqui da nossa região.\r\n\r\nQueria anunciar a presença do Luiz Felipe César, Presidente da Agência do Meio Ambiente de Resende e Secretário Consultivo do Parque Nacional de Itatiaia. \r\n\r\nEu agora convido Cristina Magnanini. E eu pediria a todas as pessoas que falassem que fizessem como a Eliana: falassem do microfone, porque está sendo gravado. Eu acho que nós todos aqui dispensaríamos o carinho - viu, Cristina -, que, temos certeza, você teria conosco, de nos cumprimentar um a um, para ganharmos tempo. Já pode sair falando o seu discurso.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA MAGNANINI - Boa noite a todos, aos membros da Mesa, ao público, à plenária, muito obrigada pelo interesse, pela vinda. Vou fazer a primeira pergunta no intuito de iniciar o nosso debate, a nossa discussão, que é o nosso objetivo de hoje à noite. \r\n\r\nNo Projeto 70 anos do Parque Nacional de Itatiaia, são propostas melhorias e dentre elas nos preocupa, em especial, a modernização do Museu/Centro de Visitantes do Parque Nacional de Itatiaia, pelo fato de ser um acervo cultural, histórico e científico de toda a comunidade e até mesmo do país.\r\n\r\nPara nos tranqüilizarmos, gostaríamos de saber de V.Sa. quais serão os procedimentos adotados antes de se iniciar a intervenção do prédio para evitar que a integridade do acervo seja comprometida. Como se daria isso? De que forma? Quando? São perguntas objetivas, breves. \r\n\r\nA proposta seria alocar. Sabemos que grande parte do acervo de exposição é científico, necessitando, portanto, de restauro. Eu mesma, por experiência própria, pesquisadora e funcionária da Prefeitura Municipal de Itatiaia - realizei meu mestrado no Parque, recentemente -, tive a oportunidade de ver a minha própria coleção depositada no herbário estragado, completamente estragado. Isso, para o pesquisador é, no mínimo, triste. São três anos, cinco anos de trabalho.\r\n\r\nEntão, sei, por experiência própria que necessita de restauro. \r\n\r\nNão sei exatamente o quanto estaria sendo salvo, ali, da reserva técnica do herbário, hoje. Estou me referindo apenas ao herbário, mas o museu como um todo segue o mesmo exemplo. Seria oportuno alocar parte dos recursos, como proposta, a esses recursos que já existem hoje para a revitalização do museu, baseado no que considero um anteprojeto que o Ibama tem hoje - não um projeto; analisei e na minha opinião é um anteprojeto. Então, acho que aquilo não é um projeto definitivo. O que estamos discutindo seria então em cima de uma proposta conceitual. \r\n\r\nNesse projeto, então, os recursos que já existem hoje, alocados para ele, poderiam ser alocados para o tratamento dessas coleções. Seria uma espécie, sem querer banalizar e fazer campanha, de S.O.S Acervo Parque Nacional de Itatiaia, mas não é isso. A gente teria um outro termo para se referir ao fato. Não seria um S.O.S, mas infelizmente a situação é essa. Precisaríamos estar alocando esse recurso, hoje disponível, para restaurar essa coleção num primeiro momento. É a primeira necessidade. \r\n\r\nEm seguida, colocar dentro de um museu com o acondicionamento correto. E aí sim, uma proposta de se formar uma comissão e de se trabalhar nesse sentido para elaborar um projeto com ampla discussão de acondicionamento desse acervo, já restaurado, que pode ser feito através de - aí sim concordo - parcerias, convênios, patrocínios voluntários para a salvaguarda, o restauro dessa coleção. \r\n\r\nDesculpem-me, eu tinha a intenção de ter sido mais breve, mas não foi possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Fez muito bem. Fique tranqüila. O próximo inscrito é Leonardo Rodrigues de Brito, a quem convido, por favor, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. LEONARDO RODRIGUES DE BRITO - Dona Alda Bernardes, Eliana, senhores presentes na Mesa; Vitor, meu amigo; Jair Rodrigues, em cujo primeiro mandato tive a honra de ser presidente do Conselho de Turismo, e meu irmão Noel de Carvalho - nossos pais eram irmãos e vizinhos de fazenda; fomos criados juntos -; meus amigos e todos os presentes, eu gostaria de dizer que não estou aqui, neste momento, como advogado da Associação dos Amigos de Itatiaia, nem como fundador e presidente da Fundação dos Hotéis de Itatiaia. Estou aqui como qualquer um de vocês, como um apaixonado pelo Parque Nacional de Itatiaia. Proprietário de dois hotéis, lá em cima. Quero falar em nome de, praticamente, todos os hotéis que estão no Parque Nacional.\r\n\r\nTemos problemas, mas são de outra ordem. Temos problemas com o Ibama, com várias coisas, de outra ordem. Não estou aqui para falar disso. Estou aqui para dizer que todos os hotéis do Parque Nacional de Itatiaia, praticamente, com certeza, estarão dispostos a ajudar o Parque Nacional de Itatiaia com recursos de pessoal, recursos difíceis, mas inclusive financeiros, para que o Parque possa concretizar a revitalização do museu, porque isso nos interessa sobremaneira, porque o museu do Parque Nacional é o centro de visitação de nossos hóspedes. (Palmas)\r\n\r\nObrigado. Nas nossas propriedades, o senhor, meu, certamente, novo amigo, Walter Behr, sabe muito bem que nós preservamos. Estou aqui, desta vez há trinta anos. Quando meu pai comprou a propriedade, eu ainda não era nascido. O Parque Nacional de Itatiaia faz 70 anos, no ano que vem, e o Núcleo Colonial de Itatiaia faz, daqui a dois anos mais, 100 anos: é de 1909. Nas nossas propriedades, se permitirmos a caça dos palmiteiros, vamos acabar com a nossa natureza e, certamente, vamos acabar com os nossos hóspedes. \r\n\r\nEntão, quero colocar todos os hotéis, que estão dentro do Núcleo Colonial de Itatiaia, à disposição do Parque Nacional para qualquer tipo de ajuda. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Muito bem, Leonardo. Muito bem. Eu queria convidar agora a Lenita Brandt. \r\n\r\nA SRA. LENITA BRANDT - Boa noite a todos. Sou Lenita Brandt, arquiteta urbanista, representante da Arquentai, e com muita honra co-autora da maquete do Parque Nacional de Itatiaia, que foi um trabalho realizado em 1998, com um outro arquiteto, Ivan Valentim, na gestão do Zican como diretor. \r\n\r\nBem, eu tenho duas perguntas. Uma delas já fiz pessoalmente ao diretor do Parque, Sr. Walter Behr , na oportunidade do dia 12 de abril, que é em relação à maquete. \r\n\r\nPor informação de alguns funcionários do Parque, e convidada por Eliana Gouvêa para a Câmara Técnica, pude analisar alguns aspectos do projeto, muito especificamente sobre a maquete. A informação que eu tenho é de que a idéia dos arquitetos que fizeram a avaliação para um novo local de exposição da maquete era recortar a maquete em quatro fatias, uma vez que ela foi feita em fibra de vidro, num móvel, dentro de uma sala do museu, e ela tem uma dimensão maior do que o vão de saída, se for necessário retirá-la. \r\n\r\nEu pesquisei, conversei com o Ivan Valentim, por telefone, e na semana que vem estamos encaminhando, em conjunto, um relatório, como eu já havia prometido ao Sr. Walter. Só queria deixar claríssimo para vocês que não há a menor possibilidade dessa saída fatiada da maquete dar certo. Vai simplesmente destruir um trabalho em que foi gasto dinheiro público e levou mais de doze anos entre o início e o final do nosso trabalho, que durou sete meses. \r\n\r\nEssa maquete, ao longo do tempo, vem se tornando um ponto de referência para estudiosos, porque dá uma visão global de toda a região do Parque Nacional do Itatiaia. Então, quero deixar registrado, porque sei que está sendo gravada a reunião, que não é possível tirar a maquete sem destruí-la. Então, fica uma informação num primeiro momento. \r\n\r\nEu gostaria de ter outras informações de como se daria essa saída, se confirmam as informações que eu tive, que seria partida em quatro, saindo aos pedaços e depois retornada. Ela é de fibra de vidro e não comporta esse tipo de procedimento. Na ocasião em que foram feitas essas sugestões, nem eu nem o arquiteto Ivan Valentim fomos consultados. \r\n\r\nExiste um processo no Parque, de quase 15cm de altura, que é o processo da maquete. Então, todas as informações estão dentro do Parque. Eu tenho algumas outras, se vocês tiverem necessidade, porque fui ao Parque da Serra dos Órgãos para participar dessa licitação, posso e gostaria de contribuir com informações. Essa é uma pergunta. \r\n\r\nA segunda pergunta, como arquiteta, é mais ou menos o que a Cristina já falou. Toda obra de reforma para uma revitalização precisa de ter claramente um plano de execução de obra. Se vai mexer no telhado, como o senhor pessoalmente me informou, que a preocupação era a recuperação do telhado e tudo mais, como vai ficar esse acervo? Onde vai ser colocado? Que medidas de proteção que vai ter esse acervo na hora da reforma? \r\n\r\nContinuo concordando com a Cristina, que antes dessa reforma é preciso recuperar todo o acervo. Isso não tem preço. Agora, o prédio em si é belíssimo, que merece um restauro. Vi também na proposta dos 70 anos uma reformulação do mobiliário. Aquele mobiliário foi feito por especialistas para acondicionar as exposições. Tem um valor histórico e cultural infinito. Precisa ser recuperado, sim. Agora, se mudar completamente o mobiliário, a comunidade precisa ser consultada, porque faz parte da história. A gente tem que entender que o que é velho é tão importante quanto o novo. Não se pode simplesmente mudar o velho porque está velho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Estou gostando muito de ouvir isso, entendeu? O que é velho... (Risos)\r\n\r\nA SRA. LENITA BRANDT - Mas, eu me coloco à sua disposição e da própria Associação dos Arquitetos para contribuir. Agora, eu gostaria de fazer uma sugestão, talvez antecipada, talvez até uma pergunta, porque a gente vai dar sugestões aqui hoje e vocês vão analisar. Gostaria de saber quando é que vocês virão dizer quais as medidas que vão ser tomadas de fato. Porque eu entendo que isso é um processo de discussão que começa hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Muito bem. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. LENITA BRANDT - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Com certeza, o Walter está anotando todas essas perguntas, não é, Walter? E sobre essa questão de uma nova data, isso é muito fácil. Nós podemos até hoje mesmo, aqui, antes de sairmos, já marcarmos uma nova data, porque o que nós precisamos fazer é conversar muito mesmo. Eu me lembro de que uma vez o velho Tancredo Neves disse que ele tentou resolver uma questão muito grave e a pessoa não conseguiu resolver. Ele disse: “Olha, faltou conversa”. E a pessoa disse: “Mas conversamos quatro horas”. Ele disse: “Devíamos ter conversado 40”. Na realidade faltou conversa. Então, o que precisa é conversar mesmo.\r\n\r\nNão sei se irei falar uma bobagem. Aqui ao nosso lado está a Academia Militar das Agulhas Negras, representada neste encontro pelo Comandante. De repente, um imóvel, um prédio da Aman poderia ser emprestado, temporariamente, enquanto se restauraria o outro prédio. Quer dizer, a gente precisa mesmo conversar. Está aqui o Prefeito Jair, está ali o Prefeito Silvio, enfim, a gente precisa conversar mesmo. Então, temos essa conversa hoje, podemos marcar uma outra para daqui a algum tempo, como sugere a Lenita, e vamos ajustando isso, sob a batuta do Walter Behr, nosso maestro. O Capitão Hervê vai levar essa nossa preocupação aqui, viu, Capitão? \r\n\r\nAgora, o Carlos César de Paula, que é o presidente, e, em seguida, peço ao Walter que já respondesse para esses cinco, para não acumular muito as respostas. Ou você prefere ir até o final?\r\n\r\nEu acho melhor ir até o fim. Porque, de repente, uma pergunta complementa a outra, é melhor. Vamos até o fim, depois, ele responde.\r\n\r\nO que você prefere, Lenita?\r\n\r\nEntão, paramos nos cinco, e, depois, vamos para os outros.\r\n\r\nCarlos, com a palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS CÉSAR DE PAULA - Boa noite, Deputado Noel de Carvalho; Prefeito Jair Alexandre; Walter, Chefe do Parque Nacional; representantes da Câmara de Vereadores de Resende, Itatiaia; D. Alda Bernardes; representante da Aman; Eliana; demais presentes.\r\n\r\nComo o deputado já falou, boa parte do que eu iria perguntar aqui já foi falado. Mas eu gostaria de dizer ao Sr. Walter que boa parte das pessoas que vive em Itatiaia, de longa data, tem um carinho especial pelo Parque Nacional. Todos nós temos um pouquinho, como a família Zican, a do Sr. Hélio Gouveia, representada aqui pela Eliana; a do Haroldo Simão, a do Leonardo, de quem tive a oportunidade de ser funcionário no Hotel Cabanas. E, com isso, aprendi um pouquinho. Hoje mesmo eu estava conversando com a D. Alda Bernardes, e eu vejo o carinho dela pelo Parque. Ela, em busca de uma foto, de um dado importante para a história de Itatiaia. E o Parque Nacional é parte dessa história de Itatiaia.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que o Sr. Walter pensasse com carinho em tudo que estamos fazendo hoje, nessa reunião, porque, de uma maneira muito especial, todos nós da comunidade dependemos do Parque Nacional de Itatiaia.\r\n\r\nHoje, nós temos uma rede hoteleira porque, no fundo, vai afetar o social, já que boa parte das pessoas depende dos hotéis, das pousadas, e depende do Parque Nacional, também.\r\n\r\nHoje, nós temos uma dificuldade muito grande com a questão do emprego; há muita gente desempregada na cidade. E, se isso acontecer, nós vamos ter mais um problema sério na nossa cidade com relação ao meio social.\r\n\r\nEu gostaria de fazer duas perguntas que não estão relacionadas com a questão do museu, propriamente dito, porque o que eu iria perguntar já foi falado.\r\n\r\nQuais são as melhorias previstas para o Parque Nacional? E, sobre a questão da recuperação da estrada de acesso ao Parque Nacional, se tem algo que já poderiam falar aqui para nós. E qual seria a possibilidade de a nossa comunidade ter um acesso maior ao Parque, tendo em vista que a maior parte da população não conhece o Parque Nacional de Itatiaia? Têm pessoas que nasceram em Itatiaia e não conhecem o Parque Nacional de Itatiaia. Qual seria essa possibilidade, tendo em vista que grande parte da população não tem condições nem de pagar passagem de ônibus, quanto mais pagar entrada no Parque Nacional de Itatiaia? E como ficaria essa questão da entrada do Parque Nacional aos turistas? Porque, se onerar muito a taxa, nós poderíamos até perder um pouco o fluxo de turistas no Parque Nacional. Isso aí também poderia atrapalhar os hoteleiros.\r\n\r\nÉ essa a questão que eu gostaria de colocar, e gostaria de agradecer a presença de todos, ao Deputado Noel de Carvalho, aos demais da Mesa, ao representante da Aman, pois levei o convite para o General Faria porque ele tem participado muito das questões sociais aqui na região...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Muito, muito.\r\n\r\nO SR. CARLOS CÉSAR DE PAULA - Ele é uma pessoa muito interessada. Não estou puxando a sardinha porque sou militar, não, mas ele é uma pessoa realmente interessada no bem da região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Mas é muito. Você tem razão.\r\n\r\nO SR. CARLOS CÉSAR DE PAULA - Eu o conheço desde capitão, e é uma pessoa que tem se mostrado bastante interessada nas questões regionais.\r\n\r\nBoa noite a todos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Muito bem, Carlos. Obrigado pela sua colaboração. \r\n\r\nPassarei a palavra, agora, então, para o nosso Walter Behr, para responder às indagações.\r\n\r\nO SR WALTER BEHR - Obrigado, Deputado. De fato, o Deputado tem razão. Temos um grupo de pessoas e instituições que, de fato, podem trazer uma contribuição muito grande; muitos já vêm contribuindo ao longo dos anos. Desde que assumi, como falei, nesse processo de revitalização do Conselho Consultivo, muito bem conduzido aqui pelo Felipe César, conseguimos, um apoio crescente das instituições. Foi citada aqui a parceria com a Academia Militar. De fato, nós temos tido um amplo apoio, que tem ajudado muito o Parque. E a gente conseguiu, com uma parceria com a Academia Militar e a Prefeitura de Itamonte, iniciar um processo de recuperação da parte alta da estrada. Conseguimos a presença, sempre, sem nenhuma falta da Academia, nas nossas reuniões do Conselho. Nós estamos tentando um termo de cooperação que permita que a Academia faça a triagem dos exercícios de montanhismo das Forças Armadas, das Forças de apoio. Eles estão nos ajudando na elaboração dessas regras de uso militar. Enfim, estive recentemente na Academia, recebi o Certificado de Amigo da Academia. \r\n\r\nEnfim, nós temos tido uma relação muito positiva, não só com a Academia, mas com a Prefeitura de Itamonte, a Prefeitura de Itatiaia, a Prefeitura de Resende. Quem está se mostrando um grande maestro é o Deputado aqui, que eu acho que está fazendo um papel que é fantástico. Nós estamos aqui no fundo ampliando o potencial do nosso Conselho Consultivo, conseguindo ampliar muito essa possibilidade da participação, porque, de fato, como alguns mencionaram, a participação é fundamental. E eu acho que aqui o objetivo de todos é conseguir participar de alguma forma. E o meu comprometimento é de facilitar essa participação.\r\n\r\nComeçando a responder aqui às perguntas, de fato, todo o procedimento explicado, em detalhes pela Eliana, está corretíssimo. Como eu falei, eu não sou um especialista em coleções, em acervo. Quando eu me deparei com a situação do acervo, já deu, mesmo como leigo, para ver que era necessária uma recuperação. Então, pedi ajuda de especialistas. No âmbito do Conselho, criamos, então, essa Câmara Técnica, justamente para especialistas tratarem do assunto. E, de fato, assim o fizeram. E deram sugestões que foram encaminhadas para as minhas sugestões.\r\n\r\nAí, como eu falei, o próximo passo para isso, não sou eu quem vou analisar. Essas sugestões vão ser analisadas no Conselho. Porque cabe a mim, como Presidente do Conselho, encaminhar essas sugestões ao Conselho; ou seja, um amplo grupo de representantes de instituições, de que fazem parte a Apropani, universidades, enfim, uma série de pessoas e instituições em condição de analisar de fato. Eu sou leigo nessa questão. Quer dizer, eu não vou poder analisar com propriedade o que me foi apresentado. E até seria furar um pouco o processo, se eu analisasse isso sem passar pelo Conselho.\r\n\r\nEntão, o que vai acontecer é que essas sugestões todas, como eu falei, que foram apresentadas pela Câmara Técnica e que vão ser apresentadas por pessoas que tiverem interesse em analisar esse projeto, de que o Deputado já se dispôs a disponibilizar cópias, todas essas sugestões vão ser levadas ao Conselho e analisadas nesse fórum.\r\n\r\nEntão, é por isso que eu não respondi. Porque eu acho que é o Conselho que vai fazer esse papel. No dia 20 de maio, começa esse processo dentro do Conselho. Nosso Conselho, apesar de ter número limitado de representantes, é aberto ao público. Qualquer um que desejar pode participar das nossas reuniões de conselho. Isso em relação ao encaminhamento das sugestões. \r\n\r\nEm relação à pergunta da Cristina Magnanini, em relação às intervenções no prédio, em primeiro lugar, concordo com que seja um anteprojeto. Como falei, é um bom ponto de partida. Desde a primeira vez que recebi o projeto da Eliana, para mim, foi um bom ponto de partida. Por isso mesmo, incentivei que houvesse bastante discussão sobre esse projeto. Acho que há vários aspectos que estão faltando nesse projeto. As pessoas e as instituições que participam das reuniões do Conselho podem ver que o nosso auditório está parcialmente interditado, porque está com problemas de piso, o que, por exemplo, não está contemplado nesse projeto. Isso precisa estar incluído. O auditório é importante, é onde nós fazemos nossas reuniões, e esse auditório está comprometido. \r\n\r\nEm relação a essas questões de engenharia, obviamente, do termo de referência tem que constar todo o procedimento quanto à melhor forma de se proceder. A questão dessas intervenções é técnica, de engenharia. Isso, obviamente, quando as empresas que forem apresentar as propostas - e uma das coordenadoras do projeto me disse que há uma série de empresas especializadas nessa questão de reformas de museu. Obviamente, nessa parte que diz respeito ao acervo -, que vão buscar na licitação concorrer a essas obras, vão apresentar uma proposta em relação a como fazer. Isso não cabe a mim. Cabe às empresas que forem contratadas para isso. Por isso, insisto na necessidade de sugestões, para que a gente possa amarrar muito bem o termo de referência. O cuidado de como isso deve ser feito, quanto mais isso puder ser amarrado, melhor. \r\n\r\nEm relação aos recursos para o primeiro acondicionamento das coleções, acho que também é uma questão técnica. Se isso é necessário em primeiro lugar, então, deve ser feito em primeiro lugar. Acho que aí é que vamos convidar, então, as instituições, até muitas que já têm parcerias conosco, universidades, jardins botânicos, especialistas. Então, vamos fazer um cronograma de como proceder. Acho que é um processo em conjunto, de planejamento de quais são os passos a serem dados. Então, já de antemão convido as pessoas e instituições para nos ajudarem nesse processo. Isso, inclusive, pode estar amarrado, de novo, no termo de referência.\r\n\r\nEm relação ao prédio, de fato, temos problemas no telhado, na estrutura. É um prédio antigo, tem vazamento. É para mim, de fato, uma tristeza ver que nossa biblioteca tem alguns problemas de vazamento e começa a prejudicar o acervo. Temos problemas na parte elétrica, na parte hidráulica. Como fazer essa reforma estrutural, sem comprometer o acervo? Obviamente, isso é pré-requisito. Isso, também, deve ser amarrado no termo de referência, necessariamente. \r\n\r\nAgradeço a disposição do Leonardo, em relação ao apoio. É muito bem-vindo de todo o conjunto da sociedade esse apoio, esse reforço é muito bem-vindo. A Lenita falou sobre a questão da maquete. Uma das coisas que me impressionou positivamente, no Centro de Visitantes, foi essa belíssima maquete. Acho que a maioria aqui teve a oportunidade de conhecer. Realmente, é uma maquete onde se tem uma noção geral da geografia do Parque. E de novo, conforme a gente até já conversou, se ela é co-autora da maquete, nada melhor do que participar do processo de revitalização disso. Já convido desde já a participar (Palmas) Se a gente puder ter pessoas que participaram do processo junto agora, na revitalização, é o ideal. São pessoas que estiveram envolvidas na construção desse tesouro, podendo se envolver, agora, na revitalização - é o mais desejado. E eu estou absolutamente aberto a isso. E nós temos não só no conselho, mas na câmara técnica, temos várias possibilidades de participação nesse processo. Então, nada está decidido em relação a como vai ser a questão da maquete. Também vamos aceitar essas sugestões quanto a isso. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - E a Lenita está convidada a participar dessa definição.\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - Isso, eu já havia dito e confirmo que vai ser muito bem-vinda essa participação.\r\n\r\nEm relação ao mobiliário e em como se vai manter ou não o mobiliário, isso é uma questão também que eu acho que está para ser sugerida. Todas as sugestões em relação a isso, basta encaminhá-las e elas vão ser avaliadas. Não está nada definido em relação à retirada ou não do mobiliário que abriga as coleções.\r\n\r\nO Sr. Carlos César perguntou a respeito das melhorias previstas nas estradas de acesso. Acho que esse é um ponto-chave. A minha preocupação principal quando cheguei foi justamente a situação da estrada de acesso. Uma parte da estrada havia caído numa época chuvosa do ano passado e, do outro lado, uma drenagem que estava aberta ainda e a água continuava a comer a estrada por baixo, ou seja, estava seriamente arriscado a interromper o acesso. A minha primeira medida prática foi buscar a minha equipe de manutenção e cortar aquela infiltração de água e juntar-me ao esforço que vários fizeram aqui, várias instituições fizeram aqui, a Prefeitura, a associação de guias, os hotéis, para que o DENIT conseguisse recursos para essa obra emergencial. Essa obra emergencial está na sua fase final agora e o que já se iniciou foi uma recuperação bastante ainda superficial, mas eu já tive acesso ao termo de referência. Existe um projeto do DENIT de recuperação integral dessa estrada. E aí cabe de novo um esforço conjunto porque um fator fundamental é que já existe um termo de referência para recuperação integral. Agora, vai exigir de novo uma campanha, um esforço conjunto para que consigamos do Ministério dos Transportes a liberação dos recursos para que esse trecho seja amplamente recuperado. Acho que, como não é uma obra de um valor muito grande, que é possível que isso se realize. Mas o importante é que esse projeto já existe.\r\n\r\nA última pergunta foi em relação a facilitar o acesso das pessoas ao Parque. Como o Daniel falou, esse é o nosso objetivo. E o nosso objetivo é tentar facilitar, de fato, o acesso da população ao Parque. Não tem sentido só 10%, numa estimativa agora crescente, mas acredito que seja mais ou menos esse universo de pessoas locais visitando o Parque. A gente quer incentivar muito que as pessoas da região conheçam o Parque. Vamos tomar medidas para isso, e o que já vem sendo feito permitiu o acesso gratuito de escolas. Sempre quando me vem o pedido de universidades públicas e escolas, não tenho nenhuma dúvida em dar isenção da entrada. Eu acho que é muito bom agora essa possibilidade dessa parceria com a empresa de ônibus para permitir às escolas do município de Itatiaia poderem visitar o Parque. É um comprometimento também porque nós temos de facilitar esse acesso. \r\n\r\nEstou à disposição para mais perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pois não. Diga. \r\n\r\nO SR. LEONARDO RODRIGUES DE BRITO - Walter, eu não sei se você pode responder a essa pergunta. \r\n\r\nO Hotel Cabanas faz agora, esse ano, 30 anos. Há 25, ou um pouquinho menos anos atrás, na segunda-feira, eu ia ao Banco do Brasil depositar evidentemente o resultado financeiro do Hotel. E lá me encontrava sempre com dois ou três funcionários do IBDF. Não era Ibama naquela época. E encontrando uma, duas, três, quatro vezes, uma vez eu perguntei: “Como é que vocês fazem esse depósito, como é que vai isso aí?”. E um deles, muito amigo meu, disse: “Leonardo, isso vai para uma conta do IBDF, em Brasília, e isso é rateado com os demais parques nacionais, por todos os parques nacionais do Brasil”. Quer dizer, eu fiquei abismado ao saber que um parque que, certamente, tem arrecadação suficiente para se manter, tenha que dividir, com um parque, até novo, não sei onde, no Amazonas, a arrecadação daqui. \r\n\r\nEu não sei se você pode me responder se isso continua acontecendo até hoje. Se você não puder responder, tudo bem, não me incomodo. \r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - De fato, o senhor tem toda razão. Os recursos arrecadados, mesmo.que sejam outras contribuições, enfim, vão para um caixa único do Tesouro. Agora, o importante é que a quantidade de recursos arrecadados influencia diretamente o orçamento do parque, ou seja, aqueles parques que mais arrecadam recebem mais orçamento. Então, o recurso não fica diretamente no parque, que seria o ideal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - ...mas influencia no retorno.\r\n\r\nO SR.WALTER BEHR - ...mas influencia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - ...no tamanho do retorno.\r\n\r\nO SR.WALTER BEHR - Porque eles consideram que aqueles que conseguem aumentar a sua arrecadação necessitam de mais orçamento para que consigam manter ou aumentar ainda mais a sua arrecadação. Então, essa influência não vai diretamente, mas isso não é só uma questão do Brasil. Na América Latina o único país que conseguiu que os recursos ficassem foi o Equador, em Galápagos, onde 50% dos recursos arrecadados ficam no parque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Obrigado pela resposta. O Daniel gostaria também de acrescentar alguma.\r\n\r\nO SR. DANIEL TOFFOLI - Qualquer arrecadação do governo federal - isso é constitucional - tem que voltar para o caixa único de qualquer maneira. Então, não há ainda como fazer isso com parques nacionais. Por exemplo, os Correios tem um Sedex, que também não fica naquela agência, vai para o caixa único, de novo, do governo. E isso em qualquer arrecadação do governo federal.\r\n\r\nA lei do Snuc - Sistema Nacional de Unidade de Conservação -, aprovada em 2000, diz para os ministérios que a arrecadação, que tem que ser no mínimo 25 e no máximo 50%, deve ser redistribuída direto naquele que arrecadou. Mas isso não é questão do Ibama; é questão do Ministério, que recebeu orçamento do governo e que redistribui; aí ele tem que seguir esse modelo.\r\n\r\nA gente conseguiu avançar bastante em 2000 com essa lei, mas, mesmo assim, ainda é pouco.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Estou preocupado com o seguinte, são 21h45 e nós temos ainda seis pessoas para falar. Eu queria convidar essas pessoas para falar e pedir que, realmente, dispensassem os cumprimentos, que entrassem no assunto direto, porque todos nós nos sentimos previamente cumprimentados.\r\n\r\nCarlos César de Paula já falou. Paulo Zican. Você é sobrinho do Walter também, neto do Francisco?\r\n\r\nO SR. PAULO ZICAN - Boa noite à Mesa, boa noite a todos os presentes. Eu vou ser rápido e ler rapidamente a pergunta: gostaríamos de compor uma Comissão para acompanhar a execução do projeto.para a nova exposição interpretativa para o museu regional da fauna e flora, centro de visitantes do parque nacional do Itatiaia, encaminhada através de audiência pública feita pela comissão de cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na Câmara Municipal de Itatiaia, neste dia 28 de abril de 2006. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Obrigado Paulo pela sua contribuição e a Ednamara quer falar.\r\n\r\nA SRA. EDNAMARA- Completando a pergunta do Paulo, eu gostaria de encaminhar ao Presidente da Comissão de Cultura, Dr. Walter, uma lista dessas entidades, para compor essa comissão, pois nós vemos que essa comissão terá o intuito de auxiliá-lo na agilização do processo. Então, nós estamos encaminhando ao Presidente desta audiência uma relação com os nomes dos representantes da comunidade, aqui presentes e solicitamos que o mesmo encaminhe ao órgão competente, acompanhado da cópia da Ata desta reunião, bem como dessa nossa manifestação.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - E agora o Vereador de Resende, Romério.\r\n\r\nO SR. ROMÉRIO - Boa noite a todos. Boa noite, diretor do Parque de Itatiaia, Walter Behr, Prefeito de Itatiaia, Jair Alexandre; Deputado Estadual Noel de Carvalho; Vereador Vitor, representante da Academia Militar; presidente da Academia de História, Alda Bernardes; representante do Ibama, Daniel Toffoli; representantes de classe, Eliana, da Apropani, e público presente. \r\n\r\nEu vou ser bastante breve. Eu ouvi aqui o Sr. Walter falando que nós temos que envolver a sociedade na discussão e nas melhorias do Parque Nacional e isso está acontecendo por intermédio dessa audiência pública. Na realidade, nós sabemos que estamos diante de um tesouro da humanidade. Hoje, esse é o primeiro parque nacional tombado no Brasil; é um patrimônio mundial. Sabemos, também, que hoje nós estamos falando do Centro de Visitantes e Acervo da Flora e da Fauna. Então, hoje nessa audiência pública, eu quero, de público, parabenizar, porque está buscando melhorias, o Parque Nacional e também a revitalização do centro de visitantes. \r\n\r\nE eu quero dizer para vocês também que, em Resende, agora recentemente, estamos caminhando para uma audiência pública na nossa Resende Águas. A empresa de águas de Resende. Porque temos buscado informações de algumas cidades que já tiveram a concessão, como Niterói e Petrópolis, e também fomos buscar em Volta Redonda, onde uma empresa pública é que tem a gestão das águas daquela cidade. \r\n\r\nNa realidade, eu acho que o importante disso tudo é o bom gerenciamento, independemente do público ou do privado. Em Resende, como nós sabemos, estamos buscando e estamos chegando a essa audiência pública. Hoje, nós estamos mais adiantados. É o caso desta audiência que está sendo presidida pelo Deputado Noel de Carvalho. Quero aqui parabenizar o público presente e também quero trazer aqui o abraço do nosso prefeito, que é bastante atuante naquela cidade, que realmente faz um diferencial, e também do nosso presidente da Câmara Municipal de Resende, que eu estou aqui representando, Alcides De Carli, que pegou uma Câmara que estava bastante desacreditada, colocou-a nos eixos e hoje nós temos uma gestão de qualidade na Câmara Municipal de Resende. \r\n\r\nE também quero dizer que o que está acontecendo aqui é o projeto. Na realidade, temos as câmaras técnicas, como foi bem dito aqui nessa audiência, e existe um anteprojeto. Então, essas discussões estão acontecendo e, com certeza, eu vejo aqui as pessoas e também os empresários e todo mundo envolvido na busca de uma parceria, que faz o diferencial, porque o que faz o diferencial, em qualquer assunto que nós estamos lutando para que melhore, são as parcerias, pois sozinhos nós não somos nada. \r\n\r\nFoi bem dito aqui pelo Sr. Walter que na Costa Rica hoje a primeira fonte de renda do país é o turismo. E pelo potencial turístico que nós temos no Brasil todo e, principalmente, nesse eixo bem citado pelo Noel, eu vejo que também nós podemos fazer esse diferencial e o turismo ser a fonte número um de renda no Brasil. \r\n\r\nEntão, parabenizo a iniciativa. Trago o abraço de Resende e coloco a Prefeitura de Resende, em nome do Prefeito Sílvio de Carvalho, e a Câmara Municipal de Resende, em nome do presidente Alcides De Carli, à disposição para essa parceria.\r\n\r\nAgradeço de público a todos os presentes nesta mesa, principalmente ao nosso Sr. Deputado Noel de Carvalho, que teve essa iniciativa da audiência pública. Sei que é com a cooperação de todos. \r\n\r\nParabéns a todos os presentes. Muito obrigado. Um grande abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Evaldo Portela. Evaldo, agradecemos seus cumprimentos. Não precisa fazê-los. \r\n\r\nO SR. EVALDO PORTELA - Boa noite a todos. Eu gostaria de me apresentar. Estou aqui representando o Conselho Regional de Museologia, com sede no Rio de Janeiro, que abrange Espírito Santo, Minas Gerais e o próprio Rio de Janeiro. A convite da Eliana Maia, eu participo também da Comissão da Câmara Técnica de Pesquisa. \r\n\r\nBem, tenho uma relação afetiva com o Parque e com o entorno, com Itatiaia, porque tenho parentes que moram aqui e que são proprietários de hotel também. E agora também uma relação técnica/profissional/ética. \r\n\r\nGostaria de dizer que o Parque Nacional de Itatiaia, em si, já é um museu a céu aberto. Ele nada mais é do que um segmento de museu. Os espécimes ao ar livre já são exemplares. Existem vários segmentos de museus: museus técnicos, históricos, e, no nosso caso aqui, nós temos um museu a céu aberto. É um segmento de museu; é um Ecomuseu. \r\n\r\nDentro dele, funciona um museu que ilustra melhor isso, com uma circuito expositivo. Esse museu, eu conheço desde que me entendo por gente, desde garoto, e está, museograficamente, estagnado. Mas ele, em si, já é uma amostra do que era a Museografia na década de 50. \r\n\r\nAqui, fica até a questão da revitalização, da atualização museográfica e do circuito expositivo ou então a permanência dessa museografia que, em si, já é uma exposição histórica. \r\n\r\nMas quero dizer também que, quando se faz uma revitalização, uma restauração no conjunto do acervo de um museu, nós não podemos definir prazos. Então, nesse anteprojeto que temos aqui, quando se diz que tem que ser feita a revitalização e a restauração, em paralelo sugiro também que com isso sejam feitas as obras estruturais. \r\n\r\nE por quê? Porque a restauração passa por uma triagem de acervo, uma identificação, uma higienização e, em muitos casos - no nosso acervo -, uma restauração, e não dá para se estabelecer um prazo pré-determinado. \r\n\r\nEu posso citar aqui “n” exemplos de museus, mas citarei apenas um: o próprio Museu Histórico Nacional, vizinho da nossa Alerj. O Museu Histórico Nacional tem um acervo riquíssimo; um dos maiores do Hemisfério Sul. Permaneceu três anos fechado para se fazer essa revitalização museográfica; a catalogação e a restauração do acervo. Hoje, ele é aberto à visitação e não deixa nada a desejar aos países desenvolvidos. Estamos ombro a ombro com os museus dos países desenvolvidos. \r\n\r\nQuero dizer também que o Brasil só difere nos recursos. Mas as técnicas museográficas conhecidas - para se restaurar, revitalizar - são as mesmas usadas no exterior, nos países de primeiro mundo. \r\n\r\nEntão, aqui, acho que estamos num entorno muito importante no Brasil; estamos numa localização muito privilegiada e temos tudo para alavancar o museu e o Parque, e captar recursos. Qual empresa que não gostaria de ter seu nome ligado à revitalização do Parque Nacional? Isso, falando de recursos particulares; sem falar de recursos públicos.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta é: como será feita essa triagem e o local onde ela será feita, em paralelo à restauração estrutural, e, tratando-se de um anteprojeto, vai haver ampla adaptação, adequação à nova realidade? Porque, como já foi dito pelo Behr, é um ponto apenas de partida. Não é?\r\n\r\nEu gostaria também de citar aqui os componentes da comissão para o acompanhamento da execução dos projetos para a nova exposição interpretativa para o Museu Regional da Flora e da Fauna do Centro de Visitantes do Parque Nacional - entidades e um representante: Academia Itatiaiense de História - Moacyr de Castro Rodrigues Filho; Associação de Hoteleiros, Restaurantes e Similares de Itatiaia - Haroldo Simon; Associação dos Amigos de Itatiaia - Maria das Graças de Moraes Augusto; representante da Prefeitura Municipal de Itatiaia, do Conselho Consultivo do Parque Nacional - Andréia da Costa Ferreira; Bióloga e Pesquisadora Cristina Magnanini; Paulo Roberto Zican, condutor de visitantes; Engenheiro Civil Cláudio de Farias Augusto; Jornalista Rui Fernando Moreira Camejo; Apropani - Eliana Regina Maia Gouvêa; Arquiteta Ednamara Maia Gouvêa e Museólogo Evaldo Portela. \r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez boa-noite. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Obrigado, Evaldo. \r\n\r\nJulieta Matos. Desde já agradecemos os seus cumprimentos. \r\n\r\nA SRA. JULIETA MATOS - Eu gostaria de saber se o Conselho Consultivo, como o Sr. Walter falou, vai passar, a partir de agora, a ser o Conselho Deliberativo. \r\n\r\nGostaria de saber se já foram feitas as licitações. Já foi alocada verba para essa reforma? \r\n\r\nA licitação foi feita, ou é notório saber, do projeto, como é que vai ser feito isso aí?\r\n\r\nA fiscalização do projeto, quem vai fazer? O próprio Parque ou vai ser alguma empresa licitada?\r\n\r\nExiste cronograma físico-financeiro do projeto? \r\n\r\nExiste licitação para remoção, guarda, restauro e recolocação do acervo existente? Existe um projeto à parte para isso? \r\n\r\nE queria deixar, desde já, solicitado ao nobre Deputado Noel de Carvalho que fique marcada uma nova audiência, para que o Parque defina mais claramente o projeto. \r\n\r\nE essas colocações que foram feitas por mim e pelo pessoal, antes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Permite-me uma interrupção? \r\n\r\nA SRA. JULIETA MATOS - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pelo que entendi da palavra do Chefe do Parque, o Walter Behr, isso também vai depender muito da nossa velocidade. Ou seja, na medida em que cada um de nós quiser dar opinião sobre o projeto, e demorar a dar essa opinião, se cada um de nós quiser estudar o projeto, e demorar a estudar, isso também retardará a execução do projeto. E aí eu tenho um receio: daqui a pouco vem a eleição, e durante a eleição não pode fazer contratos novos. Se nós queremos ajudar, nós temos que nos dispor a ajudar mesmo! Quer dizer, dar as mãos.\r\n\r\nA SRA. JULIETA MATOS - Mas essa é a minha intenção, é a preocupação justamente. Por ser um ano de eleição, tem prazo para licitação, prazo para novos contratos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. JULIETA MATOS - E uma série de questões também, porque eles estão temendo que esse acervo, esse patrimônio histórico do Parque não seja bem preservado, não seja bem locado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Especialmente, nesse momento, em que ele vai ser retirado para revitalização do prédio.\r\n\r\nA SRA JULIETA MATOS - Exatamente. Já não tem uma verba? A Ministra já não esteve aqui e já não deixou uma verba alocada? Isso aí não pode ser revertido para se fazer um lugar à parte para deixar esse acervo guardado? Essa é a preocupação maior do pessoal que está aqui. É a questão do patrimônio histórico, do patrimônio do Parque Nacional de Itatiaia. Isso que a gente quer deixar bem frisado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) Obrigado, Julieta, pela sua colaboração. Eu convidaria agora para falar Mário Célio Maia Gouvêa, diretor do Colégio Reinaldo Maia Souto e presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itatiaia. \r\n\r\nO SR. MÁRIO CÉLIO MAIA GOUVÊA - Boa noite a toda Mesa, boa noite a todos os presentes. Impossível não falar do apoio do Deputado Noel de Carvalho. Ele realmente está sempre presente nessa região. Temos que ser humildes bastante para reconhecer que realmente a nossa região não é órfã, porque o senhor está sempre presente. A gente agradece muito por tudo isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu que agradeço.\r\n\r\nO SR. MÁRIO CÉLIO MAIA GOUVÊA - Eu gostaria de passar a vocês uma parte da minha vida em relação ao Parque Nacional, porque não só tem a questão afinidade, mas eu também aprendi a gostar do Parque muito pela questão sentimental em ver o desempenho profissional do meu pai.\r\n\r\nTive a oportunidade de ver o meu pai alimentando aquela harpia, o Gavião Real; eu tinha 4 anos de idade e me recordo muito bem disso. Ela vivia atacando o gado nas fazendas do Espírito Santo. Quando ela foi apanhada, pelos fazendeiros de lá, muitos deram pau ladas nela. Então, ela retornou ao Parque muito doente. Tentaram cuidar dela. Na época o diretor do Parque era o Dr. Garcia. Ainda me lembro disso - e o nosso amigo Sebastião, ali, também funcionário do Parque, com quem tive convívio muito próximo. Nós vimos aquele parque crescer dia-a-dia. Passei meus primeiros anos de vida dentro daquele parque. \r\n\r\nEstou falando isso, porque hoje eu sou presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Eu tive a oportunidade de vivenciar e ver o crescimento. Eu reconheço o valor histórico e a oportunidade de crescer enquanto caráter, enquanto pessoa, enquanto cidadão. Como foi mencionado aqui, o Parque tem os seus programas de atender as escolas municipais. Então, a revitalização do museu é muito importante. Não se pode perder o museu, que está entre o velho e o novo. Tem que realmente ter o meio termo entre o velho e o novo, como já foi dito aqui. Eu vejo que as nossas crianças têm que ter a oportunidade de realmente conhecer o que era aquele museu, da forma que chegou até hoje, e o que será amanhã depois de todo esse trabalho que hoje está se discutindo aqui. \r\n\r\nEle é importante, sim. É importante a sua mudança. É um período pelo qual ele está passando, porque ele tem que ressurgir. Infelizmente, o acervo está se perdendo. É lamentável a perda do acervo. Graças a Deus estamos parando aqui hoje para se discutir isso. Vejo que esse acervo tem que ser recuperado porque temos que utilizar esse acervo. Falo por experiência própria, porque vejo a criança fazer a visita e ter a oportunidade de ver aquelas peças em exposição, aquelas vitrines. Porque eu vi aquelas vitrines surgirem em maquetes dentro da minha casa com o meu pai. Foi um trabalho laboratorial muito importante. Eu vejo a importância. E aquilo me deu gosto. Eu vejo que a criança, ao ver essas peças, tem outra visão, diferente de ver apenas uma imagem, se a gente passar aquele museu para um museu iconográfico. \r\n\r\nEntão, eu vejo que nós podemos manter as vitrines, que realmente mostre o nosso Vale. Como ele era. Como ele é. Porque é assim que nós vamos pensar no nosso preservar. Agora, com a Lei 8069, a partir do momento em que nascemos, somos todos cidadãos de direito. E a nossa função aqui é justamente essa. Somos a sociedade civil, o estado, as famílias. Temos que preservar esse acervo, sim, e dar o direito às crianças de poderem assistir a isso futuramente. \r\n\r\nA minha colocação é nesse sentido. Falo hoje como educador, diretor de escola e agradeço ao Prefeito pela grande oportunidade que tem me dado. É um trabalho árduo e agradeço muito. \r\n\r\nVejo a necessidade de estarmos preservando. Aprendi muito com Dona Alda a necessidade de preservar a história. Ela é uma mulher batalhadora, que vem lutando para preservar a história de Itatiaia.\r\n\r\nA Apropani passa a se confundir com a história do Parque. Ela tem o objetivo de defender o Parque Nacional do Itatiaia, os seus interesses e tudo aquilo que venha contra o crescimento do Parque. A Apropani está a favor do crescimento e que o Centro de visitantes seja remodelado, mas que não se perca o que se existe hoje, porque está se perdendo. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado, pela acolhida que deu à Apropani; pela forma como recebeu a Dona Alda e todos aqueles que o procuraram com esse apelo, porque, com humildade, reconhecemos que o senhor sempre foi um político da nossa região, que sempre buscou recursos para nossa região. Ficamos mais certos de que, neste momento, isso está começando a se consolidar, porque contamos como parceiros, como o senhor, como o representantes do Prefeito de Resende, o nosso querido Prefeito de Itatiaia. Vamos unir esforços para recuperamos esse acervo e realmente construir uma remodelação que possa atender a todos. \r\n\r\nUma coisa que ouvi o nosso amigo Leonardo dizer: que tudo o que existe hoje no Parque Nacional cresceu em torno desse museu e da vida que se gerou ali. Ali, está expressa a nossa natureza, embora morta, mas é uma vida. Tudo o que gera em torno dali é vida, e Itatiaia e região crescem em função disso. Não podemos perder a questão da cultura, do histórico e a questão do acervo cultural, porque, senão, estaremos jogando fora todo o trabalho dos nossos pesquisadores. Como educador, vejo que a manutenção do acervo técnico irá estimular futuros pesquisadores em nossa região. Isso é importantíssimo para a nossa região.\r\n\r\nMuito obrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Obrigado a você, Mário Célio, pela sua colaboração.\r\n\r\nO Felipe César gostaria de dar duas notícias rapidamente. Você faz isso sem cumprimentar ninguém, por favor.\r\n\r\nO SR. FELIPE CÉSAR - Boa noite a todo mundo, amigos e amigas, serei muito rápido. Trago muitas notícias boas que vão contribuir diretamente para a proteção do Parque Nacional de Itatiaia: hoje se encerrou o prazo para a apresentação de projetos para o Fundo de Interesses Difusos - até por isso me atrasei. E dois projetos, encaminhados pela Prefeitura de Resende, sendo um deles o de fortalecimento de equipamento da Guarda Municipal para que ela possa melhorar a sua ação em defesa das florestas do Município, que são diretamente ligadas ao Parque Nacional de Itatiaia. E essa Guarda, de fato, nos últimos anos, tem contribuído muito concretamente para a sustentabilidade da floresta Sobretudo, com o combate aos criminosos que estão destruindo as reservas de palmito da região. Então, torçam com a gente, porque isso vai ajudar muito o Parque Nacional. \r\n\r\nA segunda boa notícia é que a minha família estará, semana que vem, com o representante de uma importante fundação do Rio de Janeiro, especializada em acervos, para conversar sobre a possibilidade de uma parceria em relação ao acervo da biblioteca. Estamos bastante esperançosos de que essa conversação resulte positivamente para a preservação do histórico e precioso acervo da biblioteca do Parque.\r\n\r\nDeixei para o final a melhor delas: hoje o Prefeito Sílvio deu a palavra final para o convênio com a Fundação SOS Mata Atlântica, que vai permitir que a partir de terça-feira se iniciem as obras de construção de um horto comunitário para produzir 400 mil mudas de árvores nativas por ano, para toda a região sul do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) O horto vai ficar ao lado da oficina de florestas, que foi criada pelo Noel de Carvalho quando era Prefeito, e será uma contribuição concreta para a melhoria florestal da região - e 400 mil mudas por ano é bastante coisa. Isso é a prova de que uma parceria com um município pode promover um benefício regional muito grande, que contribui diretamente para uma unidade de conservação com o valor do Parque Nacional de Itatiaia.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa e pela possibilidade de reunir aqui as pessoas que mais amam o Parque Nacional do Itatiaia, e, para a alegria de todos nós, todas estão participando ativamente desse processo importante de revitalização do museu e do fortalecimento do Parque. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Muito obrigado, Felipe.\r\n\r\nConvido o Vereador Jarbas para falar.\r\n\r\nO SR. JARBAS - Boa noite! Quero deixar uma pergunta no ar. Como Vereador da cidade, apresentei uma Indicação para o Prefeito de que a nossa igrejinha velha fosse tombada como patrimônio histórico da cidade. O processo foi feito agora, D. Alda. Esse problema todo do acervo, nunca houve na cidade uma integração Parque Nacional do Itatiaia-Cidade. Por que, então, já não deixar o nosso acervo na própria cidade, o prefeito ver uma área e esse acervo, em vez de ir para qualquer outro lugar, ficar na cidade? Essa é a minha indagação. Se há essa possibilidade. E, no futuro, quem sabe, fazer uma réplica do museu do Parque dentro de nossa cidade? Ter o museu no Parque e uma réplica na cidade com esse acervo. Se quer fazer a climatização, essa coisa toda, mudar o acervo, saindo do Parque e indo para a cidade, e acaba todo o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - É instigante. \r\n\r\nA próxima é a última participação, da Sra. Ednamara, e depois será a do Dr. Walter Behr.\r\n\r\nA SRA. EDNAMARA - Caro Deputado, o senhor me desculpe, mas, na minha fala, esqueci de entregar as propostas que nós fizemos com relação ao museu do Centro de Visitantes de Itatiaia. Gostaria de passar às suas mãos para que isso seja lançado na Ata. Propostas para a nova exposição interpretativa para o museu regional da fauna e flora do Centro de Visitantes do Parque Nacional do Itatiaia, encaminhada através de audiência pública feita pela Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na Câmara Municipal de Itatiaia, aos 28 dias do mês de abril de 2006. Propostas: 1 - Garantir a revitalização de todo o acervo existente no Museu da Fauna e Flora do Parque Nacional do Itatiaia, através de seu restauro e manutenção, bem como a sua guarda e utilização no projeto novo; 2 - Composição de uma comissão para acompanhamento da execução de projetos, com representantes de entidades e da comunidade, presentes na audiência; 3 - A adequação do projeto proposto fazendo uma interação entre a exposição existente e a proposta, preservando-se a fundamentação museológica e biológica que orientou a concepção da exposição existente, e agregando recursos atuais. 4 - Que a reforma agregue novos elementos, com edificações funcionais e modernas no entorno do atual centro de visitantes, que incorpore novas tecnologias (como audiovisuais, elementos interativos, etc.) com a orientação teórica da museologia atual voltada para a educação no sentido formativo e não apenas informativo. 5 - Entre os novos elementos a serem introduzidos, os aspectos históricos da formação do PNI e do desenvolvimento do conhecimento biológico que aqui foi realizado devem ser enfatizados, situando o museu original em seu contexto histórico científico. 6 - Que a direção do Parque Nacional do Itatiaia realize a manutenção das coleções científica e de exposição no parque, em colaboração com universidades e instituições públicas e privadas de pesquisa, através de patrocínios. 7 - O prédio onde se localiza o Museu necessita de uma avaliação mais aprofundada, para verificação das obras necessárias antes de qualquer intervenção no espaço de exposição propriamente dito. Desta forma será garantida a sua integridade, assim como, de todo o material que este abrigará. Estas precauções são essenciais, pois serão verificadas todas as suas instalações (elétrica, hidráulica, esgotos, pluviais, cobertura, impermeabilização etc), bem como, outras intervenções para torna-lo moderno e acessível. 8 - Revitalização das varandas internas do prédio com painéis, bancos, vasos com plantas etc. 9 - Revitalização do jardim com abordagem paisagística, criando espaços para atração de aves e esquilos. 10 - Restauração e revitalização da biblioteca, pois esta possui vários exemplares raros no seu acervo. 11 - Convênios com instituições públicas e privadas para manutenção do acervo. 12 -- Incluir no folheto proposto pelo projeto informações sobre os fenômenos naturais da região, que podem representar perigo para o visitante e o parque, como: cabeça d'água, geadas, nevascas, queimadas, extração vegetal. 13 - criar folheto sobre o Centro de Visitantes e Exposição. 14 - Divulgar as Lendas da Região do Itatiaia.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - De nada. \r\n\r\nCom a palavra o chefe do Parque Nacional do Itatiaia, Walter Behr.\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR- Muito obrigado.\r\n\r\nA primeira pergunta foi do Paulo Zikan, sobre o que eu acho da criação da comissão. Pessoalmente, sou plenamente favorável, mas uma questão que temos que levar em conta é que o Parque vem num processo de alguns anos de revitalização de seu conselho consultivo, que é o nosso fórum de contato com a sociedade. Mesmo que seja bem-vindo o fórum da audiência pública, que também é um fórum, a gente tem também um mais antigo; apesar de serem 23 instituições que fazem parte, ele é aberto à população. \r\n\r\nEsse árduo trabalho de revitalização do conselho começou em 2000-2001 e continua a ser feito, e cada vez mais o incentivo é de que, dessa revitalização, a sociedade participe. Qualquer decisão em relação à criação de uma câmara técnica, à criação de uma comissão, eu acho justo que passe pelo Conselho. Eu acho que isso pode ser levado por alguma instituição como proposta na nossa próxima reunião do Conselho, que vai ser no dia 20 de maio. Então, eu acho que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Permite um aparte, por favor?\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - Claro, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu acho essa sua avaliação perfeita. Nem esta audiência pública tem a pretensão de substituir outro fórum qualquer. Na realidade, é isso mesmo que você está dizendo, todos queremos contribuir. Se tiver que fazer um ajuste, o próprio Conselho vai fazer essa avaliação, vai chegar a essa conclusão, agregar uma entidade a mais etc., e a gente está junto. O que nós queremos não é substituir o Conselho; queremos é somar ao Conselho.\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - O Conselho vem se revitalizando e vem estimulando as instituições a participarem. Eu acho que esse é o propósito, mas é importante que a gente esteja encaminhando isso no Conselho. Acredito que não vá ter nenhuma restrição a isso, mas é só por uma questão de o procedimento de fórum que a gente está há tanto tempo, com árduas reuniões, que acabaram virando reunião mensais, praticamente, estruturando esse Conselho, dando uma dinâmica e, então, eu me acharia um pouco incomodado de ter que tomar essa decisão sozinho. Prefiro passar isso para o Conselho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR- Eu defendo isso, mas eu prefiro que o Conselho decida em relação a isso. Eu acho que é uma proposta que pode ser apresentada. Apesar de ser Presidente do Conselho, eu não quero tomar decisões; por isso que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - E é correta a sua atitude. \r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - ...Eu não analisei as propostas que foram encaminhadas ainda, porque eu acho que o fórum correto para serem analisadas é o Conselho. Cabe a mim, sim, receber as propostas e encaminhá-las ao Conselho. E, aí, sim, no Conselho, elas vão ser analisadas. Pessoalmente, eu sou favorável, mas isso será apresentado na nossa próxima reunião e o que o Conselho definir, eu acho que vai ser a decisão.\r\n\r\nO Romério falou da parceria. Sem dúvida está sendo crescente, de uma forma muito bem-vinda, essa parceria com a Prefeitura de Resende. Como eu falei, nós estamos enfatizando muito essa proximidade com as Prefeituras. Nós estamos, tanto com a Prefeitura de Itatiaia quanto a Prefeitura de Resende, formatando a minuta para um Termo de Cooperação, para que a gente possa, de fato, ter uma interação-integração cada vez maior. Esse é o objetivo e é muito bem- vindo esse apoio do Prefeito de Resende, assim como do de Itatiaia, em prol do Parque, que já é histórico, aqui, no caso de Itatiaia.\r\n\r\nEm relação à posição do Evaldo, é muito gratificante ter um especialista na área de acervo e museu, como outros. Ele colocou tão claramente que o Brasil está par a par com a tecnologia de revitalização de outros países. Então, vamos usar essa tecnologia aqui, mas se temos alguém com essa capacidade, com esse conhecimento, vamos chamar para junto de nós. Eu acho que esse é o propósito. Eu acho que é o grande ganho desse encontro: é, de fato, a gente conseguir e sair daqui com uma equipe multidisciplinar que consiga trazer esse conhecimento. A gente tem aqui um Parque de importância nacional, internacional e que, sem dúvida, deve estar adotando um patamar internacional no seu processo de revitalização.\r\n\r\nFoi muito bem colocada também essa necessidade da triagem antes que sejam feitas obras estruturais. Eu acho que isso já foi falado por outras pessoas. Ótimo. A gente quer adotar o procedimento que deve ser adotado. Como eu falei, desde o início, eu me reconheci imediatamente como leigo nessa questão e incentivei a criação da Câmara Técnica justamente por saber que existem pessoas capacitadas para assessorar e, agora, estou vendo, não só assessorar como participar diretamente do processo. E isso é muito bem-vindo. \r\n\r\nHá várias perguntas da Julieta. Primeiro, eu queria convidá-la para participar do nosso Conselho. Como eu falei, apesar de o nosso regimento prever uma reunião semestral do Conselho, a gente vem tendo uma reunião mensal, que é o fórum de contato mais direto com a sociedade. Essa é uma primeira experiência, que eu espero que se repita, mas a gente tem um fórum praticamente mensal de contato com as instituições. Recentemente, a gente colocou no ar um site, onde também colocamos as informações. É uma boa fonte de informação, também, o site recém-inaugurado do Parque. A primeira pergunta de várias é se o conselho consultivo vai ser deliberativo. Isso não é possível legalmente; o conselho é consultivo num parque nacional. Eu participei de um conselho deliberativo numa reserva extrativista na Amazônia. Foi uma experiência muito positiva, mas a categoria parque nacional, pela legislação, não prevê um conselho deliberativo; é um conselho consultivo, ou seja, praticamente, de fato, a última palavra é do Ibama. \r\n\r\nSe já foi feita a licitação. Bom, eu só quero dizer que sou um pouco viciado nessa questão porque, como participei de um conselho deliberativo, a minha tendência é dar uma participação e um poder de decisão - e eu até tenho que, muitas vezes, me segurar porque, de fato, eu fiquei muito tempo em volta de um conselho deliberativo. Então, assim, eu vou procurar fazer com que as sugestões, pelo menos naquilo que compete a mim - e esse poder de decisão, às vezes, é muito menor do que parece; às vezes eu recebo uma série de sugestões e críticas de regras a serem implementadas ou serem modificadas, que eu legalmente não tenho condição de fazer. O que eu posso fazer é implementar as regras que são previstas em plano de manejo, plano de uso público, plano de ação emergencial. Todas as regras que fogem a isso, obrigatoriamente, eu tenho que encaminhá-las à nossa Coordenação de Mata Atlântica em Brasília. E, uma vez aceitos, pelo Ibama ou pelo Ministério de Meio Ambiente, aí sim, a modificação das regras pode ser implementada. \r\n\r\nEm relação à licitação, não houve ainda licitação. Estamos na fase de elaboração do termo de referência, que é a base para que o projeto seja licitado. Com as sugestões que vão ser encaminhadas, as que já foram encaminhadas pela Câmara Técnica e ainda vão ser encaminhadas por instituições e pessoas interessadas, aí sim, vai-se montar um termo de referência e esse termo de referência vai ser a base para a licitação do projeto. \r\n\r\nA verba, essa verba do projeto de revitalização, a compensação ambiental, são recursos que empresas devem ao governo por projetos, e uma porcentagem dos projetos é destinada para unidades de conservação. No caso específico da revitalização, é uma compensação de Furnas, no valor de R$ 415 mil, que é destinada, exclusivamente, para a revitalização da exposição interpretativa. \r\n\r\nFiscalização das obras. Essa fiscalização, nós vamos destinar um engenheiro. Estamos na fase final de remoção desse engenheiro ao Parque para fazer a fiscalização. Agora, é uma obra pública. Acho até que é bem-vindo que especialistas acompanhem o processo. Não sei. Se não houver um impedimento legal para isso, da minha parte, tem apoio para o acompanhamento, além da nossa fiscalização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Muito bem, Walter. Quer dizer, a fiscalização tem lá o seu esquema oficial, legal, etc, mas o Walter diz que qualquer cidadão, que é contribuinte, tem direito de fiscalizar uma obra pública, de contestá-la, se for o caso. Enfim, de modo que ele até estimula esse tipo de atitude. \r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - É. Se não houver impedimento, não tenho nada a me opor. Especialistas acompanhando o processo, acho que é bem- vindo; só pode ajudar. \r\n\r\nEm relação ao cronograma físico-financeiro, isso é um pouco estabelecido no termo de referência, ou seja, é parte desse documento que é a base para licitação, esse documento que, na verdade, estamos produzindo em conjunto. Na verdade, isso que nós estamos fazendo aqui é parte do processo de produção desse termo de referência, porque justamente ele vai adotar as sugestões que forem aprovadas no nosso conselho consultivo. Então, é o termo de referência. Ele muito, provavelmente, vai incluir uma série de sugestões, e vai ser, então, a base para a licitação desses projetos. \r\n\r\nA guarda e o restauro. Se é necessário ter um projeto, assim como uma empresa especializada em estrutura de telhado? Se é preciso de uma empresa especializada em guarda, remoção de coleções, enquanto vai ser feita a reforma, a gente tem que incluir isso no termo de referência. Ou seja, vai ter que se incluir a contratação desse serviço. Isso tem que estar previsto. Então, se isso é necessário, é fundamental que esse item, que essa contribuição seja-nos colocada para que a gente inclua isso no termo de referência; é fundamental. Isso também, tudo tem que estar incluso. Teve até sugestão aqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - O que eu compreendi é que no termo de referência isso vai ficar definido. Existem várias sugestões. O Vereador Jarbinhas acabou de fazer uma sugestão que é instigante. Eu sugeri que conversássemos com o general comandante da Aman, que tem uma sensibilidade enorme e, de repente pode ajudar.\r\n\r\nAgora, isso tudo vai depender dos especialistas. Eles saberão, discutindo com a gente, com vocês, e vocês estão convidados a participar dessa discussão.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho)- Pois não!\r\n\r\nÉ melhor falar do microfone. Chega mais pertinho aqui. Se você quiser fazer outra intervenção, é melhor fazer no microfone, para ficar gravado. \r\n\r\nA SRA. LENITA- A minha pergunta vai ser muito direta. E é uma opinião já muito discutida dentro da Associação. Preocupa-me muito, eu não gosto - vou ser muito sincera - dessa palavra remoção. \r\n\r\nO Zican, quando fez a reforma do telhado, na época dele, acondicionou tudo dentro do próprio Parque. Essa história de “vai remover” me preocupa. Eu não gosto dessa idéia; acho que outras pessoas não gostam dessa idéia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - E a sua preocupação tem todo o sentido. \r\n\r\nA SRA. LENITA- Até porque acidentes acontecem também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Claro. \r\n\r\nA SRA. LENITA - Eu entendo que possa se contratar uma firma especializada. Mas isso, eu acho que é uma preocupação de muitas pessoas aqui. Se estou falando alguma bobagem, vocês podem me corrigir. Mas eu tenho certeza...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Permite uma observação? E eu estou falando como leigo absoluto, não tenho nenhuma noção. Mas repare, se há problemas com o telhado, se não houver uma mínima remoção, pelo menos mudar de uma sala para outra... \r\n\r\nA SRA.LENITA- Mas dentro de um Parque... Por isso a minha dúvida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - ...Você vai mexer num telhado, aí o risco é muito maior ainda. Eu vejo isso em obra dentro de minha casa. Se vai fazer uma obra no banheiro, você tem que tirar, pelo menos, os vidros que podem quebrar, o espelho, e tal, para depois fazer a obra, e depois volta. Isso é o meu raciocínio de leigo.\r\n\r\nA SRA LENITA- Dentro da unidade tem outros espaços. A minha dúvida, por isso estou perguntando, como é exatamente essa remoção? O que significa isso claramente? É remover dentro do mesmo espaço, que é grande, tem várias salas. Quando a gente faz a reforma de uma casa, a gente não tira todo o telhado de uma vez. Até porque as pessoas, às vezes, moram na casa durante essa reforma. Então, a pergunta é nesse sentido, de se esclarecer numa linguagem bem popular, para que todo mundo possa entender. Como que é essa remoção? Isso já está no anteprojeto? Vai ser definido pela Câmara Técnica? A gente pode acompanhar e dar sugestão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu acho que acompanhar e dar sugestão, com certeza. Isso eu acho que com certeza. \r\n\r\nO SR WALTER BEHR - Sim. De novo, essa é uma questão técnica. Uma das pessoas que participaram no projeto, a Leda - várias pessoas aqui conhecem a técnica, que é contratada, e trabalha em Brasília, tendo sido uma das coordenadoras do Projeto -, disse que existem empresas especializadas nisso. Quer dizer, é uma possibilidade. Se a gente contar com a contribuição da tecnologia internacional, a exemplo do que foi feito no Museu Nacional, se é possível tecnicamente conciliar reforma estrutural com manutenção física daquelas instalações, ótimo. Se não for, a gente vai ter que ter alguma saída. Se é possível ficar no Parque, muito bem. Se, temporariamente, é mais seguro para as coleções a gente usar uma estrutura da Academia, por exemplo, que eu acho que é uma possibilidade, assim faremos, já que fico muito preocupado em colocar qualquer coisa em alguma estrutura do Parque. Eu fico até envergonhado de oferecer as nossas instalações para os pesquisadores. A gente pretende agora recuperar o ambiente do nosso alojamento, mas, por enquanto, não vejo ambiente adequado no Parque para que, se for necessária uma remoção temporária para a reforma, isso ficar no Parque. Mas, obviamente, essa possibilidade fica em aberto, caso isso se defina tecnicamente como melhor opção. Mas se de repente for definido: “Olha, vamos colocar isso num dos amplos salões da Academia, com transporte adequado, com armazenamento adequado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Com acompanhamento das pessoas interessadas.\r\n\r\nO SR WALTER BEHR - Claro. É uma opção também, enfim. A melhor solução, vamos buscar. Não há nada fechado quanto a isso. O importante é deixar isso claro. Acho que pode constar do nosso termo de referência como isso deve ser feito. O ideal é isso. Para garantir a melhor forma dessa revitalização, temos que garantir o melhor termo de referência possível, para não dar margem a que depois se questione: “Ah, como vai fazer isso? Como vai fazer aquilo?”. Temos que pensar antes como fazer todo o processo. E é complexo, porque você tem diferentes coleções. Você tem obra estrutural. Acompanhando agora o processo de elaboração do termo de referência de obras estruturais, vemos que só de estrutural são 15 projetos, que incluem: planta hidráulica, elétrica, lógica, pára-raio. Enfim, é muito complexo. Da mesma forma, a gente tem esse desafio de fazer um termo de referência que inclua todas essas questões. Se a gente deixar alguma coisa em aberto, aí sim poderá haver margem para algum problema. \r\n\r\nEntão, é isso que nós temos que ter o desafio agora de elaborar para cada item, cada preocupação dessas um detalhamento que não haja a possibilidade de a empresa ser contratada. Por quê? É recurso público. Ou seja, vamos contratar empresas que vão participar de concorrências e não temos controle em relação à empresa que ganha. Aí, para que tenhamos garantia de que essa empresa contratada vá fazer o melhor serviço esperado, possível, temos que ter uma boa fiscalização da obra e temos que ter um excelente termo de referência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Lenita, o Prefeito está me informando aqui que você é arquiteta. Acho que estamos chegando a um acordo interessante. Às vezes só de colocar um móvel num cômodo ao lado para fazer uma reforma no outro cômodo, a poeira entranha nesse móvel; imaginem num acervo de museu - uma simples poeira pode comprometer de tal maneira, que o risco da remoção acaba sendo muito menor. Portanto, acho que o Walter está expondo de modo muito legal essa possibilidade de a pessoa, especialista como você, acompanhar de perto. Não é? Acho que o encaminhamento aqui está muito legal.\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - O Sr. Mário Célio mostrou de forma bastante pertinente essa preocupação com o acervo, porque ele acompanhou, ao longo de sua vida, a criação desse acervo que está se perdendo. De fato, é esse o objetivo, aqui, de se reverter esse quadro. Para mim fica cada vez mais clara a importância de a gente, agora, de fato, trabalhar firmemente na revitalização e na recuperação desse acervo. Acho que esse é o propósito.\r\n\r\nA gente tem, hoje, de fato, a condição para isso. Existe um recurso, que não sei se é suficiente, mas, como foi falado aqui, existe uma enorme chance de parcerias com empresas que poderiam colocar seu nome junto ao processo de revitalização. Isso foi feito com sucesso no Jardim Botânico, por exemplo, em que várias alas foram recuperadas com o apoio de empresas e que hoje é um grande exemplo da parceria com empresas privadas na recuperação de um acervo internacionalmente conhecido - talvez o Jardim Botânico seja o mais conhecido e bem estruturado do mundo. Lá se fez esse processo, e por que, aqui, no primeiro parque nacional não se tem uma parceria efetiva? \r\n\r\nO Luís Felipe falou da possibilidade da parceria para a recuperação e manutenção da biblioteca. Isso seria fantástico se desse certo. Vamos torcer muito para que a gente consiga essas parcerias porque, aí sim, a gente consegue, de fato, não só recuperar. A gente tem que ver que o desafio não é só essas obras de revitalização, mas manter esse acervo, porque pode ser que hoje estejamos num processo onde existam recursos destinados em que tenhamos chance de uma revitalização, mas é a manutenção? Ela é fundamental, porque, senão, daqui há dez anos, estaremos aqui de novo discutindo um acervo que está se perdendo. Então, temos que ,ter um processo de manutenção constante desse acervo, ou seja, a sustentabilidade desse acervo. Isso é fundamental.\r\n\r\nMuito bem-vindas essas notícias do Luís Felipe, em relação ao fortalecimento da equipe da Guarda Florestal. Como falei, já estamos fechando um termo de compromisso, tanto com a Prefeitura de Resende, quanto com a Prefeitura de Itatiaia, para que nossas equipes possam estar trabalhando em conjunto. Esse é um propósito. \r\n\r\nTambém é uma excelente notícia o SOS Mata Atlântica, cujo diretor esteve presente em vários momentos, no Parque Nacional de Itatiaia. A gente espera possa efetivamente, agora, o SOS Mata Atlântica se envolver mais com essa região, porque historicamente o SOS esteve envolvido mais com o sul do Estado de São Paulo. Agora, acredito que é o momento deles se envolverem com essa região. \r\n\r\nHouve a proposta da mudança do acervo. Essa é uma proposta do vereador. Não tenho muito a comentar sobre isso. Pode ser uma proposta que também seja levada ao nosso Conselho. O nosso Conselho é aberto a receber propostas as mais diversas. \r\n\r\nBom, então, coloco-me à disposição para qualquer outra pergunta. \r\n\r\nA SRA. ELIANA REGINA MAIA GOUVEIA - Walter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - O Sarahyba queria fazer uma pergunta também, Eliana. Você permite? Depois, a Eliana e, em seguida, a Ednamara. \r\n\r\nO SR. SARAHYBA - Boa noite a todos. Sr. Deputado, Senhores presentes, Walter, Sr. Prefeito. Apenas para informar, voltando um pouquinho na história, mas na história recente, que, em 1995, houve a tentativa da remoção do acervo científico do Parque Nacional do Itatiaia. Naquela época, o falecido Prof. Élio Gouvêa, que trabalhava conosco - e trabalhamos juntos na UBM - ficou muito abalado e preocupado com aquela intenção. \r\n\r\nNós fizemos um documento, um arrazoado, que foi encaminhado a Brasília e, à época, o Prof. Wanderbilt também deu todo apoio e, depois, em 97, à questão do Centro de Visitantes. \r\n\r\nO que aconteceu foi o seguinte: quando da obra de revitalização do Centro de Visitantes, há oito anos, o Parque Nacional de Itatiaia foi o único Parque Nacional do Brasil onde o setor de uso público favoreceu a permanência de acervo científico, exatamente pela história do Parque Nacional. As excursões dos naturalistas, através da Serra do Mar e da Mantiqueira, deu ao Parque esse tom acadêmico na sua história. \r\n\r\nEntão, o que eu queria declarar é que, primeiro, o Parque Nacional já tem autorização, o álibi do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama para que seja o único com seu acervo científico mantido.\r\n\r\nSegundo, a preocupação: manteremos esse acervo nas condições atuais ou partiremos para a ampliação desse acervo? Com acervo científico, mantido como ele está, a obrigação nossa é uma. Manter coleções científicas num Parque Nacional significa acréscimo de coleções, porque as pesquisas vão continuar, e todas elas fazem com que o Parque Nacional seja o fiel depositário desse acervo, se nós assumirmos a responsabilidade da manutenção de uma coleção científica.\r\n\r\nEntão, para o que eu quero chamar a atenção é o seguinte: vamos decidir por tudo aquilo que já aconteceu de valor nesta plenária em relação à conservação desse acervo científico; segundo, manter o acervo significa: vamos manter um acervo didático no Parque Nacional ou vamos manter as premissas dessa informação científica no Parque Nacional? Teremos condição efetiva de manter essas coleções no Parque?\r\n\r\nEntão, essa é uma coisa que me preocupa. O início da discussão foi exatamente esse: quando se fala em destino das coleções, não podemos ignorar que as nossas coleções têm coisas valiosíssimas. A necessidade dessas ações de revitalização e de conservação é muito mais emergente do que podemos imaginar. Concordo plenamente com o Deputado sobre a nossa organização em relação a isso. Não temos tempo a perder. Ou vamos conservar coleções, unindo todos os esforços de empresas privadas, associações - Walter tem um elenco de instituições que podem nos ajudar. Primeiro momento: vamos manter o que temos? Se vamos manter o que temos, estamos assumindo a responsabilidade de curadoria de coleções científicas em um Parque Nacional. Segundo, se vamos manter o que temos, temos que fazer com que este material seja permanentemente conservado, para ser disponibilizado ao público e ao pesquisador visitante do Parque. Terceiro: se vamos permitir ampliação dessas coleções, ou seja, a quantidade de pesquisas da biodiversidade, as informações da pesquisa social e tudo o mais que hoje representa o acervo da biblioteca, acervo do herbário, acervo da coleção entomológica, da flora e mineralógica - que você comentou, Eliana -, temos outra responsabilidade, porque é infinito o número de pesquisas que se iniciam no Parque Nacional.\r\n\r\nEntão, eu peço a atenção dos senhores para isso. Uma coisa é manter o que temos e não permitir que isso se amplie. Se vamos permitir que esse material se amplie, temos que abrir uma nova frente de conservação e instalando curadoria de coleções científicas.\r\n\r\nFalo apenas para ressaltar a emergência de tomada de decisões. Obrigado. Parabéns à plenária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Sarahyba, por favor, não sai daí, não, porque eu vou fazer um comentário e pode ser que alguém queira fazer alguma indagação.\r\n\r\nO comentário que eu queria fazer é o seguinte: essa questão da velocidade é fundamental. Lembro de muitas reuniões de que participei em toda a minha vida, em que cada um dá uma idéia mais maravilhosa do que a outra. Só que não adianta ter o melhor projeto do mundo depois de o incêndio ter destruído tudo. “O melhor inimigo do bom é o ótimo” - esse é um ditado que ouço desde criança. Então, o Sarahyba tem toda razão quanto a isso.Vamos caprichar, vamos tentar ver as falhas do projeto, vamos tentar melhorar, mas com muita velocidade, porque, senão, na hora em que resolvermos e encontrarmos a melhor solução, está tudo mofado e perdido, não tendo mais recuperação.\r\n\r\nQuanto a essas questões que ele levantou agora, que para mim são novas, se houver alguém que queira fazer alguma indagação... O Daniel quer fazer um aparte e, depois, a Eliana.\r\n\r\nO SR DANIEL TOFFONI - É só um pequeno aparte com relação a essa indagação, que é totalmente pertinente com o próprio tema da audiência, que é exposição. \r\n\r\nUma coisa é coleção científica; a outra coisa é o que vai ficar exposto da coleção científica. Hoje temos salas que têm vários animais, que estão em estado precário. Não dá para expor. Não sei se até o especialista em museu já viu esse estado desses animais. Há alguns que realmente estão muito ruins. Então, a questão não é só a manutenção da coleção, ou até a ampliação que, no caso, para mim, é uma novidade. A ampliação, eu acho que não cabe, na qualidade de Coordenador do Centro de Visitantes, pois, se a gente colocar tudo da coleção científica, toda a coleção científica, restaurar, colocar informação, maquete, ninguém entrará no Centro de Visitantes porque não vai haver espaço. É muita coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Feito o comentário, Eliana. Depois Ednamara.\r\n\r\nA SRA ELIANA REGINA MAIA GOUVÊA - Com relação à reforma do telhado, como informação ao Walter e ao Daniel, a vitrine do Vale do Paraíba é fixa; ela não é um móvel. Então, nós vamos ter que tomar esse cuidado, sim, porque aquilo não sai dali. A vitrine é fixa. Essa é uma observação que tem que ser feita. E aquela vitrine é especial; ela tem um caráter de especial, porque ela reconstitui a evolução biológica do Vale do Paraíba. Dos animais ali representados atualmente alguns deles não circulam mais pela nossa região. Então, essa vitrine não sai dali, ela é fixa. Ela está naquela área, naquele espaço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Está compreendido.\r\n\r\nA SRA ELIANA REGINA MAIA GOUVÊA - Com relação ao crescimento das coleções, o Parque Nacional sempre foi produtor de ciência. Eu acho que é isso que a maioria das pessoas aqui quer que continue a ser; que o Parque Nacional produza ciência com as pesquisas dos estudiosos que passam por ali.\r\n\r\nA velocidade de crescimento, atualmente, não é infinita, como o Sérgio colocou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pois é. Com relação a essa observação feita pelo Sarahyba, o que você comentaria sobre isso? Porque tem sentido o que ele falou, porque chega num ponto em que...\r\n\r\nA SRA. ELIANA REGINA MAIA GOUVÊA - Essa ampliação não é infinita. Não existem infinitas pesquisas num Parque, não é? É um pouco de exagero, Sérgio, acho da sua parte. (Risos) As pesquisas não são tantas assim, não é? Pode ocorrer uma previsão de ampliação. Quando essa previsão não for mais possível, toma-se o cuidado, sim; faz-se um planejamento disso...\r\n\r\nO SR SARAHYBA - Eu estou dizendo que o Parque Nacional, Eliana - e você sabe disso -, é cenário de pesquisa. São infinitas porque vem essa geração, depois outra, outra... Tenho certeza de que as pesquisas em diversidade biológica, em ecologia, em zoologia, em entomologia, em dendrologia, em genética de populações, em biologia da conservação serão infinitas. É isso que eu estou querendo dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - O Prefeito Jair Alexandre está comentando que ele também acha - ouviu, Eliana? - que esse processo é, pelo menos, quase infinito, porque as espécies evoluem; as espécies migram...\r\n\r\nO SR SARAHYBA - É isso o que eu estou querendo dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Vamos lá, Eliana.\r\n\r\nA SRA. ELIANA REGINA MAIA GOUVÊA - Então, o que eu quero dizer é que o crescimento, o aumento das coleções não segue mais o mesmo ritmo do início do processo de criação do Museu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Sim. Claro. Cai o ritmo. É verdade.\r\n\r\nA SRA. ELIANA REGINA MAIA GOUVÊA - Exatamente. Nem todas as pesquisas, nem todo o material que vai ser depositado vão requerer espaço muito grande para serem depositados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - O Prefeito Jair está fazendo outro comentário aqui; que a própria Represa do Funil mexeu muito nessa questão; criou condições novas, especiais. Portanto, atraiu espécies diferentes.Não sei. Estou transmitindo aqui o que ele disse.\r\n\r\nO SR. JAIR ALEXANDRE - Eu estava ouvindo e, por acaso, comentei com o Noel essa questão, finito ou infinito. Fala a Bíblia num juízo final. Mas, geneticamente, tudo evolui. Transmutação genética, pelo que a gente lê... Agora apareceu aí um negócio chamado biologia quântica. O universo se expande a partir do Big Bang, que a crosta terrestre se expande, que os seres evoluem, cada dia uns vão deixando de existir e outros novos vão surgindo. Isso num olhar de milhões de anos, naturalmente. Então, a coisa parece infinita. \r\n\r\nDesculpe eu estar me metendo, porque eu não sou um técnico. Sou um aprendiz de vocês. Meu maior professor foi seu pai. Dentro dessa evolução, a humanidade ainda tem muito que aprender. E esse patrimônio aí é fantástico. Ele mostra uma série de coisas. Por isso é que estamos com a Nuclebras ali e estamos monitorando a radioatividade. Tudo que acrescenta num ambiente próximo pode estar afetando. Conseqüentemente, acho, em função das duas grandes metrópoles, Rio e São Paulo, e em função da evolução do desmatamento na Mata Atlântica e outras áreas, que isso aqui cada vez mais terá que ser alguma coisa de muita importância. Alguém falou que era um museu a céu aberto. E é isso mesmo. \r\n\r\nEu me lembro que o falecido Élio Gouvêa, com quem convivi muitos anos, meu conterrâneo e amigo, falava dos aspectos que a Represa do Funil trouxe para cá. E eu me lembro, quando houve a neve, do que surgiu em termos de modificação em função daquele momento por que passou o Parque Nacional. Com relação ao incêndio, então, nem se fala. Muitas coisas jamais voltam ao que eram antes. Assim me dizia ele. Elas continuavam mudando, em função das migrações e tantas outras coisas. Desculpem. Não sou técnico, sou aprendiz de vocês.\r\n\r\nA SRA. ELIANA REGINA MAIA GOUVÊA - O senhor está corretíssimo nas suas colocações. O que estou querendo dizer é que o aumento das coleções não segue essa rapidez. Quando o espaço do atual Centro dos Visitantes não for mais possível, há a opção de se construir um anexo. O que estou querendo dizer é que o Parque sempre foi um centro de produção de conhecimento e de ciência. É isso que estamos querendo que ele continue a ser, ou volte a ser. \r\n\r\nCom relação à manutenção dessas coleções, o Parque pode fazer parcerias, como sempre fez, desde o início da sua criação. Temos aqui faculdades de Biologia, instituições próximas, universidades, que podem e devem colaborar na manutenção dessas coleções. \r\n\r\nSinceramente, acho que isso é um progresso. Vai produzir mais conhecimento, vai atrair pesquisadores, alunos, para conhecer mais detalhadamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - O que eu acho que o Sarayba está dizendo é que a continuação das pesquisas, que, por sua vez, produz novos resultados e novas coleções etc, que isso é uma ameaça. Ele não está dizendo isso... \r\n\r\nO SR. SARAHYBA - Não, absolutamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - ...Mas que isso aumenta a responsabilidade. É isso que ele quer dizer. \r\n\r\nO SR. SARAHYBA - Estou querendo exatamente - a Ednamara sabe disso -, fortalecer a questão das coleções científicas no Parque. Por exemplo, temos 10 anos de pesquisas botânicas no Parque. Nos últimos dez anos, nós não temos essa representação no Parque Nacional. A colega Cristina Magnanini, que não está aqui, se queixou das poucas exsicatas de herbário dela não estarem bem conservadas. É isso que estou dizendo. O Jardim Botânico coleta no Parque há dez anos e nós não temos nenhuma exsicata. Não estou culpando o Jardim Botânico. Estou culpando a nossa ineficiência de conservação. E que seria uma temeridade. É isso que estou dizendo. \r\n\r\nEntão, a nossa responsabilidade em conservar é grande. As pessoas, sabendo da nossa ineficiência, requisitam as nossas plantas, requisitam as nossas coleções e nós, como ineficientes assumidos, acabamos tendo que ceder. É isso que estou querendo dizer. O fortalecimento das nossas coleções significa implantarmos essa curadoria para conservação dessas coleções, porque, se porventura tivermos aumento de acervo, teremos infra-estrutura para recebê-los. É isto que eu estou querendo dizer. Eu tenho essa preocupação, primeiro: temos que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Mas você tem esperança de que um esforço conjunto, de muitas pessoas e instituições envolvidas, possa nos conduzir a uma.boa solução?\r\n\r\nO SR. SARAHYBA- Sem dúvida... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - A sua preocupação tem todo sentido.\r\n\r\nO SR. SARAHYBA - Um pesquisador vai à Europa com uma bolsa, por exemplo, de um Pearl Garden ou de um museu de História Natural de Paris, para ver um tipo nomenclatural, um tipo. Nós temos no Parque Nacional tipos nomenclaturais. É apenas uma informação técnica, uma informação de um valor inestimável de uma planta ou de um animal que está depositado numa coleção. \r\n\r\nO que eu estou querendo dizer é isso: são dois momentos. Primeiro: precisamos implantar com urgência a Curadoria de Coleções Científicas, para se conservar o que tem. Segundo, mantida essa idéia, decidiremos se as coleções serão ampliadas ou não. O museu da USP quer as nossas coleções. O Jardim Botânico do Rio de Janeiro também quer as nossas coleções, baseados no fato de que não temos condição de conservá-las. É isso que eu estou dizendo. Eu quero fortalecer o propósito de conservarmos o Parque Nacional. Por favor, se eu não me fiz entender, me perdoem, porque o que eu quero é isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIANA REGINA MAIA GOUVÊA - Só para concluir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - O propósito é esse mas a preocupação dele é grande e tem todo sentido.\r\n\r\nA SRA. ELIANA REGINA MAIA GOUVÊA - Sim. Para concluir, sobre o que o Sérgio falou, realmente essas parcerias para a manutenção podem e devem ser realizadas.\r\n\r\nRealmente, nós temos de assumir as nossas responsabilidades. O decreto que cria os parques nacionais no Brasil diz que os parques têm um centro de visitantes e que dentro funcionam museus. Então, o Ibama tem essa responsabilidade de assumir e conservar as suas coleções. E, nós, como comunidade científica ou população, estamos aqui, nesse momento, também assumindo as nossas responsabilidades. É isso que eu estou querendo dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - É claro. Deixem-me dizer uma coisa. Estava previsto o final desta reunião para às 21 horas. São 23h05. Estamos nos aproximando da meia-noite. Antes de propor o encerramento, eu queria dizer que o Marcos Neves é chefe de gabinete da Liderança do Governo da Assembléia - eventualmente, eu estou líder; não sei até quanto tempo, mas por enquanto estou lá; e ele é meu chefe de gabinete. A Eliana de Andrade é minha secretária na Liderança de Governo e a Marione é minha secretária no gabinete do Deputado Noel de Carvalho. Eu queria que vocês se levantassem para eles vissem vocês. Se a Marione distribuir um cartãozinho, nele há um telefone. Por esse telefone fala-se com a Marione, com o Marcos Neves e com a Eliana de Andrade para qualquer tipo de encaminhamento de problema. \r\n\r\nE eu queria já levantar um problema aqui. O Marcos Neves veio me sugerir o seguinte: o Jardim Botânico hoje é uma fundação. Por que a gente não ajudar o Walter Behr a tentar transformar o Parque Nacional de Itatiaia numa fundação? Eu me lembro de que, quando fui prefeito - não sei nem se hoje funciona assim -, a gente transformou o Hospital Público de Resende numa fundação para ele poder cobrar alguma coisa. E aí resolveria esse problema levantado pelo Leonardo, porque as receitas da fundação ficariam aqui. De repente, a gente conseguiria que o presidente da Volkswagen, que gosta muito da gente, gosta de Resende, pudesse fazer um convênio e patrocinar até uma obra importante, sei lá. E aí com o nosso apoio todo, pressionasse um pouco mais o DENIT para recuperar o acesso. Enfim, eu poderia pedir ao Marcos Neves, que é advogado, especialista nisso, que fizesse um levantamento sobre essa história e encaminhasse para o Walter Behr, que é o maestro de nós todos aqui, para que ele submetesse isso ao Conselho, à legislação interna de vocês. Enfim, vamos pensar um pouco nessa possibilidade. \r\n\r\nFala Zikan .\r\n\r\nO SR. PAULO ZIKAN - Boa noite a todos. \r\n\r\nEu não ia falar, mas acho que existem alguns pontos históricos que precisam ser colocados aqui. \r\n\r\nVi que a discussão em relação à preocupação com a manutenção do acervo chegou no final. Então, resolvi lembrar que, enquanto fui diretor do Parque, de 95 a 2000, nós tivemos essa experiência quando nós reformamos o centro de visitantes. \r\n\r\nNós tivemos também a mesma preocupação na época. Tivemos que reformar o telhado inteiro, tivemos que reformar todas as coleções; a questão da iluminação das peças estava péssima naquela época, e tudo mais. A maquete já estava há mais de dez anos sendo construída e não tinha acabado por problemas financeiros. Acabou o dinheiro e o cara não tinha terminado a maquete. A exsicatas do acervo botânico, enfim, toda a parte botânica do Parque estava totalmente destruída, já estava destruída. \r\n\r\nLogo no começo da minha gestão, passou por mim um processo autorizado para transferir peças do museu para o Rio de Janeiro. Esse processo tinha sido autorizado pelo Pedro Eimar Camilo Melo, meu antecessor. Eu achei aquilo um absurdo e consegui barrar o envio dessas peças para o Rio de Janeiro, por respeitar o acervo que ficava no Parque. Antes mesmo de ele ser criado, a minha família já participava da parte científica. Meu avô veio para cá em 1923, e o Parque foi criado em 37. Então, muito antes, nós já tínhamos essa convivência com o Parque. \r\n\r\nEntão, alguma coisa tinha que ser feita para manter este acervo no Parque de uma maneira mais original possível. Pois bem, nós fizemos a reforma do museu, fizemos a reforma de todas as peças sem tirar uma peça sequer do lugar. Noel, você falou da questão de poeira e tudo mais. A preocupação era essa também. Nós fizemos a recuperação, inclusive tratamento da biblioteca, sem precisar tirar um livro sequer do lugar. Existem técnicas para isso. \r\n\r\nO que eu quero dizer é o seguinte: e agora? Como é que a gente recupera tudo isso? A parte botânica foi totalmente, o herbário foi totalmente recuperado. Eu parabenizo o Sarahyba. Foi com o esforço pessoal dele, já que ele é botânico, que a gente colocou essa coleção em dia - você lembra bem disso. \r\n\r\nO Jardim Botânico mandou para cá - não sei se já mandou, naquela época, uma quantidade grande de material para armazenar essas peças. Não sei se já chegou. Eles colocaram à nossa disposição inclusive. Mas nós tivemos um fator que ninguém comentou aqui, que foi utilizado naquela época, que funcionou. Nós utilizamos ONGs e algumas pessoas, principalmente a família Gouvêa, para voluntariamente trabalharem no Parque para recuperação dessas peças. Se nós colocarmos a sociedade para colaborar com o Parque voluntariamente, nós vamos economizar muito dinheiro e vamos ter um trabalho perfeito sem precisar tirar uma peça do lugar. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Bela contribuição do Zikan. Peço ao Walter Behr que registre isso para nós examinarmos essa hipótese. Se ele viveu essa experiência, ele tem uma contribuição enorme a dar para que esse processo se dê dessa forma. Existem hoje lonas plásticas em que se pode envolver as peças, enfim, haverá algum tipo de solução. \r\n\r\nAgora, gente, não estou fazendo nenhuma crítica. Se as pessoas estão até quase meia-noite participando dessa discussão, é porque realmente o assunto é importante e as pessoas têm espírito público, consciência ecológica, histórica. Senão, ninguém ficaria aqui, às vésperas do feriado, conversando até quase meia noite, desde as sete horas. \r\n\r\nDo meu ponto de vista, foi uma reunião extremamente proveitosa. E eu queria pedir ao Walter, que agora, nas suas palavras finais, fizesse um comentário sobre o que ocorreu e, especialmente, nos desse uma perspectiva de quando nós poderíamos fazer a próxima audiência pública. Mas eu insisto: se demorarmos a remeter as nossas sugestões ao Walter, que é o nosso maestro, a gente não vai poder cobrar nada dele. Peço que ele nos dê uma idéia aproximada para que a gente possa fazer um ajuste na agenda do prefeito, para ver se trazemos os outros prefeitos. Estava, ontem, no automóvel com o meu filho, Silvio, e ele falou com o Prefeito de Itamonte. É uma presença importante, um prefeito muito gente boa. De modo que, enfim, se pudermos pré-agendar, sujeita à confirmação, uma próxima audiência pública; depois, com certeza, de reuniões do conselho consultivo do Parque... Está bom, Walter?\r\n\r\nEntão, com a palavra o Walter Behr. Depois, vamos ouvir o Prefeito. E, em seguida, vou simplesmente encerrar.\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - Eu vou ser muito rápido porque, como o Deputado falou, a gente já está numa hora bastante avançada, mas há uns pontos fundamentais que eu queria ressaltar. Um deles é esse ponto final, que é a questão dos prazos. Alguns prazos, a gente já tem determinados, de recebermos propostas até a nossa próxima reunião do conselho consultivo, no dia 20. Há três semanas ainda. Mas, enfim, acho que temos muito trabalho a ser feito. \r\n\r\nDeu para sentir um pouco a complexidade do problema. Uma obra comum já é uma complexidade. Imaginem uma obra que tem um acervo histórico, móveis históricos, enfim, situações de como mexer com uma maquete que não pode ser cortada. Então, isso tudo precisa estar vindo para nós, e muito bem especificado. Tem que se imaginar assim: “Eu vou contratar uma empresa. Como que eu quero que ela faça isso? Vou colocar todo o detalhamento para isso”. Esse é o desafio, porque é um pouco aquilo que o Deputado falou, reforçando, se a gente demorar muito e fizer um projeto maravilhoso, pode ser que isso leve tanto tempo, que a gente perca essa possibilidade de realizá-lo. Então, a gente não pode arriscar isso.\r\n\r\nEntão, o nosso próximo prazo é: receber a sugestão até o dia 20. Elas vão ser apresentadas ao conselho. E, dentro do conselho, a gente vai definir um encaminhamento também de como vão ser analisadas essas propostas, o prazo para isso. Em geral, a gente tem uma reunião do conselho a cada mês. Mas esse termo de referência não pode atrasar muito. Eu acho que a gente tem que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Você não pode antecipar um pouco a reunião do conselho, convocar os conselheiros para que eles façam um esforço...?\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - Mas não vai dar tempo para as sugestões chegarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Sim. É verdade.\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - O que eu vou fazer agora - aliás, eu vou fazer nesse momento - é entregar uma cópia. Quem tiver interesse pode procurar o Deputado. Parece que vai ser entregue...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Quem tiver interesse, é só telefonar para esse número que consta no meu cartão e que foi distribuído e a gente providencia uma cópia e remete até pelos Correios. Viu, Marcos?\r\n\r\nO SR. DANIEL TOFFOLI - Porque ele perguntou se receberia um CD. A gente tem um CD que é exatamente sobre esse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Melhor ainda.\r\n\r\nO SR. MARCOS NEVES - Mas é Corel Draw.\r\n\r\nO SR. DANIEL TOFFOLI - Eu sei, mas ele perguntou pelo CD e falei que está em Corel Draw, mas ele disse que imprimiria. Porque aí esse projeto poderia ficar aqui na xerox... \r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - Então, vai ficar uma cópia aqui com o Deputado e a outra vai para o xerox. Quem quiser pode aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Por conta própria...\r\n\r\nO SR. WALTER BEHR - ...por conta própria consultar e fazer cópia também.\r\n\r\nE aí a gente tem tempo para receber essas sugestões, até o dia 20 de maio. Elas podem ser encaminhadas ao Parque e a gente vai levar isso ao conselho, ou levar no próprio dia da reunião do conselho consultivo e, dentro do conselho, a gente vai definir como vamos fazer o processo de análise dessas sugestões.\r\n\r\nA questão que foi colocada aqui em relação à curadoria do acervo, eu acho que é um ponto-chave, um ponto crucial porque a gente tem que avaliar como é que vai ser: vontade existe, óbvio, mas temos condições para isso? Se não temos, temos que criar condições para isso; senão, fica só na idéia. Por mais que a gente se preocupe, o fato é que, hoje, o que está acontecendo é que as coleções estão se perdendo. Isso, a gente quer modificar. Então, vamos criar, de fato, reais condições. E uma curadoria, como o Sarahyba falou - eu acho que aqui os especialistas devem saber bem melhor do que eu isso -, exige uma pessoa que seja responsável por isso constantemente, ou que esteja de fato em contato com essas coleções, recuperando, catalogando, enfim. Eu acho que tem um trabalho de profissionais envolvidos de que, hoje, infelizmente, o Parque não dispõe. Temos que criar condições para isso.\r\n\r\nFoi fundamental a experiência de revitalização do meu antecessor, Zikan, que colocou um dado que eu acho que é um grande diferencial, a possibilidade do envolvimento direto. Repito: desde antes de eu assumir, eu coloquei no conselho que, o que for possível, o que estiver na minha alçada para incentivar o trabalho. A gente tem tido uma excelente experiência com voluntários; isso já existe, principalmente no uso público. Neste feriado, por exemplo, teremos um trabalho voluntário. Então, esse é um ponto-chave. Quem está de fato interessado e quer se envolver diretamente tem esse espaço. Eu acho que pode ser um grande diferencial, sim.\r\n\r\nO objetivo do encontro, da audiência pública, eu acho que está sendo alcançado: estamos mobilizando instituições, pessoas, em prol desse processo de revitalização, não só do museu. Eu acho que tem uma série de outros projetos aí que são oportunidades de interação com o Parque. Temos uma Câmara Técnica de Turismo de Montanha, da qual as instituições locais, as instituições nacionais estão participando ativamente na proposição dos projetos, ou seja, eu praticamente tenho termos de referência prontos dos projetos na parte alta, na reforma do abrigo Rebouças, da Casa de Pedra, das trilhas. Foram instituições que fizeram e isso vale ouro para uma gestão, ainda mais se você conta com um quadro de especialistas. Temos, a exemplo da Câmara Técnica de Pesquisa, a Câmara de Turismo e Montanha, instituições com enorme experiência regional de algumas instituições com experiência internacional na área. \r\n\r\nPara finalizar, parabenizo o Deputado pela iniciativa, as instituições que estiveram nesse fórum. Assim que tivermos definições - eu acho que dentro das próximas duas semanas no Conselho isso já deva acontecer -, espero que possamos vir apresentar, de novo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Uma sugestão de data?\r\n\r\nO SR.WALTER BEHR - ...uma sugestão de data e de apresentação do que foi definido no conselho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Perfeito, está ótimo. Todos estão de acordo? Eu queria dizer algo que eu acho que devia dizer. A responsabilidade do Noel e da maioria das pessoas aqui é uma. A responsabilidade da Julieta, da Lenita, do Evaldo, da Ednamara, da Eliana, do Zikan é maior do que da maioria. Vocês, observando aquilo que o Sarayba falou, têm mais responsabilidade; você viveu uma experiência, ela tem uma especialização, ela conhece os assuntos. Então vocês têm que também dar uma contribuição mais intensa e mais veloz, porque não adianta trazer o melhor médico do mundo, o remédio mais sofisticado, de última geração, se a pessoa já virou defunto; aí é tarde demais. Então, vocês têm uma responsabilidade maior. Fiquem atentos e acelerem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Sim, dentro da legalidade, claro. No princípio da legalidade. Claro, não adianta você ser absolutamente legal depois que tiver todas as correções e datas liquidadas. Então, tem que dar velocidade; se não dermos velocidade, nós estamos fritos. \r\n\r\nEu queria agradecer a todos que contribuíram voluntariamente para que essa reunião decorresse como decorreu e especialmente aos funcionários da Câmara Municipal de Itatiaia, ao Roberto Ribeiro Vieira, operador de som - obrigado, Roberto; desculpa fazer você trabalhar até meia-noite na véspera do feriado; à Márcia Peixoto, secretária da Câmara de Itatiaia; ao Edson Wellington Alvarenga, vigia; à Sônia Babusqui, copeira, e a todo o gabinete do presidente, ao Vereador Izaltino. Muito obrigado a todos eles, muito obrigado a vocês que estiveram aqui presentes. Eu vou aguardar, então, uma notícia do Dr. Walter e aí encaminharemos novamente. Aproveito para registrar o recebimento do telegrama do Deputado Federal Deley e também da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nEspera um minuto só porque nós vamos ouvir o fechamento pelo prefeito, que é o chefe de todos nós aqui. \r\n\r\nEntão, eu passo a palavra agora ao Prefeito Jair Alexandre para encerrar a reunião.\r\n\r\nO SR. JAIR ALEXANDRE - Não, a reunião é sua, o fechamento será seu. Eu quero apenas parabenizar a iniciativa desse evento e deixar o meu abraço ao Noel pela primeira audiência pública acontecida aqui em Itatiaia e aqui nesta Casa e também dar um boa noite aos nossos vereadores na pessoa do vice-presidente, aqui na Mesa, e ao nosso diretor do Parque, juntamente com o Daniel. Cumprimentando-os, cumprimento os demais funcionários do Parque que aqui estão. Está ainda o nosso representante da Aman, que sempre foi parceira, inclusive na recuperação da estrada no meu mandato passado. A Alda, essa historiadora fantástica que tem tudo na cabeça. Aqui também a Câmara de Resende presente. A Eliana que hoje preside a Apropani, de cuja fundação tive a honra de participar e da primeira diretoria naquele ano; o Élio Gouvêa, nosso grande biólogo, que foi um amigo de muitos anos. Até dei “peruada” aqui em algumas coisas em função de ter aprendido com ele. Ele observava tudo; foi o primeiro a fazer observação de pássaros aqui, essa migração de pássaros que vêm de outros países para cá. Ele acompanhava, anilhava, verificava a anilha que outros colocavam. Era um trabalho fantástico e eu pude acompanhar o trabalho de campo dele. Eu tinha uma boa câmera, ajudei com produção de slides e material que ele fazia e o acompanhei, como grande taxidermista que foi, na produção daquele material lá. Sem esquecer do antigo Gutti e do atual Zikan, que produziu aquela coleção entomológica, porque tem lá aquela bonita coleção de borboletas e outros insetos, que é um orgulho para nós. \r\n\r\nFora isso, há os trabalhos científicos dele, aqueles livros on de tem os escritos, o próprio descobrimento de novas espécies; tem esse sapinho que parece o nosso querido Élio Gouvêa.\r\n\r\nEntão, nesses anos, eu tive uma participação muito intensa aqui em Itatiaia, no Parque, em função do montanhismo, que pratiquei através do Jean, quando ainda podia escalar. E também nosso trabalho de limpeza. Vocês não queiram saber, mas nós temos filmes mostrando que tiramos caminhões de entulho que tiramos de dentro do Parque Nacional, porque aquilo ali estava terrível quando chegamos lá. E lá em cima, só do Abrigo Macena, nós chegamos a tirar quase um caminhão de entulho; lá no alto das Agulhas. E isso está tudo filmadinho. \r\n\r\nE também pude participar, como voluntário, do grande incêndio que ocorreu, juntamente com o Élio, o Zikan, o falecido Gutti. Tínhamos uma equipe que andava por aí. E com isso, pude aprender uma série de coisas e até pude fazer aquela intromissão - viu, Eliana, você não fica zangada, não... Eu estava comentando com o Noel: eu apenas estava lendo recentemente um livro sobre Biologia Quântica e, conseqüentemente, esse assunto veio à tona e nessa idéia isso não tem fim. E conseqüentemente, acabei dando uma “peruada” aqui e, tecnicamente, não tenho que fazer isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Mas foi bom. Foi bom porque instigou...\r\n\r\nO SR. JAIR ALEXANDRE - E o nosso Daniel Toffoli, que citou o nome que Itatiaia recebeu. Eu quero lembrar que esse nome foi dado pelos índios, muito antes deste país ser descoberto. E essa Itatiaia é uma Itatiaia eterna. E aquele Parque, muito bem tem esse nome e muito bem representa aquilo que era antes do Brasil ser descoberto. As áreas intangíveis, nós temos que preservá-las e temos que guardar, inclusive, essa evolução científica. Como dizia o querido Élio Gouvêa, com relação à Represa, influiu no Parque e ele pôde observar e me contar uma série de acontecimentos em função disso. \r\n\r\nQuando acontecia um incêndio, aquilo que não ia recuperar nunca. Quando acontecia uma neve, como aconteceu aquela - acho que em 86, 85 -, eu pude subir até lá e fiz uma coleção imensa de fotos. Na época, estava jovem para andar na serra toda. \r\n\r\nConseqüentemente, a gente está aqui por esse amor à região e por esse Parque, e eu nunca medi esforço, como pessoa ou voluntário, e enquanto vereador apoiei. Fui primeiro presidente desta Casa. E como Sr. Prefeito, no mandato passado, ajudamos a recuperar essa estrada. Fizemos um remendo no telhado lá, até que tivesse a condição de fazer - o Zikan sabe disso. \r\n\r\nE é essa a nossa idéia. Nós somos de Itatiaia e aquilo é patrimônio nosso também, porque mais de 50% daquele território é do município de Itatiaia. Por conta disso, já conversei com o Noel - e ele já falou aqui - sobre o royalty verde. É um Projeto do Carlos Minc, até antigo, que temos que restaurar. \r\n\r\nItatiaia não pode ter agricultura, não pode ter uma série de coisas em função da reserva e é preciso que a gente seja beneficiado de alguma forma, para que a nossa população não fique assistindo a palmiteiros, depredações, criação de gado entrando no Parque.\r\n\r\nSó vamos conseguir isso oferecendo outras oportunidades. Nós assistimos em Itatiaia a coisas muito danadas. O Noel falou da Represa. A Represa inundou uma área imensa e aquela população, que era agrícola, veio aqui, para dentro da cidade. E não foi criado emprego para essa população. E cada vez mais, a cidade vai crescendo e é preciso que isso seja olhado, não só pelo aspecto do Estado, mas da União também. Porque aqui é o povo que vai estar defendendo e lutando por esse Parque. Porque esse patrimônio foi defendido ao longo desses 70 anos por essa população. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - A Alda quer dar uma palavrinha, gente. Desculpem, mas ela merece.\r\n\r\nA SRA. ALDA BERNARDES - Sr. Presidente, na fundação do Parque Nacional do Itatiaia eu estive presente, em 1937, quando Getúlio esteve aqui em Itatiaia, na fazenda do Tio Roberto. Foi uma festa junina. Ele inaugurou o Parque Nacional e eu estava presente. Queria dizer isso aqui: que a única pessoa presente à inauguração do Parque Nacional que está aqui, no momento, sou eu. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Vou passar a palavra ao Capitão Hervé, mas, antes, queria fazer um pequeno comentário. Lembro-me, quando fui prefeito de Resende, de que a cidade tinha 16 mil unidades habitacionais, e eu construí 12 mil. É uma coisa quase absurda. Lembro-me de que a Prefeita de São Paulo não conseguiu fazer tantas casas. Eu até brincava e dizia: “Eu sei que Resende é muito 'maior' do que São Paulo”. \r\n\r\nE eu queria dar um testemunho. Consegui muitas dessas vitórias porque eu pegava uma “cartazinha” de apoio do General Iran Ribeiro Arns, que era o comandante da Aman. E ia com aquela cartinha dele para Brasília, ele falando da importância da realização de projetos habitacionais na região. \r\n\r\nE agora estou vendo o Walter Behr falar dessa questão do DENIT. Vamos pedir ao General uma cartinha dirigida ao Ministro de Infra-estrutura - não sei bem exatamente a que órgão está subordinado isso -; a gente pede ao Capitão Hervê para levar essa sugestão geral, uma cartinha dele, dizendo que a Academia vive muito lá na montanha - você vai dizer isso para gente agora-, de modo que ele tem autoridade moral ou outro tipo de autoridade para fazer essa solicitação de recuperação do acesso. \r\n\r\nCom a palavra, então, o Capitão Hervé. \r\n\r\nO SR. HERVÉ - Então, o General Comandante da Aman determinou que uma única seção, a Siesp, da qual eu faço parte, lidasse diretamente com todos os problemas envolvendo o Parque Nacional do Itatiaia. \r\n\r\nParticipamos ativamente do Conselho Consultivo, com o Coronel Élcio, Capitão Harley, que é o instrutor-chefe da Siesp, e o S-3, oficial de operações da SIESP. E, na impossibilidade deles estarem aqui hoje, vim representando. \r\n\r\nJá estou na Siesp no meu quarto ano. Nós passamos, no mínimo, no Parque Nacional do Itatiaia, quatro semanas por ano, até na madrugada. E, logo agora, dia 29, estaremos com o primeiro estágio desse ano iniciando, na segunda-feira, dia 29 de maio. \r\n\r\nE nós conhecemos alguma coisa de Parques Nacionais, Bocaina; estivemos na Serra dos Órgãos; fizemos aquela trilha Petrópolis -Teresópolis; escalamos o Dedo de Deus; estivemos no Pico da Bandeira, na Serra do Caparaó; estivemos em alguns parques também da Amazônia, e nada se compara, às três, duas horas da manhã, a gente em cima daquele paredão, em frente ao Abrigo Rebouças, vendo a lua iluminando o nosso Pico das Agulhas Negras. Então, é uma visão que não temos em lugar nenhum, nem algo parecido com aquilo ali. Só aqueles que tiveram a oportunidade de observar isso conseguem aquilatar o tamanho daquele patrimônio que está aqui, na cidade de Itatiaia. \r\n\r\nEntão, todos podem ficar tranqüilos, porque os esforços feitos pela Academia estão direcionados, estão no mesmo caminho do que foi dito a noite toda, nesta plenária, que consideramos excelente para conseguirmos um Parque melhor, que é o que Itatiaia merece e que todos nós merecemos. \r\n\r\nBoa noite.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Excelente mesmo. Quase meia-noite. É inacreditável que, na véspera de um feriado, tenhamos ficado aqui até quase meia-noite. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos, especialmente ao Vereador Vitor Marques, vice-presidente, representando aqui o presidente desta Casa, que nos ofereceu o cafezinho, o espaço, os funcionários. Obrigado a todos os funcionários mais uma vez. \r\n\r\nVamos aguardar, então, notícias do Walter Behr. E parabéns ao Walter Behr: o “bicho” é bom de conversa. Eu estava dizendo aqui pro Daniel que, se ele continuar assim, acho que vou votar nele. (Risos)\r\n\r\nMuito obrigado a todos pela presença. E vamos aguardar, então, notícias sobre a data da próxima reunião. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NOEL DE CARVA LHO.\r\n\r\nId: 22437"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2550/2005, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE JOGO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Programa Estadual de Jogo de Xadrez nas Escolas Públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Educação que se manifestou favoravelmente, destacando que a Superintendência de Desenvolvimento Científico demonstrou a consonância com as ações da Secretaria no sentido de promover o ensino e estimular a prática de xadrez nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, assim como todas as demais determinações e justificativas apresentadas na referida medida legislativa.\r\n\r\nAcrescente-se que é opinião unânime entre os educadores que o aprendizado e a prática do xadrez apresentam um grau de desenvolvimento mental e psicopedagógico dos alunos e desenvolvem várias habilidades como atenção, concentração, julgamento, planejamento, imaginação, antecipação e memória.\r\n\r\nÀ vista do exposto e considerando a inexistência de óbices constitucionais à tramitação da proposição em questão, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2550/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2550/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Contrário), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2777/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE APARELHOS CELULARES E DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR INFORMAREM AOS SEUS USUÁRIOS OS RISCOS CAUSADOS AO ORGANISMO HUMANO PELA UTILIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar os fabricantes de aparelhos celulares e as operadoras de telefonia celular a informarem aos usuários os riscos causados ao organismo humano pela utilização dos seus produtos ou serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO sistema de telefonia móvel é uma concessão do Governo Federal, supervisionada pela ANATEL. Os fabricantes dos aparelhos telefônicos são empresas nacionais, que muitas vezes importam os aparelhos que são vendidos no país. Assim sendo, qualquer medida que vise impor algum tipo de procedimento, mesmo que seja na área da saúde, deve observar as normas nacionais.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2777/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3206/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Ministério Público Estadual que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise foi baixado em diligência ao Ministério Público, tendo este se manifestado contrariamente, destacando vícios de iniciativa identificados como insanáveis.\r\n\r\nOcorre que o artigo 128, §5º assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 128 - (...)\r\n\r\n§5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente aos seus membros: (...) “ (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim, fácil constatar que inúmeras são as inconstitucionalidades aqui vislumbradas, pois além de legislar sobre matéria alheia à competência deste Poder Legislativo, o autor utilizou instrumento legislativo equivocado, pois deveria tê-lo realizado através de Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nDiante do exposto, este relator se vê impossibilitado até mesmo de apresentar parecer pela Transformação em Indicação Legislativa, devendo, obrigatoriamente opinar PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3206/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3206/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS E AMIGOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, que considera de utilidade pública a Associação de Ex-Alunos e Amigos do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura está de acordo com a Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, e não contraria qualquer dispositivo constitucional, nem qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo, homenagear a referida entidade, que, ao longo dos anos, vem contribuindo na defesa dos interesses do Instituto de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3253/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3253/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3313/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE UM VAGÃO DE USO EXCLUSIVO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS SISTEMAS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Walney Rocha, que torna obrigatória a destinação de um vagão de uso exclusivo para idosos e deficientes físicos, nos sistemas ferroviários e metroviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar, pois traria aumento de custo para as empresas concessionárias, com respectivo ônus para os usuários, que, em última análise, teriam os custos repassados para a tarifa.\r\n\r\nO idoso e o deficiente físico não precisam ser segregados; para os primeiros, quando já estiverem em idade avançada e com necessidade de viajarem sentados, devem os mais jovens oferecer o lugar. Para os segundos, é necessário que disponham de lugar especial no vagão para os cadeirantes.\r\n\r\nO projeto não guarda similitude com o projeto de lei que destina vagão especial para mulheres, projeto este já transformado em lei, que visa chamar atenção e evitar o “abuso sexual”, apresentado oportunamente, porém, de constitucionalidade duvidosa, tendo recebido meu parecer Pela Constitucionalidade, baseado na teoria jurídica do in dubio, pró-projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3313/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3313/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3502/2006, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DESAFIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, pelo qual propõe a instituição do “Dia Estadual do Desafio”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria sob análise não afronta qualquer dispositivo constitucional, bem como não colide com a legislação ordinária vigente, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3502/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Contrário, dos Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Contrário) e SAMUEL MALAFAIA (voto - Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3541/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CHORINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Chorinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental, legal e tão pouco constitucional, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3541/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3541/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE, com voto, Contrário, dos Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Contrário) e SAMUEL MALAFAIA (voto - Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3563/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a impressão de comprovantes de pagamentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame trata de tema análogo ao contido no Projeto de Lei n° 3529/2006 do Deputado Marco Figueiredo, pelo qual dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos do Estado do Rio de Janeiro, tendo o mesmo recebido o parecer Pela Constitucionalidade em reunião realizada no dia 09/08/2006, nesta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto e com fundamento no artigo 88, §3° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3563/2006 ao Projeto de Lei n° 3529/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3563/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3529/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2006, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE SETEMBRO COMO O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 15 de setembro como o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto pretende destacar a seriedade da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, cuja incidência é estimada em um em cada mil nascimentos, sendo certo que, para tanto, não existe qualquer óbice constitucional, legal ou regimental à tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3593/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3593/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2006, QUE “DISPÕE SOBRE ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS PELO LIQUIDANTE DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2006, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que dispõe sobre atos discriminatórios praticados pelo liquidante da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa forma do art. 99, X, da Constituição Estadual, cabe à Assembléia Legislativa fiscalizar e fazer o controle dos atos praticados pelo Poder Executivo. Como conseqüência, esta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, pode e deve deflagrar o processo legislativo quando da ocorrência de algum ato nulo emanado daquele Poder, inclusive da administração indireta.\r\n\r\nÉ o caso que nos apresenta o nobre Deputado Paulo Melo, que, partindo da premissa de que a forma de desligamento de empregados da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro é no mínimo questionável, submete à apreciação desta Casa de Leis o presente projeto de decreto legislativo. Depreende-se de seus argumentos que, além de apontar amparo constitucional, sua busca maior é a esse propósito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Contrário) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezes seis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 19.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 10.04.2006 o Projeto de Lei nº 3053/2005, da Deputada Cida Diogo. Em 11.04.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 411/2003, do Deputado Luiz Paulo. Em 12.04.2006, avocou o Projeto de Resolução nº1399/2006, do Deputado Sérgio Soares. Ao Deputado Paulo Melo distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1378/2006, da Deputada Eliana Ribeiro e 1387/2006, do Deputado José Bonifácio. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1392/2006, do Deputado Sérgio Soares e 1393/2006 e 1394/2006, da Deputada Aparecida Gama. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu o Projeto de Lei nº 3165/2006, do Deputado Nelson Gonçalves. E em 18.04.2006, distribuiu ao Deputado Renato de Jesus o Projeto de Resolução nº 1398/2006, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado Dica distribuiu o Projeto de Resolução nº 1401/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu o Projeto de Resolução nº 1400/2006, do Deputado Altineu Côrtes. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca que leu os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1381/2006, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1382/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1390/2006, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1399/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Lei nº 3053/2005, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo: 6- Projeto de Resolução nº 1290/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1292/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1293/2006, do Deputado Aurélio Marques: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1296/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1300/2005, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1302/2005, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1303/2006, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1353/2006, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1354/2006, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1369/20006, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVL; 16- Projeto de Resolução nº 1371/2006, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 1375/2006, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1377/2006, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 19- Projeto de Resolução nº 1387/2006, do Deputado José Bonifácio: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu ainda o seguinte parecer exarado pelo Deputado Dica: 20- Projeto de resolução nº 1395/2006, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Doutor Ogando que leu os seguintes pareceres: 21- Projeto de Resolução nº 1363/2006, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 22- Projeto de Resolução nº 1364/2006, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 23- Projeto de Resolução nº 1365/2006, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 24- Projeto de Resolução nº 1366/2006, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 25- Projeto de Lei nº 3165/2006, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezenove de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e RENATO DE JESUS e DICA. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 06.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 24.03.2006 os Projetos de Resolução nºs 1370/2006, do Deputado Noel de Carvalho e 1372/2006, do Deputado Paulo Pinheiro. Em 28.03.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1373/2006, do Deputado Samuel Malafaia; 1374/2006, do Deputado José Nader e o Projeto de Lei nº 2304/2005, do Deputado Léo Vivas. Em 29.03.2006, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1369/2006, do Deputado Alberto Brizola; 1371/2006, do Deputado Luiz Paulo e 1375/2006 e 1377/2006, do Deputado Coronel Jairo. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1357/2006, do Deputado Alessandro Molon; 1361/2006, do Deputado Iranildo Campos e 1367/2006 e 1376/2006, do Deputado Coronel Jairo. E ao Deputado Doutor Ogando distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1363/2006, 1364/2006 e 1365/2006, da Deputada Heloneida Studart e 1366/2006, do Deputado Coronel Jairo. Em 30.03.2006, avocou o Projeto de Lei nº 3262/2006, do Deputado Jorge Picciani. Em 03.04.2006 avocou o Projeto de Resolução nº 1381/2006, do Deputado Caetano Amado. E em 06.04.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1382/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; 1390/2006, do Deputado Jodenir Soares; 1383/2006, 1384/2006, 1385/2006 e 1386/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani e 1391/2006, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou haver incluído na pauta os Projetos de Resolução nºs 1383/2006, 1384/2006, 1385/2006 e 1386/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e 1391/2006, do Deputado Domingos Brazão. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca que leu os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1356/2006, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Reso lução nº 1360/2006, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1370/2006, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1372/2006, do Deputado Paulo Pinheiro: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1373/2006, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1374/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1383/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1384/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1385/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1386/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1391/2006, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Lei nº 2304/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Lei nº 3262/2006, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Édino Fonseca reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em seis de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nId: 22438"
                ],
                "22439": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2433/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11509/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 406.948-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2434/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11510/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS MARQUES, matrícula nº 410.177-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.08.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 307/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11480/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARILDA LIMA DA SILVA, matrícula nº 305.465-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nId: 22439"
                ],
                "22440": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA desta Comissão, a realizar-se no dia 22 de AGOSTO de 2006, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDEBATE ACERCA DOS PROJETOS DE LEI N°s 3371/2006 E 3372/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia dezoito de agosto de dois mil e seis, às 14h30min em primeira convocação e às 15horas em segunda convocação com qualquer número de sindicalizados presentes na sobreloja do prédio administrativo da ALERJ, conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo dia onze de agosto de dois mil e seis, pág. 11, para tratar da seguinte Ordem do Dia: prorrogação do mandato da atual diretoria, até que seja julgado o mérito do Processo nº 2006.001.099621-7, ou a cassação da liminar concedida naqueles autos, tendo em vista o impedimento judicial a realizar a eleição.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis às quinze horas em segunda convocação, reuniram-se os associados do SINDALERJ para deliberarem sobre a pauta da Assembléia Geral Extraordinária publicada no D.O. do Poder Legislativo à pág. 11 do dia 11 de agosto de 2006. Aberta a reunião pelo associado Emídio Barros Gonzaga, que leu o Edital da Convocação, foram convidados os associados Fernando José Salgado, para presidir a assembléia e o associado Lúcio Mauro Bahiense Moreira, para secretariar. A associada Wilma Silveira Leal pediu a palavra afirmando que só assinou o Livro de Presenças para poder se manifestar, pois considera ilegal a presente assembléia. Destaca que existe uma decisão judicial não cumprida que é lida por ela, em parte, e que segundo suas palavras suspenderia a reunião. O presidente dos trabalhos informa que a associada sabe, pois é advogada, que qualquer decisão judicial só tem valor legal, só pode ser validada, após o conhecimento da parte, seja por publicação no D.O., seja por citação ou intimação. A associada Wilma Leal pondera que passou, pessoalmente, um fax para a Secretaria do Sindicato com o teor da decisão judicial. O associado Nilson Weitsman pede a palavra para afirmar que o edital é válido e que a votação pode ser iniciada. O presidente dos trabalhos afirma que, se alguém do SINDALERJ tiver recebido a decisão da juíza suspenderá imediatamente esta assembléia. Indaga então o senhor presidente da funcionária do SINDALERJ presente se recebeu algum fax, afirmando a servidora do sindicato que não. A seguir indaga do ex-presidente do Sindicato, Senhor Emídio Gonzaga, se recebeu algum fax ou foi intimado da decisão judicial, afirmando este que não. A associada Wilma Leal faz questão de que conste em ata uma cópia do comprovante de envio do fax que passou. A cópia, entregue ao secretário dos trabalhos, refere-se apenas ao envio de um fax e não ao conteúdo do mesmo. A seguir o presidente dos trabalhos, tendo em vista não haver qualquer comprovação de publicação ou oficial de justiça, citando ou intimando da suspensão desta assembléia, prossegue os trabalhos e coloca em votação a ordem do dia. Colocada em votação foi aprovada, por maioria de votos, a prorrogação do mandato da atual diretoria até a decisão judicial da 8ª vara cível da Comarca da Capital. A associada Wilma Leal solicita que a presente ata seja lavrada de imediato e fornecida uma cópia a ela. Retira a associada Wilma Leal o comprovante de envio de um fax para tirar cópia não deixando, de maneira alguma, o referido comprovante às mãos do secretário dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente Fernando José Salgado dá por encerrada a assembléia às 15h20min, da qual para constar, eu Lúcio Mauro Bahiense Moreira, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Fernando José Salgado, que a presidiu.\r\n\r\nId: 22440"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76) Data, Hora e Local: Assembléia realizada às 20:30 (vinte e trinta) horas do dia 30 de maio de 2006, na sede social na Avenida Presidente Wilson, 231, 28º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Richard Klien, Presidente. Arthur Joaquim de Carvalho, Secretário.Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre: (a) o Protocolo, Justificação e Parecer do Conselho Fiscal relativos à incorporação, pela Companhia, de suas controladoras diretas e indiretas, Opportunity Leste S.A., 525 Participações S.A., Vitex Participações S.A., Bilimbi Participações S.A., Howland Participações S.A., Strelícia Participações S.A. e Hermosa Participações S.A.; (ii) Ratificar a escolha, feita pelos administradores da Companhia, da BKR - Lopes, Machado Auditores, para atuar como empresa especializada que, na forma da legislação em vigor, avaliará o patrimônio líquido das sociedades a serem incorporadas; (iii) Ratificar a escolha, feita pelos administradores da Companhia, da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. para atuar como empresa especializada que, na forma da legislação em vigor, avaliará, pelo mesmo critério e na mesma data, o patrimônio líquido da Companhia, para fins de comparação dos patrimônios; (iv) Apreciar os laudos de avaliação referidos nos dois itens precedentes; (v) Deliberar, nas condições estabelecidas no Protocolo e Justificação de Incorporação, sobre a incorporação, pela Companhia, de suas controladoras diretas e indiretas, Opportunity Leste S.A., 525 Participações S.A., Vitex Participações S.A., Bilimbi Participações S.A., Howland Participações S.A., Strelícia Participações S.A. e Hermosa Participações S.A., com extinção das sociedades incorporadas, conferindo-se poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da operação; e (vi) Deliberar sobre a reforma do estatuto social da Companhia, especialmente para alterar o Capítulo III (Da Administração) e refletir as decisões adotadas na assembléia. Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Tendo em vista que a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP manifestou sua concordância, nos termos do expediente DP-ED/218.2006, de 25.05.2006, à nova configuração societária da Companhia, decorrente da implementação das operações ora submetidas aos acionistas, esses, por unanimidade, decidiram: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado nesta mesma data pelos administradores das companhias envolvidas na incorporação, documento que constitui o Anexo 1 da presente ata; (ii) Ratificar a escolha, anteriormente feita pelos administradores da Companhia, da BKR-Lopes, Machado Auditores, sociedade com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com registro no CRC/RJ nº 2026/O, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.262.602/0001-31, para que, como empresa especializada, procedesse à avaliação do patrimônio líquido das sociedades a serem incorporadas, pelo critério de valor econômico, tomando por base os valores consignados no balanço das respectivas sociedades levantados no dia 30 de maio de 2006. Foram suspensos, nesse momento, os trabalhos da assembléia para que o representante da BKR, a ela admitido, ultimasse e apresentasse os laudos de avaliação que lhe haviam sido previamente solicitados pela administração da Companhia. Reiniciados os trabalhos, ditos laudos, que ficam fazendo parte integrante desta ata como Anexos de 2 a 8, foram examinados e aprovados; os laudos de avaliação concluem que os valores de patrimônio líquido, pelo critério de valor econômico, de Opportunity Leste S.A., 525 Participações S.A., Vitex Participações S.A., Bilimbi Participações S.A., Howland Participações S.A., Strelícia Participações S.A. e Hermosa Participações S.A., na data-base de 30.05.2006, são de R$ 279.979.000,00 (duzentos e setenta e nove milhões, novecentos e setenta e nove mil reais), R$ 104.921.000,00 (cento e quatro milhões, novecentos e vinte e um mil reais), R$ 21.730.000,00 (vinte e um milhões, setecentos e trinta mil reais), (R$ 162.000,00) (cento e sessenta e dois mil reais), R$ 5.475.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), R$ 97.771.000,00 (noventa e sete milhões, setecentos e setenta e um mil reais) e R$ 6.647.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil reais), respectivamente, totalizando R$ 516.361.000,00,00 (quinhentos e dezesseis milhões, trezentos e sessenta e um mil reais); (iii) Ratificar a escolha, feita pelos administradores da Companhia, da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.484.951/0001-30, para atuar como empresa especializada que, na forma da legislação em vigor, avaliará, pelo mesmo critério e na mesma data, o patrimônio líquido da Companhia, para fins de comparação dos patrimônios. Nesse momento, foram mais uma vez suspensos os trabalhos da assembléia para que o representante da Deloitte, a ela admitido, ultimasse e apresentasse o laudo de avaliação que lhe havia sido previamente solicitado pela administração da Companhia. Reiniciados os trabalhos, foi examinado e aprovado o laudo, que estabeleceu o valor de R$ 699.538.000,00 (seiscentos e noventa e nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais) para a Santos-Brasil; dito laudo fica fazendo parte integrante desta ata como Anexo 9; Os representantes das empresas especializadas declararam expressamente, em relação às respectivas atuações, inexistir qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com os acionistas das companhias envolvidas na incorporação. (iv) Aprovar, com base na ciência do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia (que se constitui no Anexo de nº 10), a incorporação, pela Companhia, de Opportunity Leste S.A., 525 Participações S.A., Vitex Participações S.A., Bilimbi Participações S.A., Howland Participações S.A., Strelícia Participações S.A. e Hermosa Participações S.A., a se efetivar nas bases e condições constantes do Protocolo e Justificação de Incorporação aprovado nos termos do item (i) acima. Em decorrência das incorporações ora aprovadas, o capital social da Companhia, totalmente integralizado, passará a ser no valor de R$ 85.280.351,45 (oitenta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 113.674.071 ([cento e treze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e setenta e um]) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. As 113.674.071 ações em que passa a se dividir o capital social da Companhia, em decorrência das incorporações, são atribuídas aos acionistas das incorporadas em substituição às ações que eles detinham no capital dessas sociedades, que se extinguirão em conseqüência da operação, nas seguintes quantidades: \r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções ON\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nOpportunity Fund\r\n\r\n44.559.629\r\n\r\n39,20\r\n\r\nPW237 Participações S.A.\r\n\r\n34.101.522\r\n\r\n30,00\r\n\r\nMulti STS Participações S.A.\r\n\r\n16.924.131\r\n\r\n14,89\r\n\r\nRK Participações S.A.\r\n\r\n16.289.089\r\n\r\n14,33\r\n\r\nRichard Klien\r\n\r\n887.292\r\n\r\n0,78\r\n\r\nOPP I FIA\r\n\r\n814.296\r\n\r\n0,71\r\n\r\nVerônica Valente Dantas\r\n\r\n58.639\r\n\r\n0,05\r\n\r\nEduardo Penido Monteiro\r\n\r\n21.595\r\n\r\n0,02\r\n\r\nMaria Amália D. C. Coutrim\r\n\r\n17.837\r\n\r\n0,02\r\n\r\nOpportunity Investimentos\r\n\r\n19\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOpportunity E.P.A.\r\n\r\n3\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDório Ferman\r\n\r\n2\r\n\r\n0,00\r\n\r\nWalter Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAndré Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n0,00\r\n\r\nArthur Joaquim de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAmaury Costa\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAugusto César Calazans Lopes\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCarlos A. Vasquez C. Neto\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCarlos Bernando T. Rodenburg\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nGeraldo Ferreira de Sá\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLuiz Otávio Nunes West\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nManuela Ulhoa C. Mattos\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMarcos Nascimento Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRicardo A. M. Vega Orellana\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRicardo Wiering de Barros\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRodrigo Bhering Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n113.674.071\r\n\r\n100,00\r\n\r\n(v) Foram conferidos à Diretoria todos os poderes necessários para que se ultimem os atos necessários à efetivação da operação. (vi) Proceder à reforma do estatuto social da Companhia, com alterações de redação, exclusão de dispositivos e renumeração dos demais, passando o mesmo a prevalecer na forma do Anexo 11 da presente ata. Documentos Arquivados na sede da Companhia: 1. Protocolo e Justificação de Incorporação; 2. Laudo de avaliação do patrimônio líquido, por valor econômico, de Opportunity Leste S.A.; 3. Laudo de avaliação do patrimônio líquido, por valor econômico, de 525 Participações S.A.;4. Laudo de avaliação do patrimônio líquido, por valor econômico, de Vitex Participações S.A.; 5. Laudo de avaliação do patrimônio líquido, por valor econômico, de Bilimbi Participações S.A.; 6. Laudo de avaliação do patrimônio líquido, por valor econômico, de Howland Participações S.A.; 7. Laudo de avaliação do patrimônio líquido, por valor econômico, de Strelícia Participações S.A.; 8. Laudo de avaliação do patrimônio líquido, por valor econômico, de Hermosa Participações S.A.; 9. Laudo de avaliação do patrimônio líquido, por valor econômico, da Companhia; 10. Parecer do Conselho Fiscal; e 11. Estatuto Social devidamente alterado. Encerramento Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Richard Klien (Presidente); Arthur Joaquim de Carvalho (Secretário) JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o n.º 00001616299 de 21.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO 11 DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SANTOS-BRASIL S.A. REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2006, COM AS MUDANÇAS APROVADAS PELO OFÍCIO CODESP DP-ED/218.2006, DE 25 DE MAIO DE 2006. ESTATUTO SOCIAL DE SANTOS-BRASIL S.A. CNPJ/MF n.º 02.084.220/0001-76 NIRE 3.330.016.642-4 CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - Sob a denominação de SANTOS-BRASIL S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se rege pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, n.º 231, 28º andar (parte), e filial na Cidade do Guarujá, Estado de São Paulo, na Via Santos Dumont, sem número, podendo manter outras filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a exploração comercial da instalação portuária através de operações com contêineres ou afins, envolvendo a recuperação das instalações existentes, sua atualização tecnológica e gerencial, bem como a expansão das instalações mediante a realização de benfeitorias, observando as normas legais do regulamento do respectivo Porto e da União, nos termos do Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado, mas não inferior a 2 (dois) anos após o fim do Contrato de Arrendamento do TECON-1, ainda que o mesmo seja prorrogado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações Artigo 5º - O capital social é de R$ 85.280.351,45 (oitenta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 113.674.071 (cento e treze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e setenta e uma) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração pode deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de ações ordinárias ou preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, guardando ou não proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal, fixando as condições a que se submete a emissão. Parágrafo 3º - As ações são mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Parágrafo 4º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 5º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de 2.000.001.000 (dois bilhões e mil) de ações, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições de emissão e de colocação dos referidos valores mobiliários. Parágrafo único - A Companhia pode outorgar, nos termos deliberados pelos acionistas em Assembléia Geral, opção de compra de ações representativas do seu capital social a seus administradores e empregados. CAPÍTULO III Da Administração Artigo 7º - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I Do Conselho de Administração Artigo 8º - O Conselho de Administração é composto de, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 9 (nove) membros, e seus respectivos suplentes, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com prazo de gestão de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 9º - O Conselho de Administração tem, entre seus membros: (a) um Presidente que convoca e preside suas reuniões e (b) um Vice-Presidente, ambos eleitos pelos seus pares. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior é dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado seu voto por escrito. Artigo 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembléia Geral que elegerá o substituto pelo prazo restante do mandato. Artigo 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro; o Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (c) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (d) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (e) fiscalizar a gestão dos Diretores; (f) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (g) deliberar a emissão de valores mobiliários de qualquer tipo, inclusive bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado; (h) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (i) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução n.º 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (j) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (k) solicitar informações sobre os atos de alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de avais, fianças ou de quaisquer outras garantias; (l) escolher e destituir auditores independentes; (m) criar comitês e comissões técnicas ou de aconselhamento, inclusive, se for o caso, para a administração de Plano Geral para a Outorga de Opções de Compra de Ações da Companhia; (n) aprovação da realização de investimentos pela Companhia ou por Subsidiárias que sejam superiores a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido durante o exercício social; (o) aprovação de contratação de empréstimos pela Companhia ou por Subsidiárias que sejam superiores a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido durante o exercício social; (p) aprovação de Orçamento Anual e do Business Plan da Companhia ou de Subsidiárias, e modificações a estes; (q) aprovação da aquisição, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, constituição de qualquer tipo de ônus ou gravame, celebração de contrato de opção, ou qualquer outra forma de disposição, direta ou indireta, pela Companhia ou por Subsidiária (a) de ações ou quotas, conforme o caso, em outras sociedades ou outras formas de organização, (b) de equivalente aos Direitos de Subscrição/Aquisição em outras sociedades ou outras formas de organização, ou (c) de equivalentes aos de Direitos de Subscrição/Aquisição de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações ou quotas ou que permitam a subscrição de valor mobiliário que confira igual direito, bem como os próprios títulos e valores mobiliários aqui referidos, inclusive opções de compra e outros contratos e instrumentos similares; (r) aprovação da celebração de consórcio ou joint venture pela Companhia ou por Subsidiárias; (s) aprovação de qualquer negócio ou operação entre, de um lado, a Companhia (ou Subsidiária, conforme o caso) e, de outro lado, acionista dela, Controladores, Controladas, Afiliadas ou coligadas de tal acionista; (t) aprovação da negociação com ações e demais valores mobiliários conversíveis em ações para efeito de cancelamento ou de permanência em tesouraria e sua respectiva alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, constituição de qualquer tipo de ônus ou gravame, celebração de contrato de opção, ou qualquer outra forma de disposição, direta ou indireta, pela Companhia ou por Subsidiárias; (u) autorização de renúncia de direitos da Companhia ou de Subsidiárias em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao ano, de forma isolada ou cumulativa; (v) aprovação de celebração, alteração, suspensão, resilição, rescisão ou qualquer outra forma de distrato de acordo de acionistas, trust ou qualquer espécie de negócio fiduciário ou renúncia a direitos deles decorrentes, pela Companhia ou por Subsidiárias; e (w) resolver os casos omissos. SEÇÃO II Da Diretoria Artigo 14 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. A Diretoria é competente para exercer os atos da vida social, nos seguintes termos: (a) Do Diretor-Presidente - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (b) Do Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores - a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) Do Diretor de Controladoria - a execução do acompanhamento do planejamento e controle da consecução dos objetivos e metas estabelecidos para a Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) Do Diretor de Operações - o planejamento e execução dos projetos de investimento; a coordenação e responsabilidade pelas atividades atribuídas pelo Diretor-Presidente e a coordenação das atividades de estiva, carga e descarga de navios e armazenamento de contêineres; (e) Do Diretor Comercial - a execução da política comercial, a promoção de propagandas comerciais, o estabelecimento da política de vendas, o estabelecimento e promoção de programas de marketing e a procura de oportunidades no mercado. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecem no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, pode o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expira com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), podem ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, cabe optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 6º - Ao Diretor Econômico-Financeiro são atribuídas as funções de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação vigente. Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria, exerce as seguintes atribuições: (a) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (b) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, esses se solicitados pelo Conselho de Administração; (c) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (d) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os mesmos se referirem; (e) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; e (f) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de 2 (dois) Diretores, em conjunto. A Companhia, no entanto, poderá se fazer representar por 1 (um) Diretor, em conjunto com 1 (um) procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores, tendo prazo determinado aqueles com poderes “ad negotia”. Parágrafo 1º - A representação da Companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao Diretor de Relações com Investidores indicado pelo Conselho de Administração na forma do Artigo 5º da Instrução CVM nº 202/93, observado o disposto no parágrafo 6º do Artigo 14. Parágrafo 2º - A Companhia é representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais, e é representada nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 18 - A remuneração dos Diretores é fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também estabelece, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pro-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor-Presidente. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas por quaisquer 2 (dois) Diretores ou pelo Diretor-Presidente no caso de haver apenas 2 (dois) Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houverem 2 (dois) Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais Diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo Diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, instalado nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei n.º 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei n.º 6.404/76. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V Das Assembléias Gerais Artigo 21 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: I - Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (a) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e (d) fixar a remuneração dos administradores. II - Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 22 - A Assembléia Geral é instalada e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa é de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI Do Exercício Social Artigo 24 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção Artigo 29 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo único - Ao Conselho de Administração compete nomear o liquidante e à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e eleger o Conselho Fiscal, para funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Artigo 30 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em vista aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados pelos usos e costumes do comércio. Artigo 31 - Nenhum acionista pode deter, a qualquer tempo, direta ou indiretamente, participação superior a 40% (quarenta por cento) do capital votante da Companhia, ao longo do prazo do arrendamento, conforme definido no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97. Artigo 32 - Fica vedada a participação simultânea, direta ou indireta, no capital votante da Companhia, de qualquer titular de ação do capital votante de outra(s) sociedade(s) constituída(s) com o propósito de executar contrato de arrendamento de terminal de contêineres no Porto de Santos. Artigo 33 - A transferência das ações de titularidade dos acionistas da Companhia, vinculadas ao seu Grupo Controlador, conforme definido no Edital PND/MT/CODESP Nº01/97 só poderá ser feita: (i) atendendo a pessoa jurídica adquirente todas as condições exigidas da alienante para participação no Leilão, conforme definido no Edital acima referido; (ii) com a obrigação do sucessor de honrar todos os compromissos assumidos pelo antecessor; e (iii) com a aprovação da CODESP, também definida no referido Edital. Artigo 34 - Cada um dos acionistas que compõem o Grupo Controlador, conforme identificado junto à CODESP, não poderá deter menos de 10% (dez por cento) da totalidade das ações representativas do capital votante da Companhia, ao longo do prazo do arrendamento, conforme definido no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97. Artigo 35 - Os acionistas pertencentes ao Grupo Controlador da Companhia firmarão acordo de acionistas que necessariamente disporá sobre as questões previstas nos Artigos 31, 32, 33 e 34. Artigo 36 - Quaisquer alterações a este estatuto e ao acordo de acionistas a ser firmado pelos acionistas desta Companhia, bem como a celebração de qualquer outro acordo de acionistas, deverão ser submetidas, para aprovação prévia, da CODESP. Artigo 37 - Os acionistas da Companhia deverão e farão ainda obedecer todos os requisitos dispostos no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97, além de quaisquer requisitos posteriormente emitidos por parte do Poder Concedente, com vistas a aperfeiçoar contrato de arrendamento para exploração de terminal de contêineres no Porto de Santos. Artigo 38 - A composição do capital social da Companhia, nesta data, encontra-se conforme a tabela abaixo: \r\n\r\nACIONISTAS\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDE AÇÕES\r\n\r\nOpportunity Fund\r\n\r\n39,20 %\r\n\r\n44.559.629\r\n\r\nMulti STS Participações S.A.\r\n\r\n14,89 %\r\n\r\n16.924.131\r\n\r\nRK Participações S.A.\r\n\r\n15,11 %\r\n\r\n17.176.380\r\n\r\nPW237 Participações S.A.\r\n\r\n30,00 %\r\n\r\n34.101.522\r\n\r\nOpp I Fundo de Investimento em Ações\r\n\r\n0,72 %\r\n\r\n814.296\r\n\r\nAdministradores e pessoas vinculadas\r\n\r\n0,08 %\r\n\r\n98.112\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n113.674.071\r\n\r\nParágrafo único - A Companhia se compromete a informar à CODESP qualquer alteração no seu quadro de participação societária, relacionando todas as pessoas físicas ou jurídicas que detenham participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia. Sempre que ocorrer tal alteração, a Companhia deverá remeter à CODESP Quadro de Acionistas, informando o nome do acionista e a quantidade de ações por ele detida. Caso o acionista ou quotista relacionado seja pessoa jurídica, a Companhia discriminará também suas participações societárias, bem como de seus acionistas, e assim sucessivamente, até que fique evidenciado o controle societário, por pessoa física ou jurídica de direito público, sediada no Brasil ou no exterior. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001616299 de 21.06.2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22229. Valor: R$ 17675,07"
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                "22182": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76) Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2006, às 22:00 hs (vinte e duas horas), na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte). Convocação: Foi dispensada a convocação, conforme previsto no parágrafo 2º, do artigo 10, do estatuto social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do conselho de administração da Companhia. Mesa: Sr. Richard Klien, Presidente. Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, Secretário. Deliberações, todas adotadas por unanimidade: (a) foram eleitos para compor a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho de Administração da Companhia, conforme disposto no artigo 9º do Estatuto Social, os Srs. (i) Richard Klien, como Presidente do Conselho de Administração; e (ii) Arthur Joaquim de Carvalho, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (b) foram eleitos para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão de 2 (dois) anos a partir desta data os Srs: (i) WADY SANTOS JASMIN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 492.602, expedida pela SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.883.825-91, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Pedroso Alvarenga, nº 610, para o cargo de Diretor-Presidente; (ii) WASHINGTON CRISTIANO KATO, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 4323138, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 406.503.838-34, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Martiniano de Carvalho, nº 1.049, para o cargo de Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores; (iii) ANTONIO CARLOS DUARTE SEPÚLVEDA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.599.375-50, expedida pela SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 405.695.435-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Chibarás, nº 802, para o cargo de Diretor de Operações; e (iv) CAIO MARCELO MOREL CORREA, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 06366329-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.972.260-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Nilo Peçanha, nº 11, sala 404, Centro, para o cargo de Diretor de Controladoria. Os Diretores tomaram posse nessa mesma data e declararam não estar impedidos para exercer os cargos para os quais foram eleitos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 1.011, da Lei nº 10.406, de 10 de junho de 2002. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, encerrando-se a reunião. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Santos-Brasil S.A. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Richard Klien (Presidente); Arthur Joaquim de Carvalho (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623340 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22182. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "22183": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 3.330.016.642-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2006 Data, Horário e Local: 30 de maio de 2006, às 18:45 horas, na sede da Companhia, Avenida Presidente Wilson, 231, 28o andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa Diretora: Richard Klien, Presidente; Arthur Joaquim de Carvalho, Secretário. Ordem do Dia: O Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: 1. Ratificar e aprovar a conferência de poderes concedidos à Diretoria para que a Santos-Brasil prestasse garantia em favor do Banco Credit Suisse (Brasil) S.A. (CNPJ/MF n° 32.062.580/0001-38), por meio (i) da cessão fiduciária de direitos creditórios e (ii) da concessão de fianças. 2. Ratificar e aprovar a emissão, pela Companhia, no âmbito da operação de reestruturação pela qual está passando, de Promissory Notes em valor não superior a US$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América). 3. Ratificar e aprovar a celebração, pela Companhia, nesta mesma data, do Protocolo e Justificação de Incorporação com Opportunity Leste S.A., 525 Participações S.A., Vitex Participações S.A., Bilimbi Participações S.A., Howland Participações S.A., Strelícia Participações S.A. e Hermosa Participações S.A. Apreciações e deliberações: 1. Foram aprovados e ratificados os poderes concedidos à Diretoria para que esta representasse a Companhia na prestação de garantias em favor do Banco Credit Suisse (Brasil) S.A. (CNPJ/MF n° 32.062.580/0001-38), constituindo tais garantias (i) na cessão fiduciária de direitos creditórios objeto do Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças No. 55BG50, conforme aditado pelo Termo de Aditamento No. 295BG2, e (ii) na prestação de fianças objeto do Instrumento Particular de Contrato de Fiança No. 55BG47, conforme aditado pelo Termo de Aditamento No. 295BG2, e do Contrato de Opção de Compra de Ações - Liquidação Financeira No. 55I52, conforme aditado pelo Termo de Cessão de Posição Contratual e Aditamento No. 295I3. 2. Foi ratificada e aprovada a emissão, pela Companhia, no âmbito da operação de reestruturação pela qual está passando, de Promissory Notes em valor não superior a US$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), para colocação no exterior, com vencimento final em 04 de novembro de 2009 e com juros anuais de 9% (nove por cento). 3. Foi ratificada e aprovada a celebração, pela Companhia, nesta mesma data, do Protocolo e Justificação de Incorporação com Opportunity Leste S.A., 525 Participações S.A., Vitex Participações S.A., Bilimbi Participações S.A., Howland Participações S.A., Strelícia Participações S.A. e Hermosa Participações S.A., que estabelece os termos e condições a prevalecerem para incorporação, pela Companhia, das referidas sociedades. 4. Foram ratificados e conferidos os poderes para que a Diretoria representasse a Companhia em todo e qualquer instrumento necessário para aperfeiçoar as garantias aprovadas no item 1 da Ordem do Dia e qualquer outro instrumento que venha a ser necessário no âmbito dos contratos a serem celebrados com o Banco Credit Suisse (Brasil) S.A., bem como para aperfeiçoar a participação da Santos-Brasil no processo de reestruturação pelo qual esta vem passando, inclusive a incorporação antes mencionada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, quando lavrei a presente ata que vai assinada por mim e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Richard Klien (Presidente); Arthur Joaquim de Carvalho (Secretário). Conselheiros presentes:Verônica Valente Dantas; Arthur Joaquim de Carvalho; Richard Klien; Ricardo Mário Vega Orellana; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Luiz Otávio Nunes West;Jonas de Miranda Gomes. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001613384 de 07.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22183. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "22332": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02.01.2006. 1. Data, hora e local: Dia 02.01.2006, às 10h, na sede social da Companhia, na Praça 22 de Abril, nº 36, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Instalação: Tendo em vista a presença da maioria dos Conselheiros, as formalidades de convocação foram dispensadas. 3. Presenças: Presente a maioria dos Conselheiros, os Srs. Gregory Andrew Boyko, Lyndon Emanuel Oliver, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga e Mario José Gonzaga Petrelli. 4. Composição da Mesa: Presidente: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretária: Eulália Moura. 5. Deliberações por unanimidade: (a) Considerando o indeferimento do pleito, referente a homologação das deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia na reunião realizada no dia 31.03.2005 e rerratificada na reunião de 29.08.2005, apresentadas as matérias a serem discutidas, decidiu-se: (i) Ratificar a reeleição dos Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, José de Medeiros Carvalho Filho, Luiz Cláudio do Amaral Friedheim e Mário José Gonzaga Petrelli, para os cargos de Diretores da Sociedade, com data-base da reeleição em 31.03.2005, todos com mandatos até a AGO a realizar-se em 2008, merecendo mencionar que todos os eleitos preenchem as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 136/2005; (ii) Ratificar a ciência e aceitação do pedido de renúncia do Diretor da Sociedade, o Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim, elegendo em substituição ao Diretor renunciante, o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, com data-base de 29.08.2005, com mandato pelo prazo restante, ou seja, até a AGO a realizar-se em 2008, merecendo mencionar que o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, preenche as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 136/2005; (iii) Ratificar a indicação, em substituição ao Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim, o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, como o Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98; (iv) Ratificar a indicação dos Diretores responsáveis nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003: Diretor responsável pela representação perante a SUSEP - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável técnico - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável administrativo-financeiro - José de Medeiros Carvalho Filho; Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9613/98 - Carlos Garcia Lorenzo Filho; Diretor responsável pelos controles internos, em conformidade com o que dispõe a Circular SUSEP nº 249/2004 - José de Medeiros Carvalho Filho; e OMBUDSMAN - Maria Helena Darcy de Oliveira, que atuará nacionalmente. (v) Ratificar e consolidar, com a data-base de 29.08.2005 a composição da Diretoria da seguinte forma: Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 04.740.668-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.007.167-72, designado Diretor Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.733.147-20, designado Diretor; Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 246.765, expedida pelo IIP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, designado Diretor; e Carlos Garcia Lorenzo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 15780D, expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF nº 158.051.825-72, designado Diretor, todos com escritório nesta cidade, na Praça 22 de Abril, nº 36, parte. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, depois de lavrada, aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Maria do Carmo Nabuco de Almeida - Presidente; Eulália Moura - Secretária. Certidão: Arquivada na Jucerja em 14.07.2006 sob o nº 00001622014.\r\n\r\nId: 22332. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "22098": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2006. Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, com a participação dos convidados Joilson Ferreira Rodrigues, Luiz Eduardo Gabriel Carvalhosa e Montserrat Quinzan, e dos membros abaixo assinados, que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Renovação do Limite da Fiança bancária para Termopernambuco: Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar a renovação do limite de fiança bancária de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) pela Termopernambuco com aval da Neoenergia, referente à liquidação de energia junto à CCEE no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2006 sendo que a operação será cotada com três bancos de 1ª linha e contratada com a menor cotação oferecida. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e recomenda seu encaminhamento ao Conselho de Administração da Termopernambuco. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Capelastegui Saíz, Érico Cavalcanti Furtado, Francisco Cláudio Duda, Gonzalo Pérez Fernandes, Joaquim Pina Moura, Liscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Valmir Marques Camilo, Santiago Martinez (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 16/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001630472 - Data: 16/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22098. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "22359": [
                    "V - Ata",
                    "IPANEMA BLUE STAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.161.511/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.3.0027505-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA IPANEMA BLUE STAR PARTICIPAÇÕES S/A, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. I - DATA: 28 de Abril de 2006. II - LOCAL E HORA: Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 13º andar, parte, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, às 15:00 (quinze) horas. III -COMPARECIMENTO: Acionistas representando a totalidade das ações representativas do capital, tendo sido dispensada a Convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76, estando presente também o Sr. Jorge Domingues, inscrito no CRC-RJ sob o nº 020.628-6, representante da Auditoria Independente “Auditasse Auditores Independentes S/S”. IV - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente - João Carlos Gonçalves Regado; Secretário - João Ribeiro. V - ORDEM DO DIA: 1. Exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005. 2. Destinação do resultado econômico. 3. Fixação da remuneração anual global dos administradores da sociedade. VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovados: 1. O Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2005, de acordo com as publicações realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 31 de Março de 2006, parte V, pág. 29 e no Diário Mercantil, edição de 31 de Março de 2006, pág. 12 (docs. 1 e 2), sem resultado líquido a distribuir, por não ter apresentado lucro no exercício. Foi considerada sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, na forma do parágrafo 4º daquele artigo. 2. Foi fixada a remuneração anual global dos administradores da sociedade em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), cabendo à Diretoria estabelecer os respectivos montantes individuais. VII - CONSELHO FISCAL: Não foi ouvido o Conselho Fiscal, por não se encontrar instalado no período. VIII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente rubricados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. IX - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de sumário que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. JOÃO CARLOS GONÇALVES REGADO - Presidente da Mesa; JOÃO RIBEIRO - Secretário da Mesa. Acionistas: SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A. JOÃO RIBEIRO - Diretor Presidente; HAROLDO MOREIRA SOLDANI - Diretor Administrativo e Financeiro. JOÃO CARLOS GONÇALVES REGADO. AUDITASSE AUDITORES INDEPENDENTES S/S. JORGE DOMINGUES - CRC-RJ nº 020.628-6. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: IPANEMA BLUE STAR PARTICIPAÇÕES S/A. Nire: 33.3.0027505-3. Protocolo: 00-2006/103144-5 - 04/08/2006. Certifico o deferimento em 08/08/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001627944 - Data: 08/08/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22359. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "22349": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO CR2 S/A\r\n\r\nCNPJ 03.532.415/0001-02\r\n\r\nNIRE 33 3 0026377-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28/04/2006\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede social, à Rua do Mercado, nº11, 17º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presente a totalidade dos subscritores das ações do Banco CR2 S/A, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes, também à Assembléia os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. PUBLICAÇÕES: Dispensar a publicação do anúncio previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; publicação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005 e respectivo parecer dos auditores independentes: “DOERJ” e jornal “Diário Mercantil” em 31/03/2006; dispensar a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA DIRETORA: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes; Secretária: Raquel Santos Carneiro. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1 - Examinadas, discutidas e aprovadas as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes. 2 - Aprovar a destinação do valor de R$ 127.999,19 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) à Reserva Legal, conforme artigo 193, da Lei nº 6.404/76. 3 - Aprovar que os juros creditados em favor dos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, no valor total de R$ 1.172.132,73 (um milhão, cento e setenta e dois mil, cento e trinta e dois reais e setenta e três centavos), pagos na forma das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 25/07/2005 e 30/12/2005, sejam imputados pelo seu valor líquido de imposto de renda, correspondente a R$ 996.312,82 (novecentos e noventa e seis mil, trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos), ao valor dos dividendos obrigatórios para todos os efeitos legais. 4 - Em virtude da distribuição mencionada no item 3 supra, declarar satisfeito o pagamento dos dividendos obrigatórios aos acionistas, nos termos do artigo 202, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 10.303/01. 5 - Aprovar a destinação e manutenção do valor remanescente do lucro do exercício, no montante de R$ 1.259.851,90 (um milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e noventa centavos), na conta de Reserva de Lucros (estatutária), até posterior deliberação. 6 - Aprovada, a eleição, como membro da Diretoria, do Sr. Cristiano Maroja de Medeiros, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09505795-6, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.612.417-06, residente e domiciliado à Rua Otaviano Hudson, nº 34, aptº 202, Copacabana, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo após a homologação de seu nome pelo Banco Central do Brasil, mediante a assinatura do respectivo termo de posse. O término do mandato do Diretor ora eleito coincidirá com o dos demais membros da Diretoria, vigorando até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2008. 7 - Declara o Sr. Cristiano Maroja de Medeiros preencher as condições necessárias para homologação de seu mandato pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 3.041, de 28 de novembro de 2002. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ASSINATURAS: Cláudio Coutinho Mendes; Carlos Antonio Guedes Valente; Marco Paulo de Alvarenga Costa; Rogério Furtado Moreira; Raquel Santos Carneiro; Cristiano Maroja de Medeiros; Luiz Eduardo Roxo Biolchini; Rodrigo Nelson Brum Selles; Leonardo Bordeaux do Rego Machado; Guilherme Arizio Schuch; Edilson Dias dos Reis. Jucerja. Registro: 00001628829 - Data: 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22349. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "22184": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.957.774/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.16556-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE OPPORTUNITY LESTE S.A., REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2006 (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o art.130, par.1º, da Lei nº 6.404/76) I - Dia, Hora e Local - Assembléia realizada às 22 horas do dia 30 de maio de 2006, na sede social da Opportunity Leste S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença - Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. III - Mesa - Presidente: Verônica Valente Dantas; Secretário: Márcio Monteiro Gea. IV - Ordem do dia - 1. Aprovar o não pagamento da parcela remanescente dos dividendos fixados na Assembléia Geral Ordinária (“AGO”) de 28 de abril de 2006; 2 Aprovar a desinstalação do Conselho Fiscal da Companhia e a destituição da totalidade de seus membros; 3 Apreciar e votar a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado pela Companhia e por Santos-Brasil S.A. (“Santos”); 4 Ratificar a nomeação de empresa especializada para a elaboração do Laudo de Avaliação e, em seqüência, aprovar o Laudo de Avaliação; e, 5. Deliberar sobre a incorporação da companhia pela Santos, com extinção da Companhia, conferindo poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação proposta, notadamente o de subscrever o aumento de capital da Santos. V - Deliberações adotadas, todas por unanimidade - 1. Os acionistas aprovaram o não pagamento da parcela remanescente dos dividendos fixados na AGO realizada no dia 28 de abril de 2006 (Anexo I), no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), que deverá ser revertida para a Reserva de Lucros, tendo em vista que os acionistas da Santos em AGE, desta mesma data, deliberaram o não pagamento dos dividendos daquela sociedade, o que privou a Companhia da origem dos recursos para quitar tal compromisso; 2. Os acionistas aprovaram desinstalar o Conselho Fiscal da Companhia, bem como destituir a totalidade de seus membros, eleitos na AGO de 28 de abril de 2006, uma vez que, após a recente alienação de ações de emissão da Leste e a mudança do quadro societário, tornou-se desnecessária a sua manutenção, dada a inexistência de acionistas não controladores; 3. Os acionistas aprovaram a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado nesta data com a Santos, sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.084.220/0001-76 (Anexo II); 4. Os acionistas ratificaram a nomeação da empresa BKR-Lopes, Machado Auditores, que elaborou o Laudo de Avaliação da Companhia. Após apresentação aos acionistas, o Laudo de Avaliação foi colocado em votação e aprovado por unanimidade; e 5. Os acionistas aprovaram a incorporação da Companhia pela Santos, nos termos da Justificação e Protocolo acima aprovado; em conseqüência, eles autorizaram os administradores da Santos a adotarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação, incluindo a subscrição do aumento do capital social da incorporadora. VI - Documento Arquivado na sede social - Justificação e Protocolo de Incorporação. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada esta ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Verônica Valente Dantas - Presidente; Carlos Frederico Lucchetti Bingemer - Secretário. Rio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2006. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro próprio da companhia. Verônica Valente Dantas (Presidente); Márcio Monteiro Gea (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001616300 de 21.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22184. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "22185": [
                    "V - Ata",
                    "525 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.919.008/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.165169\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 525 PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2006 (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o art.130, par.1º, da Lei nº 6.404/76) I - Dia, Hora e Local - Assembléia realizada às vinte e duas horas e cinco minutos do dia 30 de maio de 2006, na sede social da 525 Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson nº 231 - 28º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença - Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente o único acionista da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. III - Mesa - Presidente: Dório Ferman; Secretário: Carlos Frederico Lucchetti Bingemer. IV - Ordem do dia - 1. Aprovar o não pagamento da parcela remanescente dos dividendos fixados na Assembléia Geral Ordinária (“AGO”) de 28 de abril de 2006; 2. Apreciar e votar a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado pela Companhia Santos-Brasil S.A. (“Santos”); 3. Ratificar a nomeação de empresa especializada para a elaboração do Laudo de Avaliação e, em seqüência, aprovar o Laudo de Avaliação; e 4. Deliberar sobre a incorporação da companhia pela Santos, com extinção da Companhia, conferindo poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação proposta, notadamente o de subscrever o aumento de capital da Santos. V - Deliberações adotadas, todas por unanimidade - 1. Os acionistas aprovaram o não pagamento da parcela remanescente dos dividendos fixados na AGO realizada no dia 28 de abril de 2006 (Anexo I), no valor de R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), que deverá ser revertida para a Reserva de Lucros, tendo em vista que os acionistas da Santos em AGE, desta mesma data, deliberam o não pagamento dos dividendos daquela sociedade, o que privou a Companhia da origem dos recursos para quitar tal compromisso; 2. Os acionistas aprovaram a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado nesta data com a Santos, sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.084.220/0001-76 (Anexo II); 3. Os acionistas ratificaram a nomeação da empresa BKR-Lopes, Machado Auditores S/C, que elaborou o Laudo de Avaliação da Companhia. Após apresentação aos acionistas, o Laudo de Avaliação foi colocado em votação e aprovado por unanimidade; e 4. Os acionistas aprovaram a incorporação da Companhia pela Santos, nos termos da Justificação e Protocolo acima aprovado; em conseqüência, eles autorizaram os administradores da Santos a adotarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação, incluindo a subscrição do aumento do capital social da incorporadora. VI - Documento Arquivado na sede social - Justificação e Protocolo de Incorporação; VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada esta ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Dório Ferman - Presidente; Carlos Frederico Lucchetti Bingemer - Secretário. Rio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2006. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro próprio da companhia. Dório Ferman (Presidente); Carlos Frederico Lucchetti Bingemer (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001616301 de 21.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22185. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "22186": [
                    "V - Ata",
                    "HOWLAND PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.832.259/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.277.871\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE HOWLAND PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2006 (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o art.130, par.1º, da Lei nº 6.404/76) I - Dia, Hora e Local - Assembléia realizada às 22 horas do dia 30 de maio de 2006, na sede social da Howland Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença - Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. III - Mesa - Presidente: Dório Ferman; Secretário: Carlos Frederico Lucchetti Bingemer IV - Ordem do dia - 1. Apreciar e votar a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado pela Companhia e por Santos-Brasil S.A.; 2. Ratificar a nomeação de empresa especializada para a elaboração do Laudo de Avaliação e, em seqüência, aprovar o Laudo de Avaliação; e 3. Deliberar sobre a incorporação da companhia pela Santos-Brasil S.A., com extinção da Companhia, conferindo poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação proposta. V - Deliberações adotadas, todas por unanimidade - 1. Os acionistas aprovaram a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado nesta data com a Santos-Brasil S.A., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.084.220/0001-76 (“Santos”), documento esse que constitui o Anexo de nº 01 da presente ata de assembléia geral; 2. Os acionistas ratificaram a nomeação da empresa BKR-Lopes, Machado Auditores S/C, que elaborou o Laudo de Avaliação da Companhia. Após apresentação aos acionistas, o Laudo de Avaliação foi colocado em votação e aprovado por unanimidade; e 3. Os acionistas aprovaram a incorporação da Companhia pela Santos, nos termos da Justificação e Protocolo acima aprovado; em conseqüência, eles autorizaram os administradores da Santos a adotarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação. VI - Documento Arquivado na sede social - Justificação e Protocolo de Incorporação. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada esta ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Dório Ferman - Presidente; Carlos Frederico Lucchetti Bingemer - Secretário. Rio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2006. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro próprio da companhia. Dório Ferman (Presidente); Carlos Frederico Lucchetti Bingemer (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001616305 de 21.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22186. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "22187": [
                    "V - Ata",
                    "STRELÍCIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.459.717/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.276262\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE STRELÍCIA PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2006 (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o art.130, par.1º, da Lei nº 6.404/76) I - Dia, Hora e Local - Assembléia realizada às 22 horas do dia 30 de maio de 2006, na sede social da Strelícia Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença - Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente o único acionista da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. III - Mesa - Presidente: Dório Ferman; Secretário: Itamar Benigno Filho IV - Ordem do dia - 1. Apreciar e votar a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado pela Companhia e por Santos-Brasil S.A.; 2. Ratificar a nomeação de empresa especializada para a elaboração do Laudo de Avaliação e, em seqüência, aprovar o Laudo de Avaliação; e 3. Deliberar sobre a incorporação da companhia pela Santos-Brasil S.A., com extinção da Companhia, conferindo poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação proposta, notadamente o de subscrever o aumento de capital da Santos-Brasil S.A. V - Deliberações adotadas, todas por unanimidade - 1. Os acionistas aprovaram a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado nesta data com a Santos-Brasil S.A., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.084.220/0001-76 (“Santos”), documento esse que constitui o Anexo de nº 01 da presente ata de assembléia geral; 2. Os acionistas ratificaram a nomeação da empresa BKR-Lopes, Machado Auditores S/C, que elaborou o Laudo de Avaliação da Companhia. Após apresentação aos acionistas, o Laudo de Avaliação foi colocado em votação e aprovado por unanimidade; e 3. Os acionistas aprovaram a incorporação da Companhia pela Santos, nos termos da Justificação e Protocolo acima aprovado; em conseqüência, eles autorizaram os administradores da Santos a adotarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação, incluindo a subscrição do aumento do capital social da incorporadora. VI - Documento Arquivado na sede social - Justificação e Protocolo de Incorporação. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada esta ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Dório Ferman - Presidente; Itamar Benigno Filho - Secretário. Rio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2006. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro próprio da companhia. Dório Ferman (Presidente); Carlos Frederico Lucchetti Bingemer (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001616306 de 21.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22187. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "22188": [
                    "V - Ata",
                    "BILIMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.806.541/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.277.684\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2006 (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o art.130, par.1º, da Lei nº 6.404/76). I - Dia, Hora e Local - As-sembléia realizada às 22 horas do dia 30 de maio de 2006, na sede social da Bilimbi Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença - Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. III - Mesa - Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretário: Carlos Frederico Lucchetti Binge-mer. IV - Ordem do dia - 1. Apreciar e votar a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado pela Companhia e por Santos-Brasil S.A.; 2. Ratificar a nomeação de empresa especializada para a elaboração do Laudo de Avaliação e, em seqüência, aprovar o Laudo de Avaliação; e 3. Deliberar sobre a incorporação da companhia pela Santos-Brasil S.A., com extinção da Companhia, conferindo poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação pro-posta. V - Deliberações adotadas, todas por unanimidade - 1. Os acio-nistas aprovaram a Justificação e o Protocolo de Incorporação celebrado nesta data com a Santos-Brasil S.A., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.084.220/0001-76 (“Santos”), documento esse que constitui o Anexo de nº 01 da presente ata de assembléia geral; 2. Os acionistas ratificaram a nomeação da empresa BKR-Lopes, Machado Auditores S/C, que elaborou o Laudo de Avaliação da Companhia. Após apresentação aos acionistas, o Laudo de Avaliação foi colocado em votação e aprovado por unanimidade; e 3. Os acionistas aprovaram a incorporação da Companhia pela Santos, nos termos da Justificação e Protocolo acima aprovado; em conseqüên-cia, eles autorizaram os administradores da Santos a adotarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação. VI - Documento Arquivado na sede social - Justificação e Protocolo de Incorporação; VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assem-bléia e lavrada esta ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Verônica Valente Dantas - Presidente; Carlos Frederico Luc-chetti Bingemer - Secretário. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Rio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2006. A presente é cópia fiel da ata lavra-da no Livro próprio da companhia. Verônica Valente Dantas (Presiden-te); Carlos Frederico Lucchetti Bingemer (Secretário). JUCERJA. Certifi-co que este documento foi registrado sob o nº 00001616303 de 21.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22188. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "22114": [
                    "V - Ata",
                    "CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: Nº 33.671.116/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33300026576\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 26/07/2006, lavrada nos termos de parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. I - Data, Hora e Local da Assembléia: Às 10:00 horas do dia 26 de julho de 2006, na sede social, na Rua Prefeito Olímpio de Melo, 1525, suplementar a Rua Capitão Félix nº 317 - Benfica, nesta cidade. II - Mesa Diretora: Presidente o acionista Claudio Vicento Palermo e secretária acionista Maria José da Silva Ramos. III -Convocação: Por avisos pessoais enviados a todos os acionistas. IV - Acionistas Presentes e Quorum: 02 (dois) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social. V - Resoluções Aprovadas: Por unanimidade dos acionistas presentes foi tomada a seguinte deliberação: a) Foi aprovada a extinção da filial da Companhia localizada à Rua Rincón nº 610, p. 5 em Montevidéu no Uruguai, tendo em vista sua errônea constituição como filial e não como subsidiária integral da Companhia, assim como era o desejo dos sócios. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. Ass.) Claudio Vicento Palermo, Maria José da Silva Ramos. Cópia fiel extraída do livro próprio. Claudio Vicento Palermo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CIM Saneamento Instrumental S.A. Certifico o deferimento em 08/08/2006, e o registro sob o número 1627961 e data de 08/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 22114. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "22342": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 22342. Valor: R$ 3716,37"
                ],
                "22308": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 22308. Valor: R$ 16250,64"
                ],
                "22316": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 22316. Valor: R$ 7843,29"
                ],
                "15390": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FREDERICA TROUPE DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.556.117/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFREDERICA TROUPE DE SANEAMENTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010736, com validade até 26 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e disposição de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203500/2004)\r\n\r\nId: 15390. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "15304": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "HOTEL SERNAMBETIBA BARRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.356.838/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOTEL SERNAMBETIBA BARRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011408, com validade até 17 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras de construção de edificação destinada a hotel com 141 quartos, na AVENIDA LÚCIO COSTA, 5.700 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203900/2005)\r\n\r\nId: 15304. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "21534": [
                    "V - Convocação",
                    "IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.003.248/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios quotistas a comparecerem à sede da empresa na Rua Belford Roxo 250 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 29/08/2006, às 18:00 h, em 1ª convocação e às 19:00 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a alteração do contrato social da empresa, aprovando a saída e admissão de sócios, nos termos dos art. 1071 - V e 1152 § 1º e 3º do Código Civil. \r\n\r\nId: 21534. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "21915": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.034.828/0001-10\r\n\r\nNire 33300111336\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEstão à disposição dos acionistas, na sede da empresa - Rua Silva Jardim, 27/103 - Centro - Valença - RJ - CEP : 27.600-000, os documentos citados no art. 133 da Lei 6.404/75, referente ao exercício encerrado em 31.12.2005.\r\n\r\nValença - RJ, 17 de agosto de 2006. - ARY DE BARROS FILHO e MARIA TERESA NUNES BEZERRA - Diretores \r\n\r\nId: 21915. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "20507": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "SENES SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. 29.193.844/0001-88\r\n\r\nO Diretor da Senes Sociedade de Ensino Especializada em Saúde, situado a Rua Barão de Amazonas nº 261 - Centro , Município de Niterói, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM em 2001:Anicéa Costa dos Santos,Cíntia Dutra Albuquerque,Rosane Menezes Silva de Oliveira,Soraia Lisbôa da Silva,em 2002:Angelica Rodrigues dos Santos Pereira,Ceny Campos da Silva,Maisa Ribeiro da Silva,Renata Alvares dos Santos Monteiro,Renata Motta Crespo Barros,em 2003:Anderson Ferreira de Araujo,Andressa Andrade Pereira Marques,Camila Campos Martines,Carlos Henrique Barroso Vieira,Cesar da Silva Domingues,Clayton Francisco de Paulo,Darlene Gleice Lira Chagas,Érica Cruz da Silva,Fabiana Vieira Silva,Geovane dos Santos Conceição,Gilce Pereira Ruivo,Irenilsa Gomes da Silva,Janiny de Fatima Souza Moraes Silva,Joelma Macena Rios Costa, João Carlos Silva Augusto,Josiane de Sousa Almeida,Kelly Cristina de Assis dos Santos,Liliane Moreira Antunes,Mônica Moreira Melo,Luciane Dutra Santos Valeriote,Maria Aparecida de Oliveira Affonso,Patricia Assunção Goulart Pereira,Patricia Oliveira da Silva,Renata de Oliveira Vale,Rosana Cabral de Souza,Vivian Neves Monteiro,Viviane Almeida da Fonseca,em 2004:Adriana Felipe Santos da Silva,Adriana Teixeira do Couto Pamplona,Aline Cruz Sobreira, Alexandra Leal de Souza Ferrari,Ana Carla Baptista Ramos,Ana Lucia Farias Laranjeira,Ana Paula Conceição da Silva,Ana Lucia Vieira Morais da Silva,Ana Patrícia dos Santos Marinho,Ana Paula da Silva Siqueira,Ana Paula de Araujo Silva Costa,Andréa Barroso Pereira Salles,André Antonio Pereira Cordeiro,André Luiz Lopes Cardoso,Cátia Vervloet da Silva,Cristiane Marinho Antunes,Daisy Mirian de Souza Genuncio Freitas,Daniele Colodina de Melo,Daniele Ribeiro de Oliveira,Danielle Tomaz da Silva,Dayana de Paulo da Silva,Dilva Moreira Rebello,Dilvane Lemos Bragança Lima,Elaine Cristina Januário dos Santos,Elisa Mol Silva,Éride Jardim Figueiredo,Érika de Oliveira Gama Pinto,Esteline Gomes da Silva Nascimento,Gardênia do Nascimento Sousa,Guilherme da Silva Madureira,Ivana Pereira da Silva,Joana D'arc de Souza Mesquita, Josefa Tavares de Sousa,Juanita Duarte da Silva,Juliana de Oliveira Julio,Juliana Gonçalves dos Santos,Kátia Evangelista da Silva,Katiuscia Souza de Lima,Keila Rodrigues Monteiro,Ligia Maura Pereira Gonçalves,Lilian Barbosa Xavier Barcelos,Liliane da Silva Cruz,Lucilene dos Santos Machado,Lucimar Loviz Marchon,Márcia Cristina de Souza Silva,Márcio Peixoto Rodrigues,Maria do Livramento Custódio de Oliveira,Maria Elke Souza Padur da Rocha,Maria Rozilda Ferreira Paes,Marluci Gonçalves da Silva Pontes Foly,Michelle Guedes Maturana,Miriam Pereira Vieira,Nasareth Coelho Quirino de Oliveira,Neliete Rosa Figueiredo Rocha,Nilma da Silva Marins,Pauline Arraes de Oliveira,Priscila Silva de Oliveira, ,Queila Almeida de Oliveira,Raphael Miranda de Carvalho,Rosane Rodrigues Vieira,Rosana dos Santos Margarido,Rosimere Gomes de Oliveira da Venda,Sandra Helena Coutinho Quintanilha Freitas,Sandra Regina de Araujo,Solange Domingas da Silva,Tatiane Evangelista da Silva,Tatiana Pereira de Mendonça,Theyva Catojo Pinto,Xênia dos Santos Lopes,Yara Cristina Nascimento de Oliveira\r\n\r\nId: 20507. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "21638": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.938.574/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE007776, com validade até 12 de janeiro de 2008, que a autoriza a realizar obras para alargamento, recuperação e reforço da ponte sobre o rio Saracuruna, na RODOVIA BR-116, KM 140 - SARACURUNA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203037/2004)\r\n\r\nId: 21638. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "21887": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AREAL LUCIANDERSON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.098.762/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL LUCIANDERSON LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010269, com validade até 16 de janeiro de 2011, que a autoriza a implantar a atividade de extração de areia em cava, em área de 7,35 ha, conforme processo nº 890053/05 do DNPM, na ESTRADA DE PIRANEMA, LOTES 614 E 615 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo No: E-07/201948/2000)\r\n\r\nId: 21887. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "15188": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MIC MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.973.654/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMIC MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE003608, com validade até 23 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de areia quartzosa, na RUA DOS MAMOEIROS, S/Nº - LOTE 3A - QUADRA 10, LOTEAMENTO VALE ESPERANÇA - INOÃ, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/202815/2001)\r\n\r\nId: 15188. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "22100": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da GLOBEX UTILIDADES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, 5º andar, Irajá, Rio de Janeiro, no dia 06/09/2006, às 10:00 horas, a fim de tratarem sobre a seguinte ordem do dia: “Eleição dos membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 03 (três) anos a partir de 12/09/2006” Conforme o disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração poderá ser requerida por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital votante da Companhia. Os Acionistas, para se fazerem representar, nas Assembléias, por procurador, deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência de 3 (três) dias da data de realização, instrumento de mandato, com poderes necessários para essa representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPEDRO SAMPAIO MALAN\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 22100. Valor: R$ 847,28"
                        ],
                        "21921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.034.828/0001-10\r\n\r\nNire 33300111336\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE no dia 17 de setembro de 2006, às 14:00 horas, em sua sede situada na Rua Silva Jardim, 27/103 - Centro - Valença - RJ - CEP : 27.600-000, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : 1) Aprovação das contas do exercício encerrado em 31.12.2005; 2) Fechamento da filial Caramuru, situada no Estado de Goiás; 3) Re-ratificação do período do mandato da Diretoria eleita em 27/05/2005; 4) Assuntos de Interesse Geral.\r\n\r\nValença - RJ, 17 de agosto de 2006. - ARY DE BARROS FILHO e MARIA TERESA NUNES BEZERRA - Diretores \r\n\r\nId: 21921. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "22056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 05.426.978/0001-33\r\n\r\nNIRE 33.300.264.302\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Agropecuária São José do Araguaia S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a se realizarem aos 04 dias do mês de setembro de 2006, às 9:00 horas, na sede social, localizada na Avenida das Américas 4.790, conjunto 429, bairro Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembléia Geral Ordinária (a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (b) discutir e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício da Companhia e sobre a distribuição de dividendos aos Acionistas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) Em Assembléia Geral Extraordinária (a) a transferência da sede social da Companhia; (b) a alteração do artigo 2º do Estatuto Social em razão da deliberação tomada em conformidade com o item (a) acima; (c) a alteração do artigo 4º do Estatuto Social; (d) a alteração do artigo 22 do Estatuto Social; e (e) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 17 de agosto de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 22056. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "21791": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N°. 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE n.º 3330009142-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a reunirem-se em assembléia geral extraordinária às 09:00 hs do dia 25 de agosto de 2006 na sede social, na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) em ratificação de deliberação de 16 de agosto de 2006 do Conselho de Administração: a promoção pela Companhia de aumento de capital na sociedade controlada Fluminense RJ de Refrigerantes Ltda., NIRE 33207602384 e CNPJ nº 07.673.334/0001-75 no montante de R$ 28.651.771,11 e respectiva integralização mediante a conferência de titularidade de estabelecimentos industrial - Av. Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, e comerciais - Rodovia MG-167, Km 46 - Distrito Industrial, Três Corações, Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 31.456.338/0003-48; Av. Belém, nº 40 - 2º Distrito, Cunhambebe, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 31.456.338/0006-90; Av. Monsenhor Dutra, nº 51 (antiga Av. Tancredo Neves, s/nº) - Bairro Parangaba, São José dos Campos, Estado de São Paulo, CNPJ nº 31.456.338/0015-81, pelo valor de seus respectivos acervos líquidos, compreendendo a versão de bens móveis e imóveis, direitos, ativos e passivos que compõem os referidos estabelecimentos, tudo conforme laudo descritivo de avaliação elaborado pela empresa de auditoria Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/S, com data base de 31 de julho de 2006, cuja cópia encontra-se à disposição na sede da Companhia, bem como outros aumentos de capital na referida sociedade controlada, para proceder a ajustes por eventuais diferenças resultantes das operações dos estabelecimentos a serem vertidos, ocorridas entre a data do laudo e o da efetivação da mencionada conferência de titularidade dos estabelecimentos; (ii) alteração da sede social da Companhia para Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 96 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente modificação do caput do artigo 3º do estatuto social e, (iii) outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 16 de agosto de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 21791. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "21888": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE DO MARMELO MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.995.999/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALE DO MARMELO MINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011581, com validade até 15 de agosto de 2009, que a autoriza a implantar as atividades de captação e engarrafamento de água mineral, em área de 50 ha, conforme processo nº 890129/03 do DNPM , na LOTE 104 DA GLEBA DO 2º E 3º DISTRITOS - SEBASTIANA - VALE DO MARMELO, município de TERESÓPOLIS. (Processo No: E-07/201887/2006)\r\n\r\nId: 21888. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "19636": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AVAC MACAÉ EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.957.665/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAVAC MACAÉ EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011515, com validade até 07 de agosto de 2011, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto sanitário, com vazão média de 128 m³/dia e carga orgânica de 44,80 kg/dia de DBO, na RUA DOLORES CARVALHO DE VASCONCELOS, 110 - GLÓRIA, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/202254/2005)\r\n\r\nId: 19636. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "19439": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BANDEIRANTES POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.317.828/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBANDEIRANTES POINT SUPER LANCHES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011387, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível primário, com vazão média de 12,5 m³/dia, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 570, LOJA A - TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201847/2006)\r\n\r\nId: 19439. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "22269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXPRESS LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 59.229.831/0001-82\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2006. À Express Lojas de Conveniência e Serviços Ltda. - Av. das Américas, 4200, bloco 6, sala 201 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Sirvo-me da presente para manifestar a V.Sas., em caráter irrevogável, a minha expressa renúncia, por motivo de ordem pessoal, ao cargo de Diretora desta sociedade, para a qual fui eleita em 19 de abril de 2005. Aproveito a oportunidade para externar os meus agradecimentos pela atenção que me foi dispensada durante todo o meu mandato. Atenciosamente, Alexandra Peclat Côrtes Bastos. Ciente em 14/07/2006. Emilio Heindel Soares de Gouvêa - Diretor Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Express Lojas de Conveniência e Serviços Ltda. Certifico o deferimento em 02/08/2006 e o registro sob número 1626949 e data de 02 de agosto de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 22269. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "20211": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.122.145/0002-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011424, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de aditivos para lubrificantes e para combustíveis, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, 901, PARTE - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201483/1999)\r\n\r\nId: 20211. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "15041": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.403.127/0060-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011082, com validade até 02 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de cimento, na RODOVIA RJ-166, KM 8, FAZENDA SAUDADE - EUCLIDELÂNDIA, município de CANTAGALO. (Processo No: E-07/200847/2005)\r\n\r\nId: 15041. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "22346": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026253 9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33 300 152 580\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm complemento aos Fatos Relevantes divulgados em 17.04.2006, 11.05.2006 e 16.06.2006, as empresas Telemar Participações S.A. (“TmarPart”), Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNLP”, Bovespa: TNLP3, TNLP4; NYSE: TNE) e Telemar Norte Leste S.A. (“Tmar”, Bovespa: TMAR3, TMAR5, TMAR6), em conjunto, “Empresas Telemar”, objetivando manter seus acionistas e o mercado em geral informados, vêm comunicar o que segue:\r\n\r\n1. Em decorrência das alterações das condições do mercado, a realização da Oferta Secundária nos moldes divulgados no Fato Relevante de 17.04.06 tornou-se, pelo momento, inviável.\r\n\r\n2. Assim, as administrações das Empresas Telemar decidiram suprimir a realização da Oferta Pública Secundária de ações de titularidade de parte dos acionistas controladores da TmarPart, do conjunto das medidas propostas para reorganização societária, mantendo inalteradas (exceto no que tange à oferta secundária de ações) todas as outras características e condições, notadamente:\r\n\r\n(i) Relações de troca;\r\n\r\n(ii) Aprovação pelos acionistas da TmarPart;\r\n\r\n(iii) Resilição do atual acordo de acionistas da TmarPart;\r\n\r\n(iv) Aprovação pelos acionistas da TNLP, conforme o item 4.1.2 do Fato Relevante publicado em 17.04.06;\r\n\r\n(v) Aprovação pela ANATEL; e\r\n\r\n(vi) Registro da TmarPart no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo (“Bovespa”), na US Securities and Exchange Commission (“SEC”) e na New York Stock Exchange (“NYSE”), bem como a criação de um novo programa de American Depositary Receipts (“Programa ADR”) das ações ordinárias da TmarPart, de sorte a viabilizar a migração planejada.\r\n\r\n3. As administrações das Empresas Telemar acreditam que a reorganização societária, por si só, traz benefícios relevantes para as companhias e todos os seus acionistas, em razão dos fatores abaixo:\r\n\r\nFortalecimento das bases de sustentação, crescimento e perpetuidade das atividades e negócios das Empresas Telemar;\r\n\r\nExtensão a todos os acionistas do direito de voto e tag along de 100%;\r\n\r\nAdesão às melhores práticas de Governança Corporativa do Novo Mercado;\r\n\r\nConstituição de um conselho de administração composto por 11 membros, dos quais a maioria será independente;\r\n\r\nLimitação do número de votos de um mesmo acionista ou grupo de acionistas representando o mesmo interesse a, no máximo, 10% do capital, independentemente da quantidade de ações de sua propriedade;\r\n\r\nObrigação de oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas em caso de aquisição de participação superior a 20% por qualquer acionista ou grupo de acionistas representando um mesmo interesse;\r\n\r\nAumento de liquidez das ações, devido à concentração de acionistas em uma única companhia e uma só classe de ações;\r\n\r\nNova política de remuneração dos acionistas, indicada no Fato Relevante de 11.05.06, que terá como resultado esperado, respeitados os limites legais, de R$ 3 bilhões em cada um dos dois primeiros anos, e 80% do fluxo de caixa livre a partir do terceiro ano; e\r\n\r\nAmpliação da capacidade de captação de recursos.\r\n\r\n4. Além disso, as administrações das Empresas Telemar recomendarão aos atuais acionistas da TmarPart que, durante o prazo de seis meses após a realização da Reorganização Societária, abstenham-se de qualquer venda de suas ações.\r\n\r\n5. Em razão do disposto no item 2, serão cancelados os pedidos de registro da Oferta Secundária junto à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e à SEC, mantidos os demais procedimentos aplicáveis, quais sejam, o registro do Programa de ADR da TmarPart e do formulário F-4, requerido em razão da incorporação de ações, bem como o registro no Novo Mercado da Bovespa.\r\n\r\n6. As administrações da TmarPart e TNLP estimam que as Assembléias Gerais Extraordinárias da TNLP e da TmarPart que deliberarão acerca da incorporação de ações serão convocadas nas próximas semanas, de forma que a Reorganização Societária seja concluída ainda no quarto trimestre do corrente ano, considerando os prazos estatutários de convocação de assembléias e as aprovações prévias necessárias junto à CVM (Programa de ADR), Anatel e SEC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 22346. Valor: R$ 2915,50"
                        ],
                        "22193": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIVADA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 07.045.468/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE NOMEAÇÃO - O TJPMARJ, com sede na Rua Amaral Costa, nº 400, Campo Grande - RJ, vem através do seu Presidente, Dr. Altamir Araújo Schiaffino, tornar Público a nomeação de seu quadro de árbitros a saber: Maria Sivonete da Silva Costa, Luana Soares Cardoso Rodrigues,Waltencir Moraes André, Paulo Roberto Pereira Orsa, Delson Sampaio de Oliveira, Paulo Sergio dos Santos, Olga Maria Dias de Morais, Nelia de Moura, Fátima Rangel dos Santos de Assis, Marilena Rodrigues Suhett, Eduardo José Rocha Creazola, Cícero José da Silva Costa, Afonso Campos Silva, Natanael Alves da Silva, Rose Mirian Silva de Souza, Jorge Luiz Storti, José Olimpio Mageste, Vera Lúcia Coelho Lima, Maria Odyl Rodrigues da Silva, Raquel Farias Cavalcante e Lima, Ivo Teixeira Junior, Euricelma Jesus Ferreira da Silva, Kelli Grasso dos Santos, Isabel Cristina Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 22193. Valor: R$ 558,11"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Condomínio": {
                    "Atos": {
                        "22377": [
                            "V - Ata",
                            "DELTA 2002 ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 05.037.566/0001-01\r\n\r\nREUNIÃO GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Quotistas da Delta 2002 Energia Ltda. a reunirem-se em Reunião Geral Ordinária e Extraordinária de Quotistas que será realizada no dia 31 de Agosto de 2006, na rua da Quitanda, nº 191, Salas 702 e 703, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre o aumento do Capital Social da empresa; 2) Deliberar sobre as contas da Diretoria do período de 28 de Março de 2002 à 28 de Março de 2004 e, se preciso, instaurar Conselho Fiscal; 3) Deliberar acerca da validade ou não dos atos praticados pela Sociedade no período em que não havia Diretoria legalmente constituída, qual seja, de 28 de Março de 2004 à 28 de Março de 2006; 4) Deliberar sobre a eleição da Diretoria e remuneração dos Diretores para o período de 28 de Março de 2006 à 28 de Março de 2008; 5) Deliberar sobre a contratação de novo Contador para a Sociedade e a regularização fiscal da mesma; 6) Deliberar acerca da mudança de endereço da Sociedade; 7) Deliberar acerca da alteração do Contrato Social da Sociedade; 8) Deliberar sobre o balanço patrimonial, resultado econômico e regularização das finanças da empresa; 9) Tratar de Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2006. CELSO CARVALHO MAGALHÃES, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro Geólogo, Carteira de Identidade CREA n.º 24.670/D-MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 300.976.066-34, residente e domiciliado na Rua Jornalista Djalma Andrade, n.º 1600, bairro Belvedere, em Belo Horizonte, MG, na qualidade de sócio da empresa Delta 2002 Energia Ltda., em observância do inciso I do artigo 1.073 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 22377. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "19885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - AEROPORTO DE MACAÉ\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0064-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - AEROPORTO DE MACAÉ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011516, com validade até 07 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de torre de radar, casa de força, casa de transmissão, equipamentos e acessórios complementares, destinados ao controle do tráfego aéreo, na ESTRADA HILDEBRANDO ALVES BARBOSA, S/Nº - AEROPORTO, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202717/2005)\r\n\r\nId: 19885. A faturar"
                        ],
                        "21529": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 0202.895.152/0002-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 16 de agosto de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada Guarita, 313 - Três Corações, no município de Nova Iguaçu, a partir do dia 17/08/06, no horário de 7:30 às 17:00 hs, sob responsabilidade da Gerência Administrativa. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 21529. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "22122": [
                            "V - Certidão",
                            "COMUNIX COMUNICAÇÃO MARKETING E DESIGN LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 765,865/0001-49\r\n\r\nCOMUNICADO: Os sócios Victor Emanuel Barreto de Azevedo e Álvaro Rogério Viana Goulart, únicos proprietários da empresa acima, com sede na Estrada do Ribeirão Grande, Rua Patrícia Scarlatelli da Silva, nº 200, Petrópolis, com o capital social de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vem comunicar que a partir de 01/07/2006 encerra as atividades da empresa.\r\n\r\nId: 22122. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "22095": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 22095. Valor: R$ 380,80"
                        ],
                        "22302": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 22302. Valor: R$ 226,10"
                        ],
                        "19028": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO DE ESTUDOS MAGISTER DIXIT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.776.939/0002-84\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES 2005 - Ensino Médio: Felipe Vinícius Celestino dos Santos, Fernanda Teles Gullo, Gabriella Moté Trotta, Jeferson Andrade Santos, Jefferson Affonso Soares, João Vitor Monteiro Novaes, Natália Stadlinger de Paula Pereira, Thiago Soares Oliveira. Educacção Jovens e Adultos\r\n\r\nIvan Gomes Guterres Neto\r\n\r\nId: 19028. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "21423": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA DE TÉCNICO EM PODOLOGIA - APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - ANO DE 2002: Rosana Paulucci de Assis, Rosa da Conceição Gomes Ribeiro. ANO DE 2004: Ana Cristina dos Santos, Vania Maria Ramos de Oliveira, Denise Lins Valladares, Roseni Freitas Hipólito. ANO DE 2005: Maria Aparecida de Oliveira Simões, Antonia Pereira de Oliveira Silva Melo, Cícera Mônica Almeida de Oliveira, Edilma Gomes de Lima, Francisca Guacira Gomes de Alencar Arari, Ivone Costa da Silva, Katia Furtado da Luz, Maria Imaculada Araújo Rodrigues, Maria Luciene Barroso Farias, Noelia Gonçalves de Oliveira, Maria Iracilda Freitas, Maria Liduina Pereira, Raimunda Freires dos Santos, Silva Sampaio de Lima.\r\n\r\nId: 21423. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "21373": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA\r\n\r\nRua Hilário de Gouveia, 43 - Copacabana - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.686.049/0006-03\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre 2006, Turno Manhã: Bruno Catharino de Moura, Carisa Cashimir Zimmermann Moreira, Daniel Attias, Marcos Antonio Rodrigues da Cunha, Paola Stumbo Fernandez, Roberta Domingos, Rodrigo Oliveira de Almeida. Retificação: No D.O. de 19/04/2006, Parte V, fl. 71, o nome da aluna Juliana de Mello Pereira para Juliana Mello Pereira de Carvalho, concluinte do Ensino Médio e Bruno Jorge Guimarães de Abreu para Bhruno Jorge Guimarães de Abreu, concluinte da Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio. No D.O. de 27/09/05, Parte V, fl. 4, Curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio, turno Noite, incluir o aluno Thiago Gatinho Perri. Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães - Reg. nº 14.125 MEC. Secretária: Geni Taveira Mothé - Reg. nº 250/84-DAT. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matr. nº 5251859-4.\r\n\r\nId: 21373. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "21371": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 44 - Cobertura - Copacabana - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.686.049/0002-80\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No D.O. de 11/08/2004, Parte V, fl. 9, curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio, 1º Semestre 2004, Turno Manhã: incluir o aluno Raphael Peçanha Vieira Gomes. Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães - Reg. 14.125 MEC. Secretária: Geni Taveira Mothé - Reg. 250/84-DAT. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matr. 5251859-4.\r\n\r\nId: 21371. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "20119": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 420/2006\r\n\r\nEmenta: Parcelamento de débitos para Pessoas Físicas e Jurídicas\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e inciso XI do artigo 2º da Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 331, de 19.06.1998, e em conformidade com a Sessão Plenária deste órgão, realizada em 26 de julho de dois mil e seis.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei 3.820/60 define as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia, e entre elas a de proceder a cobrança das anuidades, multas e taxas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade deste órgão possuir instrumento capaz de diminuir a inadimplência, possibilitando a realização de parcelamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas, obrigadas a inscrição neste Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ser normatizado o assunto, com vistas à padronização e à agilização dos procedimentos de parcelamento.\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nArtigo 1.º - Somente será concedido parcelamento de anuidade(s) e multa(s) para pessoas jurídicas que se apresentarem em plena regularização neste Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se plena regularização quando a empresa apresentar documentos e autorizações que comprovem ter farmacêutico responsável técnico durante todo o horário preconizado para o tipo de estabelecimento.\r\n\r\nArtigo 2.º - O parcelamento deverá ser requerido ao Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nArtigo 3.º - O parcelamento do débito da pessoa jurídica, existente, excetuando-se taxas, será limitado ao máximo de 6 (seis) parcelas.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da anuidade vigente para pessoa jurídica.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Não havendo menção no pedido de parcelamento ao número de parcelas, a autoridade concedente autorizará até 3 (três) parcelas.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - O parcelamento será autorizado, correspondente ao número de parcelas requeridas, observado o limite máximo de 6 (seis) parcelas, conforme disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 4.º - Será concedido parcelamento para pessoas físicas (profissionais) que se apresentem inadimplentes de anuidade por mais de um exercício e/ou multa.\r\n\r\nParágrafo Único - O parcelamento será concedido em no máximo 6 (seis) parcelas, observado que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da anuidade vigente para pessoa física.\r\n\r\nArtigo 5.º - Os funcionários integrantes do atendimento de Protocolo deste Regional estão autorizados, independentemente de despacho do Diretor Tesoureiro, a conceder automaticamente, parcelamento de débito(s) em até 3 (três) parcelas, obedecido o teor integral dos artigos 1.º e 4.º desta Deliberação.\r\n\r\nArtigo 6.º - O Serviço de Registro encaminhará o pedido de parcelamento referido nesta Deliberação, instruídos com informações a respeito do valor total do débito e de cada item que o compõe, bem como:\r\n\r\na) na ocorrência de débito de taxa(s), se a(s) mesma(s) foram quitadas, quando do pedido de parcelamento;\r\n\r\nb) se a empresa encontra-se com regularidade plena, conforme dispõe o artigo 1.º e parágrafo único desta Deliberação; \r\n\r\nc) se o pedido de parcelamento foi assinado pelo interessado (representante legal ou profissional) ou mandatário. No caso de mandatário deverá ser mencionado o número da página em que consta o instrumento de procuração com os poderes necessários;\r\n\r\nd) de acordo com a natureza do pedido, deverá ser informado o valor vigente da anuidade de pessoa jurídica ou física.\r\n\r\nArtigo 7.º - O interessado receberá, via postal, o comunicado da decisão sobre seu requerimento.\r\n\r\nArtigo 8.º - Uma vez deferido o parcelamento do débito, o interessado receberá, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do despacho do parcelamento, as guias para parcelamento, sob pena, de não o fazendo no prazo estipulado, ter a autorização cancelada.\r\n\r\nArtigo 9.º - O não pagamento de qualquer guia do parcelamento, implicará na imediata inscrição em dívida ativa do débito remanescente.\r\n\r\nArtigo 10 - Não se aplicam os ditames desta Deliberação aos débitos inscritos em Dívida Ativa. \r\n\r\nArtigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArtigo 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, a qual deverá ser afixada no Quadro de Aviso deste órgão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006\r\n\r\nCarlos Alberto Santarem Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 20119. Valor: R$ 3566,43"
                        ],
                        "22156": [
                            "V - Extravio",
                            "EDUARDO RIBEIRO DO VALLE\r\n\r\nCPF. 524.187.156-04\r\n\r\nExtravio: Origina do Alvará de Licença para Estabelecimento, inscrição nº 387.895-3.\r\n\r\nId: 22156. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "13258": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO MALL - PIRATA´S MALL\r\n\r\nCNPJ: 02.236.246/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO MALL - PIRATA´S MALL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE009581, com validade até 24 de outubro de 2008, que a autoriza a realizar obra para construção de edificação destinada a restaurante, com área de 297,05 m², na ESTRADA MUNICIPAL, 200 - PRAIA DO JARDIM, município de ANGRA DOS REIS. (Processo Nº E-07/202127/2004)\r\n\r\nId: 13258. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10869": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO\r\n\r\nCENTRAL PARK\r\n\r\nCNPJ: 02.512.400/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRAL PARK, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010727, com validade até 12 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 76,8 m³/dia, na RUA ANA SILVA, 100, PECHINCHA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201631/2003)\r\n\r\nId: 10869. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "20704": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE QUISSAMA\r\n\r\nCGC36. 573.491/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos todos os trabalhadores rurais de Quissamã e Carapebus, para se reunirem em assembléia geral extraordinária no dia 30/08/2006 ás 18:00 horas na Rua Frei Fabiano 188-fundos-centro- Quissamã.Pauta: Ratificação da ata da fundação e do estatuto da entidade, conforme a Lei 10825/03 do novo Código Civil e Art.8 e 37 da Constituição Federal. Protocolo do MTE o numero 46010.000818/99/17.Portaria 343/2000 e Portaria 50/2004\r\n\r\nId: 20704. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "22344": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PLEBISCITÁRIA. A presidente do SINDICATO NA CIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições estatutárias, bem como cumprindo e dando prosseguimento ao aprovado na Assembléia Geral de Credores de 17/07/2006 sobre o Plano de Recuperação Judicial das empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A., e tendo em vista a proposta de acordo coletivo de Trabalho enviada pelas empresas, entregues a esse sindicato, convoca os aeronautas empregados da VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A., para participarem da Assembléia Geral Extraordinária Plebiscitária, a ser realizada nos dias 23, 24 e 25/8/2006 para Avaliação e Votação da seguinte ordem do dia, nos locais e horários abaixo indicados: ORDEM DO DIA: A) Exame e Deliberação da Proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pelas empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. e que visa atender ao Plano de Recuperação Judicial das referidas empresas aprovado na AGC realizada em 17/7/2006; DATAS E LOCAIS DA ASSEMBLÉIA E VOTAÇÃO: Rio de Janeiro: SEDE DO SNA: Dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, Av. Franklin Roosevelt, 194/8º andar, às 7 horas (1ª convocação) e 7h30min (2ª convocação) e Votação das 9 às 18 horas. AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (AIRJ): Dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, no D.O. da Varig, das 12 horas às 19h30min. AEROPORTO SANTOS DUMONT: Dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, das 9 horas às 18 horas. SÃO PAULO - AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS: Dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, no D.O. da Varig, das 7 horas às 11 horas e das 19 horas às 22 horas. AEROPORTO DE CONGONHAS: Dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, no D.O. da Varig, das 9 horas às 18 horas. SUBSEDE SNA SAO: Av. Washington Luiz, 6.817 - Sala 101 - Congonhas: Dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, das 9 horas às 18 horas. SALVADOR - AEROPORTO INTERNACIONAL DEP. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES: Dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, das 9 horas às 12 horas. PORTO ALEGRE - SEDE DO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE: Dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, Rua Augusto Severo, 82 - São João, das 9 horas às 18 horas. Assembléia Geral Extraordinária encerra-se no dia 25/08/2006 às 22 horas, com o fechamento da urna de Guarulhos. A apuração acontecerá após o término de votação de cada localidade. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2006. GRAZIELLA BAGGIO, Presidente.\r\n\r\nId: 22344. Valor: R$ 1457,75"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2006 - Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Elétrico para iluminação do Parque das Graças e Parque das Gaivotas, localizados no Distrito de Figueira - Arraial do Cabo.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12 de setembro de 2006, às 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Luiz Corrêa - nº 300, Praia do Anjos - Arraial do Cabo.\r\n\r\nENTREGA DO EDITAL E INFORMAÇÕES: Na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, situado na Avenida da Liberdade nº 50, Centro ou pelo tel. ( 22 ) 2622-1650, ramal 209.\r\n\r\nCusto: 01 ( uma ) resma de papel A-4.\r\n\r\nArraial do Cabo, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nJoão Batista Martins - Pregoeiro\r\n\r\nId: 22333. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\nCpl.susesp@barramansa\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.028/2006\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA CPL da SUSESP, informa que referente a TOMADA DE PREÇOS acima citada.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 180.320,00 (Cento e oitenta mil e trezentos e vinte reais).\r\n\r\nFicando inalteradas as demais condições do edital\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 22335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "22336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\nCpl.susesp@barramansa\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.028/2006\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA CPL da SUSESP, informa que referente a TOMADA DE PREÇOS acima citada.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 180.320,00 (Cento e oitenta mil e trezentos e vinte reais).\r\n\r\nFicando inalteradas as demais condições do edital\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 22336. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 018/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 17.262/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos, fórmulas nutricionais e materiais de consumo de Medidas Judiciais.\r\n\r\nData da Licitação: 05/09/2006, às 09h00min e, se necessário, 06/09/2006, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 22301. Empenho"
                        ],
                        "22304": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 019/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 17.219/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Larvicidas, Raticidas, inseticidas para combate a insetos rasteiros e voadores.\r\n\r\nData da Licitação: 06/09/2006, às 14h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 22304. Empenho"
                        ],
                        "22352": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Mendes\r\n\r\nPrefeitura Municipal\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, torna pública a realização de licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, regida pela Lei Federal nº. 8.666/93, tendo como objeto contratação de firma especializada em prestação de serviços na área de Informática, para locação de sistema de gestão Municipal . Recebimento da documentação e proposta:21/09/2006. Horário 13:00 horas. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655, em 18/08/2006 Ass. Valci Buzelli Presidente interino da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 22352. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 05/3370/05: De acordo com o parecer favorável conclusivo da Controladoria Geral de Controle Interno e Douta Procuradoria Geral do Município em fls.1.139/1.142, homologo a presente licitação na modalidade Concorrência Pública, com base no inciso I, do artigo 22 da Lei nº 8.666/93, adjudicando a empresa LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 3.414.667,50 (três milhões, quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), por ter apresentado o menor preço e a proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada manutenção dos serviços de limpeza urbana deste município, pelo período de 06 (seis) meses, a pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Após a SEMEF, para ultimar as providências necessárias, extraindo competente nota de empenho. \r\n\r\nMesquita, RJ, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nArtur Messias\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 22343. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22125": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2006\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nComunicamos o adiamento da licitação, a fim de cumprir diligência do Tribunal de Contas.\r\n\r\nA nova data será anunciada logo que o Edital for aprovado pelo TCE.\r\n\r\nId: 22125. Valor: R$ 191,73"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veiculo tipo \"VAN\".\r\n\r\nFace a necessidade de alteração no Termo de Referencia (Anexo II),fica remarcado para o dia 31/08/2006, às 10:00h o Pregão em epigrafe. O Novo Edital esta a disposição dos interessados na Secretaria de Compras e Suprimentos.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 22338. A faturar por empenho"
                        ],
                        "22339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 31/08/2006 às 14:30 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 044/06, Processo nº 0084/2006, cujo objeto é Aquisição de material de expediente. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 22339. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "22340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.124/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.086/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Medicamentos e outros suprimentos para atendimento a ordens judiciais.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 01/09/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 22340. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-40\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-18\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-12\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA-34\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15, 41\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS SOARES-36\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-36\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-30, 45\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-13\r\n\r\nCESAR LUIZ DE MIRANDA-3\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-12\r\n\r\nCLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS-35\r\n\r\nCYNTHIA SOARES CARNEIRO-4\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-4\r\n\r\nDENERCY VILLELA EIRAS-3\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-26\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-20\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-22, 26, 7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-3\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-32, 44, 45\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-25\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-33\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-7\r\n\r\nJACI CORREA AZEVEDO-2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-34\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-3, 5\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-32\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-24\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-21\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSE TAVARES MARQUES DA ROCHA-5\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA LAURIA-4\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-21\r\n\r\nLOESTER SOUZA OLIVEIRA-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GUERRIERO-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-22\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA-46\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-27\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-17, 25, 6, 8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-25\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-23\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-43\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-44, 9\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-28\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-27\r\n\r\nMARKUS CUNHA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-36\r\n\r\nORLANDO FERNANDES NETO-17\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO-6\r\n\r\nPAULA FERREIRA-32\r\n\r\nPAULO SZARVAS-36\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-11\r\n\r\nREGINA DO SOCORRO B. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nREGIS NEI NASSAR-1\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-13\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-19, 24\r\n\r\nRITA MASSET VAZ-18, 23\r\n\r\nROBERTO LOPES DE MELLO-17\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-32\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-32\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 28, 30, 9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-31\r\n\r\nSALOMAO SILVA DE LIMA CORREA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 33, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-22\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-37\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-18, 2, 46, 6\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 2, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-14\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-29, 39\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0124145-1 A. THIELE IMP/ LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO GUERRIERO, REGIS NEI NASSAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0046244-1 JACI CORREA DE AZEVEDO (Adv. JACI CORREA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 277: Intime-se pessoalmente a CEF, para cumprimento no prazo de 48 horas.\r\n\r\n3 - 95.0002278-8 A.A. CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME E OUTROS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, DENERCY VILLELA EI RAS, CESAR LUIZ DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020854-0 AMPARA ASSISTENCIA MEDICA PARAISO LTDA (Adv. CYNTHIA SOARES CARNEIRO, JUSSARA DE OLIVEIRA LAURIA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0312152-6 MOEMA DE SA CAMPELLO (Adv. JOSE TAVARES MARQUES DA ROCHA, REGINA DO SOCORRO B. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR, NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0057174-3 ANNA MARIA DAMASCENO PAIVA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, ORLANDO VIANNA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fl. 180: Remetam-se os autos ao Contador, para apurar a diferença, haja vista que o depósito de fl. 153 não levou em consideração o decurso de tempo. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para depositar a diferença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação do art. 475 J e seguintes do CPC.\r\n\r\n7 - 93.0022345-3 PAULO ANTONIO PINTO KELLY E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0025723-4 SERGIO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0021044-8 NEUZA ZANON BARREIRO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ao Contador, para atualizar os cálculos de fl. 131.\r\n\r\nApós, se fornecido o número de cadastro no CPF do beneficiário, expeça-se o Requisitório de Pagamento.\r\n\r\n10 - 97.0104877-6 HERVAL ROBERTO BONNET DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000350-5 FERNANDA ANDRE RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019465-0 ANA LUCIA DE ARAUJO FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025905-9 ROBERTO IRINEU BARBOSA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000721-3 ELISA RIBEIRO FRAGA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Esclareça(m) o(s) patrono(s) da autora se renuncia(m) a eventuais honorários contratuais em virtude do pedido de gratuidade.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007329-5 CLEBER ALVES CAVALCANTE E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015397-7 CARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista e decisão do Agravo de Instrumento às fls. 201/203, às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0011357-7 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, ROBERTO LOPES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 355/356: Dê-se vista à União, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0003904-4 EDISON LUIZ DA GRACA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, RITA MASSET VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Comprove a CEF o cumprimento das determinações de fls. 403 e 408, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para apuração de responsabilidade criminal, sem prejuízo de medidas coercitivas a serem analisadas posteriormente pelo Juízo.\r\n\r\n19 - 95.0005340-3 NORIVAL DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, ao arquivo.\r\n\r\n20 - 95.0005926-6 PAULO DE TARSO FRANCO SERRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência aos autores acerca do despacho de fls. 424/434.\r\n\r\n21 - 95.0006281-0 JORGE LUIZ DIAS E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA, JOSE DA FONSECA MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 539.\r\n\r\n22 - 95.0006603-3 DENISE MARIA SOUZA DANTAS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a CEF a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) da autora, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n23 - 95.0021564-0 VITORIA CALIL JOSE LIBANEZ E OUTROS (Adv. RITA MASSET VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0042657-9 MILENA FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Reconsidero o despacho de fl. 155.\r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\n25 - 96.0003800-7 RUBEM ALBERTO GALDO E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 230/231: Dê-se vista à AGU, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 96.0017160-2 JOANEY ROSA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 308/338 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 97.0073140-5 AMERICO CAETANO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fls. 794/797: De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n28 - 97.0107355-0 NILSON SOARES BARRETO (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 98.0008682-0 NESTOR RODRIGUES MASCARENHAS E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x PAULO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 273/277: Anote a Secretaria.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 256 e 263/279, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nEm relação ao autor Antonio Afonso suspendo o feito.\r\n\r\nFls. 251/255: Anote a Secretaria e intime-se pessoalmente a Defensoria.\r\n\r\n30 - 98.0010864-5 MARIA CASSIMIRO MOURAO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Requeiram as partes o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.016127-4 RONNY BOTELHO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.011378-8 MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO BARBOSA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.021848-3 EDISON CUNHA RAMALDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 49.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor do retorno dos autos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004489-5 AMAURI DE FRANCA SANT ANNA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 91.0109602-8 CBV INDUSTRIA MECANICA S/A E OUTROS (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 255 \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 91.0139028-7 EUGENIO TUCCI NETO (Adv. PAULO SZARVAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, não sem antes o autor fornecer as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.001273-3 THAIS CHRISTINE PEREIRA DOS SANTOS REP/ P/ ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x DIRETOR DO COLEGIO TECNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.012894-2 MARIA DE LOURDES DE REZENDE MAGIOLI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.011544-7 THIAGO GUIMARAES SEQUEIRA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x DECANA DO CENTRO DE CIENCIAS MATEMATICAS E DA NATUREZA DO INSTITUTO DE MATEMATICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024842-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA. . (...) abra-se vista à CEF para manifestação acerca do cumprimento do acordo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2000.51.01.027270-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA LUIZA SARANDY SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 241: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fl. 236.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DORA BARBOSA DA SILVA. . Fls. 37/74: Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 91.0031401-3 HELIO BALBI E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fl. 163: À Seadi para retificar o nome da autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista a atualização da procuração às fls. 156/162, expeçam-se os Alvarás de Levantamento dos honorários advocatícios e dos respectivos autores que cumpriram o despacho de fls. 122/123.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2000.51.01.027843-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x NEUZA ZANON BARREIRO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.011212-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x MARIA CASSIMIRO MOURAO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n46 - 88.0020987-4 COMARY BAPTISTA DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 21836"
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-32\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-14\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-25\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-23\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-32\r\n\r\nANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS-15\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-18, 20\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nANNA PAULA DE A. DA C. CARVALHO-24\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-11\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-3\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-12\r\n\r\nAYRTON BARBOSA LISERRA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-18\r\n\r\nCARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-2\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-30\r\n\r\nCELSO ALBUQUERQUE BARRETO-24\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 22, 23\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-5\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-33\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-23\r\n\r\nEDUARDO ROZENEZAJN-16\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-1\r\n\r\nELIANA C. GUTTMANN-2\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-17\r\n\r\nEONIO TEIXEIRA CAMPELLO-8\r\n\r\nERIKA GRESS DE SOUZA-32\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-24\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-26\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-23\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-3\r\n\r\nGUARINO VILHENA-33\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-1\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-8\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-2\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-1\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-13\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-8\r\n\r\nJOAO RICARDO W.ABRUNHOSA-24\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-27, 28, 29\r\n\r\nJOSE CARLOS MARTINS STRECHT-18, 19\r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO FILHO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA-10\r\n\r\nJOSE JULIO FERNANDES MACHADO-25\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-24\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-18, 19\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-2\r\n\r\nLEONAN CALDERARO FILHO-24\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIS PINTO LOBATO-12\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-16\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-20\r\n\r\nLUIZ DA SILVA OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 2, 9\r\n\r\nMARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO-30\r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS S C JORDAO-21\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-4\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-3\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-13\r\n\r\nMOACYR MEIRA VASQUES-21\r\n\r\nNAO CONSTA-15\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 28, 29, 31, 32, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 8, 9\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0020045-1 ADRIANO AUGUSTO MARTINS E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 95.0006795-1 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA C. GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0073009-1 ALIDE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista a homologação da desistência do recurso dos autores, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013413-6 INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPEV (Adv. MARIA INES MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários uma vez que a edição de norma geral, abstrata e impessoal, pela UNIÃO FEDERAL, não pode ser considerada como ato de reconhecimento do direito invocado pela autora. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007308-5 ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se as rés, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009801-2 RUTH ELOY TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 000450/2006 . (...)\r\n\r\nAssim, acolho os embargos, com efeito modificativo, para retificar a parte dispositiva do julgado, passando a constar da mesma que o termo inicial dos atrasados será o dia 15/04/99, data da distribuição da ação em que foi postulado o pensionamento (cf. sistema informatizado da JF).\r\n\r\nIntimem-se as partes, especialmente a União, que terá novo prazo para recorrer ou aditar o recurso já oferecido.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009831-8 MARCIO SERGIO SANTOS PIMENTEL (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 38/46 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0015162-3 ALICE DA ROCHA BORGES E OUTRO (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0072923-0 ALTANIR DA SILVA BORGES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 188. Nada a deferir, a teor da decisão transitada em julgado de fl.136.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0004975-4 SERGIO CAMPOS GUALHARDO (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n11 - 98.0005364-6 GERALDO TAVARES DE LIMA (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023430-7 CARMEM RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS PINTO LOBATO, LUIZ DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 177/178 - Intime-se a CEF para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016549-5 WANDERLAN CARLOS BRINGHENTI (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a CEF em contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao TRF 2ª Região, a quem competirá decidir sobre a admissibilidade do apelo/agravo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008323-9 HELOISA HELENA FRANCO LISERRA (Adv. AYRTON BARBOSA LISERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Face o cumprimento do julgado pela ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001571-8 JAIRO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005744-4 RAFAEL FELIPE GOMES (Adv. EDUARDO ROZENEZAJN) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - COMISSAO DO 29º EXAME DE ORDEM - SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Fls. 56/57 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007214-7 BRAZ DE ASSIS (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n18 - 00.0513543-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x FELIX BARROS LOPES (Adv. JOSE CARLOS MARTINS STRECHT). . Digam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 00.0513655-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x JOAO FERREIRA DAS NEVES FILHO (Adv. JOSE CARLOS MARTINS STRECHT). . Torno sem efeito a sentença que indeferiu a inicial, com base na jurisprudência dominante do E. TRF - 2ª Região, na forma do disposto no art. 296 do CPC.\r\n\r\nDigam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora (FURNAS).\r\n\r\n20 - 00.0539703-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JANE MARIA THIMOTEA (Adv. CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL). . 1 - Expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários, no valor de R$ 400,00, conforme Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal n° 440, de 30/5/2005.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte ré, ora expropriada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010849-0 ROBERT MICHAEL BODDEY (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES, MARIA DO CARMO DOS S C JORDAO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 16/17 - Dê-se ciência à parte autora sobre a manifestação do MPF em dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0108699-5 AFRANIO TAVARES GUERREIRO (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 91.0047061-9 EMI MUSIC LTDA (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, EDUARDO OBINO C LIMA, NELSON RIBAS VISCONTI, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023685-7 SINDICATO NACIONAL DOS TECNICOS ELETRICISTAS DA MARINHA MERCANTE (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, LEONAN CALDERARO FILHO, JOAO RICARDO W.ABRUNHOSA) x PETROS-FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. CELSO ALBUQUERQUE BARRETO, JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, ANNA PAULA DE A. DA C. CARVALHO). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa duas petições pendentes, protocoladas em 28.09.2005, não localizadas até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópias das mesmas, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF conforme despacho de fl.739.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003560-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ROSANGELA MARIA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO). . Cumpra a parte autora, ora embargada, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013436-3 VALDIR NEVES MAGALHAES PIRES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0061783-5 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.019125-0 CARLOS ALBERTO LOPES MOTA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.019128-6 MANUEL TRINDADE NERI (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002242-9 INFRANAV IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.011890-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x MARCO ANTONIO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.001774-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ERIKA GRESS DE SOUZA) x PAULA ROBERTA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006283-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ELOIZA HELENA BOUDAQUIAN (Adv. GUARINO VILHENA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEM RAZÃO DA CERTIDÃO DE FLS. 89, REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLs. 57.\r\n\r\n“(...) Após decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 21919"
                            ],
                            "21920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-39\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-11\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA DE MIRANDA-58\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-22\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-23, 24, 26, 54\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-51\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21, 22\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-28\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-33\r\n\r\nAUGUSTO ANTONIO DUARTE-23\r\n\r\nCARLA THEOPHILO DE SABOIA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA-58\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SENRA-54\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-5, 56\r\n\r\nCASTRUZ COUTINHO-14\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-3, 6\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2, 55\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-26\r\n\r\nCLARICE GOULART CORREA-44\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-41\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-14\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-4\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-27\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-25\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nELAINE CARBONELLI-23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23, 25, 26, 29\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nERVALDO MENARIO-31\r\n\r\nESEQUIEL GOMES DE ARAUJO-55\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-11\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-54\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-40\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-35\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-46\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-12, 60\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-15\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-51\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-7\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-55\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-37, 38\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-33\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-29\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-61\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-47\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-29\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-35\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO-18\r\n\r\nJORGE BLOISE-9\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO-58\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-16, 57\r\n\r\nJOS'E PAULO FREIRE-55\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-1, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23\r\n\r\nJUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA-30\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-24\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-22\r\n\r\nLEILA RANGEL BARRETO LUZ-8\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-5, 56\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-11\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24, 26, 29, 51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13, 54\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-10\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-42\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23, 26\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-22\r\n\r\nMARCELO GONZALEZ BASTOS-45\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-61\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-12, 13, 60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-21\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-4\r\n\r\nMARIA DA GRACA S AREIAS NETTO-23\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-42\r\n\r\nMARTINHO EDUARDO G. FILHO-58\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5, 56\r\n\r\nMOACIR CORDEIRO GALVAO-16, 57\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-7\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 59\r\n\r\nNATASHA CASAIS TEIXEIRA-39\r\n\r\nNEI CALDERON-61\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-15\r\n\r\nNEWTON-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-50, 59\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-3\r\n\r\nNORMA DE JESUS CARNEIRO-25\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-44\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-55\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-32\r\n\r\nPAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO-23\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-53\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-5\r\n\r\nPRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO-49\r\n\r\nRAFAEL SANTORO GUIMARAES-36\r\n\r\nRAIMUNDA IRIS GATENHA ROCHA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-37\r\n\r\nRODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA-2\r\n\r\nRUI BATISTA MARTINS-55\r\n\r\nSANDRA SOARES DE SOUZA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 40, 41, 52, 53\r\n\r\nSERGIO LACERDA GOMES MORAIS-52\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 52\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-4\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-61\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-23, 24, 26, 28, 29\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-17\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-5, 56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0028507-4 MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0047451-7 PREMEN - PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLA THEOPHILO DE SABOIA, RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0011995-9 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA/ (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004156-2 LUIZ LYRIO NETO E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024792-9 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos efetuados pela parte autora em renda da União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.000001-5 RIOSTAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES, ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012492-4 IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. NEWTON, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019239-9 INDUSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA (Adv. LEILA RANGEL BARRETO LUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art.257 c/c art. 267, IV , ambos do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024494-6 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011746-1 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 91.0006940-0 JOSE DE LANNES MAIA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO, MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0107777-6 JOAO RODRIGUES ITABORAY E OUTRO (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n13 - 99.0004858-0 CASSIA REGINA ECCARD DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 99.0019433-0 FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x DILSON CORREA DE SA E BENEVIDES E OUTRO (Adv. CASTRUZ COUTINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000451/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 99.0019433-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa ao Princípio da identidade física do juiz, pois a promoção do Juiz que presidiu a audiência é fato que se subsume na exceção mencionada na norma do art.132 do CPC.\r\n\r\nNo mais, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nTendo em vista que o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, não conheço dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP.Intimem-se\r\n\r\n15 - 2001.51.01.011283-4 DERMEVAL GRACILIANO CAJAZEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001476-0 IRENE BERNARDINO DA CRUZ (Adv. MOACIR CORDEIRO GALVAO, RAIMUNDA IRIS GATENHA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORJA GOMES DE MACEDO XAVIER (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS). . Aguarde-se o julgamento da impugnação do pedido de gratuidade de justiça oferecido pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019241-0 NICOLAS DE FREITAS MONTEIRO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009527-5 DIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010351-0 MARA LUCIA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013122-0 AUDECY PINUDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes situadas no pólo ativo sobre a possível prevenção, em dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015753-7 EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA E OUTRO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA, CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo audiência para o dia 19 de setembro de 2006, às 13:30 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam, acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005489-3 SONIA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 19 de setembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam, acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0012235-5 RICARDO MARQUES (Adv. MARIA DA GRACA S AREIAS NETTO, ELAINE CARBONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO, AUGUSTO ANTONIO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n24 - 93.0016525-9 MARIA DE LOURDES RAMALHO DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Requeira a parte autora a citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo uma cópia para acompanhar o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n25 - 94.0003785-6 CARLITO ALVES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro, por vinte dias, o prazo requerido pela parte autora, às fls. 261.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 95.0007712-4 FRANCISCO CARLOS BOTELHO E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a impugnação da parte autora, quanto aos valores apresentados pela ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos e elaborar novos cálculos, de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 96.0001902-9 JORGE GOMES LEAL (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 97.0002939-5 JUDITH DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0073578-8 CLOVES CAETANO DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOANNA V. FERNANDES). . Sobre a impugnação de fl. , manifeste-se a Contadoria Judicial, apresentando novos cálculos ou ratificando os anteriores, conforme o caso.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n30 - 98.0026053-6 IVANILDO SILVA SOBRINHO (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o Termo de Adesão subscrito pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n31 - 99.0016094-0 MANOEL EDUARDO MARTINS FILHO (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do adimplemento da obrigação pela ré. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.001837-0 SEBASTIAO CARLOS LOPES E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 170 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.007445-2 ALIA DA CONCEICAO PIRES (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 153- Defiro por 10 dias o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.013549-0 JORGE REINALDO TEIXEIRA (Adv. SANDRA SOARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.007593-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.012795-3 LUIZ CARLOS BASTOS MEDRONHO (Adv. RAFAEL SANTORO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.007912-4 JOAO SOARES DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, remetam-se os autos ao arquivo judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.011566-2 FRANCISCO PAIXAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.026984-7 LAURO PRATA GOODA (Adv. NATASHA CASAIS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF, no prazo de 5 dias, se ainda mantém o interesse na subida do recurso interposto às fls. 76/86, tendo em vista o crédito efetuado, conforme determinado na sentença de fls.67/72.\r\n\r\nEm caso positivo, subam os autos ao eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.001149-6 RILDA DE ANDRADE PEREIRA DA FONSECA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, estendendo os efeitos da liminar já concedida aos demais réus, impondo-se a todos a obrigação solidária de continuar fornecendo à parte autora o medicamento prescrito, até que o mesmo não seja mais necessário. Custas de lei. Sem honorários, pois nenhum réu deu causa à instauração do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo\r\n\r\n41 - 2004.51.01.008526-1 ANTONIO CARLOS MENDONCA DE LIMA E SILVA (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos extratos apresentados pela CEF (fls.120/122), evidenciando o recebimento de índice pleiteado nos presentes, em virtude de decisão transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 96.0004813-4. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.016115-9 MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA MATTURO DIAS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o crédito efetuado espontaneamente, em razão da sentença de fls. 63/68, diga a CEF se ainda mantém interesse na subida do recurso de apelação de fls. 74/89.\r\n\r\nEm caso positivo, subam os autos ao eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.022056-5 JOSE MARQUES MOREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 66. Indefiro, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do r. despacho de fl. 64.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018077-8 PATTY CENTER SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA (Adv. CLARICE GOULART CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Fls. 95. Junte a 2ª ré as provas requeridas e esclareça qual o tipo de prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018522-3 ILZA GONZALEZ BASTOS (Adv. MARCELO GONZALEZ BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente (fls. 26/34). Custas de lei. Honorários arbitrados em favor do autor, no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020227-0 CARLOS PEREIRA DO CARMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre eventual coisa julgada, apontada pela CEF às fls. 61/66. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022643-2 CARLOS ALBERTO BARROS CORREA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham aos autos os extratos analíticos legíveis, contendo os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para calcular a atualização do saldo da conta vinculada da parte autora, relativamente aos meses de janeiro/89 (índice de 42,72%) e abril/90 (índice de 44,80%), compensando o valor já creditado pela CEF e utilizando a tabela do FGTS, com base nos documentos dos autos, a fim de verificar o conteúdo econômico do pedido e a competência eventual do JEF.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012980-7 NELSON JOAO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o autor residir em Jardim Meriti, sujeito à Jurisdição da Justiça Federal de São João de Meriti, declino da competência.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023138-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO) x LUCIA HELENA VICENTE. . Fls. 31/32 - Devolvo, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria ao cadastramento do Dr. RENATO CÉSAR PORTO (FLS. 04)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.002711-7 OSVALDINA FRANCISCO FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n51 - 00.0513503-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BARBARA RODRIGUES (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA). . À Contadoria Judicial para apurar se há diferença a ser depositada pela expropriante, devendo ser os cálculos elaborados em conformidade com o julgado.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2002.51.01.022887-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO LACERDA GOMES MORAIS) x MOISES XAVIER TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão de fls. 97, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.009025-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x JOSE ROSENDO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 47/48. Oficie-se ao DETRAN/RJ para que informe a existência de bens em nome de JOSÉ ROSENDO DE LIMA.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 91.0130594-8 MARIA DE LOURDES DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, CARLOS AUGUSTO SENRA, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 192. Intime-se a parte autora para que cumpra o requerido.\r\n\r\n55 - 91.0139573-4 ALBERTO LYRIO DE PAULA VALLE (Adv. JOS'E PAULO FREIRE, RUI BATISTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME, ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2000.51.01.013302-0 TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos efetuados pela parte autora em renda da União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.008979-2 IRENE BERNARDINO DA CRUZ (Adv. MOACIR CORDEIRO GALVAO) x JORJA GOMES DE MACEDO XAVIER (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS). . Intime-se a autora, ora impugnada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 97.0019279-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO) x HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARTINHO EDUARDO G. FILHO, ALEXANDRE ALMEIDA DE MIRANDA, CARLOS ALBERTO CIDRA). . Fls. 344/438 e 442/465. Manifeste-se a parte autora, ora embargada, sobre os cálculos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015062-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSVALDINA FRANCISCO FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação, devendo se pronunciar sobre a alegação de litispendência de fl. 02. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015073-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOAO RODRIGUES ITABORAY E OUTRO (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais, em relação ao primeiro réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.014079-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 121:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 21920"
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MEIRELLES QUINTELLA-16\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-14\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-2\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-3\r\n\r\nCEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS-6\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-15\r\n\r\nDIOGENES MELO-16\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-17\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-7\r\n\r\nFRANCISCO GABRIEL LACERDA-1\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME SANCHES-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-8\r\n\r\nGERALDO HELIO PEREIRA DOLAGO-6\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-14\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-6\r\n\r\nJOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER-11\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8, 9\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-1, 2\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-7\r\n\r\nMARIA CRISTINA SBANO-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-20\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-15\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-10, 17\r\n\r\nRITA DE CASSIA BORNEO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0150911-0 JAIME DE CASTRO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO GABRIEL LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Trata-se de execução complementar após o pagamento do primeiro precatório, que ensejou a expedição de segundo precatório em 05/97 sem, contudo, ter sido efetivado seu pagamento, uma vez constatado pela Divisão de Precatórios pendências a serem sanadas, dentre as quais, a impugnação da UNIÃO aos cálculos que deram origem ao referido precatório.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, efetuou a Contadoria Judicial novos cálculos relativos a eventuais diferenças ainda devidas, discordando dos mesmos a UNIÃO, por entender incabível a inclusão dos juros moratórios.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento (Informativo 288), no sentido de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público. \r\n\r\nNo presente feito, o primeiro precatório foi expedido em 06/1991, sendo os valores depositados tão somente em 07/1993 (fls. 240/243). Portanto, a contrario sensu do entendimento acima exposto, o exeqüente faz jus ao recebimento dos juros de mora na expedição do precatório complementar, incididos a partir de 1o. de janeiro de 1993, até a data do efetivo pagamento da obrigação, vez que o pagamento teve seu prazo expirado em 31/12/1992, último dia do ano subseqüente ao da apresentação do precatório.\r\n\r\nAssim, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que sejam refeitos os cálculos, tomando por base os valores já pagos (fls. 240/243), aplicando os índices de atualização da Justiça Federal, com a inclusão dos juros moratórios, a partir de 01/01/93 até 13/07/93, data do recebimento dos valores relativos ao 1o. Precatório, que deverão ser deduzidos. \r\n\r\nII - Oficie-se à Divisão de Precatórios - DIPRE, solicitando o cancelamento do aludido precatório, tendo em vista o tempo decorrido e as exigências à época não sanadas.\r\n\r\nIV - Dirimidas as controvérsias quanto ao valor ainda devido, será expedido novo Ofício Requisitório nos termos da Resolução nº 439/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 00.0300746-4 PAULO MAURICIO SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fl. 414 - Nada a deferir, tendo em vista que, de acordo com o art. 17, § 1º e art. 21, todos da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, a partir de 1º de janeiro de 2005, os valores destinados aos pagamentos de Precatórios de natureza alimentar e de Requisições de Pequeno valor passaram a ser depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para o beneficiário, devendo os saques correspondentes serem efetivados independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005145-4 VITOR DA COSTA PEREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 37/38 como emenda à inicial. \r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora fornecer cópia da emenda para acompanhar o mandado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005508-3 DENY TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FREDERICO GUILHERME SANCHES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial. \r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora fornecer cópia da emenda para acompanhar o mandado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007681-5 EDSON LEONARDO DE FREITAS MAIA (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0479628-4 ELSON FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, RITA DE CASSIA BORNEO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS, GERALDO HELIO PEREIRA DOLAGO). . Trata-se de execução complementar após o pagamento do primeiro precatório.\r\n\r\nDiante da informação de fl. 647, reconsidero o despacho de fl. 593, para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que sejam refeitos os cálculos, tomando por base os valores já pagos (fls. 113/114 dos autos do Precatório em apenso), aplicando os índices de atualização da Justiça Federal, com a inclusão dos juros moratórios, a partir de 01/01/2001 até 20/02/2001, data em que foram disponibilizados os valores relativos ao 1o. Precatório, que deverão ser deduzidos.\r\n\r\n7 - 94.0023074-5 LUCIA REGINA MUNIZ VERAS SOARES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . I - Já constando nos autos todos os extratos da conta fundiária de FRED MARTINS NASCIMENTO, intime-se a CAIXA para em 15(quinze) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a referida conta fundiária com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, com a inclusão de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em seu benefício, a contar do 16o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovado o depósito e estando a parte autora em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá a mesma comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, comprove a CAIXA o efetivo cumprimento do julgado em relação ao Autor MAURICI AZEVEDO SILVA, uma vez que não consta nos autos resumo de crédito em sua conta fundiária relativos aos índices concedidos no julgado exeqüendo.\r\n\r\n8 - 97.0003453-4 RAQUEL DE JESUS CASTRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x ROBERTO DOMINGOS RODRIGUES (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir as contas fundiárias dos Autores PAULO HENRIQUE WOYAMES e ADILSON DA COSTA BARROSO, com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nIII - Deve, ainda, a CAIXA, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar a efetiva transferência da conta garantia de embargos para as contas fundiárias dos autores RAQUEL, VERA MARINA, OLGA e MARIA DE FÁTIMA.\r\n\r\nIV - Após, voltem conclusos para homologação do Termo de Adesão assinado pelo autor VALDIR DE CASTRO SOARES.\r\n\r\n9 - 98.0003432-3 ANTONIO ELANO FURTADO FIGUEIREDO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo sido apresentados pela CAIXA extratos da conta fundiária do Autor onde constam depósitos relativos às parcelas da Lei Complementar 110/01, já levantados pelo Autor, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, sobre a assinatura de Termo de Adesão, que teria ensejado os referidos depósitos em sua conta fundiária.\r\n\r\n10 - 99.0002526-1 SOFIA STANISLAWA SADKOWSKI ARDO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Intime-se a CAIXA para em 15(quinze) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária da Autora MARIA ISABEL DE ALMEIDA com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da mesma, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando a Autora em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá a mesma comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017161-0 CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (Adv. MARCELO DE ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA, JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação de tutela para que a ré recomponha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a autora, estabelecendo remuneração por serviços prestado utilizando-se como fator de conversão da moeda, quando de sua mudança de Cruzeiros reais para Reais, o fator de R$ 2.750,00, fator estabelecido pelo BACEN, e não o fator de R$ 3.011,82 estabelecido pelo Ministério da Saúde, além da aplicação de outros reajustes. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o índice guerreado foi estabelecido por autoridade incompetente, razão pela qual não pode prevalecer.\r\n\r\nDiferida a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a resposta da ré, esta contestou às fls. 167/188.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nEm relação à necessária verossimilhança, tenho a mesma por insuficiente ao deferimento da tutela pretendida. Restringe-se o pedido de antecipação de tutela ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, supostamente violado pela conduta arbitrária da ré, depreendendo-se daí que tal pedido objetiva apenas efeitos futuros em relação ao momento de sua formulação, não incluindo eventual pagamento de valores devidos em razão da aplicação de fator de conversão ilegal desde a edição do Plano Real até a formulação do pedido, já que ausente requi sição expressa nesse sentido. Assim, a caracterização da verossimilhança do direito invocado como fundamento do pedido estaria condicionado à continuidade da aplicação do fator ilegal. Entretanto, conforme informa a ré em sua contestação, em 1999 a Tabela do SUS foi completamente reformulada, não se tratando de eventual aumento do valor dos repasses às entidades de saúde privadas integrantes do sistema, sobre os quais incidiria o fator de conversão pleiteado como devido pela autora, mas sim de reformulação dos critérios de composição dos próprios valores, constituindo-se nova Tabela, desvinculada dos valores estabelecidos na vigência do padrão monetário anterior (Cruzeiro real), não cabendo falar em incidência, a partir de tal data e sobre os valores da Tabela implementada em 1999, do referido fator de conversão.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos prestados pelas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde (fls. 211/213 e 262), tenho por desnecessária, e causadora de tumulto processual, a integração da lide das respectivas pessoas de Direito Público.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a peça de bloqueio e alegações, esclarecimentos e documentos posteriores, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003643-0 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Sendo diversos os objetos dos processos, cujas cópias das iniciais foram apresentadas pela parte autora, não que se falar em prevenção. \r\n\r\nII - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIII - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora traga aos autos procuração assinada por 2(dois) sócios, nos termos da cláusula 5a. de seu contrato social.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007019-9 VALCENIR MARIANO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Tendo em vista a declaração apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a advogada constante da procuração.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fl. 33 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007473-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE MANOEL SANTANA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA). . I - Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários da advogada dativa, que fixo em 1/3 (um terço) do valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, requerido pelos Réus, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração juntada na fl. 43. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a CAIXA sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010153-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x VERA LUCIA DE ARAGAO BATISTA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, propostos pela Ré no feito principal, ora embargante, alegando, em linhas gerais, excesso de execução em relação ao valor estabelecido de multa diária oriunda de atraso do cumprimento da decisão judicial dos autos principais, que condenou a embargante a creditar na contas da Embargada, os valores atinentes às diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nImpugnação dos embargados às fls 11/13, alegando, preliminarmente, não estarem os presentes embargos amparados em nenhuma hipótese do art. 741 do CPC, cujo rol é taxativo. No mérito, pugna a improcedência dos embargos.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “os fundamentos admitidos para embargar a execução de sentença são restritos porque não se pode voltar a discutir o mérito da causa, atuando a decisão do processo condenatório como lei para as partes (artigo 468)” (Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, vol. II pág. 282). O caso em testilha atende ao caráter restritivo da matéria a ser veiculada através do presente instrumento processual, na medida em que estaria inserto na hipótese do artigo 741, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUltrapassadas as questões prejudiciais, quanto à matéria e a tempestividade da articulação do instrumento (artigo 739 do Código de Processo Civil), passa-se ao mérito dos embargos.\r\n\r\nCinge-se à questão em saber se é devida a multa diária pelo atraso no cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nFormado o título executivo judicial em 31.08.2000, com o trânsito em julgado do V. acórdão do Superior Tribunal de Justiça (certidão de fl. 166) que manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal - 2ª Região, dando parcial provimento ao recurso de apelação da CEF.\r\n\r\nA autora juntou planilha de cálculos às fls. 169/178.\r\n\r\nCitada para pagar, a CEF quedou inerte, ensejando a penhora do crédito da autora, conforme certidão de fl. 189.\r\n\r\nInconformada, a CEF embargou a execução, tendo os referidos embargos sido julgados procedentes, subsistindo a execução com base nos cálculos apresentados pela própria CEF, tudo conforme sentença de fls. 192/193.\r\n\r\nDiante da inércia da CEF em cumprir o disposto na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2003, foi a mesma intimada, por mandado, para, em 10 dias, comprovar o desbloqueio dos depósitos efetuados na conta fundiária da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A Ré foi intimada da decisão em 19/06/2004, conforme certidão de fl. 232.\r\n\r\nCumprimento da obrigação pela CEF às fls. 236/238, em 25/08/2004.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente às fls. 243/244, tendo em vista que a Ré não cumpriu com o julgado dentro do prazo determinado, sendo passível, portanto, da multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOra, o que salta aos olhos no presente feito é o descaso da Ré em dar integral cumprimento ao título executivo judicial, configurando verdadeira afronta ao Poder Judiciário.\r\n\r\nApenas 4 anos após o trânsito em julgado do V. Acórdão é efetivado o depósito e disponibilizado o levantamento dos valores em favor da parte autora. Para tanto foram abertas sucessivas oportunidades, inclusive com a sua intimação.\r\n\r\nComo cediço, a aplicação de multa diária por mora do executado encontra previsão legal no parágrafo 4o, do artigo 461, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n° 8.952/94.\r\n\r\nAssim, estes embargos não prosperam, sendo plenamente exigível a execução da multa pela mora da Ré em dar integral cumprimento ao julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e subsistente a execução, prosseguindo-se com a execução da multa, nos autos principais, cujo montante deverá ser calculado pela Contadoria desta Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à inicial dos Embargos, com fulcro no artigo 20, §4°, (do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta e da inicial para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n16 - 00.0479725-6 CARLOS DE MELLO VIEIRA (Adv. A. D. MEIRELLES QUINTELLA, MARIA CRISTINA SBANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Defiro vista dos autos, pelo prazo de 15(quinze) dias, requerida pela CAIXA, nos termos e para os fins elencados em sua petição de fl. 533.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos ao Contador Judicial para que sejam esclarecidas, de forma discriminada, as impugnações da parte autora de fls. 547/550, quanto aos cálculos anteriormente apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017083-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x JOSE CARLOS VENTURA TROGO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 266.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO RICARDO RIBEIRO DA SILVA. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 38.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.001476-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x LUIZ FELIX DE MELO. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 67.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007762-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILZA CRUZ XAVIER (Adv. NAO CONSTA). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 74.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21936"
                            ],
                            "21937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-2\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-8, 9\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-2\r\n\r\nANA NERI ALVES DA SILVA-7\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-18\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-21\r\n\r\nANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13\r\n\r\nBERNARDO DE SOUSA ELIA-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-42\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-20\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-3\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-30\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO-24\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO-43\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-34\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-41\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-35\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-28\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-37\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14, 39\r\n\r\nHOSANA MACHADO PIZETTA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-42\r\n\r\nLILIANE NETO BARROSO-27\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-20\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-23, 4\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-22\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMOACYR SOLON-4\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 40\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-5\r\n\r\nPAULO EUCLIDES MARQUES-33\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-6\r\n\r\nRUY ALVARES DINIZ-29\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 23, 24, 25, 3, 38, 8, 9\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nWladimir de Almeida Ver,cosa-32\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0078379-0 FARMACIA ECONOMICA LTDA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 99.0055668-2 FLEMING GRAPHUS S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020901-9 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0120351-7 MAURICIO ZAIKOWATY (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Defiro as habilitações de JAYME ZAIKOWATY e EVA RABINOWITS, em substituição ao falecido autor MAURÍCIO ZAIKOWATY. À SEADI para a devida alteração. \r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n5 - 91.0029538-8 HAROLDO FRANQUEIRA CABRAL E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Fls. 227/231 e 234 - solicite a secretaria, junto ao TRF - 2ª Região (DIPRE), através do sistema eletrônico, o cancelamento do ofício requisitório (RPV) nº 2005051120.\r\n\r\nCancelado o aludido ofício requisitório, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 95.0007948-8 FATIMA SOARES PIRES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Já tendo a parte autora demonstrado seu interesse na execução do julgado, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária dos Autores com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (26,06% no mês de junho/87 - Plano Bresser e 84,32% no mês de março/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n7 - 95.0010937-9 YVAN RODRIGUES SERZEDELLO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA NERI ALVES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008835-6 GILBERTO GONCALVES ROSSLER (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009076-4 GILBERTO GONCALVES ROSSLER (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004559-0 ARLETE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré, União Federal, inclua a Autora como beneficiária de Adhemar da Silva Carvalho e efetue o pagamento da correspondente pensão por morte, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar existente a união estável entre a autora e o de cujus e para condenar a Ré, União Federal, a pagar a Autora pensão por morte, a que faz jus como companheira do servidor falecido, com efeitos retroativos, a contar do óbito do instituidor do beneficio, em 27.12.2004, e a pagar o auxílio-funeral, este no montante correspondente a um mês de remuneração do ex-servidor. Os valores devidos são acrescidos de correção monetária, observada a Lei nº 6.899/81 (Súmula 148 do STJ) bem como juros mora tórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...)\r\n\r\nCustas pela Ré. Condeno, ainda, a Ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025057-4 ANGELA SADOK MENNA BARRETO DE MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Sendo diverso o objeto da ação, cuja cópia foi apresentada pela parte autora, não há que se falar em prevenção.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006762-0 JOMARI TOSCANO DANTAS (Adv. ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, BERNARDO DE SOUSA ELIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nII - Afasto possibilidade de litispendência em relação á ação nº 2003.51.51.003648-9, por possuir pedido (pagamento do adicional de compensação orgânica calculado com base na remuneração do posto superior àquele no qual se aposentou) diverso do presente (pagamento do adicional de compensação orgânica no patamar de 40% da remuneração base)\r\n\r\nIII - A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de até 60 salários mínimos (R$ 21.000,00), traga o autor, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos a título de atrasados (20% do soldo recebido desde abril de 2001, correspondente à diferença entre os 20% recebidos e os 40% pleiteados) bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas dos valores que pretende restabelecer (20% de seu soldo), recolhendo eventuais custas complementares.\r\n\r\nIV- No mesmo prazo, forneça o autor contrafé da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0041604-8 ALEXANDRE ROXO LIMA E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diante da petição de fls.217/229, designo audiência de conciliação para o dia 09 de novembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021147-3 FRANCISCA MATOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, com urgência, por mandado, para que no prazo máximo de quinze dias comprove se já efetuou o registro imobiliário da Carta de Adjudicação expedida em seu favor, conforme determinado pela decisão saneadora de fl. 256, sob pena de cominação de multa diária, a teor do art. 14 V §único do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002325-2 JURANDYR FONSECA DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. Em dez dias, emende a parte autora sua inicial, devendo:\r\n\r\nI - esclarecer o pedido de afastamento do fator C.E.S. (coeficiente de equiparação salarial) do contrato (item 8, fl. 33), o qual ressente-se de falta de causa de pedir deduzida.\r\n\r\nII - atribuir à causa valor correspondente a 12 vezes a parcela das prestações mensais que controverte, a teor do consolidado entendimento do STJ acerca da matéria.\r\n\r\nIII - esclarecer se e como pretende depositar as prestações vencidas e não pagas, ou, ao menos, o valor incontroverso das mesmas.\r\n\r\nIV - trazer aos autos cópia integral e legível do contrato de financiamento imobiliário firmado com a ré, tendo em vista a ilegibilidade de partes do contrato acostado à ação cautelar em apenso.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004808-0 JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais dez dias para que os autores cumpram integralmente o determinado no último parágrafo da decisão de fls. 86/87, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneçam contrafé da inicial para citação da EMGEA.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0066445-5 CERTA SERVICOS ESPECIAIS E ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\n18 - 98.0014967-8 GILSON TRALLI (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004275-8 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015949-2 CLAUDIO XAVIER DOS PASSOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, HOSANA MACHADO PIZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Concedo à Caixa o prazo improrrogável de cinco dias, a fim de que acoste aos autos cópia do noticiado termo de adesão.\r\n\r\nApós o decurso do prazo com ou sem o seu cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013664-2 CESAR CRISPINIANO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da AGU.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014634-9 RODRIGO COELHO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, em que pleiteia o autor, em sede de antecipação de tutela e a final, ser nomeado em cargo de médico do INCL. \r\n\r\nAlega que teve violado seu direito à nomeação, tendo em vista que não seria lícita a exigência editalícia de título de residência médica ou título de especialista em medicina intensiva para a nomeação, documentos que serviriam apenas para classificar o autor na etapa de avaliação de títulos do concurso no qual foi aprovado, não tendo o condão de impedir sua posse, em razão do livre acesso aos cargos públicos, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, previsto no art. 37 inciso I da Constituição da República.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 33/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”.\r\n\r\nEm exame sumário da hipótese, não vislumbro fumus boni iuris a embasar a tese autoral. A exigência de algum dos referidos títulos como pré-requisito imprescindível à nomeação, posse e exercício nos cargos objeto do certame vinha expressamente prevista no Edital, itens 2.1.1.8 “ll” e 3.1 “g”. A apresentação de tais documentos, bem como outros, quando da etapa de avaliação de títulos, serviria naquele momento para melhor classificação do candidato, sendo-lhe permitido não apresentar nenhum dos documentos ensejadores de pontuação sem ser eliminado do concurso. No entanto, é lícito à Administração prever requisitos que considera imprescindíveis à efetiva nomeação nos cargos que oferece, para melhor qualificação dos profissionais a integrarem o serviço público,desde que tal exigência se mostre razoável. Tal prerrogativa objetiva o próprio atendimento ao princípio da eficiência, tendo por escopo prover um serviço público de alta qualidade. No presente caso, expressamente previu o Edital a necessidade inafastável de um dos documentos exigidos para a nomeação do candidato aprovado, não se afigurando desarrazoada ou desproporcional a exigência, tendo em vista ser meio adequado, necessário e proporcional (strictu sensu) ao fim a que se destina, selecionar os candidatos mais aptos. A necessidade de apresentação de título de residência ou de especialista em medicina intensiva no momento de nomeação não guarda relação com a possibilidade de apresentação dos mesmos títulos no momento de avaliação de títulos. Neste, visa a obtenção de pontos para melhor classificação do candidato. Naquele, visa atender a exigência inafastável, ditada pelos critérios administrativos de melhor atendimento do interesse público e seleção dos melhores candidatos para nomeação e posse no cargo.\r\n\r\nRessalte-se que não há que falar em restrição à liberdade de exercício profissional, como alegado, visto que não está o autor sendo impedido de exercer sua profissão, mas tão somente se lhe está sendo exigida determinada formação para ingresso nos quadros públicos. Ainda, não se pode, mormente em sede de antecipação de tutela e inclusive em respeito ao princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, interpretar a norma constitucional invocada como impeditiva do estabelecimento, por parte da Administração, de requisitos como o ora impugnado, quando tais se mostram razoáveis para atendimento dos fins perseguidos e condizentes com os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública. A garantia de acesso aos cargos públicos para os brasileiros que preencham os requisitos legais não parece, à toda vista, objetivar impedir que a Administração selecione os melhores candidatos com base em critérios claros e razoáveis, como o previsto no edital ao qual se submeteu o autor, que, destaque-se, não impugnou a referida exigência editalícia na época propícia, mesmo sabendo não cumpri-la. \r\n\r\nPor fim, válido mencionar a caudalosa jurisprudência pretoriana comungando do entendimento aqui esposado, do que os trechos abaixo são sucintos exemplos:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA QUE SE ENTENDE RAZOÁVEL EM FACE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\n1. A discriminação feita em edital de concurso público não se considera ilegal se o fator de discrimen guardar relação de pertinência lógica com a situação fática do caso concreto. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 16304, 6T, 01/08/2005, Rel. Min. Paulo Medina)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL.\r\n\r\nHavendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência medica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 16093, 5T, DJ 06/10/2003, Rel. Min. Felix Fischer)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0706769-0 MARCOS DE FREITAS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0022376-4 MARGARETH CARVALHO NUNES E OUTRO (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos às impetrantes, fora do cartório, por dez dias. Após, e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.006828-0 EDIMILDE LESSA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009904-9 MARLY SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto, eis que mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEm caso de desprovimento do agravo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011916-4 CIA/ DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA E OUTRO (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x INSPETORA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para que as Impetradas procedam ao desembaraço aduaneiro das mercadorias DI nº 06/0661545-2, nas DTA´s nº 06/0201659-2, 06/0209780-0, 06/0207190-9 e 06/0199840-5, e nas RE´s nº 06/0696439-001 e 06/0465576-001, uma vez atendidos os padrões exigidos legalmente, excepcionando o estado de greve declarado, e realizando os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria importada no país, uma vez atendidos pela impetrante todas as exigências legais, abstendo-se de praticar quaisquer atos que inviabilizem o procedimento de importação por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012232-1 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 113/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para que as Impetradas procedam ao desembaraço aduaneiro das mercadorias DI´s nº 06/0663497-0 e 06/0690663-5, uma vez atendidos os padrões exigidos legalmente, excepcionando o estado de greve declarado, e realizando os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria importada no país, uma vez atendidas as exigências legais, por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013175-9 GEOVANE CANDIDO VIEIRA (Adv. RUY ALVARES DINIZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar visando à suspensão dos efeitos do ato que excluiu o impetrante do Quadro de Acesso para promoções a suboficial, bem como do ato que transferiu o impetrante a bem da disciplina, requerendo a final a anulação doa aludidos atos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que vem sofrendo perseguições por parte de superiores hierárquicos em razão de questionamentos levantados acerca de diferença de preço da energia elétrica cobrada dos militares residentes na Vila Residencial Militar de Lagoa Santa, em relação aos preços praticados pela CEMIG, sofrendo os atos impugnados de desvio de finalidade, ao se prestarem tão somente a perseguir e prejudicar arbitrariamente o impetrante.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 17/190. Custas recolhidas às fls. 197/198. Informações da autoridade impetrada, acompanhada dos documentos requeridos pelo Juízo, às fls. 199/220.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRecebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. Assim, o instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, revela-se presente a mesma. Embora inicialmente apontasse o caso para a necessidade de dilação probatória a fim de se verificar se os motivos ensejadores dos atos impugnados seriam de fato infundada e arbitrária perseguição perpetrada contra o impetrante ou se estariam de acordo com o ordenamento pátrio regente, a documentação fornecida pela Aeronáutica não deixa dúvidas acerca da arbitrariedade contida na conduta da Administração Militar.\r\n\r\nO ofício de fls. 207/208 aponta 2 motivos para o pedido de transferência do impetrante a bem da disciplina: ter o mesmo ingressado com diversas ações judiciais contra a Administração Militar buscando direitos “temerários” (sic) e ter o mesmo utilizado indevidamente o e-mail interno da corporação, tendo sido punido por tal atitude.\r\n\r\nO primeiro motivo apresentado explicitamente pela Aeronáutica como fundamento à transferência do militar, sendo certo que as razões expostas no aludido ofício foram também as que embasaram o parecer desfavorável ao impetrante para promoção, mostra-se absolutamente inaceitável dentro do Estado Democrático de Direito em que vivemos, em que a discricionariedade dos critérios administrativos e a hierarquia militar devem respeitar as prerrogativas constitucionais garantidas aos cidadãos, dentre as quais encontramos os princípios da isonomia e impessoalidade administrativa e a garantia do livre acesso ao Judiciário. A procura do impetrante pelo socorro do Poder Judiciário para salvaguardar direitos que entende possuir jamais pode caracterizar “liderança negativa”, “turbulência na caserna” ou qualquer outra conduta moralmente inaceitável para um militar. O acesso ao Judiciário é garantia de todos os cidadãos, não podendo o exercício regular de tal direito configurar conduta repreensível. É absolutamente inconstitucional a postura da Aeronáutica em tomar quaisquer atitudes prejudiciais ao impetrante (como transferi-lo por interesse da disciplina ou impedir seu acesso a quadros de promoção) em razão de ter o mesmo se valido de ações judiciais contra a Administração Militar. Tal conduta se mostra flagrantemente persecutória e intimidatória, ferindo frontalmente a impessoalidade administrativa ao punir por via transversa o militar que exerceu regularmente seu direito constitucional de acesso à Justiça.\r\n\r\nQuanto à punição imposta ao militar por uso indevido da rede interna de e-mail da corporação militar, os docs. de fls. 35/36, bem como o conjunto fático-probatório representado por toda a documentação acostada ao presente feito demonstram que a mesma também se revelou uma tentativa de intimidar o impetrante e puni-lo por buscar, sempre pelos meios adequados, direitos que entende possuir. À fl. 37 consta o parecer do oficial competente para apurar a transgressão, manifestando não ter ocorrido transgressão disciplinar. Ainda, destaque-se que não se afigura proporcional ou razoável que o incidente objeto de tal punição tivesse o condão de justificar uma transferência a bem da disciplina, tampouco o impedimento a promoção a quadro de acesso, mormente quando a avaliação quanto a este último deve levar em conta toda a vida funcional do militar, a qual, no caso presente, é profícua em recomendações e avaliações positivas, não constando outros incidentes desabonadores além do ora analisado.\r\n\r\nEm relação ao risco de dano de difícil reparação, presente apenas em parte tal requisito. Se por um lado a transferência do militar “por interesse da disciplina” efetivamente pode acarretar prejuízos irreparáveis ao impetrante, mormente em razão de todas as providências necessárias à mudança, em razão do desgaste emocional e reflexos na honra subjetiva do mesmo, bem como diante da possibilidade de que o mesmo venha a ser lotado em unidade em que se submeteria à autoridade de superior hierárquico responsável pela perseguição que vem sofrendo, não comprova o impetrante prejuízo irreparável e iminente decorrente da sua não inclusão no quadro de acesso para promoção a suboficial almejado.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando à autoridade impetrada que suste a transferência do impetrante “por interesse da disciplina” conforme requerido pelo ofício 06/DDIR/C-0168 da PAMA-LS, devendo manter o impetrante na referida unidade (PAMA-LS) até ulterior deliberação deste Juízo, devendo cumprir a presente decisão no prazo máximo de 48 horas a contar de sua intimação, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 14 §único do CPC, sem prejuízo da configuração de crime de improbidade.\r\n\r\nIntime-se. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013207-7 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 151/152 . Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014508-4 MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII e artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014712-3 WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (Adv. Wladimir de Almeida Ver,cosa) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido de liminar objetivando se abstenha o réu de impedir o impetrante de exercer a advocacia, em razão do não pagamento de anuidades à OAB.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que foi notificado para julgamento do processo administrativo nº 16.770/2005, o qual se refere ao não pagamento de anuidades da OAB-RJ, o que implicaria na punição de suspensão do impetrante dos quadros da Ordem. Alega que tal possibilidade viola seu direito constitucional de livre exercício profissional.\r\n\r\nDocumentos às fls. 09/20. Atua o impetrante em causa própria.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Recebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, tendo em vista que objetiva a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. O instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, tenho a mesma por ausente. A suspensão dos quadros da Ordem em razão do não pagamento de anuidade devida à entidade fiscalizadora é medida expressamente prevista nos art. 37 I e §§1o e 2o da lei 8.906/94, conjugado com seu art. 34 XXIII. Amparada legalmente tal medida, de se perquirir sobre a constitucionalidade de aludida previsão legal. Embora a Constituição garanta a liberdade de exercício profissional, tal liberdade não é irrestrita e absoluta. A norma punitiva em comento não objetiva impedir o exercício profissional do advogado, mas tão somente constitui-se em punição por infração disciplinar, o que se afigura condizente com o poder de polícia que possuem as entidades fiscalizadoras de profissões. As contribuições devidas pelos profissionais a suas respectivas entidades têm por finalidade justamente custear a fiscalização por elas exercida bem como a defesa dos interesses e prerrogativas dos profissionais nelas inscritos. \r\n\r\nA jurisprudência não destoa do entendimento a respeito da regularidade de tal punição:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PENALIDADE. SUSPENSÃO. ANUIDADES.\r\n\r\n- Na redação dada ao art. 37, § 2º, da Lei nº 8.906/94, a suspensão da atividade profissional, como penalidade aplicada aos casos de inadimplência das contribuições à OAB, perdura até a satisfação do débito.\r\n\r\n(TRF4 AMS 9804018934, 4T, DJ 05/11/2003, Rel. EDGARD A LIPPMANN JUNIOR)\r\n\r\nPor fim, destaque-se que sequer logrou o impetrante comprovar que o processo administrativo disciplinar noticiado nos autos, nº 16.770/2005, efetivamente trata-se da matéria ora discutida, o que inviabilizaria de todo modo a concessão da medida de urgência pleiteada, pela absoluta impossibilidade de se averiguar a veracidade das alegações do impetrante, imprescindíveis a qualquer configuração de verossimilhança do direito invocado. Ainda, acerca da alegação de não ter sido notificado para pagar o débito em atraso, embora não lhe seja possível produzir prova de fato negativo, não se pode olvidar que os atos da autarquia ré gozam de presunção de legalidade, não se mostrando plausível, tendo o impetrante sido regularmente notificado para defender-se no processo administrativo suso citado, que o mesmo não tenha sido regularmente notificado para pagamento do débito, mormente quando este é o interesse maior da OAB. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIndefiro desde já, por incompatível com o rito da ação mandamental, o pedido de produção posterior de provas.\r\n\r\nEm cinco dias, sob pena de extinção do feito, forneça o impetrante cópia integral de todos os documentos que instruíram a inicial, para acompanhar o ofício de notificação da autoridade impetrada, a teor do art. 6o da lei 1.533/51.\r\n\r\nCumprido, notifique-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014769-0 GAVA VISTORIA EM VEICULOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS LTDA (Adv. PAULO EUCLIDES MARQUES) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO INMETRO que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo firmado entre a impetrante e o INMETRO, em razão de supostas irregularidades apuradas em procedimentos administrativos. Requer a impetrante, liminarmente, que se suspenda a referida rescisão, bem como sejam desentranhados dos autos administrativos manifestações que alega serem “laudos periciais” “nulos” A final, requer a anulação da rescisão contratual e dos procedimentos administrativos que a ensejaram, ou, alternativamente a este último pedido, sejam retomados os procedimentos a partir da fase em que verificadas as ilegalidades apontadas. \r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que são nulos os procedimentos administrativos nº 52600.014813/2006-15 e 52600.023067/2006-51, por não terem respeitado o direito a alegações finais da impetrante, bem como por não ter a autoridade administrativa se manifestado expressa e fundamentadamente acerca do pedido de produção de provas, o que acarretaria a nulidade da rescisão contratual levada a cabo pelo impetrado, na qualidade de presidente do Inmetro.\r\n\r\nInstrumento de mandato e comprovante de recolhimento de custas às fls. 21/33.\r\n\r\nDocumentos acostados em autos apartados, seguindo numeração própria, conforme certidão retro.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nRecebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. O instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, presente tal requisito. De fato o que se discute no presente feito não é a existência ou inexistência de irregularidades no exercício das atividades da impetrante, para cuja apuração precisamente foram instaurados os procedimentos administrativos nº 52600.014813/2006-15 e 52600.023067/2006-51. Cinge-se a questão à observância dos preceitos legais pertinentes ao regular desenvolvimento dos processos administrativos em comento, alegadamente violados. Das cópias integrais dos referidos processos administrativos verifica-se efetivamente que restaram inobservados preceitos legais inafastáveis do processo administrativo, os quais objetivam garantir o direito de defesa dos jurisdicionados, especialmente os insculpidos nos arts. 2o VIII e X, 3o III e 38 §2o da lei 9.784/99, a qual rege o processo administrativo.\r\n\r\nNo processo administrativo nº 52600.014813/2006-15, após a apresentação de defesa pelo impetrante, o qual expressamente requereu produção de diversas provas, notadamente pericial, e apesar de manifestações de pessoas da própria Administração Pública pugnando pela necessidade da prova pericial requerida (fl. 625, manifestação de procuradora da AGU; fl. 628, manifestação do Procurador-Geral do Inmetro) e recomendando tão somente a suspensão temporária da impetrante ate a realização das aludidas perícias, o Inmetro não se manifestou, expressa e fundamentadamente, como determina a lei (art. 3o III e 38§2o da lei 9.784/99), acerca dos pedidos de provas formulados, tampouco abriu qualquer nova oportunidade à impetrante para manifestar-se, limitando-se a diligenciar novas “ações” de conferência de documentos (fl. 663) a serem realizadas na sede da impetrante, que ensejaram a recomendação de rescisão unilateral do contrato, a qual foi efetivada pelo Inmetro sem que o impetrante tivesse a oportunidade de se pronunciar acerca das novas diligências efetuadas e suas conclusões, violando o direito a alegações finais previsto no art. 2o X bem como a garantia de observância de formalidades essenciais prevista no inciso VIII do mesmo artigo.\r\n\r\nNo processo administrativo nº 52600.023067/2006-51 observam-se as mesmas irregularidades, sendo que neste procedimento sequer houve o diligenciamento de novas ações, tampouco a recomendação de rescisão unilateral ou manifestação da autoridade competente determinando tal providência. O que se verifica é que a decisão de rescindir o contrato foi tomada no bojo do procedimento nº 52600.014813/2006-15 levando-se em conta também os elementos constantes do procedimento nº 52600.023067/2006-51, sem que este último estivesse devidamente instruído e em ponto suscetível de ensejar decisão final acerca do ali tratado.\r\n\r\nEm relação ao risco de dano de difícil reparação, flagrante o mesmo, na medida em que a rescisão unilateral do contrato enseja prejuízos possivelmente incontornáveis á empresa, cujo objeto social, vale destacar, é restrito, não podendo ela arcar com a impossibilidade irregular de exercer o contrato firmado e receber pelos serviços prestados. Entretanto, ressalve-se a inexistência de risco de dano irreparável na manutenção, nos autos dos processos administrativos, do “laudo pericial” emitido pelo Sr. Adair de Castro Mackmillan, o qual, desde que não seja valorado como efetivo laudo pericial, haja vista não possuir o referido funcionário habilitação para tanto, é elemento útil e válido à instrução dos procedimentos administrativos.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autoridade coatora que suspenda a rescisão unilateral do contrato de credenciamento Inmetro/nº128/2002, firmado pelo Inmetro com a impetrante, publicada no D.O.U. de 31/07/2006, seção 3 fl. 48, facultado o prosseguimento dos processos administrativos nº 52600.014813/2006-15 e 52600.023067/2006-51 para apuração de supostas irregularidades cometidas pela impetrante no cumprimento do referido contrato, sendo que os aludidos procedimentos devem observar as normas legais, notadamente as apontadas na presente decisão.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento no prazo máximo de 72 horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de restar configurado crime de improbidade administrativa, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair pessoalmente sobre a autoridade impetrada, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para prestação de informações, em dez dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014824-3 JANE HORTHIS BAHIA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ex positis, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 295, IV do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a decadência para impetração do presente mandamus.\r\n\r\nSem condenação em custas face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014840-1 RONALDO ROSA MARTINS (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. Indefiro desde logo o pedido de produção de provas, incompatível com o rito da ação mandamental. \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de extinção do feito, emende o impetrante sua inicial, devendo:\r\n\r\nI - indicar a autoridade impetrada, que deve ser a pessoa física responsável pelo ato coator impugnado, e não o órgão ou pessoa de direito público ao qual pertence.\r\n\r\nII - apontar precisamente o ato coator contra o qual se insurge, comprovando sua existência ou o fundado receio de que venha a existir.\r\n\r\nIII - especificar o pedido de liminar, o qual não consta expressamente delineado, limitando-se o impetrante em requerer “seja deferido o pedido de liminar inaudita altera parte”, sendo que não especifica qual seria a liminar pretendida.\r\n\r\nIV - fornecer ao Juízo o endereço da autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025008-2 UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERACAO DE PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OU TRO. . Fls. 302/304: ao impetrante, por cinco dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao MPF, para ciência da sentença prolatada. Cumprido, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014782-2 SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se a vinda das informações. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 97.0102675-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à OAB, pelo prazo de cinco dias, a fim de que acoste aos autos instrumento de procuração com poderes expressos para desistir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026183-3 FRANCISCA MATOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. \r\n\r\nII - Em quinze dias, sob pena de extinção do feito, traga a autora planilha atualizada (sendo inadmissível a acostada à inicial, por pretender depositar valores apurados como devidos em 10/2004, quando nos encontramos já em 08/2006 e tendo sido a ação ajuizada em 12/2005), especificando os valores a serem depositados e discriminando os meses a que correspondem e como se chegou ao cálculo do respectivo montante.\r\n\r\nIII - Atendido o inciso II, a teor do artigo 893 do CPC, defiro o depósito da quantia oferecida, cabendo ao autor efetivá-lo em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, cite-se a parte ré para requerer seu levantamento ou oferecer resposta.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014112-1 ISA DE SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora sua inicial comprovando a qualidade de filiada ao Sindicato promotor da ação originária (97.0018400-5) ou de ser parte integrante da referida ação. Cumprido, cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.004614-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTILO III (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 103/113) e da parte autora (fls. 126/130), na forma da lei. Já tendo a parte autora apresentado suas contra-razões, à CAIXA, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008400-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x JASSI COSTA ANDRADE (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado, para manifestação sobre os esclarecimento da Contadoria Judicial (fl. 07).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001330-1 SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE SAO PAULO (Adv. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . À SEADI para incluir a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 21937"
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GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 22, 31, 33, 7\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-4\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-2\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-10\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-37\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-30\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-12, 13\r\n\r\nMARIA CECILIA M.MIMURA-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA-18\r\n\r\nMARIA TERESA GUIMARAES P.TOGEIRO-36\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-26\r\n\r\nMAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS-29\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-19\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-8\r\n\r\nNELSON PRADO FILHO-38\r\n\r\nPATRICIA DIMA GUIMARAES-6\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-6\r\n\r\nROBERTO BUSSINGER DE FIGUEIREDO-24\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO-14\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO SANTOS-5\r\n\r\nROQUE DE A LOPES FILHO-27\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-13\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 19, 31, 36, 5\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-32\r\n\r\nVIVIANE FRANCA SOUZA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021571-5 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, devidamente qualificado, promoveu ação de procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, tendo obtido medida liminar (fls. 146/149), que foi objeto de agravo de instrumento.\r\n\r\nTal recurso foi julgado pelo Tribunal ad quem que deu parcial provimento ao recurso apenas para limitar o âmbito de sua incidência aos créditos fazendários enfocados pelo autor.\r\n\r\nO debate aqui se trava sobre o real alcance da decisão do tribunal ad quem que decidiu pelo provimento parcial do agravo a fim de limitar a decisão de primeiro grau aos débitos excluídos do REFIS.\r\n\r\nCom efeito, a decisão que foi atacada por recurso de agravo estabeleceu, com amplitude, proteção ao autor,impedindo sua exclusão de qualquer programa de refinanciamento, notadamente o REFIS.\r\n\r\nO pleito do autor busca incluir retroativamente débitos que narrou em sua petição inicial, dentre os quais figura o de fls. 86 (inscrição no. 70204008891-05) além de outros, com data de apuração e vencimento até 28 de fevereiro de 2003 (inscrições no. 70205007223-50, no. 70205007224-31 e 70705002578-59) estes últimos no PAES.\r\n\r\nOs valores pertinentes ao PAES relacionados pelo autor deveriam, a teor da norma inscrita no parágrafo segundo da Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3, de 1o. de setembro de 2003 sofrer inscrição ex officio.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a Receita Federal remeteu intimação ao Flamengo para que o mesmo optasse pelo PAES, desistindo do REFIS (fls. 174).\r\n\r\nÉ fato incontroverso que o autor aderiu ao PAES.\r\n\r\nOs débitos referidos nas inscrições no. 70205007223-50, no. 70205007224-31 e 70705002578-59 correspondem a período abrangidos pela legislação que permitiu o parcelamento. E, no caso em foco correspondiam a débitos confessados ou declarados pelo contribuinte.\r\n\r\nÉ cediço que o autor, diante de sua situação econômico-financeira não poderia dispensar os benefícios do parcelamento, qualquer que seja, pena de paralisar suas atividades, não pagando centenas de empregados, fornecedores dentre outros credores, inclusive fiscais.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão do egrégio tribunal não atingiu parcela da decisão que protegia o autor, como aliás, afiançou o eminente magistradao ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO em sua decisão nos autos do agravo interposto.\r\n\r\nNessa linha, a interpretação do culto Procurador da Fazenda Nacional não se coaduna com os termos postos na decisão do tribunal ad quem.\r\n\r\nEm conclusão, pelos fundamentos expostos, DEFIRO o postulado, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos descritos pelo autor, a sua inclusão nos programas de refinanciamento, com o recalculo das prestações e a expedição da certidão conjunta positiva, com efeito de negativa, devendo a mesma ser entregue em juízo no prazo de quarenta e oito horas pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000248-7 RENATO BACKES VASCONCELOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012335-7 LUIZ TINOCO JUNIOR (Adv. FELIPE DA SILVA JORDAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021141-6 MARIA ANGELICA ANDRADE LEAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000571/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017876-3 WALTAIR FEITAL DO CARMO (Adv. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA, RODRIGO DO CARMO SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha o Impetrante as custas judiciais referentes à certidão requerida a fls. 82.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018994-3 FLAVIA REGINA BITTENCOURT CALIL FONTES E OUTROS (Adv. PATRICIA DIMA GUIMARAES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Ao Impetrante.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000374-1 JOANA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 95/97: Defiro a dilação do prazo, por trinta dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015424-3 EDNA BITTENCOURT SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE(SEPAT/RJ) E OUTRO. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015720-7 FERNANDO CESAR CHAGAS BULHÕES (Adv. VIVIANE FRANCA SOUZA) x PRESIDENTE DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO CESAR CHAGAS BULHÕES, devidamente qualificado na exordial, impetrou Mandado de Segurança em face do PRESIDENTE DO CENTRO TECNOLÓGICO CELSO SUCKOW DA FONSECA, postulando liminar autorizativa a fim de que o impetrante possa realizar nova prova prática com critérios mais transparentes, com nova Banca Examinadora.\r\n\r\nO impetrante comprovou ter apresentado recurso administrativo, que restou indeferido.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, de início, o provável direito do autor em ter o seu recurso administrativo deferido.\r\n\r\nÉ importante salientar que o recurso administrativo somente foi apresentado após o resultado da prova prática, quando o momento azado seria o da ciência do sorteio do ponto.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se analisar as regras do edital pelo seu sentido finalístico e sempre tendo em mira a igualdade entre os candidatos que se apresentam ao certame.\r\n\r\nA prova prática de aula, como sói ocorrer, sempre carregará um certo grau de subjetivismo por parte da Banca Examinadora por completa impossibilidade de traduzir, em pesos matemáticos, a expressão oral, a clareza do expositor, a organização metodológica, a riqueza do seu conhecimento, bem como a dificuldade do tema sorteado e a facilidade de apreensão, pelo auditório, da matéria lecionada.\r\n\r\nAfirme-se que, nem sempre, pessoas eruditas são bons expositores colhendo-se da história da educação renomados pensadores que não empolgavam seus alunos.\r\n\r\nPor tal prisma, a nota do impetrante na prova escrita apenas indica a sua capacidade intelectual elevada, o que, obviamente se exige do candidato a professor de Escola Técnica, bem como de qualquer profissional da área de Educação. Ocorre que o concurso é constituído de prova escrita, prova oral e prova de títulos e a soma das notas indica o vencedor do certame.\r\n\r\nOs documentos adunados não demonstram que o impetrante foi prejudicado somente pela quebra da formalidade do sorteio mas, sim, por outros motivos, como a não entrega de títulos e, segundo declaração da autoridade administrativa que analisou o seu recurso, também da ausência de plano de aulas, circunstâncias que levaram sua classificação para além da vaga prevista e da suplência.\r\n\r\nAnalisando a questão perfunctoriamente verifica-se não estar caracterizado o fumus boni juris. \r\n\r\nO periculum in mora, por outro lado, solteiro, não permite deferimento de medida de urgência.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nTendo em vista que existem outros candidatos participantes do certame, determino que o impetrante integre-os no pólo passivo emendando a exordial e indicando o endereço para citação, em dez dias, pena de indeferimento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora comunicando a presente decisão e requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nCom o retorno das informações, Ao M.P.F.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000262-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JAMIL INACIO BRUNO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/10/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008824-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO) x SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (Adv. EUCLYDES JOSE CORDOVIL). . Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o valor da causa em R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008126-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA). . Isto posto, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência, declinando a competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal de Niterói/RJ. Traslade-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008151-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x SUCATEC DE CAXIAS COM/ DE METAIS E SUCATA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Isto posto, ACO LHO a presente Exceção de Incompetência, declinando a competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal de Duque de Caxias/RJ. Traslade-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.003147-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ISIS ALDA DO CARMO ALEVATO E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000569/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 98.0013852-8 AIG LIFE CIA/ DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ANA HELENA GUIMARAES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a ausência de relação jurídica tributária da Autora para com a União quanto à contribuição devida ao PIS (art. 72, V, do ADCT com a redação dada pela Emenda Constitucional 17) tão somente no que tange aos fatos geradores ocorridos até 25 de fevereiro de 1998. \r\n\r\nTendo a Autora sucumbido mais do que a União, condeno-a no pagamento de 3/4 das custas judiciais, devendo a Ré restituir a parte restante. Condeno a Autora ainda em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.535862-0 IBOPE INST BRAS DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv. GUSTAVO STUSSI NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. IBOPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIÃO PÚBLICA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando declarar nula a NFLD nº 32.051.898-1.\r\n\r\nAnte a renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nTendo o Autor ajuizado a presente ação, não há como eximi-lo do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da teoria da causalidade. Assim, condeno-o em custas e em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009990-6 LEMAG INDL/ LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE BARON JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . O requerimento de tutela antecipada encontra óbice expresso no disposto no art. 170-A do CTN, bem como na súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, os valores indicados na inicial, unilateralmente elaborados, não podem ser tidos como corretos sem a sua ratificação por perícia, o que afasta a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nPor fim, inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, mormente se considerado que eventual compensação feita pela Autora será promovida por sua conta e risco, pelo que deve arcar com eventuais autuações administrativas daí decorrentes.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.003853-8 DIRLEI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Requeira o autor a execução do julgado na forma processual correta, fornecendo as cópias necessárias para acompanhar o mandado.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005468-9 DILMA SEABRA FRANCO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019984-9 NELSON PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026406-8 ALMERINDA FIGUEIREDO MAIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006053-4 HUMBERTO DA SILVA QUADRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023133-2 FRANCISCO LOPES DE SOUZA - REP/ P/ ROGERIO DE LIMA BARROSO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pagamento dos honorários periciais de R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos sem parcelamento.\r\n\r\nApós comprovado o integral pagamento, ao perito por 5 (cinco) dias para marcar data, hora e local do início da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 88.0028418-3 MARIA JOSE DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x LAURA RODRIGUES CERQUEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO BUSSINGER DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nCite-se a União na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o exeqüente as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n25 - 92.0035048-8 TERESA MARIA BELMIRA DA SILVA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO.\r\n\r\nTERESA MARIA BELMIRA DA SILVA propôs a presente ação ordinária em face do INSS, do INAMPS e da UNIÃO, objetivando a condenação dos Réus a pagar-lhe indenização por dano moral e material, bem como a reparar qualquer seqüela oriunda da cirurgia sofrida. Alegou que sofreu fratura da tíbia e do perôneo, tendo se submetido a três cirurgias por conta desse acidente. Afirmou que ficou com seqüelas em virtude de falha nos procedimentos operatórios. \r\n\r\nContestações dos Réus às fls. 31/32, 34/39 e 41/43.\r\n\r\nRéplica às fls. 48/51.\r\n\r\nSaneador de fl. 107, onde foram excluídos do pólo passivo o INSS e o INAMPS. \r\n\r\nLaudo pericial de fls. 135/139, com esclarecimentos de fls. 153/154. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República, deve ser analisada desde logo sua aplicação ao caso vertente. Confira-se sua redação:\r\n\r\n“Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nPois bem, a simples leitura de tal artigo permite concluir que o destinatário daquela proteção é apenas o terceiro que sofreu um dano oriundo da conduta estatal e não toda e qualquer pessoa que tenha experimentado um prejuízo causado pela Administração.\r\n\r\nDe fato, a responsabilidade objetiva prevista no supratranscrito art. 37 somente tem lugar nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, não se aplicando às hipóteses em que já havia uma relação jurídica entre o Estado e a vítima. Isto porque “terceiro indica alguém estranho à Administração Pública, alguém com o qual o Estado não tem vínculo jurídico preexistente... Não incide nos casos de responsabilidade contratual, porque aquele que contrata com o Estado não é terceiro; já mantém vínculo jurídico com a Administração, pelo que, ocorrendo o inadimplemento estatal, a responsabilidade deverá ser apurada com base nas regras que regem o contrato administrativo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª edição, p. 169).\r\n\r\nNesse mesmo sentido, veja-se a precisa lição de Guilherme Couto de Castro acerca do art. 37, § 6º, da CR/88:\r\n\r\n“... quando alguém vai a um hospital público, e usa os serviços médicos estatais o usuário não é terceiro, e não se pode falar, também aqui, em risco administrativo. A atuação do Poder Público não se deve à assunção de um risco, e sim a uma intervenção solicitada, prestada em caráter gratuito... A rigor, não obstante a controvérsia, a hipótese de atendimento hospitalar solicitado, que gera dano, não é de aplicação do art. 37, § 6º, da Lei Maior, pois o dano não foi provocado a terceiro. O Código do Consumidor também não pode ser invocado, quando o serviço é genuinamente gratuito, de modo que deve ser examinada a culpa” (A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 3ª edição, p. 57/58).\r\n\r\nE não poderia ser de outra forma, pois a ratio da responsabilidade objetiva é a divisão por toda a sociedade - representada pelo ente público - do ônus criado pela atividade estatal exercida em prol da coletividade. Vale dizer, tendo em vista que essa atuação é promovida em favor de todos, eventuais danos também devem ser suportados conjuntamente, independentemente da ausência da culpa e da licitude da conduta.\r\n\r\nNessa linha, conclui-se que a hipótese dos autos não se enquadra no perfil acima delineado, pois o destinatário da atividade pública foi somente a parte autora, que, conseqüentemente, não pode ser considerada terceiro. Sendo assim, a relação jurídica em tela possui natureza tipicamente contratual, pelo que tem lugar a responsabilidade subjetiva da Ré e a necessidade de comprovação de sua culpa.\r\n\r\nFixado esse ponto, tem-se que não há dúvidas de que a obrigação do médico é de meio e não de fim, na medida em que, apesar da evolução da medicina, o conhecimento humano nesta área ainda está longe de propiciar o êxito total no tratamento de enfermidades, razão pela qual não é possível exigir-se daquele profissional a cura, mas apenas seu máximo empenho em atingi-la. \r\n\r\nNo caso dos autos, a Autora sofreu uma fratura-luxação do tornozelo esquerdo, tendo se submetido a três cirurgias e permanecido com seqüelas, caracterizadas por um calo ósseo com lesões líticas, que lhe impõem uma “incapacidade parcial e permanente em 35% (trinta e cinco por cento) para suas atividades habituais” (laudo pericial - fl. 137).\r\n\r\nDeve-se, então, aferir se as seqüelas que hoje acometem a Autora decorreram de alguma falha nos procedimentos médicos prestados pela Ré ou se são inerentes ao acidente ocorrido. A propósito, assim se pronunciou o Sr. Perito:\r\n\r\n“De acordo com as fls. 23 verso, o diagnostico radiológico apresenta os seguintes dizeres: 'calo ósseo do tornozelo esquerdo com lesões líticas fibular (osteomielite)' na data de 06/04/92. O calo ósseo formado após a cirurgia (11/01/91), diagnosticado pelo exame radiológico acima descrito é totalmente normal e esperado, já que faz parte do processo de consolidação de um osso. Quanto à suspeita de osteomielite, esta nunca foi diagnosticada por médico-ortopedista ou confirmada pela própria autora que informa durante este exame pericial 'nunca saiu secreção purulenta da cicatriz pós operatória' (...).\r\n\r\nA deformidade atual apresentada pela autora deve-se à lesão inicial, isto é, à fratura-luxação do tornozelo esquerdo, conforme a resposta ao quesito de número 01.\r\n\r\nA lesão inicial, fratura-luxação do tornozelo esquerdo é uma patologia grave da especialidade ortopédica, já que acomete a integralidade do osso e a articulação adjacente à lesão.\r\n\r\nDevido à gravidade da lesão inicial esta poderia evoluir com prognóstico favorável ou desfavorável. No caso do autora esta evolução foi desfavorável e resultou na seqüela atual (...).\r\n\r\nPortanto, todas as cirurgias corretamente indicadas à autora foram realizadas.”\r\n\r\nDepreende-se do afirmado pelo expert que não há como se atribuir à Ré uma conduta culposa, visto que o laudo pericial é claro no sentido de que todas as cirurgias promovidas na Autora foram corretas, sendo que as seqüelas existentes devem ser consideradas desdobramentos normais da fratura sofrida, tudo de acordo com a ciência médica. \r\n\r\nNão há, portanto, culpa da União em relação ao ocorrido, tanto quanto basta para que se afaste sua responsabilidade pelos danos sofridos pela Autora.\r\n\r\nApesar de ser inegável a conclusão acima, a Autora insiste no argumento de que o encurtamento de 5 mm existente em sua perna decorreu da cirurgia, já que “antes da fratura, a Autora não andava de muletas” (fls 156/157). Ora, em primeiro lugar é de notório conhecimento que a diferença de meio centímetro de uma perna em relação à outra é imperceptível, de modo que nada impede que a Autora já tivesse essa diferença antes do acidente. Ademais, ainda que o encurtamento seja oriundo da operação, tal ocorrência não gera nenhum dano ao indivíduo, pelo que é evidente que o fato de a Autora hoje usar muletas não guarda nenhuma relação com esse fato, mas sim com os desdobramentos normais do acidente por ela sofrido, tudo conforme explanado supra.\r\n\r\nUltrapassado esse ponto, tem-se que, a rigor, a orientação acima exarada já seria suficiente à improcedência do pedido. Contudo, cumpre consignar que a jurisprudência, não raro, vem aplicando a hipóteses como a presente a responsabilidade objetiva da Administração. Nesse contexto, apesar de não considerar tal entendimento o mais correto, faz-se necessária a análise da pretensão autoral também sob esta ótica.\r\n\r\nPois bem, partindo da premissa de que a responsabilidade objetiva possui como elementos (i) a conduta estatal, (ii) o resultado danoso e (iii) o nexo causal entre eles, tem-se que as seqüelas (dano sofrido pela Autora) não decorreram das cirurgias efetuadas (conduta estatal), pelo que inexiste a relação de causalidade essencial à configuração da responsabilidade. Portanto, ainda que se aplique ao caso a responsabilidade objetiva do ente público, seus pressupostos não estão presentes, o que basta para eximir a Ré dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nDiante de todas essas considerações, verifica-se que os atos cirúrgicos a que a Autora foi submetida, bem como as seqüelas correspondentes, embora de todo lamentáveis, decorreram das peculiaridades do seu caso, para eles não contribuindo a União. \r\n\r\nDesta forma, seja tomando como base a responsabilidade subjetiva da Ré, seja a partir da responsabilização da União de forma objetiva, outra não é a conclusão que não o descabimento da pretensão autoral, pelo que a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 96.0001987-8 SUELLY MITIDIERI (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MIRIAM CARREIRA FERREIRA (Adv. MARLY VIANA MARTINS). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.018806-8 ELIEZER BARREIROS DE LIMA (Adv. ROQUE DE A LOPES FILHO, ADRIANA ALVES CANDIDO, ANA MARIA DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a devolução dos autos pela Caixa Econômica Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006593-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo como pedido de reconsideração e, nesses termos, acolho os argumentos da Autora, revogando o despacho retro. Cite-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012218-7 CARLOS EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 99.0010002-6 CLARA TAPIAS DA SILVA REP/ P/ MARIA DA PENHA SILVA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x INSPETOR DE SAUDE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . À Impetrante.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.025343-8 GUIOMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009079-4 DIEGO INACIO DE MEDEIROS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010347-8 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Fls. 24: Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010376-4 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias mencionadas à fl. 10 da inicial, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010524-4 EMBRAEX TRADING IMPORT EXPORT LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação nº 06/0518811-9 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.017626-2 KODAK BRASILEIRA COM/ IND/ LTDA (Adv. JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA, MARIA TERESA GUIMARAES P.TOGEIRO, MARIA CECILIA M.MIMURA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014988-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012773-2 AFFONSO CELSO NOGUEIRA MONTEIRO (Adv. NELSON PRADO FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a substituição da testemunha ZANOBIA SANTOS MOTTA por LEVY DE SOUZA, devendo, este último, ser intimado com urgência no endereço Rua Djalma Ulrich, n. 201, apt. 502, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22071-020.\r\n\r\nIntime-se ZANOBIA SANTOS MOTTA no endereço Rua Santa Clara, n. 142, apt. 1004, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ da NÃO necessidade do comparecimento à audiência do dia 14 de setembro de 2006, às 15:00 nesta vara.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015388-3 BRUNO DE OLIVEIRA PETERSEN (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição retro como aditamento à inicial.\r\n\r\nDeve ser deferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 142 da Constituição da República estabelece em seu §3º, inciso X, que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições ...”. Destarte, ante a inexistência de lei que estabeleça uma idade limite para ingresso nas Forças Armadas, não pode o Edital, mero ato administrativo, estabelecer tal limite, sob pena de restar vulnerado o princípio da legalidade.\r\n\r\nNeste sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 01001213377Processo: 199901001213377 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 17/06/2002 Documento: TRF100133634 \r\n\r\nDJ DATA: 30/07/2002 PAGINA: 86\r\n\r\nDESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. IMPOSIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição, em seu art. 142, X, apesar de admitir a imposição de restrição etária ao ingresso nas Forças Armadas, remete à Lei a competência para regulamentar a matéria, sendo inadmissível, neste contexto, por violar o princípio da legalidade, a imposição de limitações através de Portaria. 2. Não cabe a aplicação da analogia para criar nova modalidade restritiva de direitos. 3. Ante a omissão legislativa no que pertine à regulamentação da matéria, deve o Juiz utilizar-se do critério da razoabilidade para aferir a legalidade das situações que envolvam a fixação de limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas. 4. Apelação da União e remessa improvidas.\r\n\r\nPresente a verossimilhança das alegações autorias, o risco de dano irreparável advém da proximidade da data final de inscrição no concurso.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que se abstenha de impedir a inscrição do Autor no concurso de admissão na Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx - sob o fundamento de não preenchimento do requisito de idade, permitindo, em conseqüência, sua participação no certame em igualdade de condições com os outros candidatos.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Após, cite-se.\r\n\r\nÀ Seadi para retificar a autuação para ação ordinária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.010766-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x NELSON XAVIER E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguir a execução em relação aos embargados Paulo Sergio Gomes de Lima, Nelson Xavier e Pulcina Cordeiro da Silva (art. 794, II, do CPC); e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em decorrência do pagamento realizado, extinguir a execução em relação à embargada Marlene Lourenço da Fonseca.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor dos embargados Alba Valéria da Silva Almeida e Jorge Mendes Mesquita pelos valores constantes na fl. 3. \r\n\r\nAutorizo o levantamento pela CEF da diferença entre a quantia penhorada (fls. 347/348) e os alvarás retrocitados.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição e documentos de fls. 20/26, que são referentes a feito diverso, devolvendo-os à CEF.\r\n\r\nOportunamente à Seadi para excluir do pólo passivo Paulo José de Faria Rocha Junior, Delson Simão, Ivan Pereira de Oliveira e Mirtes da Silva Pereira, já que os mesmos não iniciaram a execução (fls. 329/335 da ação ordinária).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 21929"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALEX LACERDA ALMEIDA-6\r\n\r\nANNA MARIA BARROS ANDRE-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA E. MENDES-1\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE-13\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA LIMA-3\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO-20\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-29\r\n\r\nFABIANA PRADO PERDIGAO-23\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-24\r\n\r\nFABIO A J DE CARVALHO-18\r\n\r\nFELIPE BORBA BRITTO PASSOS-4\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO-19\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA-30\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 21, 25, 27\r\n\r\nLEONARDO CANCADO-18\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-14\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-2\r\n\r\nLUIZ RENATO N. DE SOUZA-26\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-22\r\n\r\nMARCELO PEREIRA CARVALHO-1\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS-15\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-19\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-29\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-18\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-16\r\n\r\nMARIA IZABEL BARRETO DE CARVALHO-29\r\n\r\nMEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS-31\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNAO CONSTA-31\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-8\r\n\r\nNEIDE LOPES CIARLARIELLO-20\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-5\r\n\r\nPAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO-3\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-15\r\n\r\nRODRIGO CRUZ MONTENEGRO-26\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALVES-10\r\n\r\nRODRIGO S P CABRAL-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 2, 20, 21, 23, 24\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-17\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-30\r\n\r\nTATIANA NETTO BRANDAO-6\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL LEITE-24\r\n\r\nVANIA MARIA MELLO SAMPAIO-2\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-22\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-19\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0100551-1 CONCEICAO DUARTE COUTINHO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, CARMEN LUCIA E. MENDES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO x MARLENE CORREA DUARTE E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA CARVALHO). . Retifico o despacho de fls. 207, para constar que recebo a apelação da impetrada, Marlene.\r\n\r\nMantenho os demais termos do referido despacho.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029423-4 LEDA MARIA SAMPAIO FURTADO (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINSITERIO DA DEFESA-COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO) x RANI MATOS SAMPAIO (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS). . Diante do informado pela CEF às fls. 125/126 e do ofício do órgão pagador às fls. 128/129, conclui-se que não há valores depositados a serem levantados. Sendo assim, sem manifestação no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023681-4 CIMENTO MAUA S/A (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 228/231) em seus regulares efeitos. Ao apelado, ora, a impetrante.\r\n\r\nApós, ao MPF e, por último ao TRF, conforme os demais comandos do despacho de fls. 210.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000801-9 EDUARDO CESAR DE MIRANDA LOUREIRO (Adv. FELIPE BORBA BRITTO PASSOS) x PRESIDENTE NACIONAL DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. . Deixo de receber a apelação da impetrante (fls. 94/103) face à sua intempestividade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002504-2 KLECIO BARATA SANTANA (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA. . Recebo a apelação do impetrado (fls. 99/114) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010429-0 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. TATIANA NETTO BRANDAO, ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIOANAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010808-7 L F O DE P MEDEIROS (Adv. RODRIGO S P CABRAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010809-9 GENEXPORT TRADING & MARKETING COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011028-8 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011355-1 EUDORA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011361-7 TEKSID DO BRASIL LTDA (Adv. YAN DUTRA MOLINA) x RESPONSAVEL PELOS SERVICOS DE ARRECADACAO DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012881-5 ANA LUIZA DA SILVA ALVIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança (...)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014881-4 RUBIANE DANIELLE DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. RUBIANE DANIELLE DE OLIVEIRA ALVES impetrou Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, com requerimento de concessão de liminar para o fim de afastar a exigência contida na Resolução n. 691/2001 quanto à obrigatoriedade da impetrante se submeter ao exame nacional de avaliação de conhecimento.\r\n\r\n2. Com efeito, a liminar deve ser deferida, considerando a presença dos pressupostos necessários para sua concessão, a saber, a relevância do fundamento invocado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n3. A imposição de prévia avaliação de conhecimento por parte do Conselho Profissional para fins de permitir a habilitação do bacharel ao exercício da profissão de médico veterinário, evidentemente, contraria o disposto no art. 5., inciso XIII, da Constituição Federal, já que a imposição decorre de ato normativo infralegal.\r\n\r\n4. O princípio da legalidade impõe que as obrigações e deveres que possam ser criados, inclusive para os interessados na habilitação a determinada profissão, somente sejam estabelecidos mediante lei, na estrutura normativa do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nAssim, não poderia a Resolução n. 691, do ano de 2001, impor exigência que não se encontra prevista na lei regente da profissão de médico veterinário.\r\n\r\n5. Há, pois, relevância no fundamento invocado na inicial, sendo que o \"periculum in mora\" decorre do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso não venha a ser permitida a habilitação das impetrantes.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A LIMINAR vindicada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante a submissão à prévia avaliação de conhecimento, prevista na Resolução referida, promovendo à inscrição da impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro se os demais requisitos se encontrarem integralmente preenchidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias no prazo de dez dias, bem como para que cumpra a presente decisão. Após, ao MPF. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009104-0 CENTRO DAS IND/ EXP/ DE ROCHAS ORNAMENTAIS (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.001847-0 OZORIO GASPAR CAMPOS (Adv. MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS, RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 293, o alvará foi expedido corretamente, pois obedeceu ao comando da decisão de fls. 282, que não foi objeto de recurso, restando, portanto, precluso.\r\n\r\nQuanto ao ofício da CEF às fls. 296/297, atenda-se, esclarecendo que o valor de R$ 140,70 a ser convertido em renda da União deve ser corrigido a partir de dezembro de 2005, conforme requerido pela União/Fazenda Nacional às fls. 277.\r\n\r\nCumprida a conversão, dê-se vista à Fazenda Nacional. Sem nova manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.002170-5 WALDYR CHIAPETTA E OUTRO (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os documentos apresentados pela União Federal (fls. 141/145) e levando em conta ainda que houve anuência dos autores (fls. 147/150), expeçam-se alvarás em favor de WALDIR CHIAPETTA e GRACIELA DE CASSIA CARDOSO MARTINS, nos valores indicados às fls. 143/144, quais sejam, R$ 12.406,23 e R$ 12.250,96 em 12/03/2002, respectivamente. O valor restante depositado deverá ser convertido em renda da União, a qual deverá fornecer o código para tal.\r\n\r\nCumprido o acima determinado e comprovados os pagamentos, sem nova manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012384-2 SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA GERENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS) NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 553/571 - Mantenho a decisão agravada (fls. 545/546) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013659-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. FABIO A J DE CARVALHO, MARIA INES MURGEL, LEONARDO CANCADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUTICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, com pedido de concessão de liminar, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a contribuição social relativa ao PIS e à COFINS nos termos da Lei 9.718/98.\r\n\r\n2. Deve ser considerada a presença da relevância da alegação feita no tocante a possível inconstitucionalidade do artigo 3o., parágrafo 1o., da Lei no. 9.718/98.\r\n\r\n3. Antes da edição da Emenda Constitucional no. 20/98, as normas constantes dos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição Federal, estabeleciam que a União podia instituir contribuição sobre o faturamento.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar certos casos envolvendo a questão, considerou a equivalência da noção de faturamento à receita bruta, ou seja, a receita do produto de venda de mercadorias ou serviços, conceitos advindos do Direito Privado (artigo 110, CTN).\r\n\r\n4. A base de cálculo, portanto, devia se limitar a tais noções, e não como fez a Lei no. 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento.\r\n\r\n5. A Emenda no. 20/98, a esse respeito, não poderia \"constitucionalizar\" a Lei no. 9.718/98, já que foi aprovada e publicada posteriormente. Apenas por meio de lei posterior à edição da Emenda Constitucional no. 20/98, é que poderá ser alterada a base de cálculo da COFINS e do PIS.\r\n\r\n6. Quanto ao aumento da alíquota, não há relevância do fundamento apresentado, considerando que, não sendo a matéria reservada à lei complementar (art. 195, CF), pode lei ordinária cuidar da espécie e, nesse particular, revogar a questão anteriormente tratada por lei complementar.\r\n\r\n7. Assim, deve ser considerada a presença do \"fumus boni iuris\", além do \"periculum in mora\", decorrente da ameaça de autuação e cobrança, já que as autoridades fiscais teriam que agir, por determinação legal.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO EM PARTE a liminar pretendida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar as contribuições do PIS e da COFINS com base de cálculo referida no artigo 3o., parágrafo 1o., da Lei no. 9.718/98, e autorizo a impetrante a recolher tais contribuições nos moldes anteriores à Lei 9.718/98, no que toca à base de cálculo.\r\n\r\nQuanto ao requerimento do depósito das parcelas vincendas do PIS e da COFINS, uma vez ajuizada a ação, o depósito do montante do crédito tributário é direito potestativo do contribuinte, que poderá fazê-lo independentemente de autorização judicial.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento,bem como para que preste as informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0019599-0 GOMES E GERTNER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, WAGNER BRAGANCA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001925-8 ANITA NUNES PEREIRA E OUTROS (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO, NEIDE LOPES CIARLARIELLO). . Suspendo o andamento do feito por sessenta dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista aos impetrantes por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.002270-5 DIRCE DE OLIVEIRA GERVASIO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.007531-0 LM PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.012743-6 ALICE ALVES PEREIRA (Adv. FABIANA PRADO PERDIGAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005979-1 IVAN ALMEIDA DA COSTA (Adv. THEREZA RAQUEL LEITE, FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao impetrante acerca do contido às fls. 110 e seguintes.\r\n\r\nDecorridos dez dias sem manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015086-1 MARIA HELENA DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA SIP/COMANDO DA 1 REGIÃO MILITAR. . \r\n\r\nAguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.006945-4 DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE E OUTROS (Adv. RODRIGO CRUZ MONTENEGRO, LUIZ RENATO N. DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015672-7 ANTONIO DE SANT ANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017123-6 SAMUEL MOREIRA DIAS (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 93.0012811-6 ALBERTO DIAS MENDES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRAS. DE INFRA-EST. AEROP. INFRAERO A.RJ. (Adv. ANNA MARIA BARROS ANDRE, MARIA IZABEL BARRETO DE CARVALHO). . Concedo cinco dias para vista ao impetrante.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 95.0014472-7 ALLMEX IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014987-5 SELMA SOCORRO SANTOS (Adv. MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEUZA ROSA DE OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Compareça a parte autora para a entrega dos autos.\r\n\r\nDecorridos dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 21785"
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Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015095-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x NILSON ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO). . Ao(s) Excepto(s)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0008351-2 RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A E OUTRO (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, RICHARD EDWARD DOTOLI T.FERREIRA, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0017176-4 RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HEITOR FARO DE CASTRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x GERENTE GERAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS RJ (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nAguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n4 - 99.0017777-0 MARIA HELENA GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005058-7 TECNO QUIMICA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, CLAUDIA BRUM MOTHE) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E DO EMPREGO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017051-9 GEORGINA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012432-8 SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS NO RIO DE JANEIRO-GIFUG (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004480-5 HALISSON AUGUSTUS GONCALVES DA SILVA (Adv. ADILSON FONSECA) x MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO DO EXERCITO-BATALHAO ESCOLA DE COMUNICACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009234-4 GASPRO GNV LTDA (Adv. DANIEL BRAGA FREDERICO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016068-8 GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOAO VICENTE DE ARAGAO DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009851-0 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. FABIO A J DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21767"
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FAGUNDES-25\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-11\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-8\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-30\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-9\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-18, 37\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-30\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-5\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-36\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-39\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-11\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-11, 19\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-9\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-6\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-35\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-40\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-24\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-11\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-5\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-23\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-38\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-11\r\n\r\nHUGO MARQUES-31\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-36\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJAYME TOSTES JR.-3\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-18\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-11\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-34\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nLAIR SCORALICK-8\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-7\r\n\r\nLINO MACHADO FILHO-10\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-1\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-40\r\n\r\nMARCELO CHALREO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 15, 16, 17, 18, 20, 21\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-26, 27, 29\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-25, 27\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LUNA CORREIA-17\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-9\r\n\r\nMARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES-20\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-13\r\n\r\nMARIZA BARROS-17\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nNAO CONSTA-28\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-5\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-29\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-29\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-35\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE PAULA-11\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-22\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-6\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-14, 15\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-14, 31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-37\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nROBERTO RAAD-33\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-40\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-11\r\n\r\nROSANGELA ESQUINCALI DINIZ-12\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-32\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 22, 23, 33, 34, 38\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-2\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-21\r\n\r\nSUSANA BRUNO-39\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-11, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027208-1 CIA/ DE NAVEGACAO NORSUL (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0136134-3 CARLOS ALBERTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n3 - 96.0012816-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JR.). . Fls.391.\r\n\r\nAguarde-se a decisão dos Embargos à Execução, vez que a questão da sucumbência (5%), não foi tratada no V. Acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016697-6 ODETE MONTEIRO DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016278-0 CARLOS ALBERTO DE AZEREDO SOARES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Digam as partes se foi concretizado algum acordo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020628-6 ALMERIO LARANJA FILHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Aguarde-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004544-1 LUCIANA DE SENA BORGES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018048-4 NELI CUNHA MARINS E OUTRO (Adv. LAIR SCORALICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Requeira a CEF o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023922-0 SEVERINO BERNARDO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0014660-2 LINO MACHADO FILHO (Adv. ABILIO MINUCCI TEIXEIRA, LINO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n11 - 95.0009383-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO P. FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, TANIA CRISTINA MANHAES) x MICRO NEWS CURSO DE COMPUTACAO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n12 - 97.0013176-9 ELISIO LEITE DE SOUZA (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0071295-8 CRISTIANO DE MIRANDA PINTO FILHO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.308, por dez dias.\r\n\r\n14 - 98.0012695-3 NEWLI TARCITANO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0012988-0 DAMIAO ANTONIO ANDRE DE JESUS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.158/164: digam os autores JOSE LUIZ DE ABREU, DAMIÃO ANTONIO, SEBASTIÃO STAEL, SANDRA RACHEL e VERA LUCIA, em dez dias.\r\n\r\n16 - 98.0020650-7 CARLOS BARBOSA PORTUGAL (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.252/253: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n17 - 99.0012259-3 CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.384/389: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.001018-8 SEBASTIAO CRUZ DE CASTRO (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.012373-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x JAXI COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022333-0 JOSE GUILHERME MAGALHAES (Adv. MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029335-6 ANA MARIA ARAUJO FERRER E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, em dez dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.022985-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.019222-0 POSTO DE GASOLINA RAINHA DA PENHA LTDA (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005334-0 RAFAEL ESTACIO DE SA OLIVEIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005611-0 SEBASTIAO JORGE DA SILVA CORREA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Desentranhe a secretaria a peça de fls.46/51, juntando-a por linha.\r\n\r\nEspecifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003044-6 ANTONIO PEDRO ROCHA DA FONSECA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004709-4 SANDRA REGINA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x MARJA KERTTU VILLIKKO PARNO (Adv. NAO CONSTA) x MARJA KERTTU VILLIKKO PARNO (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009342-0 JORGE DE JESUS ROSA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.018067-8 SEVERINA BARBOSA SANTANNA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001790-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x MANOEL DA COSTA SILVA (Adv. HUGO MARQUES). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001904-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ADALGISA CASMIRO DE OLIVEIRA SHAD. . Fls.43: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000489-3 NEUZA ALVES DE VIVEIROS DOMINGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n34 - 2003.51.01.005985-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x SYLVIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às Autoras para retirada dos autos na secretaria, em dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011019-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA-ME (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Ante o certificado na fl.68, torno nulos todos os atos praticados a partir do despacho proferido na fl.61, inclusive, deferindo à Ré novo prazo de cinco dias para manifestar-se sobre fls.60.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.023664-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x ACYR NEVES BENCARDINO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES). . Manifeste o Embargado, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.003794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EDUARDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.011675-0 EDSON DIAS RIBAS (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.019338-7 MARIO DE BARROS (Adv. SUSANA BRUNO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO/FAM-FUNDO DE APOIO A MORADIA (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv. BASILIO GONZALEZ VILLAR). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.289.\r\n\r\n“Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.1641.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 1640.\r\n\r\nI - Fls. 1623/1626: Citem-se os Réus, nos termos do artigo 475-b, caput, e 475-j, caput, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 1630/1634: Intimem-se os Réus, para o fim do artigo 475-c, inciso II (liquidação por arbitramento), do CPC, para que no prazo de dez dias, facultativamente, formulem seus quesitos.\r\n\r\nApós, retornem os autos para nomeação do Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Tendo-se em conta que o processo de execução foi substituído pela fase de “cumprimento de sentença” e que esta “nova fase” está se iniciando sob a égide das novas disposições a Lei 11.232/2005, de natureza processual - revendo meu entendimento anterior -, entendo cabível a aplicação do referido dispositivo processual a esta fase do processo que está por se iniciar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 21941"
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Boletim 2006.000423\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004566-8 SCOPO ALIMENTOS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar cópia do(s) certificado(s) da(s) obrigação(ções) da Eletrobrás sobre a(s) qual(is) entende fazer jus à restituição.\r\n\r\nCom a juntada do(s) documento(s), abra-se vista à parte ré, pelo prazo sucessivo de cinco dias cada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026469-0 MARCELO FRANCISCO DE LIMA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da referida decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007359-0 NILSON BARBOSA BATISTA (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Se deseja a autora a desistência da presente ação, traga o subscritor de fl. 21, procuração com poderes para tanto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0044076-2 ANTONIO SANTAFE CARNEIRO E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA). . Fl. 256: ante o silêncio do autor Antonio Santafé Carneiro, no sentido de devolver espontaneamente o montante equivocadamente depositado pela CEF, deverá a ré, por via própria, requerer o que for de seu interesse, na medida em que o mesmo nada tem a receber nestes autos (fl. 147/148). \r\n\r\nFl. 267: tendo em vista que o signatário somente representa o autor em testilha, esclareça o motivo pelo qual postula juntada de extratos, ante o teor da última parte do parágrafo supra.\r\n\r\nFl. 270/323: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5 - 96.0002991-1 CARMELIO PAES LEME E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO CARNEVALE DE SOUZA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Homologo a manifestação de vontade da autora NEIDE CABRAL DE QUEIROZ expressa no termo de fls. 712.\r\n\r\n2) Fls. 728: Nada a deferir, tendo em vista a questão já ter sido enfrentada no item 2 de fls. 713, restando preclusa.\r\n\r\n6 - 97.0101644-0 SILVIO AMERICO BRASIL E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor Moacir de Aquino para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 482.\r\n\r\nFl. 475/476: manifeste-se a autora Danuza Alves Bettero.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022921-6 ANTONIO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA, CARLOS MAGALHAES MASSENA, KÁTIA REGINA ROBERT CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 353: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerida.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030367-2 CARLOS HENRIQUE DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 328/347: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em nome do advogado da parte autora da quantia expressa na guia de fls. 323.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022960-3 JOSIAS ESTEVES GONÇALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze dias) para que a parte autora cumpra o despacho de fls.26.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002877-8 ANGELA ASSUNCAO FERREIRA BRAZ E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze dias) para que a parte autora cumpra o despacho de fls.83.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 22014"
                            ],
                            "22015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-17, 2, 4\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-8\r\n\r\nDANIELA ZICKWOLFF CARLINI-1\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nFLAVIO KOSTENBADER VALLE-6\r\n\r\nJOSE E. H. SOARES-1\r\n\r\nJOSE MILTON SOLOMON-17\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-15\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-17\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-6\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-9\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-3\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 11\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 4\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-7\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-16\r\n\r\nRENATA MARCIA A.S.R.F. DA SILVA-13\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES JANNUZZI-16\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nWALMYR MATTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000424\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0985699-4 SUDOP IND/ OPTICA LTDA (Adv. JOSE E. H. SOARES, DANIELA ZICKWOLFF CARLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 92.0071123-5 ENAVI S/A - ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, constante de fl. retro, cumpra a autora - Enavi S/A - Engenharia Naval e Industrial - o disposto no art. 19 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\n3 - 94.0006772-0 HERIO DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 218: Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005359-0 ODETTE DANTAS FONTES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Renove-se a intimação do perito para os fins do item 2 do despacho de fl. 280.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004410-6 WANDERSON FIGUEIREDO SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Tendo em vista o não cumprimento do determinado no último parágrafo de fls. às fls. 243, sendo certo que o autor já tinha sido intimado por três vezes, reconsidero o determinado no parágrafo terceiro de fls. 76.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de depósito das prestações vencidas e vincendas.\r\n\r\n2) Defiro a produção de prova pericial requerida às fls. 226.\r\n\r\nNomeio a perita, na especialidade de contabilidade, a Dra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo, nos termos da Resolução nº 440 de 30-05-05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001152-0 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove a existência de saldo nas contas poupança apresentadas na inicial e às fls. 27 no período do índice pleiteado (abril/90).\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à ré pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013880-8 CARLOS ALBERTO TENORIO RIBEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014149-2 PAULO ROBERTO CARVALHO (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido, fixando-o de acordo com o art. 260 do Código de Processo Civil ou requerer a distribuição do feito aos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, tendo-se em vista o disposto pelo art. 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo acima assinado sem manifestação, retornem os autos para decisão.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025859-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x GOSTINHOS DOCES LTDA. . Decreto a revelia da ré, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF se tem outras provas a produzir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GUIBONS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF alega que foi realizado contrato de financiamento de pessoa jurídica, sendo certo que a ré não honrou o pagamento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do contrato (fls. 09/15) e demonstrativo do débito.\r\n\r\nEm exame superficial, entendo presentes os pressupostos dos arts. 1102a e 1102b.do CPC.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nRecebo como emenda à inicial, fl. 27, devendo a Secretaria proceder à anotação ao novo valor dado à causa.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se mandados de pagamento, nos termos do arts. 1102b e 1102c do CPC\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO DE OLIVEIRA LEAL PEREIRA. . Manifeste-se a exeqüente sobre fls. 27/40.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ENNES LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x RONALDO SERGIO MARTINS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n13 - 2003.51.01.001952-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATA MARCIA A.S.R.F. DA SILVA) x MARIA CARMELITA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 23.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n14 - 2001.51.01.013944-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISA BEL REZENDE DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a indicação de bem constante de fl. 95, manifeste-se a executada.\r\n\r\nConcedo nova oportunidade para que a mesma proceda à indicação de outro bem.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora do bem indicado à fl. 95.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013871-7 CARMELITA DA SILVA MONTEIRO (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo, devendo a parte autora emendar a inicial para:\r\n\r\nadequá-la ao art. 282, VII, do Código de Processo civil;\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o rito comum ordinário, fixando-o nos termos dos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, ou requerer a distribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, ante a competência absoluta, fixada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004656-9 FABIANO DE CRISTO MARTINS PINTO (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0002556-6 ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE MILTON SOLOMON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao Dr. Luiz Alberto Alcântara Cunha para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 22015"
                            ],
                            "22016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-7\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-8\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 10\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-6\r\n\r\nANDREA RIBEIRO RODRIGUES-5\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-2\r\n\r\nCLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES-1\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-3\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-9\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-10, 2\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-7\r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA-2\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-10, 2\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-7\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-1\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000425\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0010095-0 MERCANTIL TRADING S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Ante a não oposição da Fazenda Nacional (fls. 579), expeçam-se os alvarás, observando-se os termos do contrato de fls. 48 dos autos do Precatório em apenso.\r\n\r\n2 - 92.0028186-9 JOSEFA JOELI ALMEIDA DORIA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x REINALDO COELHO PORTELA E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, JOAO BATISTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . 1) Dê-se ciência aos exeqüentes do teor de fls. 268/277, sendo certo que o procedimento de retirada encontra-se disposto no art. 17 da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2) Relativamente ao autor Luiz de Souza Guedes Filho, ante a notícia do seu óbito, cumpra-se o disposto no art. 16 da mencionada resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal para ciência.\r\n\r\n3) Após, abra-se vista à União Federal sobre fls. 261/267.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008326-0 ROBERTO LINCOLN DE SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ...”dê-se vista às partes”.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010379-2 CELSO DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 257/294: Manifestem-se as partes sobre o laudo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013917-5 SEBASTIAO WILSON DE SOUZA PEREEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA RIBEIRO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, convém esclarecer que é da competência deste Juízo conhecer da presente ação, na medida em que, conforme jurisprudência do STJ, havendo litisconsórcio ativo facultativo em que os litisconsortes são domiciliados em Estados-membros diversos, a propositura da ação pode dar-se em qualquer unidade federativa onde um deles tem domicílio.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa do RESP 149.943/AL (Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a Turma, DJ 12.11.2001, p. 132):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA - AUTORES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS-MEMBROS - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - C.F., ART. 109, § 2º - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Já é assente nesta eg. Corte o entendimento no sentido de que havendo litisconsórcio ativo facultativo em que os litisconsortes são domiciliados em Estados-membros diversos, a propositura da ação pode dar-se em qualquer unidade federativa escolhida pelos autores.\r\n\r\n- Divergência jurisprudencial superada em face dos precedentes do STJ, incidindo a Súmula nº 83.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n2. À parte autora para, em 10 dias:\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência, ante o requerimento de gratuidade de justiça;\r\n\r\nExplicitar os critérios utilizados para atribuir valor à causa, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte a alegação de quitação do imóvel, apresente documento hábil à comprovação do alegado, devendo, ainda, demonstrar que a mesma ocorreu antes da vigência da Lei 10.150/00.\r\n\r\nd) Por fim, esclareça, comprovadamente, a que título se deu a cessão do imóvel a Sra. Gladys Conde Barreto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0027638-7 JAIRO FERREIRA PENA E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpre esclarecer à parte autora que não houve depósito em sua conta, tendo em vista estar pendente a apresentação dos extratos requeridos às fls. 325. \r\n\r\nAssim, para que a CEF possa dar efetivo cumprimento ao julgado, cumpra a parte autora o despacho de fls. 325.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018916-4 AUGUSTO ACATAUASSU XAVIER E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO, MARCELO F D CARVALHO, ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 338: defiro a vista pelo prazo requerido.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033741-4 JOSE FREDERICO TORRES MATT-ESPOLIO REP/ P/ HELENA HESPANHA MATT (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os dados do fundista não terem sido localizados na base de dados da CEF, forneça a parte autora os originais dos extratos de fls. 466/471.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021731-4 MARISA PINTO FASUOLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 150/151: Não merecem prosperar os argumentos da CEF quanto à exclusão dos honorários advocatícios devidos por título judicial.\r\n\r\nO crédito de honorários pertence ao advogado e constitui direito autônomo sua execução, sendo certo que a questão relativa à verba sucumbencial já foi enfrentada em apelação, tendo sido negado provimento ao recurso. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para pagamento dos honorários advocatícios em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475, alínea “j” do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025039-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x JOSEFA JOELI ALMEIDA DORIA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA). . Retornem os autos à Contadoria para que refaça os cálculos de fls. 49/54, devendo a atualização ir até junho de 2002 (data dos cálculos de fls. 201/203 dos autos principais).\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005304-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x DENIA DE SOUZA DO O (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA). . Para elaboração dos cálculos, mister a apresentação dos extratos analíticos solicitados pela CEF. Assim, diligencie a embargada no sentido de fornecer os extratos indispensáveis ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 22016"
                            ],
                            "22017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA BRASIL GUIMARAES-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-4\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-11\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-3\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-9\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15\r\n\r\nJOSE PERELMITER-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-14\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-1, 15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-14\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-10\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-8\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-14\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-9\r\n\r\nPAULA VASCONCELOS DE SOUZA-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nRICARDO SPELTA-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-7\r\n\r\nROSELY SILVA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 5\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-1, 15\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-6\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000461\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0018355-0 MARCIO FERNANDES (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0138392-2 ARACY DA ROCHA BRANCO TINOCO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, ROSELY SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assiste razão à CEF, na medida em que houve saque na conta em 1984, não havendo que se falar em expurgos sobre conta inexistente. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0006104-4 MURILLO LISBOA DA CUNHA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante certidão de fl. retro, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0018949-6 ROGER DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 420: defiro nos termos requeridos. Decorrido o prazo, cumpra-se a última parte de fl. 418.\r\n\r\n5 - 95.0019932-7 LAZARO FELES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Intime-se o autor LÁZARO FELES para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fls. 515/541.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento em nome do advogado da parte autora da quantia expressa na guia de fls. 542.\r\n\r\n3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0011617-2 SERGIO MESQUITA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autor Carlos Sismil para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 769.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0075433-0 AUREA CHAVES PEREIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, PAULA VASCONCELOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 270.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0012299-9 CARLOS DE BARROS REIS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Depreende-se que o autor Carlos de Barros Reis faleceu (fl. 295), tendo sido o crédito recebido por aqueles que a CEF entendeu que detinham direito para tal. Assim, homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 295, bem como de fl. 294, sendo certo que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo. Eventual anulação deve ser postulada em ação própria.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0103738-3 FERNANDO VARGAS CHARLIER (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Assiste razão à CEF quanto ao aludido às fls. 307/309, devendo os honorários ser fixados em 5,9% em favor da parte autora e 4,1% em favor da CEF. Assim, promova a parte autora a intimação da CEF nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 98.0011995-7 MARTHA COHEN PRIMON CALDONCELL E OUTROS (Adv. ADRIANA BRASIL GUIMARAES, ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0032803-3 RONALDO LEAL ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 381.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019169-9 JOAO BERLAMINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. retro: defiro o desentranhamento dos documentos de fl. 185/203 mediante a substituição pelas cópias fornecidas, devendo a diligência ser realizada pela Secretaria deste Juízo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se a última parte de fl. 281.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012454-3 PERICLES ELOY DOS REIS FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 159: aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo. Decorrido o prazo, sem que haja a referida comunicação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003796-9 ADALGIZA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fl. 60: não assiste razão à parte autora, na medida em que há comprovação nos autos do crédito dos dois planos (fl. 49). Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013040-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARCIO FERNANDES (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 22017"
                            ],
                            "22018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-12\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 16, 17, 18, 19, 3\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-10\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-4\r\n\r\nBERNARDO BRANDAO COSTA-13\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ SILVA-9\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-8\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS-10\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-23\r\n\r\nDIOGO DE AZEVEDO MAIA-20\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-14, 15, 5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-21\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-23\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-11\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-4\r\n\r\nMARIO A. D. MARANHAO-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-17, 18\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-4\r\n\r\nOTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO-22\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES MACERA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-22\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-20\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-15\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-6\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-11\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-22\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 6\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000462\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014599-3 SRBASTIAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1- O Recurso de Agravo Retido não é cabível na presente hipótese, ante a impossibilidade do Tribunal de Justiça substituir decisão proferida por Juiz Federal.\r\n\r\n2- Inexistente comunicação quanto à interposição de Agravo de Instrumento, ao qual tenha sido atribuído efeito suspensivo, remetam-se os autos à SEADI nos termos da decisão de fl. 147/149.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\n4- Publique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.537150-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 25. Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil c/c art. 285-A do mesmo diploma legal, porquanto legal a cobrança em separado da contribuição incidente sobre a gratificação natalina com o advento da Lei n. 8.620/93, consoante posicionamento externado por este Juízo em julgamento da ação autuada sob o n. 2000.51.01.009882-1.\r\n\r\n26. Deixo de condenar a parte autora em custas, ante a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008937-4 MAX GUNTER BUTTGEREIT KRAUSE (Adv. MARIO A. D. MARANHAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 27.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir os valores recolhidos de imposto de renda sobre a rubrica de “Indenização por Horas Trabalhadas”, entre 1995 e 1996, observada a prescrição das parcelas anteriores a 11 de maio de 1995, acrescida de juros e correção monetária na forma da fundamentação.\r\n\r\n28.Sucumbente o autor em pequena parcela de sua pretensão, condeno a ré ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021321-8 RADIO MUNDIAL S/A (Adv. OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para reconhecer a decadência do direito do Instituto Nacional do Seguro Social à constituição dos créditos tributários relacionados aos fatos geradores ocorridos em 01.1991 a 05.1991; 09.1991; 11.1991 a 01.1992; 03.1992 a 04.1992, não merecendo subsistir a cobrança deles, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\n24. Sucumbente a demandante em maior parcela, condeno-a ao pagamento de oitenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Sucumbente o réu em menor parcela, condeno-o ao reembolso de vinte por cento por cento das custas, despesas processuais e pagamento de honorários advocatícios honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil. Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n25. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014373-6 ANTONIO FERREIRA COELHO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o autor José Cândido de Carvalho já havia proposto ação em face da União, distribuída para a 24ª Vara Federal e registrada sob o n. 2003.51.01.010133-0, com identidade de elementos com esta demanda, conforme se afere da cópia da petição inicial de fls. 157/169, que foi extinta sem resolução do mérito, acolhendo-se pedido de desistência formulado pelo autor (fls. 170/172).\r\n\r\nRegistre-se que à época da prolação da sentença e repropositura da demanda, já era eficaz o art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material. \r\n\r\nParágrafo único. A inclusão de litisconsortes não afasta a aplicação do caput deste artigo, salvo em face dos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu à prevenção, em relação aos quais ocorrerá desmembramento e livre distribuição.\r\n\r\nInsta destacar que a ratio da edição desta norma foi justamente assegurar uniformidade na forma de tramitação dos feitos junto a este ór gão jurisdicional, remontando tal disciplina a preceito exposto pelo próprio Conselho da Justiça Federal em seu Provimento 046 de 22/06/1970 publicado em 01/07/1970, que disciplinava hipóteses de prevenção em Mandado de Segurança e que fora “importado” para a regulamentação interna deste Tribunal sem qualquer ressalva, em homenagem ao Princípio do Juiz Constitucional, consoante terminologia atribuída por José Frederico Marques, e como modo de evitar a escolha do juiz que irá julgar a lide.\r\n\r\nDessa forma, em relação ao citado autor, deve a pretensão deduzida ser julgada pelo Juízo da 24ª Vara Federal, sob pena de violação do princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nPosto isto, extraiam-se cópias da petição inicial, contestação e demais documentos e atos judiciais que compõem estes autos, desentranhando-se os documentos pertinentes ao Sr. José Cândido de Carvalho, para formação de novos autos que deverão ser remetidos ao Setor de Distribuição para registro e autuação e, após, serem remetidos ao Juízo da 24ª Vara Federal. Caberá àquele Juízo avaliar a manutenção dos atos decisórios eventualmente proferidos.\r\n\r\nIntime-se a União desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021049-0 EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n19.Condeno os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro nos art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. .\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016407-0 JOSE OLAVO MARTINS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 31. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015429-2 ADRIANA CHAVES DA FONSECA SOUZA E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AUTOS Nº 2006.51.01.015429-2\r\n\r\nAUTORES: ADRIANA CHAVES DA FONSECA E SOUZA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nADRIANA CHAVES DA FONSECA, LÚCIA CHAVES DA FONSECA, por si e representando LÚCIA CHAVES DA FONSECA NETA e ELVIS DA FONSECA SOUZA e JULIANA DA FONSECA SOUZA e LIDIANA DA FONSECA SOUZA, qualificada na inicial de fls. 02/10, propõem ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, objetivando a concessão de pensão por morte de JAMIR ESTELITO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 11/97. Formulado requerimento de gratuidade.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, vale ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nNa hipótese, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela necessária se faz necessária a prévia análise da suposta ilegalidade do ato que licenciou militar falecido.\r\n\r\nA matéria tal como apresentada na peça vestibular, não permite a este Juízo, em sede de cognição sumária, formar a convicção segura sobre as alegações apresentadas.\r\n\r\nNão obstante a alienação mental constitua fundamento para a reforma de praça, com qualquer tempo de serviço, independentemente de relação de causa e efeito da incapacidade com a atividade militar desenvolvida (arts. 108, V, c/c 109, da Lei n. 6.880/80), não se infere da leitura do laudo pericial, de fls. 70/74, no qual o extinto militar fora diagnosticado como portador de transtorno astênico de personalidade (CID IX- 301-6) e transtorno neurótico (CID - IX - 300), que os referidos distúrbios fossem idôneos à exclusão de completa capacidade de auto-determinação ou apenas pudessem excluir o domínio das faculdades mentais em ocasiões episódicas, como assevera o médico perito em sua conclusão (fl. 73). Destarte, a inexistência de prova robusta somada ao longo lapso temporal transcorrido a contar da conclusão do serviço militar impedem, em sede de cognição sumária, que seja deferida a liminar requerida. Neste sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4a Região em julgamento do AG 9704745117-RS (Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, DJ 29.04.1998):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART-104, DEC-2172/97.\r\n\r\n1. A concessão da tutela antecipatória nos moldes do ART-273 do CPC-73 pressupõe a configuração dos requisitos legais explicitados naquele dispositivo.\r\n\r\n2. Hipótese em que ausente a prova inequívoca da alegação, porquanto a verossimilhança do direito alegado encontra-se na dependência de realização de perícia médica, para certificação de que na data do óbito a requerente era inválida. Inteligência do ART-104 do DEC-2172/97.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n10. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a verossimilhança da alegação.\r\n\r\n11. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n12.Cite-se. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13.. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023546-5 KELLY CARNEIRO BERNARDO E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSÉ SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 17.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\n18.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser dividido pro rata pelos autores.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009203-8 WANGLE LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 38.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser dividido pro rata pelos réus. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n40.Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Dr. Antônio Cruz Netto, relator do recurso de Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.006044-8, para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n41.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012871-9 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento parcial para que o item 17 dispositivo passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“17. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001.”\r\n\r\n09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021283-4 LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 15.Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição qüinqüenal e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser fracionada pro rata entre os demandantes, nos termos do art. 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se os demandantes, no prazo de cinco anos, não puderem com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015802-9 RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.015802-9\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO NASCIMENTO, qualificada na petição inicial de fls. 02/04, propõe ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO objetivando que a ré proceda à reinclusão do autor no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.\r\n\r\n02.Alega, em apertada síntese, que houve, por parte da ré, desrespeito aos preceitos estabelecidos no edital.\r\n\r\n03. Os autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n04. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste ca so, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n06. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n07.Pretende o autor sua reintegração ao certame, sob o fundamento de que teria sido excluído do mesmo por não ter atendido ao disposto no ANEXO “C” do Edital, o qual dispõe em sua alínea “d”: DENTES\r\n\r\nO mínimo exigido é de vinte (20) dentes naturais, dez (10) em cada arcada, hígidos ou tratados. Tolera-se prótese dental, desde que o inspecionado apresente os dentes naturais exigidos.”\r\n\r\n09.Entretanto, em análise da documentação acostada aos autos, não se observa a existência de prova a indicar a causa que ensejou a exclusão do demandante do certame, restando afastada, portanto, a verossimilhança da alegação.\r\n\r\n10. Destarte, a inexistência de prova robusta impede, em sede de cognição sumária, que seja deferida a liminar requerida. Neste sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4a Região em julgamento do AG 9704745117-RS (Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, DJ 29.04.1998):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART-104, DEC-2172/97.\r\n\r\n1. A concessão da tutela antecipatória nos moldes do ART-273 do CPC-73 pressupõe a configuração dos requisitos legais explicitados naquele dispositivo.\r\n\r\n2. Hipótese em que ausente a prova inequívoca da alegação, porquanto a verossimilhança do direito alegado encontra-se na dependência de realização de perícia médica, para certificação de que na data do óbito a requerente era inválida. Inteligência do ART-104 do DEC-2172/97.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n11. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a verossimilhança da alegação.\r\n\r\n12. Em 10 (dez) dias, atribua valor à causa compatível com o rito escolhido, bem como, para fins da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, acoste Declaração de Hipossuficiência.\r\n\r\n14.Intime-se.\r\n\r\n15.Publique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006356-0 CRISTIANE KAUFMANN (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (INCA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 16.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n17.Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007117-9 ROSIMERI OURIQUE DE SOUSA (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO - NCE/UFRJ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 11.Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança pleiteada, condenando a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n12.Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009922-0 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011101-3 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012651-0 S O M H LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7RF (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009550-0 SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CALOS JOBIM-ALF-GIG-7A REGIAO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . O instrumento de mandato, de fl. 19, não confere aos advogados poderes para desistir do Mandado de Segurança (art. 38, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para, no prazo de dez dias, juntar aos autos instrumento de mandato que confira poder para desistir da ação aos patronos constituídos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003652-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv. DIOGO DE AZEVEDO MAIA). . Ante os termos da informação retro, republique-se o despacho de fls. 168.\r\n\r\nDespacho de fls. 168:\r\n\r\n“1. Indefiro o requerimento de dilação de prazo apresentado às fls. 166/167, uma vez que já concedidas outras oportunidades para apresentação da documentação exigida.\r\n\r\n2. Cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19.10.2006, às 14 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n3. Venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n21 - 00.0984257-8 ROBERTO MAURO FREIRE GREVE (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA). . Fls. 586/587: verifico que foi determinada a citação da Ré sem a efetiva análise das alegações de fls. 427/430, notadamente no que se refere ao procedimento quanto ao processamento da execução.\r\n\r\nAssim, determino o recolhimento do mandado de citação expedido (fls. 584) e a intimação do autor para esclarecer quando ocorreu o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.015208-6 ADENICE DIAS CAVALCANTE (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS, OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x DAMIANA DIAS MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 325/326: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022976-7 ROZILANDE BELOCA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 22018"
                            ],
                            "22019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-13, 14, 15, 3, 4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-1\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-12\r\n\r\nCLEBER GONCALVES LOURENCO-8\r\n\r\nCRISTHIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA-10\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-10\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-15\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10, 12, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGABRIEL ROSA DA ROCHA-15\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 6, 7\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-11\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-14\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-4, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-3\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-13\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1, 2\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000463\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005020-4 ALZIRA SANTANA DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010319-1 RIVANDA ARAGAO FEITOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nCite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017545-5 CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018873-2 ALEXANDRE SZAPIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010188-6 VERA LUCIA TAVARES POLLY (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-SIP DA 1 RM (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista à Impetrante sobre fls. 126.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, cumpra-se a parte final de fls. 106.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016871-3 JANETE GOMES MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONSITAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020093-1 ROZELIA AZEREDO CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023583-4 MARCOS ANTONIO COSTA DIAS (Adv. CLEBER GONCALVES LOURENCO) x COMANDANTE DO CPESFN - COMANDO DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Comprove o Impetrante o devido recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024647-9 ELISABETE DE MELLO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à Impetrante para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 111/113.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027276-4 ADALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, CRISTHIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 65/68) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003239-3 PATRICIA SACEANU (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO) x DIRETOR DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. NAO CONSTA) x PRESIDENTE DO CONCURSO PUBLICO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 117/123) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada. \r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024194-5 ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG. E ESTATIST (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUAMNOS DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023249-0 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo as apelações de fls. 489/494 e 500/511 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, sucessivamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008957-0 VICUNHA SIDERURGIA S.A. (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União (fls. 359/364) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011507-5 GENERALI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 22019"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-28\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-43\r\n\r\nADRIANE NOGUEIRA BONATO-26\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-7\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-26\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS CAMARA-44, 5\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-2\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-24\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-36\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCARLOS ANDRE BARRETO FONSECA-12\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-20\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-41\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-8\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA ALCANTARA-31\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-7\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-42\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-12\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-12\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-1\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-3\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-18\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-25\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-3\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-17\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-21\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-16, 45\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26, 40\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-33\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-28\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5, 6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20, 21\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-23\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24, 25\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-12, 13\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-14\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-29, 30\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMARISTELA REIS DA SILVA-32\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-15\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-28, 35\r\n\r\nNANCY DE CARVALHO ALVES-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 44\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-6\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-43\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-13\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-34\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-11, 42\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-4\r\n\r\nSANDRA MARIA AMIN E SILVA-41\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTANIA NIGRI-16\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-37\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0002579-0 FRANCISCO DE ASSIS GITAHY VIEGAS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . (...).\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011580-4 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020808-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Fls. 1.155 - Defiro a devolução do prazo, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010977-8 GLORIA LENTE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nJunte a Autora cópia do termo de adesão ao “Programa de Demissão Voluntário”, contendo os valores recebidos, bem como os descontados a título de imposta de renda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0001054-8 SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FREITAS CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. nº. 2006.5101013089-5).\r\n\r\n6 - 98.0001890-5 EDSON DE LIMA BATISTA E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante a informação anterior, defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014947-4 DALVA TEIXEIRA BARBOSA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 87/93, entregando-a à Patrona da Autora, eis que não foi oferecida reconvenção pela Ré.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016131-0 RICARDO JUSTO PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010185-8 SOLANGE VILLAS BOAS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, em relação ao pedido constante da letra “c” de fls. 12, bem como atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito ordinário, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017926-0 LEILA ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003346-4 PAULO OSWALDO SAMPAIO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 170/176.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0006051-6 ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BENEDITO COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x GIL DE MIRANDA CERQUEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JANDYR FREITAS GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA). . Fls. 371/429 e 431: Aos AUTORES.\r\n\r\n13 - 93.0063360-0 TERCIO NEVES CORREA E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Ante a informação anterior, defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n14 - 94.0008789-6 PEDRO BAPTISTA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 310 - Defiro o sobrestamento dos presentes autos pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 95.0003995-8 LUIZ MARCELO MENDES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fl. 149 - Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n16 - 95.0005046-3 ROBERTO RANGEL MANGEON E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. nº. 2006.5101013090-1).\r\n\r\n17 - 95.0018431-1 IVANILDA MARIA SOARES ROLEMBERG E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 292/316: Abra-se vista à CEF para que cumpra a segunda parte do despacho de fls. 286.\r\n\r\n18 - 96.0006328-1 MARCIA MARIA GUIDA PACHECO E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Funda-se a presente execução no título executivo de fls. 204/207 e 268/269. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação à Autora MÁRCIA MARIA GUIDA PACHECO, como se verifica às fls. 445/446, julgo extinta a execução em relação a mesma, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores JOSE GERALDO DO CARMO, MARIA CONCEIÇÃO NUNES EL COSTA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS MARQUES e IVETE OSORIO DANTAS o despacho de fls. 441.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 444.\r\n\r\n4) Oportunamente, à SEADI para excluir a Autora MÁRCIA MARIA GUIDA PACHECO do pólo ativo.\r\n\r\n19 - 97.0010864-3 ROSANE MAGALHAES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 287/288 e 290/293: Diga a PATRONA da Autora.\r\n\r\n20 - 97.0022467-8 WILSON LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 327/346: Dê-se ciência aos AUTORES.\r\n\r\n21 - 97.0074221-0 PAULO DE TARSO ARARIPE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) A litisconsorte ROSEMARY SALGADO firmou acordo com base na LC 110/01, conforme informado pela CEF às fls. 306 e confirmado pela própria Autora às fls. 404.\r\n\r\nCabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/2/2005, considerou válido o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta do FGTS, em razão da efetividade do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, encerro a fase executiva em relação à Autora ROSEMARY SALGADO. \r\n\r\n2) Fls. 404: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado pelos Autores PAULO DE TARSO ARARIPE, CURT JOÃO FIGUEIREDO GUILHERME WILLEIKE, MARCELO XAVIER DE LIMA, EVILACIO BARBOSA DA SILVA, NELSON ALVAREZ LOURENÇO, HENRIQUE ZETTEL e ROBERTO GOMES JARDIM apresentando, se for o caso, planilha de cálculo e crédito referente aos juros de mora, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEADI para excluir do pólo ativo a Autora ROSEMARY SALGADO.\r\n\r\n22 - 97.0100349-7 JORGE CORREA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 160/165: Ao AUTOR.\r\n\r\n23 - 99.0010274-6 JOSE TERRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 179 - Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 99.0019894-8 ISNAITE GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 215/216 e 218/220: Diga a PATRONA do Autor.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.005496-9 CELSO CYRILLO DO CARMO E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY, IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 324/331: Dê-se ciência à Autora IVONE MOREIRA.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.005008-7 JOSE CLAUDIO FERREIRA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 224/231: Dê-se ciência ao AUTOR.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020147-5 CLOVIS AMARAL DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante o contido às fls. 130/140, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000946-5 SEBASTIAO PRADO DA SILVA-ESPOLIO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ante o contido às fls. 70/72, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002615-7 BALTAZAR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Ante o contido às fls. 87/89, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.007985-0 GERALDO JOAO VITALINO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 54/59: Dê-se ciência ao AUTOR.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020568-4 SEBASTIAO SOARES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022554-3 CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor corretamente o despacho de fls. 75, bem como esclareça a divergência entre o valor apontado às fls. 04 e o constante da letra “a” do pedido (fls. 05).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001593-0 RAMON NASCIMENTO BARAUNA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009585-8 ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (Adv. RANDOLPHO GOMES) x JOSE ALVES RODRIGUES. . Face à certidão anterior, esclareça a Autora se houve interposição de recurso contra a decisão de fls. 59, bem como comprove o recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei 9289/96.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009632-2 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÁ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) Emende a inicial esclarecendo, comprovadamente, se foi efetuado saque na conta vinculada do FGTS, anexando aos autos, se for o caso, o termo da rescisão do contrato de trabalho, bem como comprove a existência da conta vinculada do FGTS à época dos índices postulados na inicial.\r\n\r\nb) Autentique os documentos acostados à inicial.\r\n\r\nc) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010560-8 BASILIA CELESTE RUIZ DE CAMPOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nRegularize a representação, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nEsclareça, comprovadamente, os dependentes habilitados perante a Previdência Social, ante o contido às fls. 18 e o disposto no art. 20, IV, da Lei 8036/90.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011879-2 CLAUDIA BANHOS SANCHES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora cópias da inicial, sentença e decisão da turma recursal relativos ao processo nº 2003.5151001764-1, que tramitou no 2º JEF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.01.015190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALDEMARINA NASCIMENTO BRUNO CASCARDO. . Ante a informação anterior, defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011675-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONFEITOS BEM BOLADO LTDA E OUTROS. . Comprove a CEF o crédito na conta-corrente da executada, em cinco dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 96.0015397-3 RAYMUNDO ALFREDO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Especifique o Autor qual o endereço do banco depositário, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o banco depositário da conta vinculada do AUTOR para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos de todo o período de vinculação do AUTOR (RAYMUNDO ALFREDO DO NASCIMENTO FILHO, admissão 01.07.1982, nº do PIS/PASEP 10739489973), sendo cientificado de que o não cumprimento terá por conseqüência a caracterização do crime de desobediência, sem prejuízo da pena de multa.\r\n\r\nVindo os extratos, abra-se vista à CEF para que dê cumprimento ao julgado em relação à aplicação da taxa progressiva de juros, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.003410-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x HELP CRED - ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA (Adv. SANDRA MARIA AMIN E SILVA). . Ante a informação anterior, defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013088-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x PAULO OSWALDO SAMPAIO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.033340-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x AFFONSO MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Ante a informação anterior, defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013089-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FREITAS CAMARA). . Ao Embargado.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.013090-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ROBERTO RANGEL MANGEON E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 21895"
                            ],
                            "21898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE-41\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-22, 7, 9\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA-3\r\n\r\nANA CHRISTINA W B RANGEL-34\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-3\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-16\r\n\r\nANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA-42\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-27\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-4\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-18\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-25\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DE CASTRO-40\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM MENDES-29\r\n\r\nELIANE SEVERO YUNES-19\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-11\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nGERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA-23\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-20\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS-1\r\n\r\nJORGE OTAVIO BARRETO-19\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO-1\r\n\r\nJOSE LUIZ MATTHES-6\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-18\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-10\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-32\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-25\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-36\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-2\r\n\r\nLUIZ PACHECO-12\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-33\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA-36\r\n\r\nMARCELO RULI-43\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-5\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-8\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-21\r\n\r\nMARIO ABRANTES-37\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-26\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-14\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 39\r\n\r\nNAO CONSTA-35\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-25\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-19\r\n\r\nNUBIA TAVARES PELLEGRINO-35\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-15\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\npatricia felipe dos santos dotto-6\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-39\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-25\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-24\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-17\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 33\r\n\r\nSERGIO NUSMAN-21\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-7, 9\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024500-8 MARILIA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO, ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009282-1 WALTER FARIA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004784-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x MARILIA EMILIA ESTEVAM BARROSO PEREIRA (Adv. ALINE MARA DE LACERDA). . (...). Diga a CEF sobre a certidão de fls. 139 V°.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014285-1 MARIA BEATRIZ GONCALVES GALLI E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003038-7 DROGARIA DESCONTAO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,25\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000989-9 UNIMED DE CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, patricia felipe dos santos dotto) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1) Fls. 166/167 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0070916-7 ELISETE ROSA DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\n1) Dê-se ciência à União Federal de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 400/406.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2) Fl. 411 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 97.0100583-0 MARCIA TINOCO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\n1. Fls. 264 - Cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. Fls. 328 - Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 97.0102044-8 VALDECILIO CARNEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010060-5 NELSON JOSE DE REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Ante a informação anterior, defiro a devolução do prazo requerida às fls. 212.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004662-4 JORGE FERREIRA CANDIDO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015957-1 SEBASTIANA LUNA DE ASSUMPCAO (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 29 - Defiro a dilação de prazo requerida pela Autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022180-0 CLEUSA ROCHA DAS NEVES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a Autora sobre fls. 30/99.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007656-6 LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 02, item 3 - Anote-se.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nFls. 36 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumprido o item 4o., cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018667-3 NEIDE JOSINA DO MONTE (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023536-2 FABIO MAGALHAES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 285,05\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000328-9 PEDRO PAULO PEREIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 90/117 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n3)Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0016313-9 LUIS CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 97.0008407-8 MARIA CHRISTINA NAPOLITANO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO, ELIANE SEVERO YUNES, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 367/368:\r\n\r\nA decisão de fls. 348/349 já está preclusa.\r\n\r\nAo Contador para aferição dos cálculos, conforme decisão de fls. 348/349.\r\n\r\n20 - 98.0008166-6 DAVIS RIVELLO CORREA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Fls. 489/490: Aplique-se o art. 7º, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a).\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio das contas vinculadas do FGTS dos Autores DAVI RIVELLO CORREA, MARIA CRISTINA SALDANHA MOUTA, NAIR COSTA FARO, ROBERTO MOURA TROPOWSKY e SYLVIO RODRIGUES PEREIRA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n21 - 98.0029284-5 EDUARDO FELIPE DE JESUS TEIXEIRA (Adv. SERGIO NUSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Expeça-se alvará em favor do PATRONO do Autor, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002748-2, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.032111-0 ANA LUCIA BAPTISTA CAMPION E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 222/226 e 243/245. \r\n\r\nPetição da CEF às fls. 249, juntando termo de adesão subscrito pela Autora ANA LUCIA BAPTISTA CAMPION (fls. 250).\r\n\r\nDespacho às fls. 251, instando a Autora ANA LUCIA BAPTISTA CAMPION a se manifestar sobre fls. 249/250 e determinando à CEF que apresentasse planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos aos Autores ANTONIO PAULO DE SOUZA, CECILIA SANCHEZ CHIAPIM, DELVAI FERNANDES LEITE, MARCIA REGINA PINHO GOMES, MARCOS FLAVIO MOREIRA, MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA, MARTA IZABEL SANTIAGO DA SILVA, RUBIA NUNES LEITE e SOLANGE MARIA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPetição dos Autores às fls. 257, requerendo a extinção do feito, ante o Termo de Adesão firmado entre as partes.\r\n\r\nA CEF peticionou às fls. 261/262, juntando planilha de cálculo dos Autores CECILIA SANCHEZ CHIAPIM, MARCOS FLAVIO MOREIRA e MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (fls. 263) e informando que os Autores ANTONIO PAULO DE SOUZA, DELVAI FERNANDES LEITE, MARCIA REGINA PINHO GOMES, MARTA IZABEL SANTIAGO DA SILVA, RUBIA NUNES LEITE e SOLANGE MARIA RIBEIRO DA SILVA firmaram acordo com base na LC 110/01, juntando extratos de fls. 264/286.\r\n\r\nDespacho às fls. 287, instando os Autores a dizer se ainda havia algo a requerer.\r\n\r\nCertificado às fls. 288 que os Autores retiraram os autos e os devolveram sem manifestação. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n1) A obrigação foi cumprida em relação aos Autores CECILIA SANCHEZ CHIAPIM, MARCOS FLAVIO MOREIRA e MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA, conforme se verifica às fls. 263, impondo-se a extinção da execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a execução em relação aos Autores CECILIA SANCHEZ CHIAPIM, MARCOS FLAVIO MOREIRA e MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2) Tendo em vista que os Autores ANA LUCIA BAPTISTA CAMPION, ANTONIO PAULO DE SOUZA, DELVAI FERNANDES LEITE, MARCIA REGINA PINHO GOMES, MARTA IZABEL SANTIAGO DA SILVA, RUBIA NUNES LEITE e SOLANGE MARIA RIBEIRO DA SILVA firmaram acordo com base na LC 110/01, conforme noticiado pela CEF às fls. 263 e 264/286, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017909-6 NATIVIDADE ESPIRITO VEIGA (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 68/71, 110/113 e 124. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 132/135 e 140, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.014157-7 MARIA EUNICE ANTUNES MACHADO (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 83/87 e 113/114. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 136/139 e 161, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014713-0 ENGRACIA OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Abra-se vista à Autora sobre fls. 206/213 e 226/235, por dez dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003693-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Proceda a Secretaria à renumeração dos autos a partir de fls. 13.\r\n\r\n2)Diga a parte AUTORA sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018656-9 ROMEU GARCIA CESAR (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal-CEF a efetuar ao AUTOR o pagamento referente às diferenças decorrentes da capitalização dos juros dos depósitos na forma do art. 13, §3º, da Lei nº 8.036/90, creditando-lhe as diferenças devidas, com os acréscimos legais. Decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF, nas custas e honorários advocatícios, face à isenção da CEF no pagamento das custas e ao disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002542-6 RENE CORREA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ante o contido às fls. 59/63, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005850-0 ARY MARQUES JONES (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 71/74 e 77/79, junte o Autor cópia do acórdão, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, relativo ao proc. no. 95.000746-9, bem como esclareça, comprovadamente, a(s) conta(s) do FGTS a ele vinculada(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018176-0 JOSEFINA FERREIRA CARDOSO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023769-7 ELMANO DE LUCA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001256-4 EDSON VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 46/47 - Defiro a dilação requerida pelos Autores por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000352-5 GUARACIABA DA FONSECA DE SALVADOR (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DIRETOR DE INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Promova a Impetrada execução, nos termos do art. 730 do CPC, devendo fornecer cópia da memória de cálculo para instruir o mandado.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004444-5 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ANA CHRISTINA W B RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016862-6 REBECA PASCHOALETTO GADDO (Adv. NUBIA TAVARES PELLEGRINO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 119/121 , subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024691-1 JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x 1A CAMARA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Anta a petição de fls. 160/161, diga a impetrada se persiste o interesse no prosseguimento do recurso de fls. 148/153, no prazo de cinco dias. Em caso positivo, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 158.\r\n\r\nEm caso negativo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001362-3 LM ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO ABRANTES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA DIRAC-DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO CAMPUS-FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ E OUTRO. . Diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho a 1a. parte o despacho de fls. 369, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023385-0 FRANCISCO SERGIO MARQUES PATEIRA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 60/62, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n39 - 92.0130927-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x AMARO RANGEL HENRIQUES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,95\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para determinar que o RÉU, AMARO RANGEL HENRIQUES, promova a desocupação da área descrita na inicial, situada na avenida Armando Lombardi PAL 5220. Condeno o RÉU em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, a serem revertidos ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados, nos termos dos arts. 13 e 20 da Lei 7.347/85, regulamentados pelo Decreto 92.302 de 16/01/2006.\r\n\r\nConcedo a antecipação de tutela pleiteada para determinar ao RÉU a derrubada imediata de toda e qualquer obra ilegal, com a retirada do entulho resultante, realizada no sítio de preservação permanente, nos termos desta sentença, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011943-7 JOSIELMA SALGADO REIS (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nÀ Justificante, para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nPromova a citação de todos os interessados, nos termos do art. 862 do CPC. \r\n\r\nForneça cópias da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012152-3 EVANEIDE DE LIMA COSTA (Adv. ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Justificante para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial requerendo a citação da União como interessada, nos termos do art. 862 do CPC, eis que o Ministério da Justiça não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte cópia do último contracheque recebido pelo Sr. Irio Brandão.\r\n\r\nApresente o rol de testemunhas, bem como esclareça se as mesmas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011883-4 EVELINE SANTANA VIEIRA (Adv. ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor da causa, converto o rito para ordinário. Á SEADI para retificar a autuação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015030-7 CERÂMICA IRMÃOS BRESSAN LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRA SILEIRAS S/A E OUTRO. . Ante a informação anterior, defiro a devolução de prazo requerida às fls. 106.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008298-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x ADALBERTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . Fls. 95 - Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 21898"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-29\r\n\r\nANA PAULA BARRETO RODRIGUES-18\r\n\r\nANDRE PAULA DOS SANTOS-23\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-30\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-20\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO-11\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-29, 30\r\n\r\nCARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO-7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-19\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-28\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-20\r\n\r\nCLARA CRISTINA CEZAR MAXELL-13\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES-16\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nDANIELE MICHEL SOARES-23\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-14\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-2\r\n\r\nGUILHERME B VINHAS-18\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-16\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-11\r\n\r\nJONAS DIAS-17\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-21, 28\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-1, 26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-19\r\n\r\nMARCELO P. ALVES-15\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-30\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 16, 17, 22\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO DO AMARAL-2\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-27\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-9\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-12, 13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-6\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-9\r\n\r\nRODRIGO MELGAÇO-22\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nSYLVIO KELLY DOS SANTOS-5\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-8\r\n\r\nWLADIMIR SOARES DE BRITO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0003211-6 SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 186 - Diga o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de conversão em renda da União.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011131-3 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO DO AMARAL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls. 210/214 - Diga a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de conversão em renda da União.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025609-6 RENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA (Adv. MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, providencie a Secretaria o entranhamento aos autos das cópias fornecidas pela Impetrante, certificando-se.\r\n\r\nIsso feito, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 657.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026361-1 AUDING IDIOMAS LTDA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006653-6 ALESSANDRA MARIE CARNEIRO (Adv. SYLVIO KELLY DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Atenda a parte autora às solicitações do Ministério Público (fls. 12/13). \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003053-0 CELSO MARQUES DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nUma vez que todos os pleitos ventilados na inicial podem ser formulados em sede de antecipação de tutela, no bojo de eventual ação ordinária, patente a inutilidade do presente feito.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, exceto guia de custas e procuração.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R .I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013985-0 ALVARO COSTA SOARES (Adv. CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010138-0 ADALZIRA SERRANO DIAS E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . I) Tendo em vista que estes autos foram desmembrados da ação ordinária 950009125-9, forneça o autor cópia do despacho que determinou o desmembramento. \r\n\r\nII) Verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDestarte, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0012472-6 ROSANGELA DA SILVA LUGAO MALAFAIA E OUTROS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . I - Manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de que os autores ROSANGELA DA SILVA LUGÃO MALAFAIA, GENESSI ROCHA BORBA, GRACIA REGIA MANAGHATI e LUIZ DOS SANTOS celebraram acordo (fl. 176), no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC. Dentro do mesmo prazo, manifestem-se as autoras LIGIA MARIA NEIRA e MARIA ELIETE VIEIRA FARIA acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 226 e 229/233), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nII - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n10 - 96.0010759-9 MARILENE COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Fls. 327/329 - Cumpra a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o despacho de fl. 326, item 1, fornecendo os documentos necessários para o cumprimento do julgado. Esclareço que tais documentos são os referentes ao período laborado pelos autores correspondente aos índices determinados na decisão de fls. 284/286, sendo impertinente a alegação autoral de que apresentará cálculos referentes aos juros progressivos, uma vez que estes não foram sequer contemplados no título executivo, conforme se observa de fls. 284/286 e 296/301.\r\n\r\n2 - Vindos os documentos, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS quanto aos autores listados à fl. 312, bem como quanto aos autores listados à fl. 313, item 2, uma vez que os mesmos afirmam que não efetuaram o saque de suas contas. Dentro do mesmo prazo e, em razão da discordância da autora DENISE MACEDO DE SOUZA LIMA, deverá a CEF fornecer os elementos de cálculos que serviram de base para a planilha de fl. 316, a fim de possibilitar oportuna remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos à citada autora.\r\n\r\n3 - Oportunamente e desde que acostados os elementos de cálculos mencionados no item anterior, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à autora DENISE MACEDO DE SOUZA LIMA. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n11 - 96.0013186-4 ALDENOR VASCONCELLOS DE PAIVA (Adv. BENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO, ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1 - Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, ser fornecido os nºs do RG e do CPF do advogado da parte autora. \r\n\r\n2 - Fl. 190 - Cite-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto o(s) habilitante(s) fornecer as cópias necessárias, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Oportunamente, apreciarei petição de fls. 198/200.\r\n\r\n12 - 97.0013295-1 MARIA DAS GRACAS PINTO CABRAL MELLO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . 1 - Intime-se a parte exeqüente - inclusive o autor RAIMUNDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 333/334, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela ré, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, manifeste-se o autor LEONCIO RENATO ESQUIOGA acerca da informação de saque na conta vinculada. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Na hipótese de negativa de celebração de acordo em relação ao autor LEONCIO RENATO ESQUIOGA, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n13 - 97.0105782-1 MARIA LEDA LOURENCO DA LUZ (Adv. CLARA CRISTINA CEZAR MAXELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve cumprimento da obrigação. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0021945-7 EDIR DE SOUZA FERREIRA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, JOSE MARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 174 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado da parte autora para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados (guia de fl. 172), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.013702-4 SERGIO DUARTE ALVES E OUTROS (Adv. MARCELO P. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a alegação da parte autora de existência de duas contas vinculadas ao FGTS e de que os extratos fornecidos pela CEF às fls. 295/298 se referem apenas a uma delas, intime-se o autor SERGIO DUARTE ALVES para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o nº da conta mencionada na petição de fls. 300/301, uma vez que nos documentos de fls. 19 e 260 não há menção a mesma. \r\n\r\nVinda a informação, intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento do despacho de fl. 289, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar que a diferença restante a ser aplicada (atinente ao Plano Collor I) é na conta cujo número deverá ser fornecido pelo autor.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013119-1 EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, CLAUDIA MARIA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que os autores SONIA LUZIA PEREIRA TOLEDO, PAULO ROBERTO DA SILVA, ELSON RAMOS BARBOSA e ELIZABETH LUIZA FARIAS aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 223, 228, 233 e 238), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que a autora VILMA GUEDES DINIZ não se manifestou acerca da alegação de saque na sua conta vinculada ao FGTS, presume-se que houve o cumprimento da obrigação quanto a mesma.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores citados, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.024901-3 EDSON SCHERRER DE SOUZA (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 115: Indefiro.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado à fl. 114 , no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa - , os quais poderá obter também perante uma das agência da CEF. \r\n\r\nEsclareço que se inexistem documentos hábeis para saque direto, o cumprimento do julgado limita-se apenas à recomposição da conta vinculada ao FGTS, sob pena de ofensa ao dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.005942-3 ASSOCIACAO DOS PILOTOS DA VARIG-APVAR (Adv. GUILHERME B VINHAS, RONALDO REDENSCHI) x DAC-DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL E OUTRO (Adv. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.016278-7 LETICIA COELHO LACERDA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 105, tem-se como cumprida a obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000392-0 WILTON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e de que os valores encontram-se disponibilizados para saque (fls. 46 53), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008246-0 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.006818-9 RACHEL GUILARDUCCI CID (Adv. RODRIGO MELGAÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Este Juízo entende que nas demandas cujo objeto seja indenização a título de danos morais, o pedido deve ser formulado observando-se o disposto no art. 286 do CPC, ou seja, deve ser determinado de modo a possibilitar a parte contrária o exercício do contraditório também em relação ao valor da indenização.\r\n\r\nDestarte, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar em moeda corrente o valor da indenização pleiteada a título de danos morais, bem como para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento - art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da das custas iniciais.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009047-9 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. DANIELE MICHEL SOARES) x DIRETOR DO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS -MAST (Adv. NAO CONSTA) x SHELT EMPRESA DE HIGIENIZACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE PAULA DOS SANTOS). . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019733-0 ANDRE DA SILVA E SOUZA (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO) x DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015461-9 UNIMED MACHADO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DAS OPERADORAS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante a adequação de seu estatuto social como condição para a concessão de sua autorização de funcionamento.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm juízo preliminar, não vislumbro presente o requisito da verossimilhança das alegações a ensejar a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, inexiste na exigência formulada pela autoridade impetrada qualquer ilegalidade a ensejar a intervenção do Judiciário, uma vez que o artigo 7º, “h” do estatuto social da impetrante encontra-se, em análise perfunctória, ao arrepio do art. 18, III, da Lei nº 9656/98, que , alterada pela Medida Provisória 2.177-44/2001, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, vedando, expressamente, a imposição de contratos de exclusividade.\r\n\r\nAssim dispõe o citado diploma legal: \r\n\r\nArt. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado ou credenciado de uma operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde, impõe-lhe as seguintes obrigações e direitos: \r\n\r\nomissis \r\n\r\nIII - a manutenção de relacionamento de contratação ou credenciamento com quantas operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde desejar, sendo expressamente vedado impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional. \r\n\r\nNo caso em tela, o estatuto social da impetrante, em seu artigo 7º, “h” infringe flagrantemente a citada disposição, exigindo exclusividade do prestador de serviço.\r\n\r\nRessalte-se que não prospera a alegação de que o caput do artigo 18 teria sua aplicação adstrita a contratados ou credenciados, deixando, portanto, de alcançar as cooperativas e os cooperativados.\r\n\r\nTal argumento se desfaz com a mera leitura do art. 1º, inciso I e parágrafo 2º da Medida Provisória 2.177-44/2001 que deu nova redação à Lei 9656/98, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: \r\n\r\nI - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;\r\n\r\nII - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;\r\n\r\nomissis\r\n\r\n§ 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração\r\n\r\nAssim, a conduta do impetrado administrador, ao exigir a adequação do estatuto social da impetrante à legislação que rege a matéria revela tão-somente sua observância do princípio da legalidade.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. \r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024317-0 COCA-COLA IND/ LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.003533-1 LUIZ OTAVIO MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a determinação de fls. 248/249 e as subseqüentes dilações de prazo concedidas à parte autora às fls. 259 e 264, sem que até o presente momento tenha havido o comprovante do depósito dos honorários periciais ou apresentado a documentação necessária à perícia, aplico à parte autora a pena de perda da prova pericial requerida.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da 1ª parcela dos honorários periciais, depositada conforme guia de fl. 266.\r\n\r\nEntregue o alvará, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018012-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento comunicado às fls. 12/17, mantenham-se os autos em cartório com baixa provisória até julgamento final do recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 97.0022846-0 ALTAIR RAMOS DAS NEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA O AUTOR SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 159, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para que promova a execução nos termos da parte final do despacho de fl. 156, prosseguindo-se, após, na forma ali determinada. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0005889-8 JOSE DOMINGOS DE CARVALHO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA, CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . PRAZO PARA AUTOR SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 284, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a informação/ cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 21442"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-18\r\n\r\nADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE-36\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-14\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-12\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-24\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-14\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-24\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-33\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-36\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-1\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA-17\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-22\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-32\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-18\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-22\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-11\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-17\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-23\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-29\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 8\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-8\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-35\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 15, 16, 27\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-1\r\n\r\nKATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE-19\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-10\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-2\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BLANC-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-21\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA SILVA-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE A. CORREA-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-25\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-18, 19\r\n\r\nMARINA LONDRES WARWAR-30\r\n\r\nMARIO BOTINO-11\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-20\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-28\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-28\r\n\r\nMONICA ELISA DE LIMA-3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 30, 31, 4\r\n\r\nNEIDI GONÇALVES DE AGUIAR-7\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-18\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-26\r\n\r\nNOEL DOMINGOS DE SOUSA-5\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-32\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-9\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-35\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-12, 16\r\n\r\nPRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO-34\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-15\r\n\r\nRODRIGO DAS NEVES FERNANDES-37\r\n\r\nRUBEM DARIO FERMAN-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 26, 33\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-3\r\n\r\nSHEILA BARRETO-37\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-18\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-18\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-23\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-22\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020601-9 MARCELO DA COSTA NAZARETH (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEX ROLIM AMARO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . Fl. 106: Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento que comprove a recomposição da conta-poupança de titularidade da Sra. Dulce Messina Ramos (conta nº 0187.013.10012410-0).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005540-0 EQUANT BRASIL LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014924-7 FABIO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 128, caput e §2o, do Estatuto dos Militares, para a praça sem estabilidade (que é o caso do autor), a declaração oficial de deserção ocasiona a exclusão do serviço ativo. Assim, afastado o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011552-0 XAVIER ABDON DE SOUSA (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento comprobatório do recolhimento de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de licença prêmio, haja vista que os documentos de fls. 09, 10, 12/17 não são esclarecedores.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007342-5 MARIO ALTINO CORREIA DE ARAUJO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino à parte autora o último prazo, de 5 (cinco) dias, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008443-5 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEIDI GONÇALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0015671-7 ADHEMAR DIOGENES DE CARVALHO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a União Federal informe o endereço do executado. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação do interessado.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004443-5 CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016559-8 JOSE RIBEIRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o depósito efetuado às fls. 153, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017724-2 EDSON SALGADO TEIXEIRA (Adv. MARIO BOTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000103-0 WILSON LAGE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, sob pena de ser fixada multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016650-2 JORGE FARIAS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019622-1 CELIA MARIA BARROS GUTIERREZ E OUTROS (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025415-4 ELIZABETH LIMA CAMARGO NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 179/190), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026482-2 ANDERSON BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028946-9 JOSE HUMBERTO XAVIER DE CARVALHO (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, DANIELLA FARIA DA SILVA) x VERONICA DOS SANTOS SEVERO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0123308-4 ACELY INNOCENCIO E OUTROS (Adv. RUBEM DARIO FERMAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nA sentença de fls. 544/555, condenou os autores em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nConforme explicitado na decisão de fls. 861/862, cada exequente deverá receber de cada executado o valor de R$ 166,53.\r\n\r\nAs autoras Acely Innocencio, Lilia de Castilho Provenzano e Almerinda Eva Pereira efetuaram, cada uma, depósitos no valor de R$ 167,90, conforme guias de fls. 798/789-verso/790; Maria Célia de Castilho Provenzano depositou R$ 832,65, (valor total do débito), conforme guias de fls. 789/958; e Juracy Caetano Freitas da Cunha depositou R$ 666,12, conforme guia de fls. 948-verso.\r\n\r\nPor determinação judicial de fls. 952, foram expedidos novos mandados de citação, nos termos do art. 652 do CPC, em nome de Acely Innocencio, Lilia de Castilho Provenzano, Almerinda Eva Pereira e Juracy Caetano Freitas da Cunha, para pagamento do débito remanescente, os quais resultaram negativos, conforme certidões de fls. 957-verso, 963 e 965. \r\n\r\nQuanto à executada Acely Innocencio, consta às fls. 908, certidão negativa de bens.\r\n\r\nAnte o exposto, assino aos exeqüentes o prazo de 05 (cinco) dias, para que indiquem bens passíveis de penhora em nome de Acely Innocencio e, endereços atualizados dos demais devedores, para expedição de mandados, sendo certo que o silêncio será entendido como renúncia ao pequeno valor remanescente. O requerido às fls. 971 fica, desde logo, indeferido, cabendo à interessada, por meios próprios, buscar os endereços que postula, sendo incabível transferir tal ônus ao órgão judiciário. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 93.0003763-3 JOEL TEIXEIRA PERNAS (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC, KATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0078415-0 EMILSON LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 323: Indefiro o pedido do autor, uma vez que a execução foi extinta, por sentença transitada em julgado (fls. 320). Qualquer outro valor que entenda devido, deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.020568-6 LUIZ FERNANDO NASCIMENTO MENDONCA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o termo de adesão anexado aos autos pela CEF, diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006386-5 MARCELA DOS SANTOS RIBEIRO REP/ P/ IVANISE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007955-5 FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009320-5 YARA CORFIELD (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 97.0006766-1 NAVEGACAO RIO DOCE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE A. CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.013926-8 THEOBALDO VIANNA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.003323-0 ELVIRA LONTRA NACIF (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP DA PRIMEIRA REGIAO - RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018743-8 PRISCILA FABER D'AMATO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012478-0 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012981-9 MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv. MARINA LONDRES WARWAR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010863-4 CONTROL Y MONTAJES INDUSTRIALES CYMI S/A (Adv. MARCELO MONTEIRO DA SILVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA, para: \r\n\r\na) declarar a existência de relação jurídica a autorizar a Impetrante a recolher o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações da empresa Muniranh Transimissora de Energia S/A, de sua titularidade, à sociedade TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S/A, realizada em 31/03/2006, calculado com base no valor da alienação e do custo de aquisição daqueles bens em reais; \r\n\r\nb) declarar a existência de relação jurídica a autorizar a compensação do valor recolhido a maior, referente ao imposto de renda incidente sobre tal operação, em decorrência de cálculo efetivado de forma diversa, com o montante referente ao mesmo imposto incidente sobre o ganho de capital oriundo do pagamento suplementar realizado pela sociedade TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S/A, em 06/06/2006, este calculado na forma explicitada no parágrafo anterior.\r\n\r\nPartindo da premissa de que é correta a assertiva, contida na inicial, no sentido de que o valor do imposto recolhido naquela primeira operação supera o valor do imposto devido nesta última, autorizo o levantamento do depósito efetivado pela guia de fl. 385, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nIncumbe à fiscalização fazendária aferir, na forma própria, a correção dos valores recolhidos e compensados, cabendo-lhe, se for o caso, efetuar o lançamento de eventual diferença decorrente de cálculo incorreto. \r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F, que deixou de opinar.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 87.0004725-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x CARLOS ALBERTO MENDES (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.004378-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CONSTTAL EUROBOX COM/ E SERV LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022722-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO) x INTERVOX BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,77. . Vistos etc. Tendo em vista fls. 62/63, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023171-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x RENATO BOA MORTE (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA, JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nCuida-se de ação monitória objetivando o recebimento de dívida fundada em contrato de renegociação de dívidas, com débito apurado no montante de R$ 7.897,49, com a devida atualização e acréscimos legais. \r\n\r\nTendo em vista a quitação efetivada em sede administrativa, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025309-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ALESSANDRO PINHEIRO MARTINS (Adv. ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE). . Intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-B, do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004618-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x EDSON MARINHO DO COUTO (Adv. RODRIGO DAS NEVES FERNANDES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 21945"
                            ],
                            "21944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO ALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-36, 5\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-18\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-34\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-24\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-9\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-10\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14, 34\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-36\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-24, 25, 31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25, 4\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-27\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-12\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-13\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-2\r\n\r\nGUSTAVO R M DA CONCEICAO-21\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-33\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-35\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-17\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 17, 18, 5, 6\r\n\r\nLILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nLILIAN SCHAEFER-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-35\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-32\r\n\r\nMARCOLINO ALVES ROCHA-7\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-10\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-20\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 28, 4\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-13\r\n\r\nNEY MARTINS MACHADO-30\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUZA PEREIRA-8\r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA-16\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-19\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nPEDRO CALMON FILHO-32\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA-18\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nRONALDO LOURENCO CATALDI-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-29\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15, 16, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-23\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-16\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-23\r\n\r\nVictor Felix Mazzei-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014343-9 MURILO BELIZARIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável, (art. 273, I, do CPC), que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Além do que, a incorporação da gratificação à remuneração do autor, em sede de provimento antecipatório encontra óbice no art. 1.º da Lei 9.494/97. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 99.0063447-0 GERAUTO COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-B, do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029625-4 PANIFICACAO GETULIO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011173-2 ANTONIO BENITO DERIZANS DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO ZANANDREA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 141/151), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022958-0 AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0008115-3 MANOEL CANDIDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024159-0 NEUTON ALVES ROCHA (Adv. MARCOLINO ALVES ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor os valores referentes à incidência de correção monetária sobre o montante relativo ao passivo constituído nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, desde o momento em que este passou a ser devido, ou seja, de dezembro de 2002, até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, conforme se apurar em liquidação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem condenação em honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça, concedida ao Autor, e à recíproca sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026447-3 JORGE BELAS COUTINHO E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021699-2 FABIO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS (Adv. ACACIO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026571-1 ARIOSVALDO CARLOS SILVA DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000248-0 ALEXANDRE FERREIRA DA MATTA (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001128-6 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000948-1 CELSO PEREIRA DE NORONHA FILHO E OUTRO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Tendo em vista que a petição do autor não veio acompanhada dos documentos mencionados, dê-se vista à parte autora para que providencie, sob pena de desistência da realização da prova, toda a documentação requerida pela perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026219-9 PAULO CESAR FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0003632-0 SERGIO RICARDO ANDRADE GORGA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos. Decido.\r\n\r\nO valor a executar foi fixado, por sentença, com trânsito em julgado, proferida em autos de embargos à execução, cabendo, neste momento, a disponibilização do valor à parte exeqüente.\r\n\r\nTratando-se de valor referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverá ser comprovado pela parte beneficiada, no momento do levantamento, que preenche os requisitos legais para tanto, devendo ser verificada, ainda, a condição fática da parte com relação a qualquer adesão ocorrida aos termos da Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nTais verificações deverão ser efetuadas, por óbvio, pela Caixa Econômica Federal, no momento do levantamento, cabendo ao Juízo, no momento, o comando para a disponibilização do valor da execução ao exeqüente.\r\n\r\nAssim, com base no art. 461, parágrafo 5o. c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, transfira da conta garantia de embargos de fls. 237, para a conta vinculada ao FGTS da parte exeqüente, o valor da execução fixado na sentença de embargos, que se encontra às fls. 242/244 dos presentes autos, devidamente atualizado e desbloqueado, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nO valor dos honorários advocatícios, se for o caso, deverá ser transferido para uma conta de depósito judicial à disposição do Juízo, para posterior levantamento pelo advogado.\r\n\r\nEfetuada a transferência, fica a CEF autorizada a proceder ao estorno do valor remanescente na conta garantia de embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 96.0009381-4 WALDIR ATHAYDE (Adv. NILTON BRAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (BRADESCO) (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (fls. 232/233), autorizo a CEF a proceder ao estorno do valor depositado na conta garantia de embargos. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 96.0016889-0 NEUZA TEIXEIRA RAMOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 101/103 e 149/150, para que, se assim entender, dê início à execução. Prazo: 20 (vinte) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0004607-0 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, RONALDO LOURENCO CATALDI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 5 dias para que a Ré traga aos autos, a prova documental suplementar referida na peça de fls. 867/869.\r\n\r\nVindo aos autos tal documentação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 99.0020471-9 LUIS CARLOS PEREIRA ALVES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.021144-3 PLINIO CESAR RANGEL E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado na conta vinculada da parte exeqüente, tendo sido recebido pela parte, conforme informado por ela às fls. 157.\r\n\r\nContudo, com relação ao pedido de execução dos honorários advocatícios, indefiro-o, uma vez que pleiteados pelo autor os índices de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e fevereiro/91, obteve apenas os índices referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, sucumbindo, portanto, na maior parte do pedido.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012156-2 YONNE SIQUEIRA MARCOLINO (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, GUSTAVO R M DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.008354-1 MARIA ROMAO DA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, efetue o pagamento do valor da multa de fls. 120, nos termos do art. 475-J do CPC. Comprovado o depósito, voltem-me conclusos, para apreciação do peticionado às fls. 204.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.009625-0 MARIA AURORA NEVES E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026625-9 SHEILA PLATTEK (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003419-5 ARAKEN MAZZONI BRIGIDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à incidência dos índices de 42,72% e 44,80%; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação da taxa progressiva de juros, para condenar a Ré a pagar ao Autor as diferenças resultantes da aplicação daquela taxa sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, monetariamente corrigidas, desde a data em que os correspondentes valores deveriam ter sido ali creditados, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011371-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x BETINA EDICOES E PROMOCOES LTDA. . Dê-se vista à parte autora para que emende a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015826-8 CAMILA FIGUEIRA KAUTZNER MARQUES E OUTRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003719-6 DENILSON DE ARAUJO CARNEIRO (Adv. Victor Felix Mazzei) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 97.0100553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JOSE BATISTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 130: Indefiro, tendo em vista que o pedido implica quebra de sigilo bancário. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003672-6 CID MICHEL QUEIROZ DUFFRAYER (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0042456-6 GERALDO MARCOS NUNES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 292/341: Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018369-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA, LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA) x MATAP PORT IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PEDRO CALMON FILHO, LILIAN SCHAEFER). . \r\n\r\nFls. 259/263 e 277/278: Conforme petição de fls. 259/263, a parte ré, embora ciente da determinação judicial de busca e apreensão das embarcações objeto da presente ação, e devidamente intimada a apresentá-las, em prazo razoável, cria embaraços à efetivação da liminar deferida nestes autos, o que constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nAssim, levando em consideração, ainda, o fato de que o prazo requerido pela ré, na peça protocolada em 17/05/2006 (fls. 259/263), se encontra há muito superado, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, sem prejuízo de outras sanções, aplico à empresa ré multa de R$ 50.000, 00 (cinqüenta mil reais) por dia, enquanto não forem apresentadas as demais embarcações, até que o montante total a penalidade alcance o equivalente a 20% do valor atualizado da causa, fixado em R$ 10.028.739,47 (dez milhões, vinte e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nA incidência da penalidade se dará a partir da intimação da presente decisão, e o correspondente valor deverá ser pago no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da decisão final, sob pena de inscrição como dívida ativa da União.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado, para ciência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024909-2 SUELY CRISTINA QUEIROZ MARTINS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando a Autora a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013011-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LEVI FERREIRA ALVES (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x JUCARA ROSA DE BRITO ALVES. . 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExceção de Incompetência - Processo n.º 2006.51.01.013011-1\r\n\r\nExcipiente: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDRAL E OUTRO\r\n\r\nExcepto: LEVI FERREIRA ALVES E OUTRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oferecida pela CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de LEVI FERREIRA ALVES E OUTRO, objetivando a Excipiente o reconhecimento da incompetência deste Juízo para julgar a Ação Ordinária de Revisão Contratual movida pelo Excepto, tendo em vista que a presente ação engloba pedido fundado em direito real sobre imóvel localizado na seção judiciária de Itaboraí. Ressalta, ainda, a existência de cláusula contratual com eleição do foro da comarca do imóvel financiado, para dirimir qualquer demanda judicial que tenha por objeto o contrato de financiamento. Requer, assim, a remessa dos presentes autos à seção judiciária de Itaboraí, com fulcro no artigo 95 do C.P.C. Juntou documentos às fls. 08/09.\r\n\r\nIntimado, o Excepto apresentou resposta às fls. 14/15, tendo se manifestado favoravelmente à modificação da competência. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, no caso de cumulação de ações de natureza real e pessoal, deve prevalecer o foro da localização do imóvel (forum rei sitae), afastando-se a regra geral do art. 94 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, vale trazer à colação a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.\r\n\r\nOCORRENDO CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRATORIA, REGENDO-SE ESTA POR CRITERIO DE COMPETENCIA ABSOLUTA, A CAUSA DEVE SER PROCESSADA NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça; Conflito de Competencia CC- 752; Segunda Seção; Rel.: Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 08/11/1989)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Nas ações que discutem reajustes das prestações de imóvel financiado pelo SFH, deve prevalecer o foro do domicílio do autor,lugar da assinatura do contrato, e onde está localizado o imóvel adquirido (CC nº 90.01.02492-0/MG).\r\n\r\n2. Agravo provido.\r\n\r\n( TRF - 1ª Região; AG 9601142886; Rel: JUIZ HILTON QUEIROZ; DJ 26/5/2000, pág 222).\r\n\r\nAdemais, não se pode olvidar que a presente relação jurídica é regida pelas normas consumeristas, segundo a qual, a ação poderá ser ajuizada no domicílio do autor, em atendimento ao princípio da facilitação do acesso à justiça do consumidor (arts. 101, I c/c art. 6º, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência argüida pela CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e declino a competência para que os autos sejam distribuídos à Seção Judiciária de Itaboraí. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.032618-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SAPHYRA GONDIM DE FARIAS TOSTES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). . Fls. 73: Intimem-se os embargados para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.020131-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista ao embargado para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 21944"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-12\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-5\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-12\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-11\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-13\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-7\r\n\r\nDEBORA LERNER-16\r\n\r\nFERNANDO HARGREAVES-2\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-10\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-16, 3\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-10\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-6\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-8\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-15, 4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-14, 15\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-13\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0073801-0 CASA DO ALEMAO IND/ COM/ DE LANCHES LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1) Folha 380: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 376, item 2, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de eventual efeito suspensivo, cumpra-se a referida decisão, expedindo-se o alvará da 3a parcela objeto do precatório, conforme determinado.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o autor para retirada do instrumento, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Após, se nada mais for requerido, mantenha-se suspenso o processo, com os autos arquivados em Secretaria, até a juntada das novas certidões para levantamento da 4a parcela do requisitório, conforme determinado à fl. 376.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013505-0 BIOASSIST COML/ LTDA (Adv. FERNANDO HARGREAVES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, venham os autos conclusos para prolação de sentença, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0106068-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Considerando que a decisão de folha 1138 determinou a suspensão da execução em relação ao de cujus JOÃO ANTÔNIO DA SILVA, aguarde-se a regular habilitação dos seus herdeiros para fins de expedição de requisitório no valor de R$ 17.386,09 (cálculo de folha 69 dos embargos).\r\n\r\n2) Providencie a parte autora, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, contrato de honorários firmado com o patrono da causa, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância das partes com os cálculos efetuados pelo contador à folha 69 dos embargos à execução, expeçam-se os requisitórios, nos seguintes valores, atualizados até maio de 2001, conforme cálculos de folhas 524/1039, 04/05 e sentença dos referidos embargos: \r\n\r\nem favor de EDYR LEAL PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 16.798,60; \r\n\r\nem favor de ELIANE TEIXEIRA DE PAIVA, no valor de R$ 9.844,61;\r\n\r\nem favor do ESPÓLIO DE ENEAS BERNARDO DA SILVA (folha 1131), no valor de R$ 16.879,31;\r\n\r\nem favor de ERNESTINO FRANCISCO DO COUTO, no valor de R$ 17.189,66;\r\n\r\nem favor de EZIO DE AZEVEDO, no valor de R$ 6.852,45;\r\n\r\nem favor de FRANCISCO ALVES DA SILVA, no valor de R$ 17.088,68;\r\n\r\nem favor de JOSÉ BATISTA FILHO, no valor de R$ 13.791,15;\r\n\r\nem favor de ODILON TEIXEIRA LOPES, no valor de R$ 11.239,56.\r\n\r\n4) Expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 6.519,38, calculados em maio de 2001, conforme folhas 524/1039, 04/05 e sentença dos embargos. \r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDeve a parte autora observar que, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido às folhas 1142/1143.\r\n\r\n7) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.501613-7 ZULEICA FIGUEIREDO LESSA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x DORALICE DE JESUS FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Folhas 105/106: o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para fins de reversão e pagamento da pensão em favor da autora será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCumpram-se as determinações de fls. 104, intimando-se pessoalmente a curadora especial da ré, e, e seguida, a União e o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014591-1 SELMA SAMPAIO GUIMARAES (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação para o dia 04 de outubro de 2006, às 14:00 horas, devendo cada parte ser representada por procurador ou preposto com poderes para transigir. Além disso, devem as partes trazer propostas para possível acordo no presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007479-1 ELINA PINTO ALVES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 171/172: mantenho a decisão de fls. 166/167, que já foi mantida pela decisão 170, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023749-4 GUILHERME ADOLFO ROHE PEREIRA (Adv. CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias. (...) \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010472-3 RONALDO DUARTE BASTOS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 123/126: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012631-0 MARIO CESAR TORRES ALENCAR (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 63/64: informa a Caixa Econômica Federal que o autor efetuou sua adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 pela internet, juntando comprovante que confirma a adesão eletrônica, conforme se verifica à folha 67, não havendo mais o que ser deduzido nos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014609-6 MARIA ELIZETE CHIESSE VIEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da autora as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001285-0 BANCO VEGA SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003888-7 SIDNEY TEYLOR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, se nada for requerido no prazo comum de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 97.0011893-2 ELIZABETH FARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Designo audiência de conciliação para o dia 04 de outubro de 2006, às 15:00 horas, devendo cada parte ser representada por procurador ou preposto com poderes para transigir. Além disso, devem as partes trazer propostas para possível acordo no presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025866-4 SONIA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal de folhas 51/138.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004014-6 ROBERTO SANTORO E OUTRO (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folha 134: concedo à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias para que apresente instrumento de mandato com expresso poder para desistir. \r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ante o disposto no artigo 267, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018371-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo contador à folha 69, determino o prosseguimento da execução nos autos da ação principal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 22022"
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VERBICARIO S.-1\r\n\r\nKÁTIA FELIPPE-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-17\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-20\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-19\r\n\r\nMARCIO NUNES MOREIRA-17\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARILDA PIMENTEL DA SILVA-14\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-15\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-18\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-21\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-22, 3\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 2\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016035-3 NADIN ABRAO ANDRAUS (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Tendo em vista que não foram recolhidas as custas de preparo, conforme certidão de folha 386, julgo deserto o recurso de apelação interposto pela parte autora. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025870-5 MARLOS BEZERRA FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 198: a União requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 198 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 199.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004174-6 NEDIR AUGUSTINHO DE BRITO E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de folhas 113/179, bem como sobre os documentos de folhas 181/211.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0104498-2 HEITOR DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS FEITOSA FRAGA, KÁTIA FELIPPE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Para fins de liquidação do julgado referente à obrigação do Banco Central do Brasil em pagar os valores expurgados da(s) conta(s) de poupança(s) do autor, observa-se que a contadoria não elaborou os cálculos por faltar documentos referentes à conta nº1169238 (fl. 147).\r\n\r\nEntretanto, o autor esclarece que deseja ver pago o montante expurgado na sua conta nº 6181030 (fl. 149/150), que também foi mencionada na petição inicial e nos documentos a ela anexados (fls. 24/29).\r\n\r\nDestarte, oficie-se ao Banco Unibanco para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia dos extratos analíticos do autor, no período de março de 1990, nas contas nº6181030 e 1169238.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à contadoria para elaboração dos cálculos exeqüendos, tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça deferida à fl. 146.\r\n\r\n5 - 93.0019168-3 ANTONIO DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Folhas 698, 700 e 704: conforme anteriormente exposto, a Caixa Econômica Federal demonstrou já ter dado cumprimento ao julgado, mediante depósito nas contas fundiárias das quantias devidas aos autores.\r\n\r\nAssim, nada impede que a parte autora elabore e apresente a este juízo planilha discriminada, demonstrando que os valores creditados não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\nPosto isto, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0002377-4 MANUEL GASPAR DA COSTA NUNES E OUTROS (Adv. ADILSON M V E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Folha 383: considerando o falecimento da autora MARIA DAS NEVES MALHEIRO (fl. 387), cancele-se o alvará 25/2006.\r\n\r\n2) Folha 383: tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à fl.386 informa que o \"de cujus\" deixou bens, e que o documento de fl. 387 demonstra a abertura de inventário, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a habilitação do espólio de MARIA DAS NEVES MALHEIRO no pólo ativo, fornecendo instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\n3) Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto pelo autor MANOEL GASPAR DA COSTA NUNES da decisão de fls. 350/352.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação, ou até a notícia da decisão do agravo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 94.0021878-8 ANTONIO GOMES DA CRUZ FILHO (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Folhas 663/665: com relação aos honorários de sucumbência, mencionados à fl. 637, deverá a parte autora, em querendo, promover a execução, nos termos do artigo 604 c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\n2) Observa-se que o Chefe da ATEC (Diretoria de Intendência da Aeronáutica) informou não ser possível fornecer cópias dos comprovantes de rendimento emitidos mês a mês de um militar paradigma do autor, em relação aos períodos e graduações apontados na Portaria DIRAP 2592/SECPG, em razão da Força Aérea não possuir militares nas mesmas condições do autor, o que impossibilita ao mesmo a realização dos cálculos exequendos dos valores atrasados, nos termos do julgado.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10(dez) dias, paradigma que possibilite o fornecimento dos seus comprovantes de rendimento ou, em caso de impossibilidade, para que promova a liquidação, tendo em vista que a hipótese se adequa à previsão contida no CPC, artigo 475-B, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0016440-0 JOSE CLAUDIUS AUGUSTUS MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA (Adv. ALVARO LILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0002683-5 ALAOR PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 317/3187: trata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra a decisão de fls. 314/315, que determinou o levantamento diretamente em favor do advogado dos valores mencionados que se encontram depositados nas contas fundiárias dos autores FLORIANO CHAVES DE MENDONÇA, ITAIPORA DE SOUZA SANTOS, JORGE DA SILVA ROSA, JOSÉ RODRIGUES CORREA e MAXIMILIANO JOSÉ RIBEIRO. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição, por entender que, como a presente hipótese não se encontraria prevista no rol do artigo 20 da Lei 8.036/90, estaria impossibilitada de proceder ao direto pagamento da quantias devidas, independente de alvará.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Tempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nEste juízo determinou em outras oportunidades que a ré promovesse a retenção do montante creditado na conta de cada autor do percentual de 20% devido em favor do advogado (fls. 190, 228), e que o mesmo somente fosse levantado pelo patrono, diretamente na agência da CEF e independente de alvará, quando do levantamento administrativo a ser efetuado por cada um dos autores, que por sua vez, só poderia ocorrer de acordo com as hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nConsiderando que os embargantes acima elencados demonstram terem efetuado o levantamento dos valores creditados nas respectivas contas fundiárias, o que só pode ter ocorrido por estarem incursos em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, a CEF deveria ter liberado diretamente ao advogado os montantes anteriormente retidos que a ele são devidos, independente da expedição de alvará e mesmo de expressa determinação deste juízo.\r\n\r\nAssim, não pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posiciona nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\n2) Dê-se vista ao autor ALAOR PIRES VIEIRA sobre os documentos juntados pela ré às fls. 319/328, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Com relação ao autor ANTONIO CARLOS NEVES, aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado às fls. 214 e 280.\r\n\r\n4) Por fim, cumpram-se as determinações de fls. 228/229.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0024029-4 DERLI FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 465/467: observa-se o trânsito em julgado da decisão que julgou extinto o mandado de segurança sem apreciação do mérito, que fora impetrado pela parte autora da decisão proferida por este juízo.\r\n\r\nDestarte, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0060419-9 JURACY ALMEIDA LIMA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folha 175: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.028336-3 JAMIL TAVARES JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Folha 257: a Caixa Econômica Federal comprova que efetuou o crédito na conta fundiária de MARINALDO FERNANDES, restando cumprida a obrigação em relação ao mesmo.\r\n\r\nII- Folhas 275/277: pela cópia do Termo de Adesão juntado aos autos, verifica-se que WILTON MELO DIAS, representado por MARIA CRISTINA BASTOS DE SALLES GUERRA DIAS, aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. \r\n\r\nAssim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo que ser deduzido nos autos em relação a este autor.\r\n\r\nIII - Quanto a JOSE OSORIO MIRANDA PRIETTO, verifica-se que a adesão foi realizada eletronicamente e, pelo extrato juntado à fl. 110, fica comprovado que já houve inclusive depósito de parcela referente ao acordo.\r\n\r\nIV - Por fim, o alvará quitado de fl. 282 dá conta de que já foram pagos os honorários devidos a título de sucumbência.\r\n\r\nAssim, nada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001419-9 ANTONIO HERMENEGILDO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Verifica-se que a contadoria judicial considerou devido o montante de R$ 8.268,75, atualizados até 10.10.2005, a título de cumprimento da obrigação de fazer a recomposição da valor expurgado de conta fundiária do autor, em consonância com o resumo de cálculo apresentado pela Caixa Econômica Federal à fl. 135. \r\n\r\nA decisão de fl. 145 determinou que a ré complementasse o cumprimento do julgado, mediante o depósito da quantia remanescente de R$ 2.171,73, a fim de se alcançar o valor apurado pela contadoria, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nA CEF, porém, após alegar e negar a assinatura do termo de adesão supostamente firmado pelo autor, apresenta a planilha de fls. 162/165, no valor de R$ 906,96, em 24.07.2006, que alega ser o crédito atualizado do valor calculado à fl. 135, descontando-se os valores já creditados anteriormente.\r\n\r\nPosto isto, conforme anteriormente exposto, o autor efetuou dois saques de sua conta fundiária no valor de R$ 6.097,02, em 15.09.2005 (fl. 125), que acrescidos do novo montante creditado pela CEF (R$ 906,96) perfaz o total de R$ 7.003,98, razão pela qual ainda resta devida a quantia de R$ 1.264,77.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se o integral cumprimento do julgado por parte da Caixa Econômica Federal, inclusive para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 145, reconstituindo-se a conta fundiária do autor, mediante a complementação da quantia remanescente de R$ 1.264,77, face à parcial complementação de fl. 162. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027420-7 AMADEU CASTRO FERNANDES (Adv. MARILDA PIMENTEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.030659-4 EDIR CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do informado pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, e para atendimento das exigências contidas no Ofício 6237/SIPM-MB.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014118-2 MANOEL FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista que o Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias aduziu, em suas informações, que a autoridade apta a incluir o autor no Sistema de Assistência Médico-Hospitalar da Marinha do Brasil é o Diretor de Pessoal Militar da Marinha, intime-se o impetrante para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015707-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (Adv. MARCIO NUNES MOREIRA). . Folhas 234/236: a União reitera o requerimento para consulta ao Sistema BACENJUD a fim de que informe os bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nEntretanto, mantenho a decisão de fl. 233, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007474-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA MARTA DOMINGUES GONÇALVES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA MARTA DOMINGUES GONÇALVES e MARCOS ANTONIO DOMINGUES GONÇALVES, objetivando, em síntese, a reintegração na posse do imóvel identificado como bloco 1, apartamento 101, Estrada da Serra Alta, nº 169, Santíssimo, nesta cidade, uma vez que alega que o mesmo é de sua propriedade, tendo sido cedido ao réu por força de contrato de arrendamento residencial com opção de compra (nº 6.725.4000.6862-4), com base na Lei 10.188/2001. \r\n\r\nA parte autora alega, para tanto, encontrar-se o demandado em inadimplência, vez que teria deixado de efetuar o pagamento das parcelas do contrato e da taxa de condomínio. \r\n\r\nOutrossim, requer, liminarmente, a desocupação do imóvel inaudita altera pars.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista o caráter exauriente e irreversível da providência pleiteada, a liminar será apreciada após o contraditório. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016679-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x SEBASTIAO SILVA DRUMOND E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI). . Folhas 110 e 111: intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao recolhimento das custas devidas perante o juízo deprecado, informando a este juízo sobre o devido cumprimento.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009881-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x RICARDO DANTAS VALENTE. . Tendo em vista as certidões negativas de folhas 34 e 35 verso, intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço atualizado do réu para fins de citação, nos termos do artigo 1.102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48 horas, sob pena do disposto no artigo 267, III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015519-3 SEBASTIAO RONALDO DE SOUZA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista constarem nos autos tão-somente cópias da sentença, da ementa e do acórdão exeqüendo, forneça também o autor as cópias do relatório e do voto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001255-2 LUCIANO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 143/164: intime-se a advogada da parte autora para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 96.0017866-6 VIGODENT S/A IND/ COM/ E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . De ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publi\r\n\r\ncada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 22023"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-3\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-5\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-6\r\n\r\nFRANCISCO ARINALDO GALDINO-11\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-7\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-5\r\n\r\nJORGE BORGES MONTEIRO LIMA-6\r\n\r\nJOSE EDUARDO G. BARROS-10\r\n\r\nLELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO-13\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-6\r\n\r\nLETICIA MELLO ARTIAGA-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nLUIZ PACHECO-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA MELLO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-9\r\n\r\nMARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-6\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-6\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DA HORA-5\r\n\r\nRUI BERFORD DIAS-7\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-1\r\n\r\nWILLIAMS PEREIRA JUNIOR-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000307\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008145-0 CARLOS MAGNO MARTINS DE ARAUJO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro, interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000819-2 LUIZ PERES DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 150/152.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré para ciência da sentença de fls. 147/149, bem como para, querendo, apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014918-8 BEATRIZ ARAUJO DA COSTA SOFFE E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro, interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001785-9 DE PAULO SOUZA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls: 49/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclarecer qual modalidade de perícia que pretende que seja realizada, bem como a necessidade da oitiva da testemunha, facultando-se lhe desde já a apresentação de declaração com firma reconhecida da pessoa que indicou para comparecimento à audiência.\r\n\r\nApós, cumpra-se à parte final do despacho de fl. 45, intimando-se a União para que especifique as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0023715-2 ANA CLAUDIA LOPES LIMA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM DE ALMEIDA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista petição de fls. retro, expeça-se alvará em favor dos autores ANA CLAUDIA LOPES LIMA (CPF: 000.988.807-13), ELISA LOPES LIMA (CPF: 023.840.907-47), HERCILIA DOS ANJOS COSTA (CPF: 895.785.467-34), IVAN NASCIMENTO DE SOUZA (CPF: 203.724.347-20) e JOÃO MARQUES DA COSTA (CPF: 028.796.547-34), relativamente ao depósito de fls.423.\r\n\r\n6 - 94.0002562-9 SONIA MARIA MOREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Expeça-se Alvará de Levantamento conforme valor apontado às fls. 240 tendo em vista tratar-se de valor incontroverso.\r\n\r\n7 - 96.0073339-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RUI BERFORD DIAS, MARCELO OLIVEIRA MELLO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). . Recebo a apelação da parte ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000144-1 ROGERIO EDUARDO SCHMITT E OUTROS (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a impugnação de fls.retro e concedo efeito suspensivo nos termos do art.475-M do CPC.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para liquidação dos valores referente a multa, apresentando o quantum devido pela ré.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004412-9 ANTONIO GUSTAVO PARDO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a modificação processual trazida pela Lei nº 11.232/05 HOMOLOGO os cálculos no valor de R$ 56.698,06 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e seis centavos) e determino a intimação da CEF para pagamento em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007550-0 DIXIE EXECUTIVE LANGUAGE PROGRAMS LTDA (Adv. WILLIAMS PEREIRA JUNIOR) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE EDUARDO G. BARROS). . Recebo a apelação da parte autora em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022342-2 WILSON DE SANTIS JUNIOR (Adv. FRANCISCO ARINALDO GALDINO, LETICIA MELLO ARTIAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.151/153.Tendo em vista o cumprimento e desbloqueio pela CEF dos créditos na conta vinculada da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008867-9 PAULO ROBERTO HARTMANN (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento requerido às fls. retro devendo o autor trazer aos autos cópias para a substituição das peças e documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 96.0019681-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ALBERTO SILVEIRA OSORIO (Adv. LELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO). . Considerando que o Executado não teve acesso aos autos imediatamente após a publicação da sentença de fls. 114/115, restou-lhe prejudicado o prazo para interposição dos embargos de declaração, sendo, por conseguinte, estes oferecidos após o recurso de apelação da Exeqüente.\r\n\r\nÀ vista disso, recebo a apelação interposta pela parte autora (CEF) às fls. 116/121, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte Ré para apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 21135"
                            ],
                            "21136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-4\r\n\r\nANTONIO MAIA-6\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-3\r\n\r\nCESAR COELHO NORONHA-2\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-6\r\n\r\nINGRID KUWADA OBERG FERRAZ-4\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 3\r\n\r\nLUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN-5\r\n\r\nMARCIA MARIA COSTA MENEZES-6\r\n\r\nMARIA ELISA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000308\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014918-1 JORGE MENDES DOS SANTOS (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, devendo a Secretaria proceder à identificação dos autos.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que em se tratando de demanda proposta contra o poder público a mesma não pode ser deferida em hipótese que importe em concessão de vencimentos e vantagens pecuniárias, conforme a legislação em vigor.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Com a vinda da contestação, dê-se vista ao autor, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\n5 - Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6 - Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006727-7 JARBAS DE ALMEIDA MATTOS E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CEF na conta vinculada de MARIA REGINA DOS SANTOS AGUIAR, fls. 431/439.\r\n\r\n3 - 95.0018388-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 1157/1211.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.010714-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE GOIS DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Com razão a Defensoria Pública da União às fls.retro.\r\n\r\nTendo em vista o réu não ter sido encontrado em seu endereço, certidão às fls.46, procedeu-se em seguida a sua citação por edital, não esgotando a CEF, portanto, todos os recursos para encontrá-lo.\r\n\r\nDesta forma, considerando ser a citação uma das mais importantes garantias processuais, declaro a nulidade da citação editalícia e dos demais atos processuais seguintes.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, esgote todos os meios no sentido de encontrar o endereço do réu através de diligências e expedições de ofícios.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008945-2 JAQUELINE GONCALVES DE ASSIS MASCARENHAS E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista petição de fls.187/190, em que a CEF apresenta o documento comprobatório dos créditos efetuados na conta vinculada da autora e o efetivo desbloqueio dos mesmos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 90.0045509-0 RENATO RUSAK E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x MORADA-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES). . Ante a juntada da planilha (fls. 174/178), atinente ao recálculo das prestações do contrato de mútuo hipotecário em consonância com o Plano de Equivalência Salarial firmado entre a parte autora e a parte Ré, nos termos da decisão de fls. 92/99, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 21136"
                            ],
                            "21137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MOFATO-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-5\r\n\r\nFRANCISCO RENAULT DE CASTRO-5\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-1\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-4\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-2\r\n\r\nLAURA SILVEIRA OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-3\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-4\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000309\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001417-5 NEDYR SOIDO FALCAO DO AMARAL (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Fls. 163/168.\r\n\r\nTendo em vista a informação da União à fl. 145 de que cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, deixo de aplicar, por ora, a multa requerida pela parte autora.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte ré para que se manifeste sobre as alegações autorais de existência de débito pendente de pagamento, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003393-9 ITA MARIA DAS DORES NEVES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 82/83.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fl. 83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento, no prazo de quinze dias, conforme teor do artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0010554-9 LUCIA RIBEIRO CAIFMAN (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Tendo em vista o comprovante de depósito realizado pela CEF às fls. 350, com cálculos atualizados até 10/03/2005, dou por cumprida a obrigação com fulcro no art. 794,I,CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020123-9 FEDERACAO BRASILEIRA DOS HOSPITAIS (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nA União Federal para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao E.TRF-2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009500-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x RENAULT PRODUCOES LTDA (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO). . Recebo a apelação em seus efeitos regulares.\r\n\r\nA ECT para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF- 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016042-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, LAURA SILVEIRA OLIVEIRA) x FUAD MARRE E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF - 2a. Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 21137"
                            ],
                            "21138": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-1\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-7\r\n\r\nFERNANDO CORREIA DE SA-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-4\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-1\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2\r\n\r\nWITOLDO HENDRICH JUNIOR-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000310\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0011318-6 JOSE CELMO FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 215/240, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada (AGU) para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n2 - 97.0070451-3 ARY ANTONIO SOARES DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 234/235.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da União com relação aos valores executados, intimem-se os autores para que informem se têm interesse em renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de viabilizar a expedição dos requisitórios de pequeno valor, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRessalte-se que a renúncia acaso efetuada deverá ser feita por procurador com poder especial, que, pois, deve acostar aos autos o instrumento de mandato para esse fim.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima estabelecido, venham-me conclusos para que sejam determinadas as requisições das verbas, por RPV ou Precatórios, conforme a manifestação dos interessados.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017182-7 LUCIA MARIA PATRAO MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR) x COLEGIO PEDRO II. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, no efeito devolutivo..\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004979-0 MARCIO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação retro, interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021193-3 JORGEMAR COELHO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação retro, interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009177-4 MARIELVA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nPretende a autora, com a presente demanda, em que foi formulado requerimento de antecipação de tutela, que seja implementado o beneficio de pensão por morte do ex servidor Nei Bezerra de Araújo.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nPortanto, o ordenamento jurídico ao prever as tutelas diferenciadas, quais sejam a antecipação de tutela, regulada no artigo acima referido e a tutela específica, constante dos artigos 461 e 461 A do CPC, que objetivam a satisfação de uma pretensão material, impôs como requisito essencial que possa ocorrer um comprometimento do resultado prático pela demora na conclusão do processo.\r\n\r\nNão se vislumbra na hipótese dos autos que a demora possa acarretar danos ao e autora, e também não se vislumbra a outra hipótese legal autorizadora da antecipação de tutela, qual seja o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.494/97 impõe que em tema de antecipação de tutela contra o poder público a mesma não pode ser deferida nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias; concessão ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias; em situações das quais resulte o esgotamento parcial ou total, a perda do objeto da ação, desde que digam respeito exclusivamente às matérias anteriormente mencionadas.\r\n\r\nCompulsando-se os autos infere-se, pois, que a autora pretende receber pensão por morte em decorrência do óbito de ex-servidor, o que importaria em concessão de vantagem pecuniária.\r\n\r\nInexiste, então, respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual denego.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, aos réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir, pelo prazo de dez dias, a começar pela segunda-ré, eis que a União Federal goza da prerrogativa de intimação pessoal, a qual deverá ser realizada após findo o prazo da segunda ré.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004625-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x DULCE GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Recebo a apelação em seus efeitos regulares.\r\n\r\nA União Federal para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF- 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024359-4 NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTO LTDA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, em dez dias, devendo o autor ainda, no mesmo prazo, proceder ao depósito referente aos honorários periciais.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 21138"
                            ],
                            "21139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALESSANDRO COSTA-3\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-7\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-5\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nDEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES-4\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-6\r\n\r\nJULIO GOMES-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1, 2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000311\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105520-9 MAURICEA ELIAS DE ABREU (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, aguarde-se a iniciativa da parte autora por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0000438-6 ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . 1 - Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista a sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, aguarde-se a iniciativa da parte ré, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008910-5 LUIS CLAUDIO ALBERTINI (Adv. JULIO GOMES, ALESSANDRO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Reconsidero o deferimento da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada, residente em Brasília, eis que não se faz necessária ao deslinde da presente, tendo em vista as provas já constantes dos autos.\r\n\r\nDetermino, pois, que os autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018796-0 JOSIANE TEIXEIRA DA SILVA ESTEVES SEVERINO (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Recebo a apelação retro, interposta pela parte Ré em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada (autor) para apresentar contra-razêes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000896-8 MARILEA DOMINGOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Iniciado o prazo da parte autora de dez dias para que se manifeste acerca da proposta de honorários periciais apresentados à fls. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0019860-1 MARIO JORGE GORITO (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Iniciado o prazo de 10 dias para que a parte autora manifeste-se sobre o documento comprobatório dos créditos efetuados em sua conta vinculada.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012663-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA. . Iniciado o prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação das provas pretendidas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 21139"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-37\r\n\r\nADOLFO SOARES DE MORAIS NETO-83\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-3\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA-52\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-79\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-42\r\n\r\nALLAN MORGADO GUERRA-58\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-30\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-27\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-56\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-38, 50\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-80\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-37\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-33, 35\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-18\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-57\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-79\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-51\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-37\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-39, 40\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-23\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-14\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-12\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1, 2, 49\r\n\r\nDANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS-11\r\n\r\nDIRCEU PAES LEME-3\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-3\r\n\r\nEDUARDO COLONNA ROSMAN-3\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-61\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-33, 35\r\n\r\nELIANA SOUZA DO NASCIMENTO-74\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-25\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-76, 77\r\n\r\nERNESTO S. FILHO-24\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-48\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-61\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-37\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-78\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-80\r\n\r\nFRANKLIN GOMES MADEIRA-3\r\n\r\nGABRIELA GUARILHA P. DE FREITAS-75\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-16\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-81\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-37\r\n\r\nGUILHERMANO GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-83\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-32\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-64\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-61\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-56\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUES-33, 35\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-35\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-7\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-21\r\n\r\nJORGINA MARIA FREITAS FERNANDES-71\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-76\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-11, 12\r\n\r\nJOSE DUARTE-11, 12\r\n\r\nJOSE MANOEL LOPEZ-54\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-63\r\n\r\nJOSE SILVA-20\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-26\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-29\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-37\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-82\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-69\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-15\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-73\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-32\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-47\r\n\r\nLEOPOLDO PERES-2\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 27, 68\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-22, 23\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-41\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCO E. SLERCA-75\r\n\r\nMARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA-34\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-9\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-36\r\n\r\nMARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA-53\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-72, 78\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-62, 67\r\n\r\nMARIA LUIZA DE M LIBONATI-14\r\n\r\nMARIA SOCORRO FREITAS-1\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-71\r\n\r\nMELVIN BENNESBY-3\r\n\r\nMURILO RESIO DE CASTRO-60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 81\r\n\r\nNEUSA FERREIRA DA COSTA-46\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-63\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-74\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-36\r\n\r\nPATRICIA MOTTA TEIXEIRA-77\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-73\r\n\r\nPAULO R S PETROCELLI-28\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-6\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-83\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-31\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-34\r\n\r\nRENATO ANET-70\r\n\r\nRENATO RABE-45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 65\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-43\r\n\r\nROBERTO BASTOS GONCALVES-22\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 22\r\n\r\nRONALDO IVANIR DANIEL-21\r\n\r\nROSA TAVARES-3\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-76\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-49\r\n\r\nSANDRA BERNARDES DOS SANTOS-48\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-50, 56, 61, 70, 71\r\n\r\nSERGIO GONTIJO MACHADO-55\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-75\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 30\r\n\r\nSUZANNA W. A. MATTOS-3\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-8\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-5\r\n\r\nWALMYR MATTOS-3\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-44\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-77\r\n\r\nZACHEO BRANDAO NETO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0030980-0 ANTONIO SALES RIBEIRO DE ABREU (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração do despacho de fls. 154/155, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por ANTONIO SALES RIBEIRO DE ABREU com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade eis que abre prazo para que o autor tome ciência de valor “depositado' para fins de levantamento quando não chegou a haver expedição de requisitório no feito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à embargante vez que, transitada em julgado a sentença prolatada nos Embargos à Execução no. 2004.510.1005506-2 não houve ainda a requisição do numerário. Talvez em razão de idêntica perplexidade, a parte autora não tenha se manifestado em relação ao despacho recorrido, razão pela qual desde logo indefiro o pedido de arquivamento feito pela embargante.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO dos Embargos e declaro o despacho que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença trasladada às fls.146/147, à Contadoria para atualização. Após, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 92.0003630-9 GILBERTO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LEOPOLDO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 163, revogo o despacho de fls. 162 por evidente equívoco.\r\n\r\nII - Considerando que já houve o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n3 - 94.0044842-2 DANIEL ADVOGADOS E OUTRO (Adv. WALMYR MATTOS, ALBERTO LOURES DA COSTA, DIRCEU PAES LEME, EDUARDO COLONNA ROSMAN, FRANKLIN GOMES MADEIRA, MELVIN BENNESBY, ROSA TAVARES, SUZANNA W. A. MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Reconsidero o despacho de fls. 573, tendo em vista a impugnação de fls. 533/566.\r\n\r\nÀ Contadoria para a ratificação ou retificação de seus cálculos de fls. 506/517, elaborando parecer e cálculos, observando:\r\n\r\nse ocorreu o erro material apontado, devendo ser sanado;\r\n\r\na prescrição reconhecida no título;\r\n\r\ncalculando correção monetária e juros conforme o título.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes sucessivamente por 20 dias e voltem conclusos para decisão de homologação.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020424-9 CLAUDINO BORTOLOTTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.177/185 e 187/193, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025493-9 REAL EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes técnicos das partes:\r\n\r\na) qual o fundamento de fato e de direito da NFLD no. 35.553.611-0?\r\n\r\nb) a autuação teve como objeto o não recolhimento de contribuição previdenciária devida por segurado trabalhador avulso ? a referência a trabalhadores avulsos e temporários é mera referência a texto legal ou foi fundamento da autuação ? houve autuação apenas pela não retenção e repasse de contribuição previdenciária devida por segurados empregados, apenas ?\r\n\r\nc) a autora possui “empregados”, assim entendidos considerando o conceito de segurado empregado contido na L. 8.212/91?\r\n\r\nd) no período abrangido pela autuação (04/2002 a 01/2003) houve pagamento de remuneração a empregados, trabalhadores avulsos ou trabalhadores temporários ? em caso positivo, houve retenção na fonte das contribuições devidas pelos segurados ? em caso positivo, foram repassadas ao INSS ?\r\n\r\ne) houve recolhimento de contribuição patronal ?\r\n\r\nf) houve empregados licenciados em gozo de auxílio doença no período ? em caso positivo, foram pagos os salários relativos aos primeiros quinze dias de afastamento ? em caso positivo, houve retenção de contribuição sobre esta remuneração ?\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se o perito para elaboração de sua proposta de honorários em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias para manifestação sobre a proposta, voltando-me a seguir conclusos para decidir. (ma)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002044-1 THOME JUNQUEIRA BARBOSA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 200454.5101.002044-1\r\n\r\nAutor: Thomé Junqueira Barbosa\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTHOMÉ JUNQUEIRA BARBOSA, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, postulando em antecipação de tutela seja autorizado o depósito mensal à disposição do juízo das parcelas referentes ao imposto de renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria para que ao final seja definitivamente reconhecida a inexigibilidade do tributo e determinado que a ré se abstenha de autuá-lo pela exclusão da base de cálculo do IRPF as parcelas recolhidas para a formação de fundo de previdência privada e que seja declarada a não incidência de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de sua aposentadoria privada, condenando-se a ré a devolver-lhe os valores indevidamente cobrados com os acréscimos legais e verba de sucumbência. Requer que seja oficiada a entidade pagadora e retentora da obrigação tributária na fonte, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que é funcionário aposentado pelo INSS e que é participante do plano de previdência privada da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Que, quando da formação do fundo de aposentadoria, o autor teve tributado na fonte os rendimentos de seu trabalho, base da qual não eram deduzidas as contribuições para o plano de previdência privada. Que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Que a percepção da complementação de aposentadoria é resgate das contribuições (já tributadas no momento em que pagas) e não constitui acréscimo patrimonial. Que tal veio a ser reconhecido pela Lei 9.250/95, mas deve ser aplicado aos resgates anteriores à sua edição.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/27.\r\n\r\nDespacho de fls. 29 determinando a expedição de ofício à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF para que efetue o depósito do valor correspondente ao valor integral do tributo retido na fonte e impugnado, juntando guia.\r\n\r\nResposta de ofício da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF às fls. 36/37 afirmando o cumprimento da determinação.\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 40 alegando que a intimação feita por mandado está irregular, devendo ser regularizada pela remessa dos autos.\r\n\r\nOfício da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF às fls. 42/44juntando guia.\r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL às fls.48/69 suscitando a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito eis que não foram apresentadas as Declarações Anuais de Ajuste que indicariam os valores efetivamente tributados. No mérito postula pela improcedência eis que jamais houve legislação prevendo a isenção de Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, salvo as hipóteses expressas no art. 6º da L. 7.713/88. Que até o advento da L. 9.250/95, os valores pagos a título de contribuição para os planos privados de previdência eram incluídos na base de cálculo do imposto de renda. Esta lei instituiu a isenção sobre as contribuições para os fundos. Que os benefícios percebidos não correspondem a estas contribuições pois para seu cálculo integram também as contribuições do empregador.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 72/79 juntando cópia de sentença proferida em outro Juízo que versa sobre a mesma matéria em discussão.\r\n\r\nRéplica às fls. 82/88.\r\n\r\nEm provas às partes nada requerem (fls. 88 e 87).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nI - Das preliminares\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo de direito suscitada eis que há prova nos autos da incidência do imposto de renda sobre os proventos do autor, sendo desnecessária a juntada da declaração anual de ajuste dos mesmos. Além disso, a fundamentação da preliminar se associa ao próprio mérito da ação e não a condição para exercício de direito ou pressupostos processuais.\r\n\r\nII - Do mérito\r\n\r\nNo mérito, cumpre fazer-se uma distinção.\r\n\r\nDurante o período de vinculação ao plano de previdência privada, os participantes contribuem (ao lado do empregador, na hipótese de entidades de previdência privada fechadas) para a formação de um fundo. Trata-se de uma relação jurídica contratual em que assegura-se em geral que, ao final de um determinado prazo e mediante certas contribuições, o participante adquirirá direito a uma prestação periódica, em geral vitalícia e cujo valor corresponde ao necessário para complementar o valor da apo sentadoria oficial (do regime comum previdenciário) até o valor da remuneração em vigor do cargo que ocupava até inativar-se. Diversas podem ser as variantes deste pacto tradicional e típico ao regime mutualista.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria , assim como a aposentadoria do regime comum, tem por fim substituir os rendimentos do trabalho habituais. Constituem portanto, acréscimo patrimonial passível de incidência de renda.\r\n\r\nOutra hipótese é a do indivíduo que ou perde o vínculo com a empresa que institui o plano de previdência fechada ou simplesmente não quer mais participar deste plano. Neste caso ele tem o direito à restituição das contribuições já vertidas, corrigidas monetariamente. Neste caso não há acréscimo patrimonial mas mera reposição.\r\n\r\nO autor em sua inicial, por desconhecimento ou malícia, confunde os institutos. Fato é que, ele contribuiu para o fundo e dele ainda é participante e vem recebendo complementação de aposentadoria. Ou seja, ele pretende a não incidência do tributo não sobre eventual resgate de contribuição mas sim sobre o próprio benefício complementar que constitui sua renda assim como o era o salário a que veio substituir.\r\n\r\nO Eg. STJ, embora inicialmente tenha acolhido a tese dos participantes de planos de previdência privada no sentido de que não seria devido IRPF sobre a parcela referente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência e o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido , sendo devido IRPF apenas sobre a parcela resgatada referente às contribuições vertidas a partir de 1996 (REsp 412945/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJ 29/04/2002),reviu seu posicionamento para entender, conforme já defendíamos, que é devido o tributo incondicionalmente:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1 - Nos termos do art. 33 da L. 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2 - O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos - prevista no art. 14, §4o. e no art. 33, §2o. da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3 - Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da L. 7.713/88 ou na vigência da L. 9.250/95.\r\n\r\n4 - Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5- Recurso especial improvido” (RESP 705.599/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, in DJU 23/05/2005)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO revogando a liminar anteriormente concedida bem como determino que se converta em renda da União os depósitos efetuados nos autos. Condeno ainda o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se comunicando a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011076-4 ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Custas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011688-2 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPMARIT TURISMO S/A TRANSTUR (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.105 e 111/113 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (ap/MA)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020287-7 EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes sucessivamente por 10 dias sobre provas.\r\n\r\n(MA/pv/m)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027368-9 SCS SOCIEDADE COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Conforme certidão de fls. 53/54, não há litispendência ou coisa julgada entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nII - Fls. 55: Cite-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 96.0077583-4 AMBROZIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 453/456, 494/502 e 516: Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF concordando com os requerimentos de habilitação de MÔNICA DA COSTA SANTOS, CARLOS ROBERTO DA COSTA SANTOS, ALAN RICARDO DA COSTA SANTOS e ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS, defiro a HABILITAÇÃO requerida nos termos do art.1.060, do CPC, dos mesmos como sucessores de AMBROZIO JOSÉ DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEADI para devidas anotações, inclusive quanto a ADAIR DA COSTA SANTOS, também sucessora de Ambrózio, já habilitada e ainda os sucessores já habilitados MARIA APARECIDA CALVET LOPES, AGOSTINHO CALVET, GUILHERME CALVET, MARIA GORETE CALVER, RITA DE CASSIA CALVET ROBERTO CALVET, ALESSANDRO CALVET, DANYELLE PEREIRA CALVET representada por Rosa Pereira Calvet, LUIS HENRIQUE GONÇALVES CALVET, JOICE CALVET DIAS representada por Helio Vieira Dias, MARTA CALVET DIAS representada por Helio Vieira Dias (sucessores de CARMELITA MACHADO CALVET), ANGELITO CUNHA (sucessor de DALVA CUNHA), ADEMIR DA COSTA SANTOS e ADAIR DA COSTA SANTOS (sucessor de AMBROZIO JOSE DOS SANTOS)\r\n\r\nII - Promova a parte autora a habilitação de SHEILA REGINA VERRASTRO RAYNFORD e PEDRO ARNALDO AMORIM VERRASTRO como sucessores de ARY LUIZ AMORIM, LEONARDO VINICIUS CHIAVAZZOLI FERNANDES e EDUARDO VINÍCIUS CHIAVAZZOLI FERNANDES como sucessores de ARY CHIAVAZZOLI e CYRINEU JOSÉ MARTINS JUNIOR como sucessor de CARMELITA MACHADO CALVET. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 522/541: No que se refere a NOEMIA CHIAVAZZOLI, CENIR CUNHA DE CARVALHO, MARIA HELENA PIMPA DA SILVA, MYRIAM RIBEIRO DE BAKKER, ELIANE BAKKER DE PINHO BUENO, RICARDO BAKKER DE PINHO, EVELYNE BAKKER DE PINHO, GENY PENTAGNA MACIELLO DE GOUVEA, GILZA MARIA PENTAGNA MACIELLO PIRES, CLAUDIA MARIA PENTAGNA MACIELLO DE GOUVEA, LETIZZIA MARIA GOUVEA PINHEIRO MURANO e GISELE MARIA PENTAGNA MA CIELLO FURTADO DE SOUZA, anote a Secretaria, tendo em vista a revogação do instrumento de mandato outorgado ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho.\r\n\r\nIV - Fls. 543: Não há o que levantar eis que a execução não foi iniciada. \r\n\r\nV - Fls. 253/257: Informe a CEF comprovadamente a data de aposentadoria dos autores originais AMBROZIO JOSÉ DOS SANTOS, ARY LUIZ AMORIM, CELSO DE CARVALHO, CRESO LIMA GODINHO, CYRO MACIELLO DE GOUVÊA e DALVA CUNHA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para que elabore os cálculos de liquidação, observando porém que o termo final das diferenças dos aposentados do regime comum previdenciário será a data de sua inativação.\r\n\r\nVI - Ao final, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n12 - 96.0077586-9 DORA LEENA DA CUNHA PRUDENTE E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I - Fls. 688/693, 695/697 e 704/718: No que se refere aos autores DORA LEENA DA CUNHA PRUDENTE, CARLOS ALBERTO MOURA, IRENE AVELLAR DO NASCIMENTO, ESMERALDINA MORENO, MOZARINO SILVA, MARIA PERRONE, MARCIO ANTONIO VON KRUGER, ZOTA MARIA VON KRUGER SANTOS, LIA AVELLAR LEAL, ZELINDA LYRA RIBEIRO, DAYSI DO CARMO BRAGA DIAS, CID CARLOS NOVAES VIEIRA DE CASTRO, IRENE AVELLAR DO NASCIMENTO, ESMERALDINA MORENO, MOZARINO SILVA e MARIA PERRONE, anote a Secretaria tendo em vista a revogação do instrumento do mandato concedido ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho.\r\n\r\nII - Fls. 704: No que se refere a LENY VIEIRA CANARIM, promova a parte autora a habilitação da mesma como sucessora de Mario Ruzzi Ribeiro. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Sobre a impugnação de fls. 636/679, diga a Contadoria. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n13 - 98.0007557-7 JOAO CARLOS VIEIRA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . À União Federal, em cinco dias, sobre a petição de fls.189/190. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (mni)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028711-3 CLELIA RIBEIRO DAMASCENO (Adv. MARIA LUIZA DE M LIBONATI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016652-9 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA, LEONARDO GLEZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.155/159, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024188-0 ARMANDO SOTO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação de fls. 156/166 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025832-9 SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.39 e 44 - Defiro o pedido de dilação de prazo, por 60 (sessenta) dias, para que a parte autora proceda ao desarquivamento dos autos do processo nº 98.0025859-0, promovendo a juntada aos presentes autos de cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao mesmo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003789-5 JOSE QUEIROZ DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.10 e 52 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.46 (item II) e 53/54 - Indefiro o pedido de expedição de ofício, eis que é ônus da parte autora trazer aos autos documento comprobatório do direito que alega.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora, corretamente, o item III do r. despacho de fls.46, trazendo aos autos os contra-cheques dos meses de junho e julho/98, eis que trouxe aos autos os referentes somente à maio e agosto/98 (53/54), bem como os contra-cheques do período de novembro/92 a fevereiro/93. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006806-5 NEUZA DA SILVA JORGE (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.42/80 - Recebo como emenda. Anote-se ao final da exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.02 e 09 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Fls.02, 04, 40 (item II) e 80 - Cumpra a parte autora, corretamente, o item II do r. despacho de fls.40, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constantes às fls.04, eis que às fls.80 não consta a assinatura do Dr. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB/RJ 51.510). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.\r\n\r\nIV - Fls.42/80 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Comando do Exército, eis que é ônus da parte trazer aos autos documento comprobatório do direito que alega. \r\n\r\nAssim, no mesmo prazo para cumprimento do item III, e em caráter final, à parte autora para que promova a juntada aos autos de declaração das autoridades competentes definidas em lei atestando a condição de ex-combatente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014662-3 JEANNAUD COELHO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nEsclareça o autor a causa de pedir, eis que ingressou no serviço ativo em 11/01/77 (fls.16), muito depois dos eventos narrados na inicial na tentativa de caracterizar licenciamento como ato de exceção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por LUIZ CARLOS APOLINÁRIO, eis que não assinou a inicial onde consta a referida declaração, ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0004451-8 GALBA MARINS SARMENTO E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL, GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . I - Tendo sido comprovado nos autos que a conta do autor IVAN TORRES CALVENTE encontra-se ativa, promova o autor a citação da CEF nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nII - Digam os demais autores se ainda têm algo a requerer, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n22 - 95.0000862-9 VILMA LIMA RODRIGUES (Adv. ROBERTO BASTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 267 - Esclareça a parte autora seu pedido, mediante apresentação de planilha de cálculos, uma vez que o valor levantado foi de R$ 29.216,02 (fls. 256 verso). Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n23 - 95.0007713-2 NORMA RODRIGUES BENTO SOBRINHO E OUTRO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n24 - 96.0000556-7 ALVARO VIEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO S. FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito com relação aos autores JOAQUIM NUNES FILHO, MOACIR RODRIGUES DE ARAÚJO e PAULO PEREIRA DE JESUS ALMEIDA, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com relação aos mesmos. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos referidos autores do pólo ativo.\r\n\r\nII - Não tendo nenhum interessado se habilitado na sucessão de JORGE ROBERTO CAVALCANTI, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com relação ao mesmo, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC. Após o prazo para eventuais recursos, remetam-se os autos à SEADI para a exclusão do autor.\r\n\r\nIII - Fl. 507: Assino o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores ÁLVARO VIEIRA BRAGA e MANUEL BATISTA FERREIRA requeiram o que de direito. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n(rc/pv/MA)\r\n\r\n25 - 97.0102114-2 SEVERINO SALES ALVES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . \r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n26 - 98.0002377-1 LUCIANO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 515/517: A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, apresente a CEF os extratos relativos à conta fundiária de GERALDO EUCLIDES FERREIRA, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como os cálculos de recomposição de sua conta e de FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL. Após, dê-se vista aos autores, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito com relação aos autores LUCIANO JOSÉ DA SILVA, MANOEL RODRIGUES DE SOUZA, MANOEL JOSÉ SOARES e MARIA DA PENHA NABETH CABRAL, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com relação aos mesmos. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEADI para a exclusão dos referidos autores do pólo ativo da demanda.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n27 - 98.0006234-3 ANTONIO CARLOS LIMA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.000566-1 MARCOS BATALHA MENESES (Adv. PAULO R S PETROCELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 259 - À Contadoria para que verifique o cumprimento do despacho de fls. 254, II, atestando se o título executivo foi ou não integralmente cumprido. Após, voltem-me.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.002204-0 FLORIANO PEIXOTO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls.332/334 - Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls.343, ISAÚ FIRMO DO NASCIMENTO firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE ISAÚ FIRMO DO NASCIMENTO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para sua exclusão do feito bem como no caso de JOÃO BAPTISTA DE LIMA CALIXTO (fls.325, item I).\r\n\r\nII - Após, cumpra a Secretaria a parte final do item I de fls.325, item II.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022794-3 ANTONIO ANDRADE DE PAIVA (Adv. ANA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 212 - Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.008279-9 JOAO MAURICIO AYRES (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-AGENCIA BANGU (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Fls. 130 - Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de Justiça, ao Contador para elaboração dos cálculos de execução devendo calcular o valor dos bens roubados (parâmetro da indenização) pela atualização do valor constante da nota fiscal de fls. 14, conforme voto de fls. 87/92.\r\n\r\nCom o parecer e cálculos ao autor para vista por 5 dias devendo, em caso de discordância, fornecer seus próprios cálculos com demonstrativos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.008191-3 JOEL BERNARDO NOGUEIRA (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fls. 148/150 - Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com relação a aplicação da taxa progressiva de juros, correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.013129-1 RONALDO DE ALMEIDA MORROT (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 23A. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária nº 2003.51.01.013129-1\r\n\r\nAutor: Ronaldo de Almeida Morrot\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA MORROT ofereceu Embargos de Declaração em face da sentença de fls.238, proferida nos autos da ação de execução nº 2003.51.01.013129-1, em que é parte, ainda, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art. 535 do CPC, I e II, ao argumento de que há no julgado contradição quanto aos fatos e pedidos constantes na inicial - eis que o objeto da ação refere-se à incidência de juros progressivos na conta de FGTS vinculada do exeqüente - e obscuridade quanto ao entendimento deste Juízo no que diz respeito ao termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 juntado aos autos, que se refere apenas aos expurgos decorrentes dos planos econômicos, não tendo o condão de obstar a execução. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se por proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nÉ forçoso reconhecer que a sentença de fls.238 quedou-se silenciosa a respeito do objeto da presente execução - a aplicação de juros progressivos na conta vinculada do FGTS do autor, conforme se verifica na exordial da ação ordinária (fls. 6) e na decisão dos embargos de declaração (fls. 63) oferecidos quando da sentença primeiramente proferida (fls.55/58) - eis que considerou que a ação ordinária visava a condenação da CEF a repor perdas decorrentes da não aplicação dos índices referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO com caráter infringente para integrar a decisão de fls.238, alterando a natureza de ato sentencial para ato decisório, que passará a ater a seguinte redação:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a aplicar a taxa progressiva de juros ao saldo da conta vinculada do autor como previsto nas Leis nº5.958/73 e 5.107/66 nos termos da Súmula 154 do STJ.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls.234/236, RONALDO DE ALMEIDA MORROT (fls.236) firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nContudo, sendo o teor do acordo ao qual a parte autora aderiu diferente do objeto de que trata a presente ação, reconsidero o despacho de fls.227, II, eis que evidente o equívoco.\r\n\r\nII- Determino o prosseguimento do feito, devendo o autor esclarecer e comprovar se sua conta está inativa e, se for o caso, dar início à execução na forma do art.652 do CPC.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000337-6 NUNO LINHARES VELLOSO (Adv. MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.107/121, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.003798-2 JORGE LUIZ FARIA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.69/70 e 74 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.65 - Tendo em vista a certidão de fls.65, não há litispendência entre a presente demanda e aquelas deduzidas nos autos dos processos nºs 97.0073779-9 e 95.0014580-4.\r\n\r\nIII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007788-8 IVANISIA DE HUGO SILVA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.33 - Tendo em vista o decurso de prazo para interposição de recurso em face da sentença de fls.28/29, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.(ap)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008990-8 ADILIO MARIANO DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com relação aos índices objeto do acordo proporcionado pela LC 110/2001, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC no tocante aos índices de 42,72% e 44,80% e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada dos Autores existente em fevereiro de 1989 em 10,14%, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa, garantidos os reflexos posteriores. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devidas (STJ, Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118) conforme índices de atualização das contas fundiárias e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020921-5 MARCO AURELIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Fls. 97 - Tendo em vista que os réus já foram citados, revogo o item II da decisão de fls. 90/95, por evidente equivoco.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025775-1 ANTONIO CARLOS ABREU SANTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.07 e 54 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025787-8 DARIO PACHECO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.07 e 41 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.43 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000045-8 ARMANDO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.26 - Tendo em vista o decurso de prazo para interposição de recurso em face da sentença de fls.22, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.(ap)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006383-3 JOSE RIBAMAR VASCONCELOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o pedido de desistência da ação (fls.21), independentemente da anuência da Ré, eis que formulado no prazo legal (art.267, parágrafo 4º, CPC) e subscrito por patrono com poderes para tanto (fls.06). \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela mesma, a serem conferidas pela Secretaria. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. (ap)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006835-1 AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fulcro no art. 267, V do CPC e condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007442-9 JOSE DE SOUSA PIRES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.05, 06, 18 e 21 - Cumpra a parte autora, corretamente, o r. despacho de fls.21 trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constantes às fls.05, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007697-9 INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x TELERJ CELULAR S/A. . Fls. 104/105 - Defiro a dilação do prazo fixado em audiência por 15 dias para apresentação de acordo entre as partes.\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-se conclusos.\r\n\r\n(MA/pv/jc)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.014319-1 DAVID BOVE (Adv. NEUSA FERREIRA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . I - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\"(Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, parágrafo 3º).\r\n\r\nAssim, emende o autor sua inicial formulando adequadamente pedido indenizatório por danos morais que deverá ser quantificado ou indicando os critérios para fixação futura da indenização, bem como atribua valor à causa compatível com o rito eleito, a competência deste Juízo e o benefício patrimonial pretendido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá:\r\n\r\na) juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) promover a juntada de documento essencial à lide que comprove os danos materiais, vez que sua existência deve ser desde logo comprovada, restando para a fase de liquidação apenas sua quantificação;\r\n\r\nc) trazer aos autos declaração de próprio punho informando:\r\n\r\n(i) se postulou pagamento do seguro automobilístico assegurado no documento de fls.13;\r\n\r\n(ii) se possui seguro privado contra acidente automobilístico;\r\n\r\n(iii) se possui plano de saúde que tenha coberta suas despesas médicas.\r\n\r\nIII - Fls.02 - Oficie-se ao Hospital Souza Aguiar e Tijuca Trauma para que seja remetido a este Juízo o boletim de atendimento médico do autor referente ao período compreendido entre os dias 17/02/2006 a 27/12/2006.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014430-4 EVARISTO SILVA CARDOSO JUNIOR E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . I - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\"(Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, parágrafo 3º).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor sua inicial formulando adequadamente pedido indenizatório por danos morais que deverá ser quantificado ou indicando os critérios para fixação futura da indenização, bem como atribua valor à causa compatível com o rito eleito, a competência deste Juízo e o benefício patrimonial pretendido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá:\r\n\r\na) esclarecer em que consiste a omissão atribuída à ré, eis que ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284);\r\n\r\nb) trazer aos autos documento essencial à lide que demonstre a existência do dano material, eis que à fase de liquidação cabe apenas a fixação do quantum (extensão);\r\n\r\nc) juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014567-9 ROSANE DE FREITAS MELO (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA, SANDRA BERNARDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos documento essencial à lide (seu(s) cartão (ões) de débito e/ou cartão de crédito para eventual perícia), devendo informar se a conta é conjunta.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para que apresente fita de segurança pertinente ao local onde realizado o saque de fls.15.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 91.0120664-8 ALBERT DAU - ESPOLIO (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . II - Recebo a apelação de fls. 144/152 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 98.0002122-1 MARCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 232 - Oficie-se à CEF para que informe, discriminadamente, qual o valor depositado em nome da cada um dos impetrantes, a quantia convertida em favor da União e os saldos remanescentes de cada um dos depósitos. Com a resposta, cumpra-se fls. 229.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.004385-8 WALDYR SURTAN DOS SANTOS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a autoridade coatora se a exclusão da rubrica vantagem do art. 184 dos proventos da impetrante se deu em cumprimento a ordem superior ou como resultado de processo de auditoria, fornecendo peça do processo administrativo pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.010328-4 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Ferrosider Ind. Com. De Produtos Siderúrgicos LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor Chefe da Alfândega do Rio de Janeiro postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que conceda os despachos para transporte aduaneiro relativo às DI's 06/0180154-7 e 06/0180163-6 do Porto do Rio de Janeiro para o Porto Seco de Betim.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/44. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 53.\r\n\r\nNotícia de agravo de instrumento contra o despacho que deixou para apreciar a liminar após a vinda das informações às fls. 60/78.\r\n\r\nDecisão proferida pelo relator do Agravo de Instrumento às fls. 80/85 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 87/92. Em síntese sustenta que apesar da greve as instalações se mantinham abertas, e a legalidade da greve em razão de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 110/111 opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que de imediato realize a fiscalização das mercadorias retidas na aduana, referentes às DI's 06/0180154-7 e 06/0180163-6 e ausente qualquer restrição legal ou judicial imposta à impetrante, determine o trânsito das mesmas para o Porto Seco de Betim. \r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.010634-0 NDG CONSULTORIA GESTAO E LOGISTICA S/SLTDA (Adv. MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA) x PREGOEIRO DO PACO IMPERIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por NDG Consultoria, Gestão e Logística S/S LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Pregoeiro do Paço Imperial, postulando, liminarmente, a suspensão da licitação e conseqüente republicação do edital, de modo que sejam retiradas a exigências mencionadas. Em provimento final, postula a suspensão do certame e a republicação do edital, nos termos do § 2° do art. 12 do Decreto 3.555/2000 e a confirmação do pedido liminar.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é participante de procedimento licitatório cujo objetivo é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza a ser executado em bem tombado (Paço Imperial), processo de n° 01460.000022/2006-19. Segundo relata, o item 7.2.1 do Edital exige atestado de capacidade técnica a ser fornecido pelo licitante, que envolva necessariamente serviços realizados em monumentos tombados a nível federal, estadual ou municipal. Aduz que tal exigência viola o §5° do art. 30 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nRelata, por fim, que a exigência de declaração expedida pelos sindicatos laboral e patronal com data não superior a trinta dias, comprovando que a licitante está em dia com suas obrigações trabalhistas e sindicais, acompanhada da prova de quitação da respectiva contribuição sindical (art. 607, CLT) é ilegal, por ferir o art. 30 do diploma legal citado, e do inciso I do art. 8° e inciso II do art. 13 do Decreto 3.555/2000. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/99. Custas regularmente recolhidas às fls. 20/21\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 108/109.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 120/142. Sustenta que parte legítima para figurar no pólo passivo é a pessoa jurídica de direito público a qual se subordina a autoridade. Aduz que o prédio do Paço Imperial necessita de limpeza especial, e que as exigências buscam garantir a preservação do patrimônio ali contido. \r\n\r\nParecer do MPF às fls. 146/150 opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada, vez que se pacificou na jurisprudência pátria o entendimento de que parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança é a autoridade responsável pela prática do ato coator ou seu desfazimento.\r\n\r\nNo mérito, não logrou êxito a impetrante em demonstrar em que se revelam irrazoáveis as exigências presentes no edital do pregão PI n° 02/2006. \r\n\r\nO IPHAN, através de seu Centro Cultural, lançou o pregão n° 02/2006 para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza em seu espaço de funcionamento e salas de exposição. No item 7.2.1. do edital era exigido “atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em monumentos tombados a nível federal, estadual ou municipal devidamente registrado no CRA, acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico da empresa, comprovando que o licitante realizou ou que está realizando, a contento, serviço de limpeza com fornecimento de equipamento, contendo a identificação do signatário”. \r\n\r\nNão há qualquer afronta ao art. 30, § 5° da Lei 8.666/93 na exigência, eis que, conforme ressaltado na decisão de fls. 108/109 e no parecer do MPF às fls. 146/150 tal dispositivo deve ser interpretado com razoabilidade. A comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos só é vedada quando tenha por fim inibir a participação no certame, ou seja, quando não haja motivo plausível para sua inserção no edital. \r\n\r\nA exigência fixada no item 7.2.1 do edital não se enquadra na vedação contida no art. 30, p. 5o. da L. 8.666/93 pois se trata de exigência de especialização própria (tipo de serviço) para o serviço contratado. Tampouco os documentos exigidos no item 7.2.1 (declarações sindicais) constituem violação à Lei Geral de Licitações.\r\n\r\nIsto exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp/MA)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.011875-5 TEKSID ALUMINIO DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE MANOEL LOPEZ) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL. . Tendo em vista que consta dos autos informação de que a mercadoria em questão foi liberada anteriormente à concessão da liminar, diga a impetrante se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012437-8 DIALAB DIAGNOSTICO S/A (Adv. SERGIO GONTIJO MACHADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende a impetrante a inicial para identificar corretamente o pólo passivo sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.012715-9 JOAO BARBOZA DE AVELAR (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 139 - Dê-se vista à PFN para que se manifeste quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial. Após, voltem-me conclusos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.021567-7 GERTRUDES MARIA ZANDOMINGO FIORIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por GERTRUDES MARIA ZANDOMINGO FIORIO contra ato do Ilmo. Sr. Superintendente da Receita Federal do Brasil postulando seja liminarmente determinado à autoridade coatora que se abstenha de efetuar os descontos, para reposição ao erário, dos valores recebidos a título do “abono de permanência” implementado pela EC nº 41/2003, na folha de pagamento da Impetrante. \r\n\r\nAduz que não pode ser penalizada pelo desconto de tais valores em sua folha de pagamento eis que o creditamento dos mesmos se deu por equívoco da Administração que, primeiramente, concedeu, a seu pedido, o referido benefício e, posteriormente, procedendo à revisão de ofício, verificou que a Impetrante não possuía todos os requisitos necessários para o deferimento do abono. Sendo assim, por ter recebido tais valores de boa-fé, não poderia sofrer os descontos contra os quais ora se insurge, eis que os mesmos foram ocasionados por erro da própria Administração. Ao final, requer a concessão da segurança para, confirmando a medida liminar concedida, seja determinada a devolução dos valores que tenham sido descontados após a presente impetração.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/79. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 80. Aditamento de fls. 83/132.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 140/237. Preliminarmente, requer a extinção do feito em razão do decurso do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança. No mérito sustenta que houve respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; que inexiste direito líquido e certo a ser amparado; que a autora não preenche os requisitos para a concessão do abono de permanência; que a teoria do enriquecimento sem causa também é aplicável no âmbito do Direito Administrativo; que tem a Administração o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, na forma das súmulas 346 e 473 do STF; que é possível a devolução dos valores indevidamente recebidos em nome na proteção do patrimônio e interesses públicos.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 238/239.\r\n\r\nÀs fls. 243/245 informou o Parquet não ter interesse no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a denegação é de rigor.\r\n\r\nA Administração Pública, legitimada pelo Princípio da Autotutela, guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos, declarando-os nulos, quando ilegais, ou revogando-os, quando inconvenientes ou inoportunos. Tal poder encontra-se consagrado pelos Enunciados nºs 346 e 473, da Súmula do Pretório Excelso, conferindo à Administração Pública legitimidade para praticar o autocontrole de seus atos. \r\n\r\nIn casu, a Impetrante, servidora pública federal, requereu, administrativamente, a concessão do “abono de permanência” previsto na EC nº 41/2003, tendo sido tal pedido deferido e creditado tais valores em sua folha. Entretanto, o Impetrado, procedendo à revisão ex officio do ato de concessão, verificou que a Impetrante não possuía um dos requisitos necessários para fazer jus ao citado abono, razão pela qual determinou sua exclusão na folha de pagamento, bem como a restituição dos valores até então creditados a título do “abono de permanência”, como forma de ressarcimento ao erário. \r\n\r\nTal medida mostra-se legítima, eis que decorre, conforme exposto, do poder de autotutela da Administração Pública. Considerando que a invalidação opera efeitos ex tunc, alcançando mesmo o momento da edição do ato, retornando as partes ao status quo ante, cabível, portanto, o desconto na folha de pagamento da Impetrante dos valores indevidamente creditados a título de “abono de permanência”.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.490363-1 ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA (Adv. ALLAN MORGADO GUERRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade impetrada dão conta de que houve a expedição da certidão de regularidade fiscal pleiteada, diga a impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.000361-7 SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA. ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 266,proferida neste Mandado de Segurança que impetra contra ato do Ilmo.Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e obscuridade eis que entende que não se manifestou quanto à alegação de trânsito em julgado da sentença que autorizou compensação de tributos no processo no. 98.0011628-1 da 26a. Vara Federal nem quanto a inscrição ou não em dívida ativa do pretenso débito que decorreria da exigência pretensamente ilegal do órgão tributante.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 266 que indeferiu a liminar é clara. \r\n\r\nEm sua inicial a impetrante alegava ser credora da União Federal por força de título executivo judicial oriundo do processo no. 98.0011628-1 que tramitou na 26a. Vara Federal e que em razão disto requereu on line a compensação através do sistema PER-DCOMP. Afirma que não consegue enviar o requerimento administrativo eis que lhe é exigida homologação de desistência da execução do título que simultaneamente requereu no Juízo. Por outro lado, como se depreende de suas alegações, a impetrante exerceu de fato compensação sem a oficialização no PER-DCOMP, razão pela qual haverá incidência de juros e multa sobre os débitos que, entende, deveriam ser compensados. Requereu, assim, em sede liminar, fosse assegurada a compensação, o que foi indeferido na decisão de fls.266 com fulcro no Enunciado 212 do Eg. STJ e no art. 1o, §5o. da L. 8.437/92. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.014373-7 MONTE CRISTALINA S/A (Adv. MURILO RESIO DE CASTRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende o impetrante a inicial para juntar aos autos prova da homologação da compensação efetuada pela PERD-COMP (fls. 105), bem como para trazer aos autos cópias das iniciais e eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 109. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2001.51.01.014955-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO, EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x LUIZ TINOCO COZZOLINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 137 - Anote-se na capa dos autos “SIGILO FISCAL”.\r\n\r\nFls. 141 - Reitere-se o ofício de fls. 131 fornecendo o CPF correto (047.154.207-59).\r\n\r\nApós, à SEADI para idêntica correção.\r\n\r\nFls. 145 - Intime-se a CEF para regularização de sua representação em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.018556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRAMEWORKS ARTE E DECORACAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 196,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 196,64\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n63 - 98.0019986-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x SILVIO DE SOUZA ROZA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . Fls. 243/249 e 253 - Nada a reconsiderar, tendo em vista a decisão de fls. 196, irrecorrida (fls. 203), que mantenho por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 251 em 20 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n64 - 2006.51.01.014349-0 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A utilização da TR como fator de correção só foi considerada inconstitucional para os contratos existentes quando da sua criação em 1991 enquanto que o contrato objeto desta ação foi assinado em 2000.\r\n\r\nOs juros pactuados (6%) estão dentro dos limites do SFH sendo um dos menores praticados.\r\n\r\nO consignante não conseguiu apontar nem demonstrar qualquer ilegalidade no contrato, nem mesmo a tentativa de revisão administrativa do acerto e o oferecimento de prestação que se quer consignar, conforme disposto no art. 890, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o depósito.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. (MA/ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.001627-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x RICARDO BOCHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,90\r\n\r\n. Isto posto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.001847-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x MARCO ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,96\r\n\r\n. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.014758-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO GUSTAVO BARRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,65\r\n\r\n. Daí porque, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.020930-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x POSTO DE ABASTECIMENTO AIMEE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.34/47, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.024800-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x P PRADOS COM/ E PRETACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,60\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação monitória em 24/11/2005 em face de P. Prados Com. e Prest. de Serviços Ltda. e Outros, objetivando o recebimento de quantia oriunda do contrato de crédito rotativo - cheque azul empresarial nº 19.0995.197.0000089-70.\r\n\r\nIntimada a cumprir determinação judicial às fls.23, deixou a parte autora transcorrer in albis o prazo para tanto (fls.23), tendo sido novamente intimada às fls.25 para promover a autenticação dos documentos de fls.09/13 no prazo final de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às fls.26 veio a CEF requerer dilação de prazo, o que foi reiterado às fls.28 e 30.\r\n\r\nOra, considerando que a ação foi proposta há 7 meses e que o documento a ser autenticado está na posse da requerente, não se justificam as sucessivas dilações de prazo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com base nos artigos 267, inciso I, 284 e 295, todos do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, salvo quanto ao instrumento procuratório. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ap/MA)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n70 - 2003.51.01.001927-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO ANET) x LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF foi regularmente intimada para cumprimento do despacho de fls. 121, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando o Autor nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fl. 233: Anote-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n71 - 00.0485113-7 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (Adv. JORGINA MARIA FREITAS FERNANDES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 132 - Intime-se o pessoalmente o perito para que informe em 10 dias quanto ao pagamento da requisição de fls. 130 valendo o silêncio como confirmação do recebimento.\r\n\r\nCaso negue o recebimento, oficie-se à DIRFO solicitando informações.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2006.51.01.015175-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x LUIZ CORREIA DE ARAUJO. . Tendo em vista a decisão prolatada às fls.463/464 dos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.009408-4, remetam-se os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais.(MA/ap)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 2003.51.01.024569-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 98/99, proferida nestes Embargos à Execução que lhe são movidos pela CEF com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que os cálculos acolhidos no decisum foram por ele impugnados e ao serem elaborados foram atualizados apenas até 17/12/2002, silenciando a sentença quanto à sua atualização.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara ao acolher os cálculos da Contadoria de fls.70/83, os quais foram elaborados em estrita observância do despacho de fls.37, contra o qual o embargante não ofereceu qualquer resistência. Por outro lado, cumpre registrar que uma vez efetuada a penhora de conta, o saldo representado pelo valor postulado na execução, é automaticamente corrigido e remunerado, não havendo qualquer prejuízo à parte em razão do decurso de prazo até julgamento do feito. Ao final, conforme o resultado do julgamento nos embargos, o levantamento será feito de forma atualizada. Em segundo lugar, a atualização pela Contadoria deve observar a data de atualização dos cálculos de execução para fins de comparação a fim de que no dispositivo o Juízo possa se manifestar adequadamente, julgando o pedido de redução improcedente, procedente ou procedente em parte. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.027593-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MARIA LIANA DE BRITO DANTAS (Adv. ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO). . Fls. 73/95 e 98/128: Sobre o alegado pela embargada, diga a CEF em 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para decidir quanto à aplicação de multa conforme fls. 71.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n75 - 2004.51.01.005508-6 NORTEX IGUACU COM/ DE ROUPAS (Adv. MARCO E. SLERCA, GABRIELA GUARILHA P. DE FREITAS) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . I - Traslade-se cópias de fls. 21 e 28/29 para os autos da execução.\r\n\r\nII - Tendo em vista os quesitos das partes, deixo de elaborar quesitos do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para formular proposta de honorários em 5 dias e a seguir dê-se vista às partes por 10 dias (prazo comum).\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n76 - 2004.51.01.024699-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ELIZABETH COELHO DA FONSECA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS). . Fls.28, 39/49 e 51 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra integralmente o solicitado pela Contadoria às fls.28, promovendo a juntada de todos os extratos que comprovem a revisão da conta fundiária da autora pertinentes aos expurgos de Janeiro/89 e Abril/90, contendo as respectivas datas de crédito referente ao empregador “EDIT TECNOPRINT S/A.” sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nApós, devolva-se à Contadoria.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n77 - 2005.51.01.017340-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x GENESSY CLARIMUNDO CUNHA E OUTRO (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES). . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante. (ap)\r\n\r\n78 - 2006.51.01.015162-0 AUTO POSTO MADALENA LTDA (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinta a demanda face à inépcia da inicial, com fulcro nos artigos 267, 295 e p. único do CPC. Custas pela embargante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.015182-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x BANCO STERLING S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n80 - 2006.51.01.015195-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x APPARECIDA CORREA DE SANTANNA (ESPOLIO) REP/ P/ VANIA SANTANA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n81 - 2005.51.01.021908-7 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n82 - 2004.51.01.019762-2 JORGE LUIZ PORTO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre o ofício de folhas 50/58, bem como identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2006.51.01.006707-3 JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x CAIXA CONSORCIOS S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, ADOLFO SOARES DE MORAIS NETO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 20595"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES-26\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-22, 39, 40\r\n\r\nANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA ROCHA-1\r\n\r\nANTONIO MARCUS ERMIDA-22\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-10\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-25\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-6\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-46\r\n\r\nCRISTINE NASCIMENTO GUEDES-4\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-31\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-35\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-41\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20, 21, 23, 25, 27, 29\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-33\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-32\r\n\r\nESTHER GOMES QUINTAL-32\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-3, 38\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-44\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-22\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-46\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-45\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-43\r\n\r\nIRANI S DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-20, 21\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-42\r\n\r\nJANE DIAS DE ALMEIDA-21\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nJOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS-45\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-21\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-15\r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO-37\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-27\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-30\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-10, 38\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-27\r\n\r\nLOUIS A. PIERECK DE SA-21\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-19\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-11\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-19\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-13\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-29\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE-9\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-34\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-23\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-31\r\n\r\nMARIA INES GOUVEA CARNEIRO-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMARTA MARIA BRUNO DE SOUZA-32\r\n\r\nMIRIAN GOMES-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32\r\n\r\nNEUZA VIANA DOS SANTOS-21\r\n\r\nNICOLA MANNA PIRAINO-42\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-14\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-20\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES-19\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-36\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-21\r\n\r\nRENATO DA SILVA-24\r\n\r\nRENATO TADEU SOMMA-21\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JR-8\r\n\r\nRODRIGO RAMOS LOUREGA MENEZES-7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-17, 18\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 2, 41\r\n\r\nSAMORA G DE M TEODORO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 34, 4, 5\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-28\r\n\r\nVERONICA TORRI-43\r\n\r\nVINICIUS MARI-21\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0025079-0 BRASCAN IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Cumpra o autor a exigência contida nos autos do precatório a fl. 68. Decorrido sem manifestação, devolta-se os autos ao Tribunal Federal da 2ª Região e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\n2 - 94.0025076-2 TARCISO ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 219/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, condenando a União Federal ao pagamento, em dinheiro, do valor do empréstimo compulsório sobre combustíveis recolhido referente ao exercício de 1988.\r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observadas as seguintes premissas, com incidência a partir da data do indevido recolhimento: \r\n\r\na) Inclusão do IPC, nos períodos de jan/89 (42,72%), fev/89 (10,14%), mar/90 (84,32%), abr/90 (44,80%), mai/90 (7,87%), jul/90 (12,92%), ago/90 (12,03%) e fev/91 (21,87%); b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, aplicação do INPC (de março até dezembro/1991), desconsiderando qualquer outro índice a fim de evitar bis in idem.\r\n\r\nA partir de 01/01/96, aplicar-se-á a Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013824-0 BERIMBAU DISCOS LTDA (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Por derradeiro, comprove a Autora-Executada, mediante documentação idônea, a propriedade do imóvel oferecida à penhora, bem como a inexistência de quaisquer ônus reais que sobre ele possa recair, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, prossiga-se na Execução, com a penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, na forma do art. 659 do CPC. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a realizar todos os atos necessários para o cumprimento da diligência.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029413-1 CID THOME TRAVASSOS DA COSTA E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.1170/1171.Oficie-se à Receita Federal para que encaminhe cópia das declarações de ajuste anual dos autores, nos exercícios de 1989 a 1995.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009405-5 GARY DE OLIVEIRA BON-ALI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito. Considerando que a União Federal já se manifestou em contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.P.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023174-5 JOSE AUGUSTO CARVALHO RENNO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)..\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024964-6 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ao Autor para que em 72:00 horas adeque o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, que vem a ser os valores referentes ao período do não recolhimento do PIS/PASEP, quais sejam, fevereiro a junho, agosto a novembro/1999; janeiro a maio, agosto a outubro de 1995; e maio a setembro de 1996, conforme fls. 035 a 046 (Proc. Administrativo nº 10768028636/96-03) devendo recolher a diferença de custas judiciais devidas. P.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010905-1 JOAO MIGUEL FERREIRA RANGEL (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JR). . \r\n\r\n1)Anote-se no sistema o nome do novo procurador.\r\n\r\n2)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), vindo-me, em seguida, conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022253-0 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE) x UNIAO FEDERAL. . Por incidir a hipótese do artigo 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0251043-0 ROBSON MACEDO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença proferida nos embargos em apenso, expeça-se RPV no valor de R$ 1.790,18 em favor do beneficiário, cujo valor será automaticamente corrigido quando da emissão, a teor do disposto na Resolução nº 438/2005 do CJF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0011505-0 LUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000242-2 MARIA VICTORIA DA SILVA CALDAS (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Recebo o recurso adesivo da parte autora nos seus regulares efeitos, dando-se vista à Ré (AGU) para, querendo, oferecer contra-razões. No mesmo prazo, manifeste-se sobre o alegado pela autora às fls. 196/197.\r\n\r\n3)Quanto ao pedido de pagamento dos atrasados, incide na hipótese, o disposto no artigo 100 e seu parágrafo 1º da CF/88, razão pela qual, indefiro o pleito de fls. 197, in fine.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019952-7 JULIUS MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, uma vez faltar amparo para a pretensão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009797-8 MARIA ELISA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DECISÃO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020562-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Conforme posto pela parte autora às fls. 117/118 o benefício patrimonial perseguido na presente lide totaliza o montante R$ 3.615,03, cujo montante reflete no valor dado à demanda. Assim sendo, considerando que o rito processual é matéria de ordem pública, estabelecido não apenas no interesse das partes, mas, em verdade, em prol da administração da justiça, com fulcro na Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais a que couber por distribuição. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011265-3 GIULIANO RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 74/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, tão-somente:\r\n\r\na) declarar o direito do mutuário de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 30% de sua renda bruta;\r\n\r\nb) determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato eventual incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nc) oficiar ao Cartório do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro para que anote na certidão de ônus reais do imóvel a sua litigiosidade, devendo, contudo, o Autor arcar com os custos oriundos do registro.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima em relação à sucumbência, condeno-a em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § único do art. 21 do Código de Processo Civil, observando-se, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027255-7 JOSE AUGUSTO RIFAN E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo à decisão hostilizada, sobrestem-se os autos em Secretaria até a decisão final.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006281-6 FRANCISCO LAURO DA SILVA FILHO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.82 - Informe o Autor, se foi proferida decisão no Agravo de Instrumento, concedendo efeito suspensivo à decisão de fls.78/80\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0054577-3 ROADSTAR S/A (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x CUKIER E CIA/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido à fl. 547.\r\n\r\n20 - 92.0075458-9 ANA MARIA VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifestem-se os autores interessados acerca dos documentos juntados pela CEF, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n21 - 93.0011550-2 MAURICIO HARA CHANEA E OUTROS (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv. JANE DIAS DE ALMEIDA, RENATO TADEU SOMMA, LOUIS A. PIERECK DE SA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . 1)Anote-se na capa a prioridade na tramitação.\r\n\r\n2)Fls.341. Providência à cargo da parte interessada. Promova o credor a execução nos moldes do disposto no artigo 604 do CPC.\r\n\r\n22 - 94.0011279-3 ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, ANTONIO MARCUS ERMIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Prossiga-se com a execução em relação ao co-autor Adelmar Francisco Ermida Neto, expedindo-se mandado de penhora no valor da execução já deflagrada, ou seja, R$ 14.793,70.\r\n\r\n23 - 96.0014796-5 FRANCES AMADEU DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Abra-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre petição de fls. 265/270.\r\n\r\n24 - 99.0011389-6 ARLETE SOUZA DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Considerando que a parte autora quedou-se inerte ao despacho de fl.224, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0059790-7 SERGIO ALVARENGA BERNARDINO E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Abra-se vista à parte Autora para manifestar-se sobre petição de fls. 415/427.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.014905-1 CARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do processo de execução, manifeste-se à parte autora para requerer o que for de seu direito no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.015099-5 NELSON MAIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Folhas 226,231 e 249. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS(Lei Complementar 110/2001), HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) MANOEL MESSIAS BRAGA, EDMILSON FERNANDES DE OLIVEIRA e RICARDO DA CONCEIÇÃO, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nDiante dos extratos adunados às fls. 258/268, cujos credores já efetuaram o saque, por terem aderido ao termos da LC 110/2001, determino a baixa e o arquivamento do presente feito. P.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.002175-0 MARIA CECILIA MALLOZZI SCHIFFINI (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Abra-se vista à parte Autora para se manifestar sobre petição de fls. 192/203.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.011491-0 WALTER BITENCOURT FERREIRA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1)Retornem os autos à CEF para que em improrrogáveis 15(quinze) dias dê cumprimento ao julgado em relação ao co-autor Lydio Moreira Veiga (PIS/PASEP-10318451872) recompondo a conta fundiária nos termos da sentença de fls. 57/65, valendo-se ressaltar a possibilidade de fixação de multa diária em razão do descumprimento injustificado dessa determinação judicial.\r\n\r\n2)Quanto a verba honorária, fixada por acórdão de fls. 122, promova o credor a execução forçada nos termos do artigo 604 do CPC.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.019379-2 LUIZ PAULO MEDEIROS COUTINHO E OUTRO (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.152 - Providenciem os Autores os extratos requeridos pela CEF.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016939-0 PAULO CEZAR DOS SANTOS PREVILIATO (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Os valores já se encontram disponibilizados para saque, conforme informado pela Ré às fls. 92.\r\n\r\nConsiderando que a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015493-7 ELBANI MARIA SILVA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x CATIA MORENO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARTA MARIA BRUNO DE SOUZA, ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). . 1)Fls.190.Considerando que as Rés têm procuradores distintos, aplica-se a norma inserta no artigo 191 do CPC.\r\n\r\n2)Vista ao Autor para se manifestar em réplica. P.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025270-4 ELMA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 28.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.006695-3 HELENO LOESCH PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista de a autoridade impetrada haver dado cumprimento à determinação judicial, conforme noticiado em petição de fls. 266/283, dê-se vista aos Impetrantes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010207-3 IGOR BARBOSA DA SILVA (Adv. SAMORA G DE M TEODORO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ(FIOCRUZ) E OUTRO (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, e, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, indefiro o pedido por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0001067-9 MARIA DO CARMO DE AGUIAR MEROLA (Adv. MARIA INES GOUVEA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls.204. Retornem os autos à contadoria em vista da manifestação retro.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007097-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO NINA DE ALMEIDA (Adv. MIRIAN GOMES) x ANTONIO D GUINET DRESJAN (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do processo de execução, manifeste-se à parte autora para requerer o que for de seu direito no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.020286-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ROBSON MACEDO (Adv. LEONEL RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal. P.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO). . Baixo o feito em diligência para determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial, diante de pedido de fls. 16, com base no título executivo judicial de fls.262/264 e dos extratos adunados às fls. 365/369. P.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.024666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x MARIA ADELAIDE DE JESUS DE SOUSA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, ante a apresentação dos extratos de fls. 27/30 pelo Embargante, conforme requerido às fls. 23.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 89.0002147-8 MARIO FRASSON (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 91.0106502-5 ALBERTINA FERREIRA CUNHA E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000674-6 ALENCAR MACHADO MORAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, VERONICA TORRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009264-0 RECAP-PNEUS MARINGA LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO) x UNIAO FEDERAL/COORDENADORIA GERAL DE NORMAS E SISTEMAS DO DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR E OUTRO. . Vista ao Autor para que forneça cópia da petição inicial, necessária à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 98.0043857-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x RIO-PLAS IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS). . Vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010142-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x JORGE ANTONIO TEIXEIRA DE BAIRROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). . Vista às partes sobre os cálculos no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 21637"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS DE MENEZES-5\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-1\r\n\r\nDANIELLE KAHN SILVA-5\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-8\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-9\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-1\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-4\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-5\r\n\r\nMICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 09/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000818-2 JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Impetrante ante os elementos fornecidos pela autoridade apontada coatora.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022246-5 JORGINA VIDAL CABRAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pela Impetrante, oficie-se à Autoridade Impetrada requisitando-se o fornecimento dos elementos de cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002992-0 LUCIA PAIVA DE SOUZA MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . À Impetrante para observar o solicitado pela Autoridade Impetrada às fls. 156/157.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021002-6 EDIVALDO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 138 - Defiro o levantamento pelo Impetrante dos valores depositados à disposição deste Juízo n(fl. 42), consoante anuência da União (PFN) às fls. 140/145.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022268-2 LEBRE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x DIRETOR DE GESTAO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CONSTA) x TNL CONTAX S/A (Adv. ADRIANA DIAS DE MENEZES, DANIELLE KAHN SILVA, M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA). . Conforme requerido às fls. 709/710, retornem os autos ao Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004998-8 VALERIA DA SILVA FERREIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME ADMISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RBASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 . Vistos os presentes autos, em que a Impetrante manifesta desistência do feito.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 25, pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários adovatícios, conforme Enunciados 512 e 105, das Súmulas dos Egrégios STF e STJ, respectivamente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004048-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão e documentos de fls. 67 a 69.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015980-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO DE ASSIS SOARES. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000738-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROBERTO FREITAS CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação aos segundo e terceiro executados.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente quanto à certidão de fl. 24.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21845"
                            ],
                            "21846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-49\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-37, 8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-31\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-15\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-29\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-27\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-42\r\n\r\nANDRE DE SOUZA MARTINS-16\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-24\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-50\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-11\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-25\r\n\r\nANY MENEZES DE LOS RIOS-52\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-16, 21, 22, 41\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-12\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-44\r\n\r\nCELSO JOPPERT G. DE SOUZA-15\r\n\r\nCLAUDIA DANTAS-55\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23, 40\r\n\r\nDANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE-18\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-23\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-52\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-40\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 43, 44\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-38, 9\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-54, 9\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-53\r\n\r\nERIKA BENEMOND-40\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-10\r\n\r\nFERNANDO HARGREAVES-39\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE MARINS-14\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-48, 49\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-55\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA-46\r\n\r\nHEBER OVIDIO RAPHAEL-36\r\n\r\nHELDER SOUZA-28\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA-43\r\n\r\nIVALDO DE HOLANDA CUNHA-19\r\n\r\nJANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO-15\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-39, 55\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-32\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-33\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANA-46\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-32\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-28\r\n\r\nJURANDIR BARROS DOS SANTOS-55\r\n\r\nJUREMA SPADAFORI ARGUELHES-11\r\n\r\nKATYA ELIZABETH P. HARNAM-24\r\n\r\nLEOZART VIEIRA VIDAL-55\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-6\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-10, 30\r\n\r\nMAISA MERY BERALDINO-4\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-31, 40\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-52\r\n\r\nMARCIA MEIRA DE V. C. NOGUEIRA-23\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-17\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE ARAUJO-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42, 45\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-23\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-40\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-45\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VITORIO PASSOS-55\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12, 3, 34, 35, 38\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-47, 48\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES-27\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMARIO EDUARDO DE CASTRO-16\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-11\r\n\r\nMARTA JANETE DA SILVA-27\r\n\r\nMONICA SZERMAN-1\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-51\r\n\r\nNEI CALDERON-52\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-55\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-55\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-55\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-25, 26, 53\r\n\r\nRAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-14\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO DA SILVA-41\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-28\r\n\r\nREINALDO RABELO DE MORAIS FILHO-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-47\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nROBERTO D'ANDREA VERA-1\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-26\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-30, 54\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-39\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-10\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-34\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-33\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-17\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-18\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-46, 51\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-6\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-35\r\n\r\nTANIA NIGRI-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 9\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-50\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-21, 22\r\n\r\nWALTER DA SILVA RANGEL-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0022009-7 SOUTH AFRICAN AIRWAYS - SAA (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, MONICA SZERMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 523/542, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023451-5 LUCIA GONCALVES KIBALLTCHICH E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000466/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a Sentença de fls. 100/103.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108033-5 WILSON NOBRE DA SILVA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À União Federal sobre os documentos de fls.176/182.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007453-6 ROSILDA MARIA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 75/80, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra razões, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023823-4 MANOEL ANTONIO FERREIRA COELHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRequeira a parte autora o ingresso da EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda, criada pelo Decreto no. 3.848/01, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela planilha de evolução do financiamento (fls. 295/310).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo. No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019273-5 DURVAL SANCHES DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LISETTE BIANCHI). . Fl. 214 - Defiro aos Autores o prazo, improrrogável, de dez dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003287-6 PAULO GLAUCIO DAS CHAGAS SIMONACI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, NAO CONSTA). . Dê-se vista à CEF, no prazo de cinco dias, para dizer se concorda com o pedido dos Autores de fl. 260, requerendo a designação de Audiência Especial, devendo ainda, em caso positivo, informar a data para a realização de perícia no imóvel.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002493-8 CLAUDIO LUIZ DE SA GONCALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nDetermino sejam desentranhados os documentos repetidos (fls. 338/363) e devolvidos ao patrono do Autor, procedendo-se à necessária renumeração dos autos.\r\n\r\nDeve a parte Autora ficar ciente de que a conduta de requerer a juntada de documentos já constantes dos autos causa prejuízo à adequada e célere tramitação do processo, bem como implica em desnecessário adensamento dos autos, dificultando-lhe o manuseio, razão pela qual tal prática deve ser evitada. Determino à Secretaria que, antes de proceder à juntada de qualquer outra petição do Autor, instruída com documentos, submeta-a a prévio exame de admissibilidade por parte deste Juízo.\r\n\r\nApós, à CEF para juntar aos autos cópia de todo o procedimento executório extrajudicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0131315-0 LAURO JOSE DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 93.0000959-1 MARCUS VINICIUS MONTEIRO PERES REP/ P/ MARIA ADELAIDE RIBEIRO MONTEIRO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 205 - Defiro, conforme requer.\r\n\r\n11 - 94.0004833-5 JUREMA SPADAFORI ARGUELHES (Adv. JUREMA SPADAFORI ARGUELHES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFl. 231 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0071163-3 FLAVI KRAUSS GUARANA DE MOURA RESENDE (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0001023-8 ELSON BATISTA ALVES E OUTROS (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, WALTER DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0024673-8 ELPIDIO ALVES DE MENDONCA x SILAS ALVES TINOCO (Adv. MARIANNEA LARA LEAL, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fornecidas as cópias necessárias cite-se nos termos do art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.022345-7 HELIO HENRIQUE AMORIM (Adv. JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO, CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.025965-8 RAFAEL DA COSTA EIRAS TEIXEIRA REP/ P/ RONALDO EIRAS TEIXEIRA (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS, MARIO EDUARDO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista os documentos juntados pela parte Autora, intime-se o Sr. Perito para designar nova data para realizar o exame do Autor.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.002709-1 ROBERTO RIBEIRO PEREIRA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010839-3 EXCEL COM/ LTDA (Adv. DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para manifestar-se sobre a petição da Autora de fls. 387/389, no prazo de dez dias, devendo ainda, informar documentadamente o motivo pelo qual não cumpriu a determinação judicial de retirar o nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012923-6 AILTON RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IVALDO DE HOLANDA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, à SEADI para corrigir o pólo ativo do presente feito, fazendo constar tão-somente MARLY MONTEIRO AGUIAR. \r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente às partes sobre a redistribuição do feito a esta 30ª Vara Federal, devendo a Autora regularizar sua representação processual, tendo em vista o Termo de Renúncia de Mandato de seus patronos. \r\n\r\nPor fim, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007461-2 FRANCE OLIVEIRA PINCOS (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INCA. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (INCA) pelo qual FRANCE OLIVEIRA PINCOS, com o CPF n° 583.040.967-49, objetiva, inclusive com a concessão da medida liminar, seja assegurada à Impetrante, observada a ordem de classificação dos aprovados, a contratação para o cargo de Fisioterapeuta no Instituto Nacional do Câncer (INCA), cujo procedimento de admissão já se inicia. Ao final, requer a concessão de segurança no sentido de se reconhecer o direito do Impetrante a acumular os dois cargos de Fisioterapeuta a que faz jus, por estar devidamente aprovada nos respectivos processos seletivos e amparada pela lei.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, participar do processo seletivo que o INCA realiza para a contratação temporária de pessoal em posto de Fisioterapeuta, com base no Edital no. 1/2005 - INCA/MS, de 07/12/2005, e submete-se a Concurso Público de Avaliação de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório. Diz que a Autoridade Impetrada não observa a ordem de aprovação e simplesmente desconsidera a apresentação de títulos, sob a alegação de que a inscrição é realizada fora do prazo, deixando aquela Autoridade de atentar quanto à prorrogação do período de inscrição no processo seletivo simplificado de 29/12/2005 para 30/12/2005. Insurge-se, ainda, a Impetrante quanto a alguns dos requisitos exigidos no Edital para a contratação : ( item 2.9 do Edital) que viola o direito do Impetrante de acumular dois cargos de profissional de saúde e (item 2.7 do Edital) e, ainda, como requisito para a contratação que o candidato não seja servidor da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do DF, e ou dos Municípios, nem empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações de postos de trabalho/empregos previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nDiz a Impetrante que, atualmente, se encontra em execução um Contrato de Prestação de Serviços, por prazo determinado, porém sem vínculo efetivo. Desse modo, ocupa o cargo de Fisioterapeuta e não está impedida de ser admitida, nos termos da Lei no. 8.745/93 no cargo cuja contratação requer se efetive, vez que se enquadra exatamente na hipótese excepcional, ressaltando que tal acumulação de cargos é assegurada pela Constituição Federal - art. 37, XVI,c. .Ressalta, ainda, que a cumulação de cargos é viável uma vez que, em ambos os cargos, a jornada de trabalho é de 30 horas semanais, nos termos da Lei no. 8.112/90\r\n\r\nA Inicial é instruída com documentos (fls. 08/19) e as custas judiciais são recolhidas conforme a guia de fls. 10.\r\n\r\nAs Informações são prestadas, às fls. 29/36.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nDe início, pelo exame da documentação adunada aos autos pela Impetrante, verifica-se que a mesma recolhe a Taxa de Inscrição, com vencimento prorrogado até 30/12/2005 na data de 28/12/2005 (Doc. de fls. 12), o que está de acordo com o Edital no 2/2005 -INCA/MS, de 22 de Dezembro de 2005, (Doc. de fls. 14), que prorroga o período de inscrição até o dia 29 de dezembro de 2005, com o pagamento da taxa de inscrição por meio de documento de arrecadação ou boleto bancário até o dia 30 de dezembro de 2005.\r\n\r\nOutrossim, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, com a nova redação dada pela Emenda n° 34, de 13 de dezembro de 2001, assegura aos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\nOra, a Lei no. 8.745/93, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal, vedando, contudo, a recontratação no mesmo órgão público.\r\n\r\nNa presente hipótese, a Impetrante pretende acumular 2 (dois) cargos públicos de Fisioterapeuta.\r\n\r\nA anterior contratação temporária da Impetrante para o cargo de Fisioterapeuta, não pode, evidentemente, ser óbice a nova contratação e a conseqüente cumulação de cargos públicos, porquanto a limitação temporal contida no art. 9o., inciso II, da Lei 8.745/93, refere-se, tão-somente, à vedação de recontratação do servidor temporário. A referida limitação visa evitar a perpetuação de vínculos estabelecidos com a Administração Pública, a título precário. \r\n\r\nDiante disso, estando a Impetrante apta a se submeter a nova contratação temporária para o cargo de Fisioterapeuta em órgão público diverso do anterior, deve-se afastar a vedação contida na Lei no. 8.745/93.\r\n\r\nAssim, verificada pela Administração Pública as qualificações necessárias para a ocupação do cargo junto ao Instituto Nacional do Câncer, não devem as vedações contidas no item 2.7 e 2.9, do Edital no. 1/2005 - INCA/MS, impedir o direito de contratação da Impetrante.\r\n\r\nNão bastante isso, o STF firma entendimento a respeito da acumulação de cargos públicos pelos profissionais da área de saúde, no sentido de que é absolutamente legal, inexistindo qualquer óbice a que os referidos profissionais prestem seus serviços tanto na Administração Direta como na Indireta ou Fundacional, como é exemplo o RE n° 300220, Rel. Min. Ellen Grace, 1ª Turma, DJ de 22/03/2002:\r\n\r\n“SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 17, § 2°, DO ADCT.\r\n\r\nO fato de o servidor se encontrar licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, sendo lícita, portanto a acumulação de dois cargos públicos, a par do art. 17, § 2°, do ADCT, que concedeu excepcionalmente esse direito aos profissionais de saúde que estavam em situação de acumulação à época da promulgação da Carta de 1988.\r\n\r\nPrecedentes. Recurso Extraordinário conhecido e provido.” \r\n\r\nAssim, têm-se por ilegal o ato que desconsidera a apresentação dos Títulos por parte da Impetrante, sob a alegação de que a inscrição se dá fora do prazo estabelecido no Edital, vez que deixa o Impetrado de observar a prorrogação disposta no Edital no. 02/2005.\r\n\r\nPosto isto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada, observada a ordem rigorosa de classificação dos aprovados e o número de vagas, levando em consideração a Prova de Títulos apresentada e os demais requisitos legais, assegure a Autora a contratação para o cargo de Fisioterapia e afaste as vedações contidas nos itens 2.7 e 2.9, do Edital no. 01/2005 - INCA/MS, devendo a Administração aferir quanto ao atendimento dos demais requisitos para o provimento do cargo, especialmente a compatibilidade de horário com o cargo de Fisioterapeuta que já desempenha.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, por horas a inclusão dos litisconsortes no pólo passivo, por impertinente, haja vista que não apresenta a relação nominal, com domicílio, dos eventuais litisconsortes necessários.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para o cumprimento da presente Decisão.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 87.0004445-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x OSCARLINO TERTULIANO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União Federal seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel que se situa à Ladeira Major Rubens Vaz,nº 122, em área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 87.0004855-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x FRANCISCO DIAS DA SILVA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União Federal seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel que se situa na Estrada do Serpro C/33, Caxinguelê, em área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 95.0015912-0 CESAR HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA MEIRA DE V. C. NOGUEIRA, DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Cumpra-se corretamente a parte autora o despacho de fls. 567, fornecendo, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.004811-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. KATYA ELIZABETH P. HARNAM). . Comprove o advogado subscritor de fls. 87 que notificou a parte ré de sua renúncia, nos termos do art. 45 do CPC, obedecendo ainda o prazo legal estipulado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 92.0019953-4 CIPA SERVICE - CONSULTORIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Ao autor para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpre-se a última parte da Decisão de fls. 190.\r\n\r\n26 - 92.0024905-1 ITAQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Á parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004532-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. MARIA HELENA RODRIGUES, MARTA JANETE DA SILVA). . As partes sobre os novos cálculos do contador, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 96.0019856-0 RADIO GLOBO S/A E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL (GER. DO DEPART. DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR) (Adv. HELDER SOUZA). . Fls. 329 - Defiro, conforme requer a União Federal.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001388-0 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela, formulado nos autos de Ação Ordinária que MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA ajuíza em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, almejando a expedição de Certidão Negativa de Débitos, sob pena de multa diária a ser arbitrada.\r\n\r\nHá despacho às fls. 68, determinando que a Autora junte aos autos cópias da Inicial e de eventual Sentença prolatada nos autos que possam apresentar prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPetição da parte Autora às fls. 70/119, dando cumprimento ao mencionado despacho.\r\n\r\nO despacho de fls. 120/121, considerando imprescindível para fins de apreciação da Liminar sejam coletadas as informações e documentos pertinentes, intima o INSS a fornecer, no prazo de cinco dias, os Demonstrativos Financeiros de Débitos Fiscais, sem prejuízo do oferecimento da Contestação.\r\n\r\nO INSS peticiona às fls. 124/157 prestando as informações necessárias e, às fls. 164, requer a devolução do prazo de resposta.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nO artigo 273 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela antecipada a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulada com o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou ainda abuso do direito de defesa pelo réu. Por outro lado, como pressuposto negativo, aponta o perigo de irreversibilidade da medida.\r\n\r\nDo exame da documentação adunada à inicial, especialmente o documento de fls. 52/53, a parte autora esclarece que a NFLD nº 35.371.316-3 foi substituída pela LDC nº 35.371.215-9, tendo em vista tratar-se de débito de idêntico fato gerador e referente às mesmas competências.\r\n\r\nOutrossim, o INSS na petição e documentos de fls. 124/157, instado a fornecer os Demonstrativos de Financeiros de Débitos Fiscais sobre a situação da empresa, ora autora, informa não existir qualquer Débito Tributário, esclarecendo que “foram encontrados os créditos 35.371.314-7, 35.371.315-5 e 35.371.215-9, todos parcelados com base na MP 38/2002 (liquidados). O valor mencionado pelo devedor (R$ 5.828,04), refere-se ao pagamento administrativo no. 60.189.578-9 (também já liquidado), formalizado em 23/05/2003, aonde foi incluída a NFLD 35.371.317-1 (não parcelada a época da MP).”\r\n\r\nOra, no caso, observa-se que as informações foram prestadas pelo INSS com base na Consulta Discriminativa do Saldo do Parcelamento realizado pelo contribuinte e, desta sorte, não foi apontado qualquer débito, ao contrário, o Instituto-réu afirma a situação de “liquidado”. Assim, havendo qualquer resíduo ou mesmo dúvida no que refere aos créditos parcelados, tal questão deve ser resolvida de forma clara pelo fisco, garantindo ao contribuinte a ampla defesa e somente depois de tudo solucionado administrativamente e, na certeza do débito, poderá ocorrer a cobrança da dívida acaso verificada. No mais, resta evidente a suspensão da exigibilidade do crédito, objeto de parcelamento, modalidade de moratória, que confere ao contribuinte o direito de obter certidão positiva com efeitos negativa, nos termos do artigo 206, do CTN.\r\n\r\nDesta sorte, o INSS não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito ao contribuinte, quanto há parcelamento de débito e, principalmente, no caso, quando o contribuinte já quitou todas as parcelas.\r\n\r\nPor essas razões, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a expedição de Certidão Negativa de Débitos em nome da autora (MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA), observando os créditos parcelados - “situação de liquidados” (35.371.314-7, 35.371.315-5 e 35.371.215-9), desde que inexistam outros débitos.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se e intime-se o INSS para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 95.0023438-6 ROBERTO PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Feito o traslado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 95.0025102-7 LUZIA DE JESUS SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 96.0013038-8 MARCIA REGINA DE PINHO MAURICIO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0006350-0 JULIETA SALAZAR DE BRITO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Fornecidas as cópias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 97.0022566-6 EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se ao órgão pagador dos autores determinando a remessa a este juízo dos elementos solicitados pela contadoria às fls. 397, devendo a parte autora instruir o ofício com cópias da petição inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de transito em julgado e de fls 397.\r\n\r\n35 - 97.0079858-5 AMERICO MARINHO FILHO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 213/218, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012216-3 JOAO VITOR DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação Ordinária, ajuizada por JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GUEDES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sua reintegração nas fileiras do Exército Brasileiro, com os proventos a que faz jus, bem como seja o autor encaminhado ao Hospital Central do Exército para se submeter a cirurgia reparadora da mão direita, sob pena de multa diária pelo atraso no cumprimento, tendo em vista as seqüelas decorrentes do acidente sofrido, em abril de 2002, quando dirigia-se à Unidade que servia, que lhe causou traumatismo no 1o. quirodáctilo da mão direita, obtendo atendimento médico no Hospital da Vila Militar.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que e virtude do acidente, teve se submeter a duas cirurgias, que conforme o Laudo Médico, o deixou “incapaz temporariamente para o Serviço do Exército”, necessitando de tratamento específico, o que foi feito. Decorridos, 2 anos e 5 meses, recebeu uma Comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde no dia 21/09/2004, que conclui pela incapacidade definitiva do Autor para o Serviço do Exército e que o mesmo não é inválido. Porém, há outra comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde, anterior, datada de 28/05/2004 que conclui que o Autor é apto “A”, incongruente com o Exame de Saúde datado de 21/09/2004. Aduz, o Autor ter ocorrido erro médico na 1a. cirurgia, o que levaria a Administração a reintegrá-lo as suas antigas funções. Porém, o Exército em 17.12.2004 o exclui das suas fileiras, o que não se coaduna com as disposições legais do Estatuto dos Militares, nos seus arts. 108, 108 e 112.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nO autor pretende a antecipação dos efeitos da tutela para fins de obter a sua reintegração nas fileiras do Exército Brasileiro e, ainda, tendo em vista seqüelas decorrentes de acidente sofrido, em abril de 2002, no percurso entre a sua residência e a Unidade onde prestava serviço, atendimento médico a ser prestado pelo Hospital Central do Exército.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece a presença de requisitos legais, observados cumulativamente. Assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, basicamente, a existência de verossimilhança do direito (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nConforme se depreende da cópia do Relatório Médico de fls. 21/22, o Autor sofre acidente durante o deslocamento para o trabalho, que resulta em trauma de mão direita, que ocorre em abril de 2002, sendo instalado aparelho gessado tipo luva, que permanece por quatro semanas. Continua o paciente a sentir dor, concluindo-se, após exame de RX, que há “Fratura viciosamente consolidada de 1o. metacarpiano direito”. Solicitado Parecer ao Serviço de Ortopedia, em 01/08/2002, em que se confirma o anterior diagnóstico e se obtém o Laudo Médico de “Incapaz Temporariamente para o Serviço do Exército” com indicação de tratamento fisioterápico. Após quarenta sessões, o paciente continua a sentir dor na região da fratura e é novamente encaminhado à JIS/HCE para conclusão de verificação de aptidão física, uma vez que em 21/02/2003 se encontrava em processo de desligamento do serviço militar, tendo sido concluído o laudo por “incapaz temporariamente para Serviço do Exército, necessitando de trinta dias para tratamento específico”, em 28/03/2003. Após o término deste prazo, o soldado é reavaliado pela JIS/HCE, que conclui ser caso de cirurgia. Solicitada nova avaliação em 11 de novembro de 2003, conclui-se que é “incapaz temporariamente para o Serviço do Exército. Necessita baixar à Enfermaria da OM”. É internado no HCE, uma semana após, e submetido à cirurgia, sem intercorrências relatadas e submetido a novo tratamento fisioterápico. Por continuar o soldado a sentir dor, é solicitado novo parecer ao Serviço de Cirurgia e Mão do HCE, em março de 2004, que indica nova cirurgia e devido ao fato de não dispor de enfermaria naquela unidade, onde o militar pudesse ser mantido baixado, solicita a JIS/PMRJ seja o paciente baixado no HCE, até que seja realizada a cirurgia. Após quinze dias de internação o paciente é novamente avaliado pela JIS/HEC que o considera “apto para o Serviço do Exército, com recomendações “, conforme se depreende do Doc. de fls. 18, por um ano, permanecendo na situação de “adido à unidade”. Reavaliado, em 21/09/2004, obtém Parecer de Inspeção de Saúde “Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido.” (doc. fls. 17)\r\n\r\nAssim sendo, quando da inspeção para fins de desligamento o demandante foi considerado inapto para o serviço militar, mas apto à vida civil, portanto não há incapacidade total para qualquer trabalho.\r\n\r\nVale esclarecer, por oportuno, que os atos administrativos, dentre eles a inspeção médica, gozam da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, cabendo à parte autora demonstrar o contrário, o que não se verifica pela documentação anexada aos autos.\r\n\r\nNão bastasse isso, a matéria em questão demanda prova pericial o que, a toda evidência, não se coaduna com a sistemática da antecipação da tutela. È inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008882-9 MARCOS SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x OITAVO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls130/131., no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que não foi completada a relação processual, decorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 91.0131316-9 JUAREZ DE PAULA SOARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA). . Ás partes sobre a manifestação do contador, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n39 - 93.0001132-4 RITA DE CASSIA Z. PEREIRA RESENDE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, FERNANDO HARGREAVES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 363 - Em relação às Autoras Elizabeth Motta da Cruz e Glória Maria de Jesus, a CEF já juntou aos autos informações comprovando que as partes já efetuaram saque na contas vinculadas e assinaram os Termos de Adesão, conforme documentação anexadas aos autos às fls. 206/255 e 265, restando comprovar o cumprimento espontâneo do julgado em relação à Rita de Cássia Z. Pereira Resende.\r\n\r\nDo exposto, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF juntar os Termos de Adesão das Autoras Elizabeth M. da Cruz e Glória Maria de Jesus, conforme determinado às fls. 264, devendo ainda, comprovar o cumprimento do julgado em relação à Autora Rita de Cássia Z. Pereira Resende, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n40 - 94.0022920-8 HENRIQUE GOMES DE ALENCAR (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . \r\n\r\nEm relação ao pedido de fls. 450/1, e tendo em vista que a parte incontroversa foi depositada em conta, conforme demonstra a CEF pela documentação adunada aos autos, execute o Autor a parte controversa, que entende devida, nos termos do art. 652 e ss. do CPC, instruindo o requerimento com os cálculos da Contadoria (fls. 342/355), fornecendo as cópias necessária à instrução do mandado.\r\n\r\nDê-se vista ao BACEN sobre o mandado de fls. 447/8, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco.\r\n\r\n41 - 98.0000702-4 WALKYRIA DE FREITAS VILLARINHO (Adv. REGINA CELIA MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte autora para promover a citação da União Federal, no termos do artigo 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se\r\n\r\n42 - 99.0002686-1 LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.023850-7 ELIANA DA SILVA SIMAO (Adv. ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA, MARCIA SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Desentranhe a Secretaria o Termo de Adesão juntado às fls. retro, a fim de devolvê-lo ao patrono da CEF mediante recibo, uma vez que Eliana Souza Ferreira não faz parte da relação processual.\r\n\r\nApós, tendo em vista a inércia da Autora, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.019150-7 LEONOR DE ALMEIDA BOMFIM (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 157/164 - Nada a prover, tendo em vista que a Sentença de fls. 155 já homologou o acordado entre as partes.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte da referida Sentença.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.018324-2 EARLY TEIXEIRA BESSA (Adv. MARCOS NESSIMIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.018604-8 HELIO DA ROCHA BARRETO (Adv. JORGE FERREIRA VIANA, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.028618-3 JOSE CLAUDIO GONCALVES FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.013336-3 JOSE OLEGARIO MARTINS FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, HOMOLOGO o termo de Adesão de fls. 44, em relação aos índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, relativo a abril de 1990, e quanto aos demais índices JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora em custas e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça concedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014022-7 MARIA JOSE MELO DE GODOY (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte Autora, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios e nas custas judiciais, consoante o disposto no Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe é dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.015118-3 ROSA DO AMARAL GIRAO RODRIGUES PESTANA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS de titularidade de Victor Manuel Dias Rodrigues Pestana, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios e nas custas judiciais, consoante o disposto no Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe é dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.004064-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x LUCIANA DOS PASSOS SIDERIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001410-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES M DE F N DA SILVA, NEI CALDERON, ANY MENEZES DE LOS RIOS, RAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . Cite-se no endereço fornecido pela parte autora às fls. 84.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 92.0025604-0 L. CENTURIONE SCOTTO REPRESENTACOES LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.022020-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ROBERTO PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO). . Traslade-se para os autos principais, ação ordinária No. 95.0023438-6, as decisões de fls. 123/127, 131/135, 164/165 e 184/193, visto que os cálculos de fls. 61/65 e a sentença de fls. 102/103 já foram trasladados para aqueles autos. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se estes Embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 91.0123483-8 RUBENS DE MELLO MENDES E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. CLAUDIA DANTAS) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARIA DE FATIMA VITORIO PASSOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JURANDIR BARROS DOS SANTOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Fls. 465/488 - Dê-se vista ao BACEN no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 21846"
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                            "21847": [
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ZANETTE-25\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-68, 69\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-49, 89\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-64\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-77\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-18\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-57\r\n\r\nARIOSTO DA SILVA PINTO-15\r\n\r\nARMANDO JOSE TAVARES-10\r\n\r\nARNALDO PASSOS BRAGA-6\r\n\r\nATAIDE SANTIAGO-19\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-31\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-57\r\n\r\nCELSO HADDAD LOPES-81\r\n\r\nCELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ-27\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-63\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-14\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS-58\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-75\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-77\r\n\r\nDAVID PEIXOTO MANHAES-54\r\n\r\nDEBORA GOMES ARCA-16\r\n\r\nDENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI-84\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-73, 74\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-23, 48\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-36\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-61\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-31\r\n\r\nELIDIO NOGUEIRA DO VALLE-87\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-2\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-38\r\n\r\nERNANI DE AZEVEDO-20\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-25\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-46\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-67\r\n\r\nFUAD DAIXUM-22\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA ABRITTA-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-85\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-42\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nHILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO-5\r\n\r\nHITLER LITAIFF-78\r\n\r\nHUMBERTO CARTIER-87\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-9\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-37, 45\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-13\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-50, 83\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-59\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-44\r\n\r\nJOSE RONALDO B. BAESSO-24\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-25\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-34\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-26\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-72\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-46\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-30, 40, 9\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-44\r\n\r\nMANOEL LUIZ CORREA DA SILVA-29\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-50, 83\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-85\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-53\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-76\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-59\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-82\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA-88\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-84\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-39\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-42, 51\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-17\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-52\r\n\r\nMILTON GAIO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-62\r\n\r\nMONICA FREITAS BIANCHI MACHADO-2\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-59\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-32\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4, 41\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-43\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-62\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11, 4, 41\r\n\r\nROSE CLEA AMORIM DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-66, 67, 70\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-71\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-35\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-81\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-28\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-39, 79\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-86\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-5\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-86\r\n\r\nVERA LUCIA G M DAIXUM-22\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-2\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-41\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-56\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0254063-0 MARIA GERALDA DO VALLE RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n2 - 00.0730067-0 ADRIANA ARAUJO SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CRISTINA ARAUJO DA SILVA BARBOSA (Adv. MONICA FREITAS BIANCHI MACHADO) x SANDRA ARAUJO DA SILVA (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n3 - 00.0928281-5 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE CLEA AMORIM DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n4 - 88.0014865-4 ROBERTO DA ROSA MORALES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n5 - 88.0017157-5 PEDRO PRADO (Adv. HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n6 - 88.0018976-8 BRENO DE REZENDE (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x ELZA VILAS BOAS DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. ALEXANDRA V.L. DE OLIVEIRA FRANÇA, ARNALDO PASSOS BRAGA) x ANTONIO CARTOLANO NETTO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 88.0019766-3 GERALDO DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n8 - 88.0023657-0 AGOSTINHO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n9 - 89.0004324-2 HELIO AUGUSTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n10 - 89.0007905-0 EVELINA MAGDALENA (Adv. ARMANDO JOSE TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n11 - 89.0007989-1 ANNIBAL BAPTISTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n12 - 89.0008490-9 CARMELLA VOLTAN E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n13 - 89.0013892-8 DULCE FREIRE DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n14 - 89.0026292-0 ZELIA TERR DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n15 - 89.0027652-2 JOSE FRANCISCO RUA E OUTRO (Adv. ARIOSTO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 90.0009206-0 HELIO CAVALCANTI DE BARROS ACCIOLI (Adv. DEBORA GOMES ARCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n17 - 90.0011996-0 TITO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GABRIELA FERREIRA ABRITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n18 - 90.0015251-8 LUIZ PAULO DA ROCHA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n19 - 90.0015668-8 HILDA MARIA LUIZA BANGURY (Adv. ATAIDE SANTIAGO, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n20 - 90.0046344-0 MILTON MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ERNANI DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n21 - 90.0046895-7 ARMANDO MANUEL CARDOSO MACEDO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 90.0048179-1 LATIFE SALES (Adv. VERA LUCIA G M DAIXUM, FUAD DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n23 - 90.0048594-0 ARMINDA LOPES MARCELINO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n24 - 90.0050474-0 JORGE JOSE DE AZEVEDO FALCAO (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n25 - 90.0054347-9 LAERTE PEREIRA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO, ANA A. B. ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n26 - 91.0003140-2 MARIA DE LOURDES DIONISIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n27 - 91.0006943-4 AUDACIRA DE OLIVEIRA MENECHINI (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 91.0007992-8 JESSE DA COSTA PALMA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 91.0010411-6 MARIA CLARA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL LUIZ CORREA DA SILVA, AGOSTINHO PERCINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n30 - 91.0017592-7 PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n31 - 91.0020489-7 RAPHAELA CHARLES CAMPELLO E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x ISNARD DA SILVA ARAUJO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CARLOS RAMOS MARTINS E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 91.0029275-3 MILTON FERREIRA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n33 - 91.0048634-5 JACIRA ALVES DE BARROS E OUTROS (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n34 - 91.0053708-0 CELIA FERREIRA FIGUEIREDO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n35 - 91.0104490-7 EVA ZACCARO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n36 - 91.0116677-8 EBER MARREIROS (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n37 - 91.0127563-1 AMADO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n38 - 91.0133170-1 MARGARIDA ARAUJO MARTINS E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n39 - 91.0147041-8 MARIA IRENE OSORIO DA CONCEICAO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n40 - 92.0003117-0 DELUCIDIO FERNANDES EIRAS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n41 - 92.0029695-5 IZALINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n42 - 92.0040093-0 ALVARO AUGUSTO FILHO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n43 - 92.0041050-2 MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n44 - 92.0044099-1 ARLETE DOS SANTOS (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n45 - 93.0009194-8 CLAUDIO DE PAIVA LEITE (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n46 - 93.0022284-8 ELZA CARVALHAL FONSECA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n47 - 93.0023235-5 ANUNCIAÇAO CARDOSO MANZANO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n48 - 93.0026653-5 LUCILIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n49 - 93.0026932-1 IRENE GALVAO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n50 - 93.0027593-3 EUNICE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCIA DA SILVA MARCELINO, JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51 - 93.0029172-6 HILTON MARTINS DUTRA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n52 - 93.0029560-8 CASIMIRO LUIZ DA SILVA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n53 - 93.0029909-3 JAYME QUEIROZ LACERDA DE MENEZES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n54 - 94.0011039-1 BRAULINO FELIZARDO (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n55 - 94.0025444-0 FERNANDO LIMA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n56 - 94.0045670-0 JACIRA FLORENTINA DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57 - 94.0047464-4 ANTONIO GOMES POMBO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n58 - 95.0010668-0 IRINEA HENRIQUES SARDINHA (Adv. CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n59 - 96.0000968-6 AURORA MARIA DA SILVA LINS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, REGINA DE FATIMA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n60 - 97.0006742-4 ANTONIA RODRIGUES DIAS (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra 61 - 2000.51.01.510585-2 ALTIVA VAZ DA SILVA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.536049-2 JOAO CARLOS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.536681-0 ALMIR PEREIRA BARCELOS (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.512529-3 NILSON NEPOMUCENO DE AZEVEDO (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.528888-1 ONIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.532859-3 DELFINO VERISSIMO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.532876-3 MARGARIDA MARIA FERREIRA VILACA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.533341-2 MARIA ISABEL MOURAO SOARES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.533343-6 CARLOS ROBERTO GOMES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.535007-0 AIRTON MEDEIROS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.535168-2 JUAREZ MIRANDA MONTEIRO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.535265-0 DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.535378-2 RAMILTON GONCALVES DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.535386-1 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.535584-5 GILSON THIAPO DE LIMA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.026405-0 PAULO CESAR DE CARVALHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.501386-0 MIRIAN DA SILVA CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 90.0016575-0 ARLINDA REIS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n79 - 90.0036058-7 LAURA PEREIRA DA MOTTA LEITE (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n80 - 91.0002915-7 CECILIA PIRES E OUTRO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n81 - 91.0002938-6 JAIRO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x CELSO MARQUES LOPES E OUTRO (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x JOAQUIM PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n82 - 91.0015409-1 SILVERIO DE SOUZA LEITAO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n83 - 92.0003956-1 JORGE CARLOS GALDINO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n84 - 92.0023959-5 MARIA VALQUIRIA CARNEIRO MACIEL (Adv. DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n85 - 92.0060071-9 HUMBERTO FRANCISCO JOSE BRUNO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n86 - 93.0003296-8 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GEORG (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n87 - 93.0005754-5 AUREA DE VASCONCELOS CARDOSO MUNIZ (Adv. HUMBERTO CARTIER, ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n88 - 93.0030021-0 AMAURY DE ALMEIDA COSTA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA HELENA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n89 - 95.0016389-6 CLAUDIR PEDROSA DOS SANTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 89\r\n\r\nId: 19991"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 61, 77\r\n\r\nALBERTO SOUTO-5, 6\r\n\r\nALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO-45\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-77, 78\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-2, 77\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-61\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-76\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA FORTE-22\r\n\r\nANGELA GUIMARAES DA CUNHA-57\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-30\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-81\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA-59\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-25\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-2, 77\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-37\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-21\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-75\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-79\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-48\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-29\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCLAUDIO MARKS MACHADO-71\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-29\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-81\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-58\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-70\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MACHADO-69\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-13\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nENOCK MARQUES EVANGELISTA-6\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-55\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-60\r\n\r\nFERNANDA DA CUNHA PARANHOS-70\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-38\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-7\r\n\r\nFLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-55\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-74\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-62\r\n\r\nGIANCARLO LIOCE-69\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-24, 8\r\n\r\nHELIO DA MOTTA VENENO-3\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-13\r\n\r\nHITLER LITAIFF-8\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-27\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-79\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-71\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-14\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-18\r\n\r\nJOANA ULHOA CINTRA DE MATTOS-69\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-70\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-25\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-54\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-14\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-71\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-18, 7, 74\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-51\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA-12, 19, 80\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SA-71\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-3\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJUSSARA ESTEVES GARCIA-66\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-16\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-47\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-42\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-56\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-68\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-65\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-28, 78\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-69\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-20, 4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-64\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-53\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 11, 12, 20, 23, 5, 6, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-40\r\n\r\nMARIA DE LOURDES A. AGUIAR DE SOUSA-11\r\n\r\nMARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA-70\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-49\r\n\r\nMARIANNA FURTADO DE MENDONCA-69\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-11, 3\r\n\r\nMARIZA MOREIRA PINTO-41\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-75, 77\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-2\r\n\r\nNAPOLEAO TOME DE CARVALHO-72\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-76\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-9\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-26\r\n\r\nNORMA MACIEL-28\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-67\r\n\r\nPATRICIA PINTO G JORGE-39\r\n\r\nPAULA FERREIRA-25\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nPAULO MARCUS PEREIRA NUNES-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-73\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-44\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA-52\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES-25\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-55\r\n\r\nROBERTO MASSARO-69\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-25\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-3, 72\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-35, 80\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-19\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-13, 4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-32, 34, 35, 36\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-50\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 49, 51, 52, 54\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-22\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-73\r\n\r\nSONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS-17\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-16\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-33\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-43\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-23\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-49\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-15\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-1\r\n\r\nYOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0597846-7 FRANK CHAEFFER (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 00.0714810-0 MIGUEL OLINTO DE CARVALHO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial apresentado (fls. 237/239), digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar para a parte autora.\r\n\r\n3 - 00.0739761-5 ACACIO PEREIRA (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, HELIO DA MOTTA VENENO, JOVELINO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 87.0003646-3 ADILSON FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n5 - 88.0001447-0 AGRIPINO BRAZ DE LIMA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Remetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 108, esta elaborou o laudo de fls. 121/123, que atingiu o valor total de R$ 1.440,62 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 127 e 129).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 1.440,62 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), constante do laudo de fls. 121/123.\r\n\r\nExpeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 88.0027403-0 GERALDO PEREIRA TORRES E OUTRO (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES, ENOCK MARQUES EVANGELISTA) x RENATO EUZEBIO E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios (cálculos de fls. 228/235), em favor do Dr. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES - OAB/RJ 094993, CPF/MF.: 533.483.387-00 (fl.244).\r\n\r\n7 - 89.0005644-1 ADEOMAR CASCARDO FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Intime-se, pessoalmente, o autor WILSON XAVIER, após consulta do endereço no cadastro da Receita Federal, para promover o levantamento do alvará nº 0311/2006 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 89.0012993-7 ALDO OLIS ROLINO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de fls. 784/810, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos autores ENNIO DE ALBUQUERQUE SOARES, KLEBER REZENDE, MOACYR WANICK DE SOUZA e RAYMUNDO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n9 - 89.0018039-8 APPARECIDA FELIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... 2) Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 15 \r\n\r\n(quinze ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 90.0000822-0 JOSE RAMOS BARRETO (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0006623-9 MARIA NADIR DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES A. AGUIAR DE SOUSA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se, pessoalmente, o autor GERALDINO AFONSO DE LIMA, no endereço de fl. 190, para ciência da expedição do alvará, conforme requerido às fls. 193/194.\r\n\r\n12 - 90.0007476-2 RACHEL EULALIA DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n13 - 90.0010055-0 ISABEL DE ARAUJO BAPTISTA E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nFls. 210/211. Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 90.0013132-4 ANDRELINA MARIA SEABRA (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 90.0018273-5 ADYR GLORIA FARIAS DA SILVA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n16 - 91.0005049-0 HILDA ORTIZ POSSATO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 91.0009509-5 DOMINGOS SALLES DA CONCEICAO (Adv. SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por DOMINGOS SALLES DA CONCEIÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o levantamento do valor depositado nos autos do precatório em apenso, ficou pendente a retirada referente à atualização do crédito (fls. 115 do precatório). \r\n\r\nInstado a se manifestar, deixou o patrono do autor de atender à determinação deste Juízo (fls. 118 - fev/06) que comunica a existência de verba remanescente não liquidada, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já levantou o valor referente ao principal, ficando não liquidada apenas a diferença da atualização do crédito (R$ 28,19), que conforme se observa trata-se de valor irrisório, incabível a continuidade do feito eternamente, aguardando possível interesse do autor.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do precatório em apenso, para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 91.0010146-0 ERNESTO SERRANO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. JOANA COSTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Abra-se novo volume a partir desta decisão.\r\n\r\n2) A execução foi promovida com base no cálculo de fls. 124 destes autos (Valor total de R$ 11.770,28), reproduzido às fls. 43, 51 e 100 do Precatório em apenso.\r\n\r\nQuanto às autoras Marlene Souza de Araújo e Maria Santos de Oliveira, elas já levantaram os valores devidos depositados por guia (fls. 163), através dos alvarás de fls. 166/167, sendo que, às fls. 143 (fls. 66/Precatório), expressamente constou que o processo prosseguirá tão somente com relação ao autor Ernesto Serrano Rodrigues. \r\n\r\nÀs fls. 181, respondendo consulta do TRF, fls. 72/precatório, determinou-se que o valor referente ao autor Ernesto (valor originário de R$ 7.103,14 - fls. 124) e os honorários relativos aos 3 autores (valor originário de R$ 1.068,33 - fls. 124) seriam todos quitados no Precatório pendente de pagamento\r\n\r\nÀs fls. 186 (R$ 5.788,97) e 193 (R$ 2.925,16) consta que o autor Ernesto levantou referidos valores. A adv. Joana, às fls. 187, levantou R$ 869,89. Esses 3 valores, somados, totalizam R$ 9.584,02 - fls. 191 e 94/precatório.\r\n\r\nContudo, conforme consta às fls. 191, devido ao tempo transcorrido, determinou-se o pagamento de depósito complementar (fls. 191 e 94/apenso), cujo valor atualizado para 10/05 é de R$ 2.506,94 (fls. 207). Tal montante, ainda pendente de pagamento se refere apenas ao valor principal do autor Ernesto (descontados os valores por ele já levantados).\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o levantamento já feito às fls. 187, ainda estão pendentes de pagamento R$ 117,77 - fls. 208.\r\n\r\nTanto o autor Ernesto, fls. 210, quanto o INSS, fls. 213, concordaram com esses montantes.\r\n\r\n3) Posto isso, acolho os cálculos de fls. 208 e fixo em R$ 2.742,48 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) o crédito complementar em execução. \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTraslade-se fotocópia desta decisão para os autos do Precatório n. 22.745, em apenso.\r\n\r\n19 - 91.0019743-2 JOAO APPOLINARIO FORTES (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n20 - 91.0024830-4 ANTONIO BORGES SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Forneça a autora ANA LUCIAA PEREIRA DE SOUMEIRE FERREIRA SERVA o n.º de seu CPF, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n21 - 91.0118688-4 DORA GARIOLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Reconsidero o despacho de fl. 160.\r\n\r\nConsiderando que o endereço do Mandado de fls. 154/156 é o mesmo informado pela Receita Federal (fl. 132), providencie a patrona da causa, o novo endereço do autor RUBEM PINTO DE ALMEIDA, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVisto que não há nos autos prova do óbito da autora HULDA DA SILVA, intime-se-a na Rua Depultado Andrade Filgueiras, 1311 - Cabuís, Nilopólis-RJ (fl.159).\r\n\r\nCaso seja confirmada a notícia do óbito, sendo encontrado algum herdeiro da autora, este deverá ser intimado para que, informe ao Sr. Oficial de Justiça, no próprio ato de intimação, sobre a existência de herdeiros necessários, eventual existência de inventário e, ainda, sobre o interesse que tenha em dar prosseguimento a este processo.\r\n\r\n22 - 92.0056746-0 NILZA PINNA DE MENDONCA (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA FORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n23 - 93.0003227-5 MARIO BERNARDO - ESPOLIO REP/ SONIA MARIA BERNARDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x NATALINA ANDRADE MARQUES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n24 - 96.0010950-8 JOSE RANGEL DE VASCONCELLOS (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Tendo em vista a decisão do E/TRF que manteve a sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nada mais há a prover.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pedido de fls. 97.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.007691-0 MARIA DA CONCEICAO DOS MONTES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES, PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.514155-1 PATRICK NOGUEIRA PINOCK (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao que se apura, o objeto de controvérsia nesses autos é o tempo de contribuição do segurado pois, conforme se observa às fls. 69, estariam pendentes de comprovação 2 m e 24 dias. Mas, tal como se vê às fls. 36, o segurado trabalhou de 08/05/1969 a 31/12/87 exposto a ruídos acima de 92 dB, sem que tenha sido contado esse período como tempo especial (fls. 69 e 408).\r\n\r\nAssim, tendo em vista farta jurisprudência reconhecendo o direito à contagem do tempo especial nesses casos (p. ex. REsp n. 412.351), bem como a Instrução Normativa INSS/DC 57/01, concedo a tutela antecipada requerida na inicial e determino seja reativado o benefício do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente competência, com base na RMI calculada às fls. 423 ($ 2.524.935,61, equivalente a R$ 1.504,26 em 05/2005, fls. 424) ante a expressa concordância do instituto réu - fls. 430/432.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.524250-1 ROGERIO LEVY (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 181 e seguintes. Diga o Autor.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.536458-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.511685-8 MARCIO ANTONIO DO AMPARO ROCHA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.517234-9 RAIMUNDO PENHA TRINDADE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.69. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.533853-7 CONTEMPLA FIDALGO PEIXOTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.534393-4 NAIR DO NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.535122-0 JOAO OZIRES INACIO DE SOUZA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.54/80. Diga o Autor.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535471-3 JOVENTINA MATOS ALVES DA CUNHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.535763-5 ZILDA COSTA FERREIRA DE PAIVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.535770-2 TEREZINHA DIAS MARTINS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.540853-9 REINALDO VENANCIO DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 101. Defiro. Ao INSS para atender ao requerido.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.500119-5 REGINA CELIA DE SOUSA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.44/47. Diga a parte autora.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.513873-5 FRANCISCA RODRIGUES CAMPOS LEITE (Adv. PATRICIA PINTO G JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.520678-9 JORGE NETO COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.250. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.525102-3 LUZIA RIBEIRO PEREIRA PINTO (Adv. MARIZA MOREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.528669-4 RAMIRO DIAS TAVARES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534944-8 CECILIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.537425-0 GIUSEPPE SCIAMANNA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.537457-1 MARIA DA FRANCA DAVID (Adv. ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.052436-1 MILTON RIBEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.052821-4 VALMIR ESPIRITO SANTO LEITE (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 172. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.500850-9 CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.500898-4 ATAIDE FERREIRA DA COSTA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.500981-2 GERSON DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.507264-9 JOSE GILSON ROSA DE MENDONCA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.507647-3 GENELSON MARINHO (Adv. RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.516652-8 ARY MARINHO DE ALMEIDA FILHO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516837-9 JOSE ANTONIO VIEIRA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519868-2 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519949-2 GERALDO DE CARVALHO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.524525-8 MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.524529-5 LILLIAN ACHCAR TONANNI MALETTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524664-0 DJALMA ALVES DA SILVA (Adv. APARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.527080-0 ADERALDO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.007393-8 JORGE FRANCISCO DE FARIA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 117. Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.066062-5 JUREMA DA PACIENCIA NABUCO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 30 (trinta) dias a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.500239-1 VANILDO GONCALVES SENRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.504292-3 DORAHYDE DOS SANTOS LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize o autor, em 05 (cinco) dias, a peça de fls.17\r\n\r\n65 - 2006.51.01.504736-2 LUCIANA SEABRA AGUIAR (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511376-0 LUCIANA LIMA DE ALBUQUERQUE REP/ P/ VERA LUCIA LIMA (Adv. JUSSARA ESTEVES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511408-9 LELIO CARNEIRO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518196-0 JORGE VIEIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, cabendo ao INSS manifestar-se a respeito da possibilidade de litispendência ou coisa julgada a que se refere o termo de informação retro.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2004.51.01.534946-1 TEXIMA S/A IND/ DE MAQUINAS (Adv. ROBERTO MASSARO) x MASTER SAS DI RONCHI FRANCESCO SC (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA FURTADO DE MENDONCA, JOANA ULHOA CINTRA DE MATTOS, GIANCARLO LIOCE, EDUARDO MAGALHAES MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.522246-5 TELEFLEX INCORPORATED E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x PAOLO PAPARONI (Adv. FERNANDA DA CUNHA PARANHOS, MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 140/151 e 182/194. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n71 - 2003.51.01.529972-6 SONIA MARIA BARBOSA BARRADAS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MARKS MACHADO, JOSE ROBERTO DE SA). . \r\n\r\nFls. 127. Diga a parte autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 00.0774460-9 ESPOLIO DE ARCHIMEDES DE ANDRADE ARRUDA E OUTROS (Adv. NAPOLEAO TOME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ESPOLIO DE ARCHIMEDES DE ANDRADE ARRUDA, HUMBERTO HUGO DE ANDRADE ARRUDA, MARIA CLARA BORGES FEIGENBAUM, DENISE SOUZA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito. À fl. 319, foi declarada extinta a execução com relação ao autor MURILLO ARRUDA.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 93.0027285-3 REJANE SOARES DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n74 - 93.0027463-5 MOUSSA NASSAR JREIGE ABI SAAB (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 96.0002566-5 IVETTE DE SOUZA AGUIAR (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n76 - 99.0069083-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO) x LOURIVAL GOMES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . Reconsidero o 2.º parágrafo do despacho de fls. 72.\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.513300-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x IVETTE DE SOUZA AGUIAR (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.535492-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x WANDER FRANCISCO DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). . Dê-se vista ao embargado para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se com relação à petição e ao cálculo apresentados pelo INSS às fls. 89/97.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.505748-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ANA MARIA DA CONCEICAO GARCIA (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.522836-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA) x JOAO APPOLINARIO FORTES (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n81 - 91.0028599-4 FLAVIO JOSE DA SILVA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 21/22, este elaborou o laudo de fls. 63/64, que atingiu o valor total de R$ 520,08 (quinhentos e vinte reais e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 67).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 520,08 (quinhentos e vinte reais e oito centavos), constante do laudo de fls. 63/64.\r\n\r\nExpeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21739"
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                            "21483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO BARATA-27\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nALDEMIR GOMES GARCIA-29\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-22\r\n\r\nANA MARIA NETTO BRANDAO-17\r\n\r\nANDRE DINIZ ANGELO-40\r\n\r\nANDRÉA ZIDE-18\r\n\r\nANTONIO DANIEL DE C. NETO-25\r\n\r\nAURELIO GOMES NOGUEIRA-33\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENICIO-58\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENÍCIO-48\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-36\r\n\r\nBRUNO MEIRELLES SELIGMANN-55\r\n\r\nCAMILA FERREIRA LIMA-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA-28\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-44\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-12, 13\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA LOUREIRO-30\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-20\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-11, 46\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-10\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-4\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-4\r\n\r\nDEBORA KOBILINKI DA SILVA-7\r\n\r\nDEUDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS-38\r\n\r\nDIOGENES J. S. BOGADO-34\r\n\r\nDULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA-49\r\n\r\nELAINE DA SILVA MENDONCA-16, 43\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-54\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-30\r\n\r\nFABRICIO E SILVA SEPULVEDA-21\r\n\r\nFAUSTO DE LUCCA CHAVES-8\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-47\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-19\r\n\r\nFLORSINETE DORO-12, 13\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA-14\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-42\r\n\r\nGILBERTO LUIS CORNELIO-24\r\n\r\nGIUSEPPE BONELLI-3\r\n\r\nGUILHERME FIORENZANO-50\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-3, 39, 9\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-1\r\n\r\nHIRALDO LEITE PEREIRA-11\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-45\r\n\r\nISABELLE N. ALVES DOS SANTOS-2\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-35\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA-53\r\n\r\nJOAO SINHORELLO-15\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-39, 9\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-5\r\n\r\nJOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO-56\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5, 51, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-23\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-17, 37, 40, 42, 57\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-41\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE PAIVA-46\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-47\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nMANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-8\r\n\r\nMARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO-54\r\n\r\nMARCIA ANDRADE COSTA-37\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-27, 28, 29, 30, 31, 33, 34\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-1\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-35\r\n\r\nNELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR-21\r\n\r\nNILZA DE SOUZA ROBERTO-52\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-39, 9\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-19, 49\r\n\r\nPAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO-54\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 23, 24, 25, 38, 44, 45, 48, 50, 51, 52, 56, 58\r\n\r\nPAULO ZIDE-18\r\n\r\nRACKEL LISE S. DE CARVALHO-41\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-20\r\n\r\nRENATO PAULINO C. FILHO-36\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-23\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-53, 55\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-45\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-2\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-57\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-20, 21\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-32\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-3\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 16, 18\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-32\r\n\r\nSOLIMAR DA SILVA MATHIAS FERNANDES-34\r\n\r\nVALMIR SANDRI-10\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-26\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0011399-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA). . Fls.97 - Indefiro, eis que a providência pode ser efetuada pela própria parte.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, considerando-se a existência de penhora nos autos, intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 93.0045795-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x GARAGEM PALACIO DO CATETE LTDA E OUTRO (Adv. ISABELLE N. ALVES DOS SANTOS). . Defiro o pedido formulado pela executada de vista dos autos fora da secretaria, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nCaso os autos sejam devolvidos sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para ciência da decisão de fls.71.\r\n\r\n3 - 93.0046037-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. GIUSEPPE BONELLI, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Intime-se a executada para ciência da petição de fl. 278 e seguintes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 93.0046287-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x SOC TEC IND/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . Ante a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto, aguarde-se seu julgamento definitivo.\r\n\r\n5 - 93.0060425-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n6 - 95.0037745-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ESTRUTECNICA SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x OLIVEIROS ANTONIO DA SILVA. . Fl. 57 - Indefiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nIsto posto, ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0048415-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JORGE DA SILVA (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA). . Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 96.0028004-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Mantenho a suspensão da presente execução, na forma da Lei 10684/2003, até que sobrevenha manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exclusão do executado do Programa PAES.\r\n\r\n9 - 97.0065228-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SPALA EDITORA LIMITADA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . Intime-se o executado para que apresente certificado de propriedade da tela objeto da penhora, bem como a nota fiscal de compra da mesma.\r\n\r\n10 - 97.0066063-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MECANOBRAS MECANICA DE PRECISAO LTDA (Adv. VALMIR SANDRI) x JESUS CABANAS CAL. . Ante as alegações da exeqüente, informando que os recolhimentos executados pelo executado já foram devidamente alocados, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n11 - 99.0081423-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LIGIA LEMOS COELHO (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA). . Face a alegação de parcelamento formulada pelo executado e ante a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.522938-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv. FLORSINETE DORO). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.533272-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv. FLORSINETE DORO). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.513916-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIRGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x NATHALIA TIMBERG E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do executado e a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.529346-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.532931-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLANETA CORES COM/ DE TINTAS LTDA (Adv. ELAINE DA SILVA MENDONCA). . Em que pese a inexistência da garantia do juízo nestes autos, em homenagem ao princípio da ampla defesa, recebo os embargos opostos e determino a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento definitivo daqueles na forma do art. 739, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.511134-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x QUALITY ASSISTANCE-ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA (Adv. ANA MARIA NETTO BRANDAO). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.537199-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DAMPER CONFECCOES E MODAS LTDA (Adv. PAULO ZIDE, ANDRÉA ZIDE). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.549922-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DATAJOB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x JOAO PRIETO PAES (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . Dou por citada a empresa executada na forma do art. 214, parágrafo 1º, do CPC, tendo em vista o oferecimento dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos bens da empresa, devendo ser cumprido no endereço apresentado na inicial dos embargos.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos bens do sócio João Prieto Paes.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.515694-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DALLAS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Considerando-se que a execução dos honorários pressupõe o trânsito em julgado da sentença proferida, o que ainda não ocorreu, indefiro, por ora, o pleito formulado pela executada.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.518267-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GERLACK IND/ E COM/ LTDA (Adv. NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR, FABRICIO E SILVA SEPULVEDA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.521556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASTRO REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE). . Intime-se o executado para que indique o local onde pode ser encontrado o veículo oferecido à penhora à fl. 24 ou ofereça outros bens passíveis de penhora, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça à fl. 68.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Detran de São Paulo para que proceda ao registro da penhora de fl. 67.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.526728-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.541725-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AEROVIAS NACIONALES DE COLOM BIA S/A AVIANCA (Adv. GILBERTO LUIS CORNELIO). . Tendo em vista que para a expedição de precatório ou RPV é indispensável o trânsito em julgado da sentença, indefiro o requerimento retro. \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para ciência da sentença de fl. 46.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.511387-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POSTO DE LUBRIFICACAO COMODORO LTDA (Adv. ANTONIO DANIEL DE C. NETO). . \r\n\r\nAnte as alegações do(a) executado(a) e as informações obtidas através do endereço eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.511426-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA). . Suspendo a presente Execução Fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n° 2003.5101.023773-1, em trâmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.533043-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MERCADO DE CARNES BIFAO DA TAQUARA LTDA (Adv. ABILIO AUGUSTO BARATA). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.533415-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CURSO EPICO DE IDIOMAS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA). . Deixo de receber os embargos opostos, uma vez que não houve a garantia do juízo nos termos do art. 16, parágrafo primeiro da Lei 6830/80.\r\n\r\nDesta forma, devolva-se a inicial dos embargos protocolizados em 12 de maio de 2006, através de mandado.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.535121-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FABRIANO CALCADOS E CONFECCOES LTDA (Adv. ALDEMIR GOMES GARCIA). . Apesar da alegação formulada pelo executado de que o débito objeto da presente execução encontra-se parcelado, percebe-se que tal parcelamento não consta no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme informação retro.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.535611-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, CAROLINA OLIVEIRA LOUREIRO). . Ante a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.535635-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nINDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste acerca dos bens oferecidos à fl. 12.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.510793-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASA DE MASSAS IGUARIAS ITALIANAS LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.515046-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PRATO DE BARRO FORNECEDORA DE ALIMENTACAO LTDA ME (Adv. AURELIO GOMES NOGUEIRA). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.515456-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ODMED SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. DIOGENES J. S. BOGADO, SOLIMAR DA SILVA MATHIAS FERNANDES). . Ante a alegação de parcelamento do executado e as informações retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.509921-6 CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Recebo a apelação de fls.2430/2440 no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.505697-4 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. BERNARDO BRAUNE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, bem como instruir a inicial, conforme art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521043-8 ELIAS MARCOS ZEBULUM (Adv. MARCIA ANDRADE COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para emendar a inicial na forma do art. 282, inciso V.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.526753-9 PRO-OFTALMO MICROCIRURGIA OCULAR S/C LTDA (Adv. DEUDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a(o) Embargante para emendar a inicial na forma do art. 282, inciso V.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.501057-0 SPALA EDITORA LIMITADA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido à fl.76 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.501072-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIZ ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501074-0 DUBTAPE LTDA E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, RACKEL LISE S. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.501076-4 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.501084-3 PLANETA CORES COM/ DE TINTAS LTDA (Adv. ELAINE DA SILVA MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Em homenagem ao princípio da ampla defesa, recebo os presentes embargos, determinando a intimação da embargada para, querendo, apresentar a impugnação.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.508468-1 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.508469-3 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.508470-0 ERNESTO XAVIER AVELAR (Adv. LUIZ ANTONIO DE PAIVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.508471-1 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508703-7 COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENÍCIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Forme a secretaria autos apartados da documentação que foi apresentada junto com a petição inicial pela parte embargante.\r\n\r\nIntime-se a embargante para que traga aos autos cópia da ata da assembléia que comprove os poderes outorgados à signatária da procuração de fl. 07.\r\n\r\nApós, cumpridas as determinações acima, à embargada para, querendo, impugnar.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.512236-0 NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, bem como instruir a inicial, conforme art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.512239-6 EPANOR LECCA S/A (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, GUILHERME FIORENZANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a Embargante para regularizar a sua representação processual na forma do art. 37 do CPC.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.512240-2 BONI TUBOS CONEXOES E SANEAMENTO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.512607-9 RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a Embargante para regularizar a sua representação processual na forma do art. 37 do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.512623-7 MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512625-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LOUIS VUITTON DISTRIBUICAO LTDA (Adv. PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO, MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO). . Ao Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.512627-4 RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. BRUNO MEIRELLES SELIGMANN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.512628-6 ANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.521788-7 VERA RIOS DE CAMPOS ROSA MIGANI (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Promova a embargante, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se na forma do art. 1053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n58 - 2004.51.01.521663-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSION DE V E SERVICOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 30/03/2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS: \r\n\r\nA matéria alegada na petição de fls. 92/132 não é de ordem pública. Assim, ante a efetivação da penhora, conforme auto de fl. 136, e a interposição de embargos à execução, a exceção de pré-executividade interposta perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, à SEDRJ para autuar e distribuir por dependência.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 21483"
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BRAGA-1\r\n\r\nLAURA SILVEIRA OLIVEIRA-53\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nLEANDRO LIMA-44\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-12, 2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-34\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-43\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-49\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-60\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-43\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-17, 18, 38, 5, 7, 8\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 12, 2, 9\r\n\r\nRAFAELA FARONI GANEM-61\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-50\r\n\r\nROBERTO RAAD-47\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-52\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-57\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-4, 6\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005931-3 ALFREDO JOAO SALLES (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003550/2006 . Processo: 2006.51.01.005931-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Niterói, com sede naquela cidade.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.013021-1 DENISE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003552/2006 . PROCESSO:DENISE BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU:2005.51.51.013021-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls.116, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito e, uma vez que, nos termos enunciado n.07 das Turmas Recursais \"o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu\", HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088246-4 NELIDA FERREIRA FRAGA REP/ P/ BENEDITO FERREIRA FRAGA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003561/2006 . Diante dos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da ausência de capacidade da parte autora para estar em Juízo, nos termos do art. 267, IV, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, considerando a inadmissibilidade de recurso contra sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109118-3 EURECINA LOPES VALE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003494/2006 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113601-4 MARIA DE FATIMA GONCALVES DE ORNELAS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003492/2006 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114315-8 LILIA MARIA BORGES CANNAVALE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003463/2006 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115392-9 MARIA INES RABACA DE MOURA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003455/2006 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123255-6 SONIA MARIA FERNANDES FREITAS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003493/2006 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128072-1 CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003549/2006 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005606-4 MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003460/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005850-4 VILMA DE OLIVEIRA MORAES E SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003554/2006 . Em face de todo o exposto, em relação ao pedido de levantamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência do Juízo, nos termos do artigo 267, IV do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Octávio D´Albuquerque Moraes e Silva (PIS 10323740909), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 90017630211, o valor de R$ 1.127,39 (um mil, cento e vinte e sete reais e trinta e nove reais). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária do titular falecido, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011059-9 ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003551/2006 . PROCESSO Nº:2006.51.51.011059-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ANA MARIA OLIVEIRA em face da/o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas do reajuste de 3,17%.\r\n\r\nA autora, alegando inconformismo com o fato de não ter havido a devida correção monetária sobre as parcelas pagas em processo judicial, ingressou com novo feito.\r\n\r\nAcontece que a sentença proferida naqueles autos foi líquida, de sorte que eventual insurgência da parte autora quanto à não incidência de correção monetária deveria ter sido manejada naqueles autos, mediante recurso próprio e, não o tendo feito, operou-se a coisa julgada. \r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no.2003.5151056207-2, cujas partes e objetos são idênticos, sendo a correção monetária, ora pleiteada, apenas um acessório, segue a mesma sorte do principal, restando caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011266-3 ILMA QUINTA FERREIRA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003560/2006 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, CONDENANDO a Ré a estabelecer a pensão por morte da Autora, em valor equivalente aos proventos pagos ao falecido servidor Juarez Cordeiro, matrícula 0057662, observado o disposto nos art. 40, § 7º, I da Constituição Federal (com redação dada pela EC 41/03) c/c art. 2º, I da Lei 10.887/04 e a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas retroativas a 10/12/2005 (data do óbito do Sr. Juarez Cordeiro), corrigidas monetariamente, com incidência de juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês a contar da citação válida, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, antecipo os efeitos da tutela para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer determinada acima, devendo a ré promover a implantação do benefício da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, abra-se vista à União Federal para que informe, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor das diferenças devidas à parte autora para que tenha expedição a requisição pertinente, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001. Atendida essa determinação, expeça-se a RPV e intime-se a parte autora para efetuar o levantamento da quantia depositada. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011503-2 JUREMA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003543/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011504-4 LUZIMAR PAULINO DE AMORIM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003537/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011533-0 MAGDALENA ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003542/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011548-2 MARILUSE BANDEZ VILARDI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003535/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011582-2 DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003534/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011745-4 JULIO DE SOUZA ALCANTARA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003462/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011775-2 MANOEL FLORO CAVALCANTE MARQUES NETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003540/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011801-0 CARLOS ALVES REIS FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003539/2006 . Processo n.º 2006.51.51.011801-0. \r\n\r\nTipo: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS.\r\n\r\nAutor:CARLOS ALVES REIS FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALVES REIS FILHO, qualificado (a) na inicial, ajuizou a presente ação em que se visa indenização por dano material em razão de omissão legislativa quanto à regulamentação ao disposto no art. 37, X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, utilizando-se, para tanto, a título indenizatório, o INPC, como critério para apuração das diferenças devidas, a partir de junho de 1999 até a edição da Lei n.º 10.331/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assentou a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto de lei previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, desde junho de 1999 (ADIn nº 2.061-7/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pleno STF, unânime, julgamento em 25/04/01, in DJU de 29/06/01, pág. 33).\r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamentou o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é que foi estabelecido que as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, autarquias e fundações públicas federais seriam revistos no mês de janeiro, observando-se, dentre outras, à condição de definição do índice em lei específica.\r\n\r\nFoi, assim, estabelecido para o exercício de 2002 o índice de revisão na ordem de 3,5% (três vírgula cinco por cento), consoante se vê do art. 5.º do referido Diploma Legal, ao qual se seguiram outros cumprindo o comando constitucional de revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos federais.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica, para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação.\r\n\r\nDa mesma forma, é inadmissível que, por via transversa, pretenda a parte autora, no período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2001, seja estipulado índice que venha a reparar alegado dano de natureza patrimonial, que viria a corresponder à própria revisão anual que deixou de ser implementada.\r\n\r\nAdemais, a pretensão da parte autora encontra óbice, não apenas por indemonstrado o prejuízo patrimonial a ser reparado, que deve ser comprovado e não presumido, mas também pela inviabilidade de atuar, o Judiciário, como legislador positivo.\r\n\r\nIsso porque, à exceção do ano de 2001, em que a revisão anual dos servidores foi de 3,5% (três vírgula cinco por cento), o Poder Executivo tem adotado para esse fim índices inferiores a essa ordem, pelo que a aplicação do INPC, pugnado na inicial como critério de correção, em cada data base, corresponderia a resultado superior a qualquer outra revisão já efetuada desde 2001, o que implicaria em evidente distorção ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o. da Constituição Federal. \r\n\r\nRegistro, ainda, que a adoção pelo Poder Executivo de índices praticamente simbólicos não vulneram o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição da República, porquanto, na esteira do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, in RTJ 147/96, fica resguardado por tal cânon apenas o valor nominativo da remuneração, de efetivo conteúdo jurídico, e não o seu correspondente valor econômico.\r\n\r\nNão cabe, pois, ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa e tampouco eleger, subjetivamente, critério diverso ao estabelecido em lei para o fim de perdas inflacionárias, sob a alegação de dano de natureza patrimonial havido pela inércia do Poder Executivo Federal, no período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2001, que, como dito, não pode ser presumido ou hipotético, para caracterizar a responsabilidade civil.\r\n\r\nA ausência de dano concreto conduz à impossibilidade de reparação, donde a conclusão por não estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilização.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011803-3 GERSON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003513/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011809-4 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO BASTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003512/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.011817-3 MARIA MUSSALLI MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓ RIAS REGISTRO NR. 003500/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011823-9 LUBA SYVAK (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003541/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011826-4 JOSE DA CRUZ SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003536/2006 . Processo n.º 2006.51.51.011826-4. \r\n\r\nTipo: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS.\r\n\r\nAutor:JOSE DA CRUZ SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE DA CRUZ SANTOS, qualificado (a) na inicial, ajuizou a presente ação em que se visa indenização por dano material em razão de omissão legislativa quanto à regulamentação ao disposto no art. 37, X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, utilizando-se, para tanto, a título indenizatório, o INPC, como critério para apuração das diferenças devidas, a partir de junho de 1999 até a edição da Lei n.º 10.331/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assentou a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto de lei previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, desde junho de 1999 (ADIn nº 2.061-7/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pleno STF, unânime, julgamento em 25/04/01, in DJU de 29/06/01, pág. 33).\r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamentou o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é que foi estabelecido que as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, autarquias e fundações públicas federais seriam revistos no mês de janeiro, observando-se, dentre outras, à condição de definição do índice em lei específica.\r\n\r\nFoi, assim, estabelecido para o exercício de 2002 o índice de revisão na ordem de 3,5% (três vírgula cinco por cento), consoante se vê do art. 5.º do referido Diploma Legal, ao qual se seguiram outros cumprindo o comando constitucional de revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos federais.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica, para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação.\r\n\r\nDa mesma forma, é inadmissível que, por via transversa, pretenda a parte autora, no período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2001, seja estipulado índice que venha a reparar alegado dano de natureza patrimonial, que viria a corresponder à própria revisão anual que deixou de ser implementada.\r\n\r\nAdemais, a pretensão da parte autora encontra óbice, não apenas por indemonstrado o prejuízo patrimonial a ser reparado, que deve ser comprovado e não presumido, mas também pela inviabilidade de atuar, o Judiciário, como legislador positivo.\r\n\r\nIsso porque, à exceção do ano de 2001, em que a revisão anual dos servidores foi de 3,5% (três vírgula cinco por cento), o Poder Executivo tem adotado para esse fim índices inferiores a essa ordem, pelo que a aplicação do INPC, pugnado na inicial como critério de correção, em cada data base, corresponderia a resultado superior a qualquer outra revisão já efetuada desde 2001, o que implicaria em evidente distorção ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o. da Constituição Federal. \r\n\r\nRegistro, ainda, que a adoção pelo Poder Executivo de índices praticamente simbólicos não vulneram o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição da República, porquanto, na esteira do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, in RTJ 147/96, fica resguardado por tal cânon apenas o valor nominativo da remuneração, de efetivo conteúdo jurídico, e não o seu correspondente valor econômico.\r\n\r\nNão cabe, pois, ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa e tampouco eleger, subjetivamente, critério diverso ao estabelecido em lei para o fim de perdas inflacionárias, sob a alegação de dano de natureza patrimonial havido pela inércia do Poder Executivo Federal, no período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2001, que, como dito, não pode ser presumido ou hipotético, para caracterizar a responsabilidade civil.\r\n\r\nA ausência de dano concreto conduz à impossibilidade de reparação, donde a conclusão por não estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilização.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.011876-8 MARIA DE FATIMA CERQUEIRA DE CALDAS LIMAO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003454/2006 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011987-6 MARIO RIBEIRO DE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003518/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011989-0 MARIA IDELCE DOS SANTOS AMARAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003514/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011992-0 MARCIA ANGELA RODRIGUES ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003531/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.011995-5 ZELY PINHEIRO DIAS PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003517/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012235-8 MARLENE VISNESQUES FREIRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003516/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.013602-3 NEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003532/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.019018-2 MARCELO CORLETT DE MEDEIROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003515/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023117-2 WILMA FRAGA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003545/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023119-6 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003544/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023691-1 HELIO PEREIRA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003538/2006 . Processo n.º 2006.51.51.023691-1. \r\n\r\nTipo: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS.\r\n\r\nAutor:HELIO PEREIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELIO PEREIRA MARTINS, qualificado (a) na inicial, ajuizou a presente ação em que se visa indenização por dano material em razão de omissão legislativa quanto à regulamentação ao disposto no art. 37, X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, utilizando-se, para tanto, a título indenizatório, o INPC, como critério para apuração das diferenças devidas, a partir de junho de 1999 até a edição da Lei n.º 10.331/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assentou a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto de lei previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, desde junho de 1999 (ADIn nº 2.061-7/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pleno STF, unânime, julgamento em 25/04/01, in DJU de 29/06/01, pág. 33).\r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamentou o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é que foi estabelecido que as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, autarquias e fundações públicas federais seriam revistos no mês de janeiro, observando-se, dentre outras, à condição de definição do índice em lei específica.\r\n\r\nFoi, assim, estabelecido para o exercício de 2002 o índice de revisão na ordem de 3,5% (três vírgula cinco por cento), consoante se vê do art. 5.º do referido Diploma Legal, ao qual se seguiram outros cumprindo o comando constitucional de revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos federais.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica, para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação.\r\n\r\nDa mesma forma, é inadmissível que, por via transversa, pretenda a parte autora, no período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2001, seja estipulado índice que venha a reparar alegado dano de natureza patrimonial, que viria a corresponder à própria revisão anual que deixou de ser implementada.\r\n\r\nAdemais, a pretensão da parte autora encontra óbice, não apenas por indemonstrado o prejuízo patrimonial a ser reparado, que deve ser comprovado e não presumido, mas também pela inviabilidade de atuar, o Judiciário, como legislador positivo.\r\n\r\nIsso porque, à exceção do ano de 2001, em que a revisão anual dos servidores foi de 3,5% (três vírgula cinco por cento), o Poder Executivo tem adotado para esse fim índices inferiores a essa ordem, pelo que a aplicação do INPC, pugnado na inicial como critério de correção, em cada data base, corresponderia a resultado superior a qualquer outra revisão já efetuada desde 2001, o que implicaria em evidente distorção ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o. da Constituição Federal. \r\n\r\nRegistro, ainda, que a adoção pelo Poder Executivo de índices praticamente simbólicos não vulneram o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição da República, porquanto, na esteira do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, in RTJ 147/96, fica resguardado por tal cânon apenas o valor nominativo da remuneração, de efetivo conteúdo jurídico, e não o seu correspondente valor econômico.\r\n\r\nNão cabe, pois, ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa e tampouco eleger, subjetivamente, critério diverso ao estabelecido em lei para o fim de perdas inflacionárias, sob a alegação de dano de natureza patrimonial havido pela inércia do Poder Executivo Federal, no período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2001, que, como dito, não pode ser presumido ou hipotético, para caracterizar a responsabilidade civil.\r\n\r\nA ausência de dano concreto conduz à impossibilidade de reparação, donde a conclusão por não estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilização.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024036-7 LUCIANA PAIXAO WAGNER (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003533/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024563-8 ADAIR DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003459/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024828-7 RODOLFO FRDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003503/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025636-3 PEDRO DE SOUSA SANTANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003502/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.026410-4 FRANCISCO ALBERTO TORRES DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003501/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020504-0 EUZITA CUNHA SANT ANNA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003562/2006 . Em face de todo o exposto, em relação ao pedido de levantamento das contas do PIS/PASEP e FGTS, bem como a correção, pelos índices da inflação, da conta do PIS/PASEP de titularidade de Esmeraldo Timoteo Sant Anna, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Esmeraldo Timoteo Sant Anna (PIS 10039354528), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 8229, o valor de R$ 12,419,44 (doze mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Esmeraldo Timoteo Sant Anna, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.012408-9 MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO VERAS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003504/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10050219615), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 33020, o valor de R$ 5.794,45 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.023823-0 DULCINEA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003464/2006 . Diante de toda a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente desde o evento danoso (julho/03) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c e art. 219 do CPC), ambos até a data do efetivo pagamento; assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, oficie-se para cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.061111-0 VALDELICE MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003508/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10073417774), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 8720, o valor de R$ 1.817,73 (um mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e três centavos); 2) cód. Emprg. 6369, o valor de R$ 818,10 (oitocentos e dezoito reais e dez centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.103128-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003457/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10684359186), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 42807, o valor de R$ 16.668,03 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.103610-0 LUIZ ANTONIO MIGUEL (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003496/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente ao pagamento dos índices inerentes aos expurgos inflacionários devidos no período de janeiro/1989 e abril/1990, e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices indicados na inicial, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.109475-5 MARIA DE LOURDES ALMEIDA PAIVA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003511/2006 . PROCESSO:2005.51.51.109475-5\r\n\r\nAUTOR(A):MARIA DE LOURDES ALMEIDA PAIVA \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de junho/87 e maio/90.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere aos índices relativos aos meses de junho/87 e maio/90.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.113755-9 LUIZ DE CASTRO CORREIA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003507/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10633503565), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 3000552005, o valor de R$ 235,59 (duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) e; 2) cód. Emprg. 551936, o valor de R$ 2.562,94 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.115953-1 CARLA CRISTINA NASCIMENTO CAMPOS (Adv. FERNANDA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003458/2006 . Diante de toda a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente desde o evento danoso (setembro/05) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c e art. 219 do CPC), ambos até a data do efetivo pagamento; assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, oficie-se para cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.129426-4 ADILSON PERES GUTTIERRES (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003553/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10020103260), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 16266, o valor de R$ 4.632,39 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.131912-1 ROBERTO MELLO DA CONCEIÇAO (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003497/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12310815081), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 14960, o valor de R$ 1.862,82 (um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos); 2) cód. Emprg. 56339, o valor de R$ 193,34 (cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) - índice de 44,80%; 3) cód. Emprg. 73905, o valor de R$ 103,59 (cento e três reais e cinqüenta e nove centavos) - índice de 42,72% - e; 4) cód. Emprg. 496, o valor de R$ 422,56 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos) - índice de 44,80%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.006918-6 CARLOS ALBERTO CRUZ DA COSTA (Adv. ANDRE JULIO MATEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003559/2006 . Diante de toda a fundamentação acima:\r\n\r\n(a) em relação ao pedido de declaração de invalidade da norma/cláusula contratual que isenta a ré de responsabilidade no caso em análise, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ser INEPTA A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 267 c/c art. 295, I, ambos do CPC; \r\n\r\n(b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente desde o evento danoso (dezembro/05) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC c/c e art. 219 do CPC), ambos até a data do efetivo pagamento; assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\n(c) quanto ao pedido de indenização compensatória de dano moral, o JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, oficie-se para cumprimento de sentença, em sua parte procedente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.007864-3 SERGIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003505/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10858637992), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 66130, o valor de R$ 881,12 (oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos) - índice de 42,72% - e; 2) cód. Emprg. 114781, o valor de R$ 1.871,64 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) - índice de 44,80%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.008777-2 WILLIAM FERNANDES ANDRADE (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003558/2006 . Pelas razões expostas, julgo:\r\n\r\ncom relação ao pedido de “declaração de inexistência de qualquer dívida em face do autor, referente ao objeto dessa demanda”, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c art. 286 e 295, I, § 1º, I, todos do CPC;\r\n\r\ncom relação ao pedido de a ré “abster-se de efetuar qualquer tipo de cobrança a respeito do vidro quebrado da porta giratória mencionada”, extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I c/c art. 295, I, § 1º, II, ambos do CPC, e,\r\n\r\nimprocedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.010577-4 SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003509/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10315737279), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Estab. 59920600504534/2913, o valor de R$ 5.428,37 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.016422-5 NADILSON ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003498/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10067187347), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90017356718, o valor de R$ 65,55 (sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos); 2) cód. Emprg. 90563962745¸ o valor de R$ 45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); 3) cód. Emprg. 6305, o valor de R$ 2.359,17 (dois mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e dezessete centavos) - índice de 42,72%; 4) cód. Emprg. 161399, o valor de R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos) - índice de 42,72%; 5) cód. Emprg. 780617, o valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) - índice de 44,80% - e; 6) cód. Emprg. 503, o valor de R$ 5.763,95 (cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.016442-0 EURIDICE FARIAS DA SILVA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003506/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de José Pereira da Silva (PIS 10316475758), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 2402, o valor de R$ 235,53 (duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e três centavos) - índice de 44,80% - e; 2) cód. Emprg. 4203, o valor de R$ 55,59 (cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de José Pereira da Silva, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.018565-4 EDMAR GOMES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003499/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10016635326), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 41689, o valor de R$ 8.486,49 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove cetnavos) e; 2) cód. Emprg. 23750, o valor de R$ 4.139,47 (quatro mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.018974-0 MARIA CECILIA CARVALHO DE MIERES (Adv. RAFAELA FARONI GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003456/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10313496843), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 666375, o valor de R$ 8.171,80 (oito mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.019061-3 ADYR CORREA DE AVILA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003510/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10331707796), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90561343443, o valor de R$ 60,05 (sessenta reais e cinco centavos); 2) cód. Emprg. 93574190371, o valor de R$ 1.099,50 (um mil, noventa e nove reais e cinqüenta centavos); 3) cód. Emprg. 90311796064, o valor de R$ 15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos) e; 4) cód. Emprg. 90266944008, o valor de R$ 42,13 (quarenta e dois reais e treze centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.019222-1 CLEONICE MARIA EVANGELISTA DE FREITAS (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003495/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10379646290), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 20000294710, o valor de R$ 4.547,94 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 21811"
                            ]
                        }
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-29\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-42\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-36\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-62\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-35\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-5\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-64\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-55, 56, 58\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-7\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-52, 55, 56, 57, 58\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-34\r\n\r\nGLÁUCIO LOSSO DE SENNA-10\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-8\r\n\r\nJORGE FREIRE DOS SANTOS-32\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19, 51\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 14, 15, 16, 17, 3\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-47\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-37\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-24\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-30\r\n\r\nMARCELO CHALREO-63\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-54\r\n\r\nMARCIA REGINA SOARES NEVES-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-31\r\n\r\nMARGARETH FERREIRA CARVALHO-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-38\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-41\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nNAO CONSTA-31\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-48\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-20\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-63\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-49\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-55, 56, 58\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-25\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PEREIRA-22\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-37, 40\r\n\r\nROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-62\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS-43\r\n\r\nS/ ADVOGADO-26, 45, 46\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-2\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-33\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004599-1 GRIMALDI BEZERRA BARBOSA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.017188-5 EDSON ALVES DE SOUZA (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017230-0 JOSE MAURICIO MUNIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.022174-8 MANOEL MESSIAS DE CARVALHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.025144-3 JAIR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.026172-2 CARLOS WAGNER DA SILVA MENEZES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.028372-9 ENEAS DOS SANTOS MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.038408-0 NELSON ELIAS (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.048379-2 SIDNEY DE SA BARROSO (Adv. MARGARETH FERREIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.048666-5 YARA OLIVEIRA CUNHA (Adv. GLÁUCIO LOSSO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.053323-0 ANGELA MARIA BARCELOS SA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.054592-0 GUILHERME ABRAHAO DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.054650-9 JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.059716-5 RAYMUNDO NONATO DIAS BALDEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.066790-8 COSME LEAL SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.080354-3 FLAVIO FRAGOSO SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.082311-6 MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.020007-5 MONIQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012501-3 MARIA DA GLÓRIA PINHO TEIXEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir a UNIÃO FEDERAL e a RFFSA no pólo passivo, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.51.013757-2 ANDERSON MARCELO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\n4° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.013757-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 4° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.013757-2\r\n\r\nFls. 159/160: Indefiro a cobrança da multa arbitrada na sentença, haja vista que, tendo sido reformada sua parte dispositiva pela Turma Re cursal (fls. 125/126), a despeito da alusão equivocada ao improvimento do recurso, de todo modo, com a alteração do dispositivo da sentença para fazer constar o valor do saldo devedor do cartão de crédito de R$ 2.956,88 (dois mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e oito centavos) em 31/05/04 (com base no laudo pericial), torna-se prejudicada a intimação anterior da CEF para cumprimento da obrigação de fazer no sentido do recálculo da dívida na forma da sentença já que foi reformada nesta parte.\r\n\r\nComo não foi reiterada a incidência de multa quando da intimação para cumprimento do julgado, mas, por outro lado, como a CEF mostra-se recalcitrante, pelo que se infere do teor das diversas petições constantes dos autos (especialmente as de fls. 138 e 148/149), renove-se sua intimação para promover em 10 (dez) dias, a retificação do saldo devedor do cartão de crédito do autor, na forma determinada pela Turma Recursal (fls. 126), advertida de que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Fica ciente de que não poderá se eximir da referida multa a pretexto de esbarrar em óbices operacionais, como a inviabilidade do sistema, pois que não pode este servir de justificativa para o descumprimento da decisão judicial, devendo, antes, ser alterado, restando superado o obstáculo.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2005.51.51.025616-4 AMILCAR JOAO LAGO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.034933-6 JORGE PEREIRA CHAVES (Adv. ROBERTA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.078082-5 SOLANGE LASSANCE GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092173-1 EDISON DA SILVA PEREIRA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.092428-8 SEBASTIAO DE ABREU (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.094677-6 ANGELA MARIA FONSECA GONCALVES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.098200-8 JOSE MARIA LEMOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.100249-6 GERALDA TRINDADE DIAS (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.103608-1 MARLENE BRAGA DE AZEVEDO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.103684-6 GILBERTO MORAES VERRA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, quanto aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.104718-2 PATRICIA CARMEM DE SOUZA REZENDE (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.109030-0 ANA MARIA DUARTE (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos (fls. 49 e 57) demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.109766-5 IOLANDA ARRUDA VIEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos apresentados pela mesma às fls. 33/34 demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.113534-4 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA MARINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.114348-1 VERA LUCIA DE MORAES UCHOA DA COSTA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela autora, conforme alegado na contestação.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.115597-5 VALDECI ANTONIO DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.115757-1 JERONIMO SOUZA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.120908-0 JOAO MACHADO CANDEIA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122072-4 LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.122331-2 JAISON ANGELO (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.129817-8 CARLOS TELIS DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.131319-2 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.131480-9 LUCIA PEREIRA PEIXOTO (Adv. ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.132088-3 SEBASTIÃO ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.001625-0 MARCIA DA SILVA PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.003917-0 SONIA MARIA BARBOSA MARTINS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.007926-0 BENEDITO PEREIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.008524-6 SERGIO CASTELO DE ALMEIDA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.009318-8 WALTER BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos (fls. 37) demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.009822-8 ADAO PERROUT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos apresentados pelo mesmo às fls. 29 demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica o autor ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.010502-6 PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos apresentados pelo mesmo às fls. 31 demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica o autor ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.011126-9 NILTON JANUARIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 49: Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 2003.5151.026702-5.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011919-0 ANNA SILVANA CAVALIERE (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos apresentados pela mesma às fls. 30 demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.012427-6 ANTONIO FERNANDES DA CRUZ (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos (fl. 32) demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.013231-5 ZAIRTON CECILIANO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos apresentados pelo mesmo às fls. 27/28 demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica o autor ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.013234-0 GABRIEL DA SILVEIRA PORTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pelo autor, conforme alegado na contestação.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.013243-1 LUIS SERGIO LEONARDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos apresentados pelo mesmo às fls. 25 demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica o autor ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.018041-3 ASTROGILDO JOSE DE SANTANNA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos apresentados pelo mesmo às fls. 23 demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica o autor ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.019632-9 MILTON AUGUSTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.024022-7 HAROLDO EDEN DE OLIVEIRA (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.029943-0 KATIA BARBOZA RODRIGUES (Adv. ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, de modo especificar o pedido e causa de pedir em relação ao BACEN, sob pena de sua exclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2005.51.51.104353-0 ELENICE COSTA PESTANA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . ...... Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.117105-1 ROBERTO JOSE MOREIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . ...... Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.51.027087-2 JOSE FERREIRA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 21471"
                            ],
                            "21122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-2\r\n\r\nGUILHERME BRAGA DE MENEZES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000519\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.041142-2 WANDERLEY IGNACIO LOPES (Adv. ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, tendo como DIB a data de 25/05/1999, sendo a RMI no valor de fls. 66/73.\r\n\r\nb) Em decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, com base no laudo de fls. 66/73, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, em razão da existência de periculum in mora inverso, na medida que se trata de verba alimentar marcada pela irrepetibilidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066976-0 MARIA JOSE DE JESUS GARCIA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 221/230, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado; condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados\r\n\r\nDeverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.071243-8 VICTOR HUGO DORCELINO DA SILVA REP/ P/ ESTELA DOS SANTOS DORCELINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) deverá retroagir à data do requerimento administrativo. Caso não haja Der, a Dib será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento da defensora dativa, no valor máximo da Tabela do CJF. Oficie-se a DIRFO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.023383-8 MARIA JULIA PEREIRA BARBOSA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nO INSS deverá proceder ao cancelamento do benefício de aposentadoria do falecido Sr. HOMERO SOUTO ESPINEIRA (fls. 49 e 08), o quanto antes.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009640-2 DJALMA BEZERRA DA SILVA (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento relativo à correção monetária e juros devidos sobre o valor de 07, valor este devido a título de diferença de atrasados de benefício previdenciário, relativo ao período de 27/11/1998 a 31/03/2003, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento, a contar da citação inicial. A diferença devida será corrigida monetariamente, desde quando devida.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização/danos morais.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O montante total da execução observará o teto dos juizados federais (60 salários mínimos) na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 21122"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-61\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-32\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-41\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-4\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-71\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-20, 67, 72, 73\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-50\r\n\r\nCYNTHIA PEREIRA CALDAS NEVES-62\r\n\r\nEDSON VANDER COSTA MACEDO-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 2, 33, 42, 43, 51, 52, 53, 54, 55, 63\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-3, 49\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-70\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-40\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DO REGO BARROS-25\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-23\r\n\r\nJAYME B. W. BAIDELMAN-35\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-47\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-5\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-37, 38\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-60\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-68\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-19\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-4\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-28\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 16\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-29, 66\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-26\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14, 21, 22, 30, 56, 57, 58, 59, 64\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARÃES-39\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14, 56, 57\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-74\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-44, 45, 46, 48\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-7\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-6\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-36\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-31\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-34\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1\r\n\r\nWALTER BRAUN-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000522\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102942-8 ABEL MARADO DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000804-5 MARISA VERONICA DAL CASTEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009191-0 JUAREZ EVANGELISTA DO AMARAL (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019620-2 RISALRA DE ARAUJO VARGAS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029610-5 ANA MARIA FRAZAO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029782-1 ANA PINTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029809-6 EDUARDO BENICIO DE PAIVA FILHO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030225-7 MARTHA JAROSCH TOMMASI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030663-9 BRASILINO ANTONIO DOS SANTOS REP/VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.030666-4 ANTONIO GOMES DURÃES REP/WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Com a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030775-9 JOAO GOMES DE ANDRADE REP/ P/ SEVERINA DE ANDRADE SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030803-0 ZIZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.030912-4 MOACYR BERNARDINO DE OLIVEIRA/REP: LUZINETE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031173-8 HELIO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031300-0 JORGE FELISBERTO FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031312-7 JOSE LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031490-9 JOSE HONORATO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031881-2 ARMANDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032032-6 JORGE FERNANDES VELLOSO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032103-3 JOSE GALDINO BARBOSA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032214-1 JORGE MARTINS LARSEN (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032274-8 ALARICO SANTOS BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032382-0 JACQUES FIDELES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032474-5 MARIA NOYA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032534-8 CELIA CALDEIRA DA SILVA (Adv. FÁBIO LUIZ DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032661-4 FIRMINO RIBEIRO GUERRA FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032731-0 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032767-9 EDINALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032924-0 DIRANY HOFFMAN BAULY (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033300-0 JOSELITA DA FONSECA MALHEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033361-8 MANUEL MARTINS SALGUEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033376-0 ALDO DAMASTO PESSOA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033384-9 JOAO RIBEIRO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033398-9 MAGNOLIA DOS REIS CEZARIO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033401-5 GILBERTO CASSIANO GODOI (Adv. JAYME B. W. BAIDELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033449-0 ARNALDO FISZER (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033484-2 JORGE ANTONIO AUDI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033486-6 GUILHERME PIRES BARRETO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033524-0 YAHACHI SUZUKI (Adv. RENATO MORAIS GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033550-0 ORLANDO CALVANO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033562-7 VALENTIM PEREIRA DE MORAIS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033605-0 ALZIRA BARBOSA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez al terada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033606-1 LEDA CRUZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033619-0 ROBERTO DA CONCEIÇAO CHAGAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.033626-7 PEDRO BRAGA SANCHES (Adv. ROSE MARY GRAHL, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juí zo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.033635-8 ADELINA GONÇALVES PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.033637-1 ARLINDA JANUÁRIO DOS SANTOS AMORIM (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.033646-2 GLAUCIA SILVEIRA MOREIRA IMPROTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033700-4 ROSALVO FERREIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.033746-6 ANTONIO COELHO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.033790-9 MARINETE PALMEIRA DE SANT´ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.033798-3 MILTON PINTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.033801-0 EDIR MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.033849-5 MOACYR MAYWORN NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n55 - 2006.51.51.033859-8 ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n56 - 2006.51.51.033887-2 ROGERIO FABIANO HENRIQUE DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n57 - 2006.51.51.033890-2 VALENTIN ARGONES AREAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n58 - 2006.51.51.033896-3 ACLEDIO FELIZARDO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n59 - 2006.51.51.033905-0 WILSON GOMES PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n60 - 2006.51.51.033946-3 PAULO VICENTE BENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n61 - 2006.51.51.033952-9 ANTONIO NUNES LEITAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n62 - 2006.51.51.033959-1 AVELINO DE SOUSA NEVES (Adv. CYNTHIA PEREIRA CALDAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n63 - 2006.51.51.034006-4 ADALTIVA FERREIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n64 - 2006.51.51.034017-9 MARTHA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n65 - 2006.51.51.034074-0 EMILIA ROSA GOMES DO ESPIRITO SANTO (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n66 - 2006.51.51.034083-0 WALMIR PINTO DA COSTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n67 - 2006.51.51.034087-8 WALTER NICOLINO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n68 - 2006.51.51.034161-5 ALFREDO MANOEL SATURNINO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n69 - 2006.51.51.034200-0 DIVA DIAS DOS SANTOS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n70 - 2006.51.51.034252-8 JOÃO AFONSO DE BARROS (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n71 - 2006.51.51.034329-6 EDNA DOS REIS RIBEIRO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n72 - 2006.51.51.034362-4 RAPHAELA COLUCCI FILGUEIRAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n73 - 2006.51.51.034367-3 JOSE MARIA CORREA MACHADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n74 - 2006.51.51.034378-8 MANUEL ANDRADE BORGES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 21927"
                            ],
                            "21839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-26\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19, 20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-3\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-6\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-17\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO P SILVA-21\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-10\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-22, 23\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-25\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-19\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-9\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA CAMARGO-13\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-14\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1, 4\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-8\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-11, 18\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000523\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nNº 26/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação para que os advogados que atuam nos processos abaixo listados devolvam os respectivos autos, que se encontram com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 24 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos artigos 195 e 196 (caput e parágrafo único), ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001618-1 FABIO DA SILVA AZEVEDO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006427-8 VALMIR VILLAS BOAS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017551-9 ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MIRANDA DA SILVA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025597-7 ADELI ALVES DE ALMEIDA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5 - 2004.51.51.006906-2 ARMENIO PEREIRA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2004.51.51.072076-9 BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2005.51.51.000593-3 JORGE SENNA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083548-6 LISETE GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098641-5 EDSON MASSADAR (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099312-2 OLGA COZER PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109605-3 TERESINHA LUIZ MARQUES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA GRAÇAS ROSARIO LOBO. .\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114007-8 JUPIRA SIMOES CAMANHO (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117672-3 ISABEL DA SILVA LEANDRO (Adv. MARCIO DE ALMEIDA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125479-5 SIMONE LIMA LEITE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128203-1 MARLI RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128204-3 IRINEA LORENA CARDOSO DE MENEZES (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131575-9 DALVA CORREA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006491-7 REINALDO VIANA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009065-5 RAIMUNDA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCELO VIEIRA DA CUNHA, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009452-1 ALBERTO JOSE DA ROSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011721-1 OFELIA DE SOUZA ROZENDO (Adv. CLAUDIO MARCELO P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013168-2 AUREA TOSTES COIMBRA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013228-5 MARINETE DA SILVA DINIZ (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016693-3 ANNA MARIA NEVES GARCIA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021329-7 OSVANDINA DIAS SERRAO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023254-1 AUGUSTO DE ARAUJO COUTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 16 de agosto de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 21839"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "21044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000710\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020911-0 JOSE COSTA SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006153-5 DENILSA CRISTINA NEVES E OUTRO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar aos autores DENILSA CRISTINA NESES (CPF: 021.318.657-83) e DENILSON LUCIANO NEVES (CPF: 915.489.937-00) o valor correspondente à diferença entre montante devido a título de aposentadoria por invalidez ao falecido segurado DENIL TEMOTEO DAS NEVES no período de 06/08/97 até 29/09/99 e o montante pago a título de auxílio-doença de 06/08/97 até 31/10/99, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da citação, devendo fornecer os respectivos cálculos no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja o valor requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031711-9 PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período trabalhado pelo autor na COMLURB, de 03/03/82 até 28/05/98, efetuando a conversão de tal período para tempo de serviço comum, somando aos períodos constantes nas cópias das carteiras de trabalho acostadas à fls. 21/35 e no CNIS até 16/12/98 e, em conseqüência conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (CPF: 368.630.257-87), com DIB em 06/11/2002, pagando as diferenças devidas a partir desta data.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para comparecer à Secretaria deste Juizado para receber as CTPS de N.º 34611, 92548 - série 390; 5657 e 36313 - série 639 e sua caderneta de contribuições.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 21044"
                            ],
                            "21565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA-2\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000715\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055523-0 ELEIR AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a ELEIR AGUIAR DE OLIVEIRA (CPF.: 716.251.357-34) o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 13/08/2004, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057195-8 FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de FRANCISCO TAVARES DE SOUZA (CPF.: 660.533.407-82), o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 31/08/2004, calculando a renda mensal inicial nos termos do art. 29, I, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação alterada pela Lei 9876/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente, o cálculo relativo às parcelas atrasadas, corrigido monetariamente desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21565"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "21624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR MOLINA-1\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nDAVID A NIGRI-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 3, 30, 31, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-12\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-4\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA DRUBI-13\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-24\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19, 25, 27, 28\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000619\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008897-8 ZAIRA NEME DA SILVA x ANGELA MARIA GOMES DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALCIR MOLINA) x IGOR GOMES DO ESPIRITO SANTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061677-6 ALICE DA COSTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088146-0 MARLENE ANTUNES GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092799-0 MARTA JANETE ALVES SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102274-4 MARIA LUIZA GAMA DOS REIS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103153-8 LEA SUZANO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103634-2 NEUSA LIMA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103809-0 MARGARIDA LUIZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103858-2 ENY CAMPOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103859-4 MARIA DE LOURDES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.106011-3 SARA ANTONIA LIMA PORTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109423-8 QUITA RIBEIRO COELHO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120777-0 ANA LUCIA PONTES MARTINS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123737-2 ZULMIRA DOS SANTOS GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123758-0 ISAURINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128517-2 UDINEA MENDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128522-6 MARIA ZENIR MAULAZ DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128602-4 CHATIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128620-6 LEONIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128791-0 ODETE ABIGAIL MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128800-8 MARIA CELIA DOS SANTOS MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128809-4 NILZA SANT'ANNA CANDIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128930-0 ISABEL DA COSTA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000295-0 ANA MARIA VENTURA CARDOSO (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.006349-4 ROSA MARIA FELIX (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006384-6 NEUMIS SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.006592-2 NEUZA MAMID ALI FIGUEIREDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006601-0 MARIA ROSALINA MORAES SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.008809-0 CECILIA SOLON WERNECK DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.008889-2 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010728-0 MARILENE GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 21624"
                            ],
                            "21625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES-16\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 3, 5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-14\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-20\r\n\r\nDAVID A NIGRI-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-8\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-15\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-13\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 15, 16, 20, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-17\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-10\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nWAGNER PAES DE CASTRO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000620\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078039-7 VALDERIS ALVES ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078212-6 CARLOS VENTURA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000103-0 PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.009035-0 ALZENIR ALVES TEIXEIRA DIAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.009633-8 OSWALDO GRAÇA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.021082-2 NILTON DA TRINDADE DANTAS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.026381-4 LEA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.033153-4 RUY DELMAR LEITÃO (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.041400-2 JORGE DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.046635-0 PEDRO FRANCISCO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.071043-0 GESTA SILVA MARCHETTI (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.014409-0 LOURIVAL CORREA FELIX (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.048683-2 SEBASTIÃO OLIVEIRA BARCELLOS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069473-8 AYRES DE MOURA REIS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069510-0 OSVALDO HENRIQUE DA SILVEIRA ARMENGOL (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098369-4 BENEDICTA JULIA LUIZ DE MELO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, WAGNER PAES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109807-4 DAYSE DE SOUZA LIMA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121339-2 JAIR MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123923-0 BADYR NESSAR DONNI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126721-2 DULCINEA ROSA DE SOUZA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 21625"
                            ],
                            "21626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-15\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-19\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13, 2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-16\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-12\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-11, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-17\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000621\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.071086-3 MAURO SERGIO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074731-0 MARIA LEAL MARTIN (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078527-9 ANA LEA DOS REIS MEIRELES (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.079917-5 ESPERIDIAO DOS SANTOS (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.081730-0 ZULEIDE FERNANDES FERREIRA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.009128-6 NELSON DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.012064-0 WANDERLINO SOARES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.015509-4 CARLOS ALBERTO BESSA LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.018179-2 JOSE AUGUSTO VIRGINIO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.024101-6 ANTONIO BARBOSA PEREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.034641-0 MARIA RITA DE JESUS ROCHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.036987-2 MARIO MARTINHO MORGADO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.037429-6 SAMUEL LERER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.051834-8 JOAO HERCULANO GUEDES (Adv. PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.056267-2 FLORESTA COLONEZZI NANNI (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.059069-2 WALTER BANDEIRA DA COSTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.065100-4 DANIEL ALVES BARBOZA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099634-2 ELZA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.104879-4 MARIA ANTONIA FIGUEIREDO MASCARENHAS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126315-2 VICENTE DE PAULA GOMES PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 21626"
                            ],
                            "21627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18, 19, 20\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-11\r\n\r\nINES TERESINHA MOTTER-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-15, 3\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-7\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARINETE DA SILVA-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15\r\n\r\nOSEAS DUARTE NEVES-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-13\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-10\r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-8\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DOS ANJOS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000622\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078062-2 NORMA GANZENMULLER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.080335-0 BENILDA MORAES CORREIA (Adv. INES TERESINHA MOTTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.002143-0 MANUEL DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034476-0 ALCIDES GARCIA BORGES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.034987-3 ALCINO PRAZERES COSTA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.072967-0 ODOCIO ISMAEL (Adv. SOLANGE FERREIRA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.001475-2 SEBASTIAO MARINS SOARES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.006765-3 MARIA LETICIA MURTA VALLE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.011946-0 JAYME GUILHERME LIMA DE PAULA BAPTISTA (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.013695-0 FRANCISCO GLEIDSTONE DE ARAUJO COSTA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.041457-2 VALMIR ALVES DE SOUZA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069022-8 JOAO MARTINS DOS SANTOS FILHO (Adv. MARINETE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098258-6 ALZIRA DOS ANJOS TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.100055-4 EUNICE TEIXEIRA LIMA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.102021-8 MOACIR CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.113628-2 ISAAC SMILIANSKY (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.114910-0 MARIA CLARA PIRES DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114932-0 JOAO CECILIO VITAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121166-8 WALTER GOMES MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.121586-8 CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 21627"
                            ],
                            "21628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR-6\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-20\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-11\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-17, 5, 9\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-14\r\n\r\nDOLORES DE JESUS FERREIRA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 18, 19\r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS-2\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-15\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000623\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.048937-0 OSMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075506-8 JOSÉ CARLOS DE FREITAS (Adv. EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076421-5 JOSE LUIZ NUNES COUTO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.076777-0 LUIZ CARLOS GOMES SAMARCO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.084798-4 DORA MARTINS DE CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.007217-6 ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (Adv. ALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.008397-6 MARIA DE OLIVEIRA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.013872-2 ZENITA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.017774-0 JANETE ROSA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.051866-0 JULIETA MENEZES SILVA ALVES (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.060920-2 JOAO SANTILHO RODRIGUES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.006647-8 ILMAR COSTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.012417-0 MILTON FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.020675-6 JOAQUINA MARLENE ALBERTI DO COUTO (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092683-2 ANTONIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110666-6 ANTONIO ALVES ROSA (Adv. DOLORES DE JESUS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120923-6 BRAZ BRASIL GINO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121065-2 JULIA VANIZE DE FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121584-4 ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125619-6 ADEMIR FELISBERTO (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 21628"
                            ],
                            "21629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LESSA BRASIL-20\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-1\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-16\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-12\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-16\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-13\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA PINTO-14\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-9\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6, 7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 14, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nVERA DE PAULA BARRETO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000624\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010635-2 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077952-8 ODILLA GOMES DE CARVALHO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.087702-2 MARILIA MOREIRA DA SILVA MOURA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.012993-9 DORY TOLEDO CONSENTINO (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.019015-0 AMAURY MARQUES DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.044894-2 LEILAH COLLARES MOREIRA BOTTO DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.044977-6 ORLANDO DE AQUINO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.045867-4 FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.056561-2 ODILON DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.060575-0 MARIA DO CARMO RENA VIDAL (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.060807-6 GILSON FERRAZ DE FARIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.002416-2 JOSE DANTAS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.043046-2 LAERCIO ANTONIO BEZERRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.053218-0 ORLANDO FERREIRA DE MELLO FILHO (Adv. GILSON DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.068051-0 CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.083014-2 JOSE SATURNINO FILHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121332-0 MARIA ALICE BARRETO LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121603-4 NICEA DE AZEVEDO RABELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123033-0 HILTON CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125278-6 JORGE GUARACY DE VASCONCELLOS (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 21629"
                            ],
                            "21630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-4\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-18\r\n\r\nDAVID A NIGRI-16\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-10, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 23\r\n\r\nELSON ANTUNES SANTANA-22\r\n\r\nKARINA CITO NETTESHEIM-2\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 13, 14, 2, 22, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13, 19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000625\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003255-1 TOMOYUKI NAGAHARA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.068995-3 MARCY TAVARES FRAGOSO (Adv. KARINA CITO NETTESHEIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076751-4 ARTHUR COHEN (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.078146-8 JOAQUIM DA ROCHA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.078229-1 JOSE DUARTE SOARES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.079919-9 JORGE GOMES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.080580-1 MARIO FERNANDES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.082031-0 SILAS VARELLA FRAIZ (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.005238-4 ANA DONETE DE SOUZA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.009198-5 JOSE CASIMIRO DA ROCHA NEIVA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.011931-4 MOACYR BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.034171-0 AMARANTO BRITO PIMENTA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.045661-6 RUTH SEMIDEI VICTORIO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.049571-3 EVERILDES MARIA SIGILIÃO DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x VANESSA SIGILIAO DOS SANTOS. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.051171-8 JOAO DA CUNHA LOUREIRO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.059128-3 HAROLDO DE ALMEIDA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.061598-6 JOSE FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.064490-1 RICARDO PARIS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.005141-4 FERNANDO PINHEIRO VILLELA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.023992-0 JORGE ARAUJO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.038990-5 SEBASTIÃO AVELAR MARTINS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123189-8 FRANCISCO DIAS DE ANDRADE (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126648-7 TIBURCIO CURCINO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 21630"
                            ],
                            "21631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P B CHAGAS-11\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-16\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RANGEL-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-19\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-3\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-18\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA PACHECO-20\r\n\r\nGERALDO DA SILVA DIAS-15\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-14\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17, 21\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12, 4\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO-22\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 14, 15, 22, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000626\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001709-0 DANIEL BERNADINO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.017940-5 CARLOS AUGUSTO MARIA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017957-4 ADILSON CESAR PECANHA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.076813-0 THEREZA DE JESUS PIRES BERTRON (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.088500-6 TOME FRANCISCO MARQUES FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.001906-0 JOSE MILTON DIAS (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.007889-0 OZIAS DA SILVA VIANA (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.013825-4 JORGE VICTOR DE LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.018049-0 HUMBERTO PEDROZA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.018427-6 JOAQUINA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.035036-0 MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAGAS (Adv. CARLOS EDUARDO P B CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.037402-8 ALMIR IZIDORO DA VITORIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.046352-9 LEDA NUNES DE MELLO PINTO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.056557-0 FERNANDO LUIZ DOS SANTOS WERNECK (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.070120-9 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. GERALDO DA SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.071060-0 JOAO ARRUZO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.013954-8 NIVALDO BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.038563-8 MARIA DAS DORES MOSCARDINI (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.045558-6 THEREZINHA DEA NESCIMENTO SILVA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.092878-6 ITALO MARSILI (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110081-0 JOSE DIOGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121904-7 ANTONIA NUNES DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 21631"
                            ],
                            "21632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-16\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-5\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-14, 2\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-11, 12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11, 12\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-10\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-16\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA-4\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-15, 19\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-3\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-11, 12\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6, 8\r\n\r\nSANDRA CARDOSO RAMOS DE LIMA-18\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-15, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000627\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076152-4 CELINA FERNANDES PESSANHA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078953-4 JAYR ROSA DE MIRANDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.079930-8 JOSE VERISSIMO CORREIA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.003543-0 AGOSTINO COSTANZA (Adv. JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.010830-4 ROSA DE ALMEIDA ARMADA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.017040-0 ADILSON DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.027618-3 JOSE MOREIRA DE SIQUEIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.034933-2 RUBENS MEDEIROS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.051561-0 LAETHE DE FARIA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.002950-0 CAMERINO DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.009741-4 HELIO SILVA RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.021861-8 ADALBERTO SOARES DA ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.042242-8 CROMIS PALMEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.052074-8 MARIO MARTINS DE LIMA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092682-0 RUBEM GONCALVES DIAS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098874-6 THEODORA TRIGO (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os ori ginais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104024-2 ITAJA DE SOUZA GOMES (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115122-2 HELIO SIQUEIRA DE LIMA (Adv. SANDRA CARDOSO RAMOS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.120273-4 TERESA AFONSO DE ARAUJO MOSCOSO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.120583-8 NEY FERNANDES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 21632"
                            ],
                            "21633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-16\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-29\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-11\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-12, 13\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-21, 22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-23\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-27\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-28\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-15, 25, 6\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-26\r\n\r\nMARIA TERESA DA F CASTELLO BRANCO-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-19, 4\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-14\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-7\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-20\r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000628\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021942-4 DIVA VIANNA DO AMARAL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas em redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.070255-0 NICOLAU VIANA ARRAIS NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 75/102 no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.069288-5 MARIO TORRES LARRUBIA FILHO (Adv. MARIA TERESA DA F CASTELLO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.062805-1 CLEOBULO DE ANDRADE (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.004597-9 DERBAL ALVES PINTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 40 - Indefiro. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.074711-4 DAVID FERRIERA XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.083938-0 NILZA DE BARROS SERAPHIM (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.000783-4 ROSA MARIA SEGADAES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.001285-4 CARLOS FERNANDO VALENTE (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.005273-6 EUCLYDES DE OLIVEIRA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.018123-8 ARLETE TEDESCO DE CARVALHO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.026378-4 DARIO NUNES DE CARVALHO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.026798-4 LUZIA FERREIRA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.034336-6 MARIA DE LOURDES ALVES BARBOZA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.041220-0 LAUDINA CASTRO DE SALES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.041905-0 JULIA PACHECO ALVES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.052015-0 JOSE GILSON BARBOSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.053521-8 ANANIAS BARROSO DOS SANTOS (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.062820-8 MARIA DAS NEVES COELHO (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.063530-4 PULCINA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.069171-0 IZABEL FIRMINO DA SILVA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.002383-2 NEWTON DE MAGALHAES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.061567-0 ADMIR CARDOSO GUIMARAES (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.088914-8 NEUZA DOS REIS VILLELA (Adv. TANIA MARA BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.098675-0 OSMAR DA CUNHA PAULO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.099066-2 DILOR DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.099215-4 FRANCISCO THIAGO ALBUCEZZE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120806-2 OTACILIA BONFIM SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.128292-4 IVONE DE MENEZES TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 21633"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "Atos": {
                        "21834": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000760\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019402-0/01 LYGIA BRASIL GOULART (Adv. MOISES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial de fls. 64/70.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário de fls. 71/77, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 21834"
                        ],
                        "21548": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000763\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013340-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AMANDIO GONÇALVES BARBOSA (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113161-2/01 MILCE COUTINHO ACCIOLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 21548"
                        ],
                        "21549": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-21\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 19, 28\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-14\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 12, 13, 22, 6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-18\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-23\r\n\r\nDAVID A NIGRI-20\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 25, 26, 27\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-8\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-4\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-17\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-6\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-12, 13\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 7, 8, 9\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-2\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-22\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000764\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001477-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HORACIO ANDRE (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001484-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x EDILIO LOREDO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.002742-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x ERMELINDA CUNHA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000682-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARCIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014103-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA MARINHO DE LIMA ARTIAGA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.518059-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CORREA TELLES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.012184-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.016644-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INESIA DUARTE LEAL ARNAUT (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038704-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELINA CARDOSO ALBERNAZ (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.053694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA COSTA LOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.057945-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA MEDEIROS FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069340-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069347-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.074291-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ERLY AVELAR SANT'ANA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.084154-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA DA CONCEIÇAO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099751-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA FREIRE LEAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.108836-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELY GOMES DOS SANTOS (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.118544-0/01 JOSETE DE JESUS TEIVE (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.120360-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LELIA CARNEIRO AREAL GERPE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125440-0/01 SEBASTIANA DE LIMA SOARES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.131674-0/01 NILZA FERNANDES MACEDO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.005085-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMOSITA SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.007136-3/01 SZEJNA GOLDA SCHECHTMAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008264-6/01 THEREZINHA BERNARDINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009518-5/01 DEJANIRA ROMÃO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017836-4/01 MARIA CANDIDA DE JESUS CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018444-3/01 NILCEA DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.020373-5/01 RUTH OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 21549"
                        ],
                        "21550": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000765\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091918-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEDINA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102607-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA DA CRUZ CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103811-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH OLIVEIRA DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128784-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006813-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORA DE ALMEIDA SALDANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007108-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUSA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008074-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENY DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008075-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EUGENIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008267-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA MARIA CUNHA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008299-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA MARIA FERREIRA AREIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 21550"
                        ],
                        "21551": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nDANIELA MARIA ROCHA MOTTA-5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-13\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-17\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-8\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-7\r\n\r\nManuel Ferreira-1\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-14\r\n\r\nMENDEL SORIANO SCHWARTZ-4\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-5\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELLOS-8\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-18\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000766\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000639-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERNANDO BONIN (Adv. Manuel Ferreira). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000667-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILCIMAR CABRAL (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.013893-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ARRUDA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001289-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA PINTO CIDADE (Adv. MENDEL SORIANO SCHWARTZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000620-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ELISETE DOS REIS (Adv. DANIELA MARIA ROCHA MOTTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.007897-3/01 NINA ROSA DE MESQUITA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017712-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEZ APARECIDA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.018935-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x GLORIA ALVES FEITOSA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELLOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.067822-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANA RODRIGUES DE MELLO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.068367-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA SANTANA SILVA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.071331-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA QUINTO SANTOS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.072569-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBER DA SILVA BASTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.081659-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESUS DE CASTRO ANTUNES (Adv. DAVID A NIGRI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.082566-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE COSTA DE SOUZA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001683-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA MARTINS ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.003652-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA ROGÉRIO LEVY (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.005668-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006256-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 21551"
                        ],
                        "21552": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000767\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103903-3/01 LUZIA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123716-5/01 MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128497-0/01 GILZA HONORATO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008308-0/01 JORGE MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008864-8/01 ALICE MARIA SILVA ROQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008893-4/01 IRACEMA DO CARMO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008902-1/01 VILMA DOS SANTOS JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009095-3/01 DEUZELI GONÇALVES LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009468-5/01 SOLANGE ALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010773-4/01 SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010923-8/01 jose alves da silva (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012878-6/01 VICENCIA DE ABREU OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012902-0/01 VILMA XAVIER DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012906-7/01 AYDINEIA MARIA DE ABREU CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012916-0/01 ELZA EFIGENIA BARBOSA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013067-7/01 ILZA MARQUES DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013081-1/01 NAZARE BATISTA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013125-6/01 CARMELITA SALES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014208-4/01 VALDETE DO NASCIMENTO BRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016184-4/01 LUIZA PEREIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016233-2/01 JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016334-8/01 MARISE LIMA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017710-4/01 MARLENE CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017731-1/01 SOLANGE DINIZ DA SILVA PAULO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017810-8/01 EDNA FERRARI SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017828-5/01 NADIR SILVA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017843-1/01 ISABEL DO VAL AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018344-0/01 ELENITA REGINA DE CARVALHO JANNUZZI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018473-0/01 JANDIRA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 21552"
                        ],
                        "21553": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-17\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19, 5\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-24, 25\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-23\r\n\r\nDAVI MOURA-1\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-9\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-7\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-16\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 13\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-18\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-2\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MENDES COSTA-29\r\n\r\nMARIA LUIZA GESSI VETERE-18\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-12\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-33\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-2\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-16\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-6, 8\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-28\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-12\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-21, 26\r\n\r\nWELINGTON PORTO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000768\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002097-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x GERSON FERREIRA PINTO (Adv. DAVI MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004238-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x HELIO TORRES MARIZ (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008777-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCA FERREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011086-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MARCONDES CHAVES PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011839-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.000830-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO DA SILVA FERREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.004724-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS CARLOS BARBOSA RODRIGUES (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.005066-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CERQUEIRA DE MOURA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007778-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008662-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNO CESAR GOMES FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008971-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCUS TULIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.009596-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x ADRIANO LUIS GOMES DE FREITAS (Adv. TERESA MENDES LIPORACI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013001-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUZINETE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.64.000120-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE OLIVEIRA BATISTA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.010602-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE ASSIS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.016056-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON SANTOS LOPES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.020672-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.021992-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CATHARINA FERREIRA GESSI (Adv. MARIA LUIZA GESSI VETERE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.024646-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLETO DE MIRANDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.068090-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMANI CURADO MATHEUS (Adv. JOSE CARLOS LUNZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.074239-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA DA SILVA DOMINGUES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.074404-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA STORINO PERROTTA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.074446-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACI NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.079294-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTINO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.079814-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEVALDO SOARES DE SOUZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.086054-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSUELO DOS SANTOS LOPES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.086123-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE MARIA COELHO (Adv. WELINGTON PORTO DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.123397-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO JOSE DE MATOS (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.125750-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO CAMARGO (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.000154-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIOGENES CASTRO ARAUJO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.001985-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS LUIZ NOGUEIRA MANHAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.58.002168-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS MOISES LIMA BEZERRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.001487-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MÁRCIO LEONARDO MOYSÉS DA SILVA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 21553"
                        ],
                        "21554": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000769\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.024017-6/01 MARIA JOSE BARRETO LEBKUCHEN (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, revogo a decisão de fl. 91, que antes admitira o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 49/51 e 59/60, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 110. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 21554"
                        ],
                        "21555": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-20, 21, 23, 24, 6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-14\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 17, 18, 19, 22, 5\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-11\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-9\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-13\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-7\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-16\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-10\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000770\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007390-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FREDERICO DIAS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.014033-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.016981-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DA SILVA ALMADA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.037371-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE MELLO PEREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104516-1/01 ESMERALDA PINTO COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120361-1/01 ILKA ARAUJO TAVARES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte re corrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120891-8/01 MAILZA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122531-0/01 ALCINA MARIA AVELAR DE ARAUJO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126255-0/01 ENY THEREZINHA CORDEIRO BANGE (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011464-4/01 ODILES FELIPE DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.001852-0/01 EVANGE TRINDADE LAPA (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004825-0/01 ESTHER CUNHA DA COSTA E SÁ (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009211-1/01 JUDITE DIAS FRANÇA GUIMARAES (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009269-0/01 MARIA DA CONCEICAO MOTTINHA DE SOUZA LEMOS (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009410-7/01 HILDA JONES MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013155-4/01 OLIMPIA FERREIRA DOS ANJOS (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014166-3/01 MARISA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014195-0/01 MARIA DE LOURDES FERREIRA MOORE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014216-3/01 MARCIO JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015882-1/01 MARIA CONCEIÇÃO TELLES GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015926-6/01 MARIA CLEUNICE DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017822-4/01 NADIR CARDOSO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018266-5/01 NEIDE ALVES CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018271-9/01 MARIA ANNETE FERREIRA CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019572-6/01 MARIA THEREZA DE OLIVEIRA LOQUES (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 21555"
                        ],
                        "21556": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000771\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.027451-4/01 CARLOS PAIVA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 21556"
                        ],
                        "21557": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000772\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001413-0/01 ANIBAL MAXIMO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 21557"
                        ]
                    },
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "21835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSILVANA DANTAS-2\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000920-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS GONCALVES DE LIMA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interpostos pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.048096-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MIRIAN DOS SANTOS PORTUGAL (Adv. SILVANA DANTAS). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo. 4.º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 21835"
                            ],
                            "21831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.025654-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ EDUARDO DE SOUZA JOAQUIM (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO). . MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, objetivando suspender os rendimentos do autor referentes a pensão militar a partir do mês de julho de 2006, quando alcançou a idade de 21 anos. \r\n\r\nA decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o seu indeferimento implicaria na redução de verba de caráter alimentar. Deve-se ressaltar a plausibilidade jurídica da tese exposta na inicial e acolhida pela decisão atacada, calcada em precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região (AC 199801000649745-MG). \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão de seus efeitos.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 21831"
                            ],
                            "21832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114726-7/01 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra decisão do Juiz do 7o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que determinou a baixa e arquivamento dos autos do processo originário, indeferindo o pedido de remessa à contadoria judicial formulado pela parte autora. \r\n\r\nO impetrante ajuizou ação requerendo a aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição com o pagamento das diferenças pretéritas. \r\n\r\nDiante da inexistência de pedido liminar, notifique-se a ilustre autoridade impetrada para prestar informações em dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 21832"
                            ],
                            "21833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000320-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA VALENCA LEAL. . DESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a recorrente não o instruiu com os documentos indispensáveis ao seu processamento.\r\n\r\nDessa feita, intime-se a recorrente para que no prazo de 48 horas, regularize a medida de urgência, sob pena do seu não conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000500-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATA DA SILVA CUNHA (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a recorrente não o instruiu com os documentos indispensáveis ao seu processamento.\r\n\r\nDessa feita, intime-se a recorrente para que no prazo de 48 horas, regularize a medida de urgência, sob pena do seu não conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 21833"
                            ]
                        }
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                }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "21651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 3\r\n\r\nGUILHERME L DA S SILVEIRA-2\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-1, 3\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-2\r\n\r\nsamara amaral alves nogueira-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000148-3 ADELAIDE MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000453-8 CRISTINA MARIA DOS SANTOS (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES, samara amaral alves nogueira). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2006 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DESDE JÁ ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, do CPC, condenando o INSS:\r\n\r\n1. À cessação do pagamento do benefício à Sra. Aubuniza Rodrigues da Silva Melo, excluindo seu nome do rol de beneficiários do falecido instituidor da pensão;\r\n\r\n2. A restabelecer o pagamento integral de pensão por morte de Jorge Luiz de Melo em favor da autora, Cristina Maria dos Santos, no prazo de 15 dias, devendo comprovar o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida e nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem honorários pela sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000511-7 CREONICE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA 111/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, mas determino à Autarquia a inclusão da autora em processo de reabilitação, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS ao pagamento da quantia de R$ 29.398,04 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e quatro centavos), referente ao pagamento de parcelas em atraso, que serão corrigidas monetariamente, considerando os seguintes períodos: 1) 08/04/1997 a 28/04/2002; e 2) de 26/09/2002 a 06/01/2003; acrescidos de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (15/05/2000), nos termos do art. 219, CPC, consoante planilha de cálculos anexa, elaborada pela Contadoria do Juízo, que passa a fazer parte integrante da presente sentença.\r\n\r\n4) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de danos morais. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário, com fundamento no art. 475, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 21651"
                            ],
                            "21652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000164-1 MAURICIO TAVARES CHAVES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelo INSS e pela União Federal/AGU, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000165-3 EDIR PEREIRA DIAS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 22: Na ação a que se refere o processo n. 89.0014371-9, o autor EDIR PEREIRA DIAS - CPF n. 085.926.167-00 pleiteou a revisão da RMI do benefício previdenciário n. 76275270-0 - Espécie 42, nos termos da Súmula 260-TFR/art. 58 - ADCT. Na ação a que se refere este processo, o aludido autor pleiteia correção monetária pela ORTN/OTN, art. 58/ADCT, IGP-DI, danos morais, Lei n. 8.186/91 e gratificação adicional por tempo de serviço do benefício previdenciário n. 76275270-0 - Espécie 42.\r\n\r\nSendo assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (artigo 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados à revisão do benefício previdenciário, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de litispendência de ações.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000166-5 DALMO MARTINS RODRIGUES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelo INSS e pela União Federal/AGU, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000167-7 WILSON DA SILVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelo INSS e pela União Federal/AGU, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000168-9 JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelo INSS e pela União Federal/AGU, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000169-0 CLOVIS MARQUES NEIVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelo INSS e pela União Federal/AGU, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000171-9 MOACIR GOMES RAPOSO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelo INSS e pela União Federal/AGU, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000172-0 ALCENIR CRESCENCIO DE CARVALHO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelo INSS e pela União Federal/AGU, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000642-0 JOSE SEBASTIÃO LIMA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há onze anos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 21/23, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 30 de agosto de 1995, e a peça contestatória foi protocolada, em 30 de agosto de 1995.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 35/37, julgando procedente, parcialmente, o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 71 negou provimento ao recurso adesivo e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos a fls. 92 (principal) e fls. 93 (honorários sucumbenciais).\r\n\r\nO alvará de autorização referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 98.\r\n\r\nO pedido de habilitação da viúva, ROMILDA TREGA DO NASCIMENTO LIMA - CPF n. 678.868.927-04, encontra-se a fls. 99/100.\r\n\r\nRegularmente intimado a fls. 107, o INSS quedou-se silente.\r\n\r\nO INSS apresentou certidão de dependentes habilitados à pensão por morte do autor falecido a fls. 111/112.\r\n\r\nFls. 120 e 121: Regularize o menor impúbere, JOSÉ RENATO NASCIMENTO LIMA, a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação dos pedidos de habilitação.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002679-0 CREOSANY TEIXEIRA ANANIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\n1 - Proceder ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96;\r\n\r\n2 - Atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 21652"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-15\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE CARVALHO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 16, 17, 2, 8, 9\r\n\r\nELCIO SILVA DE CARVALHO-27\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-26\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-14\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-13\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-21\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-24\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-1, 18, 4, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO-23\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-25\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-22\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-25\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-3\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-25\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004684-3 MARLEN GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o esclarecimento do endereço pela parte autora, à fl. 54, expeça-se novo Mandado de Investigação Social a ser cumprido no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiante das dificuldades informadas pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fl. 46, determino que, para cumprimento do novo Mandado, sejam efetuadas diligências no sentido de entrar em contato com o telefone informado pela autora em fl. 54, com a finalidade de obter informações acerca dos pontos de referências que facilitem o acesso ao endereço informado. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006300-2 ANTONIO FERREIRA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006352-0 LEDA RODRIGUES DE LIMA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), que ora arbitro em R$ 352,20 (Res. 440/2005, do CJF).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 86.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007067-5 CLAUDIA FRUTUOSO NEVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à 20/01/2006, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.213/91; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007319-6 ANTONIO GAZOLLA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 35/36 - Indefiro a realização de nova perícia, visto que o laudo pericial juntado às fls. 30/31 está perfeitamente de acordo com os quesitos anteriormente formulados.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007388-3 GUILHERMINO DE ALMEIDA COSTA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007606-9 ANTONIO FERREIRA GONCALVES JUNIOR (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 10/03/2006, e a efetuar administrativamente o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial ao autor no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007618-5 GIL DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 72.449.500-2) para Cr$ 40.619,08 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 480,94, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.249,99 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007619-7 RAIMUNDO PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 76.963.629-2) para Cr$ 2.675.316,65 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.579,26, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.838,97 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007628-8 JORGE ELIAS MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 76.288.142-9) para Cr$ 212.602,73 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.202,18, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.485,51 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007638-0 JAIR PEREIRA MARCAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 82.814.283-1) para Cz$ 20.105,30 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 453,81, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.495,23 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o assunto 04.02.03.02 (art. 58 ADCT da CF/88) no termo de informação e retificar o nome da parte autora para JAIR PEREIRA MARÇAL. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007650-1 HOMERO RIBEIRO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 70.357.158-3) para Cr$ 63.341,60 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 749,98, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.093,77 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o assunto 04.02.03.02 (art. 58 ADCT da CF/88) no termo de informação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007702-5 ADROALDO ALVES CABRAL (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 76.977.646-9) para Cr$ 404.075,96 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.391,09, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.922,80 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007963-0 ANTONIO FERREIRA FERRO] (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000131-1 JOSE FERNANDES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 80.458.590-3) para Cr$ 3.049,23 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 745,79, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 138,92 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o assunto 04.02.03.08 (reajustamento pelo IGP-DI) do termo de autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000457-9 AILTON DE SOUZA RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 79.048.707-1) para Cr$ 347.189,71 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 409,90, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.509,63 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o assunto 04.02.03.19 (reajustamento pelo INPC) e incluir o assunto 04.02.03.02 (art. 58 ADCT da CF/88) no termo de autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000463-4 JOSÉ BELARMINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 74.080.856-7) para Cr$ 50.078,49 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 825,59, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.069,17 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do nome da parte autora, onde deverá constar JOSÉ BELARMINO DA SILVA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000641-2 ALDEIR APARECIDA MIRANDA E OUTRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDI para a devida inclusão de Kamila Miranda da Silva no pólo ativo da relação processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002498-0 SUZANA ARAUJO DA SILVA NOVAES (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em pagar valores referentes a um eventual benefício previdenciário de auxílio-doença referente ao período de 11/06/2005 a 24/08/2005.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos o documento referente ao item 2 da inicial: cópia do comprovante de entrada no INSS do benefício previdenciário supostamente concedido no período de 11/06/2005 a 24/08/2005, no qual, também, ainda segundo a inicial, consta a autorização do médico responsável pelo período a ser pago pelo órgão executado - INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, esclarecendo, inclusive, quanto a valores eventualmente devidos à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003048-7 SANDRA MARIA PEREIRA BUENO (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JOÃO QUIRINO VIEIRA CHAVES.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda para, no mesmo prazo, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício; em caso positivo, informar os dados ao Juízo, bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido JOÃO QUIRINO VIEIRA CHAVES, filho de Maria Vieira Chaves, CPF nº 148.806.607-87, qualificando-os em caso positivo\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/10/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003049-9 ALENCAR VENANCIO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) com nova contagem de tempo de contribuiçao.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003070-0 ZENADIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ALEXANDRE CIMINELLI MALIZIA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em PNEUMOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003075-0 MARCOS ANTONIO GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) apontado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, inc. V e VI, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003076-1 VANDA CARDOSO PESTANA JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de VALTAIR BARBOSA GOMES.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda para, no mesmo prazo, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício; em caso positivo, informar os dados ao Juízo, bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido VALTAIR BARBOSA GOMES, filho de Geny Barbosa Gomes, CPF nº 333.544.647-04, qualificando-os em caso positivo\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 18/10/2006, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.68.000425-7 LUIS ANTONIO DE FRANCA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. RODRIGO LEANDRO PEREIRA, VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002722-1 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002930-8 WILSON DE QUEIROZ BRAGA E OUTRO (Adv. ELCIO SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SADJE para inclusão no pólo ativo de ZENIURA RODRIGUES PEREIRA BRAGA, conforme inicial e documento de fls. 13.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos de JEF (Lei 9.099/95, art. 55). O pedido de gratuidade será apreciado na sentença.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, ACERCA DE POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, inclusive cópia do contrato mencionado na inicial, esclarecendo quantas parcelas constam do contrato, o valor de cada uma, quantas parcelas já foram quitadas pelos autores e em que datas, quantas parcelas ainda não foram quitadas e a que períodos se referem e, enfim, o montante atualizado dos valores ainda devidos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 21810"
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JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007193-0 LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nEntretanto, não comprovou o INSS que foram comandados os valores atrasados posteriores a abril de 2006, devendo fazê-lo no prazo de dez dias.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007645-8 JOANA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 072.050.889-4 (aposentadoria por tempo de serviço), que deu origem ao benefício da parte autora (pensão por morte nº 122.840.669-0), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a RMI do benefício do instituidor para o valor de Cr$ 7.397,00 (sete mil, trezentos e noventa e sete cruzeiros), em moeda da época, com reflexo na RMI do benefício da parte autora, bem como a pagar o valor de R$ 10,69 (dez reais e sessenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 34/44). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, bem como da gratuidade anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000298-4 WALDOMIRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 42/001498278-1 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 13.211,65 (treze mil, duzentos e onze cruzeiros e sessenta e cinco centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 2.548,51 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 22/32).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000317-4 GIUSEPPE A M FITTIPALDI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 076946279-0 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 285.063,22 (duzentos e oitenta e cinco mil e sessenta e três cruzeiros e vinte e dois centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 15.564,90 (quinze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 20/29).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000646-1 JAIR ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE em instrumento com firma reconhecida ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001081-6 THEREZINHA MARIA DE JESUS PECLAT (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001970-4 SEBASTIÃO GRINALDO MATOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor de sua aposentadoria por tempo de serviço ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003058-0 ISABEL DE OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. PAULO POÇAS DE LIMA, TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Antônio Fernando Santiago, fornecendo seus nomes, endereços e os motivos do deferimento.\r\n\r\nIntime-se o Chefe de Recursos Humanos da empresa Euzébio & Costa Construtora Ltda para que forneça, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição do ex-segurado Antônio Fernando Santiago, enviando cópia do documento de fl. 22.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002951-5 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001742-2 ELISANGELA MARINS DA SILVA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, pela inexistência de provas de que seu nome não estava incluído na lista do concurso para a CEF, já que só juntou aos autos a primeira folha das duas existentes para as candidatas de nome Elisangela. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002782-8 JOAO DE SOUZA GOMES (Adv. CECILIA ROSA GOMES SALAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nAdemais, com a devida vênia daqueles que entendem de modo diverso, em análise preliminar, a tese da inicial não parece plausível, o que será melhor aferido e explicitado por ocasião da sentença, quando então será realizada a cognição plena da matéria apresentada. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001677-6 FLAVIO MILER DE PAULA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA, VERÔNICA SANTOS DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 21760"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 15\r\n\r\nCAROLINE GAMBETA MAIA-15\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-10, 16, 17, 6, 8, 9\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-12\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nFABIO DA SILVA BENTO-14\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-16, 3, 4, 9\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-1\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-4\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-13\r\n\r\nJOSE FERNANDES MOTTA-5\r\n\r\nJOSEANE BERSOT GREGORIO-15\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-4\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-4\r\n\r\nMARCELA QUENTAL-5\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRODOLPHO TANUS MADEIRA-11\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 16, 17, 2, 3, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-7\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000266-7 FABIO NUNES LIMA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000266-7\r\n\r\nAutor: FÁBIO NUNES LIMA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFÁBIO NUNES LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição do indébito dos valores descontados indevidamente a titulo de imposto de renda de seus vencimentos, desde a data da constatação da moléstia que o acomete (08/2004), com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que era Primeiro Tenente da reserva remunerada do Exército, tendo sido concedida a sua reforma em 09 de janeiro de 2006, com efeitos patrimoniais a contar de 19 de julho de 2005, por força da cardiopatia grave que o acometera, AVC e outras doenças correlatas. Aduz que, apesar de ter requerido a isenção tributária, administrativamente, até a presente data não obteve êxito.\r\n\r\nÀ exordial foram acostados os documentos de fls. 07/58.\r\n\r\nDespacho prolatado à fl. 60, postergando a análise da tutela antecipada para quando da vinda da contestação.\r\n\r\nJuntada de documentos concernentes ao estado clínico do autor às fls. 65/67.\r\n\r\nEm sede de contestação (fls. 71/74), suscita a ré, preliminarmente, falta de interesse de agir, ao argumento de ausência de comprovação da negativa do órgão federal em conceder o benefício objeto da presente, e, no mérito, caso seja julgada procedente a presente ação, que o termo a quo da data de vigência da isenção seja o da data do ajuizamento da ação e não da data da descoberta da doença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nII\r\n\r\nAb initio, impende apreciar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nO fato de o autor não ter esgotado a instância administrativa para fins de satisfação de seu direito não lhe retira o interesse de agir no Judiciário, sob pena de vilipendiar o art. 5º, inciso XXXV da CRFB. Logo, o autor não é carecedor de ação, nem tampouco não há que se falar em ausência de lide, considerando que a ré resiste expressamente, nos presentes autos, a pretensão do mesmo quanto ao termo a quo da data em que deva vigorar a isenção da tributação. Preliminar inacolhida.\r\n\r\nNo mérito, o pleito autoral quanto ao direito de isenção da exação do imposto de renda sobre os proventos encontra-se plenamente pacificado, por força de dispositivo legal e de unanimidade jurisprudencial, tendo o legislador infraconstitucional editado uma lei que visa à diminuição do sacrifício dos inativos portadores de moléstia grave, de forma a aliviar os encargos financeiros relativos ao tratamento.\r\n\r\nA Lei nº 7.713/88 preconiza expressamente em seu art. 6º, inciso XIV o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nO e.Superior Tribunal de Justiça vem proferindo julgados uníssonos no sentido da supracitada norma legal, pacificando o direito à isenção de tributação para os cardiopatas, conforme se infere por meio do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LEI N.º 7.713/88. DECRETO N.º 3.000/99. COMPETÊNCIA ARA EMISSÃO DO LAUDO QUE ATESTA A MOLÉSTIA GRAVE. INSS.\r\n\r\n1. Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. No mesmo sentido, preceitua o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto n.º 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.\r\n\r\n(Resp 677603/STJ, Rel. Luiz Fux, DJ 25/04/2005)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do imposto de renda nem da contribuição previdenciária.\r\n\r\n2. Entendimento consagrado no STJ, com o qual se coaduna o acórdão recorrido.\r\n\r\n(Resp 184595/STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins, DJ 19/06/2000)\r\n\r\nA própria ré, em sua peça de bloqueio, não se imiscuiu na questão meritória afeta ao direito do autor à percepção do benefício, uma vez que resta comprovada a moléstia que enseja a dita isenção, reconhecida administrativamente pela União, culminando na reforma do mesmo, conforme se infere por meio do Diário Oficial acostado à fl. 09.\r\n\r\nLogo, o cerne fulcral controvertido desta lide remanesce apenas quanto à questão afeta ao termo a quo da isenção para fins de repetição do indébito, bem como dos juros de mora, uma vez que o autor pleiteia a restituição desde a data da constatação da doença, em colidência com a ré que a considera devida apenas desde a data do trânsito em julgado, apesar de, no rol de pedidos da defesa, constar desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nComungo do posicionamento jurisprudencial hodierno que professa que o termo inicial da isenção e, conseqüentemente, da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, por ser este sempre posterior à moléstia, de forma que não retrata o objetivo primordial da lei, não havendo que se falar em data da propositura da ação, nem tampouco em data do trânsito em julgado.\r\n\r\nApesar de o Decreto 3.000/99, em seu art. 39, § 5º, preceituar que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, não tem aplicabilidade, considerando que ato normativo infralegal não pode estabelecer restrições não previstas na lei de regência.\r\n\r\nLogo, infiro que o Decreto 3.000/99, por ter acrescentado restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda, é uma manifestação de exacerbação do Poder Executivo, uma vez que a própria lei instituidora da isenção não estabelece tal exigência.\r\n\r\nComo se vê, a dicção do art. 30 da Lei nº 9.250/95 é no sentido de que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), não tendo delimitado o campo de sua incidência para fins de termo a quo da isenção.\r\n\r\nOportuno trazer à colação o elucidativo e hodierno julgado afeto à matéria sub judice, do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO.\r\n\r\n1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões.\r\n\r\n2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.\r\n\r\n3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício.\r\n\r\n4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal.\r\n\r\n5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei.\r\n\r\n6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso.\r\n\r\n7. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 812799/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 16/05/2006)\r\n\r\nEm vista disso, analisando a documentação acostada pelo autor, infiro que a moléstia que o acomete fora diagnosticada em 10 de agosto de 2004, conforme se verifica pelo documento de fl. 04 conjuminado ao de fl. 47, pelo que o termo a quo da isenção e, por conseguinte, da repetição, é naquela data.\r\n\r\nNo que tange à questão dos juros de mora, subsume-se ao caso a regra plasmada no parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, cujos juros moratórios de 1% ao mês devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CARDIOPATIA E DOENÇA PULMONAR GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\nÉ aplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos não-declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código Tributário Nacional e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma vez que o indébito em questão possui índole tributária. Dessa forma, deve ser firmado o entendimento de que os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\n(Resp 666298/STJ, Rel. Franciulli Netto, DJ 04/04/2005)\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar do objeto da presente demanda, bem como o estado clínico do autor, entendo presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada em relação à obrigação de não fazer, consistente na não tributação do imposto de renda sobre os proventos do mesmo, nos termos do art. 273 c/c art. 461, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, DECIDO da seguinte forma: \r\n\r\nnos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para declarar o autor isento de tributação a título de imposto de renda sobre os seus proventos, desde a data da constatação da moléstia que o acomete (cardiopatia grave) - 10 de agosto de 2004, devendo a ré abster-se de proceder a tal desconto;\r\n\r\nantecipo os efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 273 c/c art. 461, §§ 3º e 4º do CPC, no que tange à obrigação de não fazer, para que a ré abstenha-se, imediatamente à proceder ao desconto sobre os proventos do autor a título de imposto de renda;\r\n\r\ncondeno a ré na repetição do indébito oriunda da tributação indevida dos proventos do autor a título de imposto de renda, devida desde 10 de agosto de 2004, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, estes devidos desde a data do trânsito em julgado da sentença, na forma da lei civil;\r\n\r\ncondeno ainda a Ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a propositura de eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001414-0 MARIA DA CONCEICAO NEVES (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nVara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16001414-0\r\n\r\nAutora: Maria da Conceição Neves\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMaria da Conceição Neves ajuizou ação pelo rito Ordinário, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão da pensão por morte de seu companheiro, PAULO HERMANN DE MELO KELLER, com o qual conviveu maritalmente por vinte e nove anos. Como causa de pedir, alega que o referido benefício não foi concedido, ao argumento de não ter a autora comprovado a efetiva união estável com o falecido segurado.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/23.\r\n\r\nCitado, o réu requer a inclusão no pólo passivo da Rede Ferroviária Federal S. A. e, no mérito, aduz que a concessão não foi realizada, pois não considera provado que, à data do óbito, existisse união estável ente o segurado e a requerente (fls. 28/30).\r\n\r\nRéplica às fls. 40/41.\r\n\r\nDecisão de declínio de competência para esta Vara Federal às fls. 55.\r\n\r\nDeterminação de inclusão da União Federal no pólo passivo da ação às fls. 78/79.\r\n\r\nÀs fls. 87/88, a União apresenta contestação aduzindo não ter restado comprovada a situação de companheiro nem tampouco a designação por parte da instituidora do benefício, inexistindo embasamento legal a amparar a concessão do aludido benefício.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, modificando posicionamento anterior, entendo não existir interesse processual da União Federal que justifique sua presença no presente feito.\r\n\r\nIsto porquê, conforme estabelecido na Lei nº 9.469/97, no parágrafo único de seu art. 5º, preestabeleceu para que a União possa intervir nas causas em que figurem como partes as pessoas elencadas no caput daquele dispositivo, o seguinte requisito: “CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS DE NATUREZA ECONÔMICA, AINDA QUE INDIRETOS”.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente lide não possui o condão de gerar qualquer reflexo, ainda que indireto, no patrimônio da União, não se enquadrando no tipo de causa exigida pelo parágrafo único do citado dispositivo legal, não há que se falar em interesse jurídico que legitime sua presença como litisconsorte necessária.\r\n\r\nOutrossim, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o casal teve dois filhos em comum, Milena Neves Keller e Paulo Hermann Neves Keller, nascidos em 16/06/75 e 03/02/79, respectivamente (fls. 08/09). Além disso, os documentos juntados, às fls. 13/23, levam ao convencimento da existência da união estável entre a autora e o falecido segurado. Entre os documentos apresentados, encontram-se certidões de nascimento dos dois filhos do casal (fls. 08/09), carteiras de dependente de clube de diferentes períodos (fls. 13), bem como declaração firmada pela secretária do clube em data posterior ao óbito do segurado (fls. 14), notas fiscais em nome da autora, emitida em 09/03/99, no endereço do falecido e em data bem próxima à data do óbito (16/04/99 fls. 10) (fls. 15/17), e, principalmente, declaração de proprietário de estabelecimento comercial do qual o casal era cliente afirmando que a autora e o de cujus, viveram juntos maritalmente até a data de seu falecimento (fls. 18), cartão de felicitações (fls. 19), e cópias de contas de telefone e água (fls. 22/23). \r\n\r\nO que se depreende das provas trazidas aos autos neste caso concreto é que a autora e o Sr. Paulo tiveram uma vida em comum perante a sociedade, como se casados fossem, pelo período de vinte e nove anos, o que é reforçado pela declaração do proprietário de estabelecimento comercial (fls. 18). É de se mencionar, ainda, a fotografia acostada aos autos, a qual mostra o casal com os filhos, bem como as diversas notas fiscais emitidas tanto em nome do falecido como em nome da requerente, com datas bem próximas à do óbito e endereço comum, sendo suficientes para formar a convicção deste Juízo acerca da existência do vínculo familiar e de assistência mútua do casal. \r\n\r\nSobre o fato de possuírem duas residências, eis que a parte autora menciona estar residindo em outro local, podendo ter havido alternância de permanência entre elas, vale transcrever a Súmula n.º 382 do eg STF a este respeito:\r\n\r\n“A vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato.”\r\n\r\nA jurisprudência de nossos Tribunais Superiores mostra-se também farta e remansosa acerca da matéria, como bem ilustra o acórdão do STJ abaixo transcrito: \r\n\r\nCONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728/96. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3.º CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nI - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a con vivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável.\r\n\r\nII - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes.\r\n\r\nIII - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado.\r\n\r\nIV - Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RESP- 474962 / QUARTA TURMA / STJ, Rel: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 23/09/2003) \r\n\r\nNegar as transformações pelas quais passam constantemente os costumes de um povo e as regras que regem a vida em sociedade seria o mesmo que tentar esconder-se do sol sob uma peneira. Não cumpriria o Direito sua função primordial de regular as relações entre os indivíduos se não acompanhasse as transformações ocorridas no âmbito do grupo social do qual emana e os anseios delas decorrentes, exsurgindo assim como um espelho paramétrico desta comunidade, a refletir sua evolução, renovando e modernizando o olhar vertido sobre os múltiplos aspectos das relações entre os indivíduos. \r\n\r\nSob este enfoque, tenho, portanto, como plenamente estabelecido o vínculo que unia a autora e o de cujus, de forma que ela ostenta assim a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei no. 8.213/91. Comprovada a existência da união estável e a qualidade de companheira ostentada pela autora, desnecessária se faz a comprovação de dependência econômica, já que esta é presumida nos termos do art. 16, § 4o., da Lei no. 8.213/91. Destarte, é de se reconhecer o direito da mesma ao recebimento do benefício pleiteado desde a data do óbito (16/04/99), não vislumbrando este Juízo outros óbices a impedir a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à União Federal e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro Paulo Hermann de Mello Keller, bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m.. a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nSem custas, face o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001475-9 AGDA DE SOUZA AGUIAR E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116.001475-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nExercendo atividade saneadora nos autos da presente ação de revisão de benefício previdenciário, verifico que a SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO É NULA DE PLENO DIREITO, INEXISTINDO, PORTANTO, TÍTULO JUDICIAL APTO A ENSEJAR QUALQUER EXECUÇÃO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, em 12 de junho de 1990, a parte autora propôs a presente demanda em face do então INPS, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, apresentou proposta de acordo às fls. 15, posteriormente aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 17.\r\n\r\nO MP, às fls. 18, manifestou-se favorável à homologação do acordo.\r\n\r\nOs autos foram conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, tendo este, homologado, por sentença, o referido acordo (fl. 19).\r\n\r\nÀs fls. 21, em nova manifestação, o MP repugnou o acordo homologado, por ser ilegal, por transigir verbas públicas, e por não possuir o patrono do INSS poderes especiais para tanto. Em nova manifestação às fls. 26, alegou ainda que, por ter o MP tomado ciência no corpo da sentença de fls. 19, operou-se o trânsito em julgado, opinando que fossem intimadas as partes para informar se já houve pagamento referente ao acordo, e, caso contrário, que fosse o valor depositado à disposição do Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 23, manifestou-se a ré acerca da autorização dada pelo procurador do INSS ao advogado subscritor do acordo para transigir em nome da autarquia, conforme documento de fls. 24.\r\n\r\nCálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 79/88.\r\n\r\nNoticia do óbito da autora MARIA JOSÉ DOS ANJOS FERNANDES à fl. 99, conforme certidão de fl. 100, com pedido de habilitação dos herdeiros da mesma às fls. 106/107.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara cível de Macaé às fls. 139\r\n\r\nInformações prestadas pelo INSS sobre os benefícios objetos da presente ação às fls. 142/149.\r\n\r\nJuntada posterior de documentos relativos aos herdeiros da falecida às fls. 151/152 e 155/160.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nInobstante a manifestação do Ministério Público, não houve decisão judicial decretando a nulidade do acordo e, via de conseqüência, o processo não teve apreciação meritória. \r\n\r\nÉ notória a nulidade das sentenças homologatórias proferidas em processos similares. Senão vejamos:\r\n\r\nTomo como exemplo os autos do processo no. 2003.5116.004065-5, distribuído originalmente à 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, sob o no. 92.02.06128-9, onde sustentou o Ministério Público que: a) “são notórias as fraudes contra o segundo apelado, muito em voga na Imprensa Nacional, o que alertou este Órgão, na ocasião em que lhe foi aberta vista dos autos para conhecimento da sentença. b) Tal transigência e tal sentença, encontram-se de igual teor em quinhentos e sessenta e seis ações (566), perante o mesmo juízo e assinadas pela mesma Magistrada, o que vênia permissa, é um estarrecedor episódio jurídico.” (grifei).\r\n\r\nAcordo realizado por procurador, sem poderes específicos para tanto, é um ato inexistente, absolutamente incapaz de produzir qualquer efeito no mundo jurídico, principalmente quando contempla verba de natureza pública, e, por conseqüência, a sentença que o homologa é nula de pleno direito.\r\n\r\nO fato de, somente nove meses após a dita homologação do acordo, o advogado do INSS ter apresentado uma autorização de formalização de transações subscrita pelo procurador daquela autarquia, não tem o condão de convalidar um \r\n\r\nato havido por inexistente pela lei processual, vez que, ato processual praticado por advogado sem poderes para tanto e sem protesto de juntada posterior da devida procuração no prazo legal não se subsume à regra plasmada no art. 13 do CPC, mas ao disposto professado no parágrafo único do art. 39 daquele diploma processual.\r\n\r\nNeste diapasão, É POSSÍVEL ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POIS NÃO FORAM OBSERVADOS SEQUER OS REQUISITOS FORMAIS, NECESSÁRIOS. \r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarence Fernandes e Antonio Gomes Filho que malgrado constar no livro “As nulidades no processo penal”, se aplica ao processo civil: “São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei, neles, o vício é de tal gravidade que sequer seria possível considerá-los como atos processuais; são, na verdade não-atos, em relação aos quais não se cogita de invalidação, pois a inexistência constitui um problema que antecede a qualquer consideração sobre a validade”. (op.cit. pág. 18, 6ª. edição, Editora Revista dos Tribunais).\r\n\r\nÉ de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os ditames legais, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico, não tendo sido, lamentavelmente, nos presentes autos, observado, gerando nulidade absoluta. \r\n\r\nEssa espécie de nulidade deve ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada, tratando-se de vício insanável, insusceptível de convalidação ou sanção.\r\n\r\nPor todo o exposto, caracterizado que o acordo feito nos autos é juridicamente inexistente, DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, A PARTIR DO ACORDO FORMULADO PELA RÉ, QUE SEJAM DEPENDENTES DESTE, nos termos do art. 248 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, renove-se a citação do INSS, devendo a autarquia, na oportunidade, manifestar-se a respeito do pedido de habilitação de \r\n\r\nfls. 106/107, apresentar a folha de informação do benefício da parte autora, caso assim ainda não tenha procedido, bem como esclarecer se o benefício da mesma é complementado pela RFFSA e/ou União Federal, juntamente com sua contestação, aduzindo, se for o caso, antes do mérito, as situações previstas no art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002246-0 MANOEL MARIANO DA SILVA PAIXAO (Adv. JORGE CRUZ MARTINS, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116002246-0\r\n\r\nAutor(a): Manoel Mariano da Silva Paixão\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Eduardo costa, Manoel Mariano da Silva Paixão, Deusderito de Barros Simões, Anselmo José Maria, Almir Siqueira, Arão Pinto Manhães, Virgilio Ferreira Valente, Juarez Graça da Silva, Durval Vicente da Silva e Carlos da Costa Marinho segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 06/45. \r\n\r\nContestação da ré às fls.64/66 e replica às fls. 69/70.\r\n\r\nConsoante certidão de fl.126, e tabela de fl.127, remanesceu como único autor da presente ação o Sr Manoel Mariano da Silva Paixão, por força de determinação judicial no sentido de desmembramento do feito.\r\n\r\nÀs fls.129/130, informação de que o autor é ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 129/130, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000296-1 GERMAN EFROMOVICH E OUTRO (Adv. MARCELA QUENTAL) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. JOSE FERNANDES MOTTA). . \r\n\r\nProcesso n.: 2005.51.16.000296-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls.: 161/162:\r\n\r\nTrata-se de pedido de intervenção na lide formulado pela União Federal, na modalidade de assistente simples da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFSSA -, uma vez que perdeu a representação judicial da mesma, ante a rejeição das Medidas Provisórias nºs. 245/2005 e 246/2005, tendo requerido também o sobrestamento do feito, ante a indefinição da reestruturação da RFFSA.\r\n\r\nConsiderando o interesse manifestado pela União, os autos foram remetidos para este Juízo Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CRFB, conforme se infere da decisão de fl. 321.\r\n\r\nAssim vieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Lei nº 9.469/97, no parágrafo único de seu art. 5º, preestabeleceu, para que a União possa intervir nas causas em que figurem como partes as pessoas elencadas no caput daquele dispositivo, o seguinte requisito: “CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS DE NATUREZA ECONÔMICA, AINDA QUE INDIRETOS”.\r\n\r\nOportuna a transcrição do dispositivo legal supramencionado, in verbis:\r\n\r\nArt. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.\r\n\r\nParágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. \r\n\r\nLogo, em análise perfunctória dos autos, esbarro-me com a seguinte conclusão: a União, no presente caso, não faz jus à benesse do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97, vez que a decisão a ser proferida não lhe acarretará qualquer reflexo de natureza econômica, ainda que indireto, o que lhe afasta o interesse jurídico. \r\n\r\nMelhor explicando, passo a expender os motivos que me fizeram chegar a essa conclusão.\r\n\r\nA um, porque não há qualquer regramento disciplinando ser da responsabilidade da União o custeio de débitos e/ou indenizações da RFFSA, não tendo sido, até a presente data, expedido decreto algum neste sentido.\r\n\r\nA dois, conseqüência do primeiro, a decisão a ser prolatada na presente demanda não acarretará qualquer abalo nos cofres públicos federais, vez que a RFFSA ainda está sob processo de liquidação, possuindo patrimônio próprio para arcar com eventuais indenizações.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente lide não possui o condão de gerar qualquer reflexo, ainda que indireto, no patrimônio da União, não se enquadrando no tipo de causa exigida pelo parágrafo único do citado dispositivo legal, não há que se falar em interesse jurídico que legitime sua intervenção como assistente simples.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de sobrestamento do feito, este Juízo, por força da declaração de inexistência de interesse da União, não tem competência para apreciá-lo.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos esposados na presente, indefiro os pedidos formulados na peça de fls. 161/162, decidindo pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença da União no presente feito.\r\n\r\nEm vista da inexistência de interesse da União na causa, nos termos do art. 109, inciso I, da CRFB, devolvo os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nP.I.C. \r\n\r\nMacaé, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.16.001125-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x ORLANDO FERNANDES SODRE (Adv. EDSON DALTRO MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001125-8\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Orlando Fernandes Sodré\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social , propôs a presente ação de embargos de execução em face de Orlando Fernandes Sodré, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando seu excesso, além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nInicial às fls. 02/08.\r\n\r\nCertidão de inexistência de manifestação do(a) embargado(a), às fls.14.\r\n\r\nCálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 21/36, posteriormente retificados, às fls. 42/44, os quais apuraram saldo “zero”, considerando as parcelas já recebidas pelo ora embargado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, com o pagamento das diferenças devidas, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo excesso de execução, a incorreção na aplicação dos índices de reajustamento, a desconsideração da ocorrência da prescrição qüinqüenal, a inclusão indevida de verbas referentes ao pagamento da gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989, bem como a aplicação da equivalência salarial em período diverso daquele permitido por lei. \r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 0,00 (zero) (fls. 42/44).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n'Quebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002610-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.5116.002610-5\r\n\r\nAUTORA : MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA\r\n\r\nRÉU : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal inscrito na dívida ativa sob o nº 70 4 01 000192-90 (fl. 26), no montante de R$ 2.604,25 (dois mil, seiscentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega, em síntese, que importou, através da DSI 002901/99, partes e peças de reposição para a embarcação “Maersk Cutter”, sujeita ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. \r\n\r\nRessalta que a Ré desconsiderou o fato de que a importação das aludidas peças de reposição estava abrangida pelo regime de admissão temporária da embarcação principal, tendo em vista o princípio de que o destino do acessório (as peças sobressalentes) segue o destino do principal (a embarcação). Sustenta que foi ilegalmente inscrito em dívida ativa o supracitado débito tributário, pretensamente incidente sobre a importação das aludidas peças de reposição. Ao fim, requer a interveniência do MPF no presente feito.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/08) vem instruída com a procuração (fl. 77), os documentos de fls. 09/52, e o comprovante do recolhimento das custas judiciais (fls. 53).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contesta às fls. 90/94. Sem preliminares, sustenta, no mérito, que o despacho de importação das partes e peças de reposição é autônomo em relação ao despacho do bem principal. Aduz que com a prorrogação do regime de admissão temporária do bem principal, ocorre a prorrogação automática do regime dispensado às partes e peças de reposição. Ressalta, contudo, que a Autora não estava dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, tais como a subscrição de novo termo de responsabilidade e a comunicação da referida dilação do prazo concedido ao bem principal à autoridade competente. Sustenta que diante da inércia da Autora, operou-se a condição resolutiva e inexistindo qualquer outra causa de suspensão do crédito tributário, os tributos incidentes sobre a importação das peças de reposição da embarcação passaram a ser plenamente exigíveis. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Tudo examinado, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito o pedido de intervenção do Parquet Federal neste feito, formulado na peça vestibular. No caso concreto, não restam configuradas quaisquer das hipóteses ensejadoras da referida intervenção, nos termos do que dispõem os arts. 127 da Carta de 1988 e 82 do CPC. \r\n\r\nSem outras preliminares a serem examinadas, passo imediatamente a apreciar o mérito da presente demanda.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, no que tange a prova documental trazida à colação, todos os elementos fáticos descritos na exordial foram integralmente corroborados pela Ré em sua contestação. Cabe a este magistrado, portanto, apenas determinar as conseqüências jurídicas dos fatos incontroversos articulados na inicial.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra a cobrança de crédito tributário referente à importação de peças e partes sobressalentes da embarcação de bandeira britânica “Maersk Cutter”, sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. \r\n\r\nO REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02.09.99, tem o objetivo fundamental de incrementar as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 06.08.1997. Através deste regime aduaneiro especial, em apertada síntese, os tributos II, IPI e ICMS ficam suspensos enquanto vigorar o contrato de concessão, condicionando-se o retorno do bem ao país de origem ao final do contrato. \r\n\r\nConforme oportunamente ressaltado na peça vestibular, a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10.01.2001, dispõe expressamente, em seu art. 19 § 3º, que em se tratando de admissão temporária de partes e peças sobressalentes destinadas a garantir a operacionalidade do bem principal, o prazo de permanência ”será igual àquele estabelecido para os bens a que se vinculem, sendo considerado automaticamente prorrogado na mesma medida em que prorrogado o prazo de permanência destes”.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que a regular prorrogação do regime de admissão temporária da “Maersk Cutter” abrangeu não apenas a embarcação em si, como também as peças de reposição e equipamentos sobressalentes a ela vinculados. A premissa que justificou a importação dos referidos acessórios sob o REPETRO foi justamente o fato de que destinavam-se a garantir a operacionalidade do bem principal. As peças e partes importadas substituíram os originais obsoletos e sem condições de uso e passaram a integrar o acervo da embarcação a qual foram incorporados.\r\n\r\nEmbora a legislação não mencione expressamente que os acessórios são incorporados ao inventário da embarcação, infere-se da leitura do rol de peça de reposição em questão (fl. 11) que a mesma foi necessariamente incorporada ao acervo do rebocador. Trata-se de um Acoplamento para Radar AT 1500, dois radares S1303, três transmissores tipo T 1130, quatro molas guia 1.2670-4, cinco arruelas 1.26370-5, seis parafusos hexagonal 1.2670-7, sete válvulas solenóide 1.8897-6 e oito pistões 1.2601N. O referido acessório foi importado sob o REPETRO justamente por ter sido considerado essencial para viabilizar a operação do rebocador.\r\n\r\nO lançamento ora impugnado provavelmente decorreu de uma mera confusão de ordem burocrática: a Autora, quando importou as peças e partes sobressalentes do rebocador “Maersk Cutter”, subscreveu o Termo de Responsabilidade - TR nº 1102/99 (fl. 24) e beneficiou-se com a suspensão total do pagamento dos tributos incidentes.\r\n\r\nA referida peça foi posteriormente incorporada ao acervo da embarcação, eis que se destinava justamente a garantir o bom funcionamento da mesma. A prorrogação da admissão do “Maersk Cutter” acarretou a dilação automática da admissão de todas as peças de reposição dela integrantes, sem as quais o rebocador não operaria a contento. \r\n\r\nOcorre, contudo, que a Autora, por um lapso de ordem burocrática, não prestou as devidas informações à autoridade fazendária a respeito da prorrogação do prazo de vigência do REPETRO do bem principal. \r\n\r\nO TR pendente foi automaticamente executado pela autoridade competente, ignorante de que o documento referia-se à importação de acessórios vinculados a um bem principal cuja permanência havia sido regularmente prorrogada pela Autora. Diante desta lamentável falha de comunicação, a Ré supôs, equivocadamente, ter-se esgotado o prazo de permanência dos aludidos acessórios no País e procedeu à execução do respectivo TR, responsabilizando a Autora pelo pagamento integral dos tributos suspensos, incidentes na importação dos mesmos. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL aduz, em sua peça de bloqueio, que “ a prorrogação automática do regime de admissão temporária dispensado às partes e peças só ocorre se for prorrogado o regime concedido ao bem principal” (fl.92).\r\n\r\nOu seja: a própria Ré reconhece, literalmente, que no caso vertente, ocorreu a prorrogação automática do regime de admissão temporária dos bens acessórios importados. A falha da Autora, nas palavras da Ré, teria sido apenas no que tange ao “cumprimento das obrigações acessórias, as quais seriam a apresentação de RPR (requerimento de prorrogação de prazo), novo projeto de termo de responsabilidade e efetiva comprovação do prazo dispensado ao bem principal” (fl. 92).\r\n\r\nDepreende-se, da análise das Instruções Normativas regulamentadoras do regime de admissão temporária ora em apreço (IN SRF 164/98 e as que lhe sucederam, IN SRF 150/99 e 04/01), que as referidas obrigações acessórias ora elencadas pela Ré não estão especificadas de forma clara e sistemática pelos supracitados atos normativos, gerando compreensível perplexidade jurídica nos destinatários da norma.\r\n\r\nA conduta da Autora, portanto, constitui mero inadimplemento de obrigação de natureza acessória, qual seja: a obrigação de prestar informações à autoridade fazendária. O descumprimento desta atividade fiscal legalmente exigida por ato normativo de natureza secundária, no caso concreto, pode ensejar o pagamento de multa, se for o caso, mas não tem a conseqüência jurídica pretendida pela Ré, de gerar a exigibilidade de tributos suspensos por expressa determinação legal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nConsiderando que o valor da sucumbência da Fazenda Pública é inferior ao limite de alçada estabelecido no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002140-5 JOSE LUIZ PARETO PINHEIRO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002140-5\r\n\r\nAutor(a): José Luiz Pareto Pinheiro e Outro\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ARACY PARETO PINHEIRO segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 05/09.\r\n\r\nÀs fls. 11, a ré apresentou proposta de acordo, homologada pelo Juízo às fls. 13, à qual foi posteriormente anulada pela Superior Instância, às fls. 46/50. \r\n\r\nHabilitação de José Luiz Pareto Pinheiro e Maria Lúcia Pareto Pinheiro deferida às fls. 114.\r\n\r\nÀs fls. 129/130, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 129/130, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002279-3 LECY ANTAO CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002279-3\r\n\r\nAutor(a): Lecy Antão Carvalho\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por LECY ANTÃO CARVALHO segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 05/19.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou contestação, com proposta de acordo, que não foi homologada. \r\n\r\nSentença e sua ulterior anulação à fls.70/73 e 100.\r\n\r\nÀs fls. 56, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 56, bem como às fl.111, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003721-8 EROSITA DOS SANTOS LESSA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.51.16.003721-8\r\n\r\nAutora: Erosita dos Santos Lessa\r\n\r\nRéu :Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por EROSITA DOS SANTOS LESSA segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/06.\r\n\r\nÀs fls. 10, a ré apresentou proposta de acordo, que foi homologada por sentença (fl. 13).\r\n\r\nO Ministério Público Estadual recorreu da mencionada sentença homologatória, logrando a sua anulação, consoante se infere pelo acórdão de fl. 34.\r\n\r\nAto contínuo, a ré apresentou contestação às fls. 39/40, replicada pela parte autora às fls. 42/43.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência à fl. 88.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo às fls. 129/144, totalizando ZERO.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA parte autora, que obteve o benefício previdenciário objeto da presente em 28 de julho de 1980, pretende a revisão do mesmo, desde o início, sob o argumento de que o INSS aplicou critério diverso do fixado pela lei previdenciária vigente à época.\r\n\r\nConsoante pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, a revisão dos benefícios previdenciários deveria obedecer a seguinte sistemática de reajustes:\r\n\r\nSúmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989;\r\n\r\nArtigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT) - de 05 de abril de 1989 até a regulamentação da Lei n° 8.213/91;\r\n\r\npolítica de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo entanto, a aplicação dos critérios mencionados resulta na apuração de diferenças ao titular do benefício apenas até março de 1989, já que em abril daquele ano houve a revisão dos benefícios previdenciários, de forma a restabelecer a equivalência em números de salários mínimos, que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nPortanto, em que pese a possibilidade de aplicação do critério de reajustamento supramencionado, forçoso reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora, considerando que os cálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo, - em observância ao sistema oficial de cálculos da Justiça Federal -, ao utilizar o dito critério, apurou total ZERO, em virtude da aplicação, tanto na renda devida quanto na renda recebida, dos índices de reajustamento estabelecidos pelas leis previdenciárias, conforme se infere da planilha de cálculos de fls. 129/144, mais precisamente às fls. 137/139, sendo imperioso observar que um título que comporte cálculo zero é inexigível.\r\n\r\nNeste sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA- CÁLCULO ZERO\r\n\r\nI - O INSS foi condenado a reajustar o benefício dos Autores, aplicando índices legais estabelecidos pelo governo, a partir da vigência da Lei 8.213/91, cujos critérios de reajustes são próprios e foram observados pela Autarquia; \r\n\r\nII - A Contadoria Judicial procedeu os cálculos com aplicação dos índices da política salarial do Governo, segundo a determinação da sentença cognitiva, onde apurou saldo zero, nada restando para se executar; \r\n\r\nIII - Por outro lado, as contas apresentadas pelos Recorrentes foram elaboradas com a utilização da equivalência salarial, critério cuja eficácia foi delimitada pela vigência do art. 58 do ADCT/88 e não se aplica aos benefícios previdenciários após a edição da Lei 8.213/91, não podendo, assim, prevalecer; \r\n\r\nIV -Sentenças proferidas em ações de revisão de benefício se limitam à matéria exclusiva de direito, sendo, portanto, ilíquidas. Verificando-se na fase de execução do julgado, ao se aplicar os critérios devidos aos cálculos, que inexistem valores a serem executados, outra não pode ser a decisão, senão a de extinguir o processo executivo.\r\n\r\nV - Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 217075/TRF-2ºR, Rel. Guilherme Calmon, DJ 04/10/2004)\r\n\r\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COM RESULTADO ZERO - VALOR DO BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. \r\n\r\n1 - os cálculos de liquidação foram elaborados com base na Súmula 260 do EX-TFR e, por ter o benefício valor inferior ao salário mínimo, esses cálculos resultaram saldo zero.\r\n\r\n2 - Contudo, por força da auto - aplicabilidade do § 5', do art. 201, da CF/88, a partir de 5 de outubro de 1988, o valor do benefício deverá corresponder a um (1) salário mínimo. \r\n\r\n(AC 199305/TRF-2ªR, Rel. Antonio Cruz Netto, DJ 13/11/2001)\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000316-0 HELOISA TAVARES QUINTEIRO (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\n'Quebra Processo no.: 2004.5116.000316-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nExercendo atividade saneadora nos autos da presente ação de revisão de benefício previdenciário, verifico que a SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO É NULA DE PLENO DIREITO, INEXISTINDO, PORTANTO, TÍTULO JUDICIAL APTO A ENSEJAR QUALQUER EXECUÇÃO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, em 17 de agosto de 1990, a parte autora propôs a presente demanda em face do então INPS, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, apresentou proposta de acordo às fls. 09, tendo sido aceita pela parte autora à fl12.\r\n\r\nSentença homologatória do acordo às fls. 14.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público à fl.17/18.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara cível de Macaé às fls. 34/35.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nInobstante a manifestação do Ministério Público, não houve decisão judicial decretando a nulidade do acordo e, via de conseqüência, o processo não teve apreciação meritória. \r\n\r\nÉ notória a nulidade das sentenças homologatórias proferidas em processos similares. Senão vejamos:\r\n\r\nTomo como exemplo os autos do processo no. 2003.5116.004065-5, distribuído originalmente à 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, sob o no. 92.02.06128-9, onde sustentou o Ministério Público que: a) “são notórias as fraudes contra o segundo apelado, muito em voga na Imprensa Nacional, o que alertou este Órgão, na ocasião em que lhe foi aberta vista dos autos para conhecimento da sentença. b) Tal transigência e tal sentença, encontram-se de igual teor em quinhentos e sessenta e seis ações (566), perante o mesmo juízo e assinadas pela mesma Magistrada, o que vênia permissa, é um estarrecedor episódio jurídico.” (grifei).\r\n\r\nAcordo realizado por procurador, sem poderes específicos para tanto, é um ato inexistente, absolutamente incapaz de produzir qualquer efeito no mundo jurídico, principalmente quando contempla verba de natureza pública, e, por conseqüência, a sentença que o homologa é nula de pleno direito.\r\n\r\nNeste diapasão, ante a promoção do Ministério Público contida nos presentes autos, É POSSÍVEL ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POIS NÃO FORAM OBSERVADOS SEQUER OS REQUISITOS FORMAIS, NECESSÁRIOS. \r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarence Fernandes e Antonio Gomes Filho que malgrado constar no livro “As nulidades no processo penal”, se aplica ao processo civil: “São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei, neles, o vício é de tal gravidade que sequer seria possível considerá-los como atos processuais; são, na verdade não-atos, em relação aos quais não se cogita de invalidação, pois a inexistência constitui um problema que antecede a qualquer consideração sobre a validade”. (op.cit. pág. 18, 6ª. edição, Editora Revista dos Tribunais).\r\n\r\nÉ de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os ditames legais, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico, não tendo sido, lamentavelmente, nos presentes autos, observado, gerando nulidade absoluta. \r\n\r\nEssa espécie de nulidade deve ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada, tratando-se de vício insanável, insusceptível de convalidação ou sanção.\r\n\r\nPor todo o exposto, caracterizado que o acordo feito nos autos é juridicamente inexistente, DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, A PARTIR DO ACORDO FORMULADO PELA RÉ, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, LESIVO AO ERÁRIO. \r\n\r\nConsiderando a sistemática do preceito insculpido no art.248, in fine, do CPC, bem como em nome do princípio da economia processual, entende este juízo não se encontrar a contestação da ré eivada de nulidade, por ser ato independente daqueles que ora declaro nulos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2004.51.16.001139-8 NELSON BECHTLUFFT (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Á VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2004.51.16.001139-8\r\n\r\nAutor: Nelson Bechtlufft\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica neste mesmo Juízo, a qual tramitou sob o número 2003.51.55.000857-2, tendo sido a mesma transitado em julgado (fls. 42) .\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de COISA JULGADA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.16.000986-0 ANTONIO CARLOS MAIA DE SAMPAYO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2004.51.16.000986-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS MAIA DE SAMPAYO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDitam os artigos 258 e 260, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.\r\n\r\nArt. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.\r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo ou alterá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.\r\n\r\nPor valor da causa deve entender-se o quantum, em dinheiro, correspondente ao que o autor pede do réu. Trata-se, por tanto, de valor econômico ou, melhor ainda, financeiro. É a estimativa em dinheiro e assim, resta claro que as regras de fixação de seu valor são aquelas dos arts. 259 e 260 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor, por meio de seu petitório de fl. 55, demonstra o seu desiderato em proceder à alteração do valor da causa para valor menor do que o conteúdo econômico do objeto da demanda, o que não pode ser compactuado pelo magistrado por se tratarem de preceito processual de ordem pública as regras dos arts. 259 e 260 do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando que devidamente intimado para proceder à complementação do valor das custas devidas, o autor não a adimpliu no valor equivalente pelo menos à cinqüenta por cento do devido, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ausência de sucumbência.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.16.001018-7 HELENA BONIFACIO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, FABIO DA SILVA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001018-7\r\n\r\nParte Autora: HELENA BONIFÁCIO\r\n\r\nParte Ré: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nHelena Bonifácio, qualificada na inicial, propõe ação em face a CEF objetivando a indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos, na ordem de R$ 18.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, em virtude da realização de saques indevidos em sua conta poupança não ressarcidos pela parte ré.\r\n\r\nRepresentação processual e documentos às fls. 08/22, sendo que as custas não foram recolhidas diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nContestação às fls. 27/9, sem preliminares, requerendo a improcedência do pedido, alegando a culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que após a realização do procedimento interno para a averiguação de fraudes, estas não restaram provadas, e, por via de conseqüência, nada deve a título de indenização por dano material e moral.\r\n\r\nJuntada de documentos pela parte ré às fls. 36/9.\r\n\r\nRéplica formulada às fls. 42/3.\r\n\r\nDespacho determinando a especificação de provas à fl. 44.\r\n\r\nProtesto da parte autora por produção de depoimento pessoal da representante legal da parte ré à fl. 46.\r\n\r\nManifestação da parte ré no sentido de que não deseja produzir outras provas à fl. 48.\r\n\r\nDeterminação judicial consistente no fornecimento de cópia de vídeo relativa aos dias em que ocorreram os saques realizados à fl. 49.\r\n\r\nResposta da CEF às fls. 55/6 dando conta da impossibilidade em atender a ordem judicial, uma vez que por razões procedimentais e de limitação tecnológica as filmagens ficam acessíveis por um período de até 50 dias. \r\n\r\nAssentada da Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 03/07/2006 às fls. 58, com os termos em apartado às fls 59/60.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante do material colhido nos autos, outra saída não há que a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda em face da ré pleiteando sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais, alegando para tanto terem sido realizados diversos saques fraudulentos em sua conta-poupança, totalizando a quantia de R$ 18.000,00.\r\n\r\nAduz ainda que pelo último extrato recebido em junho de 2002 havia a quantia de R$ 21.535,85 depositada na caderneta de poupança, e que somente em julho de 2004, quando foi realizar um depósito, é que percebeu que somente havia o valor de R$ 4.000,00 em conta.\r\n\r\nQuando ouvida em audiência, disse que movimentou sua conta depois dos fatos, logo, restou prejudicado o pedido de devolução do cartão e dos estratos de sua caderneta de poupança, uma vez que a finalidade pretendida, que é a sua movimentação, foi alcançada.\r\n\r\nInicialmente, em que pese ter a autora dito na petição inicial que o seu último extrato da conta datava do mês de junho de 2002, a mesma juntou outro posterior à fl. 14 dos autos, de maio de 2003. Assim, quando questionada se nesse extrato não percebeu os saques de R$ 500,00, R$ 210,00 e R$ 200,00, ocorridos, respectivamente, em 22/01/2003, 22/01/2003 e 28/01/2003, respondeu negativamente, não se revelando um comportamento normal, pois somente com estes três saques já havia um débito em sua conta-poupança de R$ 910,00. \r\n\r\nA autora, em audiência, disse: “que guardava a senha em sua caderneta”.\r\n\r\nTal fato, por si só, já exclui a responsabilidade da parte ré pelos saques ocorridos em sua conta-poupança, já que o cliente sempre é alertado de que nunca deve anotar sua senha pessoal, mais ainda deixá-la anotada dentro da própria caderneta de poupança, comprovando a tese de culpa exclusiva da vítima aventada pela parte ré, apta a excluir a responsabilidade desta pela ocorrência dos danos alegados.\r\n\r\nAdemais, a gerente da Agência da CEF onde a autora mantém a conta, quando ouvida em audiência, disse: “Que a autora a procurou muito nervosa no dia em que descobriu o desfalque, que após tê-la acalmado, descobriu que a filha da autora movimenta a conta poupança para o pagamento de contas, pois a autora seria pessoa muito ocupada e pouco familiarizada com informática, que se recorda que a autora, quando estava nervosa, lhe disse que talvez os saques decorressem de atos ligados à sua filha em conjunto com sua cunhada, pois o dinheiro que havia em conta era fruto de indenização de seu marido, e elas não concordaram que a autora fosse a única beneficiária de tal seguro.”\r\n\r\nCabe aqui assinalar também que a CEF não procedeu ao ressarcimento justamente porque não restou evidenciado em sua investigação interna qualquer atitude suspeita de fraude na conta-poupança da autora, já que os saques sempre foram de valores baixos, descaracterizando o comportamento fraudulento, como, aliás, corroboram as alegações da representante legal da ré colhidas em audiência.\r\n\r\nDesta feita, comprovada a culpa exclusiva da autora, ao ter procedido sem a cautela devida quando guardou sua senha pessoal dentro da caderneta de poupança em sua residência, propiciando que terceiros pudessem obtê-la, e, por via de conseqüência, efetuarem os diversos saques ocorridos, é de se rejeitar sua pretensão indenizatória.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000277-8 MARCIO LUIZ BARBOSA TAVARES (Adv. JOSEANE BERSOT GREGORIO, CAROLINE GAMBETA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso no.:2005.5116000277-8\r\n\r\nAutor: Márcio Luis Barbosa Tavares\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OUTRO\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Márcio Luis Barbosa Tavares, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OUTRO, objetivando ver a parte ré impedida de proceder à execução extrajudicial de contrato celebrado, sob o número 8.0184.7000500-5, ao argumento de revogação do Decreto Lei 70/66.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 08/28.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 30/31.\r\n\r\nÀs fls. 39/43, a primeira ré apresenta contestação alegando, preliminarmente, carência de ação, em razão de não haver mais tutela jurisdicional a ser pleiteada, vez que o imóvel objeto da presente demanda foi arrematado e retomado pelo Agente Financeiro, encontrando-se em fase de registro.\r\n\r\nContestação do réu Fin - Hab Crédito Imobiliário S/A, às fls. 57/81. \r\n\r\nAssim, verificada a arrematação do imóvel pela Instituição Financeira, não pode prosperar a pretensão autoral, eis que ausente o interesse de agir superveniente à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos temos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.16.003628-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x JOSE DE FREITAS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003628-7\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): José de Freitas\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social , propôs a presente ação de embargos à execução em face de José de Freitas, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando seu excesso, além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nInicial às fls. 02/04.\r\n\r\nCertidão de inexistência de manifestação do(a) embargado(a), às fls.10.\r\n\r\nForam os autos encaminhados à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma elaborasse planilha de cálculos, ratificando ou retificando os cálculos elaborados nos autos principais.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial, às fls. 21/36 dos presentes embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, com o pagamento das dife renças devidas, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, com aplicação dos juros legais.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo excesso de execução e que teria sido utilizado o Piso Nacional de Salários em detrimento do Salário Mínimo de Referência, contrariando o que dispunha o DL 2.351/87 e majoritária jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 0,00 (zero).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.16.003115-0 ORLANDO FERNANDES SODRE (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Autos dos Embargos à Execução conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 20336"
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DE CARVALHO BERNARDINO-1\r\n\r\nSILVIA MARTINS DA COSTA-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 97.0046818-6 LUIZ OCTAVIO BARROSO PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SILVIA MARTINS DA COSTA). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 335 em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 304, remetendo os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.006036-3 WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO (Adv. DANIELLA DO LAGO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 493/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos apresentados na ação ordinária, extinguindo o processo com julgamento do mérito, para reconhecer o direito da Autora à quitação do saldo devedor residual do financiamento mediante a sua cobertura pelos recursos oriundos do FCVS, condenando a Ré na obrigação de emitir o Ofício de quitação da hipoteca que grava o imóvel situado à Rua General Pereira da Silva, nº185, apto. 602, Icaraí, Niterói/RJ dado em garantia ao contrato de mútuo nº. 901990520005-5. \r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o estado precário de saúde da Autora, portadora de neoplasia maligna na bexiga e considerando o reconhecimento da pretensão na sentença, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF promova a imediata expedição do ofício de liberação da hipoteca do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Intime-se para cumprimento\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0054317-6 CLOVIS JOSE GARCIA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 172.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0034814-2 JACYR VILLAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Na forma da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que serão requisitados através de Precatórios, os seguintes valores, atualizados até 14/08/2006):\r\n\r\nMANOEL CICERO DA SILVA (AUTOR) - R$ 26.326,76\r\n\r\nMARIA LUCIA MADRUGA (AUTORA) - R$ 30.571,11\r\n\r\nSIMONE COELHO DA SILVA (AUTORA) - R$ 23.098,08\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0032260-0 WALTER DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvará de levantamento na CEF, agência Niterói (0174), à disposição do Dr. Marcelo Davidovich.\r\n\r\n6 - 97.0042613-0 ACELIO BERNARDINO LOPES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Alvarás de levantamento nº 091 e 092/2006 na CEF, agência Niterói (0174), à disposição da Dra. Érika Benemond.\r\n\r\n7 - 97.0045843-1 AROLDO LEITE DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ao) requisitado(s) através de Precatório(s), o(s) seguinte(s) valor(es):\r\n\r\n- AROLDO LEITE DE CASTRO (AUTOR) - R$ 22.579,42 (valor atualizado até 10/08/2006)\r\n\r\n8 - 99.0205892-2 MICHELE NASCIMENTO (Adv. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Alvará de levantamento na CEF, agência Niterói (0174), à disposição do Dr. Luiz Alberto dos Santos Dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002001-4 MARIENE CABRAL DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Alvarás de levantamento na CEF, agência Niterói (0174), à disposição da autora Mariene Cabral dos Santos (alvará nº 109/2006) e da Dra. Isabella Antonio Soares (alvará nº 110/2006).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21938"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-14, 2, 3, 5\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-16\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CAMPOS-36\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-1, 17, 4\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-7\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-36\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES WERNECK-28\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-15\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 29, 30, 31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10, 7\r\n\r\nFERNANDO SILVA AMARAL-30\r\n\r\nHELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO-23\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-23\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-17, 34\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-18, 19\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-24\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-12, 32, 33\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-25\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-32\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-16, 6, 8, 9\r\n\r\nMILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 34, 35\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 28\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-5\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-14, 15\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-22\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-10, 9\r\n\r\nRODRIGO BOUSQUET VIANA-24\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-4\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-3\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-2\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-12\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-13\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1, 11, 29\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015521-9 WALTER DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.015752-6 DILMA IARA PEREIRA MONTEIRO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI.\r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.000865-3 JANETE NOBRE CRUZ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. . A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001182-2 JOAO DE DEUS ANDRADE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.001329-6 LENI DE SOUZA FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.001688-5 ALCIDES RODRIGUES COUTINHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientifico a parte Autora, de ordem do MM. Juiz Federal, de que foram creditados o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado (a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico ou agendar o recebimento pelo telefone 0800-574-2112, sendo certo que ao (à) advogado(a) do autor(a) recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao próprio.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.001855-9 ELENA PAULINA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a estabelecer em favor da autora ELENA PAULINA DE ARAÚJO, pensão por morte de seu ex-companheiro. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.002327-0 ROSA DA FONSECA E SILVA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.004368-2 RUTHE PEDROZA VALLE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005026-1 THEREZINHA DE ALMEIDA TANI (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.005738-3 MARILIA CATTETE GOMES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.006198-2 TELIO BARRETO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000460-7 JOSELIA DIAS CANDIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se a APS de Jacarepaguá para que, no prazo de 10 dias, apresente documento onde conste DIB, RMI e coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez nº 117.246.617-0.\r\n\r\nApós, se for o caso, retornem os autos ao Contador judicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000589-2 MANUEL RODRIGUEZ BARGIELA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000610-0 ONILIO BRAZ DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001000-0 NEWTON RODRIGUES DO VALLE (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001113-2 JORGE MARINS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002185-0 SANDOVAL CARDOSO DE VASCONCELLOS (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, a carta de concessão em que conste o coeficiente do benefício. \r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se à ré, a fim de que, com a contestação, apresente o INFBEN da parte autora, onde conste, APR e MRBASE.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, se for o caso, ao Contador Judicial, que deverá elaborar a conta utilizando os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisar a renda mensal do benefício pensão por morte de titularidade da parte autora, considerando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nCalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002318-3 JOSE CANDIDO VIEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.52.017816-5 ARILTHON ROMULO CAVALCANTE CASIMIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre os cálculos. Na hipótese de concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.001297-1 GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre os cálculos. Na hipótese de concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.001727-0 MAYRSEU COPLE BAHIA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para elaborar a conta.\r\n\r\n3-Expeçam-se as RPVs e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.52.000892-2 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO a implantar, no prazo de 10 dias, o benefício de pensão por morte em favor da autora. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.006676-4 PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. RODRIGO BOUSQUET VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . 1- À fl. 265, consta despacho determinando a intimação dos réus para que, no prazo de 15 dias, procedam à expedição de ofício de baixa na hipoteca, sob pena de aplicação de multa astreinte.\r\n\r\nNo entanto, nos termos do caput do artigo 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, tendo expirado, portanto, em 03.08.2006, uma vez que a sentença de fls. 256/263 foi publicada na Imprensa Oficial em 24.07.2006.\r\n\r\nAssim, entendo que o recurso de fls. 267/268 é tempestivo, porquanto interposto em 03.08.2006, razão pela qual revogo o despacho de fl. 265.\r\n\r\n2- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. À parte autora para que, querendo, apresente as contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3- Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.088444-8 IVAN ALTENBURG DOMINGUES JUNIOR (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Na hipótese vertente, a sentença determinou o depósito na conta vinculada de FGTS dos valores referentes aos expurgos inflacionários promovidos pelos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nA obrigação de fazer em tela foi cumprida, conforme se verifica no documento de fl. 68.\r\n\r\nO pedido consistente na movimentação de metade dos valores constantes na conta de FGTS para que seja aplicado em Fundo de Investimento não foi objeto da lide, razão pela qual indefiro a pretensão. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.003448-6 OLIVIA FERNANDES LEONOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido na petição de fl.52.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.003609-4 HERCILIA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002331-6 ALVARO DIAS EDUARDO (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . No presente feito à parte Autora questiona, com argumentos razoáveis, a cobrança dos valores que acarretaram a negativação de seu nome. Havendo substancial dúvida quanto à existência do débito, não pode a parte Autora permanecer inserida em listas de restrição ao crédito, tendo em vista os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que retire a parte Autora das listas de restrição ao crédito, em razão dos fatos discutidos neste feito. Prazo: 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intime(m)-se.\r\n\r\nCite(m)-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.52.014139-7 ROSANE DA SILVA SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 30.812,82. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.004254-5 LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800- 574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.004404-2 ELIAS MIRANDA CORREA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.005320-1 JAIRO FERREIRA BARBOSA (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000476-0 ADALBERTO ROSA JUNIOR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 22.566,13. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.52.003070-8 JANOT RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.005176-1 JULIO CESAR BARBOSA RAMOS (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO e os referentes aos honorários de sucumbência, em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF, sendo que a concernente aos valores atrasados, em SETEMBRO, e os honorários, em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.02.006828-0 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 21792"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX PURGER RICHA-63\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-60, 72\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-1, 2, 3, 42, 45, 46, 47, 53, 54, 55, 61\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-13\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 27, 28, 35, 50, 63\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-61\r\n\r\nAUGUSTO PORFIRIO DA SILVA NETO-11\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-32\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONSECA COELHO-67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-5, 53, 54, 56, 57, 6, 70, 71\r\n\r\nCARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI-66\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-36, 37\r\n\r\nCezar Turibio A. de Oliveira-23\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-38, 39, 40, 41\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-73\r\n\r\nEDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS-33, 7\r\n\r\nELAINE CORDEIRO CORREIA PACHECO-32\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-20, 21\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-29\r\n\r\nEVALDO LUCCA SCHIAVON-43\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA SANCHO-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-58\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-31, 51\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-25\r\n\r\nIDENIR MARTINS DOS SANTOS-65\r\n\r\nIGOR VICTORIO B. QUINTELLA-67\r\n\r\nILDECONDO LEONCIO CORNELIO-23\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-19\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-35\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-64, 66\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-64\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-2, 3, 34, 42, 46, 47, 48, 55, 59, 69, 73\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-10, 12, 44, 56, 59, 70, 71\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-50\r\n\r\nJUARES ALVES-35\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-49\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-27\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-26, 27\r\n\r\nLUZIA SANTOS TORRES-18\r\n\r\nLUZIA TERESA ABICALIL CEREJA-43\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-31, 51\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 24\r\n\r\nMARIA CASSIA CARVALHO CAVALCANTE-34\r\n\r\nMARIA JOSE LADEIRA NORONHA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 62\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-22, 48, 57, 62, 72, 8\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-26\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-43\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-35\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-2, 3, 55, 59\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-68\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 33, 52, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-36, 38, 39, 40, 41, 61\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-17\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-28\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-37\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-5, 6, 60, 9\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-30\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-58\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-1, 43, 44, 65, 67, 68\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-14, 15, 16\r\n\r\nRENATA BRITO PRIOR-73\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-61\r\n\r\nRICARDO CARVALHO VIANA-66\r\n\r\nROBERTO AZEVEDO CRUZ-30\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-49\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-27\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-52\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-61\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19, 21\r\n\r\nVITALINO SALARINI-43, 69\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-45\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-34\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-11\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0051410-2 MOACIR HENRIQUE NOVAES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0052916-9 LUCIA DE NEA MARCHON BENTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O patrono dos autores retirou os autos da Secretaria em 17/05/2005, devolvendo-os tão somente em 25/04/2006, sem apresentar petição. A carga foi feita em razão de despacho que abria vista aos autores para requererem o que fosse de direito.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que foi proferida sentença (fls.101/104) julgando parcialmente procedente o pedido autoral, cujos efeitos, porém, dependem de reexame necessário, razão pela qual torno sem efeito a certidão de fls.110 e determino a subida dos autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 97.0052934-7 JORGE DA SILVA BRANCO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Em razão da sentença proferida em sede de embargos, na qual ficou decidido de que não há nada a executar, arquivem-se os autos juntamente com os embargos 20035105001765-1.\r\n\r\n4 - 2003.51.05.000800-5 SEBASTIAO ALENCAR (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Diga a parte autora, em 10 dias, sobre a documentação e informações apresentadas pelo INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.05.001660-9 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Ao autor para ciência da manifestação do INSS e para, caso queira, dar início à execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.05.001662-2 ANTONIO MATIAS DE ARAUJO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Ao autor para ciência da manifestação do INSS e para caso queira, dar início à execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.05.001707-9 HUGO BERNADINO DANTAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.000168-8 ORLANDO AUGUSTO COSTA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo a parte final do despacho de fls. 63.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 30 dias, para apresentar planilha com os valores que entende correto para a execução do julgado (art. 730 do CPC), uma vez que não concorda com os cálculos feitos pelo Contador Judicial, devendo apresentar petição requerendo expressamente a citação da autarquia na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.05.000209-7 DALMY DA ROCHA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do autor nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.05.001191-8 MARLI DE ARAUJO FAUSTINO (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal, por entendê-la desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.000117-6 MANUEL CELSO RIMES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO, AUGUSTO PORFIRIO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista apenas ao autor, tendo em vista a petição do INSS (fls. 41/43), para que indique as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nCaso haja o interesse na produção de prova documental, defiro, para que faça a juntada em 20 dias. Vindos em seguida para sentença, caso não seja requerido outro tipo de prova.\r\n\r\n12 - 2006.51.05.000276-4 JOSE CARLOS ALVES DA COSTA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000793-5 ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0016281-0 JORGE CONSTANTINO CRUMIAL (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À fl. 159 informa a CEF a adesão do autor JORGE CONSTANTINO CRUMIAL aos termos da LC 110/01.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0016378-6 BORLIDO ELIAS ASTH FILHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimada a cumprir o julgado, informa a CEF a adesão dos autores aos termos da LC 110/01.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0016474-0 MARCIA ANGOTT EVANGELISTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada de documentos pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0028404-4 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto no processo nº 98.0028404-4, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor SANDRO LUIZ CRUZ, SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO, MÁRIO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, REGINALDO DA SILVA ROBADEY, CACILDA PEREIRA DE SOUZA, SÁVIO DE SOUZA E AMIR PIMENTEL para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do Autor vinculada(s) ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90); e em favor de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SOUZA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do Autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência do percentual de 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). \r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0600343-8 ANNA MARIA RODRIGUES BANJAR E OUTROS (Adv. LUZIA SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intimada a CEF para cumprir o julgado, esta informa a adesão dos autores Jair Montel da Silva e Margareth Muniz de Souza aos termos da LC nº 110/01, bem como que a autora Regina Salles Pimenta efetuou saque dos valores depositados em sua conta vinculada. Junta, ainda, memória de cálculo e documento comprobatório de créditos efetuados nas contas vinculadas dos autores Anna Maria Rodrigues Banjar e Luiz Marco Nunes de Freitas.\r\n\r\nAssim sendo, digam os autores o que for de direito, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0600784-0 CLAUDIO SERGIO FERNANDES KAPPEL E OUTROS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF para esclarecer a situação dos valores devidos ao litisconsorte Renildo da Silva Guimarães, PIS 1217400194-4, pois foi afirmado pela empresa pública que o autor firmou termo de adesão aos termos da LC 110/01 e deveria receber parceladamente as quantias devidas, porém o advogado informa que os valores estão bloqueados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 98.0601054-0 ADILSON IGNACIO E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Comprovado pela CEF o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 98.0601094-9 ANNA MARIA PINTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 207/208: Alega a CEF achar-se impossibilitada de proceder ao cumprimento do julgado em relação ao autor Luiz da Silva Lima, ao argumento de que os dados do mesmo não foram localizados na Base PEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao patrono do referido autor para ciência das informações prestadas pela CEF, devendo requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ou nada sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0500972-8 GEREMIAS FREITAS ROCHA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Revogo a parte final do despacho de fl.138.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 99.0501018-1 MARIA IGNEZ LUTTERBACH MOREIRA DA COSTA (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x IBGE (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). . Revogo a parte final do despacho de fl.157.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 99.0501282-6 DJALMA AUGUSTO AYRES E OUTROS (Adv. MARCELO DE AZEVEDO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 124: Defiro à CEF, excepcionalmente, o prazo de trinta dias para comprovar o cumprimento do julgado em relação à autora MARINETE ALVES CARDINOT (PIS nº 12096303739).\r\n\r\n25 - 2001.51.05.000726-0 FERNANDO DE SOUZA BALTHAR (Adv. FERNANDA BARBOSA SANCHO, BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Converto o julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de prova pericial contábil, visando comprovar a exatidão dos valores das prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nPara tanto, nomeio o Contador LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho do profissional, fixo os honorários periciais em R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), valor este correspondente a três vezes o limite máximo estabelecido nas tabelas II e IV da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, nos termos autorizadores do seu art. 3º, § 1º. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito, em cinco dias, se aceita a proposta de honorários.\r\n\r\nEm caso de concordância, e após comunicado à Corregedoria, intime-se o Sr. Perito a realizar a perícia, cujo laudo deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2001.51.05.000894-0 DENIR PINTO ALVES (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.05.001456-6 RITA DE CASSIA TORRES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Informe a CEF, em cinco dias, o número de prestações que se encontram em atraso.\r\n\r\n28 - 2002.51.05.001777-4 SEBASTIAO DOS SANTOS CARDOSO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Regularize a CEF sua petição de fls.133/135, assinando-a, em dez dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n29 - 2002.51.05.001969-2 PETERSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União Federal para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000972-9 FERRO CIA LTDA (Adv. ROBERTO AZEVEDO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Apresente a parte autora, em cinco dias, documento que comprove a sua condição ou não de microempresa ou empresa de pequeno porte.\r\n\r\n31 - 2005.51.05.001146-3 ADRIANA FERRAZ FERREIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Diante da decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa reg. nº 2005.51.05.001692-8, que corrigiu o valor atribuído à causa fixando-o em R$ 1.539,60, e considerando a Lei nº 10.259/01, que em seu art. 3º, § 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não supere os sessenta salários mínimos, convolo o presente feito aos procedimentos da citada lei, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.001437-3 SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DE NOVA FRIBURGO (Adv. ELAINE CORDEIRO CORREIA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do representante legal da parte ré, bem como de oitiva de testemunhas, por entendê-los desnecessários para o deslinde da questão.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.05.001661-8 TROPICAL DE BOM JARDIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes, para manifestarem-se sobre a produção de provas no prazo de 5 dias sucessivos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2000.51.05.001482-0 DIGICENTER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, MARIA CASSIA CARVALHO CAVALCANTE) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2000.51.05.001455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MAX ANTONIO PAUL) x MANOEL JOSE FIDALGO (Adv. JUARES ALVES). . Fl. 71: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ou tros para que seja localizado o endereço do réu, uma vez que o mesmo já foi citado, tendo, inclusive, manifestado-se às fls. 46/47 informando que realizou o pagamento do débito.\r\n\r\nAssim sendo, diga a CEF, em dez dias, sobre a alegação do réu.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.000522-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ALVARO LUIZ FORTES FOLY (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a advogada da autora, Carolina Bastos Lima - OAB 135073, sua representação processual para que seja deferido o pedido de desistência.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.000455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x GILZON HELENO DE SOUZA PACHECO (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em razão da ausência de comprovação da incapacidade alegada pelo réu.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n38 - 2003.51.05.000024-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RENILDA TEIXEIRA CORBETT (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do pedido contido na petição de fl. 46 e considerando que não ocorreu a notificação do réu, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.000035-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x HELIO PEREIRA QUARESMA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do pedido contido na petição de fl. 48 e considerando o falecimento do réu, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.000039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EDGAR AFONSO DA CUNHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do pedido contido na petição de fl. 46 e considerando que não ocorreu a notificação do réu, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.000046-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EUCLIDES JOSE BONFIM (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 60: Defiro. Entreguem os autos à parte requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias da intimação para entrega e não havendo a procura dos autos pela parte interessada, remetam-se para baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 97.0051088-3 MARIA MARLENE MACHADO MARCHON E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . 1 - Regularmente intimados os autores Alceu Herdy de Araújo, Antonio da Silva Ribeiro, Carlos Roberto Guimarães, Maria José Figueira Veiga, Marilene Figueiredo Busquet e Moacyr Rodrigues Risso (fls.167, 166, 164, 163, 170) do depósito dos valores e sem manifestar qualquer requerimento, nada mais há a ser requerido em relação aos mesmos.\r\n\r\n2 - Em razão da não localização dos autores Maria da Glória Santos Lima e Rubem Duarte para comunicá-los do depósito dos valores requisitados, autorizo a consulta no programa da Receita Federal para fins de verificação do atual endereço das mesmas, expedindo-se, em seguida, telegramas para dar-lhes ciência do depósito efetivado.\r\n\r\n3 - Comunicados os falecimentos de José Arcelino Maffort e Olivette Modesto Santos, defiro ao patrono, após cumpridas as etapas acima, o prazo de trinta dias, para habilitação de eventuais herdeiros. Não consta dos autos a certidão de óbito de José Arcelino Maffort, sendo necessária, ainda, a apresentação de cópias de CPF e Identidade de todos os herdeiros, eis que não se aplica ao caso dos autos o disposto no art.112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n4 - Quanto às habilitações de Ilma Santos e Eliane Santos (fls.152/157) relativo ao de cujus Olivette Modesto Santos, diga o INSS, em cinco dias.\r\n\r\n43 - 97.0052230-0 ADECYR DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI, LUZIA TERESA ABICALIL CEREJA, EVALDO LUCCA SCHIAVON) x WALDEMAR GANDOLFI E OUTRO (Adv. VITALINO SALARINI, MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . 1. Primeiramente, verifico que o autor Alberto Vicente Pimentel foi excluído do Termo de Autuação, conforme informação de fl. 468, muito embora não tenha qualquer determinação nos autos a respeito.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do autor.\r\n\r\n2. Intime-se pessoalmente o advogado voluntário da Sra. Elina Gonçalves Rocha, Dr. Mauricio José Xavier Jaccoud para que apresente, em dez dias, o nº do CPF da referida autora, tendo em vista a duplicidade de CPFs que consta às fls. 401/402.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros dos autores Alberto Vicente Pimentel e Gilberto Vassalo de Azevedo, deve o patrono dos mesmos cumprir o disposto no art.1060 e segs. do CPC, procedendo à habilitação de todos os herdeiros (viúva e filhos) ou apresentar declaração firmada pela viúva de que repassará aos demais herdeiros os valores a eles devidos, deferimento que faço, excepcionalmente, em razão do diminuto valor devido e da dificuldade de habilitação de todos os herdeiros. \r\n\r\n4. Reitere-se a intimação pessoal da autora Aurora Marques de Oliveira, para que, no prazo de quinze dias, constitua novo advogado, tendo em vista a notícia do falecimento do seu antigo patrono à fl. 290, sob pena de extinção do feito em relação à mesma.\r\n\r\n5. Intime-se a autora Maria de Lourdes Marques Kohler, por edital, para que constitua novo patrono, em quinze dias.\r\n\r\n44 - 97.0052234-2 JURACY DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Uma vez que o processo nº 97.0052204-0, que apresentou possível prevenção a este feito, encontra-se arquivado, e diante da atual fase destes autos, à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a transferência efetuada pela CEF (fl. 130/131), diga o INSS se ainda tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 97.0052254-7 SEBASTIAO CALENDARIO CESARIO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte ré para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 97.0052435-3 MARTA SARDOU COELHO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo até eventual interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de requerimento de carga após a publicação do despacho supra, defiro, desde já, o pedido, por um prazo máximo de trinta dias. \r\n\r\nTerminado o prazo deferido e não havendo a devolução espontânea dos autos, determino a imediata expedição de mandado de intimação para devolução do processo no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de aplicação do disposto no art.196 do CPC.\r\n\r\n47 - 97.0054180-0 HILVA RAMOS BARRETO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Apresente o patrono declaração de renúncia do 3º filho do “de cujus” Ivanyr da Fonseca Coelho para que seja deferida a habilitação somente da viúva.\r\n\r\nDefiro a habilitação dos herdeiros de Iglan Hernani Moreira, devendo a distribuição incluir no pólo ativo Maria do Carmo Vieira e Marcelo Candido Vieira em substituição ao de cujus.\r\n\r\nCancelem os RPVs expedidos em favor dos falecidos.\r\n\r\nExpeçam-se RPVs em favor dos habilitandos. \r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para entrega.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.05.000031-5 ALBERTO DA ROSA PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Como não houve habilitação dos demais herdeiros do “de cujus”, remetam-se os autos ao arquivo até eventual interesse da parte.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n49 - 2000.51.05.000028-5 PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n50 - 99.0500768-7 ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDECIAL DESEMBARGADOR DR ALCIDES CARLOS VENTURA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante da ausência de manifestação do autor, arquive-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2005.51.05.001692-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ADRIANA FERRAZ FERREIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA). . Indefiro o pedido de reconsideração de fl. 46, pelos mesmos fundamentos já expostos à fl. 44.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 40/42 para os autos principais (reg. Nº 2005.51.05.001146-3).\r\n\r\nDesapensem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2002.51.05.000597-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARCHANJA REZENDE SILVEIRA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK). . Às fls. 148/149 foi proferida sentença nos presentes embargos à execução, julgando-os improcedentes, condenando os embargados em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOpostos embargos de declaração, estes foram providos para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos então embargantes, sem, contudo, deixar de condená-los na verba honorária.\r\n\r\nEm conseqüência, o INSS vem requerer à fl. 188 a citação dos sucumbentes, na forma e para os fins dos arts. 604 e 652 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, decido:\r\n\r\nEntende este magistrado que, conforme disposto no art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50, a assistência judiciária compreende isenção ao pagamento de honorários de advogado e perito.\r\n\r\nDe forma que, em vista de tal disposição legal, os embargados, que são beneficiários da gratuidade de justiça e sucumbentes na sentença acima informada, deveriam ser isentos do pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, a despeito do meu posicionamento sobre a matéria, percebe-se que, em face da sentença que julgou improcedente os embargos e condenou os embargados em honorários advocatícios, não foi interposto qualquer outro recurso, se não os embargos de declaração. \r\n\r\nVerifica-se, assim, que aquele decisum transitou em julgado e que, por isso, deve ser respeitado, devido à sua intangibilidade e imutabilidade, na forma dos artigos 468 e 471, caput, do CPC.\r\n\r\nNada mais resta a fazer que cumprir o disposto na sentença. \r\n\r\nOcorre que o estabelecido pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50 pode ser aplicado também na ocorrência de condenação em honorários advocatícios, mutatis mutandis. (art.12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita) - Lei 1060/50.\r\n\r\nPor isso, sendo a parte detentora do benefício da gratuidade de justiça, mas mesmo assim condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não apresentando, porém, condições financeiras para o adimplemento, deverá o processo ficar suspenso por 5 anos, até que se perceba a mudança nas condições financeiras da obrigada.\r\n\r\nE isso já foi decido em casos semelhantes, como demonstram os julgados abaixo colacionados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE MÚTUO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. PERÍODO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.\r\n\r\nI. A adoção da jurisprudência uniformizada pela 2ª Seção desta Corte, no sentido de que a aplicabilidade do CDC ao contrato não é suficiente para alterar a taxa de juros pactuada, salvo se constatada abusividade no caso concreto, afasta o entendimento contrário, que não encontra sede adequada nesta via para confrontação.\r\n\r\nII. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (Resp n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ. \r\n\r\nIII. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).\r\n\r\nIV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.\r\n\r\nV. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e procrastinatório o recurso. \r\n\r\n(STJ. Quarta Turma. Relator Min. Aldir Passarinho Junior. AGRESP 578873/RS. Julgado em 18/12/2003. Publicado em 08/03/2004, p. 267). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 da LEI Nº 1.060./50. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n-O benefício da gratuidade Judiciária não afasta a imposição dos honorários de sucumbência, possibilitando, tão-somente, na hipótese de condenação a tal verba, a suspensão do pagamento, pelo período de cinco anos, conforme preconiza o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n-Recurso improvido. Sentença mantida. \r\n\r\n(TRF - 2ª Região. Quarta Turma. Relator Juiz Benedito Gonçalves. AC 328925/RJ. Julgado em 19/05/2004. Publicado no DJU de 29/09/20074, p. 146).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a suspensão da execução iniciada pelo prazo de 5 anos, a contar da sentença, na forma estabelecida pelo art. 12, da Lei n. 1.060/50, até que, dentro deste período, a condição de hipossuficiência dos embargados seja superada e possa ela cumprir a obrigação. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.05.001956-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x MARIA MARLENE MACHADO MARCHON E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente com os autos principais.\r\n\r\n54 - 2003.51.05.001646-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x OMAR TOMAZ E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Recebo a apelação do embargante no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF juntamente com o processo principal em apenso (9752718-2).\r\n\r\n55 - 2003.51.05.001765-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JORGE DA SILVA BRANCO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA). . Em razão da desistência do INSS ao valor relativo aos honorários advocatícios, arquivem-se os presentes embargos juntamente com o processo principal em apenso (9752934-7).\r\n\r\n56 - 2004.51.05.000538-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x JURACY DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR). . Vistos, etc...\r\n\r\nDiante da decisão de fl. 106 dos autos principais, que revogou o despacho que determinou a citação do INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, bem como declarou nulos todos os atos processuais posteriores, o presente feito restou sem objeto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.05.000337-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x LEALIZ FONSECA BARROCO BARTOLOME E OUTRO (Adv. MARILZA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS, em razão da concordância das embargadas, de forma que fixo o quantum debeatur no valor contido às fls. 05/06 dos presentes autos.\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 15.02.2006.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 21, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 25/56, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n58 - 97.0056290-5 INDUSOTICA LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 97.0052192-3 JUDITH DUTRA DA SILVEIRA PINTO (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x MARIA ARLETTE SERRADO DA SILVA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista ao autor, conforme determinado à fls. 152.\r\n\r\n60 - 2004.51.05.000980-4 OSWALDO DOS REIS JUNQUEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, por cinco dias, em cumprimento ao r. despacho de fl. 88.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 98.0012783-6 EMILIO GENESIO DA PAIXAO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x AGNALDO LEMOS LOPES (Adv. NAO CONSTA) x HELOYSIO ALONSO TEIXEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x LUIZ MOYSES DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . O processo se encontra na Secretaria à disposição do autor, por cinco dias, conforme determinado à fl.200.\r\n\r\n62 - 2000.51.05.000372-9 IVANOR MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nesta data faço vista dos autos à CEF, em cumprimento ao r. despacho de fl. 134, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Com as informações, dê-se vista à CEF para que oficie ao(s) banco(s) depositário(s), a fim de que este(s) apresente(m) os extratos remanescentes, e, por fim, possam cumprir a obrigação, no prazo de trinta dias.”\r\n\r\n63 - 2005.51.05.000698-4 CANTALAR MOVEIS LTDA (Adv. ALEX PURGER RICHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nesta data faço vista dos autos 'a parte autora para esclarecer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias, em cumprimento ao r. despacho de fl. 145.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 97.0052202-4 AMANDO CARLOS LENGRUBER TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, por cinco dias, para esclarecer se ainda tem algo a requerer, em cumprimento ao r. despacho de fl. 263.\r\n\r\n65 - 97.0052300-4 AURIU MAXIMO PINTO (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n66 - 97.0053267-4 ANTONIO GRIPP (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI, JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n67 - 97.0054876-7 MARIA INES DA CONCEICAO SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO FONSECA COELHO, IGOR VICTORIO B. QUINTELLA, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 97.0051114-6 ANNETE GONCALVES PINTO FARIA E OUTRO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 98.0600797-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MARCIO DE PAULA TRANNIN (Adv. VITALINO SALARINI). . O processo se encontra com vista ao embargado, conforme determinado às fls. 107.\r\n\r\n70 - 2005.51.05.000824-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x DOIR JULIO TAVARES (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR). . Processo com vista ao embargado conforme determinado às fls. 09.\r\n\r\n71 - 2005.51.05.000825-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x JOSE DE ARRUDA CAMARA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR). . Vista ao embargado, para ciência dos cálculos, conforme determinado à fl.17.\r\n\r\n72 - 2006.51.05.000078-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x CELIA HIGGINS FERREIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS). . O processo se encontra com vista ao embargado para ciência dos cálculos, conforme determinado às fls. 19.\r\n\r\n73 - 2006.51.05.000338-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RESTAURANTE MAJORICA LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS, RENATA BRITO PRIOR). . Vista ao embargado, por cinco dias, conforme determinado às fls. 07.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 21841"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nadriano meneguite nunes-15\r\n\r\nADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO-3\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-17\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-10, 4\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-14, 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1, 5, 7\r\n\r\nDENISE SCHIMIDT-15\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-13\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-15\r\n\r\nJANAINA HECKERT-15\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-8\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-5\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-18\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-6\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 18, 19, 20\r\n\r\nMARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO-16\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-12\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO MAFORT-19, 20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 21, 6, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-17\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI-1\r\n\r\nROSANGELA CATERINA CASSANO-7\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-2\r\n\r\nTANIA SANTOS TARRAGÓ-15\r\n\r\nTHEREZINHA HENRIQUES ANTUNES-21\r\n\r\nVITALINO SALARINI-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000163-2 JORGE ANTUNES DA FONSECA (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Ao Autor sobre fls. 96/98.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000240-5 DEJANIRA DE CARVALHO HERDY (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Ao Autor sobre fls. 102/103, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000339-2 MARLENE JURAG DUARTE DA SILVEIRA (Adv. ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001797-4 WALDYR FERNANDES (Adv. VITALINO SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.003771-7 RENATO ARRUDA FREITAS (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.05.000172-6 JOSE CARLOS MURY (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000412-1 IOLANDA GUARILHA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.000907-6 DALVA ALVES NORO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO, JESSICA BATISTA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.001096-0 CESAR LUIS RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.001272-5 OMAR DE ANDRADE ANDRADE CABRAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.05.001079-3 JOAO BAPTISTA MOLIARI (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.001828-8 JAYME AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de fls 69/70, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 41/44.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000652-7 ROSILENE DOS SANTOS ANDRADE (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). Carlos Roberto Silveira Baptisa, Médico, na especialidade de oftalmologia, com endereço Av. Alberto Braune nº 99, sala 705, Centro, Nova Friburgo, tel. 2523 3301.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de agosto de 2006, às 10:00 horas, em seu consultório, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 8 de setembro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A incapacidade se manifesta de forma contínua ou intermitente?\r\n\r\ng) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.55.000828-6 ANTONNIO CEZAR RIBEIRO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 85/86) visando enfrentar contradição existente na sentença, proferida nos autos, que reconheceu parcialmente a preliminar de prescrição, porém condenou a embargante sem observar o lapso prescricional.\r\n\r\nMerecem ser conhecidos e parcialmente providos os presentes embargos.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial de fls. 02/05, requer a condenação da ré ao pagamento da diferença do reajuste de 28,86% em decorrência do disposto nas Leis ns. 8.622/93 e 9.627/93. \r\n\r\nO mérito em si não oferece dificuldades. As Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro editaram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n\"Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo entanto, há que se atentar para o lapso prescricional. Tendo em vista que o autor ajuizou a ação em 07/07/2003, só faz jus a correção dos valores a partir de julho de 1998, não podendo ser englobado nesta correção os meses de abril a junho de 98. \r\n\r\nNesse sentido dispõe o Enunciado 85 da Súmula do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” \r\n\r\nTambém merece acolhida a incidência dos juros de mora de 0,5% ( meio por cento) ao mês, devendo ser aplicado o artigo 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001:\r\n\r\n“Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”.\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO¸ para, nos termos da fundamentação, ser reconhecida a prescrição dos valores anteriores a 07/07/1998, bem como a incidência de juros de mora na proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês, comando este que fica fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 80/83.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.55.000656-7 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. JANAINA HECKERT, adriano meneguite nunes, DENISE SCHIMIDT, TANIA SANTOS TARRAGÓ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.55.000260-8 PAULO GARCIA TAVARES (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.003446-4 ADIEL EMERICH E OUTRO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001397/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não há obscuridade ou contradição. A inicial é clara ao narrar que existem valores depositados na Caixa Econômica Federal, com emissão, inclusive de Alvará (nº 299, de 12/03/2004 - fls. 20) para levantamento de valores.\r\n\r\nE ainda que houvesse diferentemente o pedido, a correção e aplicação dos expurgos não seria acatada, pois o de cujus assinou o termo de adesão previsto na LC 110/01 (fls. 19), ao contrário, data venia, do que diz a decisão de fls. 24.\r\n\r\nA matéria atualmente encontra-se pacificada, principalmente após o julgamento pelo STF, do RE 418.918, Rel. Min. Ellen Gracie:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso Extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nIsto posto, e enfocando os princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores do Juizado Especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, mantendo a decisão de fls. 28, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.003653-9 MARCIA DUQUE ESTRADA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação retro, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000095-1 PAULO SERGIO SILVA (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão retro, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000111-6 RICARDO SALIM PEDRO (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão retro, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000471-3 JULIANA MENDES FERREIRA FRANCA REP/ POR SEU PAI RICARDO FERREIRA FRANCA (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a advogada da autora para que regularize o instrumento de procuração de fls. 05, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão dos presentes autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21925"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002242006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000022-4/2006, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: ACOUGUE ALTO DA SERRA LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.06.001254-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) ACOUGUE ALTO DA SERRA LTDA, CGC/CPF nº 31137771000159, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º , inscrição nº FGRJ200500071 (20/07/2005-2868,77), para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.868,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 7 de agosto de 2006. Eu Ana Valéria Cardoso Otoni, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 21931"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-21\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DA ROCHA-21\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-31\r\n\r\nANDRE MALDONADO-1, 4, 5\r\n\r\nARIADNE T AUGUSTO-1, 4, 5\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-16\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-19\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-3\r\n\r\nDAISY MARTINS DE LIMA MORAES-16\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-28\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-32\r\n\r\nEVERALDO L. DE ARAUJO-15\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-21\r\n\r\nFERNANDA M SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DA COSTA-28\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-12, 13, 16\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-27\r\n\r\nFLAVIO OTTERO LICHT-9\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-8\r\n\r\nGISELE R. FONSECA-16\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-6\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA DUPONT-30\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-6\r\n\r\nISABELLA SANTOS VILLA REAL-7\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-21\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-20\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ANTOUN-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-4, 5\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-19\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-19, 24, 25, 26\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-18\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES CORREA-30\r\n\r\nLUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-18\r\n\r\nLUIZ SILVA CASTELLANI-32\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-7\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 23\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-30\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-20\r\n\r\nMICHELE HUBER DA SILVEIRA-10\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-2\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-17, 29\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 19, 2, 20, 4, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-22\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-29\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10, 11, 14, 15, 2, 3, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080004-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x AGUIA CONFECCOES LTDA (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES, ANDRE MALDONADO, ARIADNE T AUGUSTO) x JUAN MIGUEL VAN KUYIK E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0553714-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J M DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 57 - Indefiro, haja vista que o pagamento deve ser realizado junto à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nII)Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n3 - 2001.51.06.001557-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x OFICINA 16 MODAS LTDA (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 305 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.000373-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. ANDRE MALDONADO, ARIADNE T AUGUSTO) x PAOLO MICHELE CIRELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 90-91, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 86-88, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.000374-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CIMAQ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. ANDRE MALDONADO, ARIADNE T AUGUSTO) x PAOLO MICHELE CIRELLI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 84-85, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 80-82, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.000480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x AUTO MECANICA GROTZ LTDA ME E OUTROS (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.000527-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA SANTOS VILLA REAL) x SERGIO DE SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001404-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MONICA PEREIRA FONTES (Adv. GILBERTO W. PRISCO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da União (Fazenda Nacional), de fls. 213-217.\r\n\r\nAo apelado (executado) para contra-razões.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000975-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POSTO DE SERVICO ININO S (Adv. FLAVIO OTTERO LICHT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação de forma a constar POSTO DE SERVIÇO NINO'S LTDA., conforme alteração contratual de fls. 25.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001037-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DENTSPLY IND/ E COM/ LTDA (Adv. MICHELE HUBER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 242-243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001358-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PETROPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.002585-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELAINE DE CARVALHO SACILOTTI CURRIE. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 40. Dê-se vista às partes, para, se for o caso, juntar a cópia da petição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.002601-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CARMEM GOMES DE CASTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 48. Dê-se vista às partes, para, se for o caso, juntar a cópia da petição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.002723-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TINTAS CHUVINIL LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 37-39, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 34-35, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000447-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x NUCLEO DE EVENTOS E PROMOCOES DE HOTELARIA LTDA (Adv. EVERALDO L. DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001698-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE MORAES GALVAO PORTO (Adv. DAISY MARTINS DE LIMA MORAES, GISELE R. FONSECA, BASILIO GONZALEZ VILLAR). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 19-21, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 17, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000346-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x REFRIGERACAO BRASINASA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 96.0003385-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CLOVIS MENDES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 150 - Defiro a dilação do prazo por 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.06.000573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, CAROLINA BASTOS LIMA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARCOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 99 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pela exequente. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.06.000212-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MAX ANTONIO PAUL) x TANIA VALERIA DE ALMEIDA SPERLE (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício requerida a fls. 40, eis que cabe ao Exeqüente esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao exeqüente para que realize as diligências que entender cabíveis, devendo oportunamente fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\n21 - 2003.51.06.001216-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x PETROCARIOCA MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, ALEXANDRE CARLOS DA ROCHA, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60 - Proceda a Secretaria à exclusão requerida. \r\n\r\nProssiga-se conforme determinado a fls. 58.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUCIA HELENA BERNARDO MOREIRQA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHomologo o pedido de desistência manifestado a fls. 45 e 48 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ACR CREEN COM/E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 37, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2005.51.06.001606-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND/ COM/ E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício requerida a fls. 27, eis que cabe ao Exeqüente esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao exeqüente para que realize as diligências que entender cabíveis, devendo oportunamente fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x RECA S EDITORA E GRAFICA LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 25-27. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JJH ACOUGUE LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.06.000636-1 BOL DOR IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 64-72, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 60, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.06.001616-0 PAULO CEZAR CARVALHO HINGEL (Adv. FERNANDO FERREIRA DA COSTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 29 - Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal eis que prescindível ao deslinde do feito.\r\n\r\nII)Emende o embargante a inicial devendo atribuir valor à causa.\r\n\r\nIII)Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.06.000199-9 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . O deslinde da controvérsia, ante a natureza da causa de pedir próxima, prescinde da prova testemunhal, no entanto não prescinde da produção de prova documental superveniente e pericial contábil.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o múnus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Na seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, devendo eventual recusa ser apresentada no mesmo prazo. Cientifique-o, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da mesma.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que se entendam pertinentes para a elucidação da causa.\r\n\r\n30 - 2006.51.06.000326-1 OVOS E AVES RIO PRETO LTDA ME (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS MARQUES CORREA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2006.51.06.000327-3 RADIO COMUNITARIA FONTE LIFE FM (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2006.51.06.000371-6 CAFE PENA DE OURO LTDA (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 12-44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 21030"
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                            "21033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000023-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado MEPEL ARTEF ESPECIAIS BORRACHA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.116.213/0002-98, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 58.087,00, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/08/2001, sob o nº FGRJ200102229, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000457-4, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MEPEL ARTEF ESPECIAIS BORRACHA SA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/07/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 21033"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000024-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado REINALDO FRIAS RAMOS, inscrito no CPF sob o nº 279.885.627-20 , sócio-gerente da INDUSTRIA E COMERCIO FLOR BELA LTDA, CNPJ nº 28.807.626/0001-23, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 79.828,52 (atualizado até 18/06/2004) mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/05/98, sob o nº 32.053.969-5, em cumprimento à decisão exarada no processo nº 98.0705799-0, EXECUCAO FISCAL, movida pelo INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de INDUSTRIA E COMERCIO FLOR BELA LTDA , em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 24/07/2006. Eu, ALINE APARECIDA DE PAULA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei-o. E eu, PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, conferi-o e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 21034"
                            ],
                            "21035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000025-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 954.383.947-68, sócio-gerente da DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOSELENSE LTDA , CNPJ nº 36.148.831/0001-52, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.267,30 (atualizado até 13/04/2006) mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/09/1999, sob o nº 70299028431-05, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 200051060023830, EXECUCAO FISCAL, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOSELENSE LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 24/07/2006. Eu, ALINE APARECIDA DE PAULA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei-o. E eu, PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, conferi-o e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 21035"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000028-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado HANS FERDIAND VOELCKER, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.472.087-82 , sócio-gerente da NORLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA , CNPJ nº 34.014.621/0001-46, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.129,26 (atualizado até 06/06/2006) mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 10/03/1994, sob o nº 100852, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 20025106001439, EXECUCAO FISCAL, movida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representante da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de NORLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 01/08/2006. Eu, ALINE APARECIDA DE PAULA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei-o. E eu, PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 21036"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000029-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ANTÔNIO EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 076.695.187/15, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 253,78 (atualizado até 22/11/2004) mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 08/08/1983, sob o nº 31131187000196, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 970087624-1, EXECUCAO FISCAL, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ANTÔNIO EVANGELISTA DOS SANTOS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 01/08/2006. Eu, ALINE APARECIDA DE PAULA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei-o. E eu,PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, conferi-o e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 21037"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000027-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado LOJA DA COSTURA LTDA E OUTRO, inscrita no CNPJ e CPF sob o nº29.031.200/0001-93 e 329.714.437-87, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.810,30 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 08/10/1998, sob o nº 70.6.98.0093669-44, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.000606-5, EXECUCAO FISCAL, movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de LOJA DA COSTURA LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 31/07/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 21038"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000026-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado CLAUDIO JOSÉ BEER, inscrito no CPF sob o nº 397.405.017-53, sócio-gerente da MABU RIO CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 36.519.353/0001-40, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 7.522,80 (atualizada até 06/02/2006) mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30/04/1999, sob o nº 70.6.99.024838-41, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 200051060025357, EXECUCAO FISCAL, movida pelo união (FAZENDA NACIONAL) em face de MABU RIO CONFECÇÕES LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 31/07/2006. Eu, ALINE APARECIDA DE PAULA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei-o. E eu, PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 21039"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1, 2, 3\r\n\r\nHILTON COSTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-7\r\n\r\nMARCOS YOSHIK SUGUIMOTO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNILO SERGIO GOMES-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO ALVES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0060276-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PAULO KEIZO KANEKO (Adv. MARCOS YOSHIK SUGUIMOTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000091/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação aos denunciados Paulo Keizo Kaneko, quanto à imputação feita na denúncia, com fulcro no parágrafo 5º do art.89 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, oficie-se aos órgãos competentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando a SEADI as anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2000.51.04.003902-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JOSE CARLOS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000088/2006 . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao denunciado José Carlos Dias quanto à imputação feita na denúncia, com fulcro no parágrafo 5º do art.89 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando a Seadi as anotações de praxe.\r\n\r\nOficie-se ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000313-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JOSE VAGNO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FELICIANA ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000092/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação aos denunciados Jose Vagno da Silva e Feliciana Alexandre de Souza e Silva, quanto à imputação feita na denúncia, com fulcro no parágrafo 5º do art.89 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, oficie-se aos órgãos competentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando a SEADI as anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n4 - 2002.51.04.002473-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO BALBINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000087/2006 . (...) Ante o exposto, com fulcro no art.107, I, do CP c/c o art.62 do CPP, Declaro extinta a punibilidade de Luciano Balbino, em relação à pena a que fora condenado e cuja execução se encontrava em curso.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, oficie-se aos órgãos competentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando a SEADI as anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2002.51.09.000190-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x AILTON DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NILO SERGIO GOMES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000085/2006 . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a pena que se encontrava com a execução suspensa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se aos órgãos competentes para os fins do artigo 202 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal); providencie-se o traslado de cópia para os autos do processo nº2000.51.09.000312-1 e o respectivo registro junto ao rol nacional dos culpados; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo a Seadi proceder às anotações de praxe.\r\n\r\nPRIC\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000600-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO MARQUES FONSECA AZEVEDO (Adv. HILTON COSTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000086/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao denunciado Claudio Marques Fonseca Azevedo quanto à pena que lhe foi imposta por sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se aos órgãos competentes para os fins do artigo 202 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal); providencie-se o traslado de cópia para os autos do processo nº2001.51.09.000246-7 e o respectivo registro junto ao rol nacional dos culpados; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo a Seadi proceder às anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000458-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 341, ANTE O RETORNO DOS AUTOS DO EG. MPF:\r\n\r\n“I. Abra-se vista ao Eg. MPF, para os fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nII. Com o retorno, intime-se a defesa, por imprensa, com a mesma finalidade.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 21795"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "21837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-51, 58\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2, 5\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-58\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-34\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI DUSS-59\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-10, 11, 13, 15, 59\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-30\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-36\r\n\r\nDAVI MOURA-42, 43, 53, 56, 57\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-12, 25\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-1\r\n\r\nGIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA-12\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-1\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-53, 56, 57\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3\r\n\r\nJUVENAL OSORIO DO AMARAL-39\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-44\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-58\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-40\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 59, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 56, 57\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-55\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-36\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-41\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-54\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-52\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-50\r\n\r\nORDALDO MOREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-54\r\n\r\nROSANE ROSA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 34, 4, 45, 46, 47, 48, 5, 51, 55, 6, 7, 9\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-50, 52\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000256-1 ANTONIO CARDOZO GASTAO FILHO (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1°, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 44/46 é INTEMPESTIVO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Precluso a presente, certifique-se o trânsito em julgado para a parte ré.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de conta em conformidade com o dispositivo da r. sentença de fls. 32/34.\r\n\r\nIV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000496-5 LUCAS MARQUES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o trânsito em julgado da r.sentença de fl.30/31, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000446-2 CLAUDIO VARGAS FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a manifestação da parte autora na fl.49, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000588-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Tendo em vista os documentos apresentados pela parte ré (fls. 46/60), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra II - Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000670-7 EDE LUIZ RAUTENBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . (...) Como a parte autora ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende. Faço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios. Remetam-se os autos para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001829-1 ANTONIO VICENTINO SOLEDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002242/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002550-7 ROSILDA FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002241/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004227-0 MOACIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004456-3 ANA BATISTA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002240/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004549-0 AFONSO ALVES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002238/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004805-2 CARLOS ALBERTO ESTEVES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...) II - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. À SEADI, para as providências requeridas na fl. 15. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA PUBLICADA NO D.O .R.J DE 20/04/2006, PG. 70/72)\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004920-2 MAURILIO LIMA (Adv. GIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA, EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o Autor para que no prazo de 05 (cinco) dias, renuncie pessoalmente, de forma expressa, caso queira, aos valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, possibilitando o pagamento na forma de RPV, uma vez que eventual sentença proferida por este JEF será ineficaz em relação aos valores que ultrapassem o mencionado limite, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004957-3 RAIMUNDA AVELINA CAVALCANTE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Muito embora o INSS tenha fornecido a memória de cálculo do benefício da autora (fl. 28), é necessário que apresente a relação dos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo do benefício.\r\n\r\nPortanto, abra-se vista à Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a relação dos salários de contribuição e, não sendo possível, que apresente o resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005087-3 ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002257/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que tange às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC.Ao SEADI para retificar a autuação do pólo ativo para espólio de Antônio Ribeiro de Souza representado por Ilenir de Souza. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95 e porque não foi instalada a relação jurídico-processual. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005136-1 MARIA DA GRACA NAVEGA CASCARDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002239/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.005277-8 ANA FRANCISCA DA COSTA MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002262/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000078-3 SEBASTIANA FRANCISCA DE LOURDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002250/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000125-8 ANTONIO CAVALHER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002256/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000135-0 FLORINDA OLIVEIRA SOARES (Adv. ORDALDO MOREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002248/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000228-7 MIRIAM ROGERIA DE LIMA BARCELLO NEMESIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002244/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000349-8 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002260/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000435-1 MARIA BESSA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002261/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000486-7 ISAURA DA CONCEICAO THEODORO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002246/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000669-4 THEREZINHA DUARTE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...)Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000708-0 JORGE LUIS GARCIA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o douto Perito para esclarecer o laudo pericial de fl.63 conforme o requerimento do Autor às fls.78/79.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001167-7 CLAUDETE MARIA DOS SANTOS NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002243/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001180-0 MARIA JOSE PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002237/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001307-8 ANTONIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002247/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000176-7 MARIA HELENA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002245/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001019-7 DIRCE DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora para que informe se compareceu à perícia médica marcada para o dia 07/06/2006 às 15hs, na Sub Direção do Hospital Escolar da Academia Militar das Agulhas Negras. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, intime-se o douto Perito para a entrega do laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001265-0 MARIA CANDIDA DA SILVA DELFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002249/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Tendo em vista que a ré reajustou o benefício da parte autora em conformidade com os índices legais aplicáveis à época, o que ensejaria em cálculos zerados por parte da Contadoria Judicial, torna-se desnecessário o envio dos autos àquela Contadoria.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001603-5 NEUZA MARIA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002259/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001668-0 JOSE DE JESUS TORRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002258/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000025-1 JOSE LEAL (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo analisado os documentos juntados às fls. 22/31, verifico que não há coisa julgada pois os objetos são distintos. \r\n\r\nII - Também não há coisa julgada quanto ao processo n° 91.0055608-4 da 2a V.F. de Niterói por serem as partes distintas, conforme fl. 37.\r\n\r\nIII - Impossível a concessão de medida emergencial, nos termos do art. 1o da Lei 9494/97.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré, na mesma oportunidade, providenciar a relação dos trinta e seis últimos salários de contribuição que integraram a base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nV - Ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nVI - Após, tornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000027-5 IRMA DE CARVALHO VALENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002264/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000067-6 MARIA GERALDINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002235/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000206-5 GERALDO JOSE LUCINDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002265/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000279-0 OSWALDO BAPTISTA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002263/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000315-0 MARILZA CHAGAS BENEDITO (Adv. JUVENAL OSORIO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Muito embora a Ré tenha se manifestado à fl. 18, a mesma não forneceu as informações que o juízo necessita para a análise do mérito da presente ação. \r\n\r\nPortanto, intime-se mais uma vez o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, sob as penas da lei:\r\n\r\nse a pensão por morte concedida à parte autora teve origem em algum benefício anterior concedido ao falecido segurado instituidor;\r\n\r\nem caso afirmativo, forneça o número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício originário - sendo tais informações fundamentais para a análise da procedência ou não da ação;\r\n\r\nse possível for, providencie a relação dos salários de contribuição utilizados na base de cálculo do benefício originário (caso a pensão tenha sido originada de algum benefício anterior).\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000540-6 JANAINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro a antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações que só poderá ser fielmente aferido, após a prova técnica. \r\n\r\nII - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor ARCHIMEDES LUIZ COELHO FERRARO, CRM 52.44083-0, com endereço profissional na rua Costa Lobo, nº 85, Montese - Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas fls.18/26?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.59.001381-5 JOSE RAIMUNDO MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 86/87, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n42 - 2003.51.59.001404-2 DENY ESTEVAM GALVAO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fl. 79, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n43 - 2003.51.59.001406-6 RODRIGO PORTO RAMOS VIANA DA SILVA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n44 - 2003.51.59.001650-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADRELINO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 106/107, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n45 - 2003.51.59.004506-3 LADIR FERREIRA BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002252/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.047,55 (dois mil, quarenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 01/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.59.005017-4 ROGERIO BATISTA DE ELIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002255/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.331,70 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e setenta centavos), atualizados até 01/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I\r\n\r\n47 - 2003.51.59.005555-0 CARLOS ROBERTO DE SOUSA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002253/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.623,49 (um mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 01/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.59.005566-4 FLAVIO CORREA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002254/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.414,23 (um mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos), atualizados até 01/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.001898-6 LUIZ CARLOS VIEIRA GARCIA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002251/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 60,98 (sessenta reais e noventa e oito centavos), atualizados até 01/08/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.09.000564-7 HAROLDO CHAGAS BOTELHO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2003.51.59.000121-7 JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante a manifestação da parte autora na fl.75, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.59.000478-4 PAULO CELSO DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2003.51.59.001412-1 EDIMAR ANGELO DA SILVA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 80/81, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n54 - 2003.51.59.001940-4 JOSE CARLOS PAIVA BRUNO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo em vista o disposto no Enunciado 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece ser incabível recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), deixo de receber o recurso interposto às fls. 44/46.\r\n\r\nII - Assim, preclusa a presente e decorrido o prazo recursal, após a intimação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.59.001992-1 ELITON JORGE BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a manifestação da parte autora na fl.56/57, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.59.002425-4 SELMO GONCALVES LAMEGO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57 - 2003.51.59.002426-6 ELIS VANIS DA SILVA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fl. 81, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n58 - 2003.51.59.005269-9 CUSTODIO ESTEVES DE ANDRADE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.52/53 - Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n59 - 2004.51.59.001415-0 JOAO DA SILVA CARNEIRO (Adv. CECIL PIETROBELLI DUSS, CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002236/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 21837"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO FRANKDA COSTA-6\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-6\r\n\r\nANNA LUIZA TENORIO-13\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-2\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-28\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-17\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-32\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-27\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-14, 17\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-3\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-8\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-26\r\n\r\nGILCEA ALVES DA SILVA VAZ-23\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-31\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-20\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-25\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 2, 24, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 21, 22, 23, 24, 29, 30, 32\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-21\r\n\r\nOSWALDO FUERTH-28\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-12, 15\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-25\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-29\r\n\r\nPAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO-26\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-10\r\n\r\nPAULO SANTOS-5\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO-22\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-18\r\n\r\nRICARDO DA SILVA RODRIGUES-24\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-2\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-1\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-11, 35\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-34\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-30\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-14, 16, 36, 4, 7\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002195-6 VCG IDIOMAS LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado o valor atribuído à causa na petição inicial, o modo como chegou a tal valor, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000081-3 SUELI MIRANDA DE MUROS (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELCIDIO LIMA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . Reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 90.\r\n\r\nI - Fls. 88 - Indefiro a expedição de carta de sentença por ausência de base legal. Contudo, faculto à parte autora a extração de cópia das peças processuais, ficando os autos disponíveis na Secretaria pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fls. 90, expedindo a solicitação de pagamento.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000145-3 MANUEL JESUS DE LOS REYES PEREZ RIOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Fls. 94 - Defiro a suspensão do processo por 60 dias.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, abra-se vista ao autor para cumprimento do despacho de fls. 92.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000193-3 ESPOLIO DE JOÃO JANUARIO DA SILVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito de BERNARDINA DE SOUZA SILVEIRA, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA certidão de óbito de fls. 140 noticia que a falecida não deixou filhos, nem bens a inventariar.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 112, da Lei 8.213/91, oficie-se à Agência da Previdência Social de São Gonçalo para que, no prazo de 10 dias, informe se existem dependentes habilitados à pensão por morte de BERNARDINA DE SOUZA SILVEIRA.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000237-8 JOSE ALBERTO DIAS (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 124 - Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000369-3 MARIA BARBOSA PAIM (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, AMERICO FRANKDA COSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.289.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000552-5 MANOELA BONAFE JACQUES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do cálculo de fls. 124/132, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000594-0 MIGUEL BARBOSA (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o modo como chegou ao valor atribuído à causa, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, segundo os critérios estabelecidos pelo art. 260 do CPC; somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000686-4 ANA CRISTINA MARCOS GOMES RIBEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação de honorários sucumbenciais, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV20060602159 e da conta a qual foi efetuado o referido depósito: 002861620.\r\n\r\nInforme, ainda, a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nOficie-se à CEF para transferência do depósito efetuado na conta nº. 2861638, referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do precatório em favor da parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000798-4 GETULIO SILVEIRA MAIA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls.260.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000819-8 BENICIO FERREIRA BABO (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora foi intimada por publicação no Diário Oficial da União para apresentar em dez dias cópia da petição inicial e demais peças do processo nº 00.0772961-8, para verificação de eventual litispendência, tendo decorrido in albis o prazo concedido (fls. 79).\r\n\r\nIntimada pessoalmente a parte autora, a mesma não foi encontrada, conforme certidão negativa do oficial de justiça às fls. 83, informando, ainda, o oficial que o autor teria se mudado para Curitiba/PR. Consultado seu endereço na base de dados da Receita Federal, foi obtido o mesmo constante do mandado anterior (fls.90). \r\n\r\n`As fls.84 foi determinada a intimação pessoal do patrono da parte autora, restando negativa a certidão do oficial de justiça (fls. 87).\r\n\r\nOutrossim, observo que a ausência do autor, bem como a possibilidade de duplicidade de ações com mesmo pedido, são questões que interessam à própria autarquia previdenciária, e que podem redundar na extinção do feito. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para se pronunciar a respeito da apontada litispendência. Tratando-se, pois, de ação em que foi deferida a revisão de benefício previdenciário, deverá ainda informar se há notícia de óbito do autor e, em caso positivo, se há dependentes habilitados. Caso contrário, para que se aplique o permissivo esculpido na Súmula 240 do STJ, é necessário que a autarquia previdenciária demonstre não ter, em seu cadastro, endereço atualizado do autor. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000922-1 MANOEL GALDINO DE CARVALHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão de fls. 92, cancelo a perícia anteriormente designada para o dia 14/08/2006 (fls. 84). Comunique-se ao perito e à parte ré.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o advogado, Dr. Pablo de Souza Martins, no endereço de fls. 69, in fine, para declinar o endereço atualizado do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001858-1 JOSUILTON ALVES PIMENTA (Adv. ANNA LUIZA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação ordinária proposta por JOSUILTON ALVES PIMENTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário - auxílio-doença - em decorrência do acometimento de moléstia incapacitante. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nO autor alega, em sua petição inicial (fls. 02/06), que se encontrava trabalhando até 03 de dezembro de 2004, quando foi demitido sem justa causa. Após, descobriu que estava acometido por um câncer de próstata, o que impossibilitou o retorno às atividades laborativas.\r\n\r\nDestarte, requer a concessão de auxílio-doença, mesmo não estando contribuindo para a Previdência Social, tendo em vista que o art. 13 do Dec. 3.048/99 mantém os seus direitos de segurado. Diante disto, vêm requerer a implantação imediata do benefício previdenciário, auxílio-doença, com fulcro no art. 273 do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 24/25, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob os seguintes argumentos: 1) inexistência de documentação médica apta a comprovar o estado de saúde atual do autor; e 2) ausência de periculum in mora, em razão do lapso temporal verificado entre a apresentação dos sintomas e a propositura da ação. \r\n\r\nÀs fls. 27/28, requer o autor seja reconsiderada a decisão de fls. 24/25, e junta aos autos relatório elaborado por médico vinculado ao INCA - Instituto Nacional de Câncer, certificando o diagnóstico de neoplasia maligna de reto aos 10/04/2006 e o tratamento por meio de quimioterapia e radioterapia com início aos 26/07/2006 e duração prevista para oito meses.\r\n\r\nO deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela está adstrito às hipóteses em que se verificam presentes os requisitos positivos e negativos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação (caput), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e a ausência de perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2°).\r\n\r\nPor sua vez, o parágrafo 4° do mesmo artigo dispõe que “a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. É ressalvado ao juiz, portanto, a modificação, a qualquer tempo, de decisão em que é apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, desde que fundamentadamente.\r\n\r\nNesse diapasão, o documento trazido aos autos à fl. 28 logra êxito em possibilitar a formação de um juízo de probabilidade acerca da antecipação de tutela pretendida, ao promover a confirmação da adequação da situação narrada na peça exordial aos requisitos legais estabelecidos no art. 273 do CPC, expostos acima, o que, aliado ao permissivo contido no § 4° do referido artigo, confere ao juiz o poder-dever de rever a anterior decisão denegatória da tutela.\r\n\r\nO relatório médico acostado aos autos comprova o estado de saúde alegado pelo autor, pois que atesta o acometimento de neoplasia maligna de reto e o início do tratamento quimioterápico, realizado em dias úteis consecutivos, tratamento este sabidamente debilitante. Por sua vez, os documentos de fl. 12 comprovam, através de análise perfunctória, o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, prorrogado o período de graça, dessa forma, para 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, ou seja, 03/12/2006. Presente, portanto, o fumus boni iuris na forma em que é exigido para a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verifico sua presença, tendo em vista que o simples fato de ter sido diagnosticada, em 10/04/2006, a doença de que o autor é portador traz consigo uma série de precauções e custos extraordinários decorrentes do novo estilo de vida adotado em razão de seu tratamento. Desse modo, apesar do lapso temporal ocorrido entre o início relatado dos sintomas e a propositura da presente ação, verifica-se a existência do periculum in mora, pois que renovada a expectativa de dano após o diagnóstico final da doença e o início de seu tratamento.\r\n\r\nJá o requisito da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado deve ser relativizado, averiguando-se, em verdade, o prejuízo possivelmente causado, de um lado, à parte autora, caso demonstrado existente o direito pleiteado e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional, porém indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, de outro lado, à parte ré, caso antecipados seus efeitos, mas demonstrado, ao final, inexistente o direito demandado. Ou seja, o requisito previsto no § 2° do art. 273 do CPC deve ser analisado levando-se em conta a possibilidade de prejuízo das partes, uma frente à outra. No caso em questão, afigura-se maior o prejuízo da parte autora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício pretendido, bem como as circunstâncias que ensejam sua concessão.\r\n\r\nOstentando a qualidade de segurado e portador de doença cujo tratamento impede o exercício concomitante de atividade laborativa, portanto, é de se aplicar o art. 59 da Lei n° 8.213/1991, que determina ser o auxílio-doença devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nPor essas razões, revejo a decisão de fls. 24/25 e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar ao INSS que proceda ao pagamento do benefício previdenciário - auxílio-doença - ao autor, a partir da data de publicação desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001905-6 ETEL DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000096/2006 FOLHA 123/126 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, considerando o trânsito em julgado da decisão que veio a tornar insubsistente a presente execução, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001969-0 FERNANDO CARLOS DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o contido em laudo médico pericial de fls. 68/73, intime-se o senhor perito para que esclareça sobre a possibilidade de realização de exame médico apto a identificar ou mensurar a dor nas articulações causadas pela doença psoríase reumática, de modo que fique claro se tais dores têm o condão de impedir que o autor exerça atividade laborativa.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001980-9 ARNALDO ALVES LISBOA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002142-7 LUZIA MARIA NUNES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Fls. 101 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 99, promovendo o início da execução na forma do art. 730 do CPC, com a apresentação de planilha de cálculo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003034-9 CARLOS FARIAS NETO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), indique a parte autora o correto valor à causa, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 260 do CPC e utilizando-se, para a elaboração dos cálculos estimativos, a diferença correspondente ao efetivamente pago e o alegadamente devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003035-0 OSWALDINA SILVA GOMES (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício d gratuidade de justiça, requerido à fl. 02.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência recente.\r\n\r\n3) - A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\n- Nos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\n- Dessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\n- Após cumprido o disposto no item 2, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000742-0 ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado para resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001663-8 LUIS ADARINO SILVA DE DEUS (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por LUIZ ADARINO SILVA DE DEUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que pleiteia a revisão do contrato de financiamento imobiliário, com a revisão dos juros aplicados e a aplicação da equivalência salarial.\r\n\r\nO termo de informação de fl. 33 detectou a possibilidade de existência de coisa julgada ou litispendência entre este processo e o processo de nº 96.0034319-5, que tramita na 1ª Vara Federal de Niterói. Destarte, foi proferido despacho (fl. 35), requerendo que o autor esclarecesse o caso, devendo, na mesma oportunidade, fornecer cópias do processo apontado no termo. \r\n\r\nEm seguida, em petição (fls. 40/46), a parte autora requereu a juntada dos documentos solicitados e afirmou não existir a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o processo de nº 96.003.4319-5 foi extinto sem julgamento do mérito (fl. 40).\r\n\r\nEntretanto, em pesquisa realizada (fls. 48/56), foi detectado que o processo supracitado está em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, tendo em vista o provimento de apelação da sentença de extinção. Considerou a Egrégia Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que a ação consignatória não se limita a uma “execução às avessas”, sendo possível a discussão a respeito do quantum debeatur.\r\n\r\nA presente ação possui pedido mais amplo do que a consignação em pagamento de nº 96.0034319-5, tendo em vista que além de pedir a aplicação da equivalência salarial, esta também contesta a metodologia de juros aplicados ao contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nDessarte, estamos diante de um caso de continência, previsto no arts. 104 e 105, ambos do CPC, que dispõem:\r\n\r\n“Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mais o objeto da uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.\r\n\r\nArt. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações proposta em separado, a fim de que sejam decidias simultaneamente”. \r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, como podemos observar na EmentSTJ 3, 342, 144-145, que diz:\r\n\r\n“Tratando-se de ação de consignação em pagamento e ordinária em que se discute cláusula contratual no que concerne ao reajustamento das prestações da casa própria, devem reunir-se as ações, porquanto o fundamento de ambas é o mesmo”. \r\n\r\nAnte ao exposto, reconheço continência entre a ação em exame e a ação de nº 96.0034319-5, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, com fulcro nos arts. 104 e 105, ambos do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da Decisão.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição da Subseção de Niterói, para que redistribua o feito a 1ª Vara Federal de Niterói, por dependência ao processo nº 96.0034319-5, nos termos do art. 105 c/c art. 219, caput do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002763-6 ANA PAULA DE LIMA BRAVO (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação de conhecimento proposta por ANA PAULA DE LIMA BRAVO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo a autora o depósito judicial mensal da importância de R$ 307,90 (trezentos e sete reais e noventa centavos), referente às prestações em atraso e a quantia de R$ 334,68 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente às prestações vincendas.\r\n\r\nA parte autora fundamentou o seu pedido de depósito judicial com base no instituto da antecipação de tutela, previsto no art. 273 do CPC, que vem a ser a tutela de urgência de cunho satisfativo, ou seja, vinculado à pretensão autoral de cumprimento de cláusulas contratuais e redução do saldo devedor.\r\n\r\nEntretanto, a possibilidade de realização do pedido supra, depósito judicial da quantia que entende devida em sede de ação ordinária, tem sido admitida em nosso ordenamento através da cumulação com o procedimento da consignação em pagamento, desde de que se adote o rito ordinário para o seu processamento, como se observa no julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE -REGULARIDADE FORMAL - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- O recurso revela-se tempestivo, já que interposto exatamente no último dia do prazo recursal, conforme se afere da data do protocolo de fl. 2.\r\n\r\n- O pressuposto de regularidade formal também revela-se satisfeito já que os agravantes, embora sucintamente, atacaram devidamente a questão objeto da decisão ora agravada.\r\n\r\n- No mérito, a hipótese é de agravo de instrumento interposto para fins de reforma de decisão que, em sede de ação promovida por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por entender incabível a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas com ação de consignação, determinou que a parte autora emendasse a inicial, a fim de excluir o pedido da ação consignatória.\r\n\r\n- É firme a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há “qualquer incompatibilidade jurídica entre os pedidos de revisão de contrato e de consignação em pagamento(...). O procedimento ordinário, em tal caso, é imposição legal, e seu emprego deve ser considerado como pedido implícito nessa ação”\r\n\r\n(REsp 464.439-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/5/2003, noticiado no Informativo n.º 172). Na mesma linha: REsp. n.º 596.934/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, publicado no DJ de 1º.7.2004.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido\r\n\r\n(TRF - Segunda Região - AG - Agravo de Instrumento - 113842 - Quinta Turma - Decisão: \r\n\r\n16/03/2005 - Data DJU: 01/04/2005, pág. 261).\r\n\r\nAssim sendo, admito a cumulação da pretensão consignatória com aquela pertinente à discussão do débito, nos termos da art. 292, §2º do CPC.\r\n\r\nPor essas razões, defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC, devendo efetuar os referidos depósitos diretamente na agência da CEF que firmou o contrato de mútuo hipotecário. Um carnê específico deve ser expedido pela Ré, com valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual ficará responsável pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entendam corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da Decisão\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) do autor a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.17.001206-2 CELIA REGINA DA SILVA BATISTA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 87/101, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002943-8 JOSE RICARDO RIBEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CONSTA) x CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação de obrigação de fazer impetrado por JOSÉ RICARDO RIBEIRO DE FIGUEIREDO em face da UINVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, objetivando o reconhecimento do curso em Redes Especiais em Telecomunicações, bem como indenização por danos morais e materiais. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/50 e a inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII da lei 8.078/90.\r\n\r\nAlega o autor que no início do ano de 2001, matriculou-se na Universidade Estácio de Sá para cursar o curso supracitado, sob a promessa que ao final teria o diploma e que o mesmo era reconhecido pelo MEC. Ocorre que ao terminar o referido curso e solicitar o diploma, o autor surpreendeu-se com a informação da 1ª Ré de que o curso não estava ainda com o reconhecimento do Ministério da Educação (MEC), ficando, assim, impossibilitado de inscrever-se nos quadros do CREA-RJ.\r\n\r\nInforma, ainda, que por diversas vezes, desde o ano da conclusão do curso (2003), vem buscando com a 1ª ré a resolução do caso e que não tem logrado êxito. Em contato firmado com a 2ª ré (União), através do seu órgão responsável (MEC), esta comunicou que o pedido de reconhecimento do Curso Redes Especiais em Telecomunicações, ministrado na Universidade Estácio de Sá, está em fase de análise.\r\n\r\nOcorre que nos presentes autos não encontramos a evidência do direito alegado (verossimilhança das alegações), pois a concessão de diploma, mesmo que em caráter provisório, requer uma análise aprofundada dos critérios de concessão do reconhecimento realizado pelo órgão fiscalizador (MEC), necessitando, assim, de uma dilação probatória necessária, além de possuir caráter irreversível, pois concedido o diploma reconhecido, este já produz todos os efeitos, podendo ter conseqüências irreversíveis.\r\n\r\nQuanto à inclusão do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA no pólo passivo, não devem prosperar, pois os referidos conselhos não possuem poder de fiscalização, bem como qualquer poder para alteração das exigências legais para o reconhecimento do curso, possuindo ilegitimidade passiva para o caso em tela. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o caso, conforme podemos verificar no julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO. CARGA-HORÁRIA. ESPECIALIDADES. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÀ luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo de Conselhos Profissionais que invada essa área da competência administrativa. (...).\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça - RESP - Recurso Especial - 496787 - Primeira Turma - Decisão: 10/08/2004 - Data do DJU: 28/02/2005, pág. 192).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido e DETERMINO a exclusão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEMSG para que proceda a exclusão.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º, VIII da Lei nº 8.072/90, por se tratar de relação de direito público e por estarem todas as informações acessíveis a ambas as partes.\r\n\r\nCitem-se os demais réus e intimem-se da referida Decisão.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001382-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . DECISÃO\r\n\r\nA doutrina admite o ajuizamento sucessivo de exceções de pré-executividade, que nada mais são que meras petições, através dos quais se veicula a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou, ainda, matérias cuja cognição independa de dilação probatória, como a prescrição ou o pagamento.\r\n\r\nO que se mostra inadmissível, a meu sentir, é a reiteração de alegações que já restaram decididas, como, in casu, o parcelamento do débito, hipótese demonstrada por inexistente pelo exeqüente às fls. 50/51. O deferimento de parcelamento e sua revogação, ademais, são questões que se inserem no âmbito discricionário da administração tributária, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta seara. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA NSCRITA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA.\r\n\r\nA petição inicial da execução está acompanhada da Certidão de Dívida Inscrita e respectivo demonstrativo de débito cadastrado, o que é bastante, sendo desnecessária a juntada de peças do processo administrativo de constituição do crédito previdenciário.\r\n\r\nEm sede de embargos não cabe decidir sobre eventual direito ao parcelamento da dívida, mas apenas impedir a execução que se estribar em título executivo que não preencher os requisitos legais.\r\n\r\nSentença confirmada.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - REMESSA EX-OFFICIO - 9401077363 - Terceira Turma - Data da Decisão: 23/10/1998 - Data DJU: 12/03/1999, pág. 51).\r\n\r\nQuanto à prescrição invocada, contudo, observo que não restou devidamente enfrentada nestes autos, diante do que determino ao exeqüente que se manifeste, trazendo, ainda cópias do processo administrativo que origina a presente execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002551-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MERCADINHO E MERCEARIA MADRUGA LTDA ME (Adv. PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO). . Com a vinda do Executado aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 05 (cinco ) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para a garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei 6830/80. \r\n\r\nApós, ao Exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito exeqüendo às fls. 70/73.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002920-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BIO TEK IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de BIO TEK IND. FARMACEUTICA LTDA., aos 27/10/2003, perante a Justiça Estadual de São Gonçalo, nos termos do art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Inaugurada esta Vara Federal e instaurada a Subseção Federal de São Gonçalo aos 14/02/2006, conforme autorização da Resolução nº 33/2005 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e previsão da Lei nº 10.772/2003, vieram os presentes autos a este juízo por força da decisão de fl. 62.\r\n\r\nTendo sido expedido mandado de citação (fl. 18v), não foi o mesmo, após cumprimento, devidamente juntado a estes autos, e, em razão do declínio de competência e do tempo decorrido desde a diligência, o caso em tela recomenda a adoção de solução que prestigie o aproveitamento dos atos processuais e a efetividade da tutela.\r\n\r\nAssim sendo, há que ser sanado o feito, considerando que a vinda do Executado aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nFls. 19/20. Inocorre, in casu, qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Sobre o disposto no art. 38 da Lei 6.830/80, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento segundo o qual o ajuizamento de execução fiscal não obsta ao executado o acesso à justiça, contudo, ainda que questione o débito através de ação própria, apenas o seu depósito judicial produzirá o efeito de suspender o processo executivo. (Nesse sentido: STJ - RESP - Recurso Especial - 503457 - Primeira Turma - Relator José Delgado - Data da decisão: 04/09/2003 - Data DJU: 10/10/2003, pág. 206; STJ - Recurso Especial - RESP - 361743 - Primeira Turma - Relator José Delgado - Data da decisão: 16/04/2002 - Data DJU: 13/05/2002, pág. 160; e STJ - RESP - Recurso Especial - 545871 - Primeira Turma - Relator Teori Albino Zavascki - Data da decisão: 03/03/2005 - data DJU: 28/03/2005, pág. 189).\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para a garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do feito, informe a Secretaria se a execução mencionada pelo exeqüente às fls. 60 já foi redistribuída, e, em caso positivo, em que juízo federal se encontra para processamento.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002969-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x JORGE ALVARO SATILHO MIRANDA (Adv. OSWALDO FUERTH). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de JORGE ALVARO SATILHO, aos 28/07/2003, perante a Justiça Estadual de São Gonçalo, nos termos do art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Inaugurada esta Vara Federal e instaurada a Subseção Federal de São Gonçalo aos 14/02/2006, conforme autorização da Resolução nº 33/2005 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e previsão da Lei nº 10.772/2003, vieram os presentes autos a este juízo por força da decisão de fl. 41, diante do que, passo a decidir:\r\n\r\nI. A doutrina admite o ajuizamento sucessivo de exceções de pré-executividade, que nada mais são que meras petições, através dos quais se veicula a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou, ainda, matérias cuja cognição independa de dilação probatória, como a prescrição ou o pagamento.\r\n\r\nA matéria versada na petição de fls. 06/16 pode ser conhecida nesta sede, pois apesar da existência nos autos de decisão que a rejeite, esta não realizou a análise dos fatos alegados, que seriam a prescrição e a existência de vícios no processo administrativo fiscal. Os executados, através de exceção de pré-executividade, apenas invocam as teses, quais sejam, a prescrição e a existência de vícios no processo administrativo fiscal, não se configurando, na hipótese, a preclusão consumativa do art. 473 do CPC, razão pela qual a questão será reapreciada nestes autos.\r\n\r\nDessarte, quanto à prescrição e a alegação de vícios no processo administrativo tributário invocadas nestes autos, observo que não restaram devidamente enfrentadas, diante do que determino ao exeqüente que se manifeste, trazendo, ainda cópias do processo administrativo que origina a presente execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra II. Ao autor para que junte cópia legível e completa da declaração de rendimentos de fls. 22, para que, então, possa ser analisada a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII. Com a vinda do Executado aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIV. Tendo em vista a redistribuição do feito, informe a Secretaria se a execução mencionada pelo exeqüente às fls. 06 já foi redistribuída, e, em caso positivo, em que juízo federal se encontra pra processamento.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003058-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NUPE DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000097/2006 FOLHA 127/128 . Exeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: NUPE DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de NUPE DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais nesse foro, na qual o executado procedeu ao pagamento do débito referente à inscrição na Dívida Ativa de n° 7069901541775.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL pugnou pela extinção do presente feito (fl.15), tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa supracitada, em decorrência do pagamento pelo executado.\r\n\r\nÀs fls. 25, decisão declinando a competência à Justiça Federal. \r\n\r\nÉ o breve relatório dos últimos atos processuais.\r\n\r\nA satisfação do crédito do presente feito dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, culminando com a extinção do processo de execução. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 27,34 (vinte e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002382-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x DANIEL GALVÃO CAMARA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 43.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2006.51.17.001987-1 WILSON RIBEIRO PERCÍNCULA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 45, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.17.001195-1 NECY MENDES DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIANA DA ROCHA SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para retirada dos autos da Secretaria no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002141-5 JURACY FREIRE DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, os carnês de pagamento do benefício dos meses de novembro de 1989 e dezembro de1989.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador para a realização dos cálculos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.17.000685-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ TAVARES DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2006 FOLHA 103/106 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 269, I, do CPC, para desconstituir o título executivo por excesso de execução e reconhecer a inexistência de crédito a ser executado. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nSem custas, em vista do disposto no art. 7° da Lei n° 9.289/1996.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias necessárias à instrução da execução. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000820-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BENICIO FERREIRA BABO (Adv. ROSA MARIA LAIER). . Aguarde-se o despacho hoje proferido nos autos principais em apenso.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002909-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARNALDO ALVES LISBOA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 21520"
                            ],
                            "21546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-11\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-4, 7\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-10, 5, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-12\r\n\r\nJANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 10, 11, 12, 13, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030786-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARC KELLY MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MARC KELLY MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 88.0030786-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VERA LÚCIA BORGES PAIVA, CPF Nº 573.134.237-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13739000491/84-98, inscrição(ões) nº 70286000062-29, natureza IRPJ FONTE, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/08/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ R$ 19.411,80, em 23/05/2006.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 88.0031934-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x XAVIER E FERNANDES LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: XAVIER E FERNANDES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 88.0031934-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), XAVIER E FERNANDES LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG318044, inscrição(ões) nº FGRJ000113406, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 436,59, em 19/06/2002.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 88.0033173-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x NANCY ALVES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: NANCY ALVES DE MOURA, PROCESSO Nº 88.0033173-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NANCY ALVES DE MOURA para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº LIVRO 090 FL 023, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.047,00, em 11/10/2005.\r\n\r\nQuebra ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001418-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x SUPERMERCADO TREVO QUATRO FOLHAS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: SUPERMERCADO TREVO QUATRO FOLHAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.001418-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FRANCISCO GABRIEL SOUZA DE MATOS, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 107302095989652, inscrição nº 7029600514400, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como os executados encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, SG. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ R$ 12.412,59, em 23/03/2005.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001426-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x Q I 762 SERVIÇOS TECNICOS E TOPOGRAFIA LTDA ME x PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: Q I 762 SERVIÇOS TECNICOS E TOPOGRAFIA LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.17.001426-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO PAULO CEZAR DA SILVA, CPF nº 517.064.237-72; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302257719787, inscrição(ões) nº 7069703768161, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.207,83, em 09/03/2005.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001515-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMMANUEL DE ABREU (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EMMANUEL DE ABREU, PROCESSO Nº 2006.5117001515-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EMMANUEL DE ABREU, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107306005709926, inscrição(ões) nº 7019900604734, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.929,71, em 11/01/2006.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001570-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x IZA COZI IND/COM/ LTDA x JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO x UBIRATAN PEREIRA BRANCO x CARLOS ALBERTO MARINHO x ARGEMIRO FERREIRA MOURAO x ODUVALDO SOARES GOMES (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nQuebra ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: IZA COZI IND/COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.001570-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), IZA COZI IND/COM/ LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390000369554, inscrição(ões) nº 7079500072607, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.624,20, em 02/02/05.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001573-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SAFIRA RIO FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: SAFIRA RIO FERRAGENS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.001573-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SAFIRA RIO FERRAGENS LTDA, na pessoa de seu representante legal, ARAMIS DA COSTA REZENDE FILHO, CPF Nº 794.659.007-53, JOSE EDUARDO BARRETO ESTEVES, CPF Nº 827.976.417-87 e MONICA DAS GRACAS DA ROCHA COUTINHO, CPF Nº 001.404.057-39 para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 107302282499710, inscrição nº 7029702482540, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como os executados encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, SG. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.043,12, em 21/07/2005.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001660-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.17.001660-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRANCISCO GABRIEL SOUZA DE MATOS, CPF Nº 596.471.327-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302215109671, inscrição(ões) nº 7069700132762, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 20.114,62, em 23/03/2005.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001665-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ECO DANY IND/ DE PLASTICOS LTDA x HAROLDO DE MARINS SOARES x LUIZ CARLOS GERVASIO (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ECO DANY IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.001665-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) ECO DANY IND/ DE PLASTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302215239612, inscrição(ões) nº 7069700133149, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.268,96, em 09/06/2005.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001685-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ORGANIZACAO COML/ PARAISO LTDA (Adv. NAO CONSTA). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ORGANIZACAO COML/ PARAISO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001685-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO ORGANIZACAO COML/ PARAISO LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390003739433, inscrição(ões) nº 7069500245660, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.108,63, em 24/11/2005.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002339-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MADTRIL COM/ IND/ LTDA x SERGIO LUIZ BELLEI x MARCIA DA SILVEIRA BELLEI (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nPRIMEIRAVARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MADTRIL COM/ IND/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.002339-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ,SÉRGIO LUIZ BELLEI, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302252549735, inscrição(ões) nº 7029701813543, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/08/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ R$ 5.939,83, em 25/08/2004.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002504-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL, PROCESSO Nº 2006.51.17.002504-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REU: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374002986200171, inscrição(ões) nº 7060300631954, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 29/06/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ R$ 484.076,71, em 25/01/2006.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nId: 21546"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-10\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-6\r\n\r\nELISANA PINTO GUEDES-5, 7\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-8, 9\r\n\r\nPATRICIA PINTO G JORGE-4\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.002758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS DO VALLE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002758-0\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV para satisfação do crédito da parte autora como constante do título judicial.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, apresente ao Juízo o número de seu CPF para possibilitar a expedição de RPV relativo aos honorários estipulados pela Turma Recursal. \r\n\r\nAtendido, expeça-se a RPV referente aos honorários.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o INSS das RPVs expedidas e para que comprove a obrigação de fazer determinada na sentença que transitou em julgado em sede recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004168-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se o INSS para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias cumpra o já determinado no mandado de tutela retro, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom a comprovação do adimplemento da obrigação, cumpra a secretaria o já determinado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ARAUJO VICENTE (Adv. PATRICIA PINTO G JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.000755-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm atenção a petição de fls. 55 a 57, entendo como regularizada a representação da parte autora, que possui capacidade para os atos da vida civil, conforme afirma seu patrono, até prova em contrário.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente ou definitivamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de setembro de 2006, às 18:30 horas, na Rua Dr. March, 207, Clínica São Sebastião, consultório 1, Térreo, Barreto, Niterói, RJ, nomeando para o encargo o Dr. GERALDO PARAGUASSU CORREIA DA SILVA, neurologista, CRM nº. 52.47826-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) É incapaz para os atos da vida civil?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA AZEVEDO (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 20065167001233-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 (dez) dias, cópia protocolo do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição e informe seu número ou esclareça se refere-se ao pedido que acabou por deferir-lhe a aposentadoria por idade (NB 135830689-0), com data de início em 07.12.2004 (e não em 2005).\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício solicitando-se o envio da cópia do processo administrativo indicado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VITORINO RAMOS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO 2006.5167.001882-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nJá restou esclarecido que o benefício nº 043350989-9 foi deferido, como se vê de fl. 26, à filha do falecido, que nascida em 07.02.1984, o recebeu até completar 21 anos. Daí, a extinção em 07.02.2005.\r\n\r\nO nome da autora vinculado a este benefício decorre APENAS do fato de esta ser a representante da filha então menor. Cumpre notar que conforme anotação constante do documento de fl. 25 a pensão tinha apenas UM dependente (a filha) e foi cessado pelo motivo de (benefício sem dependente válido).\r\n\r\nAssim, como afirmou este juízo a autora nunca foi beneficiária da pensão, não tendo portanto relação jurídica de direito material em face do réu.\r\n\r\nDuas são as pretensões possíveis: a) a da filha da autora, CÁTIA, a permanecer, a despeito de ter implementado a idade prevista na lei, recebendo o benefício, por ser universitária (fundamento ventilado na inicial) e neste caso a titular do direito material é a mesma e não a autora OU b) a da autora, no sentido de lhe ser deferido o benefício, na condição de companheira, se assim o foi.\r\n\r\nPersistindo a inicial com o pedido de “manutenção do benefício da autora”, somente caberá a este juízo indeferi-la por ilegitimidade ativa, uma vez que a autora NUNCA foi beneficiária da pensão, isto é, titular da relação jurídica de direito material.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e em última oportunidade, emende a inicial, observando o acima narrado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nQuebra PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA GUIMARAES (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002480-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio doença NB 514.337.791-5, DIB em 10/06/2005, do valor de R$ 306,76 para R$ 526,68, sob alegação de erro de cálculo do INSS na aplicação do coeficiente sobre o salário de benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, o fundado receio de dano de difícil reparação se configura diante da natureza alimentar da verba que vêm sendo paga, aparentemente de maneira injustificada, em valor bem inferior ao devido.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança do alegado, vejamos.\r\n\r\nDa carta de concessão/memória de cálculo anexada aos autos, observo que o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença em exame foi elaborado nos moldes da disposição contida no art. 29, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nDa inicial extraio que a parte autora não impugnou objetivamente a aplicação desta sistemática de cálculo do salário de benefício, de forma a evidenciar a sua anuência ao menos com o resultado da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição (R$ 578,76). Entretanto, vê-se que a partir daí o resultado apurado para a renda mensal inicial extrapola qualquer raciocínio lógico, senão confira-se.\r\n\r\nPara o auxílio-doença a renda mensal inicial resulta da aplicação do coeficiente de cálculo de 91% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nAssim sendo, 91% de R$ 578,76 (salário de benefício) resulta numa RMI de R$ 526,67 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), e não de R$ 306,76 (trezentos e seis reais e setenta e seis centavos), conforme fixado erroneamente pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nEntendo assim presente a verossimilhança da alegação e afasto o risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, verificada ao final correta a atitude da autarquia previdenciária, os valores pagos em razão desta decisão poderão ser devolvidos ao INSS mediante desconto no benefício que percebe.\r\n\r\nRegistro, por fim, por relevante, que, conforme tela extraída do sistema PLENUS da DATAPREV em anexo, o benefício encontra-se ativo.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte ré, em 15 (quinze dias) reveja a RMI do benefício de auxílio-doença concedido em favor da parte autora sob o nº 514.337.791-5, alterando-a para R$ 526,67, em 16.06.2005 (DIB) e revendo, por conseqüência, a renda mensal que lhe vem sendo paga.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINESIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002498-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 010.280.455-9, instituída em 01/02/1978, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. Pede também que o seu benefício previdenciário seja reajustado de forma a manter a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 92.0113873-3, constante do termo de informação retro, eis que aquele foi protocolado no ano de 1992, existindo impossibilidade de identidade de pedido com o presente feito que trata de aplicação de lei promulgada em 1995. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário, mesmo que de valor inferior ao que julga devido. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da carta de concessão e documento onde conste a RMI e o coeficiente utilizado no seu cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.280.455-9, instituído em 01/02/1978, em nome de SIDINESIO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDILEI RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002512-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 010.284.199-3, instituída em 01/01/1977 objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. Pede também que o seu benefício previdenciário seja reajustado de forma a manter a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 92.0113873-3, constante do termo de informação retro, eis que aquele foi protocolado no ano de 1992, existindo impossibilidade de identidade de pedido com o presente feito que trata de aplicação de lei promulgada em 1995. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário, mesmo que de valor inferior ao que julga devido. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da carta de concessão e documento onde conste a RMI e o coeficiente utilizado no seu cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.284.199-3, instituído em 01/01/1977, em nome de SIDILEI RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré e com a chegada dos documentos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA ROCHA GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MEN DONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.67.001433-3\r\n\r\nAutor: RONALDO DA ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal: PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor requer seja a ré condenada a indenizá-lo pelos danos morais decorrentes do bloqueio de sua passagem pelo travamento da porta giratória, impedindo-o de ingressar em agência da instituição.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei, decido.\r\n\r\nEm sentença recentemente proferida, afirmei:\r\n\r\n“A ré é instituição financeira que se diferencia das demais em seu segmento por ser empresa pública federal. Tem um papel social do qual decorre sua responsabilidade. Ela é, por exemplo, gestora das contas de FGTS, de onde se extrai que o público que acorre a suas agências é muito mais amplo do que o de meros usuários de seus serviços bancários. Esta presta serviços que somente podem ser obtidos em suas agências.\r\n\r\nDiante deste fato, agrava-se a conduta da ré que simplesmente nega acesso a um cidadão que não passa pelo detector da porta giratória sem oferecer-lhe qualquer outra alternativa para ingresso na agência.\r\n\r\nSe os aeroportos do país começarem a empregar a metodologia utilizada pela parte ré, muitos passageiros vão perder seus vôos....\r\n\r\nOra, a Lei nº 7.102/83, com as alterações legislativas que sobrevieram, estabelece em seu art. 1º ser vedado o funcionamento de estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça.\r\n\r\nO art. 2º desta norma legal acresce:\r\n\r\n“Art. 2º. O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos mais um dos seguintes dispositivos:\r\n\r\nI - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;\r\n\r\nII - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e\r\n\r\nIII - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.”\r\n\r\nComo se vê, a lei determina que o sistema de segurança inclua pessoas adequadamente preparadas (vigilantes), sendo certo que o art. 19 do mesmo diploma legal assegura a esses porte de arma.\r\n\r\nNão vejo assim como pode a ré eximir-se da possibilidade de examinar a pessoa que ficou retida na porta giratória, tendo se criado o impasse como ocorreu no presente caso...”\r\n\r\nPenso assim que inapropriada a postura da ré em impedir o acesso de qualquer pessoa a suas agências, diante do travamento da porta giratória, sem o oferecimento de uma outra alternativa para a solução do impasse.\r\n\r\nPorém, no presente caso, a instrução levada a efeito em audiência, demonstrou que a ré não se mostrou insensível à necessidade do autor ingressar em sua agência. Na verdade, ao mesmo chegou a ser oferecida a possibilidade de exame de seu talonário de multas, que, portava no momento, eis que guarda municipal, tendo o mesmo se recusado. Veja-se trecho de seu depoimento:\r\n\r\n“...tinha uma moça lá da agência que pediu pra eu mostrar o porta talonário e retruquei que só permitiria que ela o examinasse na delegacia...\r\n\r\n... a funcionário(sic) que pediu para ver o meu talonário era funcionária da Caixa porque estava de colete azul...”\r\n\r\nAlém disso, dos depoimentos do vigilante que prestava serviços à época para a CEF e do gerente de atendimento, constam:\r\n\r\n“...eu pedi para ele colocar o celular na caixinha de acrílico e ele se recusou, ele falou e então eu fiquei na frente parado, aí eu chamei o gerente, ele não colocou em nenhum momento o celular na caixinha, e todas as tentativas para a sua entrada foram feitas com ele portando o celular... \r\n\r\n...neste dia tinham três homens e uma menina como vigilantes, além de mim a guardete também pediu para que o autor colocasse o celular na caixinha...\r\n\r\n... eu me recordo do episódio porque nunca aconteceu de uma pessoa fardada ficar travada e não colocar os objetos na caixa e se identificar para os vigilantes\".\r\n\r\n“... eu pedi a ele que colocasse todos os objetos na caixa, e ele não quis colocar os objetos e, então, eu acionei a polícia, até porque tinham vários clientes querendo entrar na agência e a porta estava obstruída pelo autor, eu me recordo que ele não queria passar pelos procedimentos de rotina e a porta estava travando, o pessoal da ronda bancária veio e começou a conversar com o autor, e aí ele se retirou com os policiais...\".\r\n\r\nAssim, do que foi dito pelo autor, dos depoimentos acima transcritos e considerando que o narrado na petição inicial foi, no mínimo, exagerado, uma vez que o próprio autor afirma que não retirou o forro dos bolsos da calça para fora, como alegado, entendo que o travamento da porta giratória ocorreu por conta da indisposição do autor em se submeter aos procedimentos de segurança, não havendo assim que se falar em dano ocasionado por conduta indevida da parte ré.\r\n\r\nNo nosso cotidiano, tenho que é bastante comum para uma pessoa que se dirija a estabelecimentos bancários ficar retida em porta giratória e embora, devo admitir, tal fato cause certo desconforto diante dos olhares dos que se acham no local, este sentimento deve ser relevado na medida em que se conhecem as benesses trazidas por tal instrumento de segurança, que deve ser aplicado indistintamente a guardas municipais, fardados ou não, a juízes, em suma, a toda a população em geral, independentemente de sua condição social ou profissional.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I do CPC e na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração de fl. 38 não atende ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21917"
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FERREIRA-21, 23, 24, 3\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-6\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-24\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-22, 27\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-1\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-23\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE BARROS NETO-4\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-35\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14, 19\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-15\r\n\r\nLUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA-1\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-12, 36\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-11\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-25\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-21\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-3\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-34\r\n\r\nMIRIAM FARIA DA SILVA-7\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-26, 27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 13\r\n\r\nNELSON SCHLEDER-1\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA JUNIOR-26, 27\r\n\r\nPAULO INACIO XAVIER-2\r\n\r\nRICARDO PENIDES FERREIRA-17\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-34\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-30\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 17, 19, 20, 25, 26, 28, 37, 4, 6\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0753008-5 TRANSAMERICA SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ, NELSON SCHLEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . PROCESSO Nº : 99.0753008-5\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Tributária \r\n\r\nAUTORA : Transamérica Serviços Gerais LTDA. \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 700/704, no prazo de 10 (dez) dias, informando se, de fato, firmou parcelamento do débito constante na NFLD nº 31.721.112-9, conforme aduzido pelo réu.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006484-2 MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. PAULO INACIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela União Federal, no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. Intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011680-1 LUCIRDES DE AZEVEDO SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos esclarecimentos do Contador, acostados à fl.55.\r\n\r\nII - Caso a parte autora não acate os referidos esclarecimentos, deverá apresentar sua própria planilha, em 02 (duas) vias, bem com requerer a execução da sentença, na forma dos arts.604 e 730 do CPC, fornecendo cópia da petição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002892-4 LUIZ ANDRE BATISTA (Adv. JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 236/242 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.04.000642-6 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a Impetrante para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das petições iniciais e/ou sentença eventualmente proferida, dos processos listados no termo de prevenção de fls. 69/70 (processos nºs 2002.51.04.000464-3, 2003.51.04.000313-8 e 2006.51.04.000778-9).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002066-1 REJANE FAUSTINO DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia da carteira de identidade e do CPF de cada declarante. \r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição do Sr. Walter Joaquim de Souza.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007188-8 EDI MARIA AZEVEDO DA SILVA (Adv. MIRIAM FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 214/218 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário que deu origem ao benefício de pensão por morte da parte autora, aplicando na atualização dos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e, em conseqüência, recalcular a RMI do benefício da parte autora, alterando, assim, o valor da prestação mensal percebida, não vislumbrando, quanto aos demais índices perquiridos, qualquer vício na forma de correção dos benefícios previdenciários, sendo totalmente impertinente a vinculação que se pretende com os índices de reajuste do salário mínimo, inclusive por vedação expressa na Carta Constitucional, conforme se deflui do artigo 7º inciso IV.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação, no valor de R$ 5.581,11 (cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e onze centavos), à fl. 17, atentando-se para o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da lei 9.099/95 c/c art. 3º da lei 10.259/01, acrescidas de correção monetária (Lei nº 6.899/91), pelos índices utilizados na Justiça Federal, apurada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e de juros de mora de 0,5% a.m., até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), a partir da qual serão devidos à taxa de 1% a.m. (cf. Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405, da Lei nº 10.406/02).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.007528-6 FRANCISCA MENDES FERREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Indefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que a autora está com 56 anos de idade.\r\n\r\nII) Indefiro a antecipação de tutela, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na) declaração de hipossuficiência, sob pena de ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007530-4 MARIA DOS PRAZERES CAMELO DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nprocuração.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Indefiro a antecipação de tutela, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009954-0 FLORIPES DOS SANTOS EUFLOSINO (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora, bem como informações acerca da RMI da mesma e do percentual aplicado.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.60.022236-5 REGINALDO DE AGUIAR DIOGO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.023206-1 FABIANO SANTOS COSTA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.001330-6 ALAN CAMPOS DOS SANTOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008892-6 HILDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013588-6 NILO DE SOUZA SILVA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007332-0 RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 239/240 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/03.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.60.004106-8 DIONE REIS CORTES (Adv. RICARDO PENIDES FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2002.5160004106-8\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras\r\n\r\nAUTORA : Dione Reis Côrtes \r\n\r\nRÉ : ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento comprobatório do conteúdo da correspondência, objeto da presente ação, uma vez que não há como se aquilatar o nível de constrangimento e de dissabor experimentado pela vítima, conforme julgados de nossos Tribunais (TRF/4ª Região, Processo nº 200071100028838, UF:RS, Quarta Turma, Relator SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, DJU Data 28.05.2003, pág. 433; TRF/1ª Região, AC nº 200140000003270, UF:PI, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ Data 30.06.2003, pág. 127)\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n18 - 2003.51.60.011290-0 TEREZINHA DE ALCANTARA (Adv. CARLOS FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 229/235 . Do quanto ficou exposto: 1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar à parte ré que restitua à autora o valor depositado no dia 10.07.2003 (R$ 125,00 - cento e vinte e cinco reais), relativo a, apenas, um cheque, relativamente aos fatos narrados na presente ação, devidamente atualizado, com correção monetária, desde quando devido e, a partir daí, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da ocorrência do evento danoso, salvo se já houve a referida restituição; e 2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de indenização por danos morais, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar à demandante a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), incidindo sobre o total correção monetária e, a partir daí, juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.003638-0 ALEX SANDRO MOREIRA PERUSSE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.008208-0 GUMERCINDO PINTO MADUREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2004.5160008208-0\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTOR : Gumercindo Pinto Madureira \r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom efeito, o autor, embora intimado, não acostou CTPS relativa ao vínculo empregatício mantido com NIVERTOP PINTURAS IND IS SC, consoante se infere dos documentos, às fls. 09/10 e às fls. 35/39.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento comprobatório de que tenha mantido o vínculo empregatício supramencionado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 99.0757809-6 SEVERINO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 128/133.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2001.51.10.005517-7 DEORITA COUTO MACHADO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 91/98.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.005045-7 VITTORIO LEONE E OUTROS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 140/147.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.007885-6 IRACEMA LACERDA DE SOUZA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 54/61.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.000581-3 ANGELINA PEREIRA PICANCO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 96/110.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.002245-8 MARIA CORDEIRO DE SOUZA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 84/89, devendo, na oportunidade, informar os nomes e os endereços dos eventuais dependentes habilitados à pensão por morte de MARIA CORDEIRO DE SOUZA.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.006719-3 ALAIDE COELHO DE OLIVEIRA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . I - Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 145/151.\r\n\r\nIII -Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.001191-0 MANOEL PEREIRA TEIXEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.10.003445-5 ORIGINES VESPASIANO (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008945-5 MARIA DE JESUS SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação de fl. 11, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos, conforme cópia da inicial de fls. 14/15.\r\n\r\nIV) Tendo analisado o Termo de Informação de fls. 12/13, afasto também a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nVI) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, no termo de autuação e na respectiva etiqueta, conforme cópias de documentos acostadas à fl. 09.\r\n\r\nVII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.009085-8 DAMARIS MARIA CAETANO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II) A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a inclusão da menor Fernanda Caetano da Silva, representada pela sua genitora Iraíde de Lima Caetano, no pólo passivo, conforme pedido de fl. 02.\r\n\r\nIV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de fornecer o endereço do 2º réu para devida citação. No mesmo prazo, deverá trazer cópia da petição inicial para contrafé.\r\n\r\nV) CITEM-SE, para apresentar resposta no prazo de 30 (dias), devendo o INSS manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua respectiva peça contestatória, bem como trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição do Sr. João Sobreira da Silva.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.013535-0 LUSIMAR BATISTA MIRANDA REP/P/ LENICE DAS GRAÇAS MIRANDA E OUTROS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia do CPF de Lioníci Maria de Miranda;\r\n\r\nemenda à inicial com a inclusão da Srª Alci Batista Miranda no pólo passivo.\r\n\r\nIV) À SEDSJ, para a inclusão do CPF de Lioníci Maria de Miranda no termo de autuação, bem como para a inclusão da 2ª ré.\r\n\r\nV) CITEM-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as rés se manifestar sobre a possibilidade de acordo em suas respectivas peças contestatórias. Na mesma oportunidade, deverá a União trazer aos autos as fichas financeiras do Sr. João Antônio de Miranda pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.60.008507-3 LEONCIO GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.009507-8 SIMONE SOUZA DA SILVA (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009559-5 JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Oficie-se à 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 00.0581138-4, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nV) Oficie-se à 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 00.0729290-2, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVI) Oficie-se à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 2000.51.01.003059-0, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVI) Oficie-se à 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, solicitando cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, do processo nº 2005.51.68.000979-2, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVII) Após:\r\n\r\nSe verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa;\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009615-0 MARIA DE FATIMA DA COSTA SIMOES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. \r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras do autor pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014681-5 LEANDRO SENNA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIV - Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 17915"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-37\r\n\r\nANA BEATRIZ VAILANTE-40\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES-13\r\n\r\nANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO-25\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-20\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-3\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-31\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-3, 4, 41, 6\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-18\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-14\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA SANTOS-23\r\n\r\nFERNANDA SANTOS REBELO-26\r\n\r\nGIL AMARAL TEIXEIRA LIMA-19, 21\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-1\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-47\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-40\r\n\r\nHUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-8\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-36\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-38\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-10\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-29\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-16\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-27\r\n\r\nKATHIA VIANNA-29, 46\r\n\r\nKLINGER LUIZ SILVA TOTTI-5\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-41, 44\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-34, 35\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA-4\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIRES REBELO-26\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-12\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-46, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 23\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA-4\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA PRAZERES-9\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-24\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-43\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-2\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA-26\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-31\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-17\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DOS SANTOS-26\r\n\r\nROZELY OROFINO DA SILVA-39\r\n\r\nRUI CARVALHAL JUNIOR-45\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSAMIR CHARLES MATTAR-28\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 25, 26, 36, 37, 42, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-42\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 17, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 39, 45, 47\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002865-9 BSB BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.004755-7 WILSON OLIVEIRA GABRIEL (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos pelo E. TRF/2ª Região, que deu provimento ao recurso, fls.59, indefiro o requerimento, no entanto, defiro vista dos autos, em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo geral, com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001751-0 MIRISNAR CRUZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Cumpra o autor o despacho de fls. 63.\r\n\r\nCumpra o INSS o despacho de fls. 65 em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. (cinqüenta reais).\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003322-8 NAURISIA LUIZA OLIVEIRA TEOFILO (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Defiro o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002097-4 ANDRE LUIS OSORIO CABRAL (Adv. KLINGER LUIZ SILVA TOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta às fls. 143/148, no efeito devolutivo, em conformidade com o disposto no art. 520,VII.\r\n\r\nDesentranhe a secretaria a Apelação do INSS protocolada em 22/11/05, juntada às fls. 152/155, tendo em vista a sua preclusão consumativa com a apelação anteriormente interposta.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre a implantação do benefício concedido em antecipação da tutela. \r\n\r\nVindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005494-7 JULIANA MACARIO ALVES (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Processo nº:\r\n\r\n20035110005494-7 \r\n\r\nAutoar:\r\n\r\nJuliana Macário Alves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício assistencial - LOAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nEm primeiro lugar, nego seguimento à apelação de fls. 70/72, eis que não houve sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, devendo trazer, no mesmo prazo, quesitos que porventura entenda que a Perita deva esclarecer, nomeando assistente técnico, se for caso. Deverá ainda acostar esclarecimentos de natureza econômico-social da família da autora, cujo levantamento será feito por constatação pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentar quesitos relativos à constatação sócio-econômica. Prazo 10 dias.\r\n\r\nExpirado o prazo para resposta:\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Perita para que responda aos quesitos do INSS, se for o caso, bem como preste os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\nQuais os sintomas acarretados pela patologia da autora?\r\n\r\nQuais as restrições que patologia causa a ela?\r\n\r\nQual a freqüência em que necessita das internações?\r\n\r\nHá possibilidade de cura ou controle, de modo a permitir que as restrições (item “b” acima) sejam eliminadas ou minimizadas?\r\n\r\nEm hipótese de viabilidade de tratamento ou controle, esclarecer qual a forma (medicamentosa, por transplante, etc.), se é oferecida pela rede pública de saúde da localidade em que a autora reside e, em caso negativo desta, qual o custo aproximado.\r\n\r\nEm hipótese de tratamento ou controle (item “d” acima), informar qual o prognóstico do tempo necessário.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\n2) Determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. \r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. \r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). \r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, ao MPF por 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2003.51.60.000088-5 ANGELA MARIA DE BARROS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer do MPF, tendo em vista a ausência de colisão de interesses entre o representante legal, a ré CEZARINA BORGES DOS SANTOS, e a menor MARCELE BORGES DOS SANTOS.\r\n\r\nAnte a ausência de legitimidade passiva ad causam, excluo do feito MICHELE BORGES DOS SANTOS E MICHEL BORGES DOS SANTOS.\r\n\r\nCite-se Marcele Borges dos Santos, na pessoa de sua representante legal.\r\n\r\nÀ SEDSJ para a exclusão .\r\n\r\nIntime-se a curadora especial para desoneração do encargo.\r\n\r\nProceda-se a expedição de ofício ao DIRFO solicitando o pagamento dos honorários da dativa.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002419-4 WALDO SOUZA AGUIAR TEMPORAL (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, suspendo o curso da execução.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002524-1 JOSUE ALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUISA GONZAGA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de 30(trinta) dias, acostar aos autos cópia do seu CPF, para o fim de expedição de RPV de honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se o RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003942-2 LEVY MARCHON (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, suspendo o curso da execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.007940-7 ADIR LOPES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venha , no prazo de 10 (dez) dias , requerimento de habilitação da viúva do autor, juntando ainda cópia da certidão de óbito e cópia da carta de concessão da sua pensão, caso já tenha requerido junto à autarquia-ré.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista ao INSS para que em 10 dias se manifeste sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo INSS, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007960-2 NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, suspendo o curso da execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008282-4 ANTONIO BORGES SOBRINHO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 142, anote-se.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000739-9 FRANCELINO JOSE DE OLIVEIRA NETO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls 19, decreto a revelia do réu, suspendo seus efeitos em face da indisponibilidade dos bens da fazenda pública.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sucessivamente, para, no prazo de 10 (dez) dias especificarem provas que ainda pretendam produzir\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos pra sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001468-9 ADAIR DE FREITAS RIBEIRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls 18, decreto a revelia do réu, suspendo seus efeitos em face da indisponibilidade dos bens da fazenda pública.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sucessivamente, para, no prazo de 10 (dez) dias especificarem provas que ainda pretendam produzir\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos pra sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.10.000004-4 EDIMAR NASCIMENTO VIEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Comprove a CEF em cinco dias o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.001516-3 ANTONIO CARLOS ROZARIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desentranhem-se os documentos de fls. 145/148, eis que alheios ao processo.\r\n\r\nIndefiro a remessa ao contador, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.002281-7 ARISVAN GOMES DE FREITAS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para creditar em favor do Autor o valor provisionado a título de expurgos reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias, trazendo aos autos a comprovação do crédito. Fixo multa diária de R$ 50,00 (Cinqüenta Reais) na hipótese de descumprimento (CPC, art. 461).\r\n\r\nRessalto que a sentença exeqüenda determinou (fls. 65) apenas a realização do reajustamento. Cabe, portanto, à parte Autora, após promovido o crédito, comprovar, em âmbito administrativo, alguma das hipóteses de saque.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.005567-7 SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA SACRAMENTO (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a CEF , no prazo de 10 (dez) dias , a solicitação do contador fornecendo extratos analíticos da conta do FGTS do autor que evidenciam seu saldo em 01/12/88 e 02/04/90, de forma visível.\r\n\r\nApós, à SECSJ.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.006538-5 IRAQUITAN MIRANDA NEPOMUCENO (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro vista em balcão desta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.006716-3 RAUL LINS FEIJO (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de fls.177.\r\n\r\n22 - 2000.51.10.007091-5 CREUSA CARVALHO SILVA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Complemente a CEF com os valores atualizados o montante da condenação, separando-se os honorários.\r\n\r\nIndefiro a expedição do alvará eis que não houve condenação para saque.\r\n\r\nCumprido, ao autor.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.009720-9 LUIZ CARLOS PEREIRA LOBATO (Adv. ELIANE DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF a cumprir o julgado na forma do art. 475-J do CPC, acostando aos autos o respectivo comprovante.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n24 - 2001.51.10.005621-2 CELY ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.004160-0 ELI MARIA DA PENHA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 26/10/06, às 13:15 horas, para audiência de justificação e oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.008907-3 JAIRO DOS SANTOS TOSTES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO, PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA, FERNANDA SANTOS REBELO) x PRONTONIL - HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS). . Esclareça o autor, em 10 dias, quais quesitos não foram respondidos em face do item VI do laudo de fls. 665/671 que responde aos quesitos da parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.003699-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x SONIA MARIA LAURIA BAPTISTA DO NASCIMENTO. . Defiro a suspensão por 60 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.10.005110-8 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, SAMIR CHARLES MATTAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Processo nº:\r\n\r\n20065110005110-8 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nKnauf do Brasil Ltda\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpedição de certidão de regularidade de débito\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança, em que se postula, a título de liminar, a expedição de certidão fiscal já requerida. Alega que há “omissão da autoridade coatora em tomar as medidas necessárias à expedição da certidão..., sob a alegação de que os funcionários... estão sobrecarregados por conta da paralisação havida nos últimos meses”. Afirma que “necessita seja expedido com urgência o competente documento para que possa participar das licitações (concorrências) que se apresentarem nos próximos meses”. Prossegue dizendo que “o perigo da demora na prestação jurisdicional reside nos prejuízos que a impetrante pode vir a sofrer, os quais podem ser classificados como irremediáveis, haja vista os contratos rescindidos e clientes perdidos”. Juntou documentos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico pelo documento de fls. 09 que o requerimento de certidão foi protocolado em 19/07/20006 e a ação ajuizada em 26/07/2006, ou seja, 7 dias depois, quando, pelo CTN (art. 205, parágrafo único), a Fazenda tem 10 dias para a expedição. Logo, não há plausibilidade na imputação da omissão injusta.\r\n\r\nAusente também a comprovação de perigo da demora, eis que, embora alegue a necessidade urgente da certidão, não acosta qualquer comprovação ou indício de que alguma licitação pretendida se avizinha.\r\n\r\nIsso posto, NEGO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se a autoridade impetrada para informações. Em seguida ao MPF para opinar. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.028098-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x WARIETI JOSE DE PAULA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Manifeste-se o Réu, em 10 dias, sobre a informação da CEF de que houve descumprimento do acordo, devendo juntar a comprovação do efetivo cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se Mandado de Reintegração de Posse.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n30 - 2006.51.10.000482-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI. . Processo nº:\r\n\r\n20065110000482-9 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nFábio Gonçalves Raunheitti\r\n\r\nImputação:\r\n\r\nPeculato\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, determino o prosseguimento do feito nos seus regulares termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.60.004239-9 RAUL DE SOUZA FERNANDES (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Esclareça a parte autora o pedido de habilitação de fls.75 visto que já consta nos autos petição similar.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que em 10 dias se manifeste sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo INSS, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.006728-8 MARIA MATIAS DA CONCEIÇÃO (Adv. UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se há algum beneficiário habilitado perante a autarquia-ré para recebimento de pensão do falecido.\r\n\r\nEm caso positivo, requeira a sua inclusão no pólo passivo, bem como sua citação.\r\n\r\nPosteriormente será designada audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.007044-5 JUSSANAN TEIXEIRA DE FARIAS (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo AUDIÊNCIA para o dia 26/10/2006, às 16:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001419-8 ARLETE DO NASCIMENTO GOMES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino a designação de perícia médica, designando para o cargo o Dr. ROBSON LUIS SANTOS DE BEM, a ser realizada no dia 15/09/2006, às 09:00 horas, no consultório situado na rua Bento Lisboa, 49, Catete.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002426-0 VILSON ALVES PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.10.008662-6 TANIA MARIA DE ARAUJO SANTOS (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo e a citação dos pensionistas elencados às fls. 62.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014675-0 EDGAR ANGELO DE JESUS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 34 e desconsidero as petições de fls. 22/32 e 37/39.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001223-0 GERUSIA DA PAZ PEREIRA BABINSCK (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.60.016193-5 SEIR MOREIRA DA COSTA (Adv. ROZELY OROFINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em DEZ DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, ao contador para apurar as diferenças a favor da parte autora, devendo atentar para eventuais honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRetornados, expeça-se mandado de intimação para pagamento em SESSENTA DIAS, sob pena de seqüestro do numerário (art.17, § 2º, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nExaurido o prazo sem a comprovação, expeça-se mandado de seqüestro do numerário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.10.007293-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x ELIDIA MA RIA JOSE VIEIRA (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE). . Ao Embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação da sentença/acórdão, bem como para que informe sobre a pertinência dos critérios utilizados na confecção dos cálculos do embargado e embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2003.51.10.003384-1 NEUMYR DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . ... Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2001.51.10.002763-7 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n43 - 2000.51.10.000369-0 TERESA CRISTINA DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . ... Após, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.60.002476-3 ANDRÉIA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.60.020335-8 ZENIR TRIGUEIRO (Adv. RUI CARVALHAL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Juntado o documento, dê-se vista à CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.013257-5 FABRICIO GUILHERME DE FREITAS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . ... Após, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.007918-8 LOTO E LOTERIA ESPORTIVA LAGOS LTDA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme despacho de fls. 56, fica designada para o dia 28/09/06 às 17:30 horas, a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas pelas próprias partes, salvo necessidade de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 21485"
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ABRAHAO-4\r\n\r\nIZA MARCIA PACHECO DE REZENDE-36\r\n\r\nJEFFERSON DE FARIA SOARES-22\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-21\r\n\r\nJOSE EDUARDO CICCHELLI-46\r\n\r\nJOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-38\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-18\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-1, 2, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 33, 34, 35, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-24, 40, 41, 42\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-12\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA CUNHA-44\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-33\r\n\r\nSAULO COSTA DE CARVALHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 44\r\n\r\nSERGIO CARDOSO MACEDO-39\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-2\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-11, 13, 15, 32, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-36\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-14, 19\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-34\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-16, 17\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-20, 26\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000385-4 ABILIO DOS SANTOS MENDES (Adv. JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2006\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000135-7 ROSANE GOMES DA ROSA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito (DIB - 03.08.2005), nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora as parcelas vencidas desde então.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 273 do CPC, e, em especial, ante a evidência do direito alegado e a inexistência de outro meio de subsistência da autora, a evidenciar o periculum in mora, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3 - 2003.51.15.000578-6 LUIS CARLOS ALVES (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nCiência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em DEZ DIAS, apresente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo que deu origem ao benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000166-6 CARLOS ALBERTO BARRETO RODRIGUES (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000178-2 ALDICIO SILVA REP/ZOE SIMEAO SILVA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.65.000337-7 JOAO PAULO FERNANDES (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.65.001404-1 ALEIDO MARQUES (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.65.001745-5 GILBERTO MONTEIRO LOPES (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.65.001847-2 IVAN DE FREITAS MACIEL (Adv. SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000133-6 MARIO DA CONCEICAO SOUZA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000414-3 RONALDO DA SILVA PEREIRA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.000462-3 SIRLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, a Dra. Patrícia Maroun, OAB-RJ 120.929, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.000574-3 ANTONIO MARTINS SILVEIRA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.65.000587-1 WALDYR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.65.000664-4 IVAHIR ESTEVES (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nFls. 89: indefiro a desvinculação, tendo em vista que, no presente processo a advogada dativa já recebeu os honorários relativos a toda a tramitação até o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.65.000692-9 GEORGETE JACOB BATISTA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.65.000786-7 UKIKO WATANABE GOSHI (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.65.000965-7 ESLI DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.65.001193-7 JOSE TORRES CAMARA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.65.001287-5 ASTROGILDO DIAS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.65.000335-0 ADEMILSON PEREIRA CARREIRO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.65.001117-6 MARIA FERNANDA VIDIGAL NICOLAU (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000514/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias exceto procuração. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.65.001201-6 CELIO MACHADO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias exceto procuração. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000104-7 TELMA ELITA ALVES DA FONSECA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,64\r\n\r\nQuebra . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo o valor a ser pago pela parte ré em R$ 1.974,13 (um mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), referente à conta vinculada nº COD. ESTAB. 59920600313496/COD. EMPRG. 19390, conforme cálculos de fls. 21/24, devidamente atualizado e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000108-4 OSMAR CLAUSSEM REBELLO (Adv. CRISTIANO REBELLO MENENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000172-2 JOSE ANTONIO DO VALE (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 16/10/2006, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/01/2007, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000311-1 LUIZ MAGNO RIBEIRO NETTO (Adv. denio luiz recker) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\na carta de concessão do benefício OU documento onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000312-3 DILSON ALVES DE SOUZA (Adv. denio luiz recker) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nemende a inicial.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000319-6 IRANI MACEDO VALINHAS (Adv. denio luiz recker) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\na carta de concessão OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício do falecido marido;\r\n\r\na relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício do falecido marido.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000370-6 MARIA DULCE OLIVEIRA PINTO (Adv. denio luiz recker) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\na carta de concessão do benefício OU documento onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000462-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.15.000722-6 VANIA BAPTISTA FERREIRA (Adv. TEREZINHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2006 . JULGO PROCE DENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 15.161,59 (quinze mil, cento e sessenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), referente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 24 de junho de 1997, já deduzidos os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.65.000059-6 ARY DE OLIVEIRA IMENES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.15.000203-4 LUIZ ALBERTO PROVENZANO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 16/10/2006, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, devendo oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA deficiência apresentada pelo autor poderia ser considerada, sob o aspecto médico, paralisia incapacitante?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n35 - 2005.51.65.000331-3 IRENE SOUZA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o total de R$ 320,31 (trezentos e vinte reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.65.000849-9 BRUNO SERAFIM PACHECO DOS SANTOS (Adv. IZA MARCIA PACHECO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n37 - 2005.51.65.001016-0 DANIEL RODRIGO CALDEIRA DIAS (Adv. DANIELE CAMARA DIAS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 . Tendo em vista que o autor não compareceu a esta audiência, apesar de intimado, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários. Publicada em audiência, intimados os presentes, arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.65.000051-1 RENATA FERREIRA CARVALHO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\n39 - 2006.51.65.000056-0 ADAO HELIO BRAGA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo o valor a ser pago pela parte ré em R$ 7.651,56 (sete mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), referente à conta vinculada nº COD. ESTAB. 59960300024682/COD. EMPRG. 17547, conforme cálculos de fls. 21/26, devidamente atualizado e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000086-9 LUIZ CARLOS REZENDE (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,84\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo os valores a serem pagos pela parte ré em R$ 5.560,26 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) e R$ 4.005,11 (quatro mil, cinco reais e onze centavos), referentes às contas vinculadas nºs COD. ESTAB. 59920600561783/COD. EMPRG. 93325 e COD. ESTAB. 59920600561783/COD. EMPRG. 196213, respectivamente, conforme cálculos de fls. 19/27, devidamente atualizados e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000087-0 TERESA CRISTINA TURL VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,12\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo os valores a serem pagos pela parte ré em R$ 2.090,27 (dois mil, noventa reais e vinte e sete centavos) e R$ 1.495,64 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referentes às contas vinculadas nºs COD. ESTAB. 59920600561783/COD. EMPRG. 167701 e COD. ESTAB. 59920600561783/COD. EMPRG. 196485, respectivamente, conforme cálculos de fls. 20/27, devidamente atualizados e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000089-4 MARIA HELENA DA MOTTA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,54\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo os valores a serem pagos pela parte ré em R$ 2.135,13 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e treze centavos) e R$ 1.532,52 (um mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), referentes às contas vinculadas nºs COD. ESTAB. 59920600306015/COD. EMPRG. 24939 e COD. ESTAB. 59920600306015/COD. EMPRG. 40543, respectivamente, conforme cálculos de fls. 23/30, devidamente atualizados e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.65.000157-6 NAIR DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,82\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte Autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nFixo os valores a serem pagos pela parte ré em R$ 5.713,86 (cinco mil, setecentos e treze reais e oitenta e seis centavos) e R$ 4.110,77 (quatro mil, cento e dez reais e setenta e sete centavos), referentes às contas vinculadas nºs COD. ESTAB. 59920600561600/COD. EMPRG. 29890 e COD. ESTAB. 59920600561600/COD. EMPRG. 667900, respectivamente, conforme cálculos de fls. 17/24, devidamente atualizados e com juros correspondentes até o efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.65.000384-6 MARIA PASCOALINA DA SILVA MONTEIRO (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2004.51.65.000212-2 FABIO SALIBA (Adv. FABIO SALIBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nALVARÁ(S) EXPEDIDO(S) E DISPONÍVEL(EIS) PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n46 - 2004.51.65.001164-0 DANIELLE RIOS PINTO (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nALVARÁ(S) EXPEDIDO(S) E DISPONÍVEL(EIS) PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 21935"
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LEA MARIA DE SOUZA, DENAIR MOREIRA MUNDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900079-2\r\n\r\nAUTOR: CLEUZA GOMES SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0900112-8 FERNANDO DOS SANTOS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900112-8\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0900375-9 SONIA NUNES (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900375-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA NUNES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0900387-2 WALMIR CUNHA E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900387-2\r\n\r\nAUTOR: WALMIR CUNHA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0900403-8 EUGENIO TRISTAO DA SILVEIRA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900403-8\r\n\r\nAUTOR: EUGENIO TRISTAO DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0900455-0 LINDORIFA CARDOSO DALLES (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JUSSARA APARECIDA COSTA, JOAO SIMOES LOPES, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900455-0\r\n\r\nAUTOR: LINDORIFA CARDOSO DALLES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0900501-8 MARTINHA CAMPOS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900501-8\r\n\r\nAUTOR: MARTINHA CAMPOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0900655-3 JUAREZ AGUIAR BENAZZI (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900655-3\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ AGUIAR BENAZZI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0900775-4 NADYR DE LIMA TIRAPANI (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JUSSARA APARECIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 99.0900775-4\r\n\r\nAUTOR: NADYR DE LIMA TIRAPANI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.13.000028-9 MARIA DA GLORIA SILVA DE AZEVEDO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2000.51.13.000028-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 21809"
                            ],
                            "21735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-4\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-19\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-21\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-11, 12, 5\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 2, 6, 8\r\n\r\nMARCIA BARBOSA SOARES-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 14, 21\r\n\r\nMARCO AURELIO P CARVALHO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-5, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 20, 22, 3, 4\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-16, 17, 24, 3, 8\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-10, 15\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ-7, 9\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-18\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-10\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 23, 24, 7\r\n\r\nSIDNEI NUNES-1\r\n\r\nSIDONIO NUNES-1\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BADARO SOARES-14, 20, 22, 23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVIVIANI DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001027-3 ANDREZA ESMERALDO NUNES (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES, VIVIANI DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.004555-0 JOSE GONCALVES GRILLO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 78, 80/113 e 115/122 - Indefiro os referidos pleitos.\r\n\r\nNas ações de revisão de benefício com aplicação dos índices da ORTN/OTN no cálculo da RMI, somente o INSS deve ser acionado.\r\n\r\nA decisão de fls. 73/74 deu parcial provimento ao recurso da parte autora, não havendo razão motivada, nem tampouco os pré-requisitos necessários para interposição do recurso proposto.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o INSS para que junte aos autos a carta de concessão do benefício da parte autora, com a relação de salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVindas as informações, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para nova sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000757-6 SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZADO ESPECIAL N° 2004.5163000757-6\r\n\r\nAUTORA: SÕNIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. SIMONE BRETAS\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nSÔNIA MARIA FERREIRA DA SILVA propõe a presente Ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive em sede de Antecipação de Tutela, a concessão do benefício de assistência social - LOAS - alegando incapacidade laborativa e insuficiência de recursos para prover a própria subsistência.\r\n\r\nAduz possuir doença mista do tecido conjuntivo, não percebendo qualquer tipo de renda que ultrapasse ¼ do salário mínimo, mas ainda assim, teve seu benefício negado pelo réu. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 04/14.\r\n\r\nPerícia médica realizada pelo perito judicial às fls. 21/30 que concluiu pela incapacidade laborativa da autora. \r\n\r\nRelatados o necessário, decido.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo Juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaetio.\r\n\r\nNo caso em questão, o “quadro fático”, conforme expressão do douto Humberto Theodoro Júnior produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nO Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo, é pago ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possua renda familiar mensal per capita, inferior a ¼ do salário mínimo, não esteja vinculado a nenhum regime de previdência social e não receba benefício de espécie alguma. Para divisão da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nPara beneficiar-se do LOAS - Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente, alguns dos documentos exigidos e imprescíndíveis para a concessão do benefício são: o comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar, a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar da pessoa portadora de deficiência e, para o deficiente, parecer da Perícia-Médica do INSS comprovando a deficiência. \r\n\r\nNo presente caso, verifico que não há nos autos laudo de constatação e verificação da condição sócio-econômica da autora.\r\n\r\nE sendo necessário para a concessão do benefício pleiteado o preenchimento de 2 requisitos: um de natureza objetiva: renda per capital igual ou inferior a ¼ do salário mínimo e outro de natureza subjetiva: incapacidade laborativa e para a vida independente, expeça-se mandado de constatação e verificação da condição sócio-econômica da autora. \r\n\r\nSem prejuízo, face à notoriedade do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO O INSS A IMPLANTAR IMEDIATAMENTE O AMPARO SOCIAL ao Autor Francisco Carlos Corrêa de Souza. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002479-7 LUCAS SEBASTIAO PALHARES DOS SANTOS REP/POR MARIA APARECIDA BATISTA PALHARES (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nII) Designo o dia 19/10/2006, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso.\r\n\r\nV) Intime-se a parte autora, ficando ciente de que deverá trazer testemunhas da época do fato, que possam afirmar a existência do alegado vínculo.\r\n\r\nVI) Intime-se o MPF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000172-7 CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.000504-6 MARIA DE LOURDES DANIEL (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se o patrono da parte autora, Dr. MARCO AURÉLIO PESSURNO CARVALHO, OAB/RJ 106673, para que forneça seu CPF, possibilitando a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.001216-6 FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 38 do CPC, o patrono necessita de poderes expressos para desistir da ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a procuração de fl. 88, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o despacho de fl. 86.\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000194-0 PAULO ROQUE MARTINS RIBEIRO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000224-4 PEDRO FAGUNDES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Nos termos do art. 38 do CPC, o patrono necessita de poderes expressos para desistir da ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a procuração de fl. 79, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o despacho de fl. 76.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.63.000033-0 JOAQUIM FRANCISCO MARQUES BENTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do r. acórdão retro.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.63.000099-1 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento da decisão/acórdão retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.63.001094-7 CARMEN GUIOMAR COUTINHO COELHO (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do r. acórdão retro.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.63.001237-3 JOSUE NUNES DOS SANTOS (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do r. acórdão retro.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.63.001427-8 ANTONIO HUMBERTO CAMARA VASCONCELOS (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES, MARCIA BARBOSA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento da decisão/acórdão retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.63.001010-1 GILMAR XAVIER (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.63.001162-2 CARMEN GUIOMAR COUTINHO COELHO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.63.001164-6 HERON DE SOUZA QUINTELLA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.63.000084-7 JOAO BATISTA PACO JUNIOR (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.000184-0 SAMUEL FERNANDES PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.63.000632-1 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.63.000924-3 CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento da decisão/acórdão retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do (a) advogado (a) dativo (a) representante da parte autora, que neste ato fixo em R$ 50,00(cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.63.001182-1 UILSON PAIXAO (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.63.001286-2 MARIA APARECIDA DAS GRACAS ANDRADE (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.63.002053-6 VALDIR DONAIRE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão/acórdão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 21735"
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                            "21591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-1\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-1\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-1\r\n\r\nWINSTON JONES PAIVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000980-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA) x JOSE MATEUS DE SOUZA (Adv. WINSTON JONES PAIVA). . Face à certidão de fl. 445, verso, diga a defesa do acusado José Mateus de Souza, no prazo de 03 (três) dias, se insiste na oitiva da testemunha Ronald Brandão, devendo, em caso positivo, fornecer seu correto endereço.\r\n\r\nSem prejuízo, face ao informado à fl. 535, oficie-se ao Cartório de Registro Civil do 1º Distrito da Comarca de Três Rios, solicitando o envio e este Juízo Federal da certidão de óbito do acusado Carlos Roberto do Espírito Santo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21591"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-78\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-24\r\n\r\nALVARO CESAR FALCAO BORGES-22\r\n\r\nANNA MARIA GESUALDI CHAVES-82\r\n\r\nBRUNO DUTRA-84\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-74\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-45\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-38\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-61, 63, 68\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-38\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-79\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-28, 31, 33, 34, 36, 40, 42, 43\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-9\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-23\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-1\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-46, 77\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-73\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-26\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-72\r\n\r\nGIANO FERREIRA MARINHO-85\r\n\r\nGILMA AZEVEDO GARCAO-11\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-23\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-71\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-83\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-5\r\n\r\nJOSÉ RENATO DUARTE-78\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-39, 41\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-13, 81\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 24, 25\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-78\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-58, 59, 60, 62, 64, 65, 66, 67, 69\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-54\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-12, 26\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 80, 81, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-3, 5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-44\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-72\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34, 36, 85\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 34\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-39\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-4, 49\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-50\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-47, 48\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 35, 37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 40, 56\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-75, 76\r\n\r\nMARIO DE BRITO-9\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-52, 55, 57, 70\r\n\r\nMAURICIO RAMOS MACIEL-50\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-35\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITTOF-16\r\n\r\nNELCI BATISTA GURGEL-68\r\n\r\nNELIO MEDINA-31\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-33\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-53\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-21\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-52\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-42\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-3, 4, 5, 7\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-33\r\n\r\nROBSON REZENDE-36\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-27, 33, 41, 75, 76, 84\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 35, 52, 53, 54, 55, 56, 84\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-17\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-77\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-43, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 39, 42\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-46, 77\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-19\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-3, 4, 5, 8, 80\r\n\r\nTHAYLOR FERNANDES OUVERNEY-22\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-18, 51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0051912-9 LINDAURA MARTINS DE MIRANDA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que a petição de fls. 146/147 não pertence à autora deste feito, tendo sido juntada por equívoco do i. procurador que apontou o número deste processo na referida petição. Assim sendo, determino o desentranhamento da referida peça e sua devolução ao advogado subscritor, via postal.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao INSS da sentença de fl. 145.\r\n\r\n2 - 96.0062141-1 MARIA DAS DORES PRUDENCIO ROCHA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que o acórdão de fls. 146/151 deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedente a ação, em relação aos co-autores, Raimunda Francisca da Silva, Maria Madalena Messias, Maria das Dores Prudêncio Rocha e Ivanil Inácio da Silva.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de habilitação, fls. 159/168, por falta de interesse de agir dos requerentes, uma vez que a co-autora falecida teve o seu pedido julgado improcedente, não havendo verbas a serem executadas.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, devendo os co-autores Teodorica Batista da Silva e João Gomes da Paixão promoverem, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0062791-6 PAULO JOSE RODRIGUES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que as decisões de fls. 125/126 e 127/128 confirmaram a sentença extintiva de fl. 64/65, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0069289-0 JOSUE DE SOUZA MOREIRA E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x JOAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 866/882 e 908/909: Inicialmente, indefiro o pedido de habilitação da sucessora do co-autor falecido José da Conceição, tendo em vista a ausência de interesse de agir, uma vez que não há verbas a serem executadas em nome do referido litisconsorte, conforme sentença transitada em julgado, fls. 474/477, e cálculos de fls. 478/685. \r\n\r\nFls. 780/814 e 829/832: Intime-se o requerente Moisés Constantino Severino, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do seu CPF e Carteira de Identidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a requerente da habilitação, fls. 910/954, Sra. Carmem Cândida de Oliveira, juntar aos autos cópia da carta de concessão do seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os autores e seus respectivos procuradores, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intimem-se, por mandado, os autores.\r\n\r\n5 - 97.0031794-3 HENRIQUE NORA NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0032146-0 ALACRINO CABRAL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a requerente da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de casamento, eis que se trata de documento imprescindível à comprovação de sua condição de sucessora do de cujus, nos termos da lei civil.\r\n\r\n7 - 97.0033363-9 JOAO ANTONIO DE PRADOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 95/96: Pedido prejudicado. Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0501213-1 ELZA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, dê ciência ao advogado acerca do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nFls. 185/205: Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes da autora falecida, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.001829-7 MARIO TAVARES (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a certidão fl. 205, deixo de receber a apelação de fls. 201/204, uma vez que o referido recurso foi interposto intempestivamente.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o disposto na parte final da sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000807-0 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.002138-4 MAURA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de\r\n\r\n12 - 2003.51.04.002249-2 ONOFRE JOSE AUGUSTO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do Autor, fl. 174, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002647-3 GILSON MARINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 260/277: Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes da co-autora falecida, Irajara Pimentel Godinho, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência dos depósitos efetuados, fls. 278/283, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002756-1 RUI JERONIMO DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001151-0 ALDEBERTE LEITE FERREIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002730-9 MARIA MATOZINHA SILVEIRA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITTOF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, determino o encerramento deste volume e conseqüentemente abertura do segundo volume deste feito.\r\n\r\nApós, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo médico pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002912-4 ARMANDO DE ALMEIDA CORSINI (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso VII).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003064-3 JOSE DE PAULA CANUTO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Deixo de receber o recurso de apelação da parte autora por se intempestivo, como certificado à fl. 61.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para ciência da sentença de fls. 48/56.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003180-5 ANTONIO VICENTE DE SOUZA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003589-6 RAIMUNDO BEZERRA IRMAO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.04.001266-1 FRANCISCO NEY FERNANDES DE SOUZA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela ré, fls. 83/119.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003321-8 ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação do INSS (fls. 125/128).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0032136-3 PAULO DE QUEIROZ (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Acerca da informação de fl. 201, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 97.0032933-0 EVANIR DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 97.0033046-0 PAULO ANTONIO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 97.0033538-0 MARIA REGINA DE LUCENA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 97.0034036-8 ESTENDAL ANDRADE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 97.0035078-9 ROBERTO RAMOS FONSECA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 97.0035189-0 JOAO BATISTA MARCELINO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 97.0035235-8 GILSON AMBROSIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 97.0035286-2 CELINA LIDIA BARROS DE AQUINO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x COSME DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. NELIO MEDINA) x CARLOS RAMOS DE FREITAS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n32 - 97.0035732-5 ANTONIO DE PADUA BARROS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 97.0035753-8 IVAN COELHO DE MORAIS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 98.0500692-1 ESPEDITO COLOMBIANO SOARES E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 98.0501027-9 BAZILINHO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x AYRTON MARTINS DA CUNHA (Adv. MAURO REIS SANTIAGO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n36 - 98.0501278-6 GETULIO AFONSO BASILIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x GERALDOO MAGELA DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente, sobre a informação de elaboração de crédito para o co-autor Geraldo Magela De Oliveira, (fls. 161/166).\r\n\r\n37 - 98.0501330-8 JOSE ROGERIO FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 98.0502674-4 PAULO INACIO ALVES E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 98.0502924-7 JOAO LUCIO MENEGHITTI E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 98.0503178-0 LUIZ GILSON DE PAULA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 99.0401499-0 PASCOAL GALANTINI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se o co-autor Luiz Antônio Meloni Vargas para informar o número de seu PIS a fim de possibilitar à CEF o cumprimento do julgado.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.002692-7 JOSE CARLOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho de fl. 156.\r\n\r\n43 - 2001.51.04.000140-6 CARLOS ALBERTO LIMA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.04.002742-8 ISRAEL SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Fls. 120/122: Indefiro o pedido de intimação pessoal do assistente técnico para participação da perícia, uma vez que não há previsão legal a amparar tal pedido. O disposto no art. 431-A do CPC não alcança os assistentes técnicos indicados pelas partes, os quais deverão ser cientificados pela parte que o indicou. \r\n\r\nIsto posto, designo o dia 6.9.06, às 14 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 114, que será feita no consultório do i. perito, no endereço fornecido à fl. 225.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência ao Perito por mandado.\r\n\r\nIntime-se a União, na forma da lei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.000338-0 MARLENE DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.001916-7 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001006-5 EDIMO VIANA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O processo foi encaminhado a esta Vara para verificação de prevenção com o feito n. 99.0400991-0, sendo que não foi possível fazer tal verificação, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001315-7 MARK ROBSON CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O processo foi encaminhado a esta Vara para verificação de prevenção com o feito n. 99.0401342-0, sendo que não foi possível fazer tal verificação, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida é confusa, não especificando, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001447-2 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o processo apontado como prevento já foi julgado, conforme consulta processual extraída do sistema informatizado, e considerando ainda que a Súmula 235 do STJ dispõe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, entendo não haver prevenção deste Juízo.\r\n\r\nPossível litispendência ou coisa julgada deverá ser apreciada pelo Juiz Natural.\r\n\r\nÁ SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n50 - 2000.51.04.001231-0 RODAC BARRA MANSA S/A E OUTRO (Adv. MAURICIO RAMOS MACIEL). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000098-9 MANOEL ANDRADE DE PAULA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 118/120: Indefiro. O mandado de segurança é via inadequada para discutir-se acerca do cabimento ou não de devolução de valores recebidos pelo impetrante, com respaldo em ordem judicial.\r\n\r\nAssim sendo, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 107/110.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n52 - 99.0400055-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, REJANIR MOTTA NEVES) x MARCIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n53 - 2000.51.04.001217-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x SOLANGE MACIEL DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere a Secretaria a intimação do exequente para que dê atendimento ao despacho de fl. 38, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n54 - 2000.51.04.003217-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fls.55/56, uma vez que a penhora on line é uma medida excepcional, que deverá ocorrer somente quando não existir outra forma de garantir o Juízo, ou seja, após ser comprovado nos autos a inexistência de bens em nome da (o) executada (o).\r\n\r\nRetornem os autos à (ao) exeqüente.\r\n\r\n55 - 2003.51.04.002234-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x E A L DA SILVA BAR E MERCEARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fl.24, uma vez que a penhora on line é uma medida excepcional, que deverá ocorrer somente quando não existir outra forma de garantir o Juízo, ou seja, após ser comprovado nos autos a inexistência de bens em nome da (o) executada (o).\r\n\r\nRetornem os autos à (ao) exeqüente.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.000833-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela exeqüente por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.000205-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARANTES E ARANTES LTDA ME E OUTROS. . Indefiro o pleito de fl.29, uma vez que a penhora on line é uma medida excepcional, que deverá ocorrer somente quando não existir outra forma de garantir o Juízo, ou seja, após ser comprovado nos autos a inexistência de bens em nome da (o) executada (o).\r\n\r\nRetornem os autos à (ao) exeqüente.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.001684-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GUILHERME DAS DORES SILVA. . Ao exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001823-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO LOPES SOARES BENTO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.001833-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BENEDITO NOGUEIRA GOMES. . Tendo em vista que o exeqüente não está cumprindo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001982-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x IVAN SILVA OLIVEIRA. . Tendo em vista que o exeqüente não está cumprindo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.001990-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO FERREIRA LOPES FILHO. . Tendo em vista que o exeqüente não está cumprindo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.002010-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CID HELIO FAZOLO. . Tendo em vista que o exeqüente não está cumprindo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.002115-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ATAERCIO ALVES DE SOUZA FILHO. . Tendo em vista que o exeqüente não está cumprindo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.002148-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOUBER SUETT MOREIRA. . Reitere a Secretaria a intimação do exeqüente para que dê atendimento ao despacho retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002295-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO ANTUNES HECLER. . Tendo em vista que o exeqüente não está cumprindo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.002309-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ERNESTO LUIZ MATEUS DE PAULA. . Tendo em vista que o exeqüente não está cumprindo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.002457-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALD SANTOS DIAS (Adv. NELCI BATISTA GURGEL). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.002500-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS EDGAR ALVES. . Tendo em vista que o exeqüente não está cumprindo os despachos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.002719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA MARCIA PONTES RENNA DE AZEVEDO. . A Senhora Sônia Márcia Pontes Renna de Azevedo foi citada à fl. 13 e à fl. 14 consta certidão lavrada pelo oficial de justiça onde alega que em sua residência não existem bens passíveis de penhora. \r\n\r\nAo exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.003314-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x DALMO DA CRUZ CARDOSO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.003350-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRE/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA. . Fl. 21: Indefiro. As declarações de rendimentos estão sob o manto do sigilo e o pedido somente se justifica se o Exequente comprovar que diligenciou, sem êxito, a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nAo Exequente para requerer o que for de seu interesse..\r\n\r\n73 - 2005.51.04.004041-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVIA GARCIA E SILVA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 10 e documentos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.004431-9 CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x AMAURI SALVIO CARDOSO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n75 - 2004.51.04.001601-0 REINALDO HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista o atendimento do despacho de fl. 127 pela ré e a inexistência de verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.04.002428-6 JESUS DE SOUZA BRAGA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n77 - 2005.51.04.004318-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x DANIEL AUGUSTO ALVES DA SILVA. . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.004320-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, ALDIR GOMES SELLES) x JUSSARA PACHECO DUARTE (Adv. JOSÉ RENATO DUARTE). . Considerando as razões expostas pela ré e a informação da Secretaria à 75, restituo o prazo recursal à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, cumpram-se as determinações contidas na sentença de fls. 66/72.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001342-0 MARLENE DA ROCHA NUNES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, intime-se a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, apontando corretamente o procedimento da ação, em conformidade com o pedido formulado, que tem nítido caráter satisfativo, incompatível com a função e a natureza do processo cautelar. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora, preencher os requisitos do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter e comprovando o requerimento feito em âmbito administrativo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2000.51.04.002921-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x AUGUSTO FERREIRA LEITE (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 26/29, da decisão, fls. 58/66, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 71.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2001.51.04.002542-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x AMELIA FRANCISCA DE LIMA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS). . Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação de fls. 42, apresentando cópia da petição protocolada no dia 9.7.04, se houver.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.003331-0 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA-IPPU/VR (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Embargante não alterou corretamente o valor da causa e considerando que os embargos visam a impugnar o próprio título executivo, altero ex officio o valor da causa para fixá-la em R$ 27.136,71. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão, sustando o andamento da execução fiscal.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n83 - 2006.51.04.000696-7 STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a embargante integralmente o despacho de fl. 35, atribuindo o valor à causa compatível com o proveito econômico, bem como apresente cópias da inicial da Execução, do auto de penhora e laudo de avaliação,sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n84 - 2001.51.04.002734-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. BRUNO DUTRA, RODRIGO TREZZA BORGES) x L. I. G. DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o parcelamento foi rescindido (fl. 43), junte a Executada aos autos, o título comprobatório da propriedade do bem penhorado à fl. 30, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n85 - 2004.51.04.000584-0 LUIZ ROBERTO TENCHINI DA SILVA E OUTROS (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da parte ré, fls. 236/237.\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nId: 21640"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-47\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-22\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-25, 54\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-58, 7\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-73\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-6\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-5\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-67\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-17\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-16, 18\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-26, 53, 56\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-34\r\n\r\nCIRINO COSTA GOULART-58\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-4\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27, 28, 32, 37, 69\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 69\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-60\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-2\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-72\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-41, 43, 45, 46, 47\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GOULART-39\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-19\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-41\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-63\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-14, 15, 16, 64\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-7\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-63\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-58\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-29, 33\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 4, 62, 75, 9\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-34\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-10, 51\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-62\r\n\r\nJOSE MARIA DE SALLES-40\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-71\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-35, 70\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-44\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-74\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-9\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-70\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 12, 13, 14, 21, 23, 6, 64\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-5\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 13, 19, 20, 42, 57, 61, 62, 63, 8\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 39, 41, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 65\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 31, 36, 70\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-60\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-57\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-1, 39, 43, 46, 48\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-38, 54\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-27, 68\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-49, 52, 66\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-73\r\n\r\nNELSON JORGE P. DE LIMA-37\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-75\r\n\r\nNUBIA DOS SANTOS BRUM-76\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-25, 65, 77\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-42\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-41, 43, 45, 46, 47\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-3, 51, 61, 8\r\n\r\nROBERTO CLAUDIO G. FIGUEIRA-58\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-75\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-49, 52, 53, 66\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-71\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 40, 68, 72\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-24\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-45\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-20\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-59\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-60\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35, 67, 68\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-41, 43, 45, 46, 47\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-3\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-3, 51, 59, 8\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.002630-5 ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 87/126, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050073-8 CARLOS FRANCISCO DA TRINDADE (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0050640-0 JAIR DE ALVARENNGA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ante a inércia da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0056290-3 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a inércia da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0056923-1 ELZI DA CONCEICAO MARTINS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 96.0060092-9 SEBASTIAO MIGUEL PIRES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n7 - 96.0062389-9 NEUZA MARTINS FAGUNDES (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n8 - 96.0070115-6 ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 100 e seguintes.\r\n\r\n9 - 96.0070354-0 OSCAR ALVES VIANA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2000.51.04.002815-8 AMANDA MARTA CASANAS BASTOS (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À patrona do INSS para que, no prazo de 05 dias, subscreva a petição de fls. 105/106.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.002880-9 HELIO MOTTA HAYDT (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.000080-4 MARIA REGINA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.000595-4 BENEDITO GONCALVES RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista a manifestação de fls. 109, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002053-0 ANTONIO AFONSO DE MIRANDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Haja vista as manifestações de fls. 86 e 88, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.002372-5 ENIR DE SOUZA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Fls. 73 - Defiro.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 15 dias, apresente a carta de concessão do benefício instituidor do atual, conforme requerido pelo Contador Judicial às fls. 71.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.003133-3 MARIA SANTA DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Fls. 63 - Defiro a produção de prova pericial médica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo DANILO DUTRA DIBBE, Médico oftalmologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52-329169, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até trinta dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002793-0 DEBORA MIRANDA SALGUEIRO DE MENEZES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o teor das informações de fls. 84/86, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003974-9 PAULO CESAR DE PAULA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 107 e 109 - Defiro tão somente a produção de prova pericial médica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo DANILO DUTRA DIBBE, Médico oftalmologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52-329169, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até trinta dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004348-0 JESSE DA SILVA LOPES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 47 e 49 - Defiro, por ora, tão somente a produção de prova pericial médica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo IVAM ANDREA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Médico hematologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52.35833-7, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até trinta dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000455-7 CARLOS JOSE RIBEIRO MELLO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000563-0 JESUS DE PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001286-4 JOILTE FRANCISCO PINHEIRO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Estando o processo prevento no Eg. TRF da 2a. Região para processar e julgar recurso, não há que se falar em prevenção deste Juízo, haja vista o contido na Súmula 235 do STJ, devendo a possível litispendência ou coisa julgada ser decidida pelo Juiz Natural.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001296-7 TEREZINHA MENDES DA TRINDADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o certificado às fls. retro, aguarde-se o retorno dos autos do processo acusado como prevento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.04.002396-4 LEIDE CRISTINA LOPES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos colacionados às fls.140/147 dos autos em epígrafe.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000302-4 JOSE GILBERTO ALVES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se houve formalização de acordo.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000594-0 REINALDO MACIEL MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. . Tendo em vista que na decisão de fls. 64/66 consta:\r\n\r\n- que os autores requereram a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, sem, no entanto, juntar aos autos declarações de hipossuficiência; e,\r\n\r\n- que os autores estão irregularmente representados nos autos, na medida em que a procuração de fls. 20/vº não confere ao Sr. Aroldo Soares poderes para constituir advogado, determino que se proceda à intimação pessoal dos subscritores da petição de fls. 02/14 para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, regularizem suas representações processuais, sob pena de responsabilização pelas despesas processuais, na forma do parágrafo único do artigo 37 do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo acima conferido, juntar aos autos declarações de hipossuficiência em nome dos autores, ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais, tudo sob pena de extinção do feito, sem prejuízo das cominações supra-referidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0500467-8 JOEL CANELA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante as informações de fls. 293/294, apresente MARIA PACHECO DE OLIVEIRA, no prazo de 10 dias, procuração e declaração de hipossuficiência jurídica para fins de regularização do pedido de habilitação formulado.\r\n\r\n28 - 98.0501139-9 PAULO COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Confiro novo e derradeiro prazo de 05 dias para que os patronos dos autores cumpram o determinado às fls. 136.\r\n\r\nDecorridos com ou sem atendimento, voltem-me.\r\n\r\n29 - 98.0501347-2 FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA RANGEL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ante a inércia da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0501582-3 BENDEDITO FABIANO BARBOSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que, no prazo de 15 dias, querendo, cumpra a obrigação quanto a DIRCEU MARTINS LORENA DE CARVALHO.\r\n\r\n31 - 98.0502045-2 JOSE ANTONIO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A fim de viabilizar a liquidação da sentença, através da intimação dos bancos depositários para que juntem aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(s) autor(es), referentes aos períodos contemplados, deverá o autor JOSÉ ANTÔNIO DA SILVEIRA fornecer, em petição discriminada, as seguintes informações:\r\n\r\n1) nome da empresa;\r\n\r\n2) nome do empregado;\r\n\r\n3) período do extrato: admissão, opção e demissão;\r\n\r\n4) nome do banco;\r\n\r\n5) nome, número e endereço da agência depositária;\r\n\r\n6) número da conta do FGTS;\r\n\r\n7) número do PIS; \r\n\r\n8) registro da CTPS e série;\r\n\r\n9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 98.0502050-9 DILSON PACIFICO MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDesejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es) DILSON PACIFICO MARTINS, ELPIDIO BENEDITO ALFREDO e ELIAQUIM DE OLIVEIRA, bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 98.0502333-8 IDELCI RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). . Manifeste-se ARACI ALVIM PEREIRA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 269/273.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n34 - 98.0502624-8 JOAO MATIAS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 191/196, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n35 - 99.0400043-3 GESSY IZABEL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor JORGE MANOEL CARLINDO sobre as informações de fls. 323, devendo, caso tenha mantido vínculo empregatício nos referidos períodos, juntar aos autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 99.0402920-2 JORGE SILVERIO MARCILIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os comprovantes de saque(s) efetuado(s) em virtude do acordo previsto na LC 110/01, pelo autor JORGE SILVÉRIO MARCÍLIO, onde conste a assinatura deste.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.002884-5 ALMERINDO BATISTA DE SOUZA (Adv. NELSON JORGE P. DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a inércia da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 38 - 2003.51.04.001623-6 JOSE GERALDO DE MORAIS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n39 - 2004.51.04.000301-5 DAVID DE PADUA MARCOLONGO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CADIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 244/479, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, após à primeira ré CADIL, e em seguida à CEF.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.001310-0 PATRICK DE ALMEIDA LEITE (Adv. JOSE MARIA DE SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao patrono da parte autora para que esclareça o teor da informação contida na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 146, bem como para que informe se o Autor se submeteu à perícia médica designada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.000667-7 BERNADETE DIAS PAULINO (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001550-2 MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 48 - Defiro tão somente a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 dias para que a autora apresente a este Juízo o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, declinando seus respectivos endereços completos, ou, informando que estas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002690-1 NELCINDO GOMES DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.002906-9 ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) reivindica sua reforma na graduação de soldado marinheiro, com soldo de terceiro sargento retroativo a data de seu desligamento, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo Dr IVAM ANDREA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Médico hematologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52.35833-7, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até trinta dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.002917-3 ALMAIR MALDONADO CARREIRA DA SILVA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.003112-0 MANOEL ALBINO GONCALVES LIBANIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003327-9 WASHINGTON LUIZ DA SILVA (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003532-0 PAULO DE ASSIS BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2004.51.04.002241-1 JAQUELINE PORTILHO ALVES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Informe a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve formalização de acordo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003213-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FREENET INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Ante o certificado às fls.23, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 96.0054312-7 WALTER MARIANO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Haja vista o teor da decisão de fls. 163/172, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2004.51.04.002559-0 JAQUELINE PORTILHO ALVES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Informe a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve formalização de acordo.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002465-5 OSNI NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 104.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003286-0 JOSE BRAGA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003779-0 SIMONE DE ALMEIDA BRAGA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a certidão negativa de fls. 32, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000940-3 ADHIRTON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . A petição de fls. 27/29 não supre o determinado às fls. 23/24.\r\n\r\nApresentem os autores ADHIRTON JOSE DOS SANTOS e CISLENE RAIMUNDO DOS SANTOS declarações de hipossuficiência jurídica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 96.0055415-3 ISOLINA DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n58 - 96.0056079-0 MANOEL FRANCISCO DE SOUZA (Adv. CIRINO COSTA GOULART, ROBERTO CLAUDIO G. FIGUEIRA, JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 183 e seguintes.\r\n\r\n59 - 96.0060017-1 MANOEL MAXIMIANO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 114/129 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n60 - 97.0031006-0 CACILDA GABRIELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Haja vista o certificado às fls.190, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.04.001868-3 MANOEL ATHAYDES CORREA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2004.51.04.000477-9 LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.001088-7 ANTONIO CARLOS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.002792-9 CLEONICE SILVA COELHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Retornem-se os autos ao INSS para que dê cumprimento ao determinado no item “a” das fls.28.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n65 - 2003.51.04.002989-9 CIRENE DE MORAES CARDOSO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito judicial às fls. 154/160.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.000943-5 MARCIA APARECIDA MOREIRA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Haja vista que para o dia 29 de agosto de 2006, às 15h30 já fora outrora designada audiência nos autos do processo nº 2006.51.04.001229-3, redesigno a audiência de fls. 120 para o dia 29 de agosto de 2006, às 16h00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 97.0035567-5 MANOEL VIRGINIO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS e CELSO GONÇALVES DIAS para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n68 - 97.0036650-2 LUIZ CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x MARIA LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 222 - Os valores creditados às fls. 214 se encontram à disposição para saque pela via administrativa, independendo, portanto, de comando judicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, pois cabe ao autor pleitear tais saques pela forma administrativa, diretamente na agência da CEF.\r\n\r\nNão possuindo os documentos necessários para o referido saque, caberá ao autor ajuizar ação própria para tanto, haja vista que a presente visou apenas a reconstituição do saldo de suas contas vinculadas, sendo defeso a este Juízo determinar o levantamento de tais valores mediante alvará judicial.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação da presente.\r\n\r\nDecorridos sem oposição, cumpra-se o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 220.\r\n\r\n69 - 98.0500723-5 ADILSON DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários, em nome do subscritor de fls. 148, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 99.0402840-0 GETULIO AUGUSTO DE AVILA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor JOSE GERALDO DA SILVA sobre as informações de fls. 351/352, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem-me conclusos para sentença de extinção na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 2001.51.04.001029-8 FAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 252 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão das fls. 248/250, a qual deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo impetrante, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n72 - 2002.51.01.511140-0 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que, na petição de fls. 190, o INSS esclarece ter restabelecido o benefício previdenciário com DIB retroativa a 03/07/2001, sem esclarecer se o pagamento dos valores devidos a partir da impetração (fls. 160/161) foram realizados administrativamente ou se ainda pretende a ré sejam pagos pela via de precatório (fls. 178/179), abra-se nova vista ao INSS para que se manifeste sobre a petição de fls. 193.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.510590-7 MARLENE DE SOUZA CORREA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - VOLTA REDONDA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nFl. 143 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão das fls. 133/137, a qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo impetrante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.000063-1 RONALDO ROBSON RODRIGUES BASTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL POSTO PRISMA EMPRESA CBS. . Fls. 68/73 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito. \r\n\r\nAo impetrado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 96.0052550-1 VICENTE DE PAULA RIMULO (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Sobreste-se o presente feito até o retorno a este Juízo, dos autos do processo nº 96.0052551-0.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001479-4 VALDECI COELHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. NUBIA DOS SANTOS BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação cautelar, por meio do qual pretende a parte autora seja determinado à Caixa Econômica Federal que suspenda o leilão extrajudicial do imóvel descrito a fls. 14, leilão este designado para o dia 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nComo fundamentos de seu pedido, sustenta que, em decorrência da situação de invalidez permanente ostentada pelo primeiro autor, os débitos relativos ao financiamento habitacional em análise nos autos estariam cobertos pelo seguro descriminado no contrato de fls. 19/25, razão pela qual ilegítima se afigura a execução extrajudicial operada pela ré.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\nConforme se pode depreender dos autos, em especial do documento de fls. 19/25, os ora autores inicialmente celebraram com a parte ora ré um contrato de financiamento habitacional, contrato este cujas obrigações foram posteriormente reajustadas pelo instrumento de novação contratual juntado a fls. 19/25.\r\n\r\nConsoante consta deste instrumento de novação contratual, a obrigação assumida pela parte autora está garantida por seguro, cujo valor se insere no valor total da prestação devida em razão do financiamento.\r\n\r\nDa cláusula décima segunda do citado contrato consta, ainda, que referido seguro oferece cobertura ao devedor caso este venha a se tornar permanentemente inválido.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos juntados a fls. 17/18, o autor Valdeci Coelho Rodrigues, desde 30/12/2003 está aposentado por invalidez pelo regime geral da Previdência Social, fato este que evidencia sua situação de inválido permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais.\r\n\r\nHá que se consignar, também, que referido benefício previdenciário fora deferido mais de quatro anos após a realização da discutida novação, período este superior, inclusive, aos doze meses de carência constantes do parágrafo segundo daquela segunda cláusula, carência esta aplicável aos casos de morte do devedor.\r\n\r\nTal fato, ao menos nesta análise precária, demonstra não ter havido má-fé por parte dos autores.\r\n\r\nConsigne-se, ainda, que, embora ambos os autores constem como devedores em referido contrato a expectativa de satisfação das obrigações dele decorrentes fora atribuída integralmente à renda do autor Valdeci Coelho Rodrigues, conforme fls. 23.\r\n\r\nDessarte, tendo este se tornado incapaz para o trabalho habitual, ao menos em tese, tem-se por prejudicada a composição de renda responsável pelo cumprimento do financiamento habitacional em tela.\r\n\r\nTais fatos evidenciam, ao menos, neste momento processual, a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja o imóvel objeto dos presentes autos excluído do leilão extrajudicial que será realizado pela Caixa Econômica Federal no dia 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntime-se a ré acerca desta decisão, bem como para que cumpra o que fora aqui determinado A presente intimação deverá ser feita por meio de um dos Oficiais de Justiça de plantão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001506-3 JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\nPela análise dos autos da ação cautelar (processo nº 2000.5104000356-3), apensa à ação principal (processo nº 2000.5104000097-5) em relação à qual este processo também é dependente percebe-se que a fls. 26/27 daquele processado foi proferida decisão que, deferindo a liminar pleiteada, determinou, dentre outros, que a Caixa Econômica Federal suspendesse a venda, através de execução extrajudicial, do imóvel financiado pelo autor enquanto durassem os efeitos da citada ação cautelar.\r\n\r\nConsiderando que o contrato definidor da obrigação discutida naquela ação cautelar é o mesmo constante dos presentes autos e que o imóvel cuja execução extrajudicial fora obstada pela citada medida judicial também é o mesmo imóvel cuja proteção jurídica se pretende na presente ação e, considerando, ainda, que a ação cautelar de número 2000.5104000356-3 ainda está ativa e que inexiste notícia de que a liminar proferida a fls. 26/27 daqueles autos foi revogada, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDessarte, determino à Caixa Econômica Federal que exclua o imóvel descrito a fls. 21 do leilão extrajudicial que será realizado no dia 15 de agosto de 2006, às 13h10.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que cumpra o determinado nesta decisão, devendo o mandado de intimação ser cumprido, com urgência, por um dos Oficiais de Justiça de plantão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto dos presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nId: 21248"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS DUTRA-31\r\n\r\nERICK AUGUSTO-12\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-3\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-21, 22, 26, 27\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-14, 16, 18, 8\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-1\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 13, 14, 15, 17, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-19\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-18, 20, 6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-19\r\n\r\nMIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 2, 20, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-28, 30\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-2\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-14, 18\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-23, 25\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-16\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 13, 14, 15, 17, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011070-9 SEBASTIAO ELOY DIAS DA SILVA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012158-6 MARIA LEA RIOS LAMEIRA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012873-8 SEBASTIAO PIRES (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.013235-3 VALDELINA DE MENEZES DIAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.013290-0 NILDA AUXILIADORA LOPES DE FREITAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.013452-0 GERALDO VIANNA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013466-0 MARIA SANT ANA DA SILVA BARROS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014203-6 DIOGENES MENDES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014332-6 NELSON JOSE DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014718-6 MOYSES PINTO DE ANDRADE (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014822-1 LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.015051-3 JONATHAN MANUEL DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015164-5 FRANCISCO BENTO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015197-9 HELIO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.015254-6 CLARO MARIANO DE LIMA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.015445-2 FRANCISCO ALVES FILHO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.016030-0 SEBASTIAO NILTON (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.016304-0 ARI LAGOA CORTAL (Adv. LUIZ FER NANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002206-0 JOSE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002384-2 SEBASTIANA DA COSTA ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.004084-0 SEBASTIAO SILVESTRE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.000022-6 BENTO GUILHERME MIQUILINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.000839-0 ANNA APARECIDA RODRIGUES CUNHA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.001219-8 BERNADETE DE LOURDES RIBEIRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.001371-3 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.002262-3 ERALDO GONCALVES PACHECO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.003032-2 VICENTE SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, manifestem-se às partes acerca da informação emitida pelo Setor de Cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.003397-9 JURACI FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.004244-0 ANTONIA ELISA DE AMORIM (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, manifestem-se às partes acerca da informação emitida pelo Setor de Cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.54.007060-8 ROBSON DOS SANTOS DE ARRUDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005856-3 DULCILEA DUTRA PINTO (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 21840"
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