{
    "2006-08-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "21851": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no período de 11 a 16 de abril de 2006, em razão da suspensão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 06.06.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça JONAS MENDES RODRIGUES para atuar na 176ª Promotoria Eleitoral - Parada de Lucas, Comarca da Capital, no período de 06 a 14 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.06.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para atuar na 80ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no período de 18 a 30 de junho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.06.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA para atuar na 83ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 25 a 30 de junho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.06.2006\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para atuar na 217ª Promotoria Eleitoral - Marechal Hermes, Comarca da Capital, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para atuar na 217ª Promotoria Eleitoral - Marechal Hermes, Comarca da Capital, no mês de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.07.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para atuar na 38ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Teresópolis, no período de 03 a 05 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.07.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para atuar na 228ª Promotoria Eleitoral - Maracanã, Comarca da Capital, no período de 15 a 22 de julho de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para atuar na 229ª Promotoria Eleitoral - Rio Comprido, Comarca da Capital, no período de 14 a 31 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ALEXANDRA CARVALHO FERES para atuar na 211ª Promotoria Eleitoral - São Conrado, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça JONAS MENDES RODRIGUES para atuar na 176ª Promotoria Eleitoral - Parada de Lucas, Comarca da Capital, no período de 17 a 21 de julho de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE para atuar na 99ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos, no período de 17 a 23 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO para atuar na 3ª Promotoria Eleitoral - Flamengo, Comarca da Capital, no período de 17 a 21 de julho de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA para atuar na 159ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 18 a 22 de julho de 2006, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.07.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE para atuar na 99ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos, no período de 24 a 31 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para prestar auxílio à 138ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Queimados, no dia 24 de julho de 2006.\r\n\r\nDE 26.07.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA para atuar na 26ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Friburgo, no período de 26 a 31 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para atuar na 127ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no período de 26 a 31 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para atuar na 195ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Teresópolis, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para atuar na 195ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Teresópolis, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 21851"
                    ],
                    "21852": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no mês de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta THAÍSA TERRA MEIRELES para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONELLOS ARAUJO BRESSAN para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, no dia 03 de agosto de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.08.2006\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no período de 08 a 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra do Piraí, no período de 08 a 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no período de 08 a 31 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no dia 08 de agosto de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar junto à 4ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 08 a 11 de agosto de 2006.\r\n\r\nDE 09.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica, no dia 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDE 11.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para cumprir o plantão do dia 12 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDE 14.08.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA, ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS e MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para prestarem auxílio à 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, a partir do dia 14 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 14 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no dia 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no dia 14 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SAUVEI LAI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, nos dias 15 e 16 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no período de 29 a 31 de agosto de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para atuar no procedimento MP nº 2005.001.38115.00.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 190/04, em razão do decidido na reunião de 27 de março de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.38115.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 118/05, em razão do decidido na reunião de 12 de julho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.009.27714.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 1.152/06, em razão do decidido na reunião de 12 de julho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.22845.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº administrativo nº 1064/05, em razão do decidido na reunião de 12 de julho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.37118.01).\r\n\r\nDE 08.08.2006\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 08 a 11 de agosto de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08.2006.\r\n\r\nId: 21852"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "21853": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.18795.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., referente à renovação do contrato de locação do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, 350 - sala: 310 - Centro - Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2006\r\n\r\nFica retificado o ato de aposentadoria compulsória da servidora CIRCE MORAES, Auxiliar Superior Administrativo de 1ª Classe, matrícula nº 2.002.755, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedido em 16 de setembro de 2002 e publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2002, página 23 (coluna 2), para dele constar a seguinte alteração: onde se lê: de acordo com o art. 89, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 214, inciso I, c/c art. 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinados com § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, leia-se: de acordo com o art. 89, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 214, inciso I, c/c art. 219, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinados com o art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e art. 40, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada em 16 de dezembro de 1998.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nFaz publicar a classificação final das candidatas habilitadas à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n144º - Sheila Monteiro Penna de Araújo Lima\r\n\r\n145º - Daisy Araújo Fontes\r\n\r\nId: 21853"
                    ],
                    "21854": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.14141.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar refinado.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.950,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 75 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 10/07/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.14141.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MULTIFRIGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de adoçante líquido.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.790,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 75 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 07/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.37106.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E governo do estado do rio de janeiro - Secretaria de segurança pública.\r\n\r\nOBJETO: Cessão gratuita do software Sistema de Gestão Administrativa, incluindo código-fonte, scripts de geração de banco de dados e documentação técnica.\r\n\r\nDATA: 09/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica e Científica\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.46105.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS.\r\n\r\nOBJETO: Regular a cooperação técnica e científica entre os partícipes para desenvolvimento de atividades relativas às questões ambientais, à ordem urbanística e a outras áreas afins.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos.\r\n\r\nDATA: 10/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19365.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GOMAQ MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 80 aparelhos de fac-símile e 240 aparelhos telefônicos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 39.749,60.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 14/08/06.\r\n\r\nId: 21854"
                    ],
                    "21855": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 21855"
                    ],
                    "21856": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 21856"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "21797": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 35/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.236-9/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA, QUE SERÁ IMPLANTADO NO ANEXO DO TCE-RJ, PRÉDIO CONSELHEIRO SÉRGIO FRANKLIN QUINTELLA, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nºs 54 A 62 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) PROG COMÉRCIO LTDA., nos itens 1, 5 a 12, e 14; 2) RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA., nos itens 04 e 13. Não houve vencedores para os itens 2, 3, 15 a 18, do procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 21797"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "21770": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 19/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 300.181-7/2004.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ACECO - TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nExecução de serviço de engenharia para adequação das instalações na sala de servidores situada no 2º andar do edifício - Sede do TCE - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n26/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 15/08/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 21/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 300.564-7/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRIF APLICAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento e montagem de mobiliário para o TCE - RJ, referente ao item 01 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 14/2006 Modalidade Tomada de preços.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n03/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 22/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 300.564-7/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MARTINUCCI DO BRASIL - MÓVEIS PARA ESCRITORIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento e montagem de mobiliário para o TCE - RJ, referente ao item 02 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 14/2006 Modalidade Tomada de preços.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n03/08/2006.\r\n\r\nId: 21770"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "21864": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.071 de 2005, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1279 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DILMA VANA ROUSSEFF\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Excelentíssima Senhora Ministra DILMA VANA ROUSSEFF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.538 de 2006, de autoria do Deputado José Távora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1280 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO SIDNEY MARCELLO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Escrivão de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Doutor SIDNEY MARCELLO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.568 de 2006, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1281 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Engenheiro MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de agosto de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.536 de 2006, de autoria do Deputado José Távora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1282 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR CARLOS DURVAL MORELLI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor CARLOS DURVAL MORELLI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 21864"
                ],
                "21865": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 39 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.20\r\n\r\nRio de05\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta que agora apresento, tem como objetivo, de início, possibilitar que seja concedida “licença para tratar de interesse particular” a Bombeiros-militares que contem com menos de 10 (dez) anos de serviço, para que, quando aprovados em concurso público para cargos de outros órgãos ou de outros entes da Federação, possam afastar-se de seu cargo efetivo - com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, para cumprimento de estágio experimental ou de realização de etapa que exija formação específica.\r\n\r\nA medida se justifica pelo fato de tais militares, quando aprovados em concurso, vêm-se, muitas vezes, obrigados a pedir afastamento definitivo da Corporação, não raramente de forma prematura e com claros prejuízos ao interesse público.\r\n\r\nVale ressaltar que o Exército Brasileiro já concede esta licença para os militares aprovados em concurso público cuja segunda etapa consista em curso de formação ou estágio experimental.\r\n\r\nAlém disso, a proposta vem ratificar o dispositivo constitucional que prevê a transferência do militar para a reserva não remunerada em caso de ter tomado posse em cargo ou emprego público efetivo permanente - art. 142, §3º, II, da Carta Federal.\r\n\r\nPor fim, a iniciativa apresentada tem o propósito de dar à Bombeiro-militar casada, o direito de requerer a licença para tratar de interesse particular, a fim de que possa acompanhar o marido que for mandado servir, ex-officio, fora do Rio de Janeiro, concedendo-lhes tratamento semelhante ao dispensado às Policiais-militares casadas.\r\n\r\nDado o interesse público da questão, espero contar, mais uma vez, com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3609/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2006)\r\n\r\nALTERA O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 63 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 63 - A licença para tratar de interesse particular (LTIP) é a autorização para o afastamento total do serviço concedido ao Praça Bombeiro Militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço ou ao Oficial Bombeiro Militar que a requeira com aquela finalidade.\r\n\r\n§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será sempre concedida com o prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, exceto quanto a este último, para fins de indicação para a cota compulsória.\r\n\r\n§ 2º - A licença para trato de interesse particular será concedida pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, devendo o militar aguardar em serviço a publicação do ato que a deferir.\r\n\r\n§ 3º - O militar só poderá gozar mais de uma licença para trato de interesse particular se a soma da duração das mesmas não ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 4º - A licença para trato de interesse particular poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do militar ou no interesse do serviço.\r\n\r\n§ 5º - O militar, ao ser aprovado em concurso público e sendo designado para estágio experimental, ficará afastado do seu cargo efetivo com a suspensão dos vencimentos e vantagens durante o prazo de vigência do referido estágio, continuando filiado à mesma instituição de previdência, sem alteração da base de contribuição.\r\n\r\n§ 6º - O militar não aprovado no estágio experimental, tendo sido considerado inabilitado no concurso a que se submeteu, voltará automaticamente ao cargo que tenha se afastado, na hipótese do §5º.\r\n\r\n§ 7º - O militar que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, mesmo estando em estágio probatório, será transferido para a reserva nos termos do art. 116 desta Lei.\r\n\r\n§ 8º - O afastamento previsto no §5º, bem como seus efeitos estabelecidos no §6º deste artigo, aplicam-se também aos militares não estáveis, Oficiais ou Praças BMs, sem prejuízo de possível indenização que venha a ser apurada quando verificada a hipótese do §7º, em função do tempo pelo qual o militar se obrigou a servir.\r\n\r\n§ 9º - A Bombeiro Militar (BM-Fem) casada terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o marido for mandado servir, ex officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 14 de agosto de 2006, que “Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, criando cargos na segunda instância do Poder Judiciário e dá outras providências”.\r\n\r\nO Projeto ora apresentado visa à criação de duas novas Câmaras Cíveis no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, diante do elevado número de feitos cíveis distribuídos aos órgãos da segunda instância do Poder Judiciário fluminense. \r\n\r\nNo ano de 1998, quando o Tribunal passou a ter dezoito Câmaras Cíveis, foram distribuídos um total de 33.127 recursos e julgados 37.685. Esses números foram crescendo gradativamente de sorte que, no ano de 2005, foram distribuídos para as mesmas dezoito Câmaras Cíveis nada menos que 96.834 recursos (quase três vezes a mais do que no ano de 1998) e julgados 94.457.\r\n\r\nNo ano de 2006, de janeiro a junho, já foram distribuídos um total de 49.461 recursos e julgados 56.349. Nesse ritmo, terminaremos o ano com cerca de 98.982 recursos, só na área cível.\r\n\r\nEsse constante crescimento se deve à melhoria da prestação jurisdicional no primeiro grau, após o choque de gestão pelo qual tem passado, aumentando a produtividade.\r\n\r\nEm 1998 a média anual de recursos distribuídos para cada Desembargador das Câmaras Cíveis era de 368 e 419 julgados. Em 2005, a mesma média anual de recursos subiu para 1.076 distribuídos (mais de três vezes) e 1.050 julgados. Em 2006, mantida a mesma proporção de crescimento, a média anual passará a ser de 1.100 recursos para cada Desembargador da área cível.\r\n\r\nMesmo assim, as Câmaras Cíveis, num esforço incomum, têm reduzido os prazos de julgamento, estando atualmente, julgando, em média, em 104 dias.\r\n\r\nEsta Presidência tem procurado minorar o problema convocando Juízes de primeiro grau, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais nas Varas em que são titulares, situação não ideal, trazida apenas como um paliativo.\r\n\r\nA regra contida no § 1º, do art. 17 do CODJERJ estabelece a iniciativa do Órgão Especial para propor a elevação do número de membros do Tribunal de Justiça, quando o total de processos distribuídos e julgados durante o ano anterior superar o índice de trezentos feitos por cada Magistrado. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem se notabilizado por sua dedicação ao propósito de tornar cada vez mais célere a prestação jurisdicional. \r\n\r\nDeste modo, considerando-se que a média atual de distribuição por Desembargador supera, em muito, o limite de trezentos feitos por ano, mister se demonstra a ampliação do número de Câmaras Cíveis, criando-se para tanto dez novos cargos de Desembargador, para que o resultado possa ser ainda melhor no âmbito da segunda instância do Poder Judiciário.\r\n\r\nA criação das duas Câmaras Cíveis não importará na necessidade de criação de novos cargos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, salvo quanto àqueles diretamente relacionados ao trabalho de assessoria dos dez Desembargadores, uma vez que a lotação das Secretarias dos novos órgãos jurisdicionais será implementada por meio de remanejamento de funcionários já integrantes do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto ora submetido à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa vai ao encontro, também, dos esforços da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na construção de novo prédio (Lâmina III) em sua sede, visando ao melhor atendimento de todos os jurisdicionados e, em especial, à acomodação de suas Câmaras Cíveis, inclusive com a previsão de instalação de novas Câmaras.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossas Excelências meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDesembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3610/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2006)\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO CARGOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterada a redação do caput dos arts. 17 e 20 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - O Tribunal de Justiça compõem-se de 170 (cento e setenta) desembargadores e tem como Órgãos Julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o item XI do art. 93, da Constituição da República e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nArt. 20 - Os desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) cíveis e 08 (oito) criminais, distinguindo-se as de igual competência, dentro de cada seção, por números ordinais.”\r\n\r\nArt. 2º. Ficam criados, no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, 10 (dez) cargos de Desembargador do Tribunal de Jus tiça: 26 (vinte e seis) cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superiores, sendo 22 (vinte e dois) símbolo DAS-8, e 4 (quatro) símbolo DAS-6; 10 (dez) cargos de provimento em comissão de direção e assistência intermediárias, símbolo DAI-6; e 10 dez) funções gratificadas de chefia e assistência intermediária, símbolo CAI-6, previstos no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Dentre os cargos e funções previstos no caput deste artigo, 11 (onze) cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superiores, símbolo DAS-8; 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de direção e assistência intermediárias, símbolo DAI-6; e 5 (cinco) funções gratificadas de chefia e assistência intermediária, símbolo CAI-6, serão criados, sem gerar aumento de despesa com pessoal, através da transformação de cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A lotação das Secretarias das duas novas Câmaras Cíveis (19ª e 20ª) será efetivada mediante o remanejamento dos servidores integrantes do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO \r\n\r\nSUPERIORES - DAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNº. DE CARGOS FIXADOS\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nAssessor de Órgão Julgador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n20\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nSecretário de Câmara\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nAssistente de Órgão Julgador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nGRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNº. DE CARGOS FIXADOS\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\nAssistente de Órgão Julgador\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n10\r\n\r\nGRUPO III - CHEFIA E ASSESSORAMENTO \r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNº. DE CARGOS FIXADOS\r\n\r\nCAI 6\r\n\r\nAssistente Direto de Desembargador\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\n10\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 01/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTES E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Projeto ora apresentado visa a dar cumprimento ao preceito constitucional insculpido no art. 37, inciso X, da Constituição da República, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.\r\n\r\nEm observância ao referido comando constitucional, a proposição estabelece, como data-base para a revisão remuneratória periódica dos servidores funcionalmente vinculados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o primeiro dia do mês maio de cada ano.\r\n\r\nAdotou-se, para o corrente exercício, o índice revisor de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), fixado pelo Banco Central como meta de inflação (cf. Resolução n° 3.210, de 30 de julho de 2004), o que assegura a recomposição da perda do poder aquisitivo do estipêndio dos servidores da Instituição.\r\n\r\nEm atendimento ao que propõe o art. 1°, o projeto faz retroagir os efeitos financeiros da revisão a 1° de maio de 2006.\r\n\r\nEstes os fundamentos e dados que inspiram a presente proposição.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, a expressão de minha elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nOFÍCIO GSPF Nº 034/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral de Justiça,\r\n\r\nTenho a subida honra de encaminhar a V.Exa. informação sobre o impacto financeiro concernente ao projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Permanente de Serviços do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme dados obtidos junto às Diretorias de Recursos Humanos e Financeira e discriminados em anexo.\r\n\r\nPara a totalidade do ano corrente, estima-se o impacto financeiro em 0,0059% do total da receita corrente líquida prevista para o Estado do Rio de Janeiro, fazendo assim com que o MPRJ atinja 1,4319%, patamar bem inferior a seu limite prudencial (cf. Ofício DOF N°143/06).\r\n\r\nAcreditando ter prestado à chefia institucional o pertinente auxílio no tratamento do tema, renovo-lhe os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO, Secretário de Planejamento e Finanças\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDoutor MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nDigníssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO MPRJ\r\n\r\nReceita Corrente Líquida do Estado Estimada para o Exercício de 2006: R$ 26.491.207.000,00.\r\n\r\nImpacto Financeiro Mensal: R$ 168.495,14\r\n\r\nImpacto Percentual da Proposta: 0,0059% da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nDespesa de Pessoal - MPRJ (em 08/08/06): 1,426% da Receita Corrente Líquida do Estado\r\n\r\nDespesa de Pessoal - MPRJ (aprovado o projeto): 1,4319% da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nLimite Prudencial (Art. 20, parágrafo único, LRF): 1,9% da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3607/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Rio de Janeiro ocorrerá sempre no dia 1° de maio de cada ano.\r\n\r\nArt. 2° - Para o exercício de 2006, o índice de revisão geral anual é fixado em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), correspondente ao da meta de inflação estabelecida pela Resolução n° 3.210, de 30 de junho de 2004, do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3611/2006\r\n\r\nPROÍBE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA POR ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) COMO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA INGRESSO EM QUALQUER TIPO DE EMPREGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Defesa Dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É proibida a exigência da apresentação de Certidão Negativa a ser emitida por entidades, públicas ou privadas, destinadas à elaboração de cadastros de devedores inadimplentes (SPC E SERASA), de serviço de proteção ao crédito e congêneres, como condição fundamental para o ingresso em qualquer tipo de emprego.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as condições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Agosto de 2006\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo dar fim a esse tipo de exigência, considerando que, além de se tratar de imposição absurda, o devedor, ao se efetivar no emprego, terá melhores condições de saldar seus débitos e ter seu nome livre de restrições.\r\n\r\nAssim, conto com a ajuda de meus pares, no sentido de aprovarmos este projeto de lei de grande alcance social, pois trata de dar ao cidadão fluminense uma melhor condição de conseguir um dos seus maiores objetivos que é o emprego.\r\n\r\nCabe aqui também lembrar que não estou legislando sobre Direito do Trabalho, e sim tentando tornar a vida dos milhões de desempregados menos difícil de alcançar o tão procurado sonho de se tornar uma pessoa economicamente ativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3612/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO SE BEBER, NÃO DIRIJA EM TODOS OS CARDÁPIOS, E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a divulgação da expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo sobre a fiscalização e multas sobre seu descumprimento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de grande alcance social, pois cabe ao Estado promover campanhas educativas visando à segurança do cidadão e do trânsito.\r\n\r\nEm cidades como o Rio de Janeiro, Niterói, Búzios e tantas outras, a vida noturna é muito intensificada através e principalmente, de jovens que frequentemente vem sofrendo acidentes de trânsito, quase sempre por ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nDesta forma, quanto maior for a divulgação aos cidadãos acerca do risco de se dirigir após a ingestão de bebidas que contenham álcool, mais eficaz será a prevenção de acidentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3613/2006\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SISTEMA \"CLOSE CAPTIONS\" NAS TRANSMISSÕES DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO GERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os programas de televisão, de quaisquer espécies, gerados no Estado do Rio de Janeiro, serão transmitidos obrigatoriamente com a utilização do sistema \"Close Captions\".\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento à determinação desta Lei acarretará ao infrator multa de 1000 (um mil) UFIR-RJ por programa transmitido sem a utilização do sistema \"Close Captions\".\r\n\r\nArt. 3º - Excetuam-se das disposições desta Lei as transmissões ao vivo que comprovadamente não disponham de recursos técnicos para a utilização do sistema \"Close Captions\".\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que uma grande parcela da população brasileira é portadora de algum tipo de deficiência auditiva e que isto prejudica em muito o entendimento no que se refere à informação e entretenimento através de programas televisivos;\r\n\r\nconsiderando que a televisão é atualmente o maior fornecedor de informações de massa e que, se devidamente utilizada, poderá contribuir como grande fator de inclusão social;\r\n\r\nconsiderando que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina em seu Art.338,IX a garantia do \"direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias às pessoas portadoras de deficiência\";\r\n\r\nconsiderando que a tecnologia atualmente existente permite a transmissão legendada de todos os programas produzidos, deixando à critério do telespectador a opção de utilizar ou não o sistema de captação de legendas, apresento aos meus nobres pares a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1575/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALTAMIRO DA MOTTA FERREIRA FILHO, ENGENHEIRO DA PETROBRAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Altamiro da Motta Ferreira Filho, Engenheiro da Petrobrás.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Aparecida Gama, Carlos Minc, Georgette Vidor, José Bonifácio, Jurema Batista, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução em tela objetiva a concessão da MEDALHA TIRADENTES, honraria Máxima do Poder Legislativo Fluminense, ao Senhor Altamiro da Motta Ferreira Filho, Engenheiro da Petrobrás, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º TENENTE DE INFANTARIA NELSON DIAS LEONI.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo 1º Tenente de Infantaria NELSON DIAS LEONI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Renato de Jesus, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 1º Tenente de Infantaria NELSON DIAS LEONI, nascido no dia 06/05/1979 na cidade de Videira - SC, foi declarado Aspirante a Oficial de infantaria, na ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN), em 24/11/2001. Atualmente integra o 26º Batalhão de Infantaria Pára-quedista.\r\n\r\nEm janeiro de 2005 foi designado para integrar o Contingente Brasileiro na Missão de Manutenção de Paz da ONU no Haiti (Minustah).\r\n\r\nApós um intenso treinamento de aproximadamente seis meses, embarcou para o Haiti no dia 6 de junho de 2005. Era integrante do Batalhão de Infantaria de Paz Brasileiro e comandava o 1º Pelotão de Fuzileiros da Companhia Santos Dumont.\r\n\r\nCumpriu diversas missões inerentes à missão de manutenção da paz, dentre elas: patrulhamento a pé e motorizado, postos de bloqueio, postos de controle e vasculhamentos.\r\n\r\nNo dia 22 de junho de 2005, seu pelotão recebeu a missão de vasculhamento no Bairro de Bel Air, onde após cumprir esta missão resgatou uma senhora que havia sido seqüestrada. No retorno para a Base brasileira, o comboio em que fazia parte foi alvejado por duas rajadas de fuzil, feitas por um grupo de revoltosos do Bairro de Cité Soleil. A segunda rajada atingiu o 1º Ten Leoni, que estava usando todo o equipamento de segurança previsto para a missão (capacete balístico e colete a prova de balas). O tiro atingiu seu peito e braço (no vão do colete). Foi socorrido de imediato pelo médico que estava no comboio e em menos de 10 minutos já estava sendo recebido no Hospital Argentino da ONU no Haiti.\r\n\r\nRecebeu os primeiros socorros no Hospital Argentino onde recebeu 14 bolsas de sangue e foi estabilizado. Foi evacuado no mesmo dia para um Hospital mais bem equipado na cidade de Santo Domingo (Republica Dominicana) na tentativa de salvar o braço.\r\n\r\nRetornou ao Brasil no dia 12 de julho de 2005 e foi internado no Hospital Central do Exército, na cidade do Rio de Janeiro. Neste Hospital realizou a cirurgia de enxerto de nervo para a recuperação de alguns movimentos no braço.\r\n\r\nAtualmente, após 11 cirurgias, se encontra em tratamento de reabilitação, em Brasília, no Hospital da Rede Sarah e, após estes dez meses, já conquistou grandes avanços em seu tratamento.\r\n\r\nO 1º Tenente Nelson Dias Leoni tem dedicado a sua vida na manutenção da paz mundial, a serviço da ONU, integrando a Força de Paz Brasileira, sendo motico de honra e orgulho para a nação.\r\n\r\nDesta forma, conto com a colaboração de meus pares na aprovação da comenda Medalha Tiradentes ao ilustre militar pelos relevantes serviços prestado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1577/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR RODOLFO BEUTTENMULLER.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo PASTOR RODOLFO BEUTTENMULLER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abraão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Doutor Ogando, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho de nosso homenageado reverendo Rodolfo Beuttenmiller, em razão do grande trabalho missionário realizado no Brasil e outros 87 países dos 5 continentes. O Homenageado desde os seus 17 anos de idade tem dedicado a sua vida na divulgação do evangelho de Jesus Cristo, através da restauração de pessoas e famílias, organizando novas igrejas e lideranças em suas viagens missionárias pela America Latina.\r\n\r\nGraças a sua competência e dedicação exemplar no exercício de seu Ministério de restauração de vidas, muitos jovens e adultos deixaram de ser dependentes químicos, foram reinseridos no convívio familiar e social. \r\n\r\nEm suas Conferências evangelisticas por diversas vezes reuniram-se entre 60.000 e 110.000 pessoas, resultando em restauração de vidas e valores morais cristãos.\r\n\r\nO Reverendo Rodolfo Beuttenmiller é também autor de 7 livros de conteúdo religioso e voltados para a restauração das familias. O seu Ministério abrange também programas de rádio, televisão, conferências e distribuição de mensagens através de CD's, DVD's e literaturas, em apoio ao evangelismo. \r\n\r\nRecebeu diversas honrarias nos Países em que exerceu o seu ministério evangelistico. Desta forma é o mesmo merecedor da Medalha Tiradentes desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1578/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM DENTISTA DR. NELSON PINTO JUNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Dentista Dr.NELSON PINTO JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Doutor Ogando, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução se justifica pelos relevantes serviços que o agraciado tem prestado ao Estado do Rio de Janeiro, conforme o seu Currículo Vitae em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1579/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor José Pinto de Souza Filho.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Alice Tamborindeguy, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de vida Pública, ativista social, Líder Comunitário, Vereador do Município de São Francisco do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, por várias Legislaturas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1580/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANTONIO CARLOS DE LACERDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Antonio Carlos de Lacerda.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Alice Tamborindeguy, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de vida Pública, ativista social, Líder Comunitário, Advogado militante, Ex Prefeito do Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro, nos mandatos de 1989 a 1992 e 1997 a 2000.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1581/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ROSANGELA GODINHO SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Senhora Rosangela Godinho Silva.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Alice Tamborindeguy, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMulher de Vida Pública, ativista social, líder comunitária, Ex-Vereadora do Município de São José de Ubá, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1582/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VIRGILIO ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Virgílio Almeida Santos.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Alice Tamborindeguy, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmpresário de sucesso, grande empregador, filantropo, homem de vida pública, benemérito de grandes obras sociais, Presidente do Laboratório de Produtos Veterinários BRAVET.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ CARLOS ERTHAL BITENCOURT.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor José Carlos Erthal Bitencourt.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Alice Tamborindeguy, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de vida Pública, ativista social, líder comunitário, advogado, tendo exercido diversos cargos de confiança junto a Administração Pública Direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Chefia de Gabinete na ALERJ, Secretário de Saúde do Município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELSON PIRES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Élson Pires.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Alice Tamborindeguy, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de vida Pública, ativista social, Líder Comunitário, Oficial da Marinha do Brasil, Ex Vereador e ex Presidente da Câmara do Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1585/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES PARA O POETA JOSÉ BORGES FREITAS NETTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes - Post Mortem - ao poeta José Borges Freitas Netto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Caetano Amado, Inês Pandeló, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Graça Matos, José Bonifácio, Jurema Batista.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Borges de Freitas Netto nasceu em Barbosa Gonçalves em 09/11/1922, filho de Antonio Borges de Freitas Sobrinho e Albertina Cortines de Freitas. Faleceu em 29/11/2002 no Rio de Janeiro, tendo sido enterrado em Conservatória, cidade que ele fez crescer através das serestas e serenatas.\r\n\r\nO curso primário, ele fez em casa com sua mãe, o pai, ferroviário, se transferiu para o Rio de Janeiro para que os filhos continuassem seus estudos. Na década de 40, José Borges concluiu o ginasial no Colégio Pedro II. Em 1952, formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFez vários concursos obtendo sucesso em todos eles.\r\n\r\n1950- Escriturário do serviço público federal chegou a função de secretário regional da justiça do trabalho.\r\n\r\n1952- Concurso para inspetor do trabalho em São Paulo. O primeiro concurso realizado no país para a função. Obteve o 1° lugar.\r\n\r\n1955- Foi chamado para o DRT. \r\n\r\n- Foi delegado do trabalho em Curitiba.\r\n\r\n- Foi aprovado em dois concursos para juiz em São Paulo, mas não tomou posse porque não queria deixar as serenatas dos fins de semana em Conservatória.\r\n\r\n- Teve passagem pelo gabinete civil do governo Getúlio Vargas. Foi convidado para realizar um trabalho no gabinete da presidência, sob as ordens do chefe do gabinete civil, Sr. Lourival Fontes. \r\n\r\nNa década de 50, conquistaram liderança das serenatas, que já aconteciam desde 1938, quando os dois irmãos se juntaram aos seresteiros do local.\r\n\r\nNa década de 60, José Borges comprou a casa onde hoje está o Museu da Serenata e ali tornou-se o ponto de encontro dos seresteiros e conserva sua forma original até hoje.\r\n\r\nA persistência dos dois irmãos, José e Joubert, fez com que o movimento musical resista até os dias de hoje. José Borges denominava-se “Arquiteto de Sonhos”, pois sempre dizia que não era aquele músico que as pessoas falavam.\r\n\r\nDedicou sua vida ao crescimento do distrito, que cada vez recebia e recebe grande número de visitantes.\r\n\r\nO Museu da Serenata é uma entidade particular e independente, o movimento musical se mantém afastado de subvenções, interesses políticos e comerciais, buscando manter sua pureza e o caráter de preservação cultural.\r\n\r\nOs irmãos criaram o projeto “Em cada casa uma canção”, com objetivo de perpetuar através da colocação de placas, as canções de amor brasileiras nas casas de moradores que escolhem sua canção-placa, e que com certeza a música tem um significado sentimental na vida de cada morador.\r\n\r\nEste projeto foi encerrado em dezembro de 2003 por Marlene Borges e Joubert de Freitas, tendo sido colocadas 403 placas de músicas, todas doadas pelo José Borges e depois por Marlene.\r\n\r\nO Museu é o ponto de encontro dos que cantam, tocam ou gostam de ouvir música.\r\n\r\nO Museu espera dos freqüentadores educação, disciplina, compreensão e nenhuma bebida alcoólica.\r\n\r\nO Museu não compra nem vende nada, se mantém através de um ideal de amor, hoje tendo como mantenedora sua esposa Marlene Borges.\r\n\r\nO poeta maior de Conservatória permanece vivo em seus poemas e canções, que são hinos da cidade, e seu sonho e perseverança fizeram de Conservatória uma cidade conhecida mundialmente (Japão, Holanda, Alemanha, França, etc).\r\n\r\nHoje criamos o “Projeto Musical José Borges”, onde junto com os colégios, conseguimos uma professora de música voluntária e foi criado um coral de meninas, um grupo de flauta e violão, para que o ideal de José Borges jamais morra, e com isso, estamos descobrindo talentos na periferia, que com certeza, serão nossos futuros seresteiros.\r\n\r\nGraças ao movimento de seresta e serenata, Conservatória praticamente não possui desemprego. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3594/2006 de minha autoria, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAÍBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, André do PV, Andréia Zito, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Paulo Melo, Paulo Ramos, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Délio Leal.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA matéria da Caravana do Jornal Nacional, levada ao ar no último dia 15 de agosto, mostrou as dificuldades econômicas que atualmente, o município de Três Rios, vem enfrentando, inclusive, com a perda de 10 (dez) fábricas, durante os dez últimos anos.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos o imprescindível apoio dos nobres pares, ao presente requerimento, em seguida a aprovação definitiva do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 792/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO AVIADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja marcada a data do dia 27 de outubro de 2006, às 18 horas, para realização de Sessão Solene Extraordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, comemorativa ao Dia do Aviador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite.\r\n\r\nOFÍCIO CDDM S-Nº/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 61, §1º do Regimento desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, propõe a realização de Audiência Pública, no dia 12 de agosto do corrente ano, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAudiência sobre “A NOVA LEGISLAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: LEI Nº 11340/2006 - LEI MARIA DA PENHA”.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública sobre: “A NOVA LEGISLAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: LEI Nº 11340/2006 - LEI MARIA DA PENHA”.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nOFÍCIO SECRE/ASPAR 905/06 \r\n\r\nBrasília, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nReportamo-nos ao Ofício SMRI 409/06, de 21.06.06, em que V.Exa. nos encaminhou cópia do Requerimento de Informações 409/06, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que solicita esclarecimentos sobre a movimentação financeira entre a Empresa de Petróleo da Venezuela S/A - PDVSA e a Escola de Samba Unidos de Vila Isabel.\r\n\r\n2. A propósito, consoante esclarecimentos prestados pela área Jurídica, informamos a V.Exa. que os dados solicitados são protegidos pelo sigilo de que trata a Lei Complementar 105, de 10.01.01, e o requerimento encaminhado por V.Exa. não atende às determinações do art. 4º da referida Lei.\r\n\r\n3. De qualquer forma, o Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais (Decic), desta Autarquia, em pesquisa efetuada no Sistema de Informações deste Banco Central (Sisbacen), não logrou encontrar registro de movimentação financeira entre a Empresa Petróleo da Venezuela S/A e a Escola de Samba Unidos de Vila Isabel.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLUIZ DO COUTO NETO, Chefe da Assessoria Parlamentar do Banco Central do Brasil\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 769/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA II ASSEMBLÉIA TRIENAL DO SUPREMO GRANDE CAPÍTULO DE MAÇONS DO REAL ARCO DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Ilustre Deputado Sivuca solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para a realização da II Assembléia Trienal do Supremo Grande Capítulo de Maçons do Real Arco do Brasil.\r\n\r\nII - VOTO DA RELATORA\r\n\r\nA presente iniciativa está em harmonia com as normas regimentais, diante do exposto opinamos pelo VOTO FAVORÁVEL, ao Requerimento 769/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO - RELATORA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada ELIANA RIBEIRO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 769/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, APARECIDA GAMA - 4ª Secretária, ELIANA RIBEIRO - 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 781/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 28º ANIVERSÁRIO DO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Ilustre Deputado Sivuca solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para Comemoração do 28º Aniversário do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DA RELATORA\r\n\r\nA presente iniciativa está em harmonia com as normas regimentais, diante do exposto opinamos pelo VOTO FAVORÁVEL, ao Requerimento 781/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO - RELATORA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada ELIANA RIBEIRO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 781/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, APARECIDA GAMA - 4ª Secretária, ELIANA RIBEIRO - 2ª Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n12.531 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente, JOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\n12.532 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador, CLERINHO DA SOLEDADE, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\n12.533 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador, JOÃO MARCOS DE SOUZA, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\n12.534 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador, LUCIANO DE SOUZA NUNES, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\n12.535 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador, PAULO DO ADÍLIO, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\n12.536 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador, RALPH PIMENTA GOMES, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\n12.537 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador, SAMUEL JUNIOR, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\n12.538 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador, SEBASTIÃO CORÓIA, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\n12.539 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Vereador, PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\n12.540 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, CARLOS BORGES GARCIA, pelos festejos em comemoração ao Padroeiro do Município.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n12569 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. SELMA COURI PINHEIRO, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n12541 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. LUIZ CASTILHO, em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados ao longo de suas atividades profissionais como empresário de transportes, em entidades sindicais de classe e postos de serviço, bem como associado do Lions Clube do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n12.600 - DE CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM JOÃO CARLOS TELES DE OLIVEIRA, RG 57.400, lotado no Grupamento Aéreo e Marítimo - GAM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.601 - DE CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM ELMO ROSAS MACIEL, RG 31.681, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFer, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.602 - DE CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM PAULO JOSÉ MACHADO, RG 52.918, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFer, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n12566 - DE LOUVOR ao MUSEU CASA DO PONTAL, pelo magnífico trabalho em defesa da arte popular brasileira.\r\n\r\n12567 - DE LOUVOR POST MORTEM ao Dr. GUY VAN DE BEUQUE, por sua vida dedicada à cultura.\r\n\r\n12568 - DE LOUVOR a Jornalista ROSEMARIE BORGES SERAFIM, Apresentadora do Programa “Alô Rosemarie”, da Rádio Imperial de Petrópolis, pelos importantes serviços de utilidade pública desenvolvidos.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n12559 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Capitão de Mar-e-Guerra (FN) NILTON MOREIRA SALGADO, pela dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições no Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n12563 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro RENATO LUCIANO AMORA, matrícula RG nº 47.122, lotado na DGP, pela pertinácia, competência e conduta profissional.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n11922 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB BM MARCELO DE OLIVEIRA CHAGAS, RG 20.302, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12126 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB BM PAULO JORGE BORGES SANTANNA, RG 15.290, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12203 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB BM MARCIO GAUDÊNCIO, RG 15.760, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12204 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM ADELSON GOMES MENDES, RG 11.333, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12205 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM RONALDO ALVES CHAVES, RG 15.106, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12206 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM ADILES DUARTE FILHO, RG 13.311, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12207 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM CARLOS AUGUSTO VIEIRA, RG 13.885, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12208 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM SIDNEY NUNES DA SILVA, RG 11.843, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12209 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT BM JAILTON LINO MOREIRA, RG 03.811, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12210 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT BM PEDRO NASCIMENTO RIBEIRO, RG 05.781, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no resgate das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Pico da Pedra Bonita, em Rio Bonito.\r\n\r\n12211 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM MARCOS CAMPOS ABOUD PEREIRA, RG 58.842, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 1º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12212 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal MARCOS ANDRÉ RUFINO DA SILVA, matrícula 12.052-5, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12213 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Guarda Municipal ALINE PEREIRA BRASIL, matrícula 13.361-3, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12214 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA, matrícula 13.325-9, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12215 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal SILVIO MAGNO MEIRELES, matrícula 12.069-2, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12216 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal VALTENCIR CRISTO DE OLIVEIRA, matrícula 11.303-9, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12217 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal MARION TEREZ DO ESPÍRITO SANTO, matrícula 11.249-9, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12218 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal LUIS FERNANDES TEIXEIRA, matrícula 06.683-4, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12219 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal ALBERTO CLÓVIS DA SILVA, matrícula 06.016-5, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12220 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal WILSON PEREIRA IORIO, matrícula 05.427-1, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12221 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Guarda Municipal MANOEL DA SILVA SANTOS, matrícula 03.013-4, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na Guarda Municipal de Duque de Caxias contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12222 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ADILSON DA SILVA SALLES, matrícula 65.338, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12223 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM ELINON VIEIRA DOS SANTOS, RG 41.653, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12224 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DIORATO, RG 76.517, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12225 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM OTTILIO AUGUSTO LOBO DE OLIVEIRA, RG 63.023, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12226 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM LUIZ CLÁUDIO ALVES ALCENO, RG 54.346, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12227 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM AMAURY DÓRIA DE MELLO, RG 39.672, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12228 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM LUIZ CARLOS GONÇALVES GOMES, RG 37.986, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n12229 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SÉRGIO ANDRÉ BUFFARA, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se Empresário, grande desportista das artes marciais e incentivador de projetos sociais de Teresópolis.\r\n\r\n12230 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JULIO CÉSAR DE MOURA, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se voluntário e colaborador da APADEF (Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda).\r\n\r\n12231 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. EMANUEL VIEIRA DALBONI, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se fundador da APADEF (Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda).\r\n\r\n12232 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ETTORE DALBONI DA CUNHA, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se advogado de renome do Sul Fluminense (ex-Vereador de Volta Redonda)\r\n\r\n12233 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEM CEL PM CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA, RG 31.133, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Hospital da Polícia Militar de Niterói como Sub-diretor Administrativo, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n12562 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à IGREJA DE DEUS EM CRISTO DE SARACURUNA, pelos quatorze anos de trabalho realizado em prol da comunidade de Saracuruna e adjacências.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n12561 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CENTRO DE OBSERVAÇÃO DE ATLETAS (COA), que através do futebol tem proporcionado aos jovens carentes de Xerém, Município do Rio de Janeiro, educação, cidadania e direito a sonhar com um futuro melhor.\r\n\r\nId: 21865"
                ],
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Sérgio Soares e Sivuca, (32), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente, Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, é um prazer estar aqui mais uma vez, deixando nosso carinho e respeito aos funcionários desta Casa e aos telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, em períodos como este ficamos muito cansados: por exemplo, já estivemos no quartel de Barra Mansa e em Volta Redonda, e isso só hoje pela manhã. Mas, apesar do cansaço, fico feliz porque estamos levando uma mensagem de ética, de moral na política, não apenas do Estado do Rio de Janeiro como de todo o Brasil - que anda conturbada, marcada por fatos lamentáveis e fez com que nós, políticos, perdêssemos nossa condição de pessoas idôneas que tinham compromisso como o povo. V. Exa. não imagina o que tenho visto, Sr. Presidente, de insatisfação. Sou um deputado basicamente classista, que acompanha o dia-a-dia da população. Tenho percorrido diversos bairros e verificado o estado de penúria em que se encontra o povo brasileiro.\r\n\r\nA política econômica imposta pelo governo federal, o arrocho econômico, as pressões políticas que nos foram impostas fizeram com que perdêssemos, e muito, o nosso poder aquisitivo, o poder de geração de emprego e de criação de novos investimentos, a fim de que os jovens que estão se habilitando hoje ao campo de trabalho possam acessá-lo sem problemas. Sabemos, e tentamos explicar isso à população, que tudo isso não é de agora, essa malfadada corrupção está entranhada na política há muitos anos. \r\n\r\nVamos penar. Quem quiser voto vai ter de lutar, vai ter de sentar-se com o eleitor e convencê-lo acerca da seriedade, do compromisso. É aquilo que falamos ontem aqui: tem de haver uma mudança drástica na política nacional, uma reforma político-partidária, o mais rapidamente possível. A população, ao votar num partido, já vai ter que ter o compromisso desse partido com o povo, mediante uma carta de intenções mostrando tudo aquilo que o partido pretende fazer para, mais tarde, ter uma resposta rápida por parte da população se fizer ou não o que ali está constando. \r\n\r\nDevemos sair desse modo arcaico de política provinciana que existe hoje e que pode levar a muitos casos de corrupção. Por quê? V. Exa. bem entende, porque tem os mesmos problemas que eu tenho para fazer campanha. Nós não dispomos de recursos, de dinheiro para investirmos em campanhas milionárias, que sempre ocorreram. Temos de trilhar voto por voto, amigo por amigo, companheiro por companheiro para podermos ser correspondidos e ver nossos anseios concretizados ao término do pleito eleitoral. Mas nós, hoje, pagamos um preço por causa da irresponsabilidade dos mensaleiros, das sanguessugas que deixaram essa vergonha na política nacional.\r\n\r\nPercorremos nosso Estado e, a cada dia, comprovamos a decepção do povo, a insatisfação do eleitor, a falta de vontade do povo de comparecer às urnas. Sempre procuramos dizer: por mais insatisfeito que esteja o cidadão, ele faz parte do processo eleitoral. Ele tem um compromisso com a cidadania e o voto é um dos meios de ele se fazer representar, é o modo de ele exercer o seu direito de cidadão, o seu direito de escolher, dentre todos os candidatos, aqueles que melhor representarão os seus anseios.\r\n\r\nDesde os bancos escolares eu ouvia que a política, desde a Grécia, desde os tempos de Aristóteles, era sempre voltada para o povo. \r\n\r\nAlguns, para não dizer muitos, esqueceram que essa política deve ser sempre voltada para a população e começaram a fazer política em proveito próprio, o que tem provocado esse desânimo. De qualquer forma, o público eleitor, independentemente de votar ou não, de anular ou não o voto, aqui terá, no próximo ano, 70 deputados; terá também 513 deputados em Brasília; um governador, se Deus quiser o nosso Cabral; e um presidente que deve honrar a Constituição e o povo, que jamais diga que de nada sabia. Essa política nacional do “eu não sei” não podemos saber onde vai chegar. O povo abomina esse tipo de comportamento. Se os políticos lá usam o jargão “eu não sei”, meu amigo Presidente Sivuca - um dos baluartes desta Casa ao longo de tantos anos e que dignifica o povo do Estado do Rio de Janeiro - nós cada vez mais estaremos enveredando por um caminho errado, ruim. \r\n\r\nAqueles que se associam a nós nessa luta têm que ter o apoio da população. O povo do Estado do Rio de Janeiro, o povo brasileiro precisa mostrar na eleição agora do dia 1º de outubro que quem não dignificou o voto recebido, quem não honrou o seu mandato, quem se envolveu em atos escusos tem que ser afastado completamente da política. \r\n\r\nJá lancei aqui o compromisso de mudarmos a legislação. O político que pedir para sair do mandato para escapar de uma cassação nunca mais poderá voltar à vida pública porque se ele pediu para ser exonerado com o objetivo de evitar a cassação é porque alguma coisa errada ele fez. Então, esse tipo de político não pode voltar à vida pública, pois é um desrespeito ao povo brasileiro, um desrespeito à nossa Constituição, à democracia e ao voto dos cidadãos de bem. E, acima de tudo, é fazer com que a nossa classe política seja cada vez mais jogada fora, no lixo, ima vez que o povo vai perdendo esse compromisso que tem enquanto se afastam os deputados, prefeitos e vereadores dos seus compromissos. Sabem por quê? Por causa dos maus elementos que se infiltraram na política apenas para se darem bem, arrumarem a sua vida, esquecendo que o povo está aí cada vez mais sofrido.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado pela oportunidade de desabafar. É um desabafo de quem está rodando todos os dias. Não podemos deixar de fazer este ato confesso, porque sinto que está muito difícil se obter um voto. Tem muitos candidatos dizendo que vão receber 70 mil, 80 mil, 100 mil até 200 mil votos. Eu quero ver no dia 1º de outubro porque do jeito que o povo está desiludido, não há como convencer a população senão mostrando muita ética, muita moral, muito compromisso com o povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobilíssimo Deputado Coronel Rodrigues, a Presidência solicita de V. Exa. que ocupe a Presidência para que eu possa dar continuidade às suas palavras.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, integérrimo Sr. Deputado Coronel Rodrigues, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, boa-tarde. \r\n\r\nPude observar com muita atenção sua explanação, Sr. Presidente. Realmente, concordo com tudo o que V. Exa. expôs. \r\n\r\nGostaria de lembrar-lhe, em se tratando de democracia, que foi uma instituição criada na Grécia, há mais de três mil anos. E exatamente há três mil anos, Salomão - ao construir seu primeiro templo - pretendia convocar um arquiteto grego e também que todos os pedreiros fossem gregos, pois acreditava na força de trabalho daquela raça extraordinária. \r\n\r\nNaquela oportunidade, ele fez questão de fazer uma afirmativa sobre a qual até hoje nos pautamos para elaborarmos nossos pronunciamentos. Disse ele: “A democracia é realizada em função do povo. Conseqüentemente, esse povo é quem deve eleger seus mandatários!”. \r\n\r\nMas, decepcionou-se quando a democracia, nascida na Grécia, foi transportada para Roma. Ali começou a perceber, Sr. Presidente, que a democracia não se realizava na sua plenitude desde seu início. E por uma razão muito simples: o governo devia ser escolhido por seu povo. E o que ocorria em Roma, com uma população de um milhão de almas? Quinhentos mil eram escravos e não votavam; trezentos mil eram crianças e mulheres e não votavam. Cento e oitenta mil eram militares e não votavam. Quinze mil moravam fora de Roma, nas periferias, e também não compareciam para votar. Restavam, então, cinco mil. \r\n\r\nDestes, tirava-se pelo menos 2.500 idosos e doentes. Sobravam apenas 1.250. E destes, alguns relapsos, desinteressados, rebeldes e insatisfeitos não iriam votar. \r\n\r\nHavia ainda os gladiadores, que não eram militares, mas sim prisioneiros vencidos em batalhas.\r\n\r\nFinalmente, no Senado, reuniam-se no máximo 150 pessoas, para decidirem o destino de um milhão de pessoas. Onde estava a democracia? \r\n\r\nVeja que há três mil anos a democracia vem sendo sucateada, aviltada. Mas, vamos nos reportar a Sócrates, quando afirmava: “Os homens que praticam crimes, sejam eles civis, militares, políticos, agentes públicos, servidores públicos, chefes de família, nenhum deles veio de Marte. Todos eles nasceram na Terra, fazem parte da nossa população. Conseqüentemente, se existem mazelas, a culpa é nossa!”. \r\n\r\nHá poucos instantes observei V. Exa. falando em ética. Invejei sua coragem. Porque hoje falar em ética é quase utilizar uma pornofonia. Infelizmente, essa é a realidade. O ético é um riparofílico. O normal é isso que se vê aí. \r\n\r\nConheço um senador, de uma fama extraordinária, que quando aquele jornalista foi seqüestrado, Washington Olivetto, por um ordinário chileno chamado Norambuena, esse senador, mais ordinário que o seqüestrador, foi pedir que libertassem o homem, que concedessem a extradição, já que ele era chileno. O nome desse senador, houve até um problema envolvendo um tema muito sutil, muito delicado, de adultério - sua esposa, prefeita de São Paulo, teria colocado um par de chifres nesse senador, o Senador Suplicy. \r\n\r\nTradição de moral, de ética; e eu pergunto: onde é que está essa moral, essa ética, essa decência, essa dignidade, se alguém protege um estrangeiro que aviltou a tranqüilidade, a paz de um estado como São Paulo?\r\n\r\nDaí em diante os exemplos começaram a surgir. Fiquei, confesso, profundamente decepcionado com as Organizações Globo. Recentemente, todo mundo sabe, tivemos aquele repórter, um verdadeiro herói, seqüestrado, torturado, mutilado, incinerado numa gruta de pedras que os ordinários adjetivaram de “forno de microondas”. Seus pertences, junto com suas cinzas, foram enterrados numa cova rasa no alto de uma favela, lá no Morro do Alemão. Imaginei que as Organizações Globo jamais dariam oportunidade a qualquer outro seqüestrador ou traficante, em função da garra com que operou e cobrou dos órgãos oficiais para que prendessem os seqüestradores responsáveis por essa barbárie. E ao longo de alguns meses, a Polícia Civil conseguiu prender Elias Maluco, o autor, chefe da quadrilha que barbarizou esse repórter - esse sim, um verdadeiro herói.\r\n\r\nImaginei que a Globo jamais daria oportunidade a outro traficante ou qualquer suspeito de envolvimento com o tráfico. De repente, sou surpreendido com a série Falcão - meninos do tráfico. Nela, um cantor de rap, misto de cantor de rap e traficante, fazia apologia de drogas. No momento em que realizava a filmagem, viu passar três pessoas encapuzadas, seqüestradas; não comunicou à polícia, mas veio à tona que, no momento da filmagem, três encapuzados seqüestrados passaram. \r\n\r\nA equipe dele foi chamada, assim como ele, para dar explicações. Ele disse: “Não vi nada.” Contraditoriamente, toda a equipe dele viu: “Não, nós vimos. Realmente, vimos passar três pessoas encapuzadas.” A polícia o chamou pela segunda vez. Nessa segunda vez ele disse: “Realmente, eu vi os três homens sendo seqüestrados, mas eu não queria quebrar o clima.” Vejam que ordinário! Vejam como ele adjetiva uma situação de verdadeiro terror: “Não quis quebrar o clima, já que estava muito bem com os meus camaradas.” Seus camaradas são os seqüestradores. Na terceira chamada para depor, ele diz: “Olha, eu até intercedi junto aos meus amiguinhos para soltarem os seqüestrados...” \r\n\r\nDe repente, com surpresa, vejo a Globo levar esse ordinário para participar de um programa dos mais sérios do mundo, o Criança Esperança. No programa aparece esse cantor de rap, misto de traficante. Que exemplo ele vai dar para as crianças, como se não bastasse a presença do Ministro da Cultura, Sr. Gilberto Gil, que disse que é maconheiro? Declarou na televisão! Vejam que exemplo! Custo a acreditar que as Organizações Globo, que merecem todo o respeito, não tenham filtrado os participantes desse programa, o Criança Esperança. \r\n\r\nO castigo vem a cavalo. Dias depois, outros seqüestradores, tão ordinários quanto os primeiros, tão ordinários quanto os políticos que defendem seqüestradores, tão ordinário quanto esse Sr. Ministro que diz que é fumador de maconha, em São Paulo, na porta das Organizações Globo, levam o repórter Portanova e Alexandre Calado. Seqüestram esses dois profissionais, soltam um deles com uma fita e exigem que a TV Globo coloque no ar uma gravação com as exigências do Marcola, que é o dono de São Paulo - talvez, dono do Brasil. \r\n\r\nEle declarou em bom tom: “Tenho 40 milhões de dólares. Posso comprar em qualquer republiqueta da antiga União Soviética um petardo atômico e jogá-lo em Ipanema.” Mas parece que nossas autoridades, por imbecilidade, estupidez ou, quem sabe?, até conivência, não estão dando a devida importância ao caso. \r\n\r\nMárcio Thomaz Bastos, esse Ministro da Justiça - só se for da injustiça porque, de justiça, ele não entende lhufas - vem a público e traz uma notícia catastrófica. Diz que, em breve, será sancionada uma lei para os traficantes que forem surpreendidos pela polícia com pequena quantidade de drogas. Esse termo “pequena quantidade” é muito subjetivo. Para mim, uma grande quantidade é uma tonelada; um ou dois quilos, para mim, é uma pequena quantidade. Veja como é subjetivo. Quem for surpreendido com pequena quantidade será conduzido à presença do juiz para ser, por este, admoestado. \r\n\r\nNinguém falou em tapa na cara do traficante: falou-se em admoestação. Ele vai ser admoestado pelo juiz. E o juiz vai ameaçá-lo: “Se voltar aqui, o senhor vai ser admoestado e terá que pagar uma cesta básica”. Para a mãe de quem? Do juiz que vai dar a sentença, ou para a mãe do povo que está perecendo aí? Mas, não pára por aí. Se, ainda assim, for preso pela terceira vez, vai à presença do juiz para ser admoestado pela terceira vez e prestar serviços à comunidade. \r\n\r\nO que estão querendo fazer com o Brasil? Isso parte de Brasília, não do Rio de Janeiro, nem de São Paulo. De Brasília! São Paulo só teve o azar de ser representado por esse ordinário senador. A Bahia teve o azar de colocar, como ministro da cultura, esse ordinário maconheiro. E o Rio de Janeiro? Concorreu, também, sendo infelicitado por ter permitido nascer, de um ventre putrefato, esse verme chamado Elias Maluco. Este é o quadro que estamos observando no momento.\r\n\r\nNossa polícia carioca está de parabéns. Zeraram os seqüestros no Rio de Janeiro. Houve uma época em que a Delegacia Anti-Seqüestro tinha, como titular, o valente Delegado Hélio Vígio. De forma equivocada, ele não prendia traficantes, matava. Pegava o traficante e passava o cerol, matava mesmo. Hoje, temos lá outro titular, mais parcimonioso, que adota outra orientação: prende os traficantes. E, no curso do inquérito, consegue levantar a existência de outras quadrilhas, que também, a exemplo do Sr. Lula, terceiriza, não faz concurso para ser membro da quadrilha, vai terceirizando. Então, hoje, o sujeito é seqüestrado e passa por dois, três ou quatro cativeiros - a exemplo do que aconteceu com esses dois repórteres da Globo, que declararam que passaram por três cativeiros. É terceirização, Sr. Presidente, e já chegou à criminalidade.\r\n\r\nMas vim dizer da minha revolta com tudo isso que está acontecendo e, principalmente, com essa lei que, descaradamente, os nossos legisladores, coniventes - coniventes, sim -, com o Poder Executivo Federal, querem eliminar uma despesa com cem mil presos processados e condenados como traficantes. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. sabe que a lei não retroage in pejus, não retroage para prejudicar, mas retroage in melius, ou seja, retroage para beneficiar. Se essa lei for sancionada, cem mil traficantes presos irão argüir o benefício dessa lei e serão colocados em liberdade. O Estado fará uma economia falsa e hipócrita nos seus cofres, porque esses cem mil marginais colocados em liberdade darão um prejuízo muito maior do que dão hoje, recolhidos aos presídios.\r\n\r\nMuito obrigado pela paciência, Sr. Presidente. Agradeço a atenção, mas, quando se trata de um amigo sentado nessa cadeira, normalmente, é próprio do deputado que está usando a tribuna abusar dessa amizade tão querida, tão cara a todos nós. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Eu é que agradeço, Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Paulo Ramos, por gentileza, gostaria que V. Exa. saudasse os nossos amigos, nossos alunos, que freqüentam a nossa Casa de Leis. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É sempre com renovada alegria que recebemos, nesta Casa, as representações estudantis. Vou chamar de jovens, mas poderia chamar de adolescentes. Mas vou fazer uma concessão, na certeza de que eles não estão querendo envelhecer precocemente, até porque há de chegar o dia em que eles irão imaginar ser possível, com os avanços tecnológicos, voltar no tempo. Mas é com muito alegria que recebemos aqui as representações estudantis, conduzidas pelos nossos cicerones, nossos companheiros de Casa, que vão explicando a História do nosso País, a História do Palácio Tiradentes, que tem o nome de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, a maior referência libertária do nosso povo. \r\n\r\nEstou aqui, Sr. Presidente, cometendo não uma deselegância, mas tomando um chá tranqüilizador. Estava tomando um chá, quando fui chamado à tribuna e, não querendo permitir que o chá esfriasse, eu o trouxe. Vou falar pausadamente e, ao mesmo tempo, me tranqüilizando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Os alunos ali da frente são do Instituto de Educação Carmela Dutra.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - José Acioli e, aqui, Caetano de Oliveira. Sejam muito bem-vindos. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, estamos iniciando, no processo eleitoral, a parte de exposição dos candidatos através da televisão. E, também, estamos numa fase da vida nacional em que a população se encontra ou revoltada, ou indignada, ou perplexa, atônita com a avalanche de corrupção que tem alcançado vários representantes do povo no Congresso Nacional.\r\n\r\nHá, indiscutivelmente, uma espécie de rejeição da população às campanhas eleitorais. Entretanto, paralelamente à rejeição que vem em função de casos escabrosos de corrupção, ela também acontece, em parte, em função da incoerência, da contradição, dos casos de corrupção que vão sendo denunciados. Alguns parlamentares candidatos à reeleição estão retirando as suas candidaturas. Os meios de comunicação vêm alertando a população para que o voto não seja dado àqueles que já estão envolvidos. Há, portanto, uma preocupação muito grande dos meios de comunicação com a questão ética. O próprio presidente do Tribunal Superior Eleitoral, anteontem, em cadeia nacional de rádio e televisão, alertou a população e convocou o povo brasileiro a votar; mas, a votar com critérios, com cuidados.\r\n\r\nEu tenho por hábito dizer que o voto reflete o que é o eleitor ou aquilo que ele espera da atividade política, queira ele ou não queira. Se ele vota num corrupto, ele se identifica ou promove a corrupção. Se ele vota em um mentiroso, ele acolhe ou estimula a mentira. Se ele vota em alguém que não traz a marca de nenhuma luta, de nenhum esforço social, de nenhuma identificação com qualquer causa popular, obviamente que ele está - usando uma expressão policial - atirando no escuro.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, a par do fato de ter o Presidente Lula, com o Partido dos Trabalhadores, transformado a atividade política, sob o controle do poder, num antro de corrupção, já reconhecido pela população, estamos aqui no Rio de Janeiro numa situação curiosa. E eu não tenho visto a reação dos integrantes da bancada do Partido dos Trabalhadores. Nenhuma reação. Porque é algo que atesta a incoerência: a busca do poder a qualquer preço. \r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, aqui no Rio de Janeiro, o Presidente Lula tem dois palanques: o palanque dos aliados do PT, na esfera nacional; aqueles que freqüentam o Palácio do Planalto; aqueles que indicaram ministros dirigentes de grandes empresas públicas, de estatais, agências reguladoras. E um outro aliado, surpreendentemente de uma corrente política que, ao longo dos anos, sempre foi rejeitada pelo Partido dos Trabalhadores. Aliás, rejeitada com alguma manifestação de repulsa, até orgânica, que é a corrente ligada à Igreja Universal.\r\n\r\nVerificando nos Anais da Casa, nós vamos encontrar carradas de pronunciamentos de membros da bancada do Partido dos Trabalhadores se manifestando contrários - radicalmente contrários - a qualquer aproximação, qualquer uma! E não estou aqui analisando o mérito da questão, só a estou trazendo à baila.\r\n\r\nMas, agora, oportunisticamente, o Presidente Lula vem ao Estado do Rio de Janeiro e vai ao palanque de um candidato ao governo do Rio de Janeiro. E atravessa a Baía de Guanabara, pela Ponte Rio - Niterói ou pelas barcas, para participar da campanha do candidato do Partido dos Trabalhadores!\r\n\r\nÉ claro que a população do Rio de Janeiro está vendo isso. Mas nós, o Parlamento Estadual, estamos vendo muito mais!\r\n\r\nOntem, falei que o cinismo tinha diversas maneiras de se expressar, mas, aqui ele se expressa pela omissão. Qual a razão? Nós temos aqui na Casa muitos representantes do Partido dos Trabalhadores que buscam um espaço na mídia para fazer todo o tipo de denúncia, às vezes até emprestando o nome para serem signatários de artigos jornalísticos escritos por outros. Agora, o Presidente Lula vem aqui e eles não se manifestam sobre essa incoerência! Aliás, estão deixando o candidato do próprio partido ao governo do estado no mais completo abandono! Sabe por quê, Sr. Presidente? Pelo oportunismo! Eles estão imaginando que se estiverem vinculados ao candidato do partido ao governo do estado enfrentarão dificuldades po líticas. Porque, como diz o jargão eleitoral, o candidato não “decolou”! \r\n\r\nÀs vezes, aparecem em situações de promiscuidade com candidatos de outros partidos, principalmente com o que está na primeira posição até agora nas pesquisas. Eles “surfam”! \r\n\r\nA conquista do poder a qualquer preço também é a conquista do mandato a qualquer preço. Aliás, se existe agora expressão que eles conhecem é o “preço”, porque o partido se vendeu como um todo. O PT teve um preço; e a população brasileira, notadamente a população do Rio de Janeiro, sofre com isso, porque foi um caso claro de traição! Mantiveram durante anos a fio uma linha política; manifestaram-se durante anos a fio defendendo determinadas propostas. Aliás, defendendo os trabalhadores. \r\n\r\nOusaram dizer que o partido era dos trabalhadores, naturalmente englobando todos. Deveriam, pelo menos, dizer “de trabalhadores”, ou de alguns trabalhadores - agora, de poucos trabalhadores. Mas, “dos trabalhadores” foi uma pretensão muito ousada. Através de artifícios igualmente espúrios, chegaram ao poder central. E no poder central não fazem reforma agrária, não fazem reforma política!\r\n\r\nO Presidente Lula, agora, ao final do governo, vem falando na reforma política ao término do mandato, mas vem falando em outras reformas. \r\n\r\nE a chamada transposição das águas do Rio São Francisco? Eles são tão cínicos que aqui no Estado do Rio de Janeiro a propaganda oficial do Governo inseria projeto habitacional. A nossa campanha é a campanha do peregrino percorrendo vários pontos do nosso Estado; mas encontrar uma habitação construída pelo Governo Federal para as camadas populares é mais difícil do que encontrar uma agulha num palheiro. Não se encontra! Entretanto, a propaganda insere a construção de habitações populares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo se o Governo tivesse um programa de construção de habitações em massa, o déficit habitacional é conhecido; faltam milhões e milhões de habitações e o processo de favelização entra nos olhos de cada um de nós.\r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna cobrar, ou melhor, quero saber a opinião da bancada do Partido dos Trabalhadores sobre o fato de o Presidente Lula ter vindo ao Estado do Rio de Janeiro e ter participado do palanque do candidato que, obviamente, tem origem na Igreja Universal.\r\n\r\nNão estou discutindo nada a respeito da origem do candidato, não estou tratando aqui de nenhuma questão religiosa, só quero cuidar da questão ética, da questão da coerência, porque eles não se manifestam.\r\n\r\nO meu partido, o PDT, Sr. Presidente, com todas as dificuldades que não são poucas, tem o seu candidato à Presidência da República que defende a educação como fator de transformação, a bandeira do nosso partido. Aliás, o PDT é o único partido que demonstrou ter compromisso com a educação, desde Vargas, Jango e Brizola.\r\n\r\nO candidato Cristovam Buarque do PDT à Presidência da República, reiteradamente, tem falado que a educação é o caminho para a transformação. Claro que não fala só na educação. Quando perguntam: Mas senador, de onde virão os recursos? Ele fala: É só reduzir o pagamento dos juros. Ele está denunciando que o Presidente Lula, que criticava o Presidente Fernando Henrique Cardoso pelo conluio com o capital financeiro, já pagou nos três primeiros anos de Governo mais de 500 bilhões de juros da dívida pública. Ao completar o quarto ano terá pago, aproximadamente, 700 bilhões. Bastava a metade deste dinheiro para resolver o problema habitacional. Para investir na Educação, não, virou as costas para tudo.\r\n\r\nSr. Presidente, o PDT também tem o seu candidato ao Governo do Estado, Carlos Lupi. O nosso Estado paga o preço de ter na Presidência da República um ex-trabalhador, um pelego, que traiu a classe trabalhadora e não investe aquilo que deveria na recuperação das funções públicas do Estado. Ele diz assim: “Não, está contratando os nossos estaleiros.” Claro que isso é importante, claro que é importante a recuperação da nossa indústria naval. Mas está lançando uma refinaria em Itaboraí. Mas só isso? É muito pouco até, diante de tanto descalabro, quando o próprio Sr. Presidente, seus auxiliares diretos e os dirigentes do Partido dos Trabalhadores são pilhados com a mão na cumbuca - pessoalmente com a mão na cumbuca, não por intermédio de assessores. Não compensa ver um Sr. Presidente que diz: “Agora tudo está sendo apurado. Eles roubaram, nós estamos roubando também, só que estamos denunciando alguns dos envolvidos.” Todos? Claro que não, até porque se houvesse, por exemplo, com as provas já colhidas, um esforço nacional para responsabilizar todos os culpados, certamente o Sr. Presidente Lula teria tido o mesmo destino que teve o Sr. Presidente Collor. Claro que teria, é mais do que evidente.\r\n\r\nSr. Presidente, o PDT é o partido da coerência. Não foi seduzido pelo poder, não se vendeu por três dinheiros. O PDT apresenta agora o Sr. Cristovam Buarque à Presidência da República, tendo o Sr. Senador Jeferson Perez como vice. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, é candidato ao governo o Sr. Carlos Lupi, tendo o Sr. Carlos Correia como vice. A candidata a Senadora, Sra. Edialeda Nascimento, ela sim, diferente de outras que existem por aqui, defende a mulher, defende o negro contra a discriminação. Ela está legitimada, como legitimado sempre esteve o Sr. Senador Abdias Nascimento; está num patamar muito mais elevado do que aqueles que, aqui nesta Casa, às vezes até em nível surpreendente, tentam se apresentar como defensores das mulheres, defensores dos negros, mas não têm compromisso porque o partido a que pertencem chafurda na lama com o silêncio deles.\r\n\r\nO que eu cobro, Sr. Presidente, nesta tribuna hoje é coerência da bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu quero saber a opinião deles sobre a presença do Sr. Lula no palanque do candidato oriundo da Igreja Universal. Eu quero que digam por que o Sr. Lula ainda invocou questões religiosas para promover um candidato comprometido com Deus: “Só Deus pode salvar o Rio, só alguém comprometido com Deus.” A que ponto nós chegamos? E sobre o desvalido candidato do Partido dos Trabalhadores o Sr. Presidente não usou nenhuma fala de efeito, o Sr. Presidente não se empenhou, mas foi lá, acompanhado, naturalmente, daqueles que querem se aproveitar de um aparente prestígio contra o candidato do governo do Estado. Foram lá imaginando que estando diante dos holofotes poderiam ocultar da população uma verdade que a população já conhece.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho aqui dizer que o Partido Democrático Trabalhista está na luta com a sua coerência, com a causa trabalhista, com a causa da educação, para eleger Cristovam Buarque Presidente da República, Carlos Lupi governador do Estado e Edialeda Nascimento, mulher negra e médica, Senadora da República.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra Deputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente justificar a minha falta na quinta-feira da semana passada porque precisei fazer uns exames de rotina e o meu médico me prendeu por um tempo maior do que eu imaginava. \r\n\r\nQuero também agradecer ao Deputado Caetano Amado por ter justificado e explicado o motivo da minha ausência, visto que ontem, também por um motivo ligado a uma atividade religiosa minha no município de Cabo Frio, não pude comparecer a esta Casa. Ontem foi o Dia de Nossa Senhora da Assunção, Nossa Senhora da Glória aqui no Rio de Janeiro e em alguns outros municípios e Nossa Senhora do Amparo no Município de Maricá.\r\n\r\nQuero trazer nesta tarde um assunto relacionado com a vida econômica, social e política da Cidade do Rio de Janeiro, da nossa cidade maravilhosa, da nossa capital. \r\n\r\nLendo os jornais, hoje, em especial a página dos artigos de O Globo, nós nos deparamos com uma publicação do jornalista Elio Gaspari comentando sobre a exigência dos bandidos em São Paulo que seqüestraram dois repórteres da Globo para que o Sistema Globo veiculasse o manifesto deles. E o jornalista perguntava: “Quanto vale essa página do jornal?”, alertando para a necessidade de uma reação não só da imprensa, mas da comunidade, das autoridades, no sentido de não ficarmos reféns desses bandidos, desses criminosos. E cita exemplos ocorridos em outros países, relembra a situação no período da ditadura brasileira em que por motivação política houve o seqüestro do embaixador americano, e discorre um pouco sobre esse tema. \r\n\r\nMas apesar de esse artigo ter relação ao que vem acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro, é sobre um outro artigo, do economista Paulo Roberto Rabelo de Castro, que eu gostaria de fazer um comentário, quando ele fala sobre o esvaziamento econômico da Cidade do Rio de Janeiro. Compara com índices de crescimento de outras regiões do Sul do Estado - Resende, Barra Mansa - compara com a região de Macaé, Campos; crescimento esse motivado pela produção e exploração, cada vez em maior quantidade, do petróleo na Bacia de Campos. Atribui o esvaziamento econômico da Cidade do Rio de Janeiro a alguns setores, alguns segmentos que não tiveram a atenção dos governos, principalmente para o desenvolvimento da capital. \r\n\r\nDe leve, ele faz comentário sobre a segurança, ou a insegurança, a violência que hoje o Rio de Janeiro, em especial a Baixada, vive e faz com que toda a população fique numa apreensão muito grande. \r\n\r\nNós temos verificado não apenas pelas visitas que temos feito em alguns bairros do Rio de Janeiro, pelas conversas que estamos mantendo com setores da comunidade, e também porque temos lido, nos últimos anos, que vários empreendimentos deixaram de ser realizados na Capital, a Cidade do Rio de Janeiro, exatamente por causa do clima de violência e insegurança que amedronta a todos. Os executivos que vêm junto com empreendimentos de porte, principalmente os industriais, trazem uma série de outros empregados, trabalhadores, técnicos, profissionais liberais, que buscam, além de um bom salário, boa qualidade de vida. É evidente que a qualidade de vida depende também da segurança com que se possa locomover de um lugar para outro, dentro de seu ambiente, no dia-a-dia, como também de familiares - eu diria até que principalmente de familiares. Nós, chefes de família, de certa forma, conseguimos nos livrar de algumas situações perigosas, melindrosas, mas nossa preocupação normalmente é com os mais próximos, nossos filhos, nossas mulheres. \r\n\r\nEssa situação de violência tem afetado, sem dúvida nenhuma, embora não seja a única responsável, mas é hoje um dos itens mais importantes a serem considerados quando alguma nova empresa decide escolher onde instalar seus equipamentos e construir sua planta para produzir. Hoje, tranqüilidade e segurança são itens tão considerados quanto a possibilidade de um apoio logístico, o custo de transporte, o custo de produção, para que o produto possa ser rapidamente transportado e o investimento compense a instalação dessa determinada empresa. Por outro lado, o respeitado economista Paulo Roberto Rabelo de Castro, atribui muito tenuemente à fusão dos dois Estados. Ele sempre defendeu a desfusão do antigo Estado da Guanabara, retornando a Cidade do Rio de Janeiro à autonomia em relação ao restante do Estado. Mas ele coloca, como fator principal, o desinteresse de uma série de governantes que se sucederam aqui, no Rio de Janeiro, conclamando os candidatos a Governador a voltarem seus olhares para nossa querida Cidade Maravilhosa. \r\n\r\nTenho visitado e vivido boa parte de meu tempo aqui, nesta extraordinária cidade, deste povo trabalhador, que resiste em enfrentar todo esse clima conturbado de violência. Agora mesmo, neste fim-de-semana, mais um lamentável e brutal acontecimento veio a ocorrer em um dos mais importantes cartões postais do Brasil, que é a praia de Copacabana, com repercussão muito negativa. O assassinato do jovem turista português, que estava acompanhado de seus pais, um jovem, ainda menino, poderia ter sido qualquer outro menino que viesse a defender sua mochila. O fato acabou em tragédia, num assassinato com uma faca, um crime bárbaro que nos faz pensar: podemos deixar nossos filhos, nossas filhas saírem por aí para freqüentar as praias da Zona Sul? Que resposta as nossas autoridades estão procurando dar? Eu não vejo, sinceramente, nenhuma resposta positiva, efetiva. Parece que esses acontecimentos estão virando rotina, já ninguém mais se sente indignado, revoltado com esse tipo de ocorrência e de violência.\r\n\r\nVenho refletindo bastante sobre isso, porque estamos vivendo num período em que, desde ontem, principalmente, começarão a desfilar pelas telas da televisão, pelo áudio do rádio, candidatos a Presidente da República, a senador, a deputado federal, a governador e a deputado estadual. O eleitor, muito descrente, numa boa parcela, vai desligar a televisão, na hora em que entrar. Eu ontem pude assistir a isso. \r\n\r\nEstava no Largo do Machado, com um grupo de amigos, quando entrou o programa eleitoral e o gerente do restaurante, do bar, desligou a televisão, só religando no horário da novela. Outros até mesmo tirarão o som e não se interessarão por aquilo que os políticos estarão dizendo.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, Sr. Presidente, é fundamental que cada um dos eleitores deste País, principalmente do nosso Estado, da nossa capital e do interior, nesses próximos 45 dias, possam refletir sobre a importância dessa decisão a ser tomada, que é o voto independente, o voto avaliado, o voto refletido, o voto comparando a história e o trabalho. E também coletando informações sobre cada um daqueles que estarão se apresentando e levando a sua plataforma, a sua proposta, o seu pensamento, para se habilitarem a representar o povo do Estado do Rio de Janeiro nesta Assembléia Legislativa, em Brasília ou até mesmo serem os nossos governantes, como Presidente da República e Governador do Estado.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que, aparentemente, podemos ficar abatidos com esses fatos, com esses acontecimentos, há outras iniciativas que nos revigoram. Eu sou um apaixonado pelo centro do Rio de Janeiro. Agora mesmo estou vindo da Região da Lapa, da Rua Riachuelo, André Cavalcanti e visitei os comerciantes e aquelas pessoas que moram ali, que vivem em busca de atendimento na área da Saúde, como é o caso de toda a região da Praça Cruz Vermelha, do Inca, do Iaserj - caindo aos pedaços -, do Instituto Nacional de Traumatoortopedia. Visitei ainda o Sindicato dos Vigilantes, o Sindicato dos Profissionais Autônomos, os dois situados na Rua André Cavalcanti, e fui almoçar na Associação Cristã de Moços. Que obra extraordinária! \r\n\r\nEu, como eu digo, sou um apaixonado por esta cidade, em especial na busca de tudo aquilo que fala em revitalizar o centro do Rio de Janeiro, fazer novamente esta área geográfica que não está apenas restrita ao chamado Corredor Cultural, pois abrange área mais ampla. \r\n\r\nTudo que fala em recuperação dessa área me mobiliza. E hoje, no caderno Economia do jornal O Globo, vimos um projeto cuja viabilidade econômica está assegurada: um investimento em torno de R$ 280 milhões de reais, parte a ser aplicada pela iniciativa privada, parte pelos governos federal, estadual e municipal, todos na busca da retomada de atividades que até recentemente eram o cerne do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Porto do Rio de Janeiro veio se esvaziando. No ano passado foram movimentadas em torno de oito milhões de toneladas de carga, quando poderia ter sido pelo menos duplicado esse volume no período de quatro anos. \r\n\r\nAbordo essa questão para que todos os partidos, com seus candidatos a governador a apoiar plataformas governamentais, aprofundem o assunto e dele tomem conhecimento, assumindo real compromisso com tal projeto, de iniciativa da Associação Comercial do Rio de Janeiro junto com a Firjan e participação de setores governamentais do Estado e da Prefeitura, visando à retomada econômica do Porto do Rio de Janeiro, com ampliação de espaços, onde haja o devido apoio logístico, que veio sendo reduzido, principalmente no que diz respeito à movimentação do transporte sobre trilhos, aumentando a possibilidade da chegada de carga pelos trens para o Porto do Rio de Janeiro, com melhoria também no acesso rodoviário, principalmente na ligação com a Avenida Brasil, viabilizando o aumento da movimentação da carga através dos contêineres. \r\n\r\nNão estamos só falando de movimentação de carga. Tudo isso vai fazer com que o entorno e o próprio Porto do Rio de Janeiro nesses próximos quatro anos, ao se investir esses recursos, promova a criação de pelo menos 50 mil novos empregos. Todos sabem que desemprego é uma das razões da violência, da criminalidade. O jovem tem sido facilmente atraído pela remuneração, vamos chamar assim, dos criminosos que hoje detêm o controle da distribuição das drogas no Rio de Janeiro. Se houver uma formação, uma preparação desses jovens para que tenham uma atividade profissional e econômica vamos evitar que novos contingentes de meninos e meninas sejam uma presa fácil do crime organizado.\r\n\r\nPor isso eu, que sempre fui um apaixonado pela educação, continuo cada vez mais - alguns dirão - sonhador. Continuo, sim, cada vez mais acreditando, como acredita o nosso querido Senador Cristóvão Buarque, candidato do PDT à presidência da República que, como dizem alguns jornalistas e setores da imprensa, está pregando o samba de uma nota só. Acredito no que ele diz, porque nós temos no PDT, na raiz do PDT, na história do PDT o compromisso com a educação. \r\n\r\nPodemos ter falhado em outros setores, quando administramos alguns setores de prefeituras, algumas áreas de governo do estado, mas o compromisso com a educação é um compromisso histórico do trabalhismo, é um compromisso colocado em prática com o Governador Leonel Brizola nas oportunidades em que foi prefeito de Porto Alegre e governador do Rio Grande do Sul e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu acredito, Sr. Presidente, que neste período o povo vai refletir, vai meditar. As eleições só vão acontecer daqui a 45 dias. Já vi muita gente que a 45 dias das eleições se proclamava eleita e quando as urnas foram abertas foi derrotada. O jogo começou agora. Alguns dizem que estamos no segundo tempo; acredito que o jogo começou ontem.\r\n\r\nQuero que exerçamos democraticamente o nosso direito, tanto nós, que somos candidatos - o senhor, infelizmente, vai privar a Assembléia Legislativa da sua presença ano que vem, mas deixa o seu herdeiro político, seu filho, como candidato a deputado estadual. E tenho certeza de que ano que vem vamos ter o brilhantismo do trabalho, da presença, da determinação, da garra do Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEspero que o eleitor possa escolher livremente, democraticamente, sem aquelas interferências que são danosas, principalmente do poder econômico, que vincula e amarra determinadas candidaturas e determinados mandatos não aos interesses populares, mas ao interesse de grupos.\r\n\r\nDesejo, ao mesmo tempo agradecendo a V. Exa. essa benevolência - sei que estou abusando um pouco e que o Sr. Deputado Gilberto Palmares vai falar depois de mim, mas ele vai compreender que como eu faltei, por motivo que já expliquei, na quinta-feira e ontem, então, hoje, estou me sentindo no direito de poder abusar.\r\n\r\nA gente quer lutar, trabalhar muito para que, não só como eu falava, esta cidade do Rio de Janeiro recupere a sua capacidade de fazer com que esta população possa ser feliz, possa se deslocar com tranqüilidade, mas que também todo povo brasileiro possa saber escolher no dia 1º de outubro, para que este país tão rico, tão poderoso, com tantos recursos naturais, com um povo maravilhoso, trabalhador, que vai de madrugada - ao invés de fazer como alguns políticos que vivem se locupletando, roubando dinheiro público; o povo trabalhador brasileiro sai para ganhar um salário mínimo, às vezes até menos que um salário mínimo, mas acorda de madrugada, bota a sua comidinha debaixo de uma marmita, vai em busca da sobrevivência e em busca de transmitir aos seus familiares uma melhor condição de vida.\r\n\r\nÉ isso o que eu desejo a todos. É este sentimento que eu queria trazer hoje ao Rio de Janeiro, neste momento em que a gente vive meio abatida, mas, ao mesmo tempo, acreditando que vamos viver dias melhores, de maior justiça, de maior fraternidade e mais igualdade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado, nobre Presidente Sivuca, Sr. Deputado Caetano Amado, Sr. Deputado José Bonifácio, antes de mais nada, se o Sr. Deputado José Bonifácio me permitir, queria fazer não uma correção, mas um adendo. Ele disse aqui que o ex-Governador Leonel Brizola, enquanto prefeito de Porto Alegre, enquanto governador do Rio Grande do Sul, foi sempre al guém preocupado com a educação. Gostaria de complementar que enquanto governador do Rio de Janeiro também.\r\n\r\nFalo isso bem à vontade. Nunca fui do partido do Sr. Deputado José Bonifácio, do partido do Governador Leonel Brizola; sempre tive muitas diferenças de entendimento, de encaminhamento. Mas, ao mesmo tempo, sempre soube reconhecer, porque era essa a minha opinião, o esforço e a preocupação com algumas áreas, inclusive do grande Darcy Ribeiro e de Leonel Brizola, com a questão da educação aqui no Rio de Janeiro e os esforços para implantar a chamada educação em tempo integral, uma questão fundamental para o desenvolvimento do país e um instrumento que pode ser até acessório, mas nem por isso menos importante, no combate à violência.\r\n\r\nEntão, também quando Governador do Estado do Rio de Janeiro, tive a oportunidade de acompanhar como cidadão o que aconteceu no governo de Leonel Brizola: a preocupação com a educação, expressa, particularmente, no projeto da escola pública em horário integral.\r\n\r\nTive a oportunidade de, no último fim-de-semana, estar no Noroeste Fluminense. Fui á vários municípios: Bom Jesus, Itaperuna, Lages do Muriaé. Antes tinha estado em Cardoso Moreira, Italva e em Bom Jesus, que estava realizando sua festa anual do mês de agosto. \r\n\r\nUm dos avanços da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do ponto de vista democratizante, foram os esforços realizados na área de comunicação de uma maneira geral: o jornal, que o setor de comunicação edita periodicamente mostrando as iniciativas; os projetos de lei que têm sido apresentados na Casa; e a TV-ALERJ, que possibilita que pelo menos uma parcela da população possa acompanhar os trabalhos aqui da Casa.\r\n\r\nO Município de Bom Jesus de Itabapoana é o primeiro da Região Noroeste, em que a Câmara Municipal, seguindo o exemplo, acaba de instalar o canal legislativo local, através do qual a população do município vai poder acompanhar os trabalhos da Câmara Municipal. \r\n\r\nEntão, quero felicitar o Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, Batista Magalhães. Não sei de que partido ele é, mas independentemente de partido, ele e os oito demais vereadores estão de parabéns por esse esforço. Sei que num município menor o esforço é até maior para se implementar esse tipo de trabalho. Eles assinaram convênios com várias instituições importantes, com a OAB, com instituições ligadas à área de educação, para veicular uma programação informativa, esclarecedora na TV-Legislativa daquele município. \r\n\r\nEntão, queria fazer esse registro. Repito aqui, quase que numa cruzada, porque acho que o Poder Legislativo tem apanhado e apanhado muito junto à população, e muitas vezes com razão. Mas é preciso, como contraponto, que também se enumere, que se relacione, que se dê publicidade aos esforços positivos que são realizados.\r\n\r\nEstive hoje, pela manhã, em São Gonçalo. Tenho falado aqui reiteradamente que esta Casa instituiu uma comissão especial para acompanhar o processo de implantação do complexo petroquímico de Itaboraí e de São Gonçalo. Processo este que trará do ponto de vista direto, nos próximos anos, investimentos da ordem de 6 bilhões e meio de dólares, sem contar os investimentos que vão correr paralelamente e o dinamismo que será criado como complexo petroquímico. \r\n\r\nVenho lembrando quão importante é essa comissão para acompanhar, para ajudar na implantação com agilidade, para fazer com que os benefícios desse desenvolvimento econômico atinjam todos os municípios daquela Região, e também para que nos antecipemos também às mazelas, aos problemas que sempre vêm associados ao crescimento econômico se não nos preocuparmos com o seu planejamento. \r\n\r\nDe repente, diante do crescimento da população que certamente haverá nessa região, com os investimentos lá empreendidos, se não for pensado com antecedência do ponto de vista da habitação, saneamento e educação, poderá acontecer o que tanto as pessoas reclamam: o processo de favelização. \r\n\r\nEm muitos municípios da Região Metropolitana, quando realizado um investimento importante, vêm trabalhadores até de outras regiões do País, mas algumas vezes não encontram condições de habitação adequadas.\r\n\r\nPortanto, creio ser importante acompanhar São Gonçalo. Estive lá hoje, como membro presidente da Comissão de Trabalho, da Casa, e ao lado de um representante da Delegacia Regional do Trabalho, um auditor fiscal, que, infelizmente, foi lá, a partir de uma série de denúncias recebidas, inclusive aqui, na Alerj, pelo Disque-Denúncia Trabalho, constatamos que dezenas de trabalhadores contratados por uma empresa chamada Serviflu, que oficialmente deveria prestar serviços de limpeza mas está fazendo obras públicas, de construção, reconstrução de calçamentos e arruamento, e - o que é pior - além de fugir de sua missão, faz outros serviços de forma irregular! Mais uma vez, são muitos trabalhadores contratados sem carteira assinada, sem o recolhimento devido do FGTS, sem o recolhimento da Previdência e em uma atividade arriscada.\r\n\r\nSr. Presidente, verificamos in loco as condições de trabalho: trabalhadores virando concreto, quebrando calçadas para reconstruir, de chinelos ou descalços, sem luvas, pisando no cimento e no concreto. Vimos ainda que muitos trabalhadores que trabalham em Imbuaçu, ali em São Gonçalo, mas distante do local das obras, vão a pé ao local de trabalho - alguns vão de bicicleta, outros a pé, porque não lhes é fornecido o vale-transporte. São trabalhadores de baixo salário, cujos direitos trabalhistas não são respeitados.\r\n\r\nNossa intenção ao assomar à tribuna hoje é, em primeiro lugar, relatar esse trabalho em que a Alerj esteve presente e, em segundo lugar, para denunciar esse absurdo. Não estamos aqui, em hipótese alguma, fazendo qualquer acusação ou ataque gratuito à Prefeitura de São Gonçalo, apenas fomos até lá e constatamos que a denúncia é verdadeira. O Delegado Regional do Trabalho fez o registro, nós fizemos o registro fotográfico. Deparamo-nos com uma situação há muito denunciada no meio rural, que até levou à expressão 'bóia-fria' - pessoas que, muitas vezes, viajavam em caminhões, trabalhavam como diaristas e almoçavam fora de hora, com a comida já fria. Vimos e registramos fotograficamente um conjunto de trabalhadores sendo transportados em um caminhão que carregava, ao mesmo tempo, cimento, pedra e vergalhão, de forma absolutamente irregular.\r\n\r\nEstamos aqui para denunciar e cobrar, como deve ser nosso papel, que a empresa seja autuada e a Prefeitura de São Gonçalo cumpra seu papel, já que são obras para ela realizadas. Não estamos atacando o Prefeito ou quem quer que seja, apenas estamos cumprindo nosso papel como representante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Há que se exigir dos trabalhadores que cumpram, sim, seu papel, sua jornada de trabalho, que trabalhem com afinco, mas, por outro lado, há que se respeitar, mesmo que minimamente, a dignidade humana e os direitos trabalhistas. E os trabalhadores da Serviflu, trabalhando lá no Morro do Oriente, na Rua Cícero Galdino, um ponto de obras que checamos, certamente, sem qualquer chance de erro, estão com sua dignidade aviltada, estão com seus direitos trabalhistas desrespeitados.\r\n\r\nJá recebemos alguns telefonemas de pessoal do Estado, sempre querendo associar isso ao fato de ser este um ano eleitoral. Ocorre que esse é um trabalho nosso de rotina, V. Exa. é testemunha disso. Ao longo desses três anos, ocupamos inúmeras vezes esta tribuna para levantar questões desse tipo. Este não é um registro de oposição a Governo ou Prefeitura alguma; isso significa cumprir nosso papel de Deputado Estadual membro da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social: ajudar a fiscalizar e cobrar. \r\n\r\nEstamos na expectativa de um retorno, em especial da Prefeitura de São Gonçalo, com relação a esse mar de irregularidades constatadas. Vimos a Prefeita de São Gonçalo, com razão, comemorar a medida do Governo Federal, que vai necessitar do apoio de todos nós, que é a implantação do Complexo Petroquímico, que vai ajudar a gerar emprego e desenvolver aquela região. Mas o fato é que ela, por outro lado, precisa também dar dignidade a seus trabalhadores, que são, inclusive, em sua maioria, cidadãos de São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, estamos aqui denunciando essa empresa, a Serviflu; já fizemos essa denúncia a quem de direito na expectativa de que a prefeita, que já foi nossa colega nesta Casa e que sabemos ser uma pessoa de sensibilidade, dará sua contribuição para que essas irregularidades sejam corrigidas imediatamente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, nobre Deputado Sivuca, Srs. Deputados, senhores funcionários e telespectadores da TV Alerj, estamos, nobre Deputado Sivuca, bem próximos de decidir os próximos quatro anos do nosso Brasil e do nosso estado, quando cada pessoa, conscientemente, conforme a sua responsabilidade, elegerá candidatos para o Parlamento do estado, Congresso Nacional, governo estadual e governante do país. Aqueles que terão uma procuração para representar o povo do nosso estado e do nosso país.\r\n\r\nÉ natural, Sr. Presidente, que nós encontremos nos palanques - e não apenas nos palanques, também em emissoras de televisão, nas rádios - as propostas mais indecorosas e mais desonestas de determinados candidatos, que prometem absurdos que não poderão realizar. E tais promessas se devem apenas ao fato de quererem enganar as pessoas incautas, conseguir os votos, elegerem-se e se manterem no poder. Pior que isso: a maioria dos parlamentares que hoje observamos na televisão e faz suas propostas indecorosas há quatro anos fez as mesmas promessas. Parlamentares que muitas vezes sequer comparecem ao Parlamento. \r\n\r\nVenho lamentar a atitude de tais parlamentares, que prometeram trabalhar pela sociedade e que não passam de turistas, pois sequer têm uma lei aprovada, já que não estão preocupados em resolver os problemas da sociedade. A única preocupação que eles têm é a de garantir mais quatro anos de emprego, onde terão toda a mordomia, toda a regalia, toda estabilidade para si próprios e para a sua família. Além do mais, acomodarem nos cargos de gabinete meia-dúzia de amigos e de parentes, que não têm compromisso nenhum com a sociedade. \r\n\r\nSr. Presidente, em nosso país as empresas nacionais foram privatizadas, foram entregues aos medalhões amigos de políticos que hoje dão a eles lucros exorbitantes. E a qualidade do serviço é péssima. Vejam por exemplo o banco Itaú, que nos serve aqui na Casa. Há dia em que existe uma fila imensa e só um caixa funcionando. À medida que o lucro vai aumentando, eles vão reduzindo o número de funcionários e vão criando caixas automáticos. Isso gera desemprego, mas, para eles, isso não importa. O que importa é o lucro. \r\n\r\nSão esses medalhões que são acobertados pelos políticos que não fazem nada em prol da sociedade, mas o fazem em favor dos mencionados medalhões, que bancam suas campanhas riquíssimas e luxuosas.\r\n\r\nComo é que podemos mudar nosso país? Estive, sexta-feira, Sr. Presidente, em Imbariê. Fiquei alarmado: gente pobre, gente humilde que tem na sua casa apenas um aparelho de televisão, uma geladeira e quatro pontos de luz. Mas, a conta estava lá: quatrocentos e oitenta e cinco reais! E a Ampla está aí! Onde estão os direitos humanos? Não falo nem em defesa do consumidor; não falo nem da Comissão de Indústria e Comércio. Mas é uma coisa tão desumana que é preciso invocar os direitos humanos em favor dessa gente pobre, humilde, que não tem com quem reclamar. E em muitas das vezes, Sr. Presidente, a Ampla vai lá e corta sua energia. Quando esses pobres coitados assalariados, que moram em Imbariê porque não podem morar em Copacabana; moram em Imbariê porque não podem morar em Ipanema; moram em Imbariê, porque não podem morar na Barra da Tijuca. Ninguém mora em Imbariê porque é um paraíso. Mora-se porque não há condição de se morar em Copacabana ou Ipanema. \r\n\r\nÉ essa gente sofrida que não tem quem reclame a seu favor. São essas pessoas pobres que são entregues aos exploradores, aqueles que muitas das vezes têm quem os acoberte e defenda seus interesses! \r\n\r\nÉ alarmante a reclamação de pessoas que dependem da energia. E até pediram para mim: “Sr. Deputado, peça para tirar a Ampla daqui; nós não queremos a Ampla aqui!”. \r\n\r\nEu só queria saber qual foi o governo, quais foram os senadores, quais foram os deputados federais, os deputados estaduais que permitiram que o nosso estado, que o nosso Brasil perdesse as empresas e elas fossem privatizadas a preço de banana! Não houve melhoria para o povo brasileiro, mas trouxe lucro para os amigos de meia-dúzia de políticos - eu não digo que são todos os políticos, mas meia-dúzia de políticos que se enriquecem cada vez mais com a desgraça, com a miséria, com o empobrecimento do nosso país. E isso é preciso mudar. Mas isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados não está em nossas mãos. \r\n\r\nEu quero dizer a você, telespectador, que a mudança do país não está nas mãos dos políticos; a mudança deste país está em suas mãos. Por isso se faz necessário que você faça uma reflexão, escolha bem o seu representante para ser o presidente da República, para ser o governador do seu estado, para ser o seu senador, para ser deputado federal e para ser o seu deputado estadual. Porque do contrário nós não vamos ter escândalo de ambulância não, vamos ter escândalo dos camburões, porque vai ter que se comprar muitos camburões para transportar esses bandidos e construir um presídio do tamanho do Maracanã para jogar essa corja de bandidos que empobrece o país! Porque seu interesse não é trazer benefícios para a sociedade, mas beneficiar seu próprio bolso. Quanto mais ele enche o bolso menos o pobre tem alguma coisa para colocar no seu próprio bolso e para colocar na barriga! Por isso, pense bem: é você que decide o futuro que você quer para o seu filho e para os filhos dos seus filhos!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a nobre Deputada Cida Diogo, que dispõe de 13 minutos. (Pausa) Desculpe, ainda temos mais um orador, o Deputado Luiz Paulo está inscrito. Vamos dividir esses 13 minutos em seis minutos e meio para cada.\r\n\r\nDeputada Cida Diogo\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Com certeza cederei uma parte da minha fala para o Deputado Luiz Paulo, sem nenhum problema, Sr. Presidente.\r\n\r\nBoa tarde, Sr. Presidente, deputados, deputadas, pessoas que estão acompanhando este plenário, nossos telespectadores. Eu fiz questão de vir aqui neste Expediente Inicial, primeiro, Sr. Presidente, para fazer uma correção. Semana passada eu convidei a todos os telespectadores e a quem estava neste plenário para uma audiência pública com a Ministra Nilcéa Freire, quando iremos discutir a lei que foi aprovada e sancionada agora no dia 7 de agosto pelo Sr. Presidente Lula, de combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nEssa audiência iria acontecer amanhã, dia 17, mas tomamos uma decisão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - juntamente com a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal - de transferi-la para terça-feira que vem, dia 22, às 10 horas, neste plenário.\r\n\r\nContaremos com a presença, entre outras, da Sra. Ministra Nilcéia Freire e da Sra. Deputada Federal Jandira Feghali - que concorre ao Senado nas próximas eleições. A Sra. Deputada foi a relatora desse Projeto de Lei e realizou, País afora, várias audiências públicas para discuti-lo com os movimentos organizados e para aprimorá-lo. Finalmente, o Projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo Sr. Presidente Lula.\r\n\r\nNo próximo dia 22, estaremos aqui às 10 horas da manhã, com o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, com a Sra. Ministra Nilcéia Freire, com a Sra. Deputada Jandira Feghali - relatora do Projeto - e com a Sra. Presidente do Cedim, Ana Maria Rattes. Também contaremos com a presença de representantes da sociedade civil. \r\n\r\nAssim, poderemos discutir no Estado do Rio de Janeiro como por tal lei em prática, porque sabemos que neste País muitas vezes as leis são aprovadas, mas não saem do papel. Para que, de fato, torne-se realidade, será necessária uma série de ações, desenvolvidas pelos diversos poderes constituídos no Estado. \r\n\r\nPor isso, realizaremos essa audiência pública. Uma das ações que pretendemos decidir de pronto no dia 22 - em parceria com o Poder Executivo federal, por intermédio da Sra. Ministra, e com o Poder Judiciário do Estado, através do Tribunal de Justiça - é a implantação de uma Vara específica para a avaliação e acompanhamento de todos os casos de violência contra mulher. \r\n\r\nTrata-se de um passo importante e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher organizará tal audiência. Espero contar com a presença de todos - dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas - para que possamos discutir e avançar cada vez mais nessa perspectiva, qual seja, de o Estado do Rio de Janeiro sair na linha de frente, implantando serviços; implantando um juizado específico para enfrentamento da violência contra mulher. \r\n\r\nAgora, com a nova lei, bater em mulher é crime. Bater em mulher dá prisão - inclusive prisão em flagrante. \r\n\r\nTrata-se de um avanço muito grande e não podemos permitir que essa lei fique no papel. Devemos, sim, lutar por ela e todos os homens de bem devem estar junto conosco - mulheres - para fazer com que ela se torne realidade e consigamos assim, com mais uma lei com essa característica, coibir, impedir que a violência contra mulher continue nos patamares em que se encontra, em nosso Estado e em nosso País. \r\n\r\nFiz questão de vir aqui hoje para convidá-los novamente, mas para uma nova data, no dia 22, às 10 horas da manhã, neste plenário, para que possamos debater, discutir e colocar o Estado do Rio de Janeiro na linha de frente da implementação dessa lei, tão importante para nós, mulheres. \r\n\r\nGostaria apenas de registrar a satisfação pela sanção de tal lei e fazer esse novo convite, para uma nova data, para que possamos discutir com os Poderes Judiciário e Executivo, com os poderes instituídos, enfim, com a representação da sociedade civil. \r\n\r\nFoi por intermédio do Movimento de Mulheres, das ONGs, da representação da sociedade civil, que conseguimos avançar e aprovar uma lei construída coletivamente, envolvendo esses setores, aprimorando cada artigo, cada item da lei. Então, é muito importante cada vez mais valorizarmos essa vitória. Foi uma vitória de todas as mulheres do país inteiro. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, conseguirmos ainda este ano avançar na perspectiva de criar instrumentos sérios e eficientes para colocar essa lei em prática.\r\n\r\nÉ só isso, sei que o Sr. Deputado Luiz Paulo está querendo também utilizar a tribuna. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de quatro minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quatro minutos me bastam.\r\n\r\nEstou vindo do Theatro Municipal, onde o Sistema Firjan está fazendo o lançamento do mapa do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro para o próximo decênio, 2006-2015. A apresentação já atingiu 2/3, mas eu tive que me retirar porque o dever me chama. Este mapa nada é, mas é com um plano estratégico de desenvolvimento econômico-social do Estado para a próxima década. Saúdo o Sistema Firjan pelas propostas, porque é um evento da maior - da maior mesmo, Sr. Presidente - qualidade. É disso que o Estado precisa: um evento suprapartidário, para que União, Estado e municípios assumam compromisso com essas propostas, que envolvem inclusive o Poder Legislativo. \r\n\r\nConcedo um aparte à nobre Sra. Deputada Cida Diogo e, posteriormente, só para depois encerrar, à nobre Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Paulo, registro que também estive presente ao evento no Theatro Municipal e parabenizo a Firjan. Trata-se de um evento extremamente organizado, uma iniciativa belíssima, que mostra que temos de fato que pensar este Estado de forma suprapartidária. Estavam lá todos os candidatos ao governo do Estado, sem exceção. Todos compareceram. \r\n\r\nAcho que foi realmente uma iniciativa belíssima, lembrada agora pelo Sr. Deputado Luiz Paulo. Eu também estive lá e, como S. Exa., me retirei para vir aqui participar do início da Sessão plenária. Também acho que é importante registrar, parabenizar e principalmente apoiar a iniciativa de um estudo bem feito, bem trabalhado, com uma perspectiva de médio e longo prazos. É importante pensar em uma perspectiva futura para que o Rio de Janeiro de fato volte a ser um Estado pujante, um Estado que lidere a economia do nosso País.\r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Luiz Paulo, por ter lembrado da iniciativa, e parabéns à Firjan pela bela iniciativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sra. Deputada.\r\n\r\nSra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Quero só me juntar a S. Exas. nos parabéns à Firjan. A lembrança do Sr. Deputado Luiz Paulo foi em boa hora, não podia passar este momento antes de começar o Expediente. Parabéns!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ainda me resta um minuto e 48 segundos. Aproveito este tempo para dizer que esse mapa, isto é, esse plano estratégico decenal de desenvolvimento econômico-social visa a uniformizar a ação dos três Poderes, como também a ação da iniciativa privada. Por isso, é digno de registro nesta Casa. Mas destaco um item em particular, porque aqui há uma proposta de radicalizar a transparência de gestão orçamentária, dando acesso a qualquer cidadão do povo à execução orçamentária do Estado. Nesse sentido, há mais de 60 dias, eu disponibilizei no site contas abertas, com todos dados da execução orçamentária do Estado, porque qualquer cidadão, qualquer um do povo pode acompanhar a execução orçamentária do Sistema de Informações Gerenciais.\r\n\r\nSr. Presidente, não poderia deixar de falar a respeito neste Expediente Inicial, louvando essa relevante matéria e, ao mesmo tempo, registrando que diversos parlamentares estiveram presentes ao evento. A Assembléia Legislativa se fez representar através do Sr. Deputado Noel de Carvalho. Também esteve presente o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDentro do tempo, terminado o Expediente Inicial, recolho-me aguardando a Ordem do Dia. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n( Comparecem os Senhores Deputados Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Jurema Batista, Léo vivas, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3561/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 36/2006), QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS E DEBITOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO BERJ, BEM COMO A ALIENAÇÃO DAS SUAS AÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALLDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO POR TODAS AS COMISSÕES. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, relativo às emendas de Plenário, entendendo que todas buscam suprir dúvidas, algumas suprimem o artigo inteiro, que é prejudicado pelo Regimento Interno, quando diz que uma emenda totalmente oposta à redação original é anti-regimental, ofereço parecer contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Esta matéria, quando entrou na Ordem do Dia, deixou de ser apreciada porque não havia quórum. Ela não chegou a ser anunciada. As emendas foram apresentadas sem que houvesse iniciado o processo de votação. \r\n\r\nEu estava imaginando que as emendas seriam convalidadas não a partir... Porque a matéria não chegou a ser anunciada para votação, a sessão caiu antes. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Sessão caiu antes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, para esclarecer, quero dizer que não presidi. Estou tomando conhecimento agora. Foi a Deputada Aparecida Gama que presidiu. \r\n\r\nO projeto entrou em pauta no dia 8/8; recebeu pareceres favoráveis. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E recebeu emendas. Foi discutido? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Não houve discussão da matéria. A matéria não... Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É porque ele está em votação, em discussão única. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a matéria - pelo menos, sei da minha participação no processo legislativo dessa matéria. Apresentei a emenda, mas a Sessão caiu antes da matéria ser anunciada. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, reconheço - até porque ele tem legitimidade para isso - que o Deputado Paulo Ramos estava aqui. Quero dizer para ele que só pode ser declarada a falta de quórum se houver a votação da matéria. Tendo em vista que a matéria está em regime de urgência, baseado no fato de que a mensagem argui o artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, foi discutida e emendada. \r\n\r\nVou repetir ipsis litteris o que me disse o Deputado Luiz Paulo: “Vou discutir agora porque, voltando, vai cair por falta de quórum a votação e não vou ter oportunidade de discutir de novo se eu não emendar!”. \r\n\r\nEntão, na matéria seguinte é que, pela falta de quórum, encerramos a Sessão. E eu apenas ofereci parecer. Mas, reconheço que o Deputado Paulo Ramos é zeloso. Houve apenas um equívoco de tempo, mas ele está certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Logo a seguir, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu discuti essa matéria quando ela esteve em pauta. Aliás, faz parte do trecho em que a Deputada Aparecida Gama está dizendo: “A SRA. PRESIDENTE - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.”. Eu discuti a matéria, de fato. Discuti e, evidentemente, o quórum caiu. Estou dizendo ao nobre Presidente que eu discuti a matéria. Foi à discussão e está encerrada a discussão da matéria. \r\n\r\nAgora, parece-me que o Deputado Paulo Ramos tem razão na seguinte questão: se as emendas foram apresentadas e a matéria não foi votada, dever-se-ia primeiro votar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, se receber emenda não se vota. \r\n\r\nO Diário Oficial demonstra, Deputado Luiz Paulo, em que pese a atenção de V. Exa., que de fato a matéria foi discutida. De qualquer forma, as emendas tiram o projeto de pauta e ele não vai à votação. Foi dada publicidade às emendas. \r\n\r\nHoje, estamos reiniciando, em discussão única e em votação, mas precedido do competente pronunciamento das comissões sobre as emendas de plenário. \r\n\r\nEntão, quero agradecer, mas, só para ilustrar, gostaria de saber se V. Exa. está de acordo ou se mantém a questão de ordem, para eu poder decidir sobre a mesma. \r\n\r\nEu preferia que V. Exa. Reconsiderasse, em função do Diário Oficial, da fala do Deputado Luiz Paulo e da fala do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Talvez a idade tenha atingido a minha memória. Mas eu estava convencido de que a matéria não tinha iniciada sua apreciação. Claro que conheço o processo legislativo, mas, diante das evidências, obviamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só a título de corroborar com o tema. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, quero chamar a atenção para alguma coisa que me parece regimental, mas que é algo que, realmente, poderíamos estudar com mais calma para ver se não teria fundamento alguma mudança no Regimento a respeito desse tipo de discussão. \r\n\r\nQuando não se tem quórum para votar determinada matéria, ainda assim ela não fica prejudicada para discutir. Então, é usado o Regimento e as matérias todas continuam na pauta, ou seja, os projetos são mantidos na pauta para esgotar a discussão. Mas, se não se encontram presentes deputados em número suficiente para apreciar a matéria, entende-se que os deputados que gostariam de discutir a matéria também não estão presentes. Na verdade, prejudica-se a etapa da discussão quando há falta de quórum. \r\n\r\nAcho que é algo a ser, pelo menos, pensado, porque acabamos não dando a oportunidade ou a atenção que a matéria merece. Até falando como deputado da situação: virá outro deputado da situação e vai dizer: “Mas o deputado tinha que estar presente no plenário para discutir!”. E nem sempre a coisa funciona dessa forma. Às vezes, por motivos alheios à sua vontade, o deputado, naquele momento, não se encontra presente no plenário. Mas a matéria fica prejudicada, de qualquer forma. Ficou prejudicado o deputado para discutir, mas, regimentalmente, diria o Arnaldo César, a regra é clara: foi aberta para discussão, porém não para votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Brazão.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra, para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, primeiro, não sei como votou o Deputado Edson Albertassi, porque ele votou “favorável” a quê? Às emendas? Quero o esclarecimento antes de votar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto favorável às emendas - a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para levantar uma pequena questão de ordem: o parecer da Comissão de Constituição e Justiça não é, quanto ao mérito, “contrário” ou “favorável” O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade. Então, não sei; o mérito não estão sendo discutido, ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - O parecer é contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nO SR. RENATO DE JEUS - Sr. Presidente, voto contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto favorável às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Luiz Paulo já votou. Sr. Deputado Domingos Brazão. Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Eu voto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 5 a 2. O parecer foi mantido.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a brava Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero lembrar a todos os Deputados de que não houve categoria mais prejudicada neste Estado que a dos bancários. Aqui, aconteceu o calvário do Banerj. Não era V. Exa. Presidente ainda, mas foi aqui que aconteceu o calvário do Banerj e a destruição daquele banco. Esse Projeto é um projeto altamente perigoso para todos os bancários, porque vai fechar a conta B e todos sabemos o que isso significa. Portanto, peço a atenção dos meus pares. Lembrem-se de que os bancários não merecem, outra vez, ver as emendas rejeitadas e essa proposta injusta aprovada in totum.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada, com voto contrário dos Srs. Deputados Luiz Paulo, Alessandro Molon, Carlos Minc, Heloneida Studart, Georgette Vidor, Flávio Bolsonaro, Jurema Batista, Cidinha Campos, Paulo Ramos, José Bonifácio e Cida Diogo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Esses Deputados são favoráveis às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Favoráveis às emendas e contrários à rejeição das emendas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo bravíssimo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Também, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o líder do PDT, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB, logo após, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preocupante a pretensão do Poder Executivo em relação àquilo que ainda resta do Banerj para garantir os direitos dos seus aposentados. É muito preocupante. S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, em diversas oportunida des, já encaminhou a esta Casa outras mensagens, buscando se beneficiar das receitas que garantem ou garantiam os direitos dos aposentados do Banerj, se apropriar dessas receitas para gastar em outras finalidades. Isso é muito preocupante, porque estamos no final do Governo e a Sra. Governadora toma essa iniciativa. Não há nenhuma razão. \r\n\r\nPor outro lado, há decisões judiciais vigentes, concluídas e que protegem os servidores do Banerj. Mas S. Exa. a Sra. Governadora do Estado vira as costas para isso. Portanto, até para que a Sra. Governadora não incorra em crime de responsabilidade, é preciso rejeitar esta matéria, porque o Governo sabe da existência de decisão judicial e, mesmo assim, persevera no seu objetivo de continuar torturando aqueles que já foram penalizados no passado e continuam sendo penalizados no presente.\r\n\r\nAssim, não resta outra alternativa, senão votar “não” a esse Projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito, para encaminhamento de bancada, pela liderança do PMDB e pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Paulo Melo e o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela liderança do PMDB, encaminhamos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela liderança do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para encaminhar a votação) - Encaminhamos o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam a votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma comunicação importante. As bancadas que constituem a oposição nesta Casa estão em obstrução: a bancada do PT, a bancada do PP, a do PDT e outras bancadas.\r\n\r\nPermanecerei no plenário votando, porque fui o autor do pedido de verificação. Entretanto, a oposição não pretende dar quórum para a apreciação desta matéria, pelos inconvenientes que ela contém.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto “sim”, uma vez que tentei na bancada e não consegui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal porque há várias bancadas que não estão funcionando. \r\n\r\nPeço para lançarem o voto direto, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André do PV, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Caetano Amado, José Távora.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 35; votos “Não”: 17; votos Abstenção: 2.\r\n\r\nTotal de votos: 54\r\n\r\nA matéria está aprovada. \r\n\r\nSalvo os destaques:\r\n\r\nHá sobre a Mesa os seguintes requerimentos de destaques:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais destaque à Emenda Supressiva nº 7, bancada do PT.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação Requerimento de destaque a Emenda Supressiva nº 8. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação Requerimento de destaque a Emenda Supressiva nº 9. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação Requerimento de destaque a Emenda Supressiva nº 10. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação Requerimento de destaque a Emenda Supressiva nº 11. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação destaque a Emenda Supressiva nº 12.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo com voto contrário das emendas da bancada do PT. Voto contrário também do Sr. Deputado Paulo Ramos, da Sra. Deputada Cidinha Campos, dos Srs. Deputados José Bonifácio e Luiz Paulo, e da Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Na realidade é voto favorável, porque é favorável ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Todos anunciados pela Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. anunciará logo um Projeto de Lei Complementar nº 32/2006 de autoria do Ministério Público.\r\n\r\nEste Projeto não traz em reais como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto na folha. Só traz valor em termos percentuais. Como não quero fazer voto nesse sentido na CCJ, consulto a V. Exa. se poderia retirar de pauta para que o Ministério Público possa, numericamente, informar em reais o impacto na folha, assim como os valores mínimos e máximos que com esse projeto perceberão os doutos procuradores.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Discussão Única, \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2006, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 02/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES, PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a questão de ordem e solicito à Comissão de Constituição e Justiça que baixe em diligência, solicitando ao órgão em questão as informações necessárias, tão bem levantadas aqui pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, procede o que diz o Deputado Luiz Paulo. Argúi o artigo 14 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que despesa de caráter continuado tem que ter o demonstrativo e o cronograma de desembolso físico e financeiro. Por este motivo, parabenizo o Deputado Luiz Paulo e, como relator, vou determinar a imediata baixa em diligência ao Chefe do Parque Estadual para que o mesmo se manifeste.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2006, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a questão de ordem levantada pelo Ilustre Deputado Luiz Paulo relativamente ao não cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à apresentação do cronograma definidor do montante final de valores em reais anexo à Mensagem que ora se analisa, apresento parecer pela baixa em diligência ao Ministério Público no intuito de que se faça cumprir o constante dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nAssim, meu parecer é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Ministério Público do Projeto de Lei Complementar nº 32/2006 (Mensagem nº 2/2006).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar que o Deputado Edmilson Valentim não está participando desta Sessão porque está recebendo em Campos homenagem da Universidade Estadual do Norte Fluminense.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero declarar o meu voto contrário assim como o da nossa bancada. Esse projeto de extinção do Berj vem num final de governo, sem qualquer justificativa plausível, sem trazer os números da questão. De novo querem mexer na conta B do Banerj, sem sustentação da defesa para que isso ocorra. Achamos que esta Casa deve estar mais atenta. Infelizmente, esse projeto foi aprovado e não sabemos o que vai acontecer de fato porque, pela justificativa e pelo projeto, nada foi colocado às claras.\r\n\r\nSou solidária aos funcionários aposentados do Banerj, que tanto prezam essa conta e que com tanto cuidado estão olhando a posição de cada deputado nesta Sessão. Nosso voto foi contrário, o meu e o de toda nossa bancada.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redacão do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1169-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2400/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ DO PV, APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS, JOSÉ TÁVORA, LEANDRO SAMPAIO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO, QUE CONCEDE O NOME DE DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CORREA À RODOVIA RJ140 DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CABO FRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2642/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda. A Presidência irá confirmar. (Pausa) O autor da emenda retirou-a.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3329/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE FICA DENOMINADO DE \"CASA DA CIDADANIA\" O PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3473/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIÁRIOS DA LEI N° 1.056 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1579/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM EMENDA; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALLDADE, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA (RELATORA ORIGINAL) E VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ELY PATRÍCIO, SAMUEL MALAFAIA, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO) E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a emenda de plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2.895/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS A CATEGORIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM VOTO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALLDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ, PAULO MELO, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, DOMINGOS BRAZÃO , SÉRGIO SOARES, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação as emendas de Plenário, com pareceres contrários.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2801/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ (RELATOR DO VENCIDO), ISMAEL DE SOUZA, PAULO PINHEIRO, INÊS PANDELÓ, GEORGETTE VIDOR, COMTE BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Esportes e Lazer.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1250/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SONORIZADORES DE PISO NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, CEL. JAIRO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2614/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA SÍNDROME DE USHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2838/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, DOS TÚMULOS DE EX-GOVERNADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor do projeto para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2968/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3213/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3346/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO - SOSINTRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, em continuação da votação:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1071/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA SRA. DILMA VANA ROUSSEFF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto contrário, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Aprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora do Projeto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a votação desta Medalha, na verdade a maior comenda desta Assembléia, à Sra. Dilma Rousseff, que tem uma longa história e, agora, é a primeira mulher, no nosso País, a estar ocupando o cargo de Chefe da Casa Civil. Então, merece, conseqüentemente, tal honraria.\r\n\r\nNós, que temos feito um mandato que luta, além de outras causas, em defesa dos direitos das mulheres, não podíamos deixar passar em branco a oportunidade de homenagear essa grande mulher, a Ministra Dilma Rousseff, que está fazendo um belíssimo trabalho no Governo Lula. \r\n\r\nEntão, eu espero logo poder marcar esta data que, com certeza, será importantíssima para a nossa Assembléia, para o nosso mandato, para o nosso Estado do Rio. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 748/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 569/2005 (PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/05/2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1393/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRE PROFESSORA SRA. TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, ATUAL PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1568/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLLO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1536/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. CARLOS DURVAL MORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1538/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO SIDNEY MARCELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 765/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 671/2005 (PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS) QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/06/2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 767/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 684/2005 (PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 17-A/2003) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/06/2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 777/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PELO TRANSCURSO DO 5° ANO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE APRIMORAMENTO DE PRÁTICA POLICIAL CIDADÃ NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 741/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CÔNSUL HONORÁRIO DA REPÚBLICA DA GUINÉ NO RIO DE JANEIRO - DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 2585/2006, de minha autoria, que “Concede a isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional de Seguro Social e dá outras providências”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2006. Deputada Cidinha Campos.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nParece que o Sr. Deputado Luiz Paulo teve que se ausentar. Então, se V. Exa. permitisse ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Parece que o Sr. Deputado Luiz Paulo não se encontra presente. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. V. Exa. quer levantar uma questão de ordem? \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sou eu, acho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Desculpe, estou olhando a inscrição de ontem. \r\n\r\nSr. Deputado José Bonifácio, V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, quero trazer uma questão que vem afetando a população do município de Búzios, podemos dizer um município recém emancipado. Este ano completará dez anos de emancipação. Já elegeu o seu primeiro prefeito e reelegeu o ex-prefeito Mirinho Braga, um político jovem, que nascido filho de pescadores naquela terra, pôde fazer uma gestão profícua, honrada, que dignifica a classe política. \r\n\r\nO Prefeito Mirinho Braga deu uma nova dimensão a todos os setores da administração pública daquela cidade. \r\n\r\nAcompanhei isso de perto, porque, tendo sido prefeito de Cabo Frio em duas oportunidades, realizei algumas obras públicas em Búzios, como a ligação asfáltica, a construção da estrada ligando o então Distrito de Búzios à sede, Cabo Frio, as principais escolas públicas daquela cidade - posso citar a Emílio Gonçalves Coutinho e a Bento Ribeiro Dantas - e o Programa Saúde da Família. Em momento posterior, com a emancipação, o Prefeito Mirinho Braga deu a Búzios e seu povo a melhor qualidade de serviços na área da Educação e da Saúde. Se não bastasse isso, transformou Búzios na sétima mais importante porta de entrada do turista estrangeiro aqui, no Brasil. Búzios passou a ser o destino do turista estrangeiro, com uma procura maior do que muitas capitais do Nordeste. Isso, Sr. Presidente, foi um esforço, não apenas do Prefeito Meirinho Braga e sua equipe, mas um esforço da sociedade buziana, dos empresários com o poder público. \r\n\r\nEssa parceria funcionou durante oito anos. Há dois anos, passamos por um processo eleitoral e, como o Mirinho já tinha sido reeleito, evidentemente, não poderia mais uma vez disputar um novo mandato de prefeito. Quem venceu as eleições foi um antigo adversário, ex-vereador de Cabo Frio e, agora, atual prefeito. Eu, que conheço o atual prefeito de Búzios, não esperava muito dele, ou, melhor dizendo, esperava quase nada da sua administração. É um político que nunca tratou com seriedade a coisa pública. Nas poucas vezes em que exerceu cargo público, sempre colocou seu interesse pessoal em primeiro lugar, sempre buscou desfrutar dos cargos que ocupou para ter vantagens pessoais. Portanto, para mim, não seria novidade o fracasso do governo do atual prefeito.\r\n\r\nNo fundo, torcia para que isso não acontecesse, que seus quatro anos passassem, mas ele continuasse tratando do setor educacional, das escolas municipais, com o mesmo zelo que sempre teve o ex-prefeito Mirinho Braga e que, na área da Saúde, nos postos onde está instalado e funcionava muito bem o Programa de Saúde da Família, houvesse um Secretário de Saúde cumprindo as determinações do prefeito. Na área do turismo, imagine V. Exa., se Búzios foi alçada pelo Prefeito Mirinho Braga à condição de sétima porta de entrada do turista estrangeiro no Brasil, torcia para que a ação do atual prefeito pudesse fazer com que Búzios galgasse patamares ainda melhores e toda a Região dos Lagos viesse a desfrutar desse trabalho. Isso porque, quando temos uma administração boa, profícua, operosa, em qualquer dos municípios da região, os outros também estarão ganhando. \r\n\r\nVeja o exemplo de Arraial do Cabo: temos uma prefeitura pobre, que não recebe os recursos de royalties do petróleo, porque não é considerado município produtor. Por outro lado, temos a prefeitura - riquíssima, milionária - de Búzios, que tem um orçamento de 100 milhões de reais previstos de serem arrecadados só neste ano de 2006. Na outra ponta, Arraial do Cabo tem um orçamento de apenas 25 milhões de reais, que é a previsão da receita da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo para este ano. Portanto, Arraial do Cabo, a Prefeitura e o prefeito de Arraial do Cabo, arrecadam ¼ - 25% - do que arrecada a Prefeitura de Búzios.\r\n\r\nSe V. Exa. ou qualquer outro deputado visitar Búzios, visitar Arraial do Cabo, vai perceber uma diferença muito grande na ação de um administrador e na ação do outro. Arraial do Cabo, sem recursos, tem, no trabalho do Prefeito Henrique Melman, eu diria que uma revolução urbanística completa nos principais bairros da cidade. Com uma pequena arrecadação, ficamos a indagar como o prefeito consegue estar realizando tantas obras! \r\n\r\nSe você for em Búzios vai verificar o marasmo da administração. O atual governo iniciou a chamada urbanização de uma via chamada “orla azul”. Já está há mais de um ano se arrastando com essa obra e ela a única coisa que trouxe foi transtorno para todos aqueles que vivem o seu dia-a-dia em Búzios ou se deslocam para desfrutar de suas belezas naturais.\r\n\r\nÉ lamentável, Sr. Presidente, que em sete meses de governo, completados em julho, a atual administração de Búzios, que já arrecadou aproximadamente 150 milhões de reais, não tenha condições de mostrar à população e a aqueles que querem desfrutar as belezas daquela cidade em que esses recursos estão sendo utilizados. \r\n\r\nQuero trazer, nesta tarde, este registro, para mostrar que dependendo do homem público que esteja à frente da gestão de um determinado setor da vida deste país, a população sofrerá ou a receberá os ganhos dessa administração.\r\n\r\nInfelizmente, em Búzios, o destrato, o desastre, o descaso na administração foi mais rápido do que nós esperávamos. E aquela população, que votou no atual prefeito esperando uma revitalização ainda maior do que, quem sabe, nos primeiros anos de emancipação, vem assistindo exatamente ao contrário.\r\n\r\nEsperamos que os órgãos da administração pública, responsáveis pela fiscalização dos gastos das prefeituras, em especial o Tribunal de Contas do Estado, possa estar acompanhando de muito de perto, porque a informação que nos chega da população daquela cidade é que se implantou na administração municipal de Armação dos Búzios um grupo de dilapidadores do patrimônio e do erário. \r\n\r\nEsse é um exemplo a ser banido, da mesma forma que esperamos que nas próximas eleições a população brasileira faça o mesmo com os representantes que exerceram seus mandatos única e exclusivamente em benefício próprio.\r\n\r\nFaço este registro, Sr. Presidente, lamentando profundamente, porque tenho muitos amigos e a maior estima pelo povo de Armação dos Búzios. E vejo como aquele povo tem sofrido com os serviços prestados naquele município, principalmente nas áreas de saúde e educação, com o total abandono das instalações deixadas pelo ex-Prefeito Mirinho Braga - o descaso se estende também ao turismo, braço principal do setor econômico. \r\n\r\nEspero que esse restante de administração passe rápido, porque não tenho mais esperanças de que tomem um novo rumo. Espero, enfim, que o povo, ao se pronunciar nas urnas, reveja o futuro de Armação dos Búzios. É o que desejo à população operosa e trabalhadora daquela cidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 16 de agosto de 2006, às 19h05, em homenagem ao Dia do Garçom, Requerimento nº 790/06, de autoria do Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2006, às 14h30min, com a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1624/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVUDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº\r\n\r\n4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DE VEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2408/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STÜDART, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDREIA ZITO, PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 417/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL PM MARCUS JARDIM GONÇALVES - COMANDANTE DO 7° BPM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1446/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OMAR DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1479/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. ADAIR ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1480/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1484/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1497/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1505/2006, DE DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CEZAR SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1514/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 743/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 58° ANIVERSÁRIO DE ISRAEL (ERETZ ISRAEL).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 744/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO \"DIA DO CANTO CORAL\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 753/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAOR DINÁRIA PARA, ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO, \"XANGÔ DO SALGUEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 754/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 758/2006, DE AUTORIA DO . DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária, dia 17.08.2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao empresário Gelio Infante Vieira, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Petróleo (Res. 889/05) (Requerimento nº 724/2006, de autoria do Deputado Edino Fonseca).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CORONEL RODRIGUES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1393/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nId: 21866"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3597/2006 (MENSAGEM N° 37/2006), QUE “ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o art. 2º da Lei nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro pretende, através da proposição em análise, ampliar o prazo constante da Lei nº 3.744/2001 para possibilitar a conclusão dos trabalhos ali previstos.\r\n\r\nAssim, conclui-se que a proposição além de apresentar-se revestida de bons propósitos, reveste-se também de toda a constitucionalidade necessária para sua tramitação e aprovação, razão pela qual apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3597/2006 (Mensagem n° 37/2006).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3597/2006 (Mensagem n° 37/2006), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3598/2006 (MENSAGEM N° 38/2006), QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.168, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Ou vidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro destaca que a Lei nº 3168/1999 autorizou o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, dando oportunidade, inclusive, ao cidadão de manifestar-se e de contribuir com a maior transparência e eficiência nos atos da Administração Pública, de modo a prevenir e reprimir eventuais abusos, arbítrios e improbidades administrativas praticadas por agentes públicos que atuam junto a determinados órgãos.\r\n\r\nEsclarece a ilustre proponente que a proposta tem por escopo alargar as atribuições da Ouvidoria da Polícia e o seu campo de incidência dentro da estrutura do Estado, o que, por via oblíqua, ampliará a participação da população no controle e fiscalização dos atos administrativos.\r\n\r\nAssim, considerando a competência constitucional deferida ao Chefe do Executivo através dos artigos 112, §1º, II, 113 e 145, II e VI, conclui-se que a proposição além de apresentar-se revestida de bons propósitos, reveste-se também de toda a constitucionalidade necessária para sua tramitação e aprovação, razão pela qual apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3598/2006 (Mensagem n° 38/2006).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3598/2006 (Mensagem n° 38/2006), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3246/2006, QUE “DISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Calazans que disciplina a prática desportiva do bilhar, da sinuca e de similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão encontrando óbices em relação à matéria, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3246/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3269/2006, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FLAMENGO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Calazans que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o dia do Flamengo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices preenchendo todos os requisitos legais. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3269/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3436/2006, QUE “DISPÕE SOBRE REGRAS MÍNIMAS DE SEGU RANÇA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA/RADICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO E DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da proposição dos ilustres Deputados Paulo Melo e Dica, que dispõe sobre regras mínimas de segurança para a prática de esportes de aventura/radicais no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO estabelecimento de condições básicas de operação, vistoria e acompanhamento de pessoal qualificado é forçoso nas atividades elencadas aqui neste projeto. Avalizada por técnicos, aqui temos uma proposta para agregar valor e segurança ao lazer dos “esportistas radicais”. Voto FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3436/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA -PPD\r\n\r\nEXTRATO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n“DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 06/2003, ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e seis realizou-se a 3ª Audiência Pública da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, conforme deliberação aprovada na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em vinte e oito de junho de dois mil e seis, com o tema “Discussão sobre o substitutivo do Senador Paulo Paim ao Projeto de Lei nº 06/2003 - Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência”. A Deputada Georgette Vidor fez a abertura dos trabalhos anunciando a presença dos senhores: Carlos Alberto de Freitas, da Prefeitura de Piraí; Maria Aparecida de C.S. Garcia, da Pestalozzi de Maricá; Cristina Santos M. Nogueira, do GRUPARJ; Dalma Souza Hermont, da APAE de Niterói; Mariângela T. Sá Nogueira, da Pestalozzi de Piraí; Regina A. L. de Carvalho, da APAE de Piraí; Maria de Cássia Calixto, da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência de Piraí. Iniciando os trabalhos, a Deputada Georgette Vidor fez uma explanação sobre a motivação da realização da audiência pública e lamentou o reduzido número de representantes do segmento na discussão de um documento que pode se tornar a base de toda a discussão a respeito das necessidades e direitos da pessoa com deficiência. A Deputada reafirmou ainda o gargalo que o setor de transportes representa para o segmento, já que a garantia de direitos e acessibilidade fica sensivelmente prejudicada quando não há como assegurar à pessoa com deficiência o acesso às instalações, órgãos e locais a ela destinados. Reafirmou ainda a sua disposição de concentrar esforços na luta para que os transportes sejam realmente acessíveis e que atendam às reais necessidades de todos os cidadãos, com deficiência e/ou acompanhantes, que necessitam do uso cotidiano dos meios de transporte. A Deputada passou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e houve um consenso na identificação do setor de transporte como o impedimento maior para a completa inserção da pessoa com deficiência em todos os estratos sociais. Retomando a palavra, a Deputada Georgette Vidor determinou ao Secretário que enviasse às instituições representativas do segmento cópia dos extratos das duas audiências públicas já realizadas para a discussão do estatuto, a fim de que fossem enviadas à Comissão sugestões para seu aprimoramento, sugestões estas que serão encaminhadas posteriormente ao Senador Paulo Paim. Encerrando os trabalhos, determinou a publicação na íntegra das notas taquigráficas da audiência pública no Diário Oficial, a fim de que todos dela tomassem conhecimento. Nada mais havendo a tratar, a Deputada Georgette Vidor encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Rio de Janeiro, quinze de agosto de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de março de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiências Públicas, com os seguintes temas: 1 - “Relação consumidores versus Ampla”; 2 - “Situação do Instituto Vital Brazil no Município de Niterói”; 3 - “Situação dos policiais e ex-policiais civis e militares e bombeiros militares”; 4 - Situação dos hospitais de atendimento a doentes mentais e hemofílicos do Estado do Rio de Janeiro”; 5 - “Anistiados”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quinze de março de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Pa lácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de março de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiências Públicas, com os seguintes temas: 1 - “Privatização das rodovias BR-101 e BR-393”; 2 - “Situação dos pescadores da lagoa da Tijuca e Sepetiba”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de março de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em doze de abril de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “Situação do Jardim de Alá”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em doze de abril de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezessete de maio de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “Estádio de remo da Lagoa”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezessete de maio de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de maio de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “Situação da Uerj”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de maio de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; eLuiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de junho de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiências Públicas, com os seguintes temas: 1 - “Debate sobre o Programa de Eficiência Energética da Aneel”; 2 - “Tarifas das barcas de Paquetá”; 3 - “A falência das instituições em função da supremacia do Poder Executivo”; 4 - “Debate com as entidades representativas dos órgãos dos governos estadual e federal”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Pre sidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de junho de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de junho de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em primeiro de junho de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “Condições de trabalho e acordo coletivo EMATER e PESAGRO”. Posta em discussão e votação à deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em primeiro de junho de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 05.06.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído ao Deputado Dica, em 30.05.2006, o Projeto de Lei nº. 3364/2006, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência passou a palavra ao relator, Deputado Dica, que exarou seu parecer como se segue: 1 - Projeto de Lei nº 3364/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de junho de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em treze de junho de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Deputado Paulo Ramos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “Situação da Varig”. Posta em discussão e votação à deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em treze de junho de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente no exercício da Presidência e Renato de Jesus, membros efetivos e WALDETH BRASIEL, suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 16.02.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Deputado Paulo Melo, informou que o Deputado Édino Fonseca recebeu e avocou em 03.02.2006 o Projeto de Lei nº 1936/2004, do Deputado Washington Reis. E ao Deputado Renato de Jesus, distribuiu o Projeto de Lei nº 1112/2003, da Deputada Eliana Ribeiro. Em 10.02.2006 avocou o Projeto de Resolução nº 1310/2006, do Deputado Caetano Amado; 1311/2006, da Deputada Aparecida Gama e 1312/2006 e 1313/2006, do Deputado Dica e o Projeto de Lei nº 3217/2002, do Deputado Alberto Brizola. Em 15.02.2006 avocou os Projetos de Resolução nºs 1241/2006 e 1242/2006, do Deputado Antônio Pedregal; 1301/2006, do Deputado Doutor Ogando; 1305/2005, do Deputado Paulo Albernaz; 1306/2005, da Deputada Jurema Batista; 1314/2006, 1315/2006 e 1316/2006, do Deputado Paulo Melo e 1318/2006, do Deputado Edson Albertassi e 1322/2006, da Deputada Andréia Zito. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus que concedeu a palavra à Deputada Waldeth Brasiel para ler os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Édino Fonseca: 1- Projeto de Resolução nº 1314/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1315/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1316/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Reso lução nº 1318/2006, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Deputado Paulo Melo Vice-Presidente no exercício da Presidência. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezesseis de fevereiro de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e RENATO DE JESUS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 20.02.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 17.02.2006 os Projetos de Resolução nºs 1323/2006, do Deputado Nelson Gonçalves; 1325/2006, da Deputada Aparecida Gama; 1326/2006, do Deputado Paulo Melo e 1328/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou haver incluído na pauta os Projetos de Lei nºs 1112/2003, da Deputada Eliana Ribeiro e 1936/2004, do Deputado Washington Reis. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1241/2005, do Deputado Antônio Pedregal: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1242/2005, do Deputado Antônio Pedregal: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1301/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1305/2006, do Deputado Paulo Albenaz: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1306/2006, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1326/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1328/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Lei nº 1936/2004, do Deputado Washington Reis. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também o seguinte parecer exarado pelo Deputado Renato de Jesus: 9- Projeto de Lei nº 1112/2003, da Deputada Eliana Ribeiro. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que leu o seguinte parecer: 10- Projeto de Resolução nº 1317/2006, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte de fevereiro de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de março de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 20.03.06, o Projeto de Lei n° 3169/2006, do Deputado Dica; em 06.04.06 o Projeto de Lei n° 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama; em 19.04.06, o Projeto de Lei n° 2060/2004, do Deputado Carlos Minc; ao Deputado Noel de Carvalho, em 19.04.06, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 969/1999, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro e o Projeto de Lei n° 2714/2005, da Deputada Jurema Batista. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2060/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3169/2006, do Deputado Dica; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 04 - CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 969/1999, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 05 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2714/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão e em votação, foi aprovado; ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e cinco de maio de dois mil e seis. (a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente; ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e seis, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice- Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06/06/2006. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: foram recebidas correspondências através do Alô-Alerj. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 11/05/2006, Projeto de Lei nº500/2003, da Deputada Heloneida Studart e Projeto de Lei nº2873/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 17/05/2006, Projeto de Lei nº2518/2005, do Deputado Samuel Malafaia e Projeto de Lei nº 2558/2005, do Deputado Átila Nunes. Em 26/05/2003 Projeto de Lei nº523/2003, do Deputado Coronel Jairo. Avocou, em 11/05/2006, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº549/2003, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº1494/2004, do Deputado Luiz Paulo; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1701/2004, do Deputado Armando José Projeto de Lei nº 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart e Projeto de Lei nº3242/2006, do Deputado Glauco Lopes. Em 17/05/2006, Projeto de Lei nº2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 25/05/2006, Projetos de Lei nºs, 2989/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy e 3350/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro e Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2003, do Deputado Édino Fonseca. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente convida o relator, Deputado Paulo Melo para emitir seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº500/2003, da Deputada Heloneida Studart, parecer Contrário. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Coronel Jairo e Flávio Bolsonaro. 2 - Projeto de Lei nº 2873/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. 3 - Projeto de Lei nº2518/2005, do Deputado Samuel Malafaia, parecer Contrário. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº2558/2005, do Deputado Átila Nunes, parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº523/2003, do Deputado Coronel Jairo, parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, Vice-Presidente, que de imediato convida o relator, Deputado Coronel Jairo, para emitir seus pareceres. 6 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº549/2003, do Deputado Carlos Minc, parecer Contrário. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº1494/2004, do Deputado Luiz Paulo, parecer Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1701/2004, do Deputado Armando José, parecer Contrário. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. 9 - Projeto de Lei nº 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart, parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº3242/2006, do Deputado Glauco Lopes, parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. 11 - Projeto de Lei nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº2989/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº3350/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. 14 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2003, do Deputado Édino Fonseca, parecer Favorável, com a Subemenda da Comissão de Constituição Justiça. Posto em discussão votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Carlos Minc. O Senhor Deputado Coronel Jairo reassume a Presidência e dá por vencida a pauta da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em seis de junho de dois mil e seis. (a) Mauro S. Scarabelli de Souza - Secretário; (a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nId: 21867"
                ],
                "21868": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2431/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11354/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO TEIXEIRA DIAS, matrícula nº 408.877-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5966/2006 - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nQuebra Processo nº \r\n\r\n7783/2006 - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9061/2006 - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3984/2006 - MARIA ANTONIA FONSECA DA COSTA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7791/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9369/2006 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente aos meses de abril e maio de 2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9368/2006 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente aos meses de abril e maio de 2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9169/2006 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8910/2006 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9517/2006 - PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7484/2006 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10120/2006 - RFFSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10121/2006 - RFFSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10204/2006 - IPHAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10252/2006 - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10345/2006 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8903/2006 - DETRAN-RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10550/2006 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10024/2006 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10718/2006 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relacionado no presente Processo, relativamente ao mês de abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7792/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10555/2006 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente processo, relativamente ao mês de junho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9811/2006 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relacionado no presente processo, relativamente ao mês de maio/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10719/2006 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente processo, relativamente ao mês de abril/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.08.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 305/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11079/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RENATO TREGGIA BENINCÁ, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.767-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 261/2004 - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16/08/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10223/2006 - ALEXANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/14.\r\n\r\n13349/2005 - DÉBORA MELO DE QUEIROZ\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n10846/2006 - ALINE LIMA DA SILVA\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n11284/2006 - VERA LUCIA ZEFERINO\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n7766/2006 - EDSON PINTO DE SOUZA\r\n\r\n11140/2006 - OSVALDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n11176/2006 - CATIA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nQuebra Atos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 16/08/2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 299/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Marcos de Lima Pinto, matrícula nº 403.982-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº: 8.370/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de máquinas reprográficas para os Gabinetes e diversos Setores Administrativos.\r\n\r\nContratada: Bradok Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Reprográficos Ltda.\r\n\r\n2. Processo nº: 8.618/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação e manutenção de máquinas para o Departamento Gráfico da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Ral Fênix Indústria Gráfica Ltda.\r\n\r\n3. Processo nº: 13.265/2004\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes, Edifício XXIII de Julho, Departamento de Transportes (Tijuca e Apoio Niterói).\r\n\r\nContratada: Bradok Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Reprográficos Ltda.\r\n\r\n4. Processo nº: 4.274/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de recepcionistas para a Divisão de Portaria.\r\n\r\nContratada: ANDEF - Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos.\r\n\r\n5. Processo nº: 12.656/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de ascensoristas para o Setor de Elevadores.\r\n\r\nContratada: AADEF - Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 15.08.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n04540/2005 - Waldomiro Marques de Oliveira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11060/2006 - Tatiana Lutterback Farah\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 16/08/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11242/2006 - CARLOS ALBERTO WENDLING\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 21868"
                ],
                "21869": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2006, às 15 horas e 20 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1412/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2594/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a proibição do uso de pallet de madeira de lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice- Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se em 22 de agosto de 2006, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Seminário sobre “SAÚDE REPRODUTIVA”.\r\n\r\n. Audiência sobre “A NOVA LEGISLAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL: LEI Nº. 11340/2006 - LEI MARIA DA PENHA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nId: 21869"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "21758": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 4 da Ordem do Dia, que trata de “Ato Societário: alteração na composição da Diretoria e do Conselho de Administração” da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Contax Participações S/A (“Companhia”), realizada em 27 de julho de 2006, às 10:30h, na sede social da Companhia, localizada na Rua do Passeio, 48 a 56, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Por fim, quanto ao item 4 da Ordem do Dia, o Colegiado registrou o recebimento de cartas de renúncia do Diretor, sem designação específica, da Companhia e da controlada TNL Contax S/A, Sr. Humberto Aparecido Bortoletto, ambas datadas de 17 de julho de 2006, tendo os membros do Conselho agradecido o desempenho do mesmo no exercício de sua função. Em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Humberto Aparecido Bortoletto, os senhores Conselheiros deliberaram nomear a Sra. Rosangela Maria de Oliveira Lutti, brasileira, solteira, Assistente Social, portadora da carteira de identidade n° 6400285-8, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 760.336.518-04, com endereço comercial na Rua do Passeio, 56, 16° andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Diretora, sem designação específica, da Companhia, cujo mandato estender-se-á até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração que seguir à Assembléia Geral Ordinária de 2009. A Sra. Rosangela Maria de Oliveira Lutti firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que a impeça de exercer o cargo para o qual foi indicada, conforme dispõe o artigo 35, inciso II da Lei 8.934/94. Com relação à alteração na composição do Conselho de Administração, o Colegiado (i) registrou o recebimento de carta de renúncia do membro suplente do Conselho de Administração, Sr. Eduardo de Almeida Santos, datada de 24 de julho de 2006, permanecendo vago o cargo até posterior deliberação; e (ii) deliberou nomear, em complementação de mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009 e na forma do artigo 150 da Lei n° 6.404/76, como membro suplente do conselheiro Sr. Eduardo Klingelhoefer de Sá, o Sr. Antonio Henrique Pinheiro Silveira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 114.703.65-51, expedida pela SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o n° 010.394.107-07, com escritório localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco K, Brasília, Distrito Federal. O novo membro do Conselho declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4° do artigo 147 da Lei n° 6.404/76.” Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores Conselheiros: (a.a.); Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Otavio Marques de Azevedo; Marcelo Cunha Ribeiro (suplente); Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; José Luís Prola Salinas; Isabel S. Ramos Kemmelmeier; e Sergio Mamede Rosa do Nascimento. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2006. Luciene Sherique - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 04/08/2006, e o registro sob o número 1627593 e data de 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21758. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "21756": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 3 da Ordem do Dia, que trata do “registro da renúncia de membro suplente (Sr. Roberto Zurli Machado)”, da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Contax Participações S/A, realizada em 1º de junho de 2006, às 9:30h, na sede social da controladora, Telemar Participações S.A., à Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Por fim, quanto ao item 3 da Ordem do Dia, o Colegiado registrou o recebimento de carta de renúncia do membro suplente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Zurli Machado, datada de 17 de maio de 2006, tendo os membros do Conselho agradecido o desempenho do mesmo no exercício de sua função, permanecendo vago o cargo até posterior deliberação.” Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Otavio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Sergio Mamede Rosa do Nascimento e Isabel S. Ramos Kemmelmeier - Conselheiros. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006. Luciene Sherique - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/06/2006, e o registro sob o número 1613058 e data de 06/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21756. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "21547": [
                    "V - Ata",
                    "TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2006. 1. Hora, data e local: Realizada às 10:00h do dia 31 de julho de 2006, na sede social da TNL Contax S.A. (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio, 48 ao 56, Parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes a maioria dos Diretores da Companhia, Sr. Francis James Leahy Meaney, Sr. Michel Neves Sarkis e Sr. José Luiz Cardoso Albano e, como Secretária, a Sra. Luciene Sherique. 3. Ordem do Dia: (i) Alteração de endereço de filial; (ii) Abertura de filial; e (iii) Encerramento de filiais. Deliberação: Iniciada a Reunião, quanto ao item (i) da ordem do dia, foi aprovada por unanimidade a alteração do endereço da filial da Companhia inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.757.614/0020-00 da Av. Paulista, n° 2.073, 1° e 2° andares, Cerqueira Cesar, CEP 01311-300, na Cidade e Estado de São Paulo para Av. Paulista, nº 2073, 1° e 2° andares, Conjunto Fasano 1 2 3 e TR 05, Conjunto Nacional, Cerqueira Cesar, CEP 01311-300, na Cidade e Estado de São Paulo. Quanto ao item (ii) da ordem do dia, foi aprovada por unanimidade a abertura de filial da Companhia, localizada Rua Inhaúma, n° 129, Várzea da Barra Funda, CEP 01139-020, na Cidade e Estado de São Paulo. Por fim, quanto ao item (iii) da ordem do dia, foi aprovado por unanimidade o encerramento das seguintes filiais da Companhia: (a) Rua da Assembléia, n° 100, 4°, 5°, 15°, 16°, 23°, 24° e 26° andares, Centro, CEP 20011-000, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (b) Rua Lauro Muller, 116, salas 501/502, Botafogo, CEP 22.290-160, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (c) Praia de Botafogo, 116, 4° andar, Botafogo, CEP 22.250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (d) Rua Geraldo Flausino Gomes, 78, 14º andar, Brooklin Novo, CEP 04.575-060, na Cidade e Estado de São Paulo; (e) Av. Doutor Chucri Zaidan, 940, cj. 141, 14º andar, Vila Cordeiro, CEP 04.583-110, na Cidade e Estado de São Paulo; (f) Praça Milton Campos, 16, Cruzeiro, CEP 30.130-040, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; (g) Av. Prudente de Morais, 757, Tirol, CEP 59.020-400, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte; (h) Av. Antonio Carlos Magalhães, 3840, 4° andar, ala B - Parte, Pituba, CEP 41.820-000, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia; (i) Av. Ipiranga, 855 - 4º andar - Parte, República, CEP 01.039-000, na Cidade e Estado de São Paulo. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito a presente ata, que, lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. (a.a.) Francis James Leahy Meaney, Diretor Presidente; Michel Neves Sarkis, Diretor; José Luiz Cardoso Albano, Diretor. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Luciene Sherique - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL Contax S.A. Certifico deferimento em 04/08/2006, e o Registro sob o número 1627590 e data de 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21547. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "21531": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nSuperintendência de Seguros Privados\r\n\r\nPORTARIA SUSEP/DECON nº 576, de 2 de agosto de 2006\r\n\r\nO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE ECONÔMICO DECON, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, por meio da Portaria nº 848, de 1º junho de 2000, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000014/2006-32, RESOLVE: Art. 1º Homologar, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas da AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 33.448.150/0001-11, com sede social na cidade do Rio de Janeiro - RJ, que na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2005, aprovou, em especial, a retificação da numeração dos artigos e a consolidação do Estatuto Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÉO MARANHÃO DE MELLO - Departamento de Controle Econômico - DECON - Chefe.\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ nº 33.448.150/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 333.001.545-31\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2005. 1. Data, hora e local: 22 de dezembro de 2005, às 14:00 horas, na sede social, Avenida Rio Branco, nº 80, 19º andar, Rio de Janeiro, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme se verifica nas assinaturas do Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicações: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2005. 4. Composição da Mesa: Sr. Roberto de Souza Santos - Presidente; Sr. Sidney Maury Sentoma - Secretário. 5. Ordem do dia: a) Adequação das nomenclaturas dos cargos dos diretores, às estabelecidas no artigo 7º do estatuto social, alterado pela Assembléia Geral Extraordinária de 29 de julho de 2004, a qual foi aprovada pela Susep - Superintendência de Seguros Privados através da Portaria SUSEP nº 478, de 05.09.2005; b) Retificação da numeração dos artigos do Estatuto Social da sociedade, alterado na Assembléia Geral Extraordinária de 29/07/04; c) Consolidação do Estatuto Social da sociedade; d) Outros assuntos de interesse da sociedade. 6. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos: 6.1. Adequar os cargos dos diretores, de acordo com o artigo 7º do Estatuto Social, alterado pela Assembléia Geral Extraordinária de 29 de julho de 2004, a qual foi aprovada pela Susep - Superintendência de Seguros Privados através da Portaria SUSEP nº 478, de 05.09.2005, os quais possuem mandato até a Assembléia Geral que apreciar as contas do exercício de 2006: Diretor Presidente - Sr. Jayme Brasil Garfinkel, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 3.158.134-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 525.260.388-04, eleito na Assembléia Geral Ordinária de 30/03/05 para o cargo de Diretor sem designação específica; Diretor Vice-Presidente Executivo - Sr. Mário Urbinati, brasileiro, casado, técnico de seguros, portador da cédula de identidade RG nº 3.841.252-4-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 215.449.138-34, eleito na Assembléia Geral Ordinária de 30/03/05 para o cargo de Diretor sem designação específica; Diretor Vice-Presidente - Sr. Casimiro Blanco Gomez, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da cédula de identidade RG nº 3.294.867-0-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 056.041.258-49, eleito na Assembléia Geral Ordinária de 30/03/05 para o cargo de Diretor sem designação específica; Diretor Vice - Presidente - Sr. Marco Antônio Vettori, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 5.550.734-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 893.031.728-68, eleito na Assembléia Geral Ordinária de 30/03/05 para o cargo de Diretor sem designação específica; Diretor Geral - Sr. Roberto de Souza Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 05380778-0 IFP e inscrito no CPF/MF sob nº 641.284.587-91, eleito na Assembléia Geral Ordinária de 30/03/05 para o cargo de Diretor Geral; Diretor Administrativo e Financeiro - Sr. Sidney Maury Sentoma, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 4.835.874-5-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 131.571.918-53, eleito na Assembléia Geral Ordinária de 30/03/05 para o cargo de Diretor-Geral-Adjunto, e Diretor Técnico - Sr. Fábio Ohara Morita, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 13.793.433 e inscrito no CPF/MF sob nº 128.680.328-42, eleito na Assembléia Geral Ordinária de 30/03/05 para o cargo de Diretor sem designação específica. 6.2. Retificar a numeração dos artigos do Estatuto Social alterado na Assembléia Geral Extraordinária de 29/07/04, a partir do artigo 12, passando a numeração dos artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, para 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, respectivamente. 6.3. Em vista das alterações deliberadas, aprovaram a consolidação do Estatuto Social, que vigorará com a seguinte e nova redação:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A Azul Companhia de Seguros Gerais, nova denominação da Axa Seguros Brasil S/A, constituída sob a forma de sociedade por ações, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação vigente. Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, podendo criar sucursais, filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a exploração de Seguros dos Ramos Elementares e do Ramo Vida, em qualquer de suas modalidades, conforme definidos na Legislação vigente. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social: Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 55.045.381,50 (cinqüenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), dividido em 17.990.140 (dezessete milhões, novecentas e noventa mil, cento e quarenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º - As ações poderão pertencer a pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo Único - No caso de aumento de Capital, os Acionistas terão preferência para subscrição na proporção das ações que possuírem. Capítulo III - Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria é composta de, no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, 2 (dois) Diretores Vice-Presidentes, 1 (um) Diretor Geral, 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro e 1 (um) Diretor Técnico, eleitos e destituídos pela Assembléia Geral pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 8º - A investidura dos membros da Diretoria nos respectivos cargos far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura dos novos membros eleitos. Artigo 9º - A Assembléia Geral que eleger os administradores fixará a respectiva remuneração global mensal, a ser distribuída conforme deliberação da Diretoria. Além dos honorários, a Diretoria fará jus a uma participação anual nos lucros da sociedade, até 0,1 (um décimo) dos lucros e observado o disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Compete à Diretoria: a) praticar todos os atos de administração da Sociedade; b) resolver sobre a aplicação dos fundos sociais, transigir, renunciar a direitos, contrair obrigações, adquirir, vender, emprestar ou alienar bens, observadas as restrições legais; c) praticar todos os atos e operações que se relacionarem com o objeto social; d) deliberar sobre a criação e extinção de empregos ou funções remuneradas; e) representar a sociedade, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Parágrafo 1º - Observado o disposto no parágrafo 5º deste artigo, as escrituras de qualquer natureza, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer documentos que importem em responsabilidade ou obrigações para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: por 2 (dois) Diretores em conjunto; por 1 (um) Diretor em conjunto com um Procurador; por 2 (dois) Procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo 2º - A representação da Sociedade perante a Repartição Fiscalizadora de suas operações caberá a qualquer dos Diretores ou Procuradores devidamente credenciados e autorizados, investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo 3º - Nos atos de simples administração social, entendidos estes como os que não gerem obrigações para a Sociedade e nem exonerem terceiros de obrigações para com ela, a Sociedade poderá ser representada por qualquer Diretor. Parágrafo 4º - As procurações em nome da Sociedade serão outorgadas por 2 (dois) diretores em conjunto e devem especificar expressamente os poderes conferidos, os atos a serem praticados e o prazo de validade, sempre limitado a dois anos, excetuadas as destinadas para fins judiciais que poderão ter prazo indeterminado. Parágrafo 5º - Nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Sociedade deverá ser representada por 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) obrigatoriamente o Diretor Presidente ou outro que este indicar em suas ausências ou impedimentos. Parágrafo 6º - As deliberações da Diretoria somente serão válidas quando presentes, no mínimo, a metade e mais um de seus membros em exercício e constarão de Atas lavradas em livro próprio, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Artigo 11 - No caso de vaga de Diretor, os demais Diretores indicarão, dentre eles, um substituto que acumulará as funções do substituído até a primeira Assembléia Geral, à qual caberá deliberar a respeito da eleição de novo diretor. Parágrafo Único - Nas ausências ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores por mais de 30 (trinta) dias, os demais Diretores poderão escolher, dentre eles, um substituto para exercer as funções do Diretor ausente ou impedido. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 12 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) Membros Efetivos e de seus respectivos suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária entre Acionistas ou não, residentes no País, com observância das prescrições legais, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal não será permanente. Será instalado pela Assembléia Geral a pedido de Acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, terminando seu período de funcionamento na primeira Assembléia Geral Ordinária, após sua instalação. Artigo 13 - Os Membros do Conselho Fiscal perceberão a remuneração que for fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo V - Assembléia Geral: Artigo 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á anualmente até o dia 31 (trinta e um) de março, sob a presidência do acionista que for indicado por ela. Parágrafo Único - O presidente da Assembléia convidará um dos presentes para secretariar a Mesa. Artigo 15 - As Assembléias Extraordinárias reunir-se-ão todas as vezes que forem legal e regularmente convocadas, constituindo-se a Mesa pela forma prescrita no artigo anterior. Artigo 16 - Os anúncios de primeira convocação das Assembléias Gerais serão publicados pelo menos 3 (três) vezes no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação na Sede da Sociedade, com antecedência mínima de 8 (oito) dias contados do primeiro edital. Parágrafo único - As demais convocações das Assembléias Gerais processar-se-ão pela forma prescrita neste artigo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Independentemente de prévia convocação, será considerada regular a assembléia geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 17 - Uma vez convocada a Assembléia Geral, ficam suspensas as transferências de ações até que seja realizada a Assembléia ou fique sem efeito a convocação. Artigo 18 - As deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria absoluta de votos, observadas as disposições legais quanto a exigência de quórum especial. Parágrafo Único - A cada ação corresponde um voto. Artigo 19 - Verificando-se o caso de existência de ações objeto de comunhão, o exercício de direitos a elas referentes caberá a quem os Condôminos designarem para figurar como representante junto à Sociedade, ficando suspenso o exercício destes direitos quando não for feita a designação. Artigo 20 - Os Acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procuradores nos termos do parágrafo 1º do Artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 21 - Para que possam comparecer às Assembléias Gerais, os representantes legais e os procuradores constituídos farão a entrega dos respectivos documentos comprobatórios na Sede da Sociedade com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Capítulo VI - Lucros: Artigo 22 - Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para os tributos incidentes sobre o lucro. Dos lucros remanescentes, atendida a ordem legal, será atribuída a participação dos Diretores, respeitados os limites estabelecidos no artigo 152, da Lei nº 6.404/76, e o disposto no artigo 9º deste Estatuto. Parágrafo Único - Os Diretores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo mínimo obrigatório. Artigo 23 - O lucro líquido do exercício, após as deduções de que tratam os artigos anteriores e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, terá a seguinte destinação: a) constituição da reserva legal: 5% (cinco por cento) do lucro líquido, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; b) pagamento do dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15/12/76. São imputados ao dividendo mínimo obrigatório os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuados de acordo com a Lei nº 9.249 de 26/12/95; c) o saldo remanescente será destinado à Reserva Estatutária de Lucros, com a finalidade de manutenção do total do patrimônio líquido da Sociedade em montante suficiente ao atendimento das exigências legais de margem de solvência e de cobertura dos passivos não operacionais. Atingido o saldo acumulado desta Reserva o montante igual ao Capital Social, a Assembléia Geral deliberará sobre a destinação do excedente para aumento do Capital Social ou distribuição aos Acionistas da Sociedade. Capítulo VII - Disposições Gerais: Artigo 24 - O exercício financeiro da Sociedade compreende o período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro, devendo a Diretoria levantar balanços semestrais em 30 de junho de cada ano, observando-se com relação aos balanços semestrais, os mesmos critérios em vigor para o balanço de encerramento do exercício. Parágrafo 1º - A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar “ad referendum” da Assembléia Geral, dividendos intercalares à conta de lucro apurado nos balanços semestrais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º - Os balanços serão obrigatoriamente auditados por auditores independentes, de livre escolha da Diretoria, desde que devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários.” 7. Documentos arquivados na sociedade: Editais de convocação e procuração. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005. (ass.) Sr. Roberto de Souza Santos - Presidente; Sr. Sidney Maury Sentoma - Secretário; Acionista: Porto Seguro S/A - representada por seu Diretor Sr. Mário Urbinati. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Roberto de Souza Santos - Presidente; Sidney Maury Sentoma - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Azul Companhia de Seguros Gerais. Certifico o deferimento em 10/08/2006 e o registro sob o número 1628827 e data de 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21531. Valor: R$ 8280,02"
                ],
                "21535": [
                    "V - Ata",
                    "NORA LAGE S.A.\r\n\r\nSERVIÇOS TÉCNICOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.329.672/0001-95\r\n\r\nNIRE - 33.300.019.448\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20/06/2006. Data, hora e local: No dia 20/06/2006, às 16:00 horas, na sede social da Nora Lage S.A. - Serviços Técnicos, Empreendimentos e Participações (doravante denominada “Companhia”), localizada na Av. Graça Aranha, 226 - 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada nos termos do artigo 10, § 1º, do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presença: Reuniu-se a totalidade dos membros que compõem o Conselho de Administração da Companhia, cujas assinaturas constam da presente ata. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz, Secretária Maria Manuela Franco Falcone. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição dos membros da Diretoria, (ii) a remuneração dos membros do Conselho de Administração e (iii) remuneração dos membros da Diretoria. Deliberações: Por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição, os membros do Conselho de Administração deliberaram: (i) reeleger para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz, brasileiro, casado, industrial, identidade de R.G. nº 4.451.462-8 DETRAN/RJ, CPF/MF nº 667.306.197-91, e para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Sérgio Leonardo Bandeira de Mello Alkmim, brasileiro, casado, industrial, identidade RG nº 39.207.783-8 SSP/SP, CPF/MF nº 865.470.467-53, ambos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua André Rovai, 481, Osasco, São Paulo, CEP 06233-150, todos com mandato até a data da Assembléia Geral Ordinária que for realizada no ano de 2007, mantendo vagos 3 cargos de Diretor sem designação específica. Ficam ratificados todos os atos praticados pelos diretores ora reeleitos, que permaneceram no exercício de suas funções, desde 29/05/2006, até a presente data; (ii) fixar a remuneração mensal para cada membro do Conselho de Administração em R$ 350,00 mensais; e (iii) fixar a remuneração mensal para cada membro da Diretoria em R$ 350,00 mensais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. (Presidente: Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Secretária: Maria Manuela Franco Falcone. Conselheiros: Ângela Maria Coimbra de Castro Catão, Carlos Rodrigo Camarinha Braz e Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz). A presente é cópia fiel da ata que se acha lavrada no livro próprio. Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente da Mesa; Maria Manuela Franco Falcone - Secretária da Mesa, Arquivada na JUCERJA sob o nº 1628850 e data de 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21535. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "21761": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 53300007225\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2006. Data, Horário e Local: No dia 3 (três) de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Zain, a saber: Srs. Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth, Sergio Ros Brasil e Sergio Spinelli Silva Junior. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit, Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Aprovar a homologação do aumento do capital social da Companhia aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 07 de julho de 2005, parcialmente subscrito pelos acionistas da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Sr. Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências na forma da lei. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em discussão o item único da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 07 de julho de 2005, dentro do limite de capital autorizado de que trata o artigo 5º do Estatuto Social, no valor de R$ 162.563.612,58 (cento e sessenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e oito centavos), mediante a emissão para subscrição particular de 92.078.154 (noventa e dois milhões, setenta e oito mil, cento e cinqüenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, as quais foram subscritas e integralizadas. Os conselheiros consignam que a homologação do aumento de capital social parcialmente subscrito pelos acionistas da Companhia ora aprovada adotou procedimento autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em resposta à consulta formulada pela controlada da Companhia, Invitel S.A. (Doc. 1). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2006. Certifico que a pre sente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Kevin Michael Altit - Presidente, Carolina Simões Cardoso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Zain Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/08/2006 e o registro sob o número 1628008 e data de 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21761. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "21530": [
                    "V - Ata",
                    "VÉSPER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.730.101/0001-43\r\n\r\nNIRE 33.300.256.927\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2006. Data: 8 de agosto de 2006. Hora: 10:00 horas. Local: Sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 1.012, Loja A, Centro. Convocação: Dispensada nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. O Conselho Fiscal não está instalado. Mesa: Carlos Henrique Moreira - Presidente; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. Ordem do Dia: Aprovar o aumento do capital social da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 1. Autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. 2. Foi aprovada o aumento do valor do capital social subscrito e integralizado da Companhia, passando o mesmo de R$ 81.434.148,80 (oitenta e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos) para R$ 183.718.609,80 (cento e oitenta e três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos), mediante a emissão de 102.284.461 (cento e dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e uma) ações ordinárias, todas sem valor nominal. Este aumento, no valor de R$ 102.284.461,00 (cento e dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais), é totalmente subscrito e integralizado pela acionista Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, mediante a utilização de créditos que detinha perante a Companhia decorrentes de recebíveis relacionados a tráfego mútuo (co-billing) e a venda de equipamentos diversos, dentre eles, aparelhos telefônicos (handsets). O acionista Embratel Participações S.A. expressamente renuncia ao direito de preferência para a subscrição de novas ações da Companhia em favor do acionista subscritor. 4. Em decorrência das alterações do capital social ora aprovadas, fica alterada a redação do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 183.718.609,80 (cento e oitenta e três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos), dividido em 183.718.609 (cento e oitenta e três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e nove) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal, e com direito a um voto nas deliberações sociais, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - 183.718.607 (cento e oitenta e três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e sete) ações ordinárias e Embratel Participações S.A. - 2 (duas) ações ordinárias.” Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Carlos Henrique Moreira - Presidente; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. Acionistas: Embratel Participações S.A. - p.p Carlos Henrique Moreira e Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - p.p Carlos Henrique Moreira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Vésper S.A.. Certifico o deferimento em 10/08/2006, e o registro sob o número 1628794 e data de 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21530. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "21796": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR HOTÉIS CONTlNENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.150.855/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330010793-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA ÀS 14 HORAS DO DIA 31 DE MAIO DE 2006. Às 14:00 horas do dia 31 de maio de 2006, em sua sede social na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas de Luxor Hotéis Continental S.A. Na forma estatutária, assumiu a Presidência o Sr. Walter Soares Ribas que verificou pelo Registro de Presenças haverem comparecido acionistas representando 93,15% do capital social com direito de voto. O Sr. Presidente verificou, ainda, haverem sido cumpridas todas as disposições legais e estatutárias indispensáveis à instalação e funcionamento regular da Assembléia e, em seguida, convidou para secretário a mim, também acionista, Alpoim Ribeiro de Arede Filho que li os seguintes documentos: a) - Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil dos dias 24, 25 e 26 de abril de 2006; b) - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil do dia 25 de maio de 2006 ; c) - Proposta da Diretoria do seguinte teor: “Senhores Acionistas: Para discussão e deliberação da Assembléia Geral Ordinária, propomos a V.Sas. a seguinte destinação dos lucros acumulados: a) - R$ 332.340,00 para distribuição de dividendos de 6% sobre o capital de R$ 5.539.000,00; b) - manutenção do saldo final do exercício em Lucros Acumulados. Solicitamos, pois, a V.Sas. a aprovação da presente proposta.” Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006. - A Diretoria. Pediu a palavra a acionista Carla Maria Flores Ribas que propôs tanto a aprovação das contas, como da proposta da Diretoria. Essa pro posta foi unanimemente aprovada, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, em face do que o Sr. Presidente declarou aprovados os atos da Diretoria e respectivas contas até 31 de dezembro de 2005, bem como a proposta apresentada. Por proposta da acionista Carla Maria Flores Ribas, foi aprovada, por unanimidade, a dotação de até R$ 50.000,00 mensais para remuneração da Diretoria. Franqueada a palavra, e dela não havendo quem quisesse usar, o Sr. Presidente declarou que, por falta de solicitação, não foi instalado o Conselho Fiscal, e suspendeu a sessão para a redação da ata. Reabertos os trabalhos, procedeu-se à leitura desta que, depois de aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. Walter Soares Ribas; Alpoim Ribeiro de Arede Filho; por Hotéis Regente Ltda. - Walter Soares Ribas e Carla Maria Flores Ribas; Carla Maria Flores Ribas e Cristina Maria Flores Ribas. A presente é cópia fiel do que se acha transcrito no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. Walter Soares Ribas - Diretor Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001628816 em 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 21796. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "21754": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 21754. Valor: R$ 3038,07"
                ],
                "21749": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 21749. Valor: R$ 6590,22"
                ],
                "21620": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 21620. Valor: R$ 5408,55"
                ],
                "21621": [
                    null,
                    "Id: 21621. Valor: R$ 5508,51"
                ],
                "21747": [
                    "V - Ata",
                    "NKB RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.420.539/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.3.0027091-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de junho do ano de 2006, às 09:00 horas, na Rua Hilário de Gouveia, 36, 8° andar, Copacabana, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Claudio Martins Marote Junior; Secretário: Cláudio Figueiredo de Araújo Pereira. Ordem do Dia: Destituição de Diretores. Deliberação: Após exame e discussão, os acionistas presentes deliberaram por unanimidade, destituir o Sr. Jayme Lerner, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade nº 52.16337-0 CRM/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.697.287-72 e a Sra. Angélica Maria Rosa Lerner, brasileira, casada, farmacêutica química, portadora da Cédula de Identidade nº 1658 CRF/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 551.127.737-15, ambos residentes e domiciliados na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Maria Quitéria, 96, apto. 302, dos cargos de Diretores sem designação específica da Companhia, de acordo com os Instrumentos Particulares de Distrato de Contrato de Gestão e Compromisso do Exercício de Mandato de Diretor Estatutário assinados nesta data, restando vagos seus cargos, que serão oportunamente preenchidos. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. AA. Mesa: Presidente - Claudio Martins Marote Junior; Secretário - Cláudio Figueiredo de Araújo Pereira. Acionistas: NKB S.A., p. Claudio Martins Marote Junior e Gilmar Marques; e Claudio Martins Marote Junior. Certifico que a presente é cópia fiel de ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. Cláudio Figueiredo de Araújo Pereira - Secretário. JUCERJA 1626720, em 01/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 21747. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "21793": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA ÀS 11 HORAS DO DIA 31 DE MAIO DE 2006. Às 11:00 horas do dia 31 de maio de 2006, em sua sede social na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas de Luxor Hotéis Turismo S.A. Na forma estatutária, assumiu a presidência o Sr. Walter Soares Ribas que verificou pelo Registro de Presenças haverem comparecido acionistas representando 81,86% do capital social com direito de voto. O Sr. Presidente verificou, ainda, haverem sido cumpridas todas as disposições legais e estatutárias indispensáveis à instalação e funcionamento regular da Assembléia e, em seguida, convidou para secretário a mim, também acionista, Alpoim Ribeiro de Arede Filho que li os seguintes documentos: a) - Avisos aos Acionistas e Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil dos dias 24, 25 e 26 de abril de 2006; b) - Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil do dia 25 de maio de 2006; c) - Proposta da Administração do seguinte teor: “Senhores Acionistas: Para discussão e deliberação da Assembléia Geral Ordinária, propomos a V.Sas. a compensação do saldo final do exercício com a conta de Lucros Acumulados anteriores. Solicitamos, pois, a V.Sas. a aprovação da presente proposta.” Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006 - A Administração. Em seguida o Sr. Presidente abriu o debate sobre a matéria em pauta. Pediu a palavra o acionista Ernani Araujo que propôs tanto a aprovação das contas, como da proposta da Administração. Essa proposta foi unanimemente aprovada, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, em face do que o Sr. Presidente declarou aprovados os atos da Administração e respectivas contas até 31 de dezembro de 2005, bem como a proposta apresentada. Por proposta do acionista Ernani Araújo foi aprovada, por unanimidade, a dotação de até R$ 50.000,00 mensais para a remuneração do Conselho de Administração e de até R$ 50.000,00 mensais para a remuneração da Diretoria. Franqueada a palavra, e dela não havendo quem quisesse usar, o Sr. Presidente declarou que, por falta de solicitação, não foi instalado o Conselho Fiscal, e suspendeu a sessão para a redação da ata. Reabertos os trabalhos, procedeu-se à leitura desta que, depois de aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. Walter Soares Ribas; Alpoim Ribeiro de Arede Filho; p/ LUXOR HOTÉIS CONTINENTAL S.A. - Walter Soares Ribas e Alpoim Ribeiro de Arede Filho; Ernani Araújo; Carla Maria Flores Ribas, Cristina Maria Flores Ribas e Sergio Augusto Rocha. A presente é cópia fiel do que se acha transcrito no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. Walter Soares Ribas - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001628859 em 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 21793. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "21750": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 21750. Valor: R$ 6326,04"
                ],
                "17574": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ: 29.141.322/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010300, com validade até 10 de janeiro de 2009, que a autoriza a implantar o sistema de esgotamento sanitário, constituído de rede coletora, estação elevatória, linha de recalque e estação de tratamento, para atendimento a uma população de 890 habitantes, referente a bacia A, na BAIRROS DE SANTA TEREZA - QUATRO DE ABRIL, município de PIRAÍ. (Processo No: E-07/200339/2003)\r\n\r\nId: 17574. A faturar"
                ],
                "21429": [
                    "V - Convocação",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel S.A. (a “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia ;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21429. Valor: R$ 930,58"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "21435": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (a “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovar a mudança do endereço da sede social de Zain para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia;\r\n\r\n(ii) Aprovar a reforma do art. 6° do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de elevar o limite para aumento do Capital Social da Companhia sem necessidade de deliberação assemblear; e\r\n\r\n(iii) Aprovar a reforma do Parágrafo 1° do Art. 22 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21435. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "21439": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE: 33300026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21439. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21440": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE 35300191340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Argolis Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21440. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21445": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Daleth Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21445. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21417": [
                            "V - Convocação",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ret Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21417. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21419": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.509.814/0001-17\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os srs. acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 23/08/06, às 10hs., na sede da Cia., situada à Rod. Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Eleição de novo Diretor da Companhia; e 2- Outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 14/08/06. Georg Thomas Erhart - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 21419. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "21422": [
                            "V - Convocação",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 3330026038-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21422. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21428": [
                            "V - Convocação",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330026043-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Selectpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede social da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21428. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da GLOBEX UTILIDADES S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, 5º andar, Irajá, Rio de Janeiro, no dia 06/09/2006, às 10:00 horas, a fim de tratarem sobre a seguinte ordem do dia: “Eleição dos membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 03 (três) anos a partir de 12/09/2006”. Os Acionistas, para se fazerem representar, nas Assembléias, por procurador, deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência de 3 (três) dias da data de realização, instrumento de mandato, com poderes necessários para essa representação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPEDRO SAMPAIO MALAN\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21774. Valor: R$ 722,33"
                        ],
                        "21185": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA CAMARÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.230.277/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAMARÁ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010392, com validade até 02 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA SENADOR CAMARÁ, 170 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200119/2003)\r\n\r\nId: 21185. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "21532": [
                            "V - Convocação",
                            "IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.003.248/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios quotistas a comparecerem à sede da empresa na Rua Belford Roxo 250 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 29/08/2006, às 18:00 h, em 1ª convocação e às 19:00 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a alteração do contrato social da empresa, aprovando a saída e admissão de sócios, nos termos dos art. 1071 - V e 1152 § 1º e 3º do Código Civil. \r\n\r\nId: 21532. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "19620": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DAMIL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.967.201/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDAMIL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011497, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de extração, envase e comercialização de água mineral, conforme processo nº 4.561/52 do DNPM e Decreto de Lavra nº 35.093 de 19.02.54, na ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, KM 97 - PASSA TRÊS, município de RIO CLARO. (Processo No: E-07/203334/2004)\r\n\r\nId: 19620. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "19403": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA VIGNÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.758.932/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA VIGNÉ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011462, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza extração e beneficiamento de granito, em área de 21,89 hectares, e o descomissionamento da atividade, na AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, 1.061 - CENTRO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/201331/2003)\r\n\r\nId: 19403. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19450": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COGUMELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.200.550/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOGUMELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011475, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artigos de material plástico reforçados com fibra de vidro, na AVENIDA BRASIL, 44.879 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203708/2002)\r\n\r\nId: 19450. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19651": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIOLEO DE VICENTE DE CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.859.082/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIOLEO DE VICENTE DE CARVALHO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011518, com validade até 07 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de reciclagem de óleo vegetal, na RUA BARBOSA PITA, 28 - IRAJÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203875/2005)\r\n\r\nId: 19651. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "20128": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLAUDIO DE LIMA SÍRIO\r\n\r\nCPF: 613.821.597-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SÍRIO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011494, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de edificação residencial unifamiliar, na AVENIDA DO CONTORNO, 848 - LOTE 06, PONTA DO CANTADOR - VILA VELHA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo Nº E-07/201744/2006)\r\n\r\nId: 20128. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12612": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ: 29.141.322/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011217, com validade até 22 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 12 unidades, em área de 2.164,21 m², na RJ-145 - SANTO ANTONIO, município de PIRAÍ. (Processo No: E-07/202126/2005)\r\n\r\nId: 12612. A faturar"
                        ],
                        "5278": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ: 29.141.322/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010542, com validade até 23 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de rede coletora, estação elevatória, linha de recalque e estação de tratamento, para atendimento a uma população de 4.300 habitantes, correspondente à Bacia D, na CENTRO, ÁREA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/204183/2005)\r\n\r\nId: 5278. A faturar"
                        ],
                        "21414": [
                            "V - Convocação",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Futuretel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 13:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21414. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21415": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330016557-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21415. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21391": [
                            "V - Convocação",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 33300260463\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Techold Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia; e\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21391. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21394": [
                            "V - Convocação",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telinvest S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21394. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21402": [
                            "V - Convocação",
                            "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Mem Celular Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21402. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21789": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N°. 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE n.º 3330009142-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a reunirem-se em assembléia geral extraordinária às 09:00 hs do dia 25 de agosto de 2006 na sede social, na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) em ratificação de deliberação de 16 de agosto de 2006 do Conselho de Administração: a promoção pela Companhia de aumento de capital na sociedade controlada Fluminense RJ de Refrigerantes Ltda., NIRE 33207602384 e CNPJ nº 07.673.334/0001-75 no montante de R$ 28.651.771,11 e respectiva integralização mediante a conferência de titularidade de estabelecimentos industrial - Av. Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, e comerciais - Rodovia MG-167, Km 46 - Distrito Industrial, Três Corações, Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 31.456.338/0003-48; Av. Belém, nº 40 - 2º Distrito, Cunhambebe, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 31.456.338/0006-90; Av. Monsenhor Dutra, nº 51 (antiga Av. Tancredo Neves, s/nº) - Bairro Parangaba, São José dos Campos, Estado de São Paulo, CNPJ nº 31.456.338/0015-81, pelo valor de seus respectivos acervos líquidos, compreendendo a versão de bens móveis e imóveis, direitos, ativos e passivos que compõem os referidos estabelecimentos, tudo conforme laudo descritivo de avaliação elaborado pela empresa de auditoria Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/S, com data base de 31 de julho de 2006, cuja cópia encontra-se à disposição na sede da Companhia, bem como outros aumentos de capital na referida sociedade controlada, para proceder a ajustes por eventuais diferenças resultantes das operações dos estabelecimentos a serem vertidos, ocorridas entre a data do laudo e o da efetivação da mencionada conferência de titularidade dos estabelecimentos; (ii) alteração da sede social da Companhia para Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 96 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente modificação do caput do artigo 3º do estatuto social e, (iii) outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 16 de agosto de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 21789. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "21453": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVALCALIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS PARA GESTÃO\r\n\r\nDA COMPANHIA DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ / MF nº 06.206.068/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os associados da NOVALCALIS - Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis, convocados a comparecerem na sede da entidade, situada na Rodovia Gal. Alfredo Bruno Martins s/n, Km 10, Arraial do Cabo, RJ, no dia 31 de agosto de 2006, para, em Assembléia Geral Extraordinária, deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Renúncia dos atuais membros da Diretoria; b) Eleição dos novos membros da Diretoria; c) Eleição do Conselho de Curadores; d) Assuntos de ordem geral. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 21453. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "21779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, marcada para o dia 22/08/2006, convocada conforme Edital de Convocação publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", parte V, nas edições dos dias 04/08/2006, página 10, 07/08/2006, página 8, e 09/08/2006, página 11, e no \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições dos dias 04/08/2006, página B2, 07/08/2006, página A8, e 08/08/2006, página A3, fica cancelada, sendo que a Companhia fará publicar, em setembro, novo Edital de Convocação nos termos da Lei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Agosto de 2006.\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 21779. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "15453": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO GONÇALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nE URBANÍSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.356.540/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÃO GONÇALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANÍSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010555, com validade até 23 de março de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para construção de marina-escola em área de 79.981,50 m², na RODOVIA BR-101, KM 544,3 - SÃO GONÇALINHO, município de PARATY. (Processo No: E-07/203160/2005)\r\n\r\nId: 15453. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15157": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO GONÇALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nE URBANÍSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.356.540/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÃO GONÇALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANÍSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010376, com validade até 08 de março de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 14 unidades, em área de 40.426,74 m², na RODOVIA BR-101, KM 544 - SÃO GONÇALINHO, município de PARATY. (Processo No: E-07/203161/2005)\r\n\r\nId: 15157. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "19584": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBERDROLA CONSULTORIA E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.022.809/0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA: Torna público que recebeu do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a Renovação de Licença de Operação nº 508/2005, com validade até 11 de Novembro de 2006, para a reexportação por transporte marítimo dos embalados do SuperCompactador e seus acessórios com contaminação superficial utilizados na execução de serviços de compactação de rejeito radioativo na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, a partir de suas instalações do cais de Itaorna em Angra dos Reis/ RJ, para o Porto de Angra dos Reis, Porto de Sepetiba, Porto do Rio de Janeiro no estado do Rio de Janeiro ou Porto de Santos no estado de São Paulo,objeto do \"Plano de Transporte de Equipamentos Contaminados\", no REL-COM00-041/05 - Rev 1.\r\n\r\nMiguel Enrique Wong\r\n\r\nDIRETOR DE PROJETO\r\n\r\nId: 19584. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "21451": [
                            "V - Convocação",
                            "CIRNE - CIA. INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.219.396/0001-74\r\n\r\nNIRE nº 33.30027308-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da CIRNE - Cia. Industrial do Rio Grande do Norte, convidados a comparecer na sede social da Companhia, situada na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apresentação da situação econômica-financeira, com a identificação dos ativos da empresa e, ainda, do passivo existente; b) Situação atual da Companhia Nacional de Álcalis; c) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; d) Renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e) Eleição dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; f) Assuntos de ordem geral. Arraial do Cabo, 15 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 21451. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "21450": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027309 3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Companhia Nacional de Álcalis, convidados a comparecer na sede social da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 31 de agosto de 2006, às 11:00 horas, deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apresentação da situação econômica-financeira, com a identificação dos ativos da empresa e, ainda, do passivo existente; b) Situação atual da empresa; c) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; d) Renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e) Eleição dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; f) Assuntos de ordem geral. Arraial do Cabo, 15 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 21450. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "21390": [
                            "V - Convocação",
                            "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002603-6 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\nOs instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21390. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "21404": [
                            "V - Convocação",
                            "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 3330016583-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oeste Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21404. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21401": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 31 de agosto de 2006, às 18:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nAprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 21401. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "21083": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO CURSO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.759.024/0001-42\r\n\r\nRelação de Alunos: O diretor do Colégio Curso Daltro Netto, mantido por Colégio Curso Netto Ltda, situado na Rua Bacairis n° 191 - Taquara - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes da Educação de Jovens e Adultos III fase: 2005/1: Anderson Araújo Rangel,Daniel Brick de Araujo, Diego Strzoda de Mattos, Deni Custodio Lucas, Flávio Leite Marques,James Koichiro MInato, Jefferson Miranda de Oliveira, Juliana Siqueira Leitão, Juliana Pires Alves, Luiz Eduardo Araujo de Souza Lima, Mauricio Raphael Souza dos Santos ,Nathalia dos Santos Ramos, Viviane Maria Simões Duarte,Wagner Heleno, 2005/2:Abigail Batista da Silva, Alan de Oliveira Lima, Albert Carlos Silva dos Santos, Alessandra Lucia de Almeida, Alexandre Araujo da Silva, Carla Baptista da Silva, Cristiane Ferreira Carneiro, Danielle da Silva Lemos, Diego Libanio da Silva Cruz, Eduardo Batista Netto, Douglas Silva de Moura, Elizeth Matias Trindade, Fábio Diniz Siqueira, Fellipe Nogueira Monteiro,Gisele da Cunha Angelo, Gustavo Cesar Rodrigues da Silva, Haluá Barbara Nunes dos Santos, Henrique de Araujo Lopes, Ione da Motta PenteadoSorozini,Jane Cristina Monteiro dos Santos, Jundiara Pessoa de Mello, Klayton Rodrigo Nunes Araujo,Kleber Chagas de Aguiar, Lenir Augusta do Nascimento,Luana dos Santos Ribeiro, Leonardo de Medeiros Vieira, Ludmilla Mendes Miranda Freitas, Luís Antonio Satyro Rosa, Luiz Carlos Gilla da Silva, Luiz Louviz de Castro, Madyanna da Conceição Silva,Magdalena Gonçalves Rodrigues,Marcelo de Souza Pacheco, Marcio André Gomes, Marcus Paulo Silva Loureiro, Marcus Pereira Fragoso,Marluce Rodrigues Barros Gonçalves, Maria Eunice dos Santos Vieira, Maria Salome Ferreira Martins, Michele de Oliveira Carvalho, Monica de Oliveira Manes ,Monique Fernandes Farias,Regina Oliveira da Cruz, Renata Robaina Azeredo, Rodrigo Brunoro Gomes, Rodrigo Magalhães dos Santos Huche, Ronaldo Pinheiro de Souza, Roseli Machado da Silva, Simone Gonçalves Almeida,Tamires Barboza de Barros, Thaís Mac Arthur Soares, Thiago Oliveira de Carvalho,Thiago Simões Sadock de Sá Motta, Valéria dos Santos Barboza, Vanessa de Souza Mello, Viviane Cortezzi Salomon, Técnico em Enfermagem:Ana Lucia Vargas da Silva,Araci Ciavatta Cardoso, Carla Regina Simões, Carlos Henrique Paranhos Rodrigues, Cíntia de Fátima Martins de Sousa,Eliane dos Santos Lorenzo,Fabíola Natário de Almeida, Janaina de Souza Nascimento, Juliana Keli Cunha da Silva,Kelly Cristina de Almeida Martins Silva, Lucilene Oliveira de Araújo, Lucineide Costa, Renata Robaina Azeredo, Rosangela Ferreira Coimbra Mullers, Márcia Araujo dos Santos, Mariana Vargas da Silva Portes Rondão, Maria Salomé Ferreira Martins, Karla Cristina Marinho de Oliveira, Reinaldo Gonçalves de Luces Fortes, Roberta Teixeira, Tania Soares de Almeida, Valeria Simões de Medeiros, Viviane dos Santos Gonçalves. Complementação em Técnico em Enfermagem:Ana Carla de Freitas Gramacho, Ângela Maria Bento Alvarenga, Camila Alves de Oliveira,Ione da Motta Penteado Sorozine, Luiz Flávio Ignacio Cunha, Selma de Aguiar Siqueira. Diretora Pedagógica Teresa Raquel Daltro da Silva, Registro 8989 T/P - Secretário - João Paceli Cavalcante Registro 1272 SEERJ.\r\n\r\nId: 21083. Valor: R$ 1643,39"
                        ],
                        "21200": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2002 - Paulo da Costa. 2003 - Maria Josefa Irmão. 2004 - Fernando Ribeiro Teixeira. 2005 - Claudio de Souza, Hielen Aquino da Cruz, Luciana Mendes de Oliveira da Silva, Maria Valdirene Braga do Nascimento, Nilson Fellippe da Silva, Tiago Barcellos Pauferro. 2006 - Acilio Oliveira Miranda, Adelana Carmem Ferreira Matos, Ademar Carlos Pimentel, Ademar Lessa de Santana, Ademilson Antonio da Silva, Adenir Zelia Neumann, Adilson Marcelo Borges de Moura, Adriana de Souza Marques, Adriano Lima Lopes, Adriano Soares, Agnaldo Targino dos santos, Alan de Oliveira, Alcides da Silveira, Alessandra Ferreira Medeiros, Alessandra Santos da Silva, Alexandre Felipe Mayworm, Alexandre Martins Batista, Alexandre Prado, Alexina Antunes de Souza Yamamoto, Aline Venturini Dias, Alvimar da Cruz Silva, Amanda Almeida Coelho, Amanda Souza Pinheiro, Ana Cristina da Silva, Ana Paula Campos Dutra, Ana Paula Soares da Silva, Anderson Galvão Buarque Soares de Oliveira, Anderson Rodrigo Macedo Luiz, André Alfredo Moreira dos Santos, Andre Cavagnoli, André de Mello Alves, Andre Felipe Polanski de Oliveira, Andre Luis Goulart de Souza, André Luiz de Castro Pinto, Anna Paula Correia de Oliveira, Antonia Alcidía Cavalcante da Silva, Antonio Marcos Baptista dos Santos, Arilde de Fatima Buss, Arlan Santos Fagundes, Arnaldo Gomes Fortes, Arthur Machado Castilho, Artur Francisco Rosa Paula, Audálio Machado da Silva Filho, Barbara Daniele Faria do Vale, Barbara Iris da Cunha, Benízio Ferreira Soares, Bruno da Silva Barbosa, Carlos Alberto Barreto Marques, Celso Constantino dos Santos, Claudia Cristina Batista Miguel, Cláudio dos Santos, Claudio Ribeiro dos Santos, Cleiton Ribeiro Simões, Cleiton Schuindt, Cornélio Mello Freire, Crisciliano da Silva, Cristiano Gonçalves Viana, Cristina de Almeida Santos, Daiomar Ubirata Portes Ribeiro, Daisy Pereira da Conceição, Damiana Silva de Oliveira Lino, Daniel Albino Barbosa, Daniel Braga dos Santos, Daniel dos Santos e Silva, Daniel Ferreira da Silva, Daniel Nunes Castro, Daniel Santos Ferraz, Danieli Gomes Peçanha, Danielle Gomes, Danilo Martinello Teixeira, Danilo Rodrigues da Silva, Davi Magalhães, Décio Bernardes Pinto Junior, Delmo Camargo do Rosário, Denilson dos Santos Rodrigues, Denise Teodoro do Nascimento, Desinar Vieira do Nascimento, Dheyson Silva Ferreira, Diego Barros de Carvalho, Diego Rodrigues de Lima, Diego Santos, Dilson de França Mota, Dinora Amaral da Rocha, Djalma Elias Romeiro Lima, Edemilson Soares Guimarães, Edivan Bispo de Oliveira, Edmilson Vieira de Oliveira, Edmilson dos Santos Silva, Edmilson Siqueira dos Santos, Edna Maria Alves Manicoba, Edson Martins dos Santos, Eduardo Alves dos Santos, Eduardo Cabral Emerenciano, Eduardo da Conceição, Edvaldo Carneiro da Silva Filho, Edvane Bernardo de Souza, Elenice Luiza da Silva, Eleonora Neves da Fonseca, Eliana Saionara Sironi, Elisabete Aparecida Cerdeira Moraes de Jesus, Elisandro Santos da Silva, Elisângela Barcelos Macêdo, Elisangela Fonseca dos Santos, Elisiane Dias Flores, Elizabete da Costa, Elton Allan de Macêdo, Elton Maciel, Ely Peixoto Azevedo, Emanuella Andrade Alves, Emerson Gonçalves Vasconcelos, Eraldo Pinto Lima, Ester Valdeci Portes, Estrela Maria Dantas Bastos, Eunice Lunga da Silva Teixeira, Evandro Rodrigues Costa, Ezequiel Soares de Souza, Fabiana de Souza Leite, Fabiana Lamari Pansa, Fabiana Teixeira Medeiros, Fabiano Gonçalves, Fábio do Nascimento Sousa, Fábio Domingos Santana, Fábio Luiz Pereira Bento, Fábio Marcelo Avelino Menezes, Fabricio Laudar Rech de Freitas, Fatima Lopes de Souza, Fatima Martins Bencardino, Felipe da Conceição Javier, Felipe da Silva Guimarães, Felipe Tavares da Silva Gomes, Fernando Idalencio, Fernando João dos Santos, Flávio Aparecido Pinto, Flávio Rodrigues do Nascimento, Francisca Aparecida Gomes da Silva, Francisco Flazio dos Santos Junior, Francisco Roberto Freire Dias, Francisco Vitor dos Santos Silva, Gabriel Gomes de Souza, Gabriela Ribeiro Elizalde, Geni Schafer, Geovani Gilberto Brum Teixeira, Geraldo Jeronymo da Silva, Gerci da Rocha Pereira, Gesue Elci Antunes de Oliveira, Gilberto Machado, Giovani Moreno Felix, Giovanni dos Santos Martins, Giulliano Fernando Pinheiro, Glaucio Braga dos Santos, Graça Yasmin Tristan Vargas, Guilherme Brun Machado, Gustavo Pereira Martins, Héilo de Souza Gomes, Hélio Pinto Gomes, Henrique Rosa Prata, Hudson da Silva Pereira, Ida Maria Giannotti, Igor Alexandre Souza da Silva, Igor Nogueira da Fonseca, Ilson Carlos da Gama, Ilson de Oliveira Santos, Indayá Magalhães, Isaias Justino, Israel Silveira Santos, Ivam Martins, Jailton Oliveira Zettermann, Jaime de Matias Junior, Jairo Costa Júnior, Jamil Ricardo Gonçalves, Jansen de Sousa de Menezes, Jaqueline da Costa Ferraz, Jaques de Oliveira Garcia, Jarlon Clayton dos Santos, Jhony Camilo Gusson, Joana Jaqueline de Oliveira Paudini, João Carlos de Freitas Campos, João Gonçalves Morales, João Luiz de Andrade Barreto, João Paulo Pires Costa, Joaquim Jeronimo Dornelles, Joel dos Santos Pereira, Joel Lúcio do Prado, Joel Marciano, Joel Souza Barreto Filho, Joelma Carvalho, Joelma Jaime Julio, Jonatan Felipe Cardoso Feijo, Jonei Marques Severino, Jorge koyama, José Adeildo da Silva, José Alves da Costa, Jose Anderson Souza de Souza, José Aparecido Sanches, José Barreto de Oliveira Filho, José Boaventura de Souza Filho, Jose Brito Api Plada, José Carlos da Costa, José carlos Maria Braga Junior, José Carlos Marques Filho, José de Sousa, Jose Donizete Barbosa, Jose Donizetti Elias, Jose Eudo da Silva, José Fernandes Magalhães, José Gomes da Rocha Neto, José João Vitorino, José Luis da Silva Oliveira, José Luiz Barcellos, José Paulo da Silva, José Ribamar Gomes da Silva, José Ribamar Soares de Souza Filho, José Rodrigues da Silva, Jose Tadeu Varreira Lopes, José Valdemir Vaz de Lima, Joselia Flôr da Silva, Joselia Pereira de Oliveira, Josué da Silva Sousa, Jouber Marques de Lima Amorim, Jucimauro da Silva dos Santos, Juliana Britto Alves de Almeida, Júlio Cesar Barros, Julio Cesar Pereira Acauhy, Kate da Silva, Katiusce Pacheco da Silva, Kelly Debom Eifler, Kelly Santim Lopes da Silva, Késia Elaine da Silva Batista, Kleber Washington dos Santos Zeferino, Leandro de Sales, Leandro Gomes Gorizia, Leandro Oliveira da Silva, Leila Eliane Krause, Leni Araujo do Nascimento, Leonardo Batista Moreira, Leonida Rodrigues de Paula, Leonízio Silvano Patrocínio, Leticia Barros Lopes, Leticia Freitas de Souza, Lidiane Lenhart, Lígia Maria da Silva, Lindomar Braga de Moraes, Lisandra Philomena dos Santos, Luanda Andrade de Melo Costa Saraiva, Lucas Santos de Oliveira, Lúcia Regina de Souza Lessa, Luciana dos Santos, Luciane Cristina Gomes Santos, Luciano de Souza Vieira, Luciano Ferreira dos Santos, Luciano Medeiros da Silva, Luciano Vidal Garcia, Luciene Lourenço Lessa da Silva, Lucienne Rodrigues da Silva, Luis Antonio Ferreira da Silva, Luis Carlos Nunes de Amorim, Luis Cláudio Bueno de Moraes, Luis Fernando Alves de Sousa, Luis Gustavo Barreto Mourão Aranha, Luis Roberto da Silva, Luiz Carlos Ferreira, Luiz Carlos Ramos da Cruz, Luiz Gonzaga Cardoso de Moraes, Luzinete Oliveira Siqueira Pacheco, Magno Lima Viana, Marcela Camila Guerra, Marcelle Cristina Azambuja da Silva, Marcelo Alexandrino Francisco, Marcelo Conceição Pereira, Marcelo da Silva Gonzaga, Marcelo dos Santos Anjo, Marcelo José da Silva, Marcelo Silva Guedes, Marcia Silva Madeira, Marcio Andre Zopeletto, Marcio Domingos Ferrante Guerra, Marcio Nogueira, Marcos Alves Fontes, Marcos Antônio Alves do Cabo, Marcos Antônio Molini Junior, Marcos Cardoso de Carvalho, Marcos da Silva Castro, Marcos Linhares Pinto, Marcos Marinho da Silva, Marcos Sebastião da Rocha, Marcos Sebastião de Oliveira, Marcus Fabian Costa Antunes, Marcus Roberto Rodrigues Laranjeira, Marcus Vinicius Galdino Coutinho, Maria Aparecida Lopes da Silva, Maria Aparecida Pereira de Freitas, Maria Celi Galdino Camargo, Maria Cristina Sales da Silva, Maria da Conceição Araújo de Freitas, Maria da Penha Santos de Souza, Maria de Lourdes Reis Brito, Maria Dulcinéia de Freitas Fernandes, Maria Eliana Chaves, Maria Eugenia Donadel Bonfiette, Maria José da Silva, Maria Lenice Carvalho de Almeida, Maria Lucia Alves Furtado, Maria Rirailda Martins, Maria Sueli Marcatti Sanches, Maria Valderez da Silva, Marianne Assis Marques Barbosa Vieira, Marileidi Vargas de Oliveira, Marilene Rodrigues de Freitas Silva, Marilza Leite das Neves, Maristella Madeira Leopoldino, Marlei Gonçalves Rocha, Marlucia Rangel da Costa Fernandes, Marta Vale Serra Araujo, Maurício Gomes Monteiro, Mauro Alexandre da Silva Rezende, Mayko Kazuo Sugawara, Michelle Maiurro, Miguel Francisco Castro, Miriam Teresinha Ternus da Silva, Moises da Silveira Abreu, Moises Feijo de Souza, Moyses Teixeira da Fonseca, Nara Cristiane Mattos Pozzebon, Neide Aparecida Rumora, Neide Luci Ferreira da Conceição, Nestor Ferreira Marques Filho, Neuza Aparecida de Gois, Nilza Maria Boaventura, Nívea Dias Santiago, Noel de Souza, Odair de Paula, Odair Moreira Rodrigues, Odirlei Mota de Souza, Orides da Silva, Orlando de Mello Amaral, Osmir Aparecido Sanches, Osvaldo Figueiredo Nunes, Patrícia de Alvarenga, Patricia de Barros Damasceno Pinto, Patrícia Queila Romualdo dos Santos, Pauliene Barbosa da Silva, Paulo Cesar Alves Pacheco, Paulo Cesar Figueiredo de Almeida, Paulo de Barros Nunes Junior, Paulo Fernando Pereira, Paulo Israel de Mattos Lopes Nery Garcia, Paulo Leandro Rodrigues de Jesus, Paulo Roberto Sirio Neumann, Pedro Julimar Augusto de Assis, Pedro Storari Junior, Philipe Jacob Campos Ribeiro Bravo, Priscila Gomes Targino, Priscila Silva de Souza, Rafael Maurício de Souza Furtado, Rafael Oliveira de Bairros, Rafael Silveira Grohe, Ranulfo Amorim Bezerra Junior, Rebeca Zalc, Reginaldo do Nascimento da Cruz, Reginaldo Gonçalves Ferreira, Rejane Consoladora Begotto Vieira, Renata Leonardo Fernandes, Renata Lucia da Silva Carnoto, Ricardo Polito Sobreira, Rivailton Davino de Araujo, Roberto Carakas, Roberto dos Santos Silva, Rodrigo de Albuquerque Lima, Rodrigo Dionisio, Rodrigo Modena, Rodrigo Pereira de Lima, Rodrigo Wuttke Gonçalves, Rogéria de Jesus Rangel, Rogério da Silva, Rogério de Oliveira Calixto, Rogerio Matildes Pereira, Ronaldo Ferreira Alves, Rosana Cristina de Oliveira, Rosângela da Conceição de Almeida Borges, Rosangela Santos de Oliveira, Rosely Conatti de Moraes, Rosieneide Barreto da Silva, Rosilene Olimpio dos Santos, Sabrina Nunes de Oliveira, Samuel dos Santos Figueiredo, Sandra Guilherme de Sá, Sandra Regina Pereira da Silva, Sandro da Silva de Miranda, Saul de Araujo Vilanova, Sebastiana Severino dos Santos, Selma Ortola Torres, Sergio Firmino Benicio, Sergio Leandro Caldas de Souza, Sheila do Espírito Santo, Silvana do Prado Pontara, Simone Belo, Simone Damasceno Grimaldi, Simone de Lima Soares, Sirlene Ricco Nunes, Sivanara de Cássia Detoni Ribeiro, Sonia Jacinto Goulart, Sueli Evangelista Araújo e Silva, Suellem de Aguiar Rodrigues, Suely Amâncio de Souza, Talita de Souza Ramos, Tania Cristina de Oliveira Costa, Tania Maria Zettermann Cunha, Taohe Abelin Moreira Bairros, Tatiana Soares Ribeiro, Tatiane Batista de Moraes, Terezinha Ferreira de Souza, Thalita Florencio Lisboa, Thiago dos Santos Ribeiro, Thiago Moraes dos Santos, Vagner Luis dos Santos de Souza, Vagner Rodrigues, Vagner Samuel Bispo da Silva, Valdeci Veiga dos Santos, Valdecir Afonso Ribeiro, Valkíria Faria, Valter Modena Junior, Vanderbeg Lima, Vanderlei Lucio Teixeira, Vanessa Cardoso Carvalho, Vanessa dos Reis Guimarães Amaro, Vanessa Ortiz Rollo, Vanilda da Silva Pereira, Venancio José da Conceição, Vera Lúcia de Sousa, Vera Lúcia Moraes da Silva, Vicente Branco Rocha, Victor Lemel Figueira Coelho, Vinicius Vicente Sant`Ana Barreto Gonçalves, Vitor Alves dos Santos, Vitor Esperança Firme, Vivian dos Passos Zen, Wagner Nogueira de Azevedo, Wagner Vieira Lima de Santana, Walter Luiz de Castro, Walter Pinheiro de Carvalho Junior, Wanderley Marques de Araújo, Wanderson Antonio de Oliveira, Warlei dos Santos Ferreira, Wellington Nascimento Silva, William Vargas da Costa, Willian de Castro Padilha, Wilson Lopes Pinto, Yngrid Kell Matheus da Silva, Yutaka Suetu. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 21200. Valor: R$ 6202,28"
                        ],
                        "15938": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA DE TÉCNICO EM PODOLOGIA - ANO DE 2005: Cristiane Alves, Neide Aparecida dos Santos, Maria da Conceição Peixoto Pinto.\r\n\r\nId: 15938. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "18601": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA DE TÉCNICO EM PODOLOGIA - APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - ANO DE 2003: Francis Roberta Gusmão Pedreira. ANO DE 2004: Katia Picaro Braga, Rosa da Conceição Gomes Ribeiro, Rosana Paulucci de Assis, Ana Cristina dos Santos, Vania Maria Ramos de Oliveira, Roseni Freitas Hipolito. ANO DE 2005: Enedina Alves de Souza, Fábio Melo Cruz, José Raimundo Barros.\r\n\r\nId: 18601. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "18005": [
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                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 1º SEM/2006: Alan Thiago Silva de Santana, Amanda da Silva Cardoso, Ana Claudia Oliveira da Conceição, Barbara Heleine Andrade Chaia, Camila Ribeiro de Oliveira, Diego Passagem Alves, Jorge Luiz Garcia Nascimento, Karla Lanes Sacramento, Kely Monteiro Costa, Leandro Chiapetta de Araujo, Leandro Scalercio Jucá da Silva, Leonardo Nunes da Silva, Lionete de Souza Oliveira, Luciana da Silva Braz, Daniele Batista de Souza de Melo, Marcelo Luis Dias, Marcelo Santos Matias Neto, Maria Claudia dos Santos Vieira da Conceição, Rafael Barbosa Ferreira, Rafael Diniz Martins de Moura, Raphael Campos Pereira, Suellen de Oliveira Abreu, Thamiris Lobato Pereira, Tania Vilma dos Santos Emerick, Tatiana de Paiva Ferrão, Thalita da Silva Ribeiro, Walter Luiz da Costa e Silva Moura, Wullian Perelles Figueiredo, Mayco Fanelli, Eudiceia Braz de Brito, Vinicius Nascimento Silva, Greice Tatiana Florentino dos Santos, Adilson Ramos da Silva, Amanda Duarte Horta, Anderson Fernandes dos Santos Pituba, Anderson Ferreira de Mattos, Arthur Marques Gomes, Barbara Valdilene Rosa da Silva, Beatriz de Oliveira Queiroz, Carlos Alexandre Marques Fagundes, Carlos Henrique Sampaio Santos, Caroline dos Reis Monteiro, Claudio Luiz Silva Pereira, Daniel dos Santos Machado Figueiredo, Diego Martins Simões, Diogo Santos Oliveira, Elieth Cristiane Miranda Jardim, Francisco Paulo de Assis Filho, Giselle da Silva Moreno Lima, Heloisa Maria de Oliveira, José Paulo Tavares de Souza, Karoline dos Anjos Costa Santana, Leon dos Santos Bastos Macedo, Licihanny de Barros dos Santos, Marco Aurélio Peixoto da Silva, Marcos Evangelista Rocha, Mauricio Brandão Matheus Júnior, Mauricio Luiz Ferreira Botelho, Monique de Alcântara Barbosa Ramos, Patrícia de Oliveira Queiroz, Pedro Henrique Poletti dos Santos, Renan Cruz dos Santos, Renan Rodrigues Santos, Roseane Teixeira de Oliveira, Thiago de Lima Carvalho, Wagner Luiz da Silva, Wendell dos Santos Borges, Joelton Pedro Narciso, Alessandra Diamantino Vital, Allan Ferreira Ramos, Bianca Costa da Silva, Brunno da Silva Sousa, Cleber Malheiros Rodrigues, Cristiano Fernandes Verling, Debora da Cruz Figueiredo, Fabiana Silva Canazar, Fabiano Serafim Gomes, Fellipe de Oliveira Guerra, Fernanda Gomes de Resende, Fernanda Rodrigues Boaventura, Hélio Duarte Viana, Hugo Santana da Silva, Marcos Paulino de Andrade, Rose Maire Silva de Azevedo, Sonia Ribeiro Gomes, Suziane de Lima Carvalho, Thiago Gimenez dos Santos, Vanessa de Souza, Wallace de Sá Ribeiro Machado, Wellington de Souza Moreira, Rozilaine Siqueira da Costa.\r\n\r\nId: 18005. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "20609": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1ª à 4ª Série do Ensino Fundamental Parecer 198/94 CEE/MA- 2004: Albertina Silva Santos, Ana Cláudia Araujo Lima, Ana Claudia Santos Sales, Ana Maria Reis, Antonio Islenio Lima Mendes, Antuany Silva Moraes, Camila dos Santos Silva, Carmen Celeste Costa de Souza, Cintia Cristina Valente Maia, Claudia Cristina Ribeiro Martins, Cleres Pires Barros, Cleudia Lima Rocha, Cley-Vane Pereira de Santana e Silva, Delcilene Leila da Conceição Ferreira, Elem Carvalho Abreu, Elizangela Xavier, Emilia Mozer Bossard, Erika Araujo Soares Bezerra, Gilvanete Viegas Pereira, Giovana Almeida Rabelo, Irisvalda da Silva Algarves, Jaqueline Castro Pinheiro, Jose Maria Alves Silva, Joselma Gonçalves Santos, Leudilene Almeida Silva, Livia Maria Silva e Silva, Luciana Maria da Conceição Campos, Lucimar Ferreira Carvalho, Marcia Cristina Ramos Ferreira, Marcos Pires Ferreira, Maria Aparecida de Aguiar Vieira, Maria de Fatima Serra Abreu, Maria das Graças Luisa da Silva, Maria de Lourdes Fonseca Machado, Marileia Pimentel, Marinilde Alves Mesquita, Marly Matos de Sousa Paz, Mirian da Silva Marinho, Nália Maria Carvalho Viana, Patricia de Araujo Santos, Raquel Keila de Freitas Sousa, Rejane Carvalho Mota, Rita Maria Maciel de Oliveira, Rosana Carvalho Mota Almeida, Rosiane da Silva Soares, Rosseana Silva Rodrigues, Sandie Silva Garcia, Silmônia Cristina Costa de Santana, Silvia Cristina Rodrigues Sousa, Solange Carvalho da Silva, Solange de Fatima Araujo Pinto, Sonia Maria de Jesus Galvão Ferreira, Suely Bartolomeu Ferreira Oliveira, Sulamita Regina Correa de Castro. PRÉ-ESCOLAR: Karliany Figueiredo da Silva, Lourdinete Gomes de Oliveira, Luiza Maria Muniz Rodrigues de Carvalho. EDUCAÇÃO ESPECIAL: Angela Rodrigues de Oliveira, Flores Leia Souza Correia, Galdina Lemos Souza, Maria da Conceição Prazeres Fernandes.\r\n\r\nId: 20609. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "21766": [
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                            "Id: 21766. Valor: R$ 427,21"
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                        "21778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 03/2006\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral, nomeado pela Portaria CRO-RJ nº 22, de 26 de julho de 2006, CONVOCA, para o dia 23 de novembro de 2006, a eleição para a renovação da composição do CRO. Até às 17 horas do dia 24/10/2006 serão recebidas, pela Secretaria, os requerimentos de inscrição de Chapas. O edital completo encontra-se afixado na sede do CRO. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2006. Ismael Olimpio Batista de Oliveira - Presidente da Comissão Eleitoral. \r\n\r\nId: 21778. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "21524": [
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                            "Id: 21524. Valor: R$ 971,04"
                        ],
                        "20111": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO REI\r\n\r\nL.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.753.899/0004- 30\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL em Agosto: Antonio Marinho de Freitas. Setembro: Ana Maria do Nascimento Amorim. Outubro de 2005: Rafael Vieira Fulchi Vianna. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MEDIO em Março de 2005: Gessilene Demani Rocha. Abril de 2005: Fatima Azevedo de Araújo. Setembro de 2005: Gabriela Gomes Alberto, Elienir Maciel Monteiro, Gisele da Silva Marques, Leilane de Sousa Fernandes, Marcos Paulo Torres Ferreira, Patrícia Carla Moreira Martinez. Outubro de 2005: Alexsander Semetanna da Silva, Ana Claudia Florentino da Silva, Denise Murta dos Santos, Douglas Devillart Marinho, Eli de Abreu Lima, Ricardo Mouta Carvalho, Roberto Estevam dos Santos Junior. Novembro de 2005: Alessandra Oliveira da Silva, Alessandro de Carvalho Velasques Reis, Aline Fernandes Peixoto, Altemar Tavares Alves, Alexander Batista dos Reis, Ana Maria Rosa Panaro Caldas, André Moreira Rocha, Bruno Henrique dos Santos Sant'Anna, Carlos Adolfo Millan Osório, Dayse Marins Inácio, Débora Télia de Matos Rodrigues Campos, Eduardo Amandia Marçal Rodrigues, Fabiana Alves Prado, Fernando Marcos Martins Costa, Glaucia Ribeiro Oliveira Gomes, Heverson Vargas Vellasco, Jaqueline dos Santos Sodré Araujo, Jeferson Dias da Silva, José Ricardo Garcia Loureiro, Jhonatan Soares Pinheiro, Jurandyr Faria Junior, Leandro Pereira Fortuna, Leonardo Marins Inácio, Maria do Nascimento da Silva, Márcia Varella Assumpção, Patrícia Gomes Duarte, Patricia Monteiro Botelho, Rafael Barros Costa, Rafael Cavallini de Sá Freire Moreira Maia, Rafael da Silva Rodrigues, Raphael da Cunha Pereira, Renato da Conceição Lima, Ricardo Luiz da Motta, Severino Elias da Silva, Thiago Tavares de Almeida Soares, Vanessa Fernandes Santos, Vanusa Custodio Lourenço, Willian Neves Pinto. Dezembro de 2005: Aílton Soares Bezerra, Otair Antunes da Silva. Janeiro de 2006: Glauber Bello de Sena. Fevereiro de 2006: Geórgia Orlando dos Santos, Ione Labriola da Costa, Juliana Florenzano Coscarelli, Juliana Moscoso de Almeida, Luiz Guimarães Rodrigues Filho, Najla Mohana Damasceno. Março de 2006: Emmanuel Uchoa Marinho, Leandro da Fonseca, Maria Aparecida Oliveira Araújo, Riquelme Moreira Ribeiro. Julho de 2006: Eliane Magalhães Torres.\r\n\r\nId: 20111. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "21581": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 31/07/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: GM C-20 Custom, 1994, KMP-7102, 9BG254NHRRC026702; M.BENZ L 1418, 1995, KMP-7109, 9BM384024SB059925; VW Pointer, 1995, LAO-7648, 9BWZZZ55ZSB671702; FIAT Tipo, 1993/1994, LAB-3640, ZFA160000P4868500; VW Gol, 1993, LKC-4912, 9BWZZZ30ZPT084811; FIAT Uno Mille, 1998/1999, CON-2691, 9BD158018W4002302; VW Gol, 1993, LIQ-8147, 9BWZZZ30ZPT103810; GM Astra, 1995, KOC-9191, W0L000058S5140344; FIAT Uno Mille, 1997, KMQ-5043, 9BD146028V5919799; GM Corsa, 1997, LBR-2719, 9BGSE80NVVC740762; VW Santana, 1991/1992, GPH-7362, 9BWZZZ32ZMP030136; FIAT Palio, 1997, LBX-9607, 9BD178016V0439634; GM Kadett, 1997, KMG-2255, 9BGKZ08BVVB431087; GM Chevette, 1985, LJF-7540, 9BG5TE11UFC115254; FIAT Uno Mille, 1996, KQM-0368, 9BD146107T5784891; ASIA Towner, 1997, LBS-8868, KN2ANM8D1VK038469; VW Gol, 1999, KRJ-0253, 9BWZZZ373XP025203; VW Santana, 1989, KTD-3575, 9BWZZZ33ZJP248491. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 21581. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "21582": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Paraty, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 31/07/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda Biz, s/dados, s/dados, 9C2HA0710YR219664; Honda Biz, s/dados, s/dados, 9C2HA070XWR021244; Honda Biz, s/dados, s/dados, 9C2HA07105R807594. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 21582. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "21510": [
                            "V - Errata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDo edital de eleições CORECON-RJ/2006 publicado em 14 de agosto de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na Parte V página 16, onde se lê: “ 1(um) Conselheiro Federal Efetivo” leia-se: “1(um) Conselheiro Federal Efetivo e 1(um) Conselheiro Federal Suplente com mandato de 03 (três) anos (2007/2009)”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 agosto de 2006\r\n\r\nJOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 21510. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Leilões Extrajudiciais": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "21775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\nCpl.susesp@barramansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 028/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 04 de Setembro de 2006, às 14:30 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - VALOR: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta, na SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Pú blicos sito a Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo de 12:00 às 14:00 horário de almoço, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5995, onde também serão fornecidas quaisquer informações.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 21775. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "21744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE Santa Maria Madalena\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de micro ônibus escolar. Tipo me nor preço global. Data: 04/09/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 36, de 08:00 às 17:00 horas. Paulo Roberto R. Carino - Presidente. \r\n\r\nId: 21744. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "21317": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2006\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 1º (primeiro) de setembro de dois mil e seis, às 10h (dez horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 004/2006, Processo nº 1389/2006, para aquisição de Cloro Líquido sob pressão, p/ cilindro de 900kg de capacidade.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObs.: Solicitação do Edital somente por escrito.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 21317. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "21052": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 047-GDF de 14 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimizar a integração entre a área administrativa e a área judiciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO os avanços tecnológicos na área de informática e a conseqüente repercussão nas atividades desenvolvidas no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI. Criar, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a função de JUIZ FEDERAL SUPERVISOR DA SUBSECRETARIA DE INFORMÁTICA - SIN.\r\n\r\nII. Estabelecer que ao Juiz Federal Supervisor da Subsecretaria de Informática caberá:\r\n\r\n- auxiliar o Diretor do Foro no encaminhamento das decisões administrativas referentes à SIN;\r\n\r\n- sugerir as medidas administrativas que se afigurem pertinentes para a melhoria dos serviços realizados pela SIN;\r\n\r\n- deliberar sobre as rotinas administrativas e dirimir as dúvidas porventura existentes;\r\n\r\n- expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência.\r\n\r\nIII . Designar o MM. Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu para exercer a função de Juiz Federal Supervisor da Subsecretaria de Informática e a MM. Juíza Federal Supervisora do Processo Eletrônico Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 21052"
                    ],
                    "21053": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 048-GDF de 14 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO ser a data de 15 de setembro feriado municipal na cidade de Magé;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser a data de 22 de setembro feriado municipal na cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nSuspender o expediente nas Subseções da Justiça Federal localizadas nas cidades acima citadas, nas datas correspondentes. \r\n\r\nTodos os prazos que vencerem nas datas assinaladas serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 21053"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-19\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-1\r\n\r\nALEX FLORIANO NETO-17\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-10\r\n\r\nANA CECÍLIA DE ALMEIDA CABRAL-11\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-3\r\n\r\nBENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO-13\r\n\r\nCAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO-4\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-16\r\n\r\nCHERYL BERNO-6\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-10, 12, 13\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-19\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-21\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-9\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONEL MARTINS BISPO-17\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-9\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-11\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-2\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-15\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-7\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-5\r\n\r\nMILTON FONTES-14\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-1\r\n\r\nRAPHAELA FELISBERTO MOURA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nTACIANO DOMINGUES DA SILVA-10\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-20\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015617-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando que seja reconhecida incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 12, I, alínea “h” da Lei 8.212/91 (contribuição patronal - INSS), com a redação acrescentada pelo § 1o do art. 13 da Lei 9.506/97, eis que afrontou os artigos 195, §4o e 154, I da Constituição Federal de 1988, que prevêem Lei Complementar para a espécie. Requereu, também, que o Réu se abstenha de efetuar cobrança de contribuição social (parte patronal) dos agentes públicos e cargos em comissão na alíquota de 20%, por se tratar de tributo com destinação específica, não tendo o Autor exercido qualquer prestação de serviço com a mesma finalidade da empresa privada, não merecendo o mesmo tratamento. Por fim, requereu a condenação do Réu ao ressarcimento de todos os valores pagos, retidos ou creditados em razão da contribuição patronal para o INSS, nos últimos cinco anos, corrigido da mesma forma que o INSS corrige as exações por ele cobradas.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Lei 9506/97 extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas e passou a prever, através do §1o do art. 13 que alterou o art. 12, I da Lei 8212/91, a contribuição dos agentes políticos, incluindo-os como segurados da Previdência Social e equiparando o Município à empresa, em afronta ao que preceitua o art. 195, I da Constituição Federal. Sustentou que tal determinação está em descompasso material em relação ao referido dispositivo, e forma, em relação ao disposto no §4o do mesmo artigo, que exige a edição da Lei Complementar para a instituição de novas fontes destinadas ao custeio e financiamento da seguridade social. Sustentou, também, que outra ilegalidade é a que se refere à contribuição patronal de 20% sobre os agentes públicos, tendo em vista que estes são meros prestadores de serviço à sociedade com o objetivo de trazer o bem estar à comunidade, na busca de melhor qualidade de serviços públicos.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 27/42.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 43, sendo afastada pelo despacho de fl. 51.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação, às fls. 56/64, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls.71/86.\r\n\r\nFoi proferida decisão, indeferindo o pedido de antecipação da tutela (fls. 88/91).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 96/130).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 137/138, no sentido de que a fundamentação desenvolvida no decisum de fls. 88/91, a respeito da exigência de contribuição previdenciária da alíquota de ocupante de cargo eletivo, compreende a questão apresentada em Juízo no que se refere ao agente público, incluindo os cargos comissionados.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almejando que seja reconhecida incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 12, I, alínea “h” da Lei 8.212/91 (contribuição patronal - INSS), com a redação acrescentada pelo § 1o do art. 13 da Lei 9.506/97, eis que afrontou os artigos 195, §4o e 154, I da Constituição Federal de 1988, que prevêem Lei Complementar para a espécie. Requer, também, que o Réu se abstenha de efetuar cobrança de contribuição social (parte patronal) dos agentes públicos e cargos em comissão na alíquota de 20%, por se tratar de tributo com destinação específica, não tendo o Autor exercido qualquer prestação de serviço com a mesma finalidade da empresa privada, não merecendo o mesmo tratamento. Por fim, requer a condenação do Réu ao ressarcimento de todos os valores pagos, retidos ou creditados em razão da contribuição patronal para o INSS, nos últimos cinco anos, corrigido da mesma forma que o INSS corrige as exações por ele cobradas.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 12, I, alínea “h” da Lei 8.212/91 (contribuição patronal - INSS), com a redação acrescentada pelo § 1o do art. 13 da Lei 9.506/97, a questão restou superada diante manifestação do Excelso STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da alínea \"h\" do inc. \"I\" do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pelo § 1º do art. 13, IV, da Lei 9.506/97. Vejamos a ementa do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. LEI 9.506, DE 30.10.97. LEI 8.212, DE 24.7.91. CF, ART 195, II, SEM A EC 20/98; ART. 195, §4o; ART. 154, I.\r\n\r\nI - A Lei 9.506/97, §1o do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral da previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado ao regime próprio da previdência social.\r\n\r\nII - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, §1o do art. 13, ao criar figura nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre “a folha de salários, o faturamento e o lucro” (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, §4o, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição.\r\n\r\nIII - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, §1o do art. 13.\r\n\r\nIV - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\nPosteriormente, o Senado Federal editou a Resolução n° 26, de 21/06/05, que suspendeu a execução da norma legal sub judice, cujo art. 1o assim dispõe:\r\n\r\nArt. 1º É suspensa a execução da alínea \"h\" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 - Paraná.\r\n\r\nSobre o tema, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200470000133548 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/08/2005 Documento: TRF400110096 Fonte DJU DATA:17/08/2005 PÁGINA: 554 Relator(a) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 12, II, \"H\", DA LEI N° 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N° 10.887/04, RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.\r\n\r\n1. O entendimento desta Corte (Argüição de Inconstitucionalidade n.º 1998.04.01.080564-6, sessão de 05.09.2000, Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva) de que o agente político pode ser considerado trabalhador, devendo ser incluído entre os contribuintes da Previdência Social, restou superado pela manifestação do Excelso STF, no sentido da inconstitucionalidade da alínea \"h\" do inc. \"I\" do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pelo § 1º do art. 13, IV, da Lei 9.506/97 (Recurso Extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003).\r\n\r\n2. A referida decisão do SFT foi corroborada com a superveniência da Resolução do Senado Federal n° 26/05, que suspendeu a execução da norma legal sub judice. \r\n\r\n3. Como tal Resolução possui efeitos erga omnes e ex tunc, a norma legal por ela suspensa perde sua validade desde a origem, não podendo ser aplicada a qualquer tempo.\r\n\r\n4. Dessa forma, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea \"h\" do inc. \"I\" do art. 12 da Lei 8.212/91.\r\n\r\n5. A Lei n° 10.887/2004, porém, em conformidade com a Constituição Federal, instituiu validamente a contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos pelos detentores de mandato eletivo, sendo essa exigível a partir de 16 de setembro de 2004.\r\n\r\n6. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Aplicáveis ao presente caso a UFIR e a Taxa SELIC.\r\n\r\n7. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\n8. A isenção do pagamento pela União e suas autarquias não se aplica às hipóteses de restituição de custas despendidas pela parte vencedora.\r\n\r\nCom efeito, revelam-se indevidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração percebida pelos ocupantes de cargos eletivos com base na alínea h, do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, motivo pelo qual merece acolhida o pedido de ressarcimento dos valores pagos a este título, com base na legislação sub judice, relativos aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nOrigem:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nRessalte-se que a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - tem aplicação a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nNo tocante à alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre os agentes públicos e cargos comissionados, vejamos o que estabelece o art. 22, I da Lei 8.212/91:\r\n\r\nArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996)\r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide LCp nº 84, de 1996)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAo contrário do alegado pela parte autora, o conceito de empresa, para a previdência social, é mais amplo do que o previsto nas normas do Direito Comercial, Tributário, Civil e Trabalhista, inclusive para abranger as pessoas jurídicas de direito público. No Direito Previdenciário, o importante é a existência de vínculo de prestação de serviço, empregatício ou não, com os segurados obrigatórios. Assim sendo, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, o Município é considerado empresa. Neste sentido, reza o art. 15, I da Lei 8.212/91:\r\n\r\nArt. 15. Considera-se:\r\n\r\nI - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor outro lado, segundo o Professor José dos Santos Carvalho Filho, a expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica.\r\n\r\nDestarte, excetuando-se os servidores que possuam sistema securitário próprio, é devida a contribuição patronal prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, com relação aos agentes públicos. Ressalte-se que, no Brasil, o sistema de previdência é universal.\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento no tocante aos cargos comissionados. Anote-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200304010537080 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 14/04/2004 Documento: TRF400095800 Fonte DJU DATA:02/06/2004 PÁGINA: 539 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO. RGPS. SAT. ALÍQUOTA.\r\n\r\n1. Os ocupantes de cargos comissionados nos municípios estão afastados do Regime Geral de Previdência Social quando houver lei municipal prevendo regime próprio, que resguarde todos os benefícios necessários.\r\n\r\n2. Se o regime próprio não prevê o pagamento de aposentadorias, nem resta comprovado que os CCs efetivamente contribuíram para o sistema, o município deve recolher contribuição previdenciária em relação a tais servidores, inclusive o SAT.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL para condenar o INSS a ressarcir o Autor os valores pagos a título de contribuição patronal incidente sobre a remuneração percebida pelos ocupantes de cargos eletivos com base na alínea h, do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, relativos aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação desta sentença e conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012775-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ASUNIRIO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNRIO, ADALBERTO PINTO CANABARRO, ALMIR ALVES RAMOS, ALVARO DA SILVA, DEOLINDA MANUELA GONÇALVES OLIVEIRA, DINO FARIA, EDITH DUTRA WECK, ELIANE MOREIRA DA SILVA, EDIVALDO DE ASSIS, EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE, FRANCISCO DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ TELES VIEIRA, JOSE LUIZ DE FIGUEIREDSO, LEA VERONESI MEDINA, LIGIA LABROUSSE TINOCO, LUCIA CARDELLI DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SILVA RIGUEIRA, LUZIA DE GUADALUPE CARVALHO GOMES, MAGDALENA DA SILVEIRA LOURENÇO, MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO VIEIRA, MARIA DE LOURDES ALVES, MARIA DA GLORIA SANTOS, MARIA ISABEL DE JESUS SOARES, MARIA LUCIA BARBOSA TEIXEIRA, MARIA MARIEA DE PAULA, MARIAN PINTO CANABARRO, MARIETA FERNANDES DE SOUZA LEAO, MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO, MARCUS CLAYTON MUSSI FERREIRA, MARTA ELISABETH GOMES DA SILVA, MILENA BANIC, NAIR JANUARIA DE ALMEIDA, NADIR NUNES DOS SANTOS SILVA, PULCHERIO DE CALAZANS, REGINA ELENA DE SOUZA MAC DOWEL, SANDRA MARIA SILVINO MONDINI, SEVERINA ALVES DA SILVA e VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNI-RIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a Ré proceda ao pagamento das parcelas atrasadas relativas ao percentual de 3,17% sobre suas remunerações desde janeiro/95 até dezembro/2001, acrescidos de correção monetária integral, excluído qualquer pagamento que tenha sido feito administrativamente. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada da procuração e demais documentos às fls. 10/240. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 241.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 242/247, sendo afastadas às fls. 291 e 304.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO apresentou contestação (fls. 329/337), alegando, inicialmente, a incompetência relativa do Juízo, a litispendência, a coisa julgada, bem como a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 338/390.\r\n\r\nRéplica às fls. 394/398.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 399), a parte autora juntou a documentação de fls. 405/431 e 437/472.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que, em se tratando de incompetência territorial, somente poderia ser argüida por meio de Exceção.\r\n\r\nNo tocante à preliminar de litispendência ou coisa julgada, verifico, da análise autos dos processos n. 2003.5151058226-5, 2004.515105406-1 e 2001.5101017045-7 (fls. 441, 445/446 e 405/429) bem como da petição de fls. 437/440, verifico a ocorrência da hipótese de litispendência com relação aos Autores ALVARO DA SILVA, FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA MARIETA DE PAULA, REGINA ELENA DE SOUZA MAC-DOWELL, uma vez que restou comprovada a interposição de outra ação, com os mesmos pedido, causa de pedir e partes, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, submisso ao do inciso V do art. 267 do C.P.C.\r\n\r\nNo tocante à alegada prescrição, de certa forma, a matéria confunde-se com o próprio mérito, tendo em vista que a recomposição pretendida foi reconhecida, por força do disposto no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, aos servidores civis do Poder Executivo, a contar de janeiro de 1995, com incorporação aos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme o disposto no artigo 9º do mencionado provimento provisório com força de lei. Tal significa verdadeiro reconhecimento quanto à pretensão, logo, o prazo prescricional, em princípio, haveria de ser contado da data desta MP, de modo que não se escoou por inteiro no caso vertente. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado, assim ementado, na mesma orientação, in verbis:\r\n\r\n“ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n...........................................................................................................\r\n\r\n- Impossibilidade da incidência da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o próprio Poder Executivo reconheceu o direito ao reajuste dos 3,17% aos servidores públicos civis, a partir do mês de janeiro de 1995, através da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\n...........................................................................................................- Recurso provido e remessa necessária improvida.”\r\n\r\n(TRF 2ª R, AC 297079, registro 200151010083317/RJ, rel. JUIZA REGINA COELI M. C. PEIXOTO, 1ª Turma, unânime, DJ: 12/12/2002, p. 255) \r\n\r\nCabe ressalvar, no entanto, que, sendo o direito ao reajuste de 3.17% incontroverso, já que reconhecido pela referida Medida Provisória nº 2.225/01 (que veio a possibilitar o recebimento, pelo servidor, da integralidade do passivo), ao incluir, por evidente liberalidade, valores efetivamente prescritos em 2001, referentes aos anos de 1995 e 1996, há de prevalecer o critério adotado por esta MP, quanto aos valores devidos, exatamente porque se tem o reconhecimento da pretensão, como causa para afastar a prescrição, restando a discussão, apenas, quanto à possibilidade de parcelamento ou não do respectivo pagamento.\r\n\r\nCom efeito, quisesse o servidor obter tal percentual, independentemente do reconhecimento pela mencionada MP, quando teria amplos poderes para discussão sobre as rubricas incidentes e valores devidos, haveria de ter observado o prazo prescricional, contado da lesão, ou seja, janeiro de 1995, de acordo com o princípio da actio nata.\r\n\r\nNão o fazendo, não pode, a essa altura, reabrir o exame da matéria relativa ao quantum, senão que deve prevalecer o valor apontado pela Administração, em estrito cumprimento daquela MP, cuja observância há de ser presumida, enquanto não haja prova em contrário. Em suma, ou a parte interessada atém-se ao montante indicado pela Ré, em sede administrativa, ou, tem de apresentar impugnação específica, à luz dos critérios fixados na citada MP, pois, do contrário, nem mesmo haveria como deduzir qualquer pretensão em relação ao índice em questão, eis que estaria, aí sim, necessariamente, atingida pela prescrição.\r\n\r\nCom efeito, se fosse o caso da inexistência da Medida Provisória, ou para fazer valer termos distintos dos nela contidos, qualquer discussão judicial apenas poderia consagrar o percebimento dos valores atrasados dentro do qüinqüênio legal, sendo juridicamente inexigível dívida prescrita, assim argüída pelo devedor. Nesse caso, nem haveria vantagem alguma, pois, tal percentual de 3,17% foi incorporado, por força da referida MP, a partir de 2001, restando superada a pretensão no período subseqüente, por absoluta falta de interesse a esse respeito.\r\n\r\nDessa forma, se afastado o parcelamento, tal como veiculado no pedido inicial, há de ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação, observado, ainda, o limite de dezembro de 2001, quando o percentual já teria sido incorporado, no que fica, então, acolhida a preliminar de mérito, tal como se dessa forma compreendido o pedido deduzido o na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, observando-se a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré, são devidos os atrasados desde 03/06/1998 até dezembro/2001.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que não existe amparo legal para a consagração do direito de incidência dos 3,17% sobre todas as rubricas salariais percebidas pela parte autora. O resíduo em tela deve incidir, apenas, sobre os vencimentos (art. 28 da Lei 8.880/95 e art. 9º MP 2225/01), que são a soma do vencimento básico, acrescido, apenas, das vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, conforme o teor do art. 1º, II, da Lei 8.852/94.\r\n\r\nNão há espaço, assim, para se incluir no conceito de vencimentos o de remuneração, que vem a ser a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a prevista no art. 62 da Lei 8.112/90, outro percentual de reposição estipendial ou outra vantagem qualquer paga sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nCumpre admitir que, em relação ao percentual de 3,17%, prevalece o entendimento segundo o qual Lei nº 8.880/94, em seu art. 29, parágrafo 5º (que instituiu à revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC/r entre o mês da primeira emissão do real e o mês de dezembro de 1994), tem incidência sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\nNesse passo, a Medida Provisória 2.225, de 04.09.2001 reconhece o direito ao percentual de 3,17%, ora pretendido, determinando a sua incorporação a partir de janeiro de 2002, conforme o art. 9º, porém, diferindo o pagamento das diferenças atrasadas em sete anos. Neste tocante, entretanto, não há como prevalecer este diploma, diante do teor da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (vide, por exemplo, AGA 261103/AL, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJ:03/06/2002, p:00238; e RESP 233259/AL, rel. Min. FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, DJ:05/03/2001, p.00245).\r\n\r\nAssim, com base na jurisprudência reinante no âmbito da Corte Superior, cumpre acolher a pretensão do Autor, sem o diferimento do pagamento previsto na MP 2.225/2001, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional que assegura a revisão geral dos vencimentos e proventos, bem como ao direito adquirido.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC, com relação aos Autores ALVARO DA SILVA, FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA MARIETA DE PAULA, REGINA ELENA DE SOUZA MAC-DOWELL.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com relação aos demais Autores, para condenar a UNI-RIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ao pagamento das diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17%, em cotas integrais, relativamente ao período compreendido entre 03/06/1998 até dezembro/2001, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e, computada a correção monetária, desde esta competência, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de ulterior ajuste, mediante desconto, administrativamente, quanto a eventuais parcelas recebidas pelas partes.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0021811-4 ALFREDO RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Impugnação oferecida pela CEF, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil, a fim de que seja declarada extinta a execução do título judicial (fls. 142/152), em que a CEF foi condenada a creditar nas contas vinculadas do FGTS dos Autores os índices de variação do IPC/IBGE de 8,04% (jun/87), 42,72% (jan/89), 44,80% (abr/90), 7,87% (mai/90) e 14,87% (fev/91).\r\n\r\nSustentou, em síntese, que os Autores apresentaram os valores que entendiam devidos às fls. 155/156, tendo a CEF manifestado a sua concordância com os cálculos autorais (fl. 378), efetuando os depósitos em suas contas fundiárias, nos termos pleiteados pelos Autores (fls. 392/403), bem como da quantia devida a título de honorários advocatícios (fl. 426). Aduziu que ocorreu a homologação tácita dos valores apurados pelos Autores. Por fim, alegou que não podem os Autores, verificando que seus cálculos não foram corretamente confeccionados, pretender sejam os mesmos desconsiderados.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão à CEF em sua impugnação.\r\n\r\nAo contrário do alegado pela CEF, tendo os Autores verificado diferença de crédito em função de índices de atualização aplicados a menor na conta fundiária, e não demonstrando a Impugnante a utilização de outros índices que não aqueles indicados na sentença exeqüenda, deve ser rejeitada a presente Impugnação, dado que é vedado o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAdemais, não há o que se falar em preclusão do direito aqui discutido, considerando-se que não se trata de sentença homologatória de cálculos, podendo o Juízo inclusive se manifestar de ofício sobre a questão.\r\n\r\nNeste sentido, faço remição ao seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200070000197193 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 15/12/2004 Documento: TRF400104334 Fonte DJU DATA:09/03/2005 PÁGINA: 450 Relator(a) AMAURY CHAVES DE ATHAYDE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO. FGTS. DIFERENÇAS DEVIDAS NA ORDEM DE 38,80%\r\n\r\n(04/90) E 1,87% (05/90) - FIDELIDADE DO CÁLCULO JUDICIAL. \r\n\r\n1. Procede-se de ofício à correção de erro material existente em cálculo judicial, dizendo com a data limite pra creditamento da correção devida.\r\n\r\n2. Sendo o objetivo da parte autora a diferença de crédito em função de índices atualizatórios aplicados a menor na conta fundiária, e não demonstrando a embargante a utilização de índices outros que não as diferenças indicadas na sentença exeqüenda, é de rejeitar-se os embargos à execução.\r\n\r\n(grifamos).\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009793-4 NIPPON YUSEN KAISHA LINE REP/ P/ NYK LINE DO BRASIL LTDA (Adv. CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. NIPPON YUSEN KAISHA LINE REP/P/NYK LINE DO BRASIL LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, objetivando a imediata diligência aduaneira dos containers da Impetrante de forma a garantir o reembarque destes no navio para o qual estão programados - “ALIANÇA URCA/037N”, com saída prevista para o dia 26/05/06, possibilitando, assim, a continuidade dos transportes das mercadorias de suas clientes até o seu destino final, requerendo, alternativamente, caso os containers não sejam embarcados no navio referido, sejam realocados no navio subseqüente a ser indicado pela Impetrante.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 17/87.\r\n\r\nCustas à fl. 88.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 89, que foi afastada pelo despacho de fl. 92.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 96. Juntou documentos às fls. 97/133.\r\n\r\nDecisão às fls. 135/136, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante juntou procuração e demais documentos às fls.144/167.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações à fl. 169. \r\n\r\nParecer do MPF opinando pela extinção do processo sem a resolução do mérito (fl. 172). Juntou documento à fl. 173.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a imediata diligência aduaneira dos containers da Impetrante de forma a garantir o reembarque destes no navio para o qual estão programados - “ALIANÇA URCA/037N”, com saída prevista para o dia 26/05/06, possibilitando, assim, a continuidade dos transportes das mercadorias de suas clientes até o seu destino final, requerendo, alternativamente, caso os containers não sejam embarcados no navio referido, sejam realocados no navio subseqüente a ser indicado pela Impetrante.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011677-1 AVETE DE ALMEIDA SIMOES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nAVETTE DE ALMEIDA SIMÕES impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO, almejando que a autoridade coatora se abstenha de promover o desconto pertinente à vantagem pessoal artigo 13 da Lei 8.216/91, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei e da ilegalidade do ato atacado.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pensionista há 19 anos do servidor BERNARDINO SIMÕES, ex-auditor fiscal do trabalho e que o ato ora impugnado é a cobrança relativa ao que institui o art. 13 da Lei 8216/91.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 10/65. Custas pagas (fl. 09).\r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo o pedido de liminar (fls. 61/63).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 79/80, em que se alegou que foram identificadas irregularidades no tocante à Vantagem Pessoal do art. 13 da Lei 8216/91, relacionada ao pagamento superior ao devido; que, considerando recomendações contidas no ofício 349/AUDIR/SRH/MP, a Seção de Benefícios providenciou o acerto do valor via Sistema Siape e que a Impetrante terá de ressarcir o valor de R$ 13.468,25, com base no art. 46 da Lei 8112/90. Juntou os documentos de fls. 61/65.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não se manifestou acerca do conflito de interesse, alegando falta de interesse (fls. 85/86).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA Impetrante almeja que a autoridade coatora se abstenha de promover o desconto pertinente à vantagem pessoal artigo 13 da Lei 8.216/91, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei e da ilegalidade do ato atacado.\r\n\r\nConforme já salientado na r. decisão de fls. 61/63, não se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nEntretanto, o direito de a Administração anular seus atos, dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em cinco anos, conforme o disposto no art. 54 da Lei n° 9784/99, in verbis:\r\n\r\n“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”\r\n\r\nPor outro lado, filio-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ, no sentido de que a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, devendo o termo a quo do qüinqüênio decadencial ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 600884 Processo: 200301909819 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:359 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal requisita, em qualquer caso, a comprovação da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ).\r\n\r\n2. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado.\r\n\r\n3. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 19, entretanto, significativas mudanças ocorreram no Direito Administrativo Brasileiro, culminando com a chamada \"Reforma do Aparelho do Estado\", e com expressivas modificações no estatuto legal e constitucional do jus imperii.\r\n\r\n4. Dando consecução aos imperativos do Estado Social e Democrático de Direito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou, nos próprios da decadência, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que até então não se submetia a prazo qualquer.\r\n\r\n5. A Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, o prazo qüinqüenal com termo inicial na data do ato.\r\n\r\n6. Precedentes da Corte Especial (MS nº 9.112/DF e 9.157/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon e MS nº 9.115/DF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 16/2/2005).\r\n\r\n7. Recurso improvido. (grifou-se)\r\n\r\nHá julgados do E. TRF desta 2ª Região seguindo o mesmo entendimento, conforme se verifica adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 302431 Processo: 200151020038072 UF: RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 190 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA 474/87. QUINTOS/DÉCIMOS. PARECER GQ-203/99 DA AGU. LEI 8.168/91. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STJ.\r\n\r\n1 - A jurisprudência já se firmou no sentido de que é correta a aplicabilidade da Portaria 474/87- MEC, como meio normativo idôneo e necessário à exeqüibilidade do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, das Instituições Federais de Ensino Superior, a que se refere a Lei n. 7.596/87, no tema função de confiança, ante a omissão do Decreto n. 94.664/87, sendo legítima a incorporação dos antigos quintos na sua vigência.\r\n\r\n2 - O Ofício-Circular MARE 30/95, e o Parecer GQ 203/99 da AGU, objetivaram o ajuste da incorporação das Funções de Confiança, estabelecidos pela citada Portaria, aos termos Lei n. 8.168/91, por ausência de respaldo legal.\r\n\r\n3 - É preciso, no entanto, admitir a validade dos efeitos por ela produzidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores ativos e inativos, os quais possuem o direito líquido e certo de verem seus vencimentos/proventos resguardados. Caso contrário, restariam ofendidos os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido (arts. 7º, VI, 37, XV, e 5º, XXXVI).\r\n\r\n4 - Embora a Administração Pública possa utilizar seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF), tal enunciado manda respeitar, na hipótese, os direitos adquiridos.\r\n\r\n5 - Por outro lado, curvo-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ (MS 9.112/DF; 9.115/DF; 9.157/DF), no sentido de que a aplicação da Lei n. 9.784, de 29/01/99, deverá ser irretroativa, ficando estabelecido que o termo a quo do qüinqüênio decadencial, em relação aos atos beneficiadores praticados da Lei 9.784/99, deve ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei, e não da data em que foram praticados. Destarte, deve ser afastado o entendimento da decadência do ato administrativo, contido no Parecer GQ 203, de 6/12/99, em virtude do art. 54 da Lei n. 9.784/99.\r\n\r\n6 - Não obstante, os quintos já incorporados, tanto pelos servidores ativos quanto pelos inativos, não podem ser atingidos pela alteração posterior dos valores das respectivas funções comissionadas. Precedentes.\r\n\r\n7 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se a decadência do direito da Ré proceder à sua supressão, uma vez que o ato inquinado foi de abril de 2006 (fl. 14). \r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar o pleito exordial no sentido de não serem os valores percebidos pela Impetrante, a título de Vantagem Pessoal do art. 13 da Lei 8216/91, recalculados e reduzidos, nem tampouco, serem cobrados os valores recebidos pela Autora.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da lei.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para que seja declarada a nulidade da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n. 46215.048523/2005-35, devendo a União se abster de recalcular e reduzir os valores percebidos pela Impetrante, a título de Vantagem Pessoal do art. 13 da Lei 8216/91, bem como de cobrar os valores recebidos pela Autora, a título de ressarcimento ao erário.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011863-9 SINDICATO DA IND/ DE ALFAIATARIA E DE CONFECCAO DE ROUPAS DE HOMEM NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDIROUPAS (Adv. CHERYL BERNO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ ALF-GIG - 7ªREGIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSINDICATO DA INDÚSTRIA DE ALFAIATARIA E DE CONFECÇÃO DE ROUPAS DE HOMEM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO E INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO objetivando que seja concedida a segurança para que as autoridades coatoras efetuem os procedimentos necessários à liberação dos bens e mercadorias do Impetrante destinadas à exportação ou à importação\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 18/65, sendo as custas recolhidas à fl. 17.\r\n\r\nDeferido, em parte, o pedido de liminar (fls. 67/68).\r\n\r\nO Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro prestou informações às fls. 80/90, pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 91/95.\r\n\r\nO Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro prestou informações às fls. 98/100, pugnando pela extinção do feito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Juntou documentos às fls. 101/104.\r\n\r\nA União (Fazenda Nacional) requereu a extinção do feito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC (fl. 107).\r\n\r\nO MPF opinou pela extinção do feito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC (fl. 110).\r\n\r\nO Impetrante requereu a desistência do feito (fl. 113).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Impetrante SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ALFAIATARIA E DE CONFECÇÃO DE ROUPAS DE HOMEM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (fl. 113), HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ de ver-se que, em se tratando de ação de mandado de segurança, a desistência pode vir a ser formulada a qualquer tempo, independentemente de consentimento da Autoridade Impetrada, donde a inaplicabilidade à espécie do teor do art. 267, § 4.º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto porque, na via especial do mandamus, não se está em confronto o alegado interesse das partes, mas sim a invalidação de um ato de autoridade acoimado de ilegal e abusivo.\r\n\r\nA propósito, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito, in verbis:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.\r\n\r\nO IMPETRANTE PODE DESISTIR DO 'MANDAMUS' A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO IMPETRADO, EM VIRTUDE MESMO DA NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA, ONDE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA.”\r\n\r\n(STJ PROC:ROMS NUM:0000890 ANO:91 UF:DF TURMA:02 Relator MINISTRO JOSÉ DE JESUS FILHO DJU DATA:28-10-91 PG:15232).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014738-0 DSP ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DSP ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarado o direito da autora de ver restituídos, em ações referenciais nominativas do tipo “B” (PNB) do capital social da ré, os valores das Obrigações ao Portador/Debêntures da Eletrobrás, devidamente atualizados desde a data do efetivo pagamento com a aplicação da correção monetária plena, determinada pelos Tribunais Superiores, desde a respectiva emissão, acrescida dos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, visando o recebimento dos valores referentes às Obrigações ao Portador, procedeu a Notificação Extrajudicial da Eletrobrás através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, em 23/06/06. Sustentou que a Eletrobrás, para descumprir a determinação legal, valeu-se de expedientes variados, como as justificativas infundadas desprovidas de razão.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 34/186, sendo as custas recolhidas à fl. 187.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 219, do CPC, pronuncio, de ofício, a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1966 a 1974 (fls. 51/61), cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional, que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, é de se pronunciar a prescrição qüinqüenal, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 295, IV c/c art. 269, IV, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012363-1 IOLANDA NOVAIS MARTINS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, apensem-se os presente autos aos autos do Processo n.º 2003.51.01.016209-3.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, face à declaração de fl. 39.\r\n\r\nIII - Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareça a Autora a quantia que entende por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente a Autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010454-8 CAMARGO TRADING IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 360/365, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada omitiu-se no que tange à condenação da parte autora no pagamento dos honorários.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nCom efeito, há omissão em relação à condenação em honorários, bem como com relação às custas.\r\n\r\nDeve, desta forma, a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 211.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006504-7 POLICLINICA SANTA CLARA LTDA (Adv. TACIANO DOMINGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA em face da sentença de fls. 471/478, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe, a qual julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a sentença embargada foi omissa na medida em que não decidiu sobre o pedido “B” da inicial; qual seja, pedido de nulidade dos atos administrativos por ilegalidade da tabela TUNEP e de irretroatividade da lei.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão à Embargante quanto à omissão apontada.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003737-8 MANOEL MACIEL (Adv. ANA CECÍLIA DE ALMEIDA CABRAL, RAPHAELA FELISBERTO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO). . Por ora, mantenho a decisão de fls. 48/49.\r\n\r\nIntime-se a CEF a apresentar cópia da proposta de venda do cartão assinada pelo autor em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009857-4 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 50 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PRÓ-SALUTE SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA. em face da sentença de fls. 254/261, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe, que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença proferida contém contradições que devem ser sanadas. Alegou que a sentença ora embargada não observou que a criação de contribuição social somente poderia se dar através de lei complementar e que a instituição do “ressarcimento ao SUS” é inconstitucional, não só pelo seu mérito, mas também porque foi imposto através de diploma legal ordinário, sem respaldo em lei complementar. Salientou, ainda, que a sentença deixou de observar que o ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários de planos privados de assistência à saúde firmados anteriormente ao início de vigência da lei 9.656/98 viola o princípio constitucional da irretroatividade das normas jurídicas. Aduziu que a r. sentença deixou de analisar as questões relevantes de índole contratual.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão houve omissão quanto à constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, que foi expressamente abordado na sentença. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de impossibilidade de ressarcimento de contratos anteriores à Lei 9656/98, não há que se falar em omissão na sentença embargada, tendo em vista que o aludido decisum trata indiretamente do tema quando indica, no último parágrafo de fl. 257, que “se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado para tanto” (grifo inexistente no original), ou seja, o ressarcimento se refere à data da prestação do serviço e não à data da assinatura do contrato.\r\n\r\nQuanto à alegada ilegalidade pelos aspectos de ordem contratual, repete-se o mesmo raciocínio: a data que deve ser considerada é a data do atendimento médico. Além disso, seria necessária a juntada de prova para tais alegações.\r\n\r\nAdemais, é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92)\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010570-0 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc\r\n\r\nOPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONSAUDE S/C LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos, por inconstitucionalidade e ilegalidade, emanado pela Ré, consubstanciado nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções - RE n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todas da Diretoria de desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a declaração de nulidade do débito relativo ao SUS, no valor de R$ 2.445,28 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita às normas previstas na Lei n. 9.656/98. Alegou que no dia 08 de maio de 2006, a Autora foi surpreendida com um boleto bancário, emitido pelo Banco do Brasil, onde figura como cedente, a Ré, para o pagamento, até a data do dia 26 de maio de 2006, da importância de R$ 2.408, 62 (dois mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 31/213, sendo as custas recolhidas à fl. 65.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 214, que foi afastada pelo despacho de fl. 216.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 226. Juntou documentos às fls. 227/357. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 15 de maio de 2006, nos Autos n. 2002.51.01.023145-1, publicada no Diário Oficial em 08 de junho de 2006, pág.: 64/66, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“A Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo o Autor proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde.\r\n\r\nA propósito da matéria, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPasso à análise do pedido de declaração de nulidade de débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS, formulado na inicial. \r\n\r\nO exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)”\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009700-4 RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (Adv. MILTON FONTES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nRIO SUL LINHAS AÉREAS S.A, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a imediata análise do pedido de substituição de representante legal da Impetrante no SISCOMEX, protocolizado em 27/04/2006 e reiterado em 08/05/2006, sob pena de ser obrigada a liberar a exportação das aeronaves, objeto dos contratos de arrendamento celebrado com as empresas International Lease Finance Corporation e Sunrock Aircraft Limited, independentemente da alteração do representante legal da Impetrante no SISCOMEX.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 09/88.\r\n\r\nCustas à fl. 89.\r\n\r\nDecisão às fls. 91/92, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se às fls. 100/101.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 110/111, requerendo a extinção do feita pela perda do objeto. Juntou documento à fl. 112 e 114/115.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a imediata análise do pedido de substituição de representante legal da Impetrante no SISCOMEX, protocolizado em 27/04/2006 e reiterado em 08/05/2006, sob pena de ser obrigada a liberar a exportação das aeronaves, objeto dos contratos de arrendamento celebrado com as empresas International Lease Finance Corporation e Sunrock Aircraft Limited, independentemente da alteração do representante legal da Impetrante no SISCOMEX.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009862-8 PAULO CESAR COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR COSTA DE ALBUQUERQUE, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, em face do COORDENADOR DE RECURSOSO HUMANOS DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando seja assegurado ao Impetrante o direito à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço celetista (inclusive o período insalubre que constar nos assentamentos funcionais do impetrante), bem como seja garantida e determinada a expedição da respectiva certidão total do tempo de serviço.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que é servidor público federal, ocupante do cargo de enfermeiro e pertencente aos quadros do Colégio Pedro II; que ingressou no serviço público antes da edição da Lei 8.112/90, sendo, até então, regido pela CLT e fazendo jus ao adicional de insalubridade a partir de 01/01/1983, conforme declaração expedida pela própria autoridade coatora. Aduziu que requereu administrativamente a conversão, averbação e expedição da certidão de tempo de serviço, contendo o tempo comum celetista, mais o tempo convertido, conforme tabela de conversão, mas seu pleito foi indeferido.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 10/22), sendo as custas pagas à fl. 23.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção à fl. 24, que foi afastada à fl. 44.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. D E C I D O:\r\n\r\nInicialmente, face às certidões de fls. 79 e 116, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos n.º 96.0012816-2 e 98.0008465-7.\r\n\r\nTenho que falta direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, ao socorrer-se da via mandamental.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis :\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.\"\r\n\r\nNo presente mandamus, o Impetrante, a fim de comprovar o recebimento do adicional de insalubridade, junta aos autos a declaração de fl. 11.\r\n\r\nHá de se salientar que o Decreto n.º 1.873/81 diz respeito à legislação trabalhista e o pedido autoral tem como finalidade seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora proceda à contagem, concessão, averbação e expedição de certidão concernente ao tempo total de serviço celetista (inclusive com insalubridade convertida de acordo com o que consta nos assentamentos funcionais do impetrante), somando-se a ele o tempo comum estatutário.\r\n\r\nDesta forma, considerando o teor do pedido autoral, a legislação aplicável é a Previdenciária vigente à época em que os Impetrantes exerciam atividades sob o regime celetista.\r\n\r\nEntretanto, não há nos autos comprovação de que o Impetrante exerceu atividades sujeitas aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, consideradas especiais, de acordo com a legislação previdenciária.\r\n\r\nNão se trata, ainda, de afastar a questão de direito adquirido, mas de conformá-la ao real enquadramento do Impetrante às atividades enquadradas como especiais, restando esclarecido, então, que os fatos articulados demandam dilação probatória, afastando a liquidez e certeza do direito, que obstaculiza a utilização da via mandamental.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295,V c/c art. 267, I, ambos do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado. \r\n\r\nRessalvo ao impetrante as vias ordinárias\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010836-1 EMBRAEX TRADING IMPORT EXPORT LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBRAEX TRADING IMPORT EXPORT LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, objetivando a liberação do trânsito aduaneiro e o conseqüente registro do desembaraço aduaneiro relativamente à DTA n. 06/0193831-3, 06/0193826-7, 06/0193822-4 e 06/0199402-7.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 16/35.\r\n\r\nCustas à fl. 36.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 37, que foi afastada pelo despacho de fl. 49.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 43/47.\r\n\r\nDecisão às fls. 50/51, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a liberação do trânsito aduaneiro e o conseqüente registro do desembaraço aduaneiro relativamente à DTA n. 06/0193831-3, 06/0193826-7, 06/0193822-4 e 06/0199402-7.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011588-2 ANGLOGOLD ASHANTI MINERACAO LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO, ALEX FLORIANO NETO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANGLOGOLD ASHANTI MINERAÇÃO LTDA, qualificada na ini cial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a autorização para reexportação dos dois equipamentos para controle de furo reto, bens estes admitidos, temporariamente e relacionados ao Processo de Admissão Temporária n. 10711.001595/2005-71, assim como para que proceda, igualmente de imediato, as demais providências para o desembaraço aduaneiro dos mesmos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 16/46.\r\n\r\nCustas à fl. 47.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 48, que foi afastada pelo despacho de fl. 51.\r\n\r\nDecisão às fls. 53/54, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 57. Juntou documento à fl.58.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 66/67, requerendo a extinção do feita pela perda do objeto. Juntou documentos às fls. 68/71.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC (fls. 74/75).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a autorização para reexportação dos dois equipamentos para controle de furo reto, bens estes admitidos, temporariamente e relacionados ao Processo de Admissão Temporária n. 10711.001595/2005-71, assim como para que proceda, igualmente de imediato, as demais providências para o desembaraço aduaneiro dos mesmos.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013190-5 MERCOCLEAN IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MERCOCLEAN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o procedimento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, relativamente à Fatura Invoice n. 7004 de Galaxy Trading Inc., datada de 12/06/2006 e igualmente constantes do Air Waibill n. 001-84237996, de 16/06/2006, e DI n. 06/0751106/5.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos às fls. 16/41.\r\n\r\nCustas à fl. 42.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 43, que foi afastada pelo despacho de fl. 50.\r\n\r\nA impetrante manifestou-se à fl. 53. Juntou procuração à fl. 54.\r\n\r\nDecisão às fls. 55/56, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 63/67. Juntou documentos às fls. 69/75 .\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão da segurança pleiteada (fls. 79/80).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando o procedimento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, relativamente à Fatura Invoice n. 7004 de Galaxy Trading Inc., datada de 12/06/2006 e igualmente constantes do Air Waibill n. 001-84237996, de 16/06/2006, e DI n. 06/0751106/5.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511428-4 RAQUEL DE SOUZA DANTAS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x DIRETOR DA FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA DANTAS, já qualificada na petição inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, objetivando a anulação das questões n. 13, 14, 18, 26, 33 e 50, do concurso de admissão ao cargo de Tecnologista Júnior, para atuar na área de Enfermagem, no perfil Enfermagem em Neonatologia, somando os pontos ao total da Impetrante, garantindo seu ingresso para a 2ª fase do concurso.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se inscreveu no concurso público organizado pela Impetrada, concorrendo a uma das vagas para o cargo de Tecnologista Júnior, para atuar na área de Enfermagem, no perfil Enfermagem em Neonatologia, sendo a realização da prova em 26 de março de 2006. Alegou que teve acesso pela internet ao edital do concurso, conteúdo programático e atribuições por perfil, alertando que não havia qualquer referência bibliográfica. Ressaltou que a primeira etapa foi composta de 50 (cinqüenta) questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, conforme previsto no referido edital. Após a realização da prova objetiva, alegou a Impetrante que vários candidatos, inclusive de outras áreas, demonstraram-se insatisfeitos com a organização do concurso, elaboração de algumas questões de prova e posteriormente com o gabarito divulgado. Por fim, concluiu, que a Impetrada formulou mal diversas questões da prova, deixando margem à subjetividade e dúvidas, chegando a haver duas respostas corretas em uma única questão, deixando de fundamentar as respostas dos recursos interpostos da Impetrante e de demais candidatos.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 12/15 e 17/51).\r\n\r\nCustas à fl. 16.\r\n\r\nIndeferimento da liminar pleiteada às fls. 53/54.\r\n\r\nA autoridade Impetrada prestou informações às fls. 61/63, requerendo a denegação da segurança pleiteada. Juntou documentos às fls. 64/86.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança, às fls. 89/94.\r\n\r\nEste o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a anulação das questões n. 13, 14, 18, 26, 33 e 50, do concurso de admissão ao cargo de Tecnologista Júnior, para atuar na área de Enfermagem, no perfil Enfermagem em Neonatologia, somando os pontos ao total da Impetrante, garantindo seu ingresso para a 2ª fase do concurso.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, no tocante às questões 13, 14, 26, 33 e 50, o que a Impetrante pretende é que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo de questões formuladas em concurso público.\r\n\r\nOcorre que tais questões podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nPor outro lado, com relação à questão 18, conforme bem salientado pelo i. Representante do Ministério Público Federal às fls. 92/93, observo a existência de erro material, tendo em vista que, da análise da Portaria MS 2.616/98 anexada às fls. 39/41, da qual tratava do enunciado da questão, o tópico referente à “lavagem de mãos” corresponde ao Anexo IV da referida Portaria e não ao Anexo III, conforme mencionado no enunciado da questão.\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida, em parte, o pleito exordial, a fim de que se atribua à Impetrante a pontuação correspondente à questão 18, em razão da existência de erro material no seu enunciado.\r\n\r\nCom efeito, cabível o reconhecimento do direito dos Autores permanecerem no certame em análise, em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que se refere à posse e nomeação, desde que observada a ordem de classificação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, para anular a questão n. 18 do concurso de admissão ao cargo de Tecnologista Júnior, para atuar na área de Enfermagem, no perfil Enfermagem em Neonatologia, somando os pontos a ela relativos ao total da Impetrante, garantindo seu ingresso para a 2ª fase do concurso, se for o caso.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005249-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RAFAEL GUILHERME VILLARD NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Aberta a audiência, pela parte autora foi requerida a juntada de documentos, bem como a desistência do feito, tendo comprovado poderes para desistir (fls. 37/40). Em seguida, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Considerando-se que a Requerente pediu desistência da presente ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório. Considerando que a senhora MARIA LUSIA DE AZEVEDO ALVES compareceu sem a presença de seu advogado, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.” Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai pelos presentes assinados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x NIVALDO GERMANO DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA). . \r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 21049"
                            ],
                            "21050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FERREIRA FERNANDES-22\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-32, 9\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-3\r\n\r\nALOISIO A. L. SALAZAR-17\r\n\r\nANA LUCIA MAIA LEAL-18\r\n\r\nANA PATRICIA THEDIN CORREA-16\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-14\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-24\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-31\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA-27\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-13\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-2\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-19\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-20\r\n\r\nDOLIMAR TOLEDO PIMENTEL-22\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-12\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-28\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-15\r\n\r\nEULER MOREIRA DE MORAES-25\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-19, 5, 6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-17\r\n\r\nGEORGE FERREIRA DE ANDRADE-2\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-22\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-20\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-12\r\n\r\nJOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO-21\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS RIZZO PENNA-22\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-31\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-30\r\n\r\nLUIZ FACCIOLI-20\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-6\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7, 8\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-3\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-31\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-27\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNAO CONSTA-29\r\n\r\nPAULO FONTENELLE-11\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-29\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-8\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-28, 9\r\n\r\nROBERTO BEKIERMAN-22\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11, 13, 21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 2, 23, 25, 26, 7\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-10\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-9\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-26\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10\r\n\r\nVERONICA ABREU DE CARVALHO-5\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-29\r\n\r\nWANDER GUIMARAES DAMACENO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0028768-2 CHURCHILL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0057597-8 DALVA GALVAO ZAMORANO E OUTROS (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x JOSE EDGARD TAPAJOS VIVEIROS E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x RONALDO DE ASSUNPCAO TEIXEIRA (Adv. GEORGE FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeiram os autores, o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\n3 - 95.0026367-0 ANTONIO JOSE DE PROENCA SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n4 - 96.0008150-6 CARLOS ALBERTO MORGADO RAMOS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008482-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010182-8 DEODETE DE SOUZA PINHEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016366-4 GERALDO GOMES DE CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009257-5 REGINA LUCIA DOS SANTOS AMORA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 90.0008782-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PUBLICOS LTDA (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 93.0016377-9 ERNANI MARTINS CORREIA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x CONSTRUCAO URBANIZACAO E PAVIMENTACAO SEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0214750-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MANUEL BITTENCOURT RAMALHO DE AVILA (Adv. PAULO FONTENELLE). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n12 - 94.0043090-6 CONDOR FILMES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n13 - 99.0013008-1 ENNY DA SILVA MORAES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, não sem antes a autora fornecer cópia de fls. 173/174.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.026563-4 ELIAS ANTONIO MONSEF MARTINS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.007217-4 VANDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) dos autores, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.016213-8 MARCIA BRAGA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JONAS DE ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PATRICIA THEDIN CORREA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007305-9 PHILIP MICHAEL DOYLE (Adv. ALOISIO A. L. SALAZAR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007041-5 VERA LUCIA LOPES TORRES (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A decisão transitada em julgado (fl. 46) já foi cumprida, sendo descabido o requerimento de fls. 97/98. \r\n\r\nArquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015412-3 REGINA FILMES LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA - CINEMATECA BRASILEIRA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 98.0014636-9 SANTAPAULA MELHORAMENTOS E IMOVEIS LTDA (Adv. LUIZ FACCIOLI, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x SANTA PAULA ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0016835-6 JPF ALIMENTACAO LTDA (Adv. JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA CONCORRENCIA N 005/99 CAO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0021433-1 LABORATORIO BRONSTEIN LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN) x COORDENACAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Adv. JOSE CARLOS RIZZO PENNA) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Adv. DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/RJ (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL DO SEBRAE - NACIONAL (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.009177-7 JOSE PEDRO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006363-4 ADJALMA DA SILVA MOREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-1 RM. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.022540-2 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. EULER MOREIRA DE MORAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 98.0005406-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x JOSIAS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 55, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006159-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x JOSE BUECHEM JUNIOR (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 96.0076925-7 MIKE CONSULTORES LTDA (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009261-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x TIBERIO LUCIO DE ALMEIDA BARROS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 100: Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm face da certidão de fl. 122, manifestem-se as partes. \r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 107/119.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.018649-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA, WANDER GUIMARAES DAMACENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.024342-1 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n32 - 92.0135150-0 MIKE CONSULTORES LTDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Recebo a apelação da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 21050"
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                                "Ofício: 17033 Matéria: \r\n\r\n21133-0RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-12\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-16, 20, 22\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-25\r\n\r\nANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA-19\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-13\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-8\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 12\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-21\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nELIANE SEVERO YUNES-27\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO CORREA-1\r\n\r\nFERNANDO GARCIA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-22, 23, 4\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABECOS-1\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-19, 27\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA-26\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-10, 9\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 15\r\n\r\nJOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO-18\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-20\r\n\r\nLAURA SILVEIRA OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-11\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-13, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 17, 19\r\n\r\nMARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-8, 9\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-24\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-20\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-12\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-16\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-13\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-14\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 19\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-25\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-14\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-23\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-2\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138223-3 RAUL ROSAS E SILVA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, GEORGIA VIEIRA PINTOS CABECOS, ELIZABETH PINHEIRO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Expeça-se RPV/Precatório, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025876-0 ARY PARRILHA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 014/016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção, na forma indicada na fundamentação do julgado.\r\n\r\nFica a parte autora autorizada a levantar os depósitos judiciais eventualmente realizados no curso do processo, desde que transitada em julgado esta decisão. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006720-2 ELOY DE FARIA E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 008/010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção, na forma indicada na fundamentação do julgado.\r\n\r\nFica a parte autora autorizada a levantar os depósitos judiciais eventualmente realizados no curso do processo, desde que transitada em julgado esta decisão. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011636-5 ISIS RIBEIRO GRUPILO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 21-26. Forneça a parte autora cópias da inicial, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, se for o caso, do processo 2002.51.01.019173-8.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023493-3 SERGIO DE SOUZA RAMOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 011/013 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção, na forma indicada na fundamentação do julgado.\r\n\r\nFica a parte autora autorizada a levantar os depósitos judiciais eventualmente realizados no curso do processo, desde que transitada em julgado esta decisão. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012288-6 VILE - ROMI ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . Diga o autor em dez dias sobre eventual coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0073361-0 ADELIA VICENTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Forneça a parte autora cópias dos cálculos e da inicial da execução, para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do art. 730. do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023517-8 ANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008867-8 GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.001108-0 MIGUEL BISPO DE BARROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020744-9 MANOEL LOURENCO DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 35: esclareça a parte autora qual a espécie de perícia que pretende seja realizada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0041917-8 JAYME DOS SANTOS LIMA (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 200 - Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 94.0044846-5 ALEXANDER DE SOUZA GAMA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0020168-2 ELSON ESPEDITO PANOEIRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARILDA AMORIM VIANNA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0002937-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. FERNANDO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 126: defiro à CEF o prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 99.0018824-1 JOSE ARY BRAZ DE REZENDE (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 021/025 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada do autor os valores derivados da aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1989), sobre o saldo ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027293-6 JOAO FRANCISCO BARBOSA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS, abra-se vista à CEF pra esse fim, por 30 (trinta dias).\r\n\r\n18 - 2001.51.01.006773-7 JOSE AMERICO MINEIRO (Adv. JOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a exigência do Contador Judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.017808-0 JOVANILDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 338/351 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013936-5 JOACYR FRANCISCO DUTRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 028/030 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. A parte autora deverá, na época oportuna, juntar os extratos de sua conta vinculada ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015818-9 AVELINO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 478/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à taxa progressiva dos juros, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016178-4 GENEZIO CELESTINO RIBEIRO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 026/027 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016179-6 MARLENE DOS SANTOS CARLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 017/020 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta vinculada do Sr. JOÃO CARLOS FILHO os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), bem como das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na referida conta vinculada ao FGTS à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda e os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento dos valores pela parte autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula n° 161 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023342-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x PERICLES LUCIO LIMA. . Cumpra a parte autora, em 48 horas, o despacho de fls. 143, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003562-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x RONALDO DA SILVA SANTOS (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES). . Fls.53, manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria judicial no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020132-0 ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - ALCANORTE (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, MARCELO L. Q. DA SILVA). . Diga a embargante sobre o pedido de fls. 898, aproveitando para apresentar os quesitos relativos à perícia pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0072682-7 LENILSON DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 378:\r\n\r\n“(...) Após, ao autor para manifestação, em 10 dias, sobre fls. 348/350 e sobre cumprimento do item 1 deste despacho.”\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 21133"
                            ],
                            "21134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-19\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-27, 28\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-11, 12, 13, 22\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-39\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-4\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-35\r\n\r\nANA MARIA DE SA E SILVA-27\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-19\r\n\r\nANNA LUIZA PRISCO PARAISO-39\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. DE S. WERNECK-18\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-33\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-11, 12, 13, 22\r\n\r\nDOMINGOS BENEDITO VALARELLI-3, 37\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-21\r\n\r\nELIANA C. GUTTMANN-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16\r\n\r\nEVARISTO ORLANDO SOLDAINI-27\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-32, 8\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-16\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-16\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-3, 37\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-16\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28, 9\r\n\r\nGUARCI DOS SANTOS-18\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26\r\n\r\nHENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA-24\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-21\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-29\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIAS NEVES-36\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-19\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-5\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS-18\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-38\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-7\r\n\r\nLEANDRO LIMA-12, 13\r\n\r\nLEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11, 22\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nMARCELO RULI-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 21, 23, 25, 40\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA-40\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS-35\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-23\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-30, 31\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-19\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16, 23\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-12, 20, 22\r\n\r\nOTTILIA REGINA P.G. DA SILVA-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-16\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-7\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-19\r\n\r\nREGINA MACIEL-1\r\n\r\nRENATO MARCHENA DO PRADO PACCA-3, 37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-34\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-16\r\n\r\nROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO-18\r\n\r\nROBERTO NEME-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23, 25\r\n\r\nROBERTO POSTIGLIONE-1\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-11\r\n\r\nROGÉRIO GIBSON LYRA-24\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-17\r\n\r\nRUBENS FRANCO DA SILVA NETO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 4\r\n\r\nSEVERINO FRANCELINO DE MELO-20\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-38, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS-18\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-11, 20\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0136837-0 FATIMA BASTOS CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO NEME, ROBERTO POSTIGLIONE, REGINA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0001304-0 FORMISERVICE SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032289-7 FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA-FASSINCRA (Adv. DOMINGOS BENEDITO VALARELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, FLAVIA MEDINA VILHENA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029529-9 SERGIO DE REZENDE LANDIM (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 046/048 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020017-7 EDUARDO BRITTO PONDE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 040/042 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao autor José Ignácio Fonseca e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação aos demais, afastando a incidência de IR sobre o resgate de con tribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo litisconsorte sucumbente, e honorários fixados em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) devidos pela União Federal, de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011501-4 JOSE PAULO MUNIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 043/045 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013276-0 TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013989-4 MARIA CERDEIRA BRAVO LIRIO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 051/053 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025312-5 ROBERTO PEREZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 049/050 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004022-5 FABBRI CIA/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0073743-8 CANDIDA MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.259 - Indefiro a citação na forma do art. 730 do CPC, tendo em vista que já houve a referida citação.\r\n\r\nManifestem-se as partes, sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, se não houver impugnação, expeça-se RPV/Precatório, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 97.0106219-1 CONCEICAO FLORA DE MELLO PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o serviço de inativos e pensionistas da Marinha,\r\n\r\nconforme requerido às fls. 309.\r\n\r\n13 - 99.0008330-0 CELSO GNAZZO MITIDIERI (Adv. LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014606-3 ELIANE DE LIMA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 98/99. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001219-9 WALTER DE ANDRADE LIMA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 00.0930377-4 JOSE GUILHERME COSTA DE ALENCAR E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012628-4 MARIA LUCILEDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, traga a parte autora cópia da petição inicial e sentença proferida no processo n. 88.0025842-5 para que possa ser analisada a prevenção no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0246167-6 OTAVIANO DE ARAUJO (Adv. JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS, GUARCI DOS SANTOS, OTTILIA REGINA P.G. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO, AUGUSTO HENRIQUE P. DE S. WERNECK). . Fls. 352/354: Suspendo, na forma do que dispõe o art. 265, I, do CPC, o andamento do processo, para que os interessados promovam a habilitação em conformidade com os artigos 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n19 - 94.0049478-5 LEONARDO ALVES FILHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO J. B. NOBRE, ELIANA C. GUTTMANN) x BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Junte a CEF o termo de adesão assinado pelo autor ou comprove o cumprimento do julgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 95.0017847-8 ARNALDO ANTUNES MARQUES (Adv. RUBENS FRANCO DA SILVA NETO, SEVERINO FRANCELINO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Traga a CEF o Termo de Adesão subscrito pelo autor ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias\r\n\r\n21 - 96.0073111-0 GILBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.202/203. Indefiro.\r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias junto ao banco depositário, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negados o pedido pela instituição bancária, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, providencie(m) o(s) autor(es) os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n22 - 97.0070435-1 CELINA DOS ANJOS FERNANDES LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo Judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0078759-1 CREUZA LEITE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0020656-6 CYNTHIA STILLE IANNIBELLI E OUTRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, ROGÉRIO GIBSON LYRA, HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARILDA A. VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 037/039 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (20,21%), nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar nas contas vinculadas dos autores os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0020071-3 JOSE MARIA DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 059/062 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos meses de janeiro/89 e abril/90, por falta de interesse processual dos autores HELIO SERGIO VIANA BARBOSA, COSME SIQUEIRA, LUIZ IVAN PANIZA, MARIA APARECIDA NOGUEIRA E SALAZAR DIOGO e por perda de objeto em relação aos autores JOSE MARIA DIAS, MARCELO BITTENCOURT AMÉRICO DOS REIS, MAURO CESAR MENDES PEREIRA e ALCEU PEREIRA, com fulcro no art. 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores em relação aos índices de junho/87, março/90, fevereiro/91, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPor último, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar nas contas vinculadas do autor JOSE AMARAL DE OLIVEIRA os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.014490-6 RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a exigência do Contador Judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.019474-4 IRINEU LOBO RODRIGUES FILHO (Adv. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, ANA MARIA DE SA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 67 - Forneça a parte autora cópias da petição inicial, da sentença e do acórdão proferidos no processo 91.0134560-5, conforme requerido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.009992-2 JOSE RAMALHO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, resta evidente a falta de interesse do autor, razão pela qual EXTINGO o processo sem apreciação do mérito a teor do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020340-3 AQUILEA ROSA BRAZ (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 056/058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e na forma do art.29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006082-7 JOSE DA SILVA ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 063/065 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices de junho de 1987, dezembro de 1988, fevereiro de 1989, março de 1990 e maio de 1990, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art. 267, IV e VI, do CPC, em relação ao meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007931-9 SANDOVAL FERREIRA AGUIAR (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 066/068 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices de junho de 1987, dezembro de 1988, fevereiro de 1989, março de 1990 e maio de 1990, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar nas contas vinculadas do autor os valores derivados da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016828-6 SANDRA SILVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 069/070 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003952-1 NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.003952-1\r\n\r\nAutor: NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nO autor foi regularmente intimado (D.O.E.R.J - 31/05/2006) para emendar a inicial atendendo os requisitos dispostos no art. 282, do CPC, mas não o fez.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, eis que inepta, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 295, inciso I, c/c o art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004410-3 WYLLIAN CAVALCANTI DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 054/055 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008420-4 JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a exigência do Contador Judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011871-8 THIMON ALEXANDER FREIHERR VON BERLEPSCH (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 17/18. Cumpra a parte autora o requerido pelo MPF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.011046-6 FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA-FASSINCRA (Adv. DOMINGOS BENEDITO VALARELLI, LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, FLAVIA MEDINA VILHENA). . Tendo em vista a decisão no processo 2000.51.01.032289-7, revejo parcialmente de ofício o despacho de fls. 47, a fim de remeter os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011016-8 TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.003559-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x PAULO ROBERTO MONNERAT (Adv. ANNA LUIZA PRISCO PARAISO). . Manifeste-se a CEF em 48 horas, a partir das quais passa a correr multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), caso não cumprido o julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.019431-7 LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 131:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora”.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 21134"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES-14\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-42\r\n\r\nALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO-56\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-45\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-51\r\n\r\nANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS-53\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nANDRE LUIZ BORBA TORRES-2\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-60\r\n\r\nANTONIO GILSON DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-25\r\n\r\nANTONIO MAIA-59\r\n\r\nANTONIO WERNECK DE FREITAS-20, 53\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-46\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-63, 64\r\n\r\nARMANDO DE SOUZA-61\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-13\r\n\r\nBIANCA NATAL-32\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-31\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-20\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-36\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-37\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-41\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-12\r\n\r\nDANIELLY DE ANDRADE FERREIRA-9\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-25\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-18\r\n\r\nELIANE CRISTINA PESTANA-39\r\n\r\nEMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO-60\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-57\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SIMAO-34\r\n\r\nFERNANDO A. F. AMARAL-27\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-21\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-27\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-30\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-5\r\n\r\nGILBERTO ANTONIO VIEIRA-39\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-7\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-65\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-24\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA-56\r\n\r\nHILMA FERREIRA DO VALLE-24\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-50\r\n\r\nJACKELINE LANGER GUIMARAES-9\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-33\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-23\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO-14\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-4\r\n\r\nJOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE-28\r\n\r\nJOSE OLINTO DE A. CAMPOS-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO PISANI-31\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15, 62\r\n\r\nJUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA-51\r\n\r\nLEILA ARENO CALDAS-38\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO-3\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-47\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-43\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-39\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 55, 60\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-22\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-8\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-17\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA-16, 55\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-43\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-35\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-56\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-32\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-64\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 20, 27, 28, 29, 3, 53, 54, 57\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-61\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15, 16, 17, 18\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-40\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-27\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-5\r\n\r\nMARLON ALBERTO WEICHERT-1\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-29\r\n\r\nMAXIMINO GONCALVES FONTES NETO-26\r\n\r\nNAO CONSTA-44\r\n\r\nNATHANIEL M BRANDAO-1\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUZA PEREIRA-29\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-63\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-57\r\n\r\nPAULO CESAR DE C. OLIVEIRA-45\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA-52\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-59, 62\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-15\r\n\r\nROBERTO E.HALBOUTI-2, 54\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-23\r\n\r\nRODOVAL OLIVEIRA DIAS ALVES-27\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-42\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 22, 30, 31, 33, 38, 39, 42, 43, 44, 47, 49, 50, 52, 58, 6, 66, 9\r\n\r\nSERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-12\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nTANIA NIGRI-61\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-46, 65\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-58\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-48\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-66\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0058686-4 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. MARLON ALBERTO WEICHERT, NATHANIEL M BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 92.0071311-4 PENNANT - SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO E.HALBOUTI, ANDRE LUIZ BORBA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa dos 2º, 3º, 4º e 5º autores, ora credores, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 93.0015117-7 ILZA DIAS LAGO (Adv. LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO, LICIA VANIA S. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 99.0021300-9 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000145-7 JANICE ALVES NEVES (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 111/113 e 118, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015531-0 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por não terem sido localizadas no âmbito da Secretaria deste Juízo as petições datadas de 09.11.2005 e de 24.04.2006, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0009321-5 ANTONIO FERNANDES FILHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.258/259, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 14.01.1998, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 93.0003686-6 ANDRE LUIZ FONTES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para prolação de sentença nos termos determinados no V. Acórdão de fls. 126/131.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033490-5 ANGELICA CARVALHO SILVEIRA E OUTROS (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA, JACKELINE LANGER GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.114/115, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 14.01.1998, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro e Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014672-5 MARIA TEREZA REIS RIBEIRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012726-7 ARANI LEAL BRAZ (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 98.0046372-0 VANTUIL CUNHA FURTADO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 99.0055676-3 JOSE LUIZ FERREIRA DE FARIAS E OUTRO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0003934-4 ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se o BACEN, ora credor, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 94.0010763-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOC DE ORIENT E FORM PROF DO MUN DO RJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação dos autores quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo, ainda, os autores WALDYR STELMAN WERNECK, TANIA MARIA DE OLIVEIRA PORTO e MARIA DE LOURDES BRASIL DA SILVA, sobre os Termos de Adesão apresentados pela CAIXA e juntados nas fls. 215/216, 236/238 e 239/241.\r\n\r\nIII - Havendo interesse, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir as contas fundiárias dos Autores com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n16 - 96.0076548-0 ANTONIO CARLOS DE CASTRO CARVALHO (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício do mesmo, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 97.0002676-0 JEANETTE SANT'ANNA DE SOUZA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 97.0021983-6 LEA APARECIDA DANTAS DE VASCONCELLOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 99.0021638-5 DILAMAR CONCEICAO DE MOURA DO NACIMENTO (Adv. MARCIO SCHIAVINATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 81/83, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.028000-3 ANTONIO WERNECK DE FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO WERNECK DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.024575-9 MARIA LUCIA MARTINS ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.010382-2 LIGIA WAJNTRAUB FINKELSTEIN (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 112/113 e 118, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020342-7 PRINCEZA DE SOUSA BARRA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária da Autora com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(10,14% no mês de fevereiro/89 - Plano Verão; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício do mesmo, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando a Autora em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá a mesma comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 90.0006754-5 BLANDINA FRAGOSO NUNES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 90.0014397-7 NACIRA ARAUJO SIMONEK E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 91.0031145-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES) x FETRANSPOR - FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 92.0014835-2 MAGAZIN PARIS VIDA AO VIVO LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS, FERNANDO A. F. AMARAL, RODOVAL OLIVEIRA DIAS ALVES, MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Atenda-se ao requerido pela PFN à fl. retro, por ofício à CEF e à autoridade impetrada. Com a resposta da CEF, abra-se vista à PFN, por dez dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 96.0018092-0 TARIK NAGIB EL KADRI (Adv. JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifeste-se o impetrante, em dez dias, acerca do requerido pela PFN à fl. retro. Em caso de concordância ou ausência de manifestação, proceda-se ao ali requerido, por ofício à CEF. Com a resposta da CEF, abra-se vista à PFN, por dez dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 97.0104474-6 CARLOS HEINZ JOAO BOCKENTIN (Adv. MARLY VIANA MARTINS, NILTOMAR DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 158: Manifeste-se a PFN, em quinze dias.\r\n\r\n30 - 98.0013684-3 ACAO CULTURAL EDUCATIVA E SOCIAL - ACES (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 222/231: à PFN, por trinta dias.\r\n\r\n31 - 99.0008807-7 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE ROBERTO PISANI, JOSE OLINTO DE A. CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 472/475: HOMOLOGO a renúncia à execução do título executivo judicial oriundo do trânsito em julgado da decisão de fl. 459.\r\n\r\nDiga o impetrante, em dez dias, se tem algo mais a requerer. Após, abra-se vista à PFN, pelo mesmo prazo, para os mesmos fins. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.005000-9 SYLVIO DE NIEMEYER BARREIRA CRAVO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. BIANCA NATAL). . Fl. 165 - Suspendo o andamento do feito, por 60(sessenta) dias, para o processamento da habilitação nos presentes autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.004246-7 OCTAVIO LEITE GOURSAND FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ILMO SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIOJ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Reitere-se o ofício de fl. 162, ressaltando-se dever a planilha a ser fornecida pela VALIA, no prazo máximo de 30 dias, atender ao determinado no acórdão de fls. 133/146, especialmente no tocante à discriminação do valor das parcelas dos proventos dos impetrantes OCTÁVIO GOURSAND, DANILO PEREIRA, JOAO HUMBERTO BENEVENTO E SÉRGIO AMARAL depositadas que correspondem às contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/88 (fl. 143).\r\n\r\nII - Abra-se vista sucessiva aos autores e à PFN para manifestarem-se acerca da informação de secretaria de fl. retro, referente a petição protocolada em 18/04/2006 no setor de protocolo desta Seção Judiciária porém não encontrada no cartório deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005701-8 ALINE MENDES DOS SANTOS (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RBASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011336-8 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante a fim de que se proceda a análise dos Bill of Lading nº 0DJ002143, CAH22931 e MSCUTD139220, e nas DSI´s nº 06/0013909-2, 06/0013714-6 e 06/0015090-8, viabilizando, com isso, a importação das mercadorias, por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011544-4 MINERACAO ALTO DAS PEDRAS LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para que a Impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro de exportação - DDE´s - concernentes aos registros de exportação - RE´s nº 06/774926-001, 06/0775080-001, 06/0775021-001 e 06/0739464-001, todos de 24/05/2006, devendo-se proceder a liberação uma vez atendidos os padrões exigidos legalmente, excepcionando o estado de greve declarado, e realizando os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria importada no país, uma vez atendidos pela impetrante todas as exigências legais, abstendo-se de praticar quaisquer atos que inviabilizem o procedimento de importação por não poder a impetrante ser prejudicada inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.025386-7 POSTO DE LUBRIFICACAO VISTA ALEGRE LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. CLAUDIA NEDER). . Atenda-se ao requerido pela PFN à fl. retro, por ofício à CEF. Com a resposta da CEF, abra-se vista à PFN, por dez dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.017671-3 COMPAQ FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DEINF DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a autoridade indicada, com cópias de fls.251, 433 e 559/573, para que esclareça, em cinco dias, o alegado descumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nDeve a autoridade ficar ciente da responsabilidade legal que possui e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à impetrante, por dez dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.020026-4 MAURINO NICASSIO DE BRITO (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, GILBERTO ANTONIO VIEIRA, ELIANE CRISTINA PESTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda-se ao requerido pela PFN à fl. retro, por ofício à CEF. Com a resposta da CEF, abra-se vista à PFN, por dez dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004270-2 UNISYS-PREVI ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. MARIA INES MURGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Recebo a apelação da Fazenda Nacional no efeito devolutivo. Ao impetrado, para contra-razões. Após, ao MPF. Cumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007558-6 THERMOPAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x PROCURADOR CHEFE DO INSS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Concedo mais dez dias, sob pena de extinção do feito, para que a impetrante cumpra o determinado à fl. 73, fornecendo cópia integral de todos os documentos acostados aos autos, para instrução do ofício de notificação da autoridade impetrada, a teor do art. 6o da lei 1.533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2000.51.01.029426-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x FABIO CARLOS SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os ofícios juntados nas fls. 155/164 e a informação de fl. 165, manifeste-se a CAIXA em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000657-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE ADILSON DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, tendo em vista os ofícios dos Banco Industrial Multistock, Banco Central do Brasil, CITIBANK e Banco do Brasil, juntados nas fls. 63, 65, 67 e 69, respectivamente.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.012278-2 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x FASHION TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA ROSALIA FRANCISCA DE SÁ E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a exeqüente sobre os termos da informação de fl. 82.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.016951-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x MARIA JOSE FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. PAULO CESAR DE C. OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença, em cumprimento ao V. Acórdão de fl. 75.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.001257-8 PAULO ROBERTO DA SILVA BAPTISTA E OUTROS (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em benefício da parte autora, relativo aos depósitos consignados nos autos, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, retirar o mesmo e providenciar o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.006024-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x CARLOS FERREIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução, tendo a autora requerida à fl. 59, desistência da promoção da ação monitória. A ré não foi citada. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nUma vez que a parte autora requereu a extinção do feito às fls. 59 e, devido a ausência de citação da ré e de haver instrumento de procuração com este poder, deve tal pedido ser homologado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012658-2 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Em dez dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora sua inicial para cumprir as seguintes exigências:\r\n\r\nI - Apresentar autorização específica, individual ou assemblear, para a presente execução individual de sentença coletiva, tendo em vista remansosa jurisprudência pretoriana exigindo tal autorização, já que em tais casos atua o sindicato como representante processual, e não substituto, fazendo-se necessária a aludida autorização específica.\r\n\r\nII - Trazer cópia da sentença ou acórdão que ora se executa, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIII - Comprovar a qualidade de filiada ao Sindicato promotor da ação originária (98.0001269-9) ou de parte integrante da referida ação.\r\n\r\nIV - Apresentar procuração outorgada ao advogado signatário da peça inicial (fl. 02).\r\n\r\n6005 - ACAO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n49 - 2002.51.01.004255-1 ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA) x GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHAO-ROSEANA SARNEY (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.014489-2 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a CAIXA sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls.145/154, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a CAIXA apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.021344-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES NETOS (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 248/253 e 254, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.022652-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARGARETH (Adv. PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2000.51.01.024856-9 ANTONIO WERNECK DE FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO WERNECK DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 92.0001287-6 PENNANT - SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO E.HALBOUTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre a conversão em renda dos valores depositados nos presentes autos, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 97.0020202-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ANTONIO CARLOS DE CASTRO CARVALHO (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.012556-8 COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA E OUTROS (Adv. ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA). . Tendo em vista o requerimento da Executada, ora Embargante, nas fls. 83/89, abra-se vista ao Exeqüente, ora Embargado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n57 - 96.0003476-1 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR, PAULA CESARIO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.017891-9 OSWALDO JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 91.0133160-4 LUIZ CARLOS SCALERGIO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 95.0005787-5 DOROTHI RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO) x OTACILIO ARAUJO DE AQUINO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x ODILLA SOUTO BARBOSA (Adv. EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 95.0012655-9 ALMIR VICENTE (Adv. ARMANDO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 95.0042008-2 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 97.0003818-1 JOEL NEPOMUCENO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 98.0001669-4 DANIEL EUGENIO VIEIRA (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.029709-0 DERLANE LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n66 - 2004.51.01.005446-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x JOSE MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 21117"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS DE MENEZES-27\r\n\r\nADRIANA LOMANTO-33\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-36, 37\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-4\r\n\r\nAGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE-38\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-43\r\n\r\nANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS-22\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-10\r\n\r\nANTONIO JUAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-9\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE M. DE BARROS-41\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-8\r\n\r\nCHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA-20\r\n\r\nCHRISTINA REIS DOS SANTOS-20\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO-42\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-45\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-45\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-24\r\n\r\nELENILZA DA COSTA MELO-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-28\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19, 40\r\n\r\nERIKA GONÇALVES DE SOUZA-20\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO-23\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-2\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3, 5\r\n\r\nGLAUCUS PIMENTA DE SOUSA-46\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-46\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES FILHO-46\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16\r\n\r\nJERONYMO M. L. R. F. DE MELO-39\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-6\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-34\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA-22\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-30\r\n\r\nKIVIA BARBOZA MACHADO-37\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-15\r\n\r\nLEONARDO WATKINS-11\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES DA SILVA-1\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17, 24, 26, 27\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 34\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-14\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 21\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30, 8\r\n\r\nNABOR NUNES DE FIGUEIREDO-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 44\r\n\r\nNAO CONSTA-44\r\n\r\nNEI LEAL IMBROINISIO-41\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-26\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-43\r\n\r\nNOLI JOSE COUTINHO JUNIOR-41\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-46\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-35\r\n\r\nPAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO-11\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE M.ROSA-20\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-42\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-25\r\n\r\nREJANE DA SILVA CARDOSO-32\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-35, 38\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-18\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-28\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-46\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-7\r\n\r\nROSENILDO DE AGUIAR MORAIS-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-8\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-29\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20, 21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nSUZANA GOMARA-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 13, 16, 17, 25, 34, 36, 37, 39, 8, 9\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-6\r\n\r\nWAGNER DE FIGUEIREDO LIMA-41\r\n\r\nWASHINGTON L OLIVEIRA JUNIOR-43\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0033402-4 MANUEL DA SILVA BATISTA E OUTRO (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Diante da manifestação de fl. 132 da União Federal, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 125/128, em favor da parte autora e de seu advogado, que deverá ser intimado para informar, no prazo de dez dias, o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000714-5 A SEPACO SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Mantenho a decisão de fls. 968 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até comunicação quanto ao julgamento do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011197-5 ADILSON RODRIGUES PINTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO ZANANDREA). . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015901-7 ADRIANO GUIMARAES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 36/41.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018346-9 MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 42/51.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016481-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO) x INES-INSTITUTO NACIONAL DE SURDOS (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Diante da concordância da União Federal à fl. 619, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 456/457, em favor dos autores e de seu advogado, que deverá ser intimado para informar, no prazo de dez dias, o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006415-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Dê-se vista aos autores sobre o constante de fls. 237/249, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo e inexistindo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.026019-7 JOAO ALBERTO ROSA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 189/204 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017094-2 JORGE LUIZ CARDOSO DE ABREU (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023921-9 RONALDO ADRIANO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração (fls. 173/179) contra decisão de fl. 102, alegando que há omissão no decidido, que não dispôs sobre as parcelas em atraso, bem como, com relação ao depósito dos valores incontroversos, na forma do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC, apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, constato que realmente houveram as omissões apontadas, eis que, em primeiro lugar, com relação ao valor incontroverso, considerando que o valor inicial contratado foi de R$ 439,37 (fl. 72 - este é o valor incontroverso, não sendo cabível o depósito de R$ 176,28 pretendido pelo autor), sem qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, des se modo, não podendo a vontade manifestada pela parte autora ser desconsiderada e, quanto as parcelas em atraso, também assiste razão a CEF, uma vez que, na forma do art. 50 da Lei 10.931/2004, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago. \r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 173/179, por tempestivos, e ACOLHO-OS, para, corrigindo as omissões apontadas, incluir na decisão embargada, que o depósito deferido à fl. 102 será feito com base na fundamentação supra, bem como, os atrasados, na forma do art. 50 da Lei 10.931/2004, acrescentando a decisão embargada o seguinte parágrafo: \r\n\r\n“Defiro o depósito da parcela incontroversa, no valor de R$ 439,37, não sendo cabível o depósito de R$ 176,28, considerando que o valor inicial contratado é o valor incontroverso, uma vez que não há qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, não podendo assim ser desconsiderada a vontade manifestada pelo autor, devendo promover o depósito das prestações em aberto, na forma do art. 50 da Lei 10.931/2004, sem lhe conferir, todavia, efeito liberatório algum.”\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações de fls. 111/171 e 187/193.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0020747-0 BANCO ABC ROMA S/A (Adv. PAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO, LEONARDO WATKINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante dos termos da informação de fl. 262 do contador, abra-se vista às partes para apresentarem os documentos necessários ao cumprimento da determinação de fl. 253.\r\n\r\nApresentados os documentos, voltem os autos ao contador, nos termos do despacho de fl. 253.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.013697-4 ALMIR ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF às fls. 650.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado dos autores.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000933-0 SAMUEL DA SILVA AGUIAR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do alegado pela CEF à fl. 70, no sentido de que o autor não faz jus aos expurgos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), uma vez que não havia saldo na conta fundiária nos períodos concedidos, eis que o contrato foi encerrado em 09/07/1987 com levantamento do saldo do FGTS em 10/08/1987 (documento de fl. 06), dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 93.0000501-4 BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ROBERTO LUIZ CARDOSO E OUTRO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). . Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme cópias acostadas às fls. 136/150, abra-se vista a parte autora para, no prazo de dez dias, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009654-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MTM IMP/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os termos da certidão de fls. 122 verso, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de trinta dias, para promover as diligências necessárias com vistas à localização da parte ré ou de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.005299-7 CLAUDIR ARANDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o prazo da proposta já se expirou, diga a CEF informando sobre a utilidade de designação de nova audiência.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.014023-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA DO AMPARO DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA). . Por questões de pauta, redesigno a audiência especial para o dia 17/10/2006, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007057-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARIA DOMINGAS SARMENTO COSTA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA). . Por questões de pauta, redesigno a audiência especial para o dia 17/10/2006, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSETE DA SILVA LEAL. . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, defiro o prazo de trinta dias, para a CEF promover o prosseguimento do feito, ciente que é ônus da parte autora diligenciar com vistas à localização do endereço do réu.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008548-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GAVEA SERVICOS DE BELEZA LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE M.ROSA, CHRISTINA REIS DOS SANTOS, CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA, ERIKA GONÇALVES DE SOUZA). . Por questões de pauta, redesigno a audiência especial para o dia 17/10/2006, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018819-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANDRE LUIZ BOTELHO. . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, tendo em vista que publicação da determinação de fl. 26 ocorreu em fevereiro do corrente ano e até a presente data não houve o cumprimento, defiro o prazo de dez dias, improrrogável, para que a CEF apresente a planilha demonstrando como alcançou o valor da dívida em 07/07/2003, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007654-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA) x MAXWELL DE FARIAS BARROCA (Adv. ANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS). . Por questões de pauta, redesigno a audiência especial para o dia 17/10/2006, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025230-3 UNIAO BRASILEIRA BENEFICENTE E ASSISTENCIA AO SERVIDOR PUBLICO (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 67/74.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0004784-6 EDSON VI CENTE MARTINS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 90.0007883-0 CLAUDIO DE MORAES LOPES E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 92.0130679-2 PEDRO LOBO NELSON RIBEIRO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...).\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se vista aos autores para ciência, sendo certo que poderão levantar os saldos existentes nas contas fundiárias, desde que se encaixem numa das hipóteses autorizadoras de movimentação, previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nHavendo saldo residual, deverá este ser restituído aos cofres do FGTS.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n27 - 95.0011100-4 MARCIA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, ADRIANA DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos aos autores para ciência dos documentos apresentados, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n28 - 97.0074691-7 ANTONIO FREITAS THADEU E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos aos autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, aguarde-se o julgamento do recurso interposto às fls. 330/338.\r\n\r\n29 - 98.0026065-0 CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n30 - 98.0031863-1 MANOEL DA SILVEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...).\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n31 - 99.0008430-6 ALVARO ADOLPHO TAVARES DOS SANTOS (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, promova a execução forçada da diferença, bem como da verba sucumbencial, apresentando planilha de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 99.0062778-4 DAMIAO FELISBINO PEREIRA (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor do constante de fls. 339/341, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.004555-5 WILLIAN DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. ADRIANA LOMANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nComprovadas as transferências, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.009118-5 JOSE PEDRO CANABARRO DE FARIA ALVIM E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Após, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.002994-0 ANGELA THEREZA BARCIELA VERAS E OUTROS (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.023166-2 ERLEY FERREIRA LEANDRO (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.023779-2 WILSON SIQUEIRA DE CAMPOS (Adv. KIVIA BARBOZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004303-5 JULIO CESAR PESSOLANI ZAVALA (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015088-9 ESPOLIO LEO ARMINDO FISCHER REP/ P/ RICARDO GUIMARAES FISHER (Adv. JERONYMO M. L. R. F. DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021927-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUMIARTS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . [...]\r\n\r\nApós, ao exeqüente para fins do artigo 706 do CPC no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n41 - 00.0153718-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SUZANA GOMARA, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x LUIZ CARLOS OBERLANDER DA VEIGA SOARES E OUTROS (Adv. WAGNER DE FIGUEIREDO LIMA, NOLI JOSE COUTINHO JUNIOR, CARLOS HENRIQUE M. DE BARROS, NEI LEAL IMBROINISIO). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n42 - 00.0246036-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. POLIANA CYRIACO, CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO) x PRIMO FRANCISCO DE MARINS (ESPOLIO) (Adv. NABOR NUNES DE FIGUEIREDO). . [...]\r\n\r\nApós, defiro a expedição de alvará da quantia depositada em favor Nabor Nunes de Figueiredo.\r\n\r\nFls. 372 - Defiro a expedição de mandado para que se proceda ao registro da desapropriação do imóvel em favor da União Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n43 - 2001.51.01.016394-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES) x MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. WASHINGTON L OLIVEIRA JUNIOR). . (...).\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003594-1 ANA LUCIA BORGES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . (...).\r\n\r\nApós, defiro o prazo de dez dias para a parte autora emendar a inicial nos termos do art. 276 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015089-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALICE REGINA SILVA LEAL ARNAUT E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015090-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x ELC PRODUTOS DE SEGURANCA IND/ COM/ LTDA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO, GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA, OTAVIO BEZERRA NEVES) x IRMAC IMP/ COM/ IND/ LTDA. . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 21124"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON CALDAS DA SILVA MELLO-18\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA RIES COELHO-3\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-7, 8\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-13\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-29\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-17\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-7\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-12\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-37\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-35\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-29\r\n\r\nESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE-17\r\n\r\nFELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO-4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10, 9\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-34\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F. MELO-3\r\n\r\nFRANCISCO DOMINGUES LOPES-39\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-18\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-15\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-10, 11, 2\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-19\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-27\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-39\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-15\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-17\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-14\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-1\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12, 36\r\n\r\nJOS'E DOS SANTOS OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-28\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-1\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-22\r\n\r\nJUAN DAVID POSADA-36\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-33\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-25, 26, 27, 28, 29, 30, 33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-23, 24, 25\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 14, 15, 16, 3, 35, 39, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-36\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-20, 37\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-29\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 32\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 5, 7\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-40\r\n\r\nPAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS-17\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-26\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-31\r\n\r\nROGERIO LAU DA SILVA-17\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-34\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-6\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.514341-2 SOMNIA TOSTES DAHIA (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.100/102 (I.N.S.S.) e 103/106 (UF) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 95.0026064-6 GRACE MONICA SOUZA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 97.0100711-5 PAULO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS F. MELO, ADRIANA DE OLIVEIRA RIES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre o laudo pericial complementar - fls.430/435.\r\n\r\nVista aos Autores, por dez dias.\r\n\r\n4 - 98.0004297-0 TANIA ATHAYDE SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nVenham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n5 - 98.0017976-3 ELIANE FARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. NAO CONSTA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n6 - 98.0044046-1 ROSEMAR FERNANDES LEITE DOS REIS E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x COHABITAR-COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Aguarde-se nova manifestação das partes, por noventa dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027753-4 JANE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls.150/151: diga a Ré, em vinte dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004058-0 ALCEBIADES BARBOSA DA LIMA NETO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007313-7 HUMBERTO MIGUEL OGHERI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O autor Humberto Miguel Ogheri deve providenciar junto à antiga instituição depositária de seu FGTS os documentos necessários à elaboração dos cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPrazo: trinta dias.\r\n\r\n10 - 95.0009060-0 PAULO BRANDAO DE PRET E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Diga a CEF quanto aos cálculos dos demais Exeqüentes, em vinte dias.\r\n\r\n11 - 96.0001029-3 IARA DA COSTA CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0015628-0 ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.270/271: concedo à CEF prazo de trinta dias.\r\n\r\n13 - 99.0061609-0 SIRNEY BRAGA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro à CEF prazo de quinze dias para que proceda ao estorno devido, conforme requerido na fl.132. \r\n\r\nApós, informe-se a este Juízo.\r\n\r\nQuebra 14 - 2000.51.01.005902-5 CELIA REGINA MARTINS DE ARAUJO MENDES E OUTROS (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA, LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos Exceptos, em quinze dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.006660-5 MARCILIO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.167/168: nada a ser considerado, na medida em que foi proferida sentença extintiva, com trânsito em julgado.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.008365-2 ALEXANDRINA MARIA DE ARAUJO E ARAUJO (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.112: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.004131-5 ROSANA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE, ROGERIO LAU DA SILVA, ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.222/235 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.007484-9 ADELSON CALDAS DA SILVA MELLO (Adv. ADELSON CALDAS DA SILVA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 256/267 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021414-7 CLESIO ALMEIDA DE AQUINO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.107/123: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021946-0 LUIZA MARIA FERREIRA DE CASTRO SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.69/85 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004405-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE DIONISIO REBELLO TORRES (Adv. NAO CONSTA). . Fls.40: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012929-3 LUIZ CARLOS BERNARDO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020286-5 JOSE RAMON FIGUEIRAS MOREIRAS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020790-5 ROSENEIDE SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000052-5 DEVANIR RODRIGUES BASTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002813-4 JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003256-3 JOACYR RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005475-3 MARCO AURELIO GALVAO DE CASTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005622-1 HEDWIG STEINBAUER D ALCANTARA FREIRE (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006349-3 OSVANDO MARIA GUEDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.004679-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ofereça a Autora todas as peças necessárias à instrução do mandado executório.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.006696-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ATHAYDE FRANCA TAMARINDO. . Fls.35: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.016606-6 LEILA REGINA D OLIVEIRA DE PAULA NUNES (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 90.0006052-4 ALTINO MOREIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Vistos etc. (...) Rejeito os presentes Embargos de Declaração (...)\r\n\r\n35 - 95.0004701-2 ALEXANDRE DA COSTA MOURA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.443: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.013510-6 CARLOS ALBERTO MESSEDER PEREIRA E OUTROS (Adv. JUAN DAVID POSADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Ciente da informação de fls. 285, determino a republicação do despacho de fls. 274, em nome do atual patrono dos autores.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009716-4 IVAN BRANDAO VIEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Vistos etc. \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos o Termo de Adesão noticiado na peça de contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n38 - 00.0161341-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOAQUIM JOSE ANDRADE - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOS'E DOS SANTOS OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPrimeiro contato com os autos.\r\n\r\nI) Tendo em vista que este processo remonta a fatos ocorridos há quase trinta anos, e diante da inércia e do escárnio da União, por não fornecer a este Juízo uma certidão precisa acerca da propriedade do almejado terreno, POR MAIS DE DOIS ANOS (fls. 265, 270-271 e 273), intime-se pessoalmente, COM URGÊNCIA, por mandado, o GERENTE REGIONAL DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (endereço às fls. 274, in fine), para que cumpra a determinação deste Juízo, no prazo de 72 horas, sob pena de multa pessoal diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida à parte Expropriada, sem prejuízo de instauração de procedimentos administrativos e penais em virtude de flagrante desobediência à ordem judicial.\r\n\r\nII) Após, cumprido ou não o item supra, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n39 - 00.0607339-5 SEBASTIAO DA SILVA GOMES (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Fls.1018.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento do valor depositado de acordo com a guia de fls.1014, em nome do Reclamante, na pessoa de sua curadora.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Contador para manifestação quanto às alegações de fls. 1018/1020.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014976-4 PAULO CESAR MADEIRA MAGALHAES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, que deve ser devidamente apreciado pelo juízo natural.\r\n\r\nFindo o plantão, encaminhem-se os autos ao Juízo da 7ª Vara Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 21171"
                            ],
                            "21201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-7\r\n\r\nANTONIO PEREIRA LEITAO-2\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-12\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO-9\r\n\r\nFausto Alves Lélis Neto-23\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-1\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-9\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-3\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-11\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-19, 20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-23\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-3\r\n\r\nMARIA DAS C. S. DE AZEVEDO-24\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 14, 17, 18\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 20\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-5\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-16\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-12, 4\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-21\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 95.0015779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x NEY CARLOS STALLONE - MICRO EMPRESA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEY CARLOS STALLONE (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMA GOMES SOARES STALLONE (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos sem baixa na Secretaria\r\n\r\n2 - 96.0000391-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO PEREIRA LEITAO) x BRASIL 4 CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre a sua petição de fls. 145 , esclarecendo quais os bens que indica à penhora, no prazo de 10 dias\r\n\r\n3 - 96.0012486-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x VITROHER IND/ COM/ E IMP/ LTDA/ (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x HELDER FAUSTO LOPES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE). . À Exeqüente para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n4 - 96.0017273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x STOCK FOR HOTELS IMPORT LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Seadi para baixa\r\n\r\n5 - 99.0004589-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RAN GEL, REGINA CELIA S. MONTEZ) x ROZEN AGRICULTURA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente sobre a devolução da carta precatória, no prazo de 10 dias\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024920-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x ENGENHARIA JUNGBLUT LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre a devolução da carta precatória, no prazo de 10 dias\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000049-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x PLUS-DATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre a devolução da carta precatória, no prazo de 10 dias\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x VALDSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para apresentar novo patrono, no prazo de 10 dias\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019077-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, GUILHERME EISENLOHR) x FOTOGRAMA COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000531-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RONALDO CHAGAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Exeqüente sobre a certidão de fls 37v e apresentar maiores detalhes do endereço do executado, em virtude desta rua não ter nome\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020774-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PAULA MARIA GAITAN MOSCOVICI (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente sobre o ofício de fls. 44, no prazo de 10 dias\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007256-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se os mandados de citação\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022879-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ. . Suspendo o curso da Execução pelo prazo de 36 meses, conforme o art. 792, no prazo requerido pelo credor\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001454-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (Adv. NAO CONSTA). . ...Após, à CEF para se manifestar sobre a petição de fls. 45. no prazo de 10 dias\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001765-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x VICTOR PEREIRA. . À Exeqüente para se manifestar sobre a certidão de fls. 31 e 32, no prazo de 10 dias\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001918-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA ME E OUTROS. . Venham conclusos para decidir\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004123-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASTROGILDO JOSE DOS SANTOS. . À Exeqüente sobre a certidão de fls. 48 verso, no prazo de 10 dias\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006037-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO CARLOS DUTRA (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA). . Ao Excepto, em cinco dias\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006403-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON L S LEITAO) x EDSON FRAGOSO MACIEL. . À Exeqüente sobre a informação da Receita Federal, fl. 46, no prazo de 10 dias\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007876-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x LEOPOLDINO MEDEIROS VIEIRA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . ...Após, ao Exeqüente para se manifestar sobre a certidão de fls. 41, no prazo de 10 dias\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010694-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CLAUDIA MARIA MAGALHAES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . Diante da certidão de fls. 48, à Exeqüente para que cumpra a exigência, no prazo de 10 dias\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022692-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DAS GRACAS REJANE CAVALCANTI. . À Exeqüente para constituir novo patrono e se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 92.0135500-9 AGROPECUARIA CAMPO BOM LTDA E OUTROS (Adv. Fausto Alves Lélis Neto) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA). . Intimem-se os embargantes para indicarem outros bens à penhora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.009369-4 HELIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARIA DAS C. S. DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Arquivem-se os autos com baixa\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 21201"
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                    "9ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-1\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-14\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-11\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-13\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-1\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-10\r\n\r\nEDGARD MACHADO MASSA-18\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17, 9\r\n\r\nELIZABETH PIRES ALVES-3\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nERIKA FURUGUEM TELLES DE MIRANDA-13\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-11, 13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-22\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-16\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-16\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-8\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-17\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-15\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO B. GOMES-18\r\n\r\nPAULO AFONSO A. DA SILVA-19\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-23\r\n\r\nROBERTO GROSSI DA VEIGA-20\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-25\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-12\r\n\r\nSANDRO GASPAR AMARAL-14\r\n\r\nSAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 20, 23, 3, 4, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nTARCISIO NEVIANI-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 7\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-2\r\n\r\nVIVIAN ROSE SECRON SANT ANNA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0009728-4 EDITORA VOZES LIMITADA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Tratando-se de norma procedimental, a Lei 11.033/2004 aplica-se aos atos posteriores à sua entrada em vigor.\r\n\r\nCumpra a parte Autora o despacho de fls. 275.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0009490-3 CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Requisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019595-1 FABIO ALBUQUERQUE MIOTTI (Adv. ELIZABETH PIRES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o pedido de dispensa do perito às fl. 116, nomeio para o encargo o perito Dr. Gabriel Pimenta de Moraes Neto, na especialidade de ortopedia, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025037-1 GILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, em 10(dez) dias, sobre fls. 194/198 e 200/203.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0027080-9 ROGERIO NASCIMENTO GOMES E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nDiante da experiência deste juízo em que a CEF apresenta proposta de acordo somente em audiência, de valor determinado e sem poder de transigir, determino a intimação da mesma para que apresente a proposta por escrito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007796-6 EDEZIO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . \r\n\r\nDiante da experiência deste juízo em que a CEF apresenta proposta de acordo somente em audiência, de valor determinado e sem poder de transigir, determino a intimação da mesma para que apresente a proposta por escrito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008485-5 DAVIS TORRES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDiante da experiência deste juízo em que a CEF apresenta proposta de acordo somente em audiência, de valor determinado e sem poder de transigir, determino a intimação da mesma para que apresente a proposta por escrito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011747-6 ARMENIO MARTINS GOMES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO). . Às partes, quanto à manifestação da Srª. Perita à fl. 143.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015227-0 ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da experiência deste juízo em que a CEF apresenta proposta de acordo somente em audiência, de valor determinado e sem poder de transigir, determino a intimação da mesma para que apresente a proposta por escrito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023350-6 ADELIA GUEDES FARIA NETA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da experiência deste juízo em que a CEF apresenta proposta de acordo somente em audiência, de valor determinado e sem poder de transigir, determino a intimação da mesma para que apresente a proposta por escrito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023750-4 EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS (Adv. CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nDiante da experiência deste juízo em que a CEF apresenta proposta de acordo somente em audiência, de valor determinado e sem poder de transigir, determino a intimação da mesma para que apresente a proposta por escrito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0072215-5 LUCIANA TEIXEIRA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (autor) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON SANT ANNA, ERIKA FURUGUEM TELLES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018671-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA-ME (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL). . Defiro à ré, 10(dez) dias, para juntar os documentos citados às fls. 101.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.01.023270-5 EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 92.0066960-3 THEREZINHA EDUARDA LEMOS BARROSO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR). . Aos autores, para cumprirem corretamente a última parte do despacho de fls. 250, uma vez que nos documentos de fls. 256/259 não é possível visualizar as datas de aniversário das contas de cadernetas de poupança, bem como, diligenciar quanto a juntada das demais contas faltantes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.005652-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x FRANCISCO DE ASSIS BIZARRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x MARCOS ZEFERINO TEIXEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista das renúncias dos patronos da Autora noticiadas às fls.22 e 109, intime-se a CEF, na pessoa de um dos patronos remanescentes, para que se manifeste sobre a perda de objeto do feito informada às fls.97 e 102, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019143-7 RIBALTA BAR LTDA (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO AUGUSTO B. GOMES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTraga a Ré certidão do Registro de Imóveis referente ao imóvel objeto da lide, comprovando que não é a proprietária.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008337-6 ELIZABETE DOS SANTOS FERNANDES GARCIA E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x IVAN GONCALVES E OUTRO. . À parte autora para recolher as custas de acordo com a Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008066-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO GROSSI DA VEIGA) x SONIA CHRISTINA MAIA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Requerente sobre os ofícios de fls. 65 e 67/68, em 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 91.0119761-4 PROTEN - ENGENHARIA E COM/ E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Indefiro a conversão dos depósitos em renda a favor da União, visto que a Sentença às fls. 124/127 extinguiu o processo sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nÀs partes, para que requeiram o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017031-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR). . Assiste razão ao réu em sua petição de fl. 19 quanto ao erro material ocorrido na R. decisão de fl. 17.\r\n\r\nEm assim sendo, determino que a parte ré, Centro Educacional de Realengo, recolha a diferença devida a título de custas judiciais, em 05(cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.020946-2 LUCIENE QUINHONES STABILE E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 184 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, diante da renúncia ao direito por parte dos autores.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade deferida à fl. 162.\r\n\r\nObservadas as cautelas de praxe, expeça-se alvará de levantamento das quantias consignadas, em nome da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014764-0 LUIZ CARLOS BERNARDINO JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x RESPONSAVEL PELA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS/MS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de medida liminar, formulada nos autos de mandado de segurança impetrado por LUIZ CARLOS BERNARDINO JUNIOR contra ato praticado pelo RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS/MS que impede a posse do Impetrante no cargo de médico na área de medicina intensiva do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, para o qual foi devidamente nomeado, sem a apresentação do certificado de conclusão da residência médica.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido:\r\n\r\nO concurso público é o meio técnico que a Constituição colocou à disposição da Administração para selecionar seus servidores, pretendendo, de um lado, averiguar os mais capazes e eficazes, e, de outro, propiciar igualdade de oportunidade para todos, atendendo, assim, aos princípios da impessoalidade e da moralidade.\r\n\r\nCompete, pois, à Administração, em caráter exclusivo, estabelecer os critérios e requisitos para o concurso público, da forma que melhor atenda ao interesse público e às suas necessidades, desde que respeitadas as normas constitucionais e legais que regem a matéria.\r\n\r\nConforme os termos do Edital nº 001/2005/SE/MS, para o cargo de Médico em Medicina Intensiva, consta como pré-requisitos comuns a toda as especialidades: Curso Superior completo em Medicina com registro no CRM e, como pré-requisitos por especialidade de atuação: Residência Médica em Medicina Intensiva ou Título de Especialista em Medicina Intensiva concedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade da Especialidade. \r\n\r\nO documento de fls. 69 comprova que o autor foi aprovado no concurso e devidamente nomeado, sendo que por não possuir Residência Médica em Medicina Intensiva ou Título de Especialista em Medicina Intensiva, conforme os termos do Edital, não deverá ser nomeado. \r\n\r\nEm primeiro lugar cumpre ressaltar que a nomeação, conforme mencionado pela parte, dá direito à posse, mas, certamente, quando preenchidos todas as qualificações e requisitos do edital. \r\n\r\nImportante frisar, no caso, que o exercício da medicina em caráter privado é da plena responsabilidade do profissional, o que não ocorre quando, aprovado em concurso público, o profissional é investido em cargo de provimento efetivo. Isto porque, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB, qualquer dano por este causado importa na responsabilização objetiva do Estado. Cumpre ressaltar, ainda, que o serviço prestado pelo profissional de saúde pública, na medida em que esta é dever do Estado, volta-se ao atendimento de um direito fundamental social do indivíduo, nos termos do art. 6º da CRFB/88.\r\n\r\nSobre a inexistência de lei específica impositiva da especialização ao provimento no cargo em foco, é preciso conceber com temperamentos a norma do art. 37, I, da CRFB, mormente no caso em questão, que se trata de profissional da medicina que prestará serviço público de primeira necessidade à população e que há ato normativo que regulamenta as especialidades médicas, qual seja, a Resolução nº 1.763/05, do Conselho Federal de Medicina, mencionada no item 2.1.1.8 do edital (fl. 54), que define os pré-requisitos por especialidade/área de atuação, uma vez que inexiste, ainda, lei propriamente em sentido formal para regramento destes requisitos. \r\n\r\nNa hipótese, o Edital é lei interna do concurso, fez menção àquela Resolução e não foi tempestivamente impugnado, neste mister, pelo candidato.\r\n\r\nO STJ, no julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança nº 16.093, decidiu que não há direito líquido e certo quando o candidato não preenche requisito concernente à especialização médica previsto no edital regulador de concurso público; em trecho do voto do eminente Min. Felix Fischer, foi destacada parte do parecer do Ministério Público estadual, entendimento do qual comungo, nos os seguintes termos: \r\n\r\n“ Quanto ao mais, não cabe ao Judiciário aferir se a simples graduação em medicina habilitaria a impetrante para atuar na área de autorização de exames e internação através de protocolos clínicos, ou se o programa de treinamento a ser cumprido durante o estágio experimental supriria os ensinamentos ministrados nos cursos de especialização ou de residência médica. A exigência questionada situa-se no campo da discricionariedade administrativa, insuscetível de controle pelo Judiciário, desde que não ultrapassadas as fronteiras da razoabilidade, o que não se observa no presente caso.\r\n\r\nAdemais, ao inscrever-ser no certame, tinha a impetrante ciência desse requisito, a ele anuindo, e dispensá-lo para favorecer a recorrente vulneraria o princípio da isonomia, que deve ser o norte de todo concurso público.' (Fls. 107).”\r\n\r\nNoutro passo, é assente nos Tribunais pátrios que o candidato à vaga em concurso público deve preencher os requisitos na data da posse. Eis o teor do verbete nº \r\n\r\n266 da súmula da jurisprudência do Eg. STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.\r\n\r\nVerifica-se que o Impetrante logrou êxito em ser aprovado no concurso público em questão para o cargo de Médico - Medicina Intensiva, especificamente para a especialidade na qual está cursando residência médica, que será concluída em 31 de janeiro de 2007. Isto significa que somente no advento deste termo o Impetrante terá atendido a todos os requisitos do edital, sendo inviável a interpretação de que estar cursando a Residência preenche tal requisito.\r\n\r\nA Administração Pública não pode, se o interesse da saúde pública assim o exigir, ficar aguardando que o Impetrante complete o seu curso de residência médica para lhe nomear, em detrimento da prestação de essencial serviço à coletividade, nem tampouco nomear candidato que não preenche os requisitos do edital.\r\n\r\nO Edital, lei do concurso, estabelece normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público.\r\n\r\nAssim sendo, o candidato, aprovado em concurso, deve preencher os requisitos exigidos no edital e, certamente, apresentar os documentos exigidos no ato da posse, sob pena de configurar ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.\r\n\r\nFinalmente, não se vislumbra direito líquido e certo do Impetrante, considerando a legalidade do ato administrativo que, observando a ausência de documento comprovando a conclusão da Residência Médica em Medicina Intensiva, nega-lhe a posse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nRequisitem-se as informações à autoridade apontada Coatora.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005551-4 J S ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STF - 102 e STJ - 105)\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009002-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIANO BASTOS DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 185 . Tendo em vista o requerimento formulado pela autora à fl. 38, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.000392-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDUARDO MACIEL RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 185 . Tendo em vista o requerimento formulado pela autora à fl. 42, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 21166"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-13\r\n\r\nADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-24\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-7\r\n\r\nBRUNO SIMOES DE CARVALHO-16\r\n\r\nCELIO ALMEIDA-14\r\n\r\nDANIEL BRUZZI DESIDERIO-16\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-10\r\n\r\nDANIELA P B M DA FONSECA-21, 23\r\n\r\nDELANO JOSÉ ANDRADE DE SOUZA-22, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nFREDERICO DE BARROS GUIMARAES-21, 23\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-1\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO-13\r\n\r\nJOAO ANTONIO PATRICIO-6\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-3\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-8\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-18\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE LIMA GANTOIS-12\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-17\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO-6\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO-15\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-7\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22, 9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-21, 23\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 19\r\n\r\nMARIA MORAES DE BARROS GUIMARAES-23\r\n\r\nMARIA STELLA DE SANT'ANNA DA SILVA-15\r\n\r\nMARLEY ALMEIDA LISBOA-15\r\n\r\nMARTINHO CESAR GARCEZ-11\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-3\r\n\r\nMIRIAN ALFAIA MUTII-20\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-20\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-24\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-17\r\n\r\nROGERIO PAIM-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 18, 2, 24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000490\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010223-4 BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 402/412 - \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, já que tempestivos.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi concedida a título preventivo - embora de modo ativo e positivo, como sói de ser em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer -, mas não há como se reconhecer presente a urgência em se tratando de simples recomposição patrimonial, i.e., o pagamento das parcelas vencidas no período em que o autor foi ilicitamente desligado do serviço ativo militar.\r\n\r\nQuanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, foi estipulado o equivalente a 72 (setenta e dois) salários mínimos, resultado da multiplicação de 24 (vinte e quatro) meses de afastamento do serviço militar pelo valor aproximado do soldo que o autor percebia, em data próxima à do desligamento. O valor do salário mínimo, em junho de 2006, e desde abril deste mesmo ano, é igual a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). A condenação, assim, foi no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nSobre este valor deverá incidir a taxa SELIC, cujo somatório corresponde, a um só e mesmo tempo, aos juros de mora e à correção monetária, incidência esta que deverá se dar desde 01º de julho de 2004. Não é aplicável a taxa de juros de um por cento ao mês, tendo em vista previsão legal específica quanto à atualização monetária e cômputo de juros moratórios em se tratando de débitos fiscais (art. 39, § 2º Lei 9250/95).\r\n\r\nCabe, por fim, a condenação da União Federal em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento parcial aos embargos de declaração, esclarecendo que a indenização devida a título de danos morais é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), acrescida da variação mensal da taxa SELIC desde 01º de julho de 2004, e devida até o efetivo pagamento; e condeno, ainda, a União Federal em honorários advocatícios de sucumbência, em valor equivalente a dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 11, § lº da Lei nº 1060/50, acrescido da variação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009797-1 MARIZA GONCALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0044092-8 CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, MICHEL MIN TO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) À CEF para liberação imediata dos valores creditados às fls. 256, comprovadas as condições exigidas pela Lei 8.036/90, tendo em vista a concordância da parte autora com os mesmos às fls. 227.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Levante-se a penhora, em favor da CEF, pelos valores às fls. 250/252.\r\n\r\n4 - 97.0101338-7 MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 199/203 e 205 - Ao autor.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004781-3 SALUSTIANO COVRE E OUTROS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 400 - \r\n\r\nAo autor ÍTALO FIONDA sobre fls. 398 e 239, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016366-0 IEDA BARBOSA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JULIANA DE SANTANA PATRICIO, JOAO ANTONIO PATRICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) À CEF para liberação imediata dos valores apresentados às fls. 178, comprovadas as condições exigidas pela Lei nº 8.036/90, tendo em vista a concordância da parte autora com os mesmos às fls. 199.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Levante-se a penhora, em favor da CEF, pelos valores às fls. 201/209.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015273-4 NARCISO LUIZ PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 195/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024597-9 NADIA NAIRA WYZYKOWSKI (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 201/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a ECT a pagar à autora a quantia de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), acrescida de juros de mora e de correção monetária, cujo somatório corresponderá à variação da taxa SELIC (Lei no. 9250/96), bem como em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, atualizado monetariamente. Sem custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Contador Judicial, para liquidação do crédito e, após, intime-se a autora, na pessoa de seus representantes judiciais, para que providencie a respectiva execução, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005879-5 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSÉ ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ-PLAST (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 164/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo as ações cautelar inominada e ordinária procedentes, declarando o direito do autor ao fornecimento da prótese AO MEFISTO que lhe foi implantada, sob cobertura da CAARJ, e condenando-a a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ de R$ 11.922,67 (onze mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora e de correção monetária, em total correspondente à variação da taxa SELIC, desde a citação e até o efetivo pagamento; custas efetivamente dispendidas pelo autor, atualizadas também por aquela variação; e de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.192,26 (mil e cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), corrigida a quantia também pela variação da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nP . R . I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007648-7 LUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A competência para conhecer desta ação, segundo o valor de fls. 08, é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSendo tal competência absoluta, e não sendo devidas custas em primeiro grau daquele sistema dos Juizados Especiais Federais, deixo de aplicar a sanção prevista à fls 17, segundo parágrafo, e determino a redistribuição da causa a um daqueles MM. Juizados Especiais Cíveis Federais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004636-7 ELIZABETH MESQUITA DE SOUSA (Adv. MARTINHO CESAR GARCEZ) x REPRESENTATANTE LEGAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 181/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente a ação e denego a segurança, condenando a Impetrante nas respectivas custas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014830-9 HELMAR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE LIMA GANTOIS) x SUPE RINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Complemente a impetrante o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004316-0 RECREIO RIO VEICULOS LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recolha a apelante as custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013431-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO-ASSERCAM (Adv. CELIO ALMEIDA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 93.0012031-0 ADEMAR PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARLEY ALMEIDA LISBOA, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA STELLA DE SANT'ANNA DA SILVA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 102/107, 109 e 114.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008788-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. DANIEL BRUZZI DESIDERIO, BRUNO SIMOES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição da CEF de fls. 41, comunicando o pagamento ocorrido em sede administrativa pelo executado da quantia exeqüenda, julgo extinta a ação, na forma do art. 794, I do CPC. Custas e honorários nos termos do art. 26, § 2º do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000531-8 PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLONIA DE FERIAS S/C (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. 142: Assiste razão o INSS, oficie-se a CEF para que proceda a transformação em pagamento definitivo as consignações feitas através do depósito nº 0625.280.10004784-9.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, dê-se vias ao INSS por dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007530-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x FRANCISCO LUIZ ANTUNES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018594-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RITA DE CASSIA COELHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela autora às fls. 24 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 87.0004860-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MIRIAN ALFAIA MUTII) x MAGALI DOS SANTOS COSTA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 378/379 - \r\n\r\nO despacho de fls. 234 não teve conteúdo decisório, no sentido de deslegitimar o então IBAMA do pólo ativo do feito, mas apenas pretendeu que fosse anotado na autuação que a representação da autarquia estava a se fazer pela Advocacia da União, nos termos, aliás, da petição de fls. 223. O fato é que nada impediria, de todo modo, como não impediu, que a União Federal, titular do domínio e possuidora indireta do bem imóvel ocupado pela ré, se manifestasse nos autos; por igual, e como dito às fls. 370, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, por força do art. 34 da Lei nº 9649/88, foi legalmente encarregado de administrar e defender a posse daquele bem, inclusive, mediante reintegração na respectiva posse. Inexiste contradição a ser sanada, bastando a leitura das razões expostas às fls. 370 para assim o demonstrar.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014541-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA P B M DA FONSECA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA (Adv. FREDERICO DE BARROS GUIMARAES). . Fls. 225/232 - \r\n\r\nAo BNDES.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005878-3 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSÉ ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ-PLAST (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 164/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo as ações cautelar inominada e ordinária procedentes, declarando o direito do autor ao fornecimento da prótese AO MEFISTO que lhe foi implantada, sob cobertura da CAARJ, e condenando-a a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ de R$ 11.922,67 (onze mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora e de correção monetária, em total correspondente à variação da taxa SELIC, desde a citação e até o efetivo pagamento; custas efetivamente dispendidas pelo autor, atualizadas também por aquela variação; e de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.192,26 (mil e cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), corrigida a quantia também pela variação da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nP . R . I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026047-6 AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA (Adv. FREDERICO DE BARROS GUIMARAES, MARIA MORAES DE BARROS GUIMARAES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA P B M DA FONSECA, MARCELO L. Q. DA SILVA). . \r\n\r\nExerço o juízo de retratação que é ínsito ao recurso de agravo, inclusive, em sua modalidade retida.\r\n\r\nA Excipiente não pode ser tida como consumidora, à falta de quaisquer hipossuficiências técnica ou econômica diante da Excepta, aliás, sequer especificadas pela devedora.\r\n\r\nA devedora contratou financiamento com vistas à ampliação da sua capacidade de produção para posterior exportação. Não é possível equiparar-se a devedora a micros ou pequenas empresas.\r\n\r\nTambém não é razoável presumir-se a hipossuficiência, ou o prejuízo concreto à defesa da devedora, apenas porque sua sede e sua filial situam-se em outros Estados da Federação, que não Rio de Janeiro. Semelhante argumento, no limite, levaria ao absurdo de restringir-se a atividade federal de fomento e de investimento nas empresas brasileiras àquelas que se situassem no mesmo Estado da instituição financeira federal fomentadora ou investidora, como meio de evitar-se pretensas nulidades. A evidente quebra do princípio da isonomia com as demais empresas brasileiras que poderiam, não fosse o obstáculo territorial referido, candidatar-se ao recebimento de créditos financeiros mais favorecidos, e a virtual impossibilidade de realizar-se alguma política pública nacional de incentivo às atividade industriais brasileiras, em se perfilhando aquele argumento rasteiro, dispensam-me de fazer maiores comentários.\r\n\r\nReconsidero, assim, a decisão agravada, e julgo a exceção de incompetência improcedente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, após a juntada de cópia desta decisão nos autos principais, certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001308-8 ARY DOS REIS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, condenar a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro (Sistema Único de Saúde) a fornecerem, mediante receituário médico, os medicamentos arrolados na exordial, sendo que a disponibilização efetiva dar-se-á pelo Município, nos termos informados à fl. 208, ou seja, na Coordenação de Compras de Medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde (Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 858, Cidade Nova/RJ).\r\n\r\nRessalto que os medicamentos requeridos devem ser fornecidos ao autor independentemente de constarem da listagem oficial da RENAME. No caso de não estarem mais disponíveis no mercado, devem ser fornecidos aqueles indicados para a patologia clínica do autor que estejam incluídos na aludida relação oficial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) (CPC, art 20, §4º).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, comunicando-lhe o teor da presente sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 20830"
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                            "20831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNELLO DOS SANTOS-11\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-4\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-2\r\n\r\nARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI-1\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-16\r\n\r\nCLAUDIO JOSE JACOB CHAVES-7\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5\r\n\r\nDAVID P. DE SOUZA-4\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-5\r\n\r\nFLAVIA RERRAZ WAEHNELDT-14, 19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-13, 2\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-18\r\n\r\nHELIO MONIZ SODRÉ PEREIRA JÚNIOR-18\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-8\r\n\r\nLUIZ FELIPPE JORDAO-14, 19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-14\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-9\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-4\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-12\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. ANDRADE-10\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 19, 7, 8\r\n\r\nROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSHEILA BARRETO-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nSUSETE FERREIRA DE FARIA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 17\r\n\r\nWUILSON TABOAS GODINHO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000491\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0003104-3 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 200 - \r\n\r\nDiante da notícia de dúvida em âmbito administrativo sobre a natureza da decisão de fls. 198, deixo expressamente consignado que a referida decisão teve natureza de sentença homologatória do pedido de desistência da execução, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência correlatos.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019494-7 ALBERTINA MATIAS HILDEBRANDT E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . \r\n\r\nFls. 50/52 -\r\n\r\nIndefiro, uma vez que se esgotou a prestação jurisdicional.\r\n\r\nFls. 55/65 - \r\n\r\nAdmito o recurso da União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0003594-2 IVAN DIAS MARQUES E OUTRO (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . À parte autora, conforme acórdão de fls. 129.\r\n\r\n4 - 95.0026216-9 CARLITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DAVID P. DE SOUZA, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Reitere-se a expedição do mandado.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.520058-1 MARIA APARECIDA MEIRELLES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À SEADI para inclusão da União Federal e da RFFSA no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014745-7 LEONARDO DIAS DA COSTA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0011560-5 ANTONIO RIBEIRO CORREIA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . O atual CPC exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, ao substituírem parte decorrente de falecimento, como requisito à habilitação.\r\n\r\nO documento de fls. 110 dá notícia de um menor. Assim sendo, suspendo o feito por trinta dias, afim de permitir a habilitação de seus herdeiros ou de terceiros interessados, devendo a requerente esclarecer se foi aberto inventário e, em caso positivo, a quem foi deferida a inventariança.\r\n\r\n8 - 96.0073496-8 ANA MARIA MENDES SIMOES (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE, ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie a autora o disposto no art. 730 do CPC, juntando a memória discriminada dos cálculos, em duas vias, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 98.0025876-0 ALVARO INACIO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1) Fls. 244 - \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\n2) Providencie o autor a execução do julgado, em 10 (dez) dias, em relação aos cinco autores remanescentes, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nOutrossim, observe que a Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos de apenas três deles, às fls. 231/242, pois os outros dois não apresentaram os extratos solicitados.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.005381-3 MARIO MEDINA BARROSO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 143/152 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, nos termos em que requerido, com as cautelas de praxe, comunicando-se à parte autora, em seguida, por via postal, e baixando-se e arquivando-se, por fim.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007215-0 MARIA ISABEL TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AGNELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007637-1 AMAURY CAMARA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 252/253 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 dias, sobre os valores referentes a IRIS BORGES GARIOLI, JULIO CESAR GOMES, LOURENÇO DE BARROS PIZARRO, LUIZ ALFREDO CAFÉ, MARCILIO SILVA DA COSTA, NORMA FONSECA DA SILVA, ROSANGELA INNOCENCIO DA SILVA, SERGIO BORELLI e VERA LUCIA CHARLES ROCHA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nOutrossim, informe também sobre o alegado pela CEF quanto a AMAURY CAMARA (não opção).\r\n\r\n2) Providencie o autor a execução do julgado, em 10 (dez) dias, quanto a VALDIR SANTOS DE JESUS, pois não foi apresentado, pela CEF, o alegado Termo de Adesão firmado por aquele, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008389-0 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 49/50 - \r\n\r\nÀ CEF, para fins do art. 632 do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0986540-3 TEXACO BRASIL S/A (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO, FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 94.0007078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x ADAILTON HONORATO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 118/122 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, devendo a CEF dar cumprimento integral ao despacho de fls. 110, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0007522-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x GILBERTO DE LELES MACIEL (Adv. WUILSON TABOAS GODINHO). . Ao réu sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.031417-7 REGINA HELENA FREITAS SOARES DE SOUZA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009513-1 PAPELARIA MEIER NOTA 10 LTDA (Adv. HELIO MONIZ SODRÉ PEREIRA JÚNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015196-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x TEXACO BRASIL S/A (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO, FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 20831"
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                            "20832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA-17\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-14, 6\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-11, 12, 8, 9\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-15\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-9\r\n\r\nFABIO DA SILVA MANOEL-2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSTYCH-12\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-11\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-18, 4\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES-17\r\n\r\nKLEBER AVILA PEREIRA-5\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-17\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-5\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-2\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-1, 16\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-3\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-8\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-5\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI-6\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-18, 4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000492\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0001172-0 COM/ E REP/ DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027273-1 RUY REIS TAPIOCA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, FABIO DA SILVA MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . 1) Sobre o pedido de habilitação manifeste-se a União Federal, em 10 dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, a parte autora para que junte aos autos a comprovação do início da aposentadoria de SERGIO ROBERTO FERNANDES DE MELLO.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0012534-1 ANTONIO CARLOS SANTOS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0027862-4 LEILA REINEHR DOMONT (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0075352-0 J.T. ADISAKA CONFECCOES LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x SAO PAULO ALPARGATAS S/A (Adv. KLEBER AVILA PEREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009843-0 ABRAHAO HUF E OUTROS (Adv. PATRICIA PICORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 229/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO A AÇÃO EXTINTA, quanto aos autores DENISE MONTALEÃO CARNEVALE, JOSÉ TEIXEIRA ALVES JÚNIOR e ABRAHÃO HUF, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Condenando os mesmos nas custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nb) JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a pagar aos Autores ÁUREA DA SILVA FEIJÓ BRAGA, ELIANE VASCONCELOS VILLAR, EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA, GEUCENE MAIA RAPOSO STUART, HORÁCIO DE AZEVEDO PEREIRA, LUIZ ALBERTO SECUNHO e LÍGIA FERNANDES DE BARROS as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 10,14%, no período de fevereiro de 1989, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001; mas condeno-a ao reembolso da custas efetivamente despendidas pelos autores, a fim de evitar seu enriquecimento sem justa causa, e em atenção ao princípio da efetividade da jurisdição.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019768-7 MARIA BETANIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 010/016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 269, III do CPC, com relação aos índices de 42,72% e 44,80% e JULGO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a CEF a pagar ao autor as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 10,14%, no período de fevereiro de 1989, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001; mas condeno-a ao reembolso da custas, em que pese ser o autor beneficiário da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021575-6 NELI LOROZA DA SILVA TORRES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 03/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, condenando a CEF a pagar à autora as diferenças relativas ao não pagamento integral da aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4o. da Lei no. 5.107/66, no período de 13-10-1975, inclusive a 01.01.84, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação; correção monetária, segundo os mesmos índices aplicados em suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pela Autora, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000452-0 CLAUDIO MAIA DALLALAVA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 255/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2.180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001565-6 RONALDO REBELO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 262 - \r\n\r\nAssiste razão à parte autora, pois sendo os CPF's diversos, trata-se de homonímia, não havendo, portanto, litispendência.\r\n\r\n2) Junte a parte autora, em 15 (quinze) dias, a petição inicial e a sentença, caso haja, dos seguintes processos, todos versando sobre FGTS:\r\n\r\n95.0024103-0 (07VF)\r\n\r\n97.0014571-9 (17VF)\r\n\r\n95.0007308-0 (23VF)\r\n\r\n2000.51.01.033497-8 (26VF)\r\n\r\n2000.51.01.030514-0 (29VF)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005558-7 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 247/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72%, 10,14% e 44,80%, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006800-4 DECIO RAYMUNDO CONSTANTINO (Adv. IZAQUIEL KOPERSTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 218/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2.180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000404-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MARTA XAVIER RO DRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 33 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001220-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SEBASTIAO XAVIER DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 34 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000255-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA s/r Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas, das quais foram amplamente esclarecidas, e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, homologo a transação de fls. 111/113 e documentos de fls. 114/117, com esteio no art. 269, III, do CPC, declarando extinta, com julgamento do mérito, a presente ação. Custas nos termos do art. 26, parágrafo 2o. do CPC, já que as partes nada dispuseram quanto as mesmas, quando da transação. Honorários nos termos em que acordado pelas partes, ficando as mesmas intimadas que desistem dos eventuais prazos recursais. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, inclusive o trânsito em julgado da decisão e Intime-se, inclusive a ocupante do imóvel e 2a. acordante NEUSA FERREIRA JÚNIOR, sendo que o INSS, pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.008901-7 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x COM/ E REP/ DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO). . À União Federal por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008762-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x NELSON COELHO DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES, ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA). . Fls. 15 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015147-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x LEILA REINEHR DOMONT (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 20832"
                            ],
                            "20833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-6\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-6\r\n\r\nJAMIR CORREA-2, 8\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS-9\r\n\r\nJOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-2, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-7\r\n\r\nNELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR-3\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000493\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0023120-2 FOTOLITOS QUIMICOLOR LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0009658-0 EUNICE LOPES FERREIRA (Adv. JAMIR CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014579-4 WALTER DE SOUZA MARTINS (Adv. NELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR, JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Indefiro o pedido, não é a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias, silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008894-0 MARIA DALVA BRITO DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0012061-0 SORAIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 321/322, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a HELEN CAMPOS FERREIRA SCULTORI DA SILVA, MARCELO RUI VERISSIMO, MARINALDO JUAREZ DA SILVA, OTÁVIO LIRA NETO, ROSÂNGELA DEL GIUDICE ALCÂNTARA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2) Fls. 318, itens 1 e 2 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de SORAIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO CAVALCANTE, PILAR MONTES REIS , HELEN CAMPOS FERREIRA SCULTORI DA SILVA, MARCELO RUI VERISSIMO, MARINALDO JUAREZ DA SILVA, OTÁVIO LIRA NETO, ROSÂNGELA DEL GIUDICE ALCÂNTARA.\r\n\r\n3) Retornando, à CEF, em 10 (dez) dias, quanto a EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN (fls. 321, item 2) e JUNE COUTINHO VIANA (fls. 316/317 e 319).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019657-4 ALEX PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x ANTONIO JOSE DE FREITAS FILHO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x MANOEL CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 144/170 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a SEBASTIÃO DIAS DA CUNHA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, informe também, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF (adesão) quanto a CELIA DA SILVA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSÉ DE FREITAS FILHO, MARIA DE LOURDES GONÇALVES DA SILVA, ALEX PEREIRA GUIMARÃES e MANOEL CORDEIRO DA SILVA.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) À CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento espontâneo do julgado em relação a JACKSON DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 96.0008134-4 JOSE FRANCISCO FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Torno sem efeito o despacho de fls. 721, um vez que já consta laudo pericial nos autos.\r\n\r\nAo Sr. Perito, por via postal, para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 636/656.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015149-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x EUNICE LOPES FERREIRA (Adv. JAMIR CORREA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015187-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FOTOLITOS QUIMICOLOR LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20833"
                            ],
                            "20834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-7\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-9\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-5\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES-7\r\n\r\nFERNANDO L F DO AMARAL-2\r\n\r\nGILBERTO LINDEN-4\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-7\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-7\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-8\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-4\r\n\r\nMOACIR HETZEL-9\r\n\r\nNEI CALDERON-7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-13, 3\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-3\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-1\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-15\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 15, 3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-11\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-4\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-12\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000494\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0010960-3 ATOM IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012525-0 RENTA ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDO L F DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 121: Oficie-se a CEF conforme requerido.\r\n\r\nVindo a resposta, ao INSS por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023516-0 PAULO SERGIO CARDOSO SIMOES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o contido no despacho de fls. 257 e na certidão de fls. 301, deixo de receber o recurso de fls.259/300.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final de fls. 253 e o penúltimo parágrafo de fls. 254.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0029013-6 AGLACY TELES DE FREITAS E OUTROS (Adv. GILBERTO LINDEN, RICARDO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022915-9 ALINE INGRID DE CARVALHO E SILVA (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Traga a autora aos autos as vias dos instrumentos contratuais de compra e venda e/ou de arrendamento imobiliário de que dispõe, bem como certidão de ônus reais do imóvel objeto mediato da causa, em dez dias.\r\n\r\nApós, direi quanto ao pedido antecipatório da tutela e à preliminar de ilegitimidade passiva “ad causum”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0032438-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x EGE INFORMATICA COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 139 - Cite-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030598-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1672/1675 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017082-3 CARLOS ALBERTO MAMBRINI (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Fls. 42 - \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\n2) Fls. 68/82 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a CARLOS ALBERTO MAMBRINI que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015996-0 ROGERIO LOUZADA ABREU (Adv. MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 140/141 -\r\n\r\nAnote-se, certificando.\r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000662-0 GLORIA CORREA MACIEL RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . À autora sobre a contestação, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a alegação de que pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002225-9 JAIR DA SILVA ROCHA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Ao autor sobre a contestação, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a alegação de que pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002858-4 JOSE DE SOUSA SENHORINHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Ao autor sobre a contestação, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a alegação de que pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004151-5 ALOYSIO MEIRELLES ROSA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Ao autor sobre a contestação, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a alegação de que pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006483-7 ELIANE SOARES E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . À autora sobre a contestação e documentos de fls. 59/63.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 92.0028779-4 ELVIRA MORADO SUTTON (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls.120.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 20834"
                            ],
                            "20835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-14\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO P E ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-6\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nORLANDO L. A. FILHO-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-8\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-10, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12, 3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5, 8\r\n\r\nTIAGO DE M SILVEIRA-2\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-8\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-14\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000495\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0101268-2 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO-EMBRATUR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se, segundo fls. 521.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023852-5 ELAIR DE MIRANDA (Adv. TIAGO DE M SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, para que traga aos autos, em quinze dias, as fichas financeiras da autora.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0018968-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 273/277 e 279/280 - \r\n\r\nAos autores ROBERTO SILVA JÚNIOR e LUZINETE CHAVES LEAL SILVA, e às rés, quanto ao acordo referido, bem como concordam com o julgamento no estado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023330-0 LUIZ VIEGAS DA MOTTA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 184 - \r\n\r\nA ciência foi dada pela publicação da sentença no Diário Oficial (fls. 179, “fine”), enquanto que o trânsito em julgado foi certificado às fls. 180 vº. Não há, conseqüentemente, motivo para proceder-se à certificação requerida, vez que já feita, razão pela qual indefiro o respectivo pedido.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, nos termos do que requerido, observando-se o disposto no art. 475 - J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, quanto à obrigação de dar quantia certa, e impondo-se multa diária de cem reais, em caso de incumprimento depois de trinta dias do recebimento do mandado de intimação, “ex vi” arts. 644 e 461, § 4º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0019294-4 FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Oficie-se ao Banco Itaú S/A, conforme requerido ás fls. 381, último parágrafo.\r\n\r\nFace os documentos juntados às fls. 380/484, à CEF para que dê cumprimento ao julgado quanto aos autores FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ, ALAIDE VELLOSO LEITE e DELANO CUNHA DA SILVA REIS.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao Banco Itaú S/A quanto ao autor HUMBERTO DOMINGUES.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000462-2 JOSE OLIVIO SILVA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 119 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 97.0021803-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (Adv. ORLANDO L. A. FILHO). . Face as informações juntadas ás fls. 94, 96/97 e 100, diga a OAB.\r\n\r\n8 - 97.0101952-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO FAUSTO BECKER, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO) x PEDRO CELESTINO DA SILVA PEREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por mandado, sobre o prosseguimento do feito, devendo manifestar-se acerca do arresto realizado, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006814-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ITAMAR DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, conforme requerido ás fls. 50/52.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002105-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x MANUEL PEREIRA DA COSTA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO P E ALBUQUERQUE). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005104-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JORGE GOMES DA SILVA. . Cabe ao Juízo, através do Oficial de Justiça, decidir se os bens estão sob a proteção da lei no. 8009/90. Assim, desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 40/42, devendo o Sr. Oficial de Justiça, se houver resitência, proceder à penhora portas à dentro.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000181-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ADRIANA BATISTA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35/53.\r\n\r\nDiga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.006575-3 MARCELO LAINO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Comprove o autor o pagamento da 2a. e 3a. parcelas referentes aos honorários periciais, em dez dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra a determinação de fls. 214, item 2, trazendo aos autos os elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 200/201.\r\n\r\nFls. 237.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004280-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x MAURO TORRES DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Defiro á CEF o prazo de vinte dias para que junte aos autos a planilha de evolução do empréstimo desde a data da contratação até a presente data.\r\n\r\nIntime-se o réu, na pessoa da Defensoria Pública da União, para que traga aos autos seus quesitos, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Sra. Perita para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021509-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x JOSE MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO SUS SEKIND). . O despacho de fls. 56 incorreu em evidente erro de digitação, vez que a quantia foi expressa em moeda inexistente à época.\r\n\r\nRetifique o Contador, assim, a conta de fls. 57/58, observando a diferença entre o valor depositado a título de oferta - CR$ 61.537,48 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros reais e quarenta e oito centavos) - fls. 67 -, e o valor da condenação - Cr$ 117.502,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dois cruzeiros) - fls. 54, procedendo às devidas atualizações.\r\n\r\nSobre o resultado da diferença encontrada deverão incidir juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da data da imissão antecipada na posse - 10.04.1979 (fls. 20 e 54 dos autos principais); deverá ser observado ainda que os juros compensatórios deverão integrar o valor principal atualizado monetariamente, e que sobre o valor assim calculado deverão incidir juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 03.06.1981 (fls. 74) e até 01º.01.2003, passando então a 12% ao ano, na forma do que alegado às fls. 64, letra “b”, pela União Federal.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 20835"
                            ],
                            "20836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA RICARDO-4\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-10, 23\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-9\r\n\r\nANDREIA MONTEIRO-24, 8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO GOMES VILAR-6\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-12\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-1, 21\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-19\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-13\r\n\r\nHELDER MOREIRA G. DA SILVEIRA-7\r\n\r\nHELIO HENRIQUE AMORIM-13\r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO-20\r\n\r\nJADYR CANDIDO SILVA-4\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-20\r\n\r\nJOSE AIELLO PIMENTEL-6\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-22\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-24\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-12\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA-10, 23\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-22, 9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-2\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-14\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 21\r\n\r\nRODRIGO H. TOCANTINS-2\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-2\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nROSA EMILIA COSTA RAMOS-10\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000496\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024031-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 95/100.\r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, para contra-razões e ciência da sentença.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões e decorrido prazo para apelação da União, não sendo esta interposta, remetam-se ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0033346-0 MARIO JOSE SAMPAIO AGUILLAR E OUTROS (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA). . Aguarde-se a decisão do Agravo ou o recebimento de Ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026166-5 JOAO BATISTA DE MEDEIROS VARGENS E OUTRO (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001940-8 CLAUDIA RIBEIRO DE SA (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x GUSTAVO KEOMA RIBEIRO DE SA FIGUEIREDO (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO). . Oficie-se à DIRFO, solicitando o pagamento de honorários advocatícios à Defensora Dativa de fls. 119, no valor de R$ 133,83 (cento e trinta e três reais e oitenta e três centavos), na forma do art. 2º, § 1º da Resolução CJF nº 440, de 30/05/2005.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006620-2 ALARCON PIMENTA CAMPOS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.108 - \r\n\r\nO Relator do agravo de instrumento interposto é órgão do Tribunal. Quando decide monocraticamente, é o Tribunal quem decide.\r\n\r\nCumpra a parte autora, assim, o depósito para o qual foi intimada às fls. 98 e 97, quarto parágrafo, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0003826-1 JOSE SOARES SANTOS REP/ P/ JORGETE GOMES SAYED SANTOS (Adv. JOSE AIELLO PIMENTEL, EDUARDO GO MES VILAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls. 223 - Indefiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0001537-4 JORGE PORTUGAL PIMENTA (Adv. HELDER MOREIRA G. DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 98/146 e 156.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 98/100 e 156.\r\n\r\n8 - 97.0008667-4 JOSEFA SOMBRA RODRIGUES (Adv. ANDREIA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0010981-2 MANOEL GOMES BALTHAZAR (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008535-0 ANNA MARIA SANTIAGO PIRES E OUTROS (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ESMERALDA REIS CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA, ROSA EMILIA COSTA RAMOS). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 96.0078183-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PESSANHA E PESSANHA MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVISMAR ALVES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ALVES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 101/104.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nCumpra a CEF integralmente o despacho de fls. 89.\r\n\r\n12 - 97.0005982-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV) x HIGH-LOW COM/ DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO CARDOSO DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123.\r\n\r\nIndefiro. \r\n\r\nUma vez que já houve sentença de extinção ás fls. 69, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.030928-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM, GUILHERME EISENLOHR) x POINTER DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 122 e seguintes.\r\n\r\nÀ FINEP.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022408-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ESTHER FRANCISCA DA CRUZ. . Face a juntada do mandado e a certidão negativa de fls. 27/28, diga a exeqüente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001755-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x LUCIANA DOS ANJOS MOURA. . Face a juntada do mandado e a certidão negativa de fls. 39/40, diga a exeqüente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006529-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIZ FERNANDO DE MELLO SILVA. . Face a juntada da carta precatória, diga a CEF.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006807-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUCIARA DE SOUZA. . Face a juntada do mandado e a certidão negativa de fls. 22/23, diga a exeqüente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007914-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MANOEL JOSE ARDUINI AYRES. . Face a juntada do mandado e a certidão negativa de fls. 26/26 verso, diga a exeqüente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000961-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROMEU G SOUZA MODAS E OUTRO. . Face a juntada dos mandados com certidões negativas, diga a exeqüente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 89.0013056-0 CARMEM LUCIA CARVALHO (Adv. IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Expeça a Secretaria os RPV´s.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011994-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 63/71.\r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, para contra-razões e ciência da sentença.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões e decorrido prazo para apelação da União, não sendo esta interposta, remetam-se ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 94.0067714-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x MANOEL GOMES BALTHAZAR (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 09, 22, 23 e 27, desapensando-o e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015188-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ANNA MARIA SANTIAGO PIRES E OUTROS (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015246-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x JOSEFA SOMBRA RODRIGUES (Adv. ANDREIA MONTEIRO). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 20836"
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                            "20837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX STOCK HOFFMMANN-8\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-8\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-4\r\n\r\nHELIO FUSCO GRACIE-5\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-7\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-7\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-12\r\n\r\nMARCIA KAHN-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 4\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO-12\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-6\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 11, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2, 6\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-7\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-7\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000497\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011278-9 TERESA CRISTINA DA COSTA E SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As informações de fls. 53 são bastantes à admissibilidade da ação, sem prejuízo de ulterior demonstração, pelo réu, da efetiva existência de alguma condição negativa daquela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0059516-5 MARCUS VINICIUS CALDAS DE LIMA (Adv. MARCIA KAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . Providenciem as partes a juntada aos autos dos elementos solicitados pela Sra. Perita, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0007167-5 AMISTENE AVILA DALSENTER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aos autores DJAIR SANTOS DO NASCIMENTO, ANAMARIA DE BARROS SALDANHA e ELZA DADDINO, acerca dos Termos de Adesão juntados às fls. 363, 370 e 371.\r\n\r\nTraga a autora MARIA TERESINHA DE JESUS RODRIGUES MARTINS os elementos solicitados pela CEF às fls. 346/347.\r\n\r\nInformem os autores ANELKA GESIKA MEY DE SOUZA, HAMILTON BARBOSA DA CRUZ, MARIA CRISTINA DE ALMEIDA SANTA ROSA, TANIA MARIA DE AGUIAR SOARES e VICTOR NOEL SALDANHA MARINHO se têm algo a requerer, face o noticiado ás fls. 350/358.\r\n\r\n4 - 97.0002766-0 NEUZA ARAGAO BARROS E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS). . Fls. 173 - \r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0073274-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x ENGEBASE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA (Adv. HELIO FUSCO GRACIE). . Fls. 179/180 - À parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 98.0014917-1 JOSE CARLOS FERREIRA DE SA (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023882-5 MARIA AUXILIADORA NOBREGA FERNANDES (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA). . Fls. 602/605 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.490212-9 BIOMÉRIEUX BRASIL S/A (Adv. ALEX STOCK HOFFMMANN, JOAQUIM EUGENIO GOULART) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 113, primeiro parágrafo. Caberá ao juízo competente decidir acerca do pedido de levantamento.\r\n\r\nBaixem-se e remetam-se os autos, imediatamente, ao MM. Juízo do Trabalho, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022753-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE DA SILVA UBIRAJARA. . Face a juntada do mandado e da certidão negativa de fls. 20/21, diga a CEF.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004908-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCUS VINICIUS WELTRI. . Cite-se no endereço fornecido ás fls. 48.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007670-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILZA MARIA FERREIRA E OUTRO. . Defiro o prazo de trinta dias para cumprimento da determinação de fls. 60.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 96.0016060-0 JARDIM DOS PIRILAMPOS CRECHE E MATERNAL LTDA-ME (Adv. MARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 20837"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DA FONSECA E SILVA-10\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAPARELLI-1\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-5\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-3\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-6\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-7\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3, 4\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-1\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO F. AGUIAR PEREIRA-10\r\n\r\nGILMAR MIGUEZ DE MOURA-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-1\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVA-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nTATIANA CORDEIRO PEREIRA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-6\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DUARTE GOMES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000420\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023569-5 WROBEL CONSTRUTORA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x SERVICO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX - BRASIL (Adv. CARLOS EDUARDO CAPARELLI). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001076-8 SOC/ COM/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006602-3 MARIA ISABEL DOS SANTOS FONTES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA CORDEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Forneça a parte autora as cópias necessárias para instrução dos mandados citatórios.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls.89.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018196-5 VALERIA CRISTINA DOS SANTOS PRADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO PRADO (Adv. NAO CONSTA). . 1) Cumpra-se o item 3 de fls.32, no novo endereço fornecido pela parte autora às fls.43.\r\n\r\n2) Comprove a parte autora o informado as fls.43, quanto ao litisconsórcio Cláudio Prado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005638-5 DEIVISON MOURA DE ANDRADE (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 86/92: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se item 3 de fl. 84.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014976-7 ROSEMARY BERNARDO GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Ante a certidão negativa de fls.180-verso,expeça-se novo mandado à Defensoria pública da União, para ciência da decisão de fls.104/110.\r\n\r\nApós, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0010963-6 FRANCISCA ISABEL GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 308/313: Abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003078-1 DORIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Recebo a apelação de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022812-0 REMON CASA DO CONFEITEIRO LTDA-ME (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 40: Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo: 60( sessenta) dias\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n10 - 94.0042416-7 IRENE DE MARIZ PEREIRA DE SA (Adv. JOSE INACIO DA SILVA, FLAVIO AUGUSTO F. AGUIAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ANTONIO CERDEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ ISOLINA GOMES CERDEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA DA FONSECA E SILVA, VIVIANE FERNANDES DUARTE GOMES). . Fls. 295/296: ante a certidão de fls. retro, defiro a devolução do prazo recursal em favor da parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010871-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MERCEDES LYRIO FERREIRA. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF alega que foi celebrado contrato de Crédito Rotativo, na modalidade “Cheque Azul”, não tendo o réu honrado com o pagamento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do contrato (fls. 10/13) e demonstrativo do débito.\r\n\r\nEm exame superficial, entendo presentes os pressupostos dos arts. 1102a e 1102b.do CPC.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, nos termos do arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 21146"
                            ],
                            "21147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-3\r\n\r\nALESSANDRA SANTANA DA SILVA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-4\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-9\r\n\r\nANIBAL ROUXINOL-10\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nGILMARA GUIMARAAES RITZMANN-5\r\n\r\nGILMARA GUIMARÃES RITZMANN-4\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-9\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-1\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-6\r\n\r\nMARIA HELENA SENA DA SILVA-7\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-3\r\n\r\nREGINA MARQUES FERNANDES-7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-7\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000421\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007239-7 JOSE BENEDITO JERONYMO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. 200: Cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003099-1 SERGIO LUIZ CARDOSO FARIAS JUNIOR (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO, ALESSANDRA SANTANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1)Ante o teor da informação de fls. 276, nomeio a médica infectologista Dr.Ana Lucia Reis de Melo, em substituição ao perito nomeado às fls. 215, mantendo os demais termos.\r\n\r\n2) Intime-se Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos para ciência do teor desta decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016831-9 ANTONIO GONCALVES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019800-2 ELIVALDO CATU DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN) x ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009419-5 WILLIAM DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAAES RITZMANN). . Comprove a parte autora, em cinco dias, o preparo do recurso nos termos do artigo 14, II, da Lei 9.289 de 1996\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0075552-3 IVAN MULHER SALGADO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao advogado é assegurada a retirada dos autos de processos findos mesmo sem procuração. Assim, diligencie a parte autora no sentido de esclarecer quanto à existência de duplicidade de ações, conforme notícia da CEF.\r\n\r\n7 - 97.0105751-1 ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES, MARIA HELENA SENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Corrijo o erro material da decisão de fls. 179, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o teor da informação de fls. 176/177, nomeio a médica infectologista Dr. Ana Lucia Reis de Melo indicada às fls. 166, em substituição à perita nomeada às fls. 135, mantendo os demais termos.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017547-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x SERGIO RICARDO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 00.0258689-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ALBERTO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze dias) para que os exeqüentes cumpram a primeira parte do despacho de fls.487.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006410-2 ROSA DA SILVA E SILVA (Adv. ANIBAL ROUXINOL) x HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II. . Concedo derradeira oportunidade, a fim de que a parte autora cumpra o determinado à fl. 11, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 21147"
                            ],
                            "21148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCANDIDO TEIXEIRA DA COSTA-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4, 8\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-1\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-6\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 2\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-7\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-2\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA CAMILLO-2\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000422\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0054107-7 CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante v. acórdão de fls. 515, intime-se a CEF para fornecimento dos extratos dos autores IVAN PESSOA MUNIZ, JOSELITO SANTANA, RENATO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA E RAYMUNDO CASTELLO BRANCO, bem como para pagamento de honorários advocatícios em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 alínea “j” do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05.\r\n\r\n2 - 91.0020961-9 DIONYSIO ELEUTHERIO DE MENEZES SOBRINHO E OUTROS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO, SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 704/705: reporto-me ao teor da decisão de fl. 647. Cumpra a parte autora a determinação de fl. 699.Oportunamente, oficie-se em resposta (fl. 698).\r\n\r\n3 - 95.0014358-5 ROBERTO SORRENTI E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 458/459: abra-se vista ao autor Paulo Cezar Pessoa de Barros.\r\n\r\nAntes, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. retro.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012282-7 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a autora ESTELA BIRMAN SOARES sobre o teor da petição de fls. 262/270.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013227-4 IZAURO DIAS PEREZ (Adv. CANDIDO TEIXEIRA DA COSTA, MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Intime-se a CEF para pagamento de honorários advocatícios em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475, alínea “j” do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05.\r\n\r\n2) Esclareça o advogado a interposição da execução de fls. 156/160, eis que a parte autora é estranha ao processo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006627-7 ALAIDE ABADE DOS ANJOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço dos autores CEZAR DUARTE SILVA, SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO e MARCELO BORGES VIEIRA no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nEfetivada a consulta, intimem-se os autores para constituir novo advogado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007782-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JORGE DE OLIVEIRA DONATO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). . Fls. 69/79: Abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ALZEMIR PEREIRA TOTI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Ante fls. retro, intime-se o embargado para os fins de fls. 14.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 21148"
                            ],
                            "21149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-3\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-15\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-8, 9\r\n\r\nCRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS-15\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-13\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-6\r\n\r\nGUILHERME ROMANO NETO-2\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE PAULO THOME MORAES-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-3\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS PIRES-12\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-12\r\n\r\nMONICA QUEIROZ BARBOZA-11\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-10\r\n\r\nREJANE ESPOSITO-15\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-7\r\n\r\nVITORIO PROVENZA-1\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-10\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000450\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012727-9 ARMANDO GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITORIO PROVENZA, ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelações da parte ré de fls. 185/191 e 195/227, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013555-4 SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME ROMANO NETO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012190-2 JACQUELINE SOUZA GODINHO (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x MARCILIA SAGAVE GODINHO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000732-8 ALCEU VICENTE WIGHTMAN DE CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006613-8 ROBERTO RAMOS ZARUR (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008917-5 DAMIAO DE SOUZA ALVES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024917-8 Virgilio Asturi (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003953-3 UBIRAJARA NOBRE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação do dispositivo (Lei 8.952/94), fica afastada a oitiva da outra parte, em atenção a celeridade, inexistindo qualquer vício na lei, uma vez que não haverá preclusão para o réu.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007014-0 ANTONIO NETO RIBEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação do dispositivo (Lei 8.952/94), fica afastada a oitiva da outra parte, em atenção a celeridade, inexistindo qualquer vício na lei, uma vez que não haverá preclusão para o réu.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 93.0010730-5 MIGUEL NEDER E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intimem-se para pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027090-4 FABIO DE SOUZA BEZERRA E OUTRO (Adv. MONICA QUEIROZ BARBOZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016970-8 SONIA MARIA GUIMARAES MAIA CASTRO E OUTRO x JOAO BATISTA MARIOTTI E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO DE FREITAS PIRES). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 467.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012344-4 ROGERIO SANDRO PEDRO (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Fl. 91/94: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014805-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FLAVIO AMARAL DE JESUS. . Cumpra a CEF a determinação de fl. 24.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.018777-5 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS, REJANE ESPOSITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 21149"
                            ],
                            "21150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2\r\n\r\nCARLOS MAC-DOWELL DA COSTA-6\r\n\r\nCRISTINA DO AMARAL BARRETO-13\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-12\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3, 8\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-9\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-7\r\n\r\nLUCIANA SIMAS CHAVES-8\r\n\r\nMANOEL G. MUNIZ ROCHA-3\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-4\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-1\r\n\r\nMARILZA DA ROCHA-3\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES-8\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-8\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA-10\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-9\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000451\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0020433-3 ORLANDO MARTINS GIMENEZ E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante o tempo decorrido, abra-se vista à parte autora para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016696-3 EROALDO DE CASTRO RIBEIRO E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fl. 239: Defiro a conversão em renda em favor da União dos depósitos efetuados nos autos, devendo ser observado o código de receita 2808 para pagamento definitivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0054221-9 MANOEL JOSE LEONEL (Adv. MANOEL G. MUNIZ ROCHA, MARILZA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista a manifestação da União Federal às fls. 204, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025757-2 MAURA CELY BELLO SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0020000-2 JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Deixo de receber o recurso de fl. 403/419, eis que intempestivo.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003898-0 FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA E OUTRO (Adv. CARLOS MAC-DOWELL DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.94: Nada a ser deferido ante a sentença de fls.90/91.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0000528-0 HELOISA RODRIGUES DE LIMA (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0062626-5 GILBERTO MELLO DE SOUZA (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, LUCIANA SIMAS CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031031-7 PAULO FRANCISCO CASTRO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, RAUL J. L. P. SOUTO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para as Seções Judiciárias a que estão jurisdicionados os autores. Desentranhem-se os documentos pertinentes e extraiam-se cópias da petição inicial para formação de instrumentos, remetendo-os para a Seção Judiciária de Santa Catarina, Seção Judiciária de São Paulo e Seção Judiciária do Espírito Santo, conforme domicílio dos autores, para formação de novos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006212-5 ANDERSON ROSA ALVES PEQUENO (Adv. PAULA NOVAIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.144: Defiro a produção da prova testemunhal requerida, bem como de prova documental superveniente.\r\n\r\nForneça a parte autora o rol de testemunhas. Esclarecendo se as mesmas comparecerão à audiência independente de intimação.\r\n\r\nDesigno o dia 18/10/06 às 14h para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000157-8 PEDRO BENEVIDES MENEZES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do preceituado pelo artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNa presente demanda, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica dos valores descritos às fls. 07 e reafirmado às fls. 22/24, é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0013265-9 BRAULIO VIEIRA LIMA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nTratando-se de causa de pedir e pedido de natureza previdenciária, remetam-se os presentes autos ao SEADI para recadastramento e redistribuição à 35a. Vara Federal, ante os termos do Provimento no. 86/96 da Vice-Presidente-Corregedora-Geral do eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008088-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CRISTINA DO AMARAL BARRETO) x SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, devidamente qualificada na inicial oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação de rito comum ordinário, autuada sob o nº 2005.51.01.000425-3, proposta por SULMED ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a Impugnada quedou silente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA inércia da Impugnada em apresentar resposta à impugnação, por si só, já caracteriza aceitação tácita dos argumentos expendidos pelo ente público no presente incidente.\r\n\r\nComo é sabido, há muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor por meio da ação ajuizada, portanto, “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação”. (TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986).\r\n\r\nEm sendo objeto da ação cognitiva a declaração de nulidade do débito da autora, relativo ao ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 1.912,44 (mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), o proveito econômico pretendido corresponderá ao valor do crédito exigido.\r\n\r\nO valor atribuído à causa mostra-se diverso daquele confessado pela própria autora quando do ajuizamento da ação. Logo, o seu ato indica equívoco em relação ao quantum pretendido na ação de cognição.\r\n\r\nDestarte, cabível a retificação do valor da causa.\r\n\r\nIsso posto, FIXO o valor da causa da Ação de rito comum ordinário nº 2005.51.01.00425-3 em R$ 1.912,44 (mil novecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a ação supradita, devendo a Secretaria anotar na exordial o novo valor da causa, bem como certificar se há diferença de custas a ser recolhida, hipótese na qual deverá a Autora ser intimada para complementação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 21150"
                            ],
                            "21164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-7\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-17\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-11\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nDEBORA LERNER-6\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-2\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-9\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-24\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-8\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-4\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-10\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-15\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-16\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-17, 18, 24\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-3\r\n\r\nLUIS FELIPE MOTA MENDONÇA-3\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22\r\n\r\nMARCELO GONZALEZ BASTOS-22\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-18\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-9\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-10\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-20, 21, 23\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-5\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-12, 13\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-20\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-3\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-6\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-14\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-25\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000455\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019338-0 MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VI NICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Especifiquem provas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026214-0 VALDECIR JUVENAL DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018989-6 JOSE GIRON SOBRINHO NETO (Adv. LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES PIMENTEL (Adv. LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023678-0 THEREZINHA MAXIMO DA SILVA (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x JUREMA SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004639-9 MARIA DAS NEVES FARIA DE SOUZA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifiquem provas.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007862-5 ARTUR LOPES MIRANDA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Especifiquem provas.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015980-7 CLAUDIO VALERIO DE JESUS DA SILVA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem provas.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022358-3 PABLO JOSE DA SILVA AMARAL (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026371-4 JOSE ANTONIO CASTRO OLIVEIRA (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027210-7 JANSER DA SILVA SALOMAN (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027412-8 ALAMIR PUNARO BARATTA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006818-4 LUIS LIMA PEDROSA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019261-6 ANA LUCIA DE GUSMAO DE LIMA E SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023972-4 ALAINE DA SILVA CAMPOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001442-1 MARIA FERREIRA DA SILVA PINTO (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006377-8 MARCELO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023913-0 CLAUDIO TOME DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027086-0 WILZA DE FREITAS SOARES E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000246-7 SERGIO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000824-0 PAULO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001344-1 LUIZ CARLOS DIAS CAMARA (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002265-0 ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARCELO GONZALEZ BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002518-2 SOLANGE CECILIO DE SIQUEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004530-2 MARIA ISABEL FERNANDES STEINIGER (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.005853-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x ANA CARMELA PELOSI LAGUNILLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 21164"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-9\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-19\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-17\r\n\r\nANDRE DE SOUZA MARTINS-17\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ-5\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-4\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-37\r\n\r\nEUNICE GOMES SILVA-20\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-12\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-24\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-18\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26, 27\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-36\r\n\r\nHELIO CODECEIRA LOPES-20\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-13\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-1\r\n\r\nIVAN NUNES FERREIRA-5\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-19\r\n\r\nJOSE BLANCO DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO MANHAES-21\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-38\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-30\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-11, 16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17, 18, 4\r\n\r\nMARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO-25\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 39, 40\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-22\r\n\r\nMARISA DE CARVALHO MENEZES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 41\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-16\r\n\r\nOCTAVIO NEY BRASIL-11\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-31\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-6\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-15\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARBOSA-21\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-15\r\n\r\nRONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA-5\r\n\r\nROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS-24\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 37\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nSONIA NEVES DE ASSIS-33\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-32\r\n\r\nTATIANA MENA BARRETO PINHEIRO-25\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-17, 6, 7, 8\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-32\r\n\r\nVANTUIL DE PAULA COELHO-23\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-12\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015609-0 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora acerca das alegações de fls. 32/35, para que informe se a ordem judicial foi implementada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3. Após, reitere-se o ofício de fls. 30. \r\n\r\n2. Uma vez comprovado o depósito, cumpra-se a parte final da decisão de fl.25, oficiando-se a ré sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000103-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE. . 1. Fls.44/45: À parte autora para que providencie o recolhimento das custas, corretamente, na Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.42.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0048465-4 JORGE NOGUEIRA CAMARA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARISA DE CARVALHO MENEZES). . Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de fl. 198, tendo em vista o pedido de habilitação às fls. 150/169, referente ao autor Cleverson de Almeida, bem como o fato de que a decisão de fls. 130/134, proferida no egrégio TRF da 2ª Região, extinguiu o presente processo sem resolução do mérito, em face do autor Antônio Rodrigues, não restando, portanto, cabível o pedido do INCRA, nos termos em que se encontra às fls. 194/197.\r\n\r\nAo INCRA, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação supracitado, bem como para que dê prosseguimento regular ao feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 95.0023565-0 CELESTE MARTINS PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a concordância da União, às fls. 402/403, frente aos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 346/397, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, de acordo com os valores apresentados na planilha de fl. 346, em nome de cada autor, bem como, em relação aos honorários advocatícios, em favor do responsável pelo efetivo recebimento, conforme petição de fl.408.\r\n\r\n5 - 98.0001099-8 MARIA DA CONCEICAO DE MORAES COUTINHO BELTRAO (Adv. IVAN NUNES FERREIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . 01.Conforme requerido pela parte autora à fl. 350, intime-se a UFRJ, a fim de que cumpra o julgado, quanto às obrigações de fazer, em 20 (vinte) dias, nos termos das decisões de fls. 234/238 e 244/245, sob pena de imposição de multa diária, devendo a Secretaria instruir o mandado com cópia das referidas decisões.\r\n\r\n02. Quanto ao pedido de liquidação por arbitramento, às fls. 352/353, indefiro-o, uma vez que não configura hipótese capaz de ensejar referida modalidade de liquidação. Assim sendo, à parte autora, a fim de que promova a regular execução do julgado, trazendo, inclusive, as cópias necessárias a instruir o mandado citatório.\r\n\r\n6 - 99.0012495-2 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . A sentença de fls. 161/175, confirmada pelo Egrégio TRF da 2ª Região, em âmbito de remessa necessária, à fl. 198, condenou a União Federal a proceder à retificação da reforma do autor, desde a data do evento cirúrgico que acarretou a enfermidade que lhe acomete, com pagamento de soldo integral da graduação ocupada pelo mesmo, na forma do artigo 108, III, c/c artigo 109, ambos da Lei 6880/80, devendo incidir a correção monetária sobre as diferenças, conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de 6% ao ano, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando deverá ser aplicado o percentual de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º CTN e enunciado 20 do CJF).\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, intime-se a União Federal, conforme requer a parte autora à fl. 205, para que cumpra efetivamente o julgado no que tange à obrigação de fazer, a partir do mês de competência de Julho de 2006, comprovando nos autos seu efetivo cumprimento; devendo, ainda, na mesma oportunidade, fornecer a estes autos a relação dos valores das diferenças atrasadas, mês a mês, desde a reforma do autor até Junho do corrente ano. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031130-9 JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, para que esclareça o teor da petição de fl. 298, na qual requer que sejam acostadas aos autos as fichas financeiras, a evolução funcional e as diferenças pecuniárias líquidas devidas no período de novembro de 2001 a fevereiro de 2001. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021985-9 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente nomeado Dr. Armando da Glória Júnior e nomeio, em substituição, o Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício, na especialidade de neurologia, como perito do Juízo, com endereço na Rua Fagundes Varela, 305/1205, Ingá - Niterói, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o depósito já efetuado à fl.341.\r\n\r\nIntime-se o Perito para que se manifeste acerca da aceitação do encargo e, em caso positivo, para que o mesmo marque a perícia com um prazo razoável para que a Secretaria providencie as diligências necessárias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0018908-6 SCHEHAZADE A FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes, sucessivamente, por dez dias, para que se manifestem acerca da petição do perito às fls. 461/464.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001094-6 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, bem como comprove a alegada dificuldade financeira. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.001283-6 ELSON LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Reitere-se a intimação do perito determinada à fl. 190, alertando-o de que sua inércia poderá acarretar eventual apuração de responsabilidade civil e penal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022249-1 MARCELO DA COSTA GAMA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista as petições de fls. 183,185 e 187, bem como a procuração de fl. 36, à Secretaria, para que providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome da patrona FABIANA RABELLO RANDÉ STANE.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 182, intimando-se o perito, para que apresente o laudo devido.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004065-8 ANA MARIA DA SILVA CREMONA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x HELTON LUIZ DOS SANTOS CREMONA (Adv. NAO CONSTA). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012934-7 CARLOS ALBERTO OLIVIERI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que os princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações, como relações de consumo.\r\n\r\nNeste diapasão, inexiste a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a estes contratos, descabendo, também, a inversão do ônus da prova. Assim, cabe ao autor, com base no Código de Processo Civil, provar seu pretenso direito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida às fls. 202/207.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022146-0 JARY MARIANNO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 01. Defiro a prova pericial requerida à fl. 132.\r\n\r\n02. Nomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a realização de PERÍCIA CONTÁBIL.\r\n\r\n03. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\n04. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo os réus, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias. Res salto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n05.Após, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027326-4 JORGETE DE ASSIS FERNANDES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista, até a presente data, não ter sido comunicada concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, prossiga o feito de modo regular.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 59/61, para indeferir o pedido de expedição de ofício ao Cartório do Registro Geral de Imóveis, para que averbe a presente ação, com base na Lei nº 6.015/73, tendo em vista que o R.G.I. não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais, tal como ocorre nos contratos de mútuo.\r\n\r\nNeste sentido é o seguinte aresto: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - (...) - AVERBAÇÃO NO RGI AFASTADA”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF 2ª R, 6T Especializada, unânime, Rel. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 02/06/2005, pág. 209).\r\n\r\n03. Tendo em vista o acima exposto, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0543320-7 ORSON WELLES DA CRUZ ASSIST P/ ANTENOR LEITE DA CRUZ (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Às partes, sucessivamente, em 10 dias, para que se manifestem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 280/282.\r\n\r\n18 - 92.0130117-0 WILSON CONCEICAO DA SILVA REP/ P/ OTACILIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, para que requeira o que entender devido, devendo ainda se manifestar acerca das peças de fls. 175/176, 178 e 180/184. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 93.0021669-4 MILTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, ANNA CLAUDIA PINGITORE, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.397,398,399,400,401 e 443, homologo a manifestação de vontade dos autores; Firmo Teixeira da Silva, Isabel Cristina Saraiva de Oliveira, Ivo Rodrigues dos Santos, João Batista Gomes Chiapim, Marilene de Carvalho Furtado Pereira e Ítalo Luiz Sartori.\r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.382 e 393/394 homologo a manifestação de vontade dos autores; Francisco Nelisio Sampaio e Milton Pereira da Silva. '\r\n\r\nQuanto ao autor Francisco Nelisio Sampaio não há que se falar em habilitação de herdeiros, visto que o mesmo aderiu ao acordo, já tendo inclusive realizado saque em 27/09/2002 conforme documentos às fls.382.\r\n\r\nCompulsando os autos verifiquei que não há comprovação de crédito na conta vinculada ao FGTS da autora Eunice Britto Pereira e que a mesma acostou aos autos os extratos solicitados pela CEF às fls.421/430, sendo assim, intime-se a CEF para reconstituir a referida conta. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n20 - 95.0026011-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, EUNICE GOMES SILVA) x LUIZ MACHADO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x MAGDALENA COUTINHO DE MELLO LIMA (Adv. HELIO CODECEIRA LOPES). . Tendo em vista o que restou decidido no bojo da sentença de fls. 155/157, esclareço que o presente processo não trata mais de ação possessória, mas de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, sendo, portanto, de caráter pessoal, o que impossibilita a retificação automática do pólo passivo da demanda, conforme requer o INSS, às fls. 187/188. \r\n\r\nDiante do acima exposto, bem como da certidão do oficial de justiça à fl. 180, ao INSS, para que afirme se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, devendo tomar as providências cabíveis, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 97.0014904-8 LUIZ RAYMUNDO XAVIER MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES, ROBSON RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.322/324, homologo a manifestação de vontade do autor Paulo Roberto Guedes.\r\n\r\nIntime-se os autores Jorge de Oliveira Cardoso e Sonia Maria Barroso Rangel para ciência da efetivação do crédito em suas contas vinculadas ao FGTS às fls.321.\r\n\r\nQuanto ao autor Luiz Raymundo Xavier Martins, intime-o para que forneça todos os extratos de sua vida fundiária para elaboração dos cálculos da taxa progressiva de juros conforme solicitado pela CEF às fls.314.\r\n\r\nApós, Intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária do autor Caubi Gaspar da Costa, PIS nº.123.280.478-84, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS (SUCESSIVO)\r\n\r\n22 - 97.0073141-3 DELIO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.528/530, homologo a manifestação de vontade dos autores; Francisco Lopes e Raymundo de Castilho.\r\n\r\nIntimem-se os autores para ciência da efetivação do crédito em suas contas vinculadas ao FGTS às fls.526.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores Delio Gomes Pereira, Jose Roberto Vicente e Sonia Maria Martins Freire. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n23 - 99.0015188-7 JOAQUIM PEREIRA ALVES (Adv. VANTUIL DE PAULA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . A sentença de fls. 162/167, confirmada em grau de recurso pelo Egrégio TRF - 2ª Região, condenou a CEF a proceder a correta remuneração das contas de caderneta da poupança do autor, com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro/89.\r\n\r\nHaja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, remetam-se os autos à Con tadoria Judicial, conforme o artigo 475-B, parágrafo 3º, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos da sentença supracitada, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e os juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 99.0024537-7 XEROX DO BRASIL LTDA/ (Adv. ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS). . Concedo à UFRJ o prazo improrrogável de 30 dias, para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 189.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.000161-1 MARILEIA CRISTINA PAIVA DE ABREU E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO, TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.318/319. Indefiro. Conforme sentença às fls.101/104 determinando os juros de mora de 6% ao ano, não há que se falar em majoração dos juros.\r\n\r\nIntime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS de todas as contas do autor Gilberto Ururahy Neto conforme extratos acostados aos autos pelo autor às fls.318/330.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.008016-0 WALTER ROCAS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para instruir a ação fornecendo cópia da decisão transitada em julgado no processo nº.92.0052303-0 deferindo o recebimento da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.019678-5 RACHEL MEIRELLES VIEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Esclareçam, os autores, justificadamente, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse em retificar o valor atribuído à causa, considerando que este deve corresponder ao interesse econômico perseguido em Juízo, consoante o disposto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC, bem como o disposto no artº.3, § 3º, da Lei nº10.259, de 12 de junho de 2001, definindo como absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar ações cíveis cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, por autor (artº. 30, da Resolução nº.30, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNa oportunidade, tragam os autores, todos os extratos de suas contas fundiárias, considerando que a ação visa obtenção da taxa progressiva de juros e que para obtê-la, necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019221-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x MARIA JOSE RICARDO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl 43/verso, a sentença de fls. 40/41 transitou em julgado, condenando a CEF a pagar à parte autora o débito decorrente do Contrato de Crédito Rotativo nº 01000005504, no montante de R$ 1.897,89 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), com incidência da atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHaja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme o artigo 475-B, parágrafo 3º, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos da sentença supracitada, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012965-7 BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a procuração de fl. 91, defiro o pedido de fl.90, para determinar que a Secretaria providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome do patrono CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARÃES CARVALHO.\r\n\r\nApós, em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir, devendo, ainda, ter vista do ofício do SERASA, constante às fls. 86/87.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007375-9 SUZANA FERREIRA NEVES E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tragam as autoras, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos dos PLANOS ECONÔMICOS com saldo em 10/07/2001, que poderão ser obtidos nas agências da CEF. \r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem as autoras aos autos cópias dos cartões de inscrição no PIS.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007698-0 VERA LUCIA DA SILVA DAMASCENO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Recebo a petição de fl.18 como emenda à inicial em que a parte autora atribui o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à causa.\r\n\r\nEmende, novamente, a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias a:\r\n\r\nesclarecer, comprovadamente, se os valores pleiteados nos presentes autos encontram-se depositados em conta vinculada ao FGTS ou se se encontram depositados em conta bancária comum;\r\n\r\natribuir valor à indenização por danos morais pleiteada no item “C”, em caso de persistir o interesse no pedido específico;\r\n\r\njustificar a permanência do Banco Central do Brasil no pólo passivo, trazendo aos autos os atos normativos específicos.\r\n\r\nTraga, ainda, a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia da certidão de casamento com o falecido Sr. PAULO MESSEDER DAMASCENO;\r\n\r\ncomprovante, se houver, de que é beneficiária de benefício previdenciário em que seja o referido falecido instituidor;\r\n\r\nrelação de todos os dependentes econômicos registrados perante o órgão pagador de eventual benefício previdenciário;\r\n\r\nrelação de todos os filhos que o de cujus tenha deixado, esclarecendo, comprovadamente, se deixou bens e se existe inventário em nome do falecido.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 89.0011842-0 NOLCY ANGELO RECH E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 01. Às partes, sucessivamente, por 10 dias, para que se manifestem acerca dos cálculos da Contadoria de fl. 157.\r\n\r\n02. Havendo concordância de ambas as partes, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos. Caso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007603-7 TLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fls.855/868 - Mantenho a decisão agravada (fls.852/854) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final da decisão de fls.852/854, remetendo-se os autos à SEADI, e após, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.001094-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x HERALDO FARIA DE MAGALHAES. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 53), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.003991-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 41), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000934-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x IMOBILIARIA ORIAL LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas do Senhor Oficial de Justiça (fls. 19,21 e 23), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011804-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FLAVIO DO COUTO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À CEF para regularizar sua representação processual vez que a advogada Carolina Bastos Lima, OAB/RJ 135073 não possui procuração nos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para homologação do pedido de desistência.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.022896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARIA HELENA DE SOUZA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 59), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005892-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUMI SERVICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 97), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.013406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 32), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000715-1 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE BLANCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO GUIMARAES COELHO - ESPOLIO (Adv. NAO CONSTA). . Reconsidero o despacho retro por evidente erro material.\r\n\r\nCite-se Francisco Guimarães Coelho - Espólio, na pessoa de sua Inventariante, Wilma Coelho Azevedo, no endereço de seu cônjuge indicado à fl.47.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 21224"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GOULART MARQUES PINTO-17\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA-40\r\n\r\nAGNESIO SARAIVA FILHO-8\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS GOMES-2\r\n\r\nALFEU MIRANDA DE PINHO FRAGOSO-42\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-36\r\n\r\nANNELI JOSE DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nANSELMO PIRES DE SOUZA-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS JUREMA DA SILVA-35\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-16\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-10\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-9\r\n\r\nCARLA CRISTINA A. ANTUNES-40\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-24\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-27\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-26\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DE SOUZA-7\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-9\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-28\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-32\r\n\r\nDANIEL PARACAMPOS PATACO-31\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-12\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nDERCY PAULO-22\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-39\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-13\r\n\r\nELIANE CRISTINA PESTANA-35\r\n\r\nERIKA BARRETO DOS SANTOS-33\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-30\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-15\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-10\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG-14\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-11\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-15\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-29\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-29\r\n\r\nJORGE MUNIZ DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-5\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-20\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA CRUZ-36\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES GOMES-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-23\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-39\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-9\r\n\r\nMARCELO RULI-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES ABREU-27\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-37\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-9\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 30\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-20\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-18\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-19\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-15\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-40\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-21\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-21\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-29\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nRUBENS DE ARAUJO LESSA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 26, 27, 31, 35, 36, 37, 40, 41\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-23\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 3\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-13\r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM-8\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003762-2 SONIA REGINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Ante as alegações constantes de fls. 154/155, que se constituem em argüição de falsidade da procuração por instrumento público de fls. 19/19vº, suspendo o processo principal, nos termos do art. 394 do CPC.\r\n\r\nDigam os Autores sobre fls. 154/167, devendo a vista ser concedida na Secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0576390-8 SUELY PRESTES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE FREITAS GOMES, JORGE MUNIZ DE CARVALHO, RUBENS DE ARAUJO LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\n1) Funda-se a presente execução no título executivo de fls. 120/132. Tendo em vista fls. 385/400, julgo extinta a execução, em relação aos Autores Suely Prestes, Sandra Pinto Bastos, Carlos Pinto Bastos, Cláudio Pinto Bastos, Selma Pinto Bastos, Sonia Maria Bastos Francisco, Thiago Nascimento Bastos, Diogo Nascimento Bastos e Nair Pinto Bastos, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2) Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0006046-9 ELISABETH MARIA DE SOUZA CORREIA DE MELO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\n4) Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\na) Junte aos autos os termos de adesão dos Autores CRISTINA SUELI MEDEIROS DA SILVEIRA, SANDRA ROSA DA SILVA, CELENIR DE MORAES GOMES, PEDRO SERPA e DEVANILDE CORREIA DA SILVA, como consta de fls. 416;\r\n\r\nb) Comprove o crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS do Autor ROBERTO DE FREITAS TINOCO.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002234-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x IPT BRASIL IMP/ DE PRODUTOS TECNICOS S/A. . Face à certidão de fl. 97, adio a audiência designada à fl. 93.\r\n\r\nÀ Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 93.0025560-6 LUCIA MARIA CARNEIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005797-3 ORGANIZACAO VIDEIRA IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Reconsidero o despacho de fls. 68.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006507-6 TATICA SERVICOS CONTABEIS LTDA (Adv. CELSO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Fls. 116/119 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Após a resposta do Réu apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0019720-7 JORGE TANNUS REJANE E OUTROS (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO) x ROBERTO DE LEMOS REIS (Adv. AGNESIO SARAIVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008746-3 AROLDO ALVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012280-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-AFINCA E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 00.0737086-5 GILBERTO ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls. 467 - Não cabe pedido de renúncia, na medida em que já existe sentença transitada em julgado, conforme, fls. 437/440. Defiro a vista, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018868-5 GERALDO GOMES DE CASTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . SANEADOR:\r\n\r\nREJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 87/88, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nREJEITO a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nREJEITO a preliminar de carência de ação, porque a via escolhida é, em tese, adequada ao fim objetivado pelo Autor.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nConsiderando que o Autor adimpliu durante 14 anos com as prestações do contrato; que sofreu uma variação de mais de 100% em relação ao valor da prestação inicial (planilha de fls. 123/139); considerando o baixo valor da dívida em relação ao valor do imóvel; considerando a função social da propriedade; considerando que os Autores residem no imóvel objeto desta ação (fls. 02, 74) e a possibilidade de virem a perder o bem na execução patrimonial extrajudicial.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que descabe o cadastramento como inadimplente em órgãos de proteção ou restrição ao crédito, enquanto pendente discussão judicial sobre a dívida (nesse sentido, \"mutatis mutandis\", REsp. 188.390 - SC, 4a. Turma, rel. Min. Ruy Rosado, j. 04/02/99, Informativo STJ no. 05/99).\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO a decisão de fl. 140 para DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a Ré se abstenha de praticar atos de execução extrajudicial sobre o imóvel objeto deste processo, assim como se abstenha de inscrever o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, tais como SPC, SERASA e CADIN, em razão de suposta dívida atinente ao contrato de financiamento ora em discussão.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida à fl. 147, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1) Intime-se a Ré para ciência do deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\n2) À SEADI, para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens “1” e “2”, e após a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015871-2 ABRAHAO HAMU NETO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovem os Autores que estão em dia com as prestações do mútuo, como alegado no item 4 de fls. 177, juntando planilha de evolução do financiamento atualizada, emitida pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0162695-7 JOAO LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv. GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 00.0926208-3 ANTONIO DE ALMEIDA BORGES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de quinze dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0008508-2 GIZELE DE OLIVEIRA CABRAL E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nCumpram as Autoras o despacho de fls. 199.. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0021518-0 GIOCONDA SUGAR (Adv. ADRIANA GOULART MARQUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 166/167, 183 e 204. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação à Autora, como se verifica às fls. 233/234 e o depósito de fls. 239, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Patrona da Autora, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002862-4, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0023858-3 ADILSON RAMALHO DA COSTA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.021366-0 MYRIAM ALICE DE PAULA FONSECA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.023547-0 VANIA DE JESUS RODRIGUES (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014628-6 IACINA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 134/137.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 140/142, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017247-9 LUIZ GEOLAS DE MOURA CARVALHO NETO (Adv. DERCY PAULO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005980-1 GILSON MUNHOZ RIBEIRO (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003429-8 FIACAO E TECELAGEM DONA ROSA S/A E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014279-4 ADRIANA MARIA DA SILVA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0010852-3 COOPMAR COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUCAO DOS MARITIMOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.028955-9 WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x COORDENADOR DA COMISSAO DE LICITACAO DA SERPRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.018799-8 MOACIR VIEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020889-5 JORGE VILLELA BASTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES, HUMBERTO JANSEN MACHADO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004258-4 EDSON MYRA DE MORAES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a manifestação de fls. 62 e o contido no § 2º do art 19 da Lei 10.522/02, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 52/54.\r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006409-9 DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-DIVISAO DE POLICIA MARITIMA AEREA E DE FRONTEIRAS-CCP (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014201-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFornecida cópia da documentação que instrui a inicial, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014282-4 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o pólo passivo para Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011376-9 SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE VAL. MOB. (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158, do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas, já recolhidas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.C. Transitado em julgado, desentranhem-se os documentos, mediante recibo nos autos, exceto o(s) instrumento(s) de mandato(s).\r\n\r\nApós, dê-se BAIXA na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.024952-6 JOSE FLAVIO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS JUREMA DA SILVA, ELIANE CRISTINA PESTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 95.0015341-6 EDGARD SANTOS ROCHA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, LUCIANA BEZERRA CRUZ) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2001.51.01.008771-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x WAHIB YOUSSEF SAADE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 907,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 684,19\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do nos termos do art. 267, VI c/c 598 do C.P.C.. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009265-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SPR LOCACAO E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva da execução, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0007836-0 DIVA NUNES SCHER E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015463-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLAZO DI TORINO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA, CARLA CRISTINA A. ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 224/227 corrigir a sentença de fls.210/211.\r\n\r\nAcolho-os, em face da existência de omissão, no dispositivo, quanto ao pagamento da dívida condominial relativo aos meses vincendos.\r\n\r\nDe resto, inexiste outra omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls.210/211. \r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos e dou provimento, para que o dispositivo da sentença passe a ter a redação a seguir: \r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a RÉ a pagar ao AUTOR o valor líquido de R$ 32.303,49 (trinta e dois mil, trezentos e três reais e quarenta e nove centavos) para o pagamento da dívida condominial relativo aos meses de dezembro de 2001 a abril de 2006, e o valor, a ser apurado em liquidação, para o pagamento da dívida condominial relativo aos meses vincendos. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a RÉ em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\nFica mantida no mais a sentença de fls. 210/211.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.018983-5 MARCELO CARNEIRO DE SOUZA (Adv. ANSELMO PIRES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n42 - 00.0926860-0 PAULO ROBERTO ROCHA (Adv. ALFEU MIRANDA DE PINHO FRAGOSO) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - INBEL FILIAL 6 FABR DE EXTR (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 21173"
                            ],
                            "21129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON PEREIRA LESSA-18\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-2\r\n\r\nBRUNO DAMASCENO DE CASTRO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO-18\r\n\r\nEDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO-17\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-15\r\n\r\nGIUSEPPINA PANZA BRUNO-3\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-11\r\n\r\nJAYME RODRIGO DO VALE CONTIN PEREZ-14\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-14\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-1\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE CASTRO-6\r\n\r\nLUIS EDUARDO B. CERQUEIRA-4\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-13\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL-9\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-4\r\n\r\nMARCELO MAZZOLA-9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA-6\r\n\r\nMARIA ESTELA FILARDI-6\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-20\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 9\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-19\r\n\r\nPEDRO LUCIANO MARREY JR.-16\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-10\r\n\r\nROBERTO QUIROGA MOSQUERA-16\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nsandra da silva rocha-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 19, 20, 7\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006668-0 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a restituir a Autora, mediante compensação, as importâncias recolhidas a maior a título de COFINS, no período de fevereiro/99 a janeiro de 2004, com base no disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cujos comprovantes se encontram nos autos, com os valores vincendos da COFINS, como postulado, utilizando o critério anterior à Lei nº 9.718/98, no que se refere à base de cálculo, mantendo-se o critério estabelecido na referida Lei quanto ao aumento de alíquota, com incidência da taxa SELIC, nos termos do parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento.\r\n\r\nA correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso da metade das custas judiciais, sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013276-7 JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA (Adv. BRUNO DAMASCENO DE CASTRO, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Face à manifestação de fl. 165, informando acerca da impossibilidade de acordo, passo ao saneamento do feito.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a prestação jurisdicional adequada ao fim objetivado pela Autora, não havendo necessidade de esgotar as vias administrativas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0263930-0 WILSON PEREIRA DE ANDRADE (Adv. LUIZ TAVARES LESSA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Fls. 493/494 - Esclareça o Autor, comprovadamente, se o benefício previdenciário que recebe, como informado às fls. 493, decorreu do cumprimento da obrigação de fazer da decisão judicial proferida neste processo.\r\n\r\n4 - 94.0008768-3 SERGIO LUIZ PESSANHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO B. CERQUEIRA). . (...)\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão do Autor SERGIO LUIZ PESSANHA DE OLIVEIRA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5 - 95.0016662-3 FINANCILAR - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . 1. Fls. 1367/1369 - A questão da legitimidade do BACEN foi apreciada no saneador de fls. 1274.\r\n\r\nCabe destacar que a legitimidade decorre do fato do BACEN ter decretado a liquidação extrajudicial das Autoras e de supostas ilegalidades praticadas no procedimento especial de liquidação extrajudicial.\r\n\r\n2. A perícia requerida é altamente complexa, envolvendo fatos contábeis, financeiros e administrativos referentes ao período de 1976 a 1992, com análise exaustiva e pormenorizada de inúmeros documentos e legislações, pesquisas, assim como a elaboração de diversos cálculos para cada uma das Autoras, no que se refere aos três Fundos em questão - FAL, FGDLI e FESTA, como esclarece a Dra. Perita às fls. 1298/1299, 1315/1316 e 1333, importando em um verdadeiro trabalho de auditoria, que repercute no conteúdo econômico do pedido, que é de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).\r\n\r\nEm razão do valor estimado pela Dra. Perita (R$ 100.000,00) e da complexidade da perícia, foi determinado por esta magistrada, no item 3o. de fls. 1329, que as Autoras apresentassem propostas de empresas de auditoria com base nos quesitos formulados pelas partes às fls. 1281/1283, 1285/1287, 1239/1291, 1312/1313, para possibilitar ao juízo a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista as impugnações apresentadas.\r\n\r\nO juízo concedeu cinco oportunidades para que as Autoras cumprissem a determinação contida no item 3o. do despacho de fls. 1329, como se verifica às fls. 1337, 1340, 1342, 1344 e 1428, o que não ocorreu.\r\n\r\nNão houve por parte das Autoras demonstração de que o valor dos honorários periciais estimados pela Dra. Perita estão em desacordo com o trabalho de auditoria a ser realizado.\r\n\r\nNão resta dúvida de que o valor proposto mostra-se, à primeira vista, elevado. Contudo, deve ser avaliado em função de sua natureza, complexidade e período estimado para sua conclusão.\r\n\r\nRessalte-se que as Autoras, durante os anos que se seguiram ao despacho de fls. 1329 (item 3o.), não conseguiram apresentar uma proposta sequer de empresa de auditoria que fosse inferior ao valor proposto pela Perita.\r\n\r\nCabe destacar que os honorários foram estimados em 25/05/1999, indicando possível defasagem dos mesmos.\r\n\r\nAnte o exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), como estimado às fls. 1298/1299, podendo ser parcelado em 5 vezes.\r\n\r\nComprovem as Autoras o depósito da 1a. parcela dos honorários periciais, no prazo de vinte dias, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção da prova pericial pretendida.\r\n\r\nApós pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para apresentação do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011484-7 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA) x VALEC-ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (Adv. MARIA ESTELA FILARDI) x SPA ENGENHARIA IND/ COM/ S/A (Adv. LUCIANO HENRIQUE DE CASTRO). . DEFIRO a prova documental requerida, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de novos documentos, abrindo-se, posteriormente, vista aos Réus, no caso de juntada de documentos.\r\n\r\nNão há necessidade da prova pericial requerida, pois a questão de mérito, quanto à possibilidade de participação de empresas na forma de consórcio, aos índices financeiros fixados no edital e à qualificação técnica da licitante vencedora, é unicamente de direito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013052-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ABRAHAM BENEMOND (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54/55 - Dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nNomeio Curadora do Réu a Sra. Diná Ribeiro de Oliveira, mencionada às fls. 54, nos termos do § 2o. do art. 218 do CPC, restrita à causa, ante a impossibilidade do Réu receber citação.\r\n\r\nCite-se o Réu na pessoa da Curadora nomeada.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019790-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002442-6 DANNEMANN SIEMSEN MEIO AMBIENTE CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO MAZZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao 1º pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O 2º PEDIDO, para condenar a Ré a restituir a Autora as importâncias recolhidas a maior a título de PIS, no período de julho a novembro de 2002, e COFINS, de julho de 2002 até janeiro de 2004, com base no disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cujos comprovantes se encontram nos autos, devendo utilizar o critério anterior à Lei nº 9.718/98, no que se refere à base de cálculo, mantendo-se o critério estabelecido na referida Lei quanto ao aumento de alíquota, com incidência da taxa SELIC, nos termos do parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, por ter a Autora decaído de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012515-1 NIVALDO ALVES DE AMORIM (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021954-0 LEDA ELDA DOS REIS E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012340-3 MARIA DE LOURDES BARBOSA CORREA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará em favor do(a) Dr.(a) Perito(a), para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0009837-0 BRAZILINA ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Esclareça a Autora se foi dado cumprimento ao julgado, ou seja, se a mesma já teve a pensão retificada, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, forneça a Autora cópia da decisão a ser cumprida, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, em caso de resposta negativa por parte da Autora, intimem-se os Réus para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que forneçam as planilhas com os valores devidos, mês a mês, desde abril de 1992 até a implantação do julgado.\r\n\r\n14 - 98.0030051-1 BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CONTIN PEREZ, JOAO ALMEIDA G. BASTOS). . 1.Fls. 491/497: defiro o item IV.\r\n\r\n2.Os prazos para indicação de Assistente Técnico são legais e não fixados pelo Juiz e, de qualquer forma, nunca após a entrega do laudo.\r\n\r\n3.Cumpra-se fls. 486, item 2, observando-se ainda o item 1 supra.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.014843-9 BENEDITO JORGE FERNANDES MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 130/136: Ao AUTOR.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0059068-6 EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JR., ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020523-4 MARCELLA DE AGOSTINI ISO (Adv. EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x DIRETORA-GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fls. 144, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 133/136.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006600-3 DESDEMONA GUIMARAES DE ABREU (Adv. ANDERSON PEREIRA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ante a manifestação de fls. 73/75, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.005867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x MOACYR GOMES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a impugnação.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.006812-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x ALMIR MARIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se foi dado cumprimento ao despacho de fl. 78.\r\n\r\nEm caso positivo, aguarde-se o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 21129"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-27\r\n\r\nANA PAULA NUNES BEDIN-10, 17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19, 20\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-19, 20\r\n\r\nANY FONSECA SOARES-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO S.CARDOSO-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-21\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-11\r\n\r\nCESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO-24\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-11, 18\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-3\r\n\r\nCRISTINA DO AMARAL BARRETO-18\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-22\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nFABIANA SOLA DA SILVA RAMOS-1\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-5\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA RAMOS-28\r\n\r\nFERNANDA LONTRA COSTA-2\r\n\r\nGHILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS-30\r\n\r\nHELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES-10, 17\r\n\r\nJOHNNY HENRIQUES-7\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-6\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-15\r\n\r\nJOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE-9\r\n\r\nJOSE MAGALHAES RIBEIRO-21\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-26\r\n\r\nLUCIA MARIA CERQUEIRA S. MESQUITA-16\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 5\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-16\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-4\r\n\r\nMARIA DA C APARECIDA M DE CERQUEIRA LIMA-7\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-13\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-1\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-10, 17\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 23\r\n\r\nMARLY DE MATTOS DE MAGALHAES-24\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-30\r\n\r\nMICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nNAPOLEAO RODRIGUES NASCIMENTO-6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-22\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS FREITAS-12\r\n\r\nPRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO-1\r\n\r\nREGINA MARIA DA SILVA MESQUITA-4\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-6\r\n\r\nRICARDO MARCIO TONIETTO-27\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-11, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DE SOUSA-29\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0056032-9 SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A (Adv. FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 124/135 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019907-6 MARIA DO ROSARIO TEOTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 82: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 54/64, bem como cobre fls. 65/79.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0033634-6 ANDERSON COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 389: Defiro o pedido de vista dos autos por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0061404-6 JOSE CARLOS GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 166 - Intime-se a parte Autora, para que providencie a assinatura da petição, sob pena de ser considerada inexistente, em 30 dias; podendo, nesse prazo, apresentar os documentos indicados, caso tenha subscrito aquela peça processual.\r\n\r\nAssim atendido, prossiga-se, conforme já despachado à fl. 164.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026172-0 RENATO DA COSTA LIMA FILHO E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 219/220 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação em relação aos autores WILSON VANONI e MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar os honorários advocatícios devidos. Dentro do mesmo prazo deverá a CEF recompor a conta vinculada ao FGTS do autor RENATO DA COSTA LIMA, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, bem como se manifestar sobre os cálculos do Contador.\r\n\r\nEm caso de concordância, deverá a CEF, recompor a conta vinculada ao FGTS do autor BERNARDINO DOS SANTOS DINIZ pelo valor encontrado pelo Contador, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015167-8 JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM, NAPOLEAO RODRIGUES NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre os valores apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados.\r\n\r\nII - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nIII - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017131-1 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS-CPRM (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, MARIA DA C APARECIDA M DE CERQUEIRA LIMA, JOHNNY HENRIQUES, CARLOS ALBERTO S.CARDOSO) x MI-MONTREAL INFORMATICA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 145/147 (certidão de fl. 149, verso), intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar planilha de cálculos em duas vias.\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011232-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ANGELA MARIA CARDOSO VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Fl. 111 - Indefiro o desmembramento requerido, por entender que o mesmo tumultuaria o andamento do feito, além de ser impertinente nessa fase processual.\r\n\r\nTendo em vista que os demais embargados, bem como a União, concordaram com os cálculos do Contador, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 00.0712659-0 BURROUGHS ELETRONICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fl. 1.075 - Defiro a expedição dos requisitórios de pagamento dos honorários advocatícios com rateio entre os advogados apontados à referida fl.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018408-1 DRESSER IND/ E COM/ LTDA (Adv. HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES, ANA PAULA NUNES BEDIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003496-4 UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CLAUDIO ARAUJO PINHO, CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011720-9 MANOEL AGOSTINHO FILHO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x CAIO MACHADO E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 25/26 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para a retificação do pólo passivo.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011826-3 NEIDE ARRAIS DE ALENCAR (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de promover o desconto pertinente à vantagem pessoal de que trata o art. 13 da Lei nº 8.216/1991. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nSegundo consta da inicial, os descontos seriam provenientes de erro no cálculo do abono especial pago desde 1993. Entendo que a Administração tem 05 (cinco) anos para rever atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os Administrados, contados, no mínimo, da vigência da Lei nº 9.784/1999. Portanto, a revisão feita em 2006 teria sido atingida pela decadência.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n(...) omissis\r\n\r\n4. A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei n.º 9.784/99, tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé.\r\n\r\n5. O art. 54 da Lei n.º 9.784/99 tem aplicação a partir de sua vigência, não alcançando os atos administrativos praticados anteriormente. Precedentes.\r\n\r\n6. Por força do comando inserto no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, o procedimento administrativo tendente à anulação dos atos praticados pela Administração deve pautar-se pela observância do devido processo legal, assegurando-se aos interessados a plena realização do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n7. Segurança concedida., STJ, 3ª Seção, MS 7993/DF, unan., Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 23/11/05, p. 155.\r\n\r\nAcresce, ainda, que o documento de fls. 16 indica que não houve observância do devido processo legal para os descontos, pois não foi franqueado prazo para defesa, não houve indicação da razão do desconto, nem tampouco o valor foi quantificado.\r\n\r\nO perigo da demora é evidente, ante a idade avançada da Impetrante e a redução nominal de verba alimentar.\r\n\r\nPor outro lado, não há risco inverso, pois se denegada a segurança, os descontos poderão ser realizados.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR e determino que a autoridade coatora se abstenha de realizar descontos nos proventos da Impetrante relativos à vantagem pessoal de que trata o art. 13 da Lei nº 8.216/1991.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas, ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014980-6 ZENITA VIDAL FERREIRA (Adv. ANY FONSECA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSegundo Hely Lopes Meirelles autoridade coatora no Mandado de Segurança é \"a pessoa física investida de poder de decidir dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal\"(in Mandado de Segurança, 25 a. edição, Malheiros, SP,p.33).\r\n\r\nAssim sendo, retifique o Impetrante a autoridade coatora indicada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular.\r\n\r\nForneça o autor, no prazo acima, cópia dos documentos que instruem a petição inicial para acompanharem a contrafé. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014981-8 LUCIA MARIA SANTOS MACIEL (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x ENCARREGADA DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nSegundo a tabela I, \"a\" , da Portaria 01/2000 do Conselho da Justiça Federal, o valor mínimo das custas inicias é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVerifica-se que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor. Tendo em vista a certidão retro, complemente a Impetrante, no prazo de 48 horas, as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 96.0019849-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CERQUEIRA S. MESQUITA, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, RENATO CESAR PORTO) x CLAUDIO FRANCISCO PELIZARI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.47 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.024892-7 DRESSER IND/ E COM/ LTDA (Adv. HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES, ANA PAULA NUNES BEDIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o indeferimento da liminar, conforme decisão de fl. 47, restou sem efeito a Carta de Fiança bancária apresentada pela parte autora à fl. 24, pelo que defiro o seu desentranhamento, desde que mantida cópia nos autos, a qual deverá ser providenciada pela parte autora no prazo de 5 dias. \r\n\r\nFeito o desentranhamento, mantenham-se os autos apensados ao principal, com baixa provisória, para julgamento conjunto de ambas as ações.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018032-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CRISTINA DO AMARAL BARRETO) x UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CLAUDIO ARAUJO PINHO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 21/25) em face da Decisão de fls. 19, os presentes autos devem ser sobrestados com baixa provisória e apensados à Ação Ordinária n º 2004.51.01.003496-4, até o julgamento do agravo supracitado.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010124-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO SOARES SOBRINHO-ESPOLIO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO). . Ao impugnado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025561-0 ANTONIO SOARES SOBRINHO-ESPOLIO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, CONFORME DESPACHO DE FL. 96, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0011741-3 LUIZ ACHILLES SALOMON (Adv. JOSE MAGALHAES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PRAZO PARA O AUTOR SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 265, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n22 - 97.0105621-3 HILTON CABRAL DE ALMEIDA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 281, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação sobre a mesma no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n23 - 97.0108434-9 RICARDO DE SOUZA TAVARES (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQÜENTE MANIFESTAR-SE, CONFORME DESPACHO DE FL. 189, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime (m)-se o (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n24 - 99.0000615-1 PIERRE BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 239, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2000.51.01.026463-0 SILVIO CARLOS CEVAROLLI E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 235, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019325-5 ALDO BASTOS ALFANO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“... Após, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.”\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019460-1 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 452, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Fl. 448 - Defiro a vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a contestação de fls.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 92.0055053-3 SONIA MARIA GUIMARAES PINTO E OUTROS (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, FERNANDA DE SOUZA RAMOS) x DIRETOR DA FACULDADE SUAM - SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 554, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nQuebra 5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 99.0020740-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x DAVI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SILVIO BARBOSA DE SOUSA). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 150:\r\n\r\n“(...)Entregue o laudo, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010042-4 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. GHILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x ALCIDES SCOTTA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . PRAZO PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 21, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...) Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 20788"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-15\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-24\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-10\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-40\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-11, 12\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-11\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-5\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-4\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES-27\r\n\r\nARY BERNARDO DA SILVA FILHO-39\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-26\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-6\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-3\r\n\r\nCARLOS COELHO NETO-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-25, 33\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-17\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-21\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-6\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-20\r\n\r\nDENERCY VILLELA EIRAS-4\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-22\r\n\r\nDIEGO CUNHA KULLMANN-44\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-16\r\n\r\nELIANE CARNEIRO SANTOS-45\r\n\r\nELIANE DA CUNHA KULLMANN-44\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23, 36, 7\r\n\r\nGILBERTO SEIXAS MAGALHAES-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-45\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-43\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-2, 3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-19\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-5\r\n\r\nJOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-28, 29, 31\r\n\r\nKYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-34, 35\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-26\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-43\r\n\r\nMARCELO RULI-6\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11, 12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-28, 29, 31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIANO BESER FILHO-37\r\n\r\nMARIO NIETO CAROU-32\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 27\r\n\r\nNEI CALDERON-43\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-19\r\n\r\nODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA-38\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUSA-27\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23, 25\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-30\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4, 9\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 15, 2, 38, 41\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-17\r\n\r\nSILVIA MUSTAFA-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 20, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-43\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005925-3 JAIME DE MELO SALES (Adv. CARLOS COELHO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2002.51.01.023360-5 ANTONIO CARLOS GOMES CIRNE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023265-4 ANDRE LUIZ SANTANA MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas e em honorários de advogado no valor de R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50, e por ausência de fumaça do bom direito, indefiro a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 94.0029420-4 COFERSUL COM? E SERVICOS LTDA (Adv. DENERCY VILLELA EIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nApós, à União Federal (PFN) no mesmo prazo sobre o retorno dos autos..\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016861-0 RENART FOTOLITO FOTOCOMPOSICAO E EDITORA LTDA/ (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifeste-se o autor sobre ao crescido pela União às fls. 97.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004388-0 MARCO BOTTEON IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (Réus) , a começar pela Eletrobrás, para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011169-0 AMARO ROBERTO DE ARAUJO LESSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nNos moldes do art. 47, parágrafo único do CPC, promovam os autores a citação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO como litisconsorte passivo necessário, fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado .\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nCumprido à SEADI para incluir o Estado do Rio de Janeiro como Réu.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 91.0024641-7 ELENICE BARROSO DA FONSECA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 96.0002136-8 MARIA DA GLORIA MAC-DOWELL LEITE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025286-7 ARY DE AGUIAR FREIRE E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Considerando a gratuidade de justiça a que fazem jus os autores e que a cobrança dos honorários ficará condicionada à comprovação do fim do estado de miserabilidade jurídica dos autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020347-2 MARIA DE LOURDES DE CASTRO MENEZES BARROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando a gratuidade de justiça a que faze jus a autora e que a cobrança dos honorários ficará condicionada à comprovação do fim do estado de miserabilidade jurídica da mesma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027882-4 RAUL SANTOS OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls. 64/66 foi mantida pelo acórdão de fls. 99, que não há condenação em custas face a gratuidade de justiça e que a cobrança das verbas advocatícias ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006619-9 CARLOS EDUARDO CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 18.\r\n\r\nO deferimento do pedido de antecipação de tutela pressupõe a existência de relação de causa e efeito entre a moléstia do autor e a prestação do serviço militar.\r\n\r\nO estabelecimento do nexo de causalidade , no caso requer a produção de prova técnica. Deste modo, ausente o requisito de prova inequívoca constante do artigo 273 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino, nos termos do artigo 130 do CPC a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Doutor Carlos Fernando Ferreira, oftamologista, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\nDê-se ciência às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIntime-se o perito dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\nAlém dos quesitos das partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - Qual a patologia que acomete o autor ?\r\n\r\n2 - Há relação de causa e efeito entre a patologia e a prestação do serviço militar?\r\n\r\n3- O autor é definitivamente incapaz para o serviço militar?\r\n\r\n4 - O autor é inválido, isto é , impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho?\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021842-0 MARIA DE LOUDESS GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2006 . \r\n\r\nORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nProcesso n( 2004.51.01.021842-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Adriana Alves dos Santos Cruz\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinária proposta por Maria de Lourdes Góes Monteiro Romero de Barros, visando o restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria paga pelo Ministério da Marinha sem prejuízo da pensão militar que recebe em decorrência da morte de seu pai.\r\n\r\nInforma a Autora que após o falecimento de sua mãe, ocorrido em julho de 2001, pleiteou a pensão por morte de seu pai, ocorrida em fevereiro de 1990.\r\n\r\nAlega que recebia duas aposentadorias decorrentes da acumulação, regular, de dois cargos de médico e que para a concessão da pensão militar foi obrigada a renunciar a um dos benefícios previdenciários que recebia.\r\n\r\nRequer, além do restabelecimento do benefício, indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência da renúncia a que foi obrigada.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 9/130. Custas às fls. 8.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré apresentou a contestação de fls. 38/47 afirmando que as disposições do artigo 29 da Lei nº 3765/ são óbice à pretensão da Autora.\r\n\r\nRéplica às fls. 50/65.\r\n\r\nA União, por meio da cota de fls. 66, afirmou não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO direito ampara parcialmente a pretensão da Autora.\r\n\r\nO artigo 29 da Lei nº 3.765/60, em sua redação original, estabelecia que só era possível a acumulação da pensão militar com a aposentadoria de um único cargo civil.\r\n\r\nOcorre que, com a edição da Medida Provisória nº 2.215-10/01, a restrição a um único cargo civil foi suprimida.\r\n\r\nEm verdade a alteração legislativa nada mais fez do que se adequar ao sistema adotado pela Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNos termos do artigo 37, XVI, c da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 34/01 é admissível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\nImporta registrar que antes da Emenda 34/01 havia a possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico.\r\n\r\nOs documentos de fls. 16/17 comprovam que a Autora já se enquadrava no permissivo constitucional mesmo antes da edição da Emenda 34/01, visto que ocupava cargo de médica.\r\n\r\nOra, se havia a acumulação regular de cargos em atividade, inclusive com o pagamento da respectiva contribuição previdenciária, é imperioso concluir a possibilidade de acumulação das correlatas aposentadorias.\r\n\r\nNesse diapasão, o artigo 29 da Lei nº 3.765/60, mesmo antes da alteração introduzida pela Medida Provisória 2.215-10/01, há de ser interpretado sistematicamente com a Constituição Federal.\r\n\r\nEquivale dizer, não era possível àquela época, muito menos agora, impedir o beneficiário de usufruir a dupla aposentadoria decorrente de acumulação constitucional de cargos, em razão de pensão militar a que faz jus nos termos da legislação castrense.\r\n\r\nO regime vigente à época da morte do instituidor fixa quem deve ser considerado dependente. Nesse ponto, há a aplicação da lei da data do óbito, sob pena de violação de direito adquirido, pois a relação de dependentes fixa a existência ou não do direito à pensão. \r\n\r\nNo entanto, as questões atinentes ao valor da pensão e às hipóteses de acumulação não estão limitadas àquele regime, podendo o legislador alterá-las unilateralmente, observada, por óbvio, a garantia da irredutibilidade nominal. Isso porque esses aspectos da pensão integram o regime jurídico\r\n\r\nDesse modo, a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 2.215-10/01 ao artigo 29 da Lei nº 3.765/60 é aplicável à hipótese dos autos.\r\n\r\nA alteração legislativa no regime da acumulação de pensões e aposentadorias ocorreu com o objetivo de aperfeiçoar a proteção social da família do instituidor.\r\n\r\nAs evoluções legislativas devem ser aplicadas imediatamente, não havendo que se falar em violação ao fato jurídico constituído (ato jurídico perfeito), visto que os efeitos financeiros da alteração não retroagem, operando-se da vigência do novo diploma em diante. \r\n\r\nAdotar tese contrária geraria afronta ao princípio da isonomia, porque o fator de discrímen (data do óbito do instituidor) não pode ser utilizado para conferir tratamento desigual a pessoas em situação idêntica. \r\n\r\nSe não fosse por essa razão, a legislação que confere direitos sociais deve ser interpretada da forma mais favorável aos titulares dos direitos, principalmente em conta do princípio da vedação do retrocesso, segundo o qual as conquistas sociais operadas pela legislação e concretizadas pelo Poder Público não podem desaparecer, visto que há a presunção de que há recursos econômicos e financeiros suficientes para fazer frente às novas conquistas.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, interpretando os dispositivos vigentes à época do óbito, já concluiu pela possibilidade da acumulação ora pretendida:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. VIÚVA DE MILITAR. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO. CUMULAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ARTIGO 72, DO DECRETO Nº 49.096/60. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- O ordenamento constitucional hodierno consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionado apenas as hipóteses nela exaustivamente previstas, dentre elas a de dois cargos de professores (art. 37, XVI, (\"a\"), desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\n- O artigo 72, do Decreto nº 49.096/60, deve ser interpretado à luz do preceito constitucional que arrola as exceções ao mencionado princípio, o que há de ser feito necessariamente pela admissibilidade da acumulação da Pensão Militar com os proventos de aposentadoria de dois cargos de professor, ainda que as fontes pagadoras sejam distintas.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido. (RESP 170536. 6ª Turma. Rel. Min Vicente Leal. DJ 28.09.98. p.125)\r\n\r\nNão merece acolhida, porém, o pedido de indenização por dano moral.\r\n\r\nO dano moral indenizável configura-se quando a vítima é sujeita a dor e sofrimento que extrapola, em intensidade, os níveis verificados nas relações sociais do quotidiano.\r\n\r\nNão devem ser incluídos neste rol os aborrecimentos naturais e inevitáveis decorrentes da vida em sociedade, sob pena de tornar banal o instituto e praticamente impossível o convívio social.\r\n\r\nNo caso dos autos, a Administração aplicou interpretação própria a dispositivo de lei, que embora equivocado, não é disparatado ou teratológico. Não há prova nos autos de que o tratamento dispensado à Autora tenha sido diferenciado em relação a outros administrados, nem tampouco que algum servidor a tenha tratado com falta de urbanidade durante o procedimento administrativo.\r\n\r\nA Autora é pessoa esclarecida, com acesso à educação, visto que é profissional médica, e optou, livre e conscientemente, por se submeter à exigência de renúncia posta pela Administração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n4. O fato de a Administração ter praticado ato contrário ao interesse da autora, que recorreu ao Judiciário e teve reconhecido seu direito, não enseja sofrimento indenizável a título de dano moral.” (TRF 2ª Região. AC 260497. 1ª Turma. Relatora Juíza Federal Convocada Simone Schreiber. DJU. 26/11/03. p. 210)\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 29 da Lei nº 3.765/60, com a redação da Medida Provisória nº 2.215-10/01 c/c artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar à Ré que restabeleça o pagamento dos proventos de aposentadoria da Autora decorrentes do seu jubilamento como médica do Ministério da Marinha, independentemente da pensão militar já deferida e da aposentadoria com médica vinculada ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão do pagamento ocorrida em março de 2002. As parcelas em atraso serão corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o respectivo vencimento. A partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC como fator misto de correção monetária e juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de 50% das custas adiantadas pela Autora e ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nSentença sujeita o reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.021466-0 RICARDO DE MAGALHAES VALMORBIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF pare que se manifeste acerca do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, cumpram-se os itens II e III do despacho de fls. 254.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.010458-9 PAULO MARIA DO CARMO JUNIOR (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, RENATO JOSE LAGUN) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. NAO CONSTA). . I - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para posterior fixação dos honorários periciais .\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016851-8 JOSE MARCELO MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a manifestação de fls. 138, não há que se falar da legitimidade da EMGEA alegada na contestação.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias, contados da intimação.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007821-2 MARCO ALBERTO PORPHIRIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 130/136: Nada há a prover ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 121/123.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018633-1 PEDRO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 03.\r\n\r\nI - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fixação dos honorários periciais .\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019600-2 MARCIO LEAL DE MEIRELLES E OUTRO (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF às fls. 92, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.007235-2 GABRIEL FERREIRA MARTINS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.001355-8 JOSE CARLOS BARBOSA DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nPortanto indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios em nome do patrono que atuou apenas na fase executória.\r\n\r\nForneça o(a) advogado(a) titular dos honorários cópia da carteira funcional onde conste seu CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.007720-0 EDSON ANTONIO VASCONCELLOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores EDSON ANTÔNIO VASCONCELLOS NASCIMENTO e GERALDO DA SILVA REIS, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifestem-se os mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Intime-se o autor, RALPHO PROVERZARO, para atender o requerido pela CEF às fls. 228/229, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação em relação ao autor RALPHO PROVERZARO, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.025112-0 DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Considerando que os extratos necessários ao cumprimento do julgado encontram-se acostados às fls. 26/44, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para, no prazo de 60 (sessenta dias), cumprir corretamente a decisão transitada em julgado, que determinou a aplicação da taxa progressiva de juros na reconstituição dos saldos das contas vinculadas do FGTS do autor, sob pena de multa que fixo, desde já, em R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma do § 5º do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008122-0 DANIEL GONCALVES DIAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.017096-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . AÇÃO ORDINÁRIA 2004.5101017096-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS-CAARJ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Inicialmente, torno insubsistente a determinação de regularização da representação da CAARJ (segunda parte do item II do despacho de fls. 182), ante a juntada de instrumento de mandato a fls. 59, por lapso, não percebida.\r\n\r\n2. Considero essencial para o deslinde da controvérsia que seja fixada a prescindibilidade ou imprescendibilidade da utilização da prótese no âmbito do ato cirúrgico.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova técnica e nomeio como perito do Juízo o médico ortopedista ALBERT JAMES AMBRAM, com endereço na Praça Santos Dumont, 138/407, BL. B - Gávea/Rio de Janeiro, que deverá ser intimado para dizer se aceita o compromisso e formular proposta de honorários, os quais, nos termos do artigo 33 do CPC, serão pagos pelo autor.\r\n\r\nAlém dos quesitos das partes, deverá o Sr. Perito responder as seguintes questões do Juízo:\r\n\r\n1 - Qual a doença que acometeu o autor?\r\n\r\n2 - O procedimento cirúrgico é meio necessário para debelar a doença?\r\n\r\n3 - A utilização de prótese é imprescindível e diretamente relacionado com o ato cirúrgico?\r\n\r\nIntime-se as partes para que apresentem quesitos e assistente técnico em cinco dias, manifestando-se no mesmo prazo sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nSeguidamente, havendo concordância quanto aos honorários, intime-se o Autor ao depósito.\r\n\r\nFeito o depósito, o laudo deverá ser juntado em 30 (trinta ) dias. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA AVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2004.51.01.024960-9 PAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE, RAFAEL COSTA DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . À partes , em provas, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009278-6 DOLIMAR PEREIRA LOPES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Considerando que a sentença de fls. 73/74 foi mantida em sede de recurso e que não há condenação em honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009603-2 PEDRO DIAS LADEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Considerando que o decisum de fls. 67/68 foi mantido e ainda não havendo condenação em custas e honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015079-8 ISAIAS SOARES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão de fls 37 verso, republique-se o despacho de fls 36:\r\n\r\n“ I- Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nII- Após, a União Federal (AGU), em cinco dias.”\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015645-4 ANTONIO BATISTA GOMES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 90 (noventa) dias, o cumprimento do julgado referente ao autor ANTÔNIO BATISTA GOMES, (PIS nº 103.271.296-19), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 10,14% (fev/89), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016022-6 ISABEL REIS (Adv. MARIO NIETO CAROU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018185-0 EDEVALDO LOURENCO DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da certidão de trânsito em julgado da sentença de fls 46 / 47, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018885-6 CLOBIS NETO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018886-8 NILTON DE SOUZA BEZERRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018983-6 HELVIA MARIA DA PENHA COSME AMORIM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (AUTORA) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024364-8 CLAUDIA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 161, decreto a REVELIA do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no artigo 320, I e II, do CPC.\r\n\r\nFls. 163: Indefiro a devolução do prazo para contestação,posto que o mesmo é comum aos três réus, contudo, concedo a vista para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.002125-8 WALTER ATHAYDE DE BARROS MOREIRA (Adv. ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrada a comprovar em 30 (trinta) dias o cumprimento da decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nRessalvo que a simples apresentação pelo Réu de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de comprovar o cumprimento no prazo designado deverá o representante da autoridade (AGU) indicar o servidor responsável pelo adimplemento para que seja aplicada a multa de que trata o artigo 14 do CPC.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022126-4 HUGO CRUZ DOS SANTOS (Adv. ARY BERNARDO DA SILVA FILHO) x COORDENADOR-GERAL DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- NCE UFRJ. . Tendo em vista o desentranhamento deferido às fls. 177 , intime-se o impetrante a retirar a respectiva peça, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015282-9 PEDRO PALUMBO TEIXEIRA (Adv. SILVIA MUSTAFA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nI - cópia autenticada de fls. 63/64 dos presentes autos (fls. 427/428 do acórdão), considerando que as mesmas encontram-se ilegíveis, na forma do § 3º do artigo 475 - O do CPC.\r\n\r\nII - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, na forma do inciso II do § 3º do artigo 475 - O do CPC.\r\n\r\nDevidamente cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.014821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF desistiu da ação, conforme petição de fls. 65.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 32 e 63.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.010794-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILTON DO NASCIMENTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF , desistiu da ação, conforme petição de fls. 45.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 07/08 e 46.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.014069-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Considerando que a parte autora concordou com os honorários periciais, fixo-o em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nAguarde-se o pagamento das duas parcelas restantes.\r\n\r\nAo fim, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n44 - 2005.51.01.021235-4 MICHAEL HEINRICH TUNNER (Adv. ELIANE DA CUNHA KULLMANN, DIEGO CUNHA KULLMANN) x NAO IDENTIFICADO. . Em aditamento ao despacho de fls. 38 , intime-se ao autor a dar cumprimento ao requerido pelo MPF às fls. 37.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido , dê-se nova vista ao Parquet.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.009208-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MARIA JOSE BARCELLOS MARINHO (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 21312"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA-28\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-5\r\n\r\nALBERT DAU-46\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO DE MATOS-14\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS-50\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-26\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-12\r\n\r\nANALICE CONCEICAO SPINOLA-41\r\n\r\nANDRE JOSE MARTINS TAVARES-48\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-12\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-10\r\n\r\nANGELO CRISTIANO PEIXOTO-40\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO D. DE ABRANCHES-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-22\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-44\r\n\r\nANTONIO WERNECK DE FREITAS-1\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-31\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-27\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-45\r\n\r\nCARMEN BORGES MORAES-2\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-43\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-12, 20, 22, 45\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-42\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-41\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\nDEBORA LERNER-44\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-3\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-15\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-30\r\n\r\nDUVAL VIANNA-35\r\n\r\nEDILMAR BARBOSA MARINS-1\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-40\r\n\r\nESTELIO MERCANTE-48\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-15\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA SANTOS-49\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-29\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-12\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA-20\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-3\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-38\r\n\r\nGILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA-37\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-18\r\n\r\nHELDER SOUZA-39\r\n\r\nHELIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO-17\r\n\r\nHITLER LITAIFF-39\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-32\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24, 25, 26\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-31\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-11\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-13, 49\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19, 20\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-36\r\n\r\nLEONARDO GRANDMASSON F. CHAVES-11\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-36\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-47\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-17, 18, 19, 24, 25, 30, 31, 32, 36\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-16\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-40\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 31, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nMARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO COURI-46\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-11\r\n\r\nMARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-21\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nMARIA L. LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2, 48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19, 23, 24\r\n\r\nMONICA SILVEIRA DE CARVALHO-25\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-27\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-14, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-17\r\n\r\nOETAQUI SARAIVA SANTOS-14\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-37\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-47\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S F NONATO-49\r\n\r\nPAULO SZARVAS-3\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-28\r\n\r\nRENATO DE AMORIM MACHADO-6\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-13\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-22\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-16\r\n\r\nRUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES-42\r\n\r\nSANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA-33\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 17\r\n\r\nSONIA MARIA MULLER-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 32\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-46\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-29\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-27\r\n\r\nTANIA NIGRI-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 15, 16, 18, 21, 23, 24, 3\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-7\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-29\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 14/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0007452-7 PAULO FERNANDES DIAS (Adv. EDILMAR BARBOSA MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO WERNECK DE FREITAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação e despacho de fls. 100/101 do Precatório em apenso, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 90.0009200-0 SERGIO MARCONCINI (Adv. CARMEN BORGES MORAES, MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação de fl.118, prestada pela Divisão de Precatórios do E. TRF-2ª Região, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0001844-4 AYLTON PRADO REYS E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca do requerido pelo autor às fls. 325/334, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda informar o nome de todos os titulares da conta nº 0095-00001551-2 (fls. 328/330).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0109098-5 ANTONIA NUNES BARBOSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Manifeste-se a parte autora acerca do informado pela União Federal às fls.152/162.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022678-0 WAGNER ANDERSON LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por WAGNER ANDERSON LIMA DA SILVA e MAURÍCIO DA SILVA SCHIAVONE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, suas reintegrações às fileiras da Marinha.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que foram desligados do serviço ativo por ordem do Comandante do Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha, haja vista a vedação de engajamento daquele que, até o final do nono ano de serviço, não tivesse sido classificado em processo seletivo para curso de habilitação de sargento.\r\n\r\nAduzem, ainda, que a Marinha de Guerra do Brasil não tem curso de sargentos, bem assim a ausência de exigibilidade de concurso público para a carreira de sargento, eis que o próprio ingresso na Marinha, deve ser precedido de certame.\r\n\r\nDecisão de fls. 27/28, determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido, conforme o conteúdo de fls.30/31.\r\n\r\nDecisão de fls. 32/33 deferindo o benefício de gratuidade de Justiça e postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré ofertou sua contestação às fls. 40/49, alegando que os Autores foram incorporados ao Serviço Ativo da Marinha em 1995, tendo o primeiro Autor participado dos processos seletivos ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) em 2001, 2002, 2003 e 2004, e o segundo Autor em 2001, 2002 e 2003, não logrando êxito nos referidos certames.\r\n\r\nAcresce que os Autores foram licenciados por meio das Portarias do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais nº. 931/2004 e nº. 390/2004, respectivamente, por conclusão de tempo de serviço, eis que o item 4 do art. 2.3 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), 5ª Revisão, vigente à época, dispunha que o cabo que não fosse classificado para uma vaga no C-Esp-HabSG, seria licenciado do Serviço Ativo da Marinha, até o 9º (nono) ano de serviço.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fls. 50/57 que o primeiro Autor foi aprovado nos certames realizados nos concursos de 2001 e 2002, figurando, contudo, fora das vagas estipuladas, tendo sido reprovado nos processos seletivos em 2003 e 2004 e, o segundo Autor foi reprovado em 2001 e 2002, sendo, posteriormente, aprovado em 2003, mas não se classificando dentre as vagas então previstas.\r\n\r\nAdemais, o Estatuto do Militares, disposto pela Lei nº. 6.880/80, trata, em seu art. 121, acerca do licenciamento ex officio, com a conseqüente inclusão na reserva não remunerada:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)”\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, o que não é o caso dos Autores, eis que o primeiro Autor ingressou Marinha do Brasil em 07/08/1995, sendo licenciado em 20/06/2004 (fls. 15 e 60/61), enquanto o segundo Autor foi incorporado em 24/04/1995 e licenciado em 26/03/2004 (fls. 24 e 58/59).\r\n\r\nDesta forma, não se vislumbra, nos autos, nenhum elemento que configure que os atos de licenciamentos ocorreram em desconformidade com a lei.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005496-0 NADJANE SILVA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por NADJANE SILVA DE LIMA OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando habilitar-se à pensão em razão do falecimento de seu filho logo após ter sido licenciado do serviço militar.\r\n\r\nAlega, em síntese, que seu filho foi incorporado ao serviço militar em 1º de março de 2002 e, em 31 de julho do mesmo ano, foi licenciado sob a observação “Apto para o Serviço do Exército” (sic), vindo a falecer, posteriormente, em 13 de janeiro de 2003, em razão de câncer.\r\n\r\nAduz que a enfermidade de seu filho se desenvolveu durante o período em que prestava o serviço militar obrigatório, de modo que não poderia ter sido licenciado, mas submetido ao procedimento de reforma.\r\n\r\nPleiteia pela nulidade do ato administrativo que determinou o licenciamento de seu filho, requerendo perícia dos restos mortais deste para determinar o momento em que foi acometido da referida doença, bem como a condenação da Ré por danos morais e materiais.\r\n\r\nDecisão de fls. 37/39 deferindo o benefício da gratuidade de Justiça, e postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a oitiva da parte demandada.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré ofertou sua contestação, às fls. 46/52, aduzindo que o licenciamento do filho da Autora ocorreu em conformidade com a Portaria nº. 310/2002, do Comandante do Exército, e do Decreto nº. 4.302/2002, o qual autorizou a redução do tempo de serviço militar inicial para os conscritos incorporados no ano de 2002.\r\n\r\nArgumenta que o filho da Autora, antes de ser licenciado, submeteu-se à inspeção de saúde, tendo sido considerado “apto para o serviço do Exército” (sic).\r\n\r\nAcresce que a concessão da pensão militar deve obedecer à disciplina da Lei nº. 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº. 2.131/2000, de forma que habilita-se ao seu percebimento, como beneficiário, o pai ou a mãe que comprovem dependência econômica do militar e que tenham sido indicados por meio de declaração preenchida em vida pelo contribuinte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 16, que o filho da Autora, BRUNO RAFAEL DE LIMA OLIVEIRA, foi incorporado ao Exército Brasileiro em 01/03/2002, sendo licenciado em 31/07/2004, perfazendo 5 (cinco) meses de serviço militar inicial.\r\n\r\nÀs fls. 60/61, verifico que o Decreto nº. 4.302/2002 autorizou a redução do tempo do Serviço Militar dos conscritos incorporados em 2002 para período inferior a 10 (dez) meses, pelo que o Comandante do Exército estipulou, por meio da Portaria nº. 318/2002 que o tempo mínimo de Serviço Militar inicial dos conscritos incorporados naquele ano seria de 4 (quatro) meses, não estando configurada, a princípio, nenhuma ilegalidade quanto ao ato de licenciamento (fls. 55/58)\r\n\r\nDe acordo com a documentação acostada aos autos, vejo que o filho da Autora iniciou, em setembro de 2002, os procedimentos médicos em razão da doença que veio a acarretar o seu falecimento em janeiro de 2003, não havendo como aferir, em sede de liminar, se a referida doença surgiu durante o período de prestação do serviço militar, bem como se teve alguma relação de causalidade com o mesmo.\r\n\r\nAdemais, tendo o filho da Autora permanecido no Serviço Militar por somente 5 (cinco) meses, é de se deduzir que o mesmo não era contribuinte obrigatório da pensão militar, em razão do que dispõe o art. 1º, parágrafo único, inciso II da Lei nº. 3.765/60, com a redação conferida pela Medida Provisória nº. 2.215-10, de 2001, conforme segue, in verbis:\r\n\r\nArt. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011400-2 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que sejam suspensos os efeitos do ato de punição que lhe foi aplicado.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é Segundo Sargento do Exército Brasileiro e que em março de 1997, estando lotado no atual 1º Batalhão de Aviação do Exército, em Taubaté - SP, solicitou, ao seu superior imediato, autorização para comparecer ao Hospital Central do Exército, no Rio de Janeiro, para fins de perícia médica, tendo a referida autorização sido-lhe concedida verbalmente.\r\n\r\nAduz que, ao retornar à sua lotação, seu superior imediato acusou-o de tê-lo ludibriado, afirmando que a dispensa havia sido dada para comparecimento ao setor de saúde do Comando de Aviação do Exército em Taubaté-SP, pelo que lhe foi aplicada a punição de 30 (trinta) dias de detenção, agravada com 8 (oito) dias de prisão.\r\n\r\nAcresce que no ato administrativo referente à sua punição, constante do Boletim Interno nº. 046, ficou registrado que o Autor estaria simulando doença para esquivar-se do serviço e do expediente, sendo que, após, foi submetido à inspeção médica, cujo parecer foi o de que estaria inapto para a atividade aérea, em razão de seus problemas de saúde.\r\n\r\nArgumenta que passou a sofrer hostilidades e assédio moral, tendo ainda sofrido conseqüências em sua carreira e em seus assentamentos militares.\r\n\r\nÉ relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a exordial.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, a despeito de o Autor mencionar que anexou provas documentais que apontam a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa na aplicação do referido ato de punição, verifico, às fls. 20/21, que o Autor acostou tão somente a cópia de um ofício onde se requer o envio de documentos relativos ao ocorrido, e a posterior resposta, no sentido de não haver registros na forma escrita que pudessem ser encaminhados.\r\n\r\nAdemais, não verifico, nos presentes autos, nenhuma prova inequívoca dos fatos articulados na exordial, sequer do Boletim Interno nº. 046, ou do Processo nº. 001155/02, ou de quaisquer fatos outros mencionados pelo Autor.\r\n\r\nInsta destacar que, conforme a narrativa autoral, o Autor formulou pedido de anulação do ato punitivo em 17/01/2002 (fl.7), pelo que, em razão do lapso temporal transcorrido entre a referida data e o ajuizamento do feito, em junho do corrente, tenho por ausente o requisito do periculum in mora para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014672-6 LACI DA SILVA PONCE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LACI DA SILVA PONCE, MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA, MADALENA NASCIMENTO LIMA e MADALENA ALMEIDA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado, aos seus proventos de pensionistas de militar, o percentual de 28,86%, relativo ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares da ativa, da reserva e aos pensionistas das Forças Armadas, transcrevendo inúmeros julgados que consagram tal entendimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito das Autoras em serem patrocinadas pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão das Autoras esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014680-5 MONICA FERNANDES JESUINO (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MONICA FERNANDES JESUINO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado, aos seus proventos de pensionista de militar, o percentual de 28,86%, relativo ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos mi litares da ativa, da reserva e aos pensionistas das Forças Armadas, transcrevendo inúmeros julgados que consagram tal entendimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito da Autora em ser patrocinada pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014721-4 ISAURA DA SILVA DUARTE E OUTROS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ISAURA DA SILVA DUARTE, LUANA DA SILVA PEREIRA REP/P/ ISAURA DA SILVA DUARTE e NATà DA SILVA PEREIRA REP/P/ ISAURA DA SILVA DUARTE, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a habilitação e a concessão de pensão militar por morte, do seu companheiro e genitor, aos Autores.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que a primeira Autora era companheira do militar Vinícius da Silva Pereira, soldado engajado, falecido em 16 de junho de 2005.\r\n\r\nRessaltam que nasceram dois filhos da referida união estável, sendo que os Autores sempre dependeram economicamente do companheiro e genitor, pelo que requerem o reconhecimento do direito à pensão por morte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça e reconheço o direito dos Autores em serem patrocinados pelas subscritoras da exordial.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 12/14, que o Sr. Vinícius da Silva Pereira, falecido em 16/06/2005, teve com a primeira Autora, dois filhos, que vêm a ser os outros dois Autores da presente demanda, nesta representados por sua mãe, estando, a princípio, configurada a existência de união estável, conforme aludido na exordial.\r\n\r\nNoutro giro, verifico, à fl. 10, cópia do certificado de alistamento militar do Sr. Vinícius da Silva Pereira, emitido em 07/01/2002 pelo Exército Brasileiro e, às fls. 17/21, cópias de documentos que trazem, tão-somente, registros de inspeção de saúde em instituição militar, datadas de dezembro de 2003 e de março, junho e setembro de 2004.\r\n\r\nDe fato, não há nos autos nenhum documento que comprove a contribuição do de cujus para a finalidade de recebimento de pensão militar, nem documentos da instituição militar com dada próxima à da sua morte.\r\n\r\nInsta destacar que o art. 1º, parágrafo único, inciso II da Lei nº. 3.765/60, com a redação conferida pela Medida Provisória nº. 2.215-10, de 2001, estabelece quem são os contribuintes obrigatórios da pensão militar, conforme segue, in verbis:\r\n\r\nArt. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\nAssim, tenho que a situação deverá ser esclarecida pela Ré, fazendo acostar aos autos os registros do Sr. Vinícius da Silva Pereira, bem como esclarecendo se o mesmo contribuía para pensão militar, enquanto integrava a referida Força Armada e se, em vida, fez a declaração de beneficiários, nos termos do art. 11 da Lei nº. 3.765/60.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para prestar as informações acima mencionadas, imprescindíveis ao deslinde da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 93.0026350-1 LUIZ CARLOS SOUZA E OUTRO (Adv. LEONARDO GRANDMASSON F. CHAVES, MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x RAUL CERQUEIRA DE REZENDE E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a CEF em relação ao certificado à fls. 177, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 94.0068696-0 JOAO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA, RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para que requeira o que for de direito, devendo, ainda, apresentar declaração do órgão empregador no qual consistem os índices de variação salarial de sua categoria.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0022619-0 ROBERTO PINTO E OUTROS (Adv. RICARDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls.144/145, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 92.0069092-0 CEZAR MARTINEZ ALONSO (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 94.0001127-0 JOAQUIM ANTUNES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 94.0028471-3 INGEBORG EPPENSTEIN E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Defiro desentranhamento da peça de fls. 299/300.\r\n\r\nOutrossim, forneça a CEF documentação requerida pela contadoria judicial, à fl. 303, devendo, ainda, cumprir o julgado em relação ao litisconsorte LUIZ PINHEIRO ALVES, uma vez que o nº do PIS informado é constante dos documentos de fls 55/56.\r\n\r\n17 - 95.0005036-6 LIA MARCIA LADEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. HELIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Diante do requerido à fl. 205, esclareça a parte autora se concorda ou não com os valores apresentados pela CEF às fls. 184/195, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0007661-6 ALCINDO MIGUEL MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se o patrono da parte autora a comparecer à secretaria da Vara para marcar data de retirada de seu alvará de seu levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0012027-5 CARLOS DE AZEREDO DA FONSECA (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 142/149, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0014675-4 ELZA DA SILVA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 286/293, 297/301 e 302/307, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente a CEF para que apresente termo de adesão firmados pelas litisconsortes ELZA DA SILVA CRUZ, LEONOR DA COSTA e MARIA EUGENIA CLÁUDIO DA SILVA, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n21 - 96.0070231-4 JOSE GONCALVES GRILLO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do ofício de fl. 238.\r\n\r\n22 - 97.0007511-7 ESMERALDA NEGRI (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da documentação fornecida pela União, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 97.0079951-4 ANDREIA DE MELO LIMA OLIVEIRA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte autora as cópias de fls. 173/175 para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para pagamento da multa, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n24 - 98.0000312-6 ANTONIO PEREIRA DAS NEVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista os documentos acostados pelos autores às fls 233/238, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, na forma determinada à fl. 162.\r\n\r\n25 - 98.0016461-8 RICARDO CABRAL DE CARVALHO (Adv. SONIA MARIA MULLER, MONICA SILVEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se as partes acerca do acrescido pela Contadoria Judicial à fl.195, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n26 - 98.0028753-1 DEA CONCEICAO GONCALVES E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0033509-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES, MOZART COSTA GUIMARAES) x SENASA SEGURO NACIONAL DE SAUDE LTDA S/C (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo de 60(sessenta) dias requerido pela ECT à fl. 221.\r\n\r\n28 - 99.0004947-0 LUIZ ALBERTO MORAIS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ODILON AZEVEDO GAMA (Adv. ADRIANA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 99.0016709-0 NELSON GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA L. LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DE LIMA, FERNANDA DA ROCHA E SILVA, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x FERNANDO CESAR ABOLITA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora se desiste ou não do acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, noticiado às fls. 371/377, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de aplicação da multa.\r\n\r\n30 - 99.0017814-9 RONALDO MISSICK GUIMARAES E OUTROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido pela parte autora às fls. 287, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 99.0017888-2 LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 160/164 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0060376-1 HELIO FERREIRA PORTES BARBOSA (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 198/204, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.004709-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora à fl. 222.\r\n\r\nApós, oficie-se conforme determinado à fl. 220.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.010397-0 GERALDO GUIMARAES BARROSO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 242.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.012597-6 ARTUR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 181.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.022586-7 DENILSON DA SILVA AMARAL E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o termo de adesão do autor FRANKLIN MATIAS ROZA ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, no prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.031392-6 GERALDO MANGELA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora se concorda com valores apresentados pela CEF às fls 158/166.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.004119-0 WALKYRIO BIANCAMANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 127/133, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.007962-4 CARLOS PERES BOUZADA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 226/230, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.021987-2 CELSO LUIZ DA GRACA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x ANTONIO VERGILIO (Adv. ANGELO CRISTIANO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Anote a Secretaria o noticiado às fls. 168/169, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para que apresente os termos de adesão celebrados pelos autores mencionados às fls 156 / 158, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010571-2 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e Nulidade de Débito, pelo procedimento ordinário, ajuizada por PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a Ré se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito espelhado no boleto de nº. 45.504.014.998-9, relativo às quotas de ressarcimento em virtude da utilização do Sistema Único de Saúde - SUS por seus usuários e, por conseguinte, de inscrever o nome da Autora no CADIN, bem assim de ajuizar a competente execução fiscal do débito.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que a exigência contida no artigo 32 da Lei nº 9.656/98, concernente ao ressarcimento em virtude da utilização do Sistema Único de Saúde por seus usuários, ofende os Princípios Constitucionais da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa e, bem assim, os artigos 196 e 199 da Constituição Federal, além de não respeitar o disposto no artigo 195, parágrafo 4º, do mesmo diploma, que determina expressamente a observância ao artigo 154, I, para criação de novas fontes destinadas a garantir a seguridade social.\r\n\r\nAduz, por igualdade de razões, que os atos administrativos expedidos para dar cumprimento à referida norma legal, quais sejam, Resoluções RDC nºs. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Saúde Suplementar e Resoluções nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência, estariam eivados de nulidades. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, torna-se necessário frisar, desde logo, que cabe ao Estado promover e garantir o sistema de saúde pátrio, conforme se infere da norma expressa no artigo 196 da Carta Constitucional, sendo, portanto, obrigação deste prestá-la em sua totalidade. \r\n\r\nDe outra banda, ainda que exista previsão legal (art. 32 da Lei nº 9.656/98) determinando que os planos privados de assistência à saúde efetuem o ressarcimento decorrente da utilização do SUS pelos seus beneficiários, tenho que a norma em comento colide com os ditames constitucionais por prever a transferência do ônus que deve ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNesse passo, cumpre destacar que o Artigo 195 da Constituição prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante o pagamento de tributos, notadamente as contribuições sociais, não sendo de todo razoável exigir apenas das prestadoras de serviço médico outra exação, decorrente da utilização dos serviços por seus segurados, sob pena de violar, inclusive, o Princípio da Isonomia, erigido no artigo 150, inciso II, do mesmo diploma.\r\n\r\nNem se diga, por outro lado, que uma vez firmado o contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e a empresa privada operadora de serviços médicos, aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, posto que representaria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia da vontade dos contraentes.\r\n\r\nPor fim, no tocante à alegação de que o ressarcimento é devido justamente porque as operadoras de saúde deixam de prestar serviços aos seus usuários, que acabam por usufruir do serviço público, tenho que a mesma não merece prosperar uma vez que, à luz do que preceitua o artigo 200, I, da Constituição da República, a Administração Pública detém todos os instrumentos necessários à fiscalização das entidades privadas, sobremais após a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que possui poder de polícia justamente para atingir tal fim, devendo utilizar-se de todos os atos fiscalizatórios para impedir que as empresas privadas se furtem de prestar atendimento aos seus associados. \r\n\r\nDessarte, entendo plenamente caracterizada a verossimilhança do direito da Autora, bem como vislumbro a presença do dano de difícil reparação eis que com o não pagamento dos ditos valores e persistindo o débito será, ato contínuo, inscrita em dívida ativa, o que sem dúvida acarretará impedimentos para a continuidade de suas atividades.\r\n\r\nNão obstante, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98 e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario sensu dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, a cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia contra todos, tendo, em regra, efeito ex nunc, cumprindo, nesse passo, transcrever o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), que corrobora o entendimento ora exposto, in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em conseqüência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 95.0001489-0 BANCO VETOR S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nAo Impetrante, por cinco dias, para as providências que julgar necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001135-3 MONICA CERQUEIRA TURON (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CHEFE DO SERVICO ORCAMENTO CONTROLE E FINANCAS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 170 . MONICA CERQUEIRA TURON impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DO SERVIÇO ORÇAMENTO CONTROLE E FINANÇAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando o imediato pagamento de valores atrasados de sua pensão por morte, referentes ao período compreendido entre 1990 e 2000.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que, embora o direito ao recebimento de tais verbas já tenha sido reconhecido administrativamente, nos autos do processo administrativo nº 25001.035901/2005-56, não foi liberado o pagamento respectivo; que, tendo solicitado ao setor competente esclarecimentos quanto à disponilização das verbas em sua conta corrente, foi informado de que o pagamento relativo a exercícios anteriores seria feito de acordo com o disposto na Portaria Conjunta SRH/SOF/MP nº 01, de 28.09.2005, razão pela qual só estavam sendo liberados valores inferiores a R$ 10.000,00.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 05/20.\r\n\r\nPela decisão às fls. 23/24, a apreciação do pedido liminar foi postergado para momento ulterior à vinda das informações.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 36/39). Preliminarmente, argüiu sua ilegitimidade passiva ad causam e a inexistência de direito líquido e certo. No mérito, afirmou que o presente mandamus se volta contra lei em tese, tendo pugnado pela denegação da segurança.\r\n\r\nÀ fl. 44, foi anexado o ofício oriundo do Ministério da Saúde, no qual consta a informação de que está sendo aguardada a liberação para pagamento dos valores que a Impetrante tem a receber a título de atrasados de sua pensão por morte, de acordo com a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nTudo examinado. DECIDO:\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança no qual a Impetrante objetiva o imediato recebimento de parcelas atrasadas de seu benefício de pensão por morte, referentes ao período de 1990 a 2000.\r\n\r\nSimples leitura do pedido, à luz da causa de pedir apresentada, deixa evidente que a pretensão não cabe na via eleita, razão pela qual a inicial deveria ter sido, desde logo, indeferida, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCom efeito, como é cediço, o Mandado de Segurança não é meio processual adequado para se efetuar a cobrança de valores atrasados, por não ser sucedâneo da ação de cobrança, além de não produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.\r\n\r\nNesse sentido, as Súmulas 269 e 271 editadas pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nSúm. 269 - “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.”\r\n\r\nSúm. 271 - “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” \r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar o pleito declinado na exordial, que tem por objeto o pagamento de valores pretéritos demandados em sede mandamental. Por conseguinte, resta imperiosa, a extinção do feito, sem exame meritório, por inadequação da via eleita. \r\n\r\nRessalte-se que, com isso, não fica a Impetrante impedida de se socorrer do Judiciário, sendo certo que tem ela a seu dispor a utilização das vias ordinárias, das quais poderá se valer em defesa de seus direitos. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004185-0 ALVARO RAMOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO/SEPAI/NERJ/MS (Adv. DEBORA LERNER). . Vistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando que a Autoridade Impetrada se abstenha de adotar os procedimentos administrativos com a finalidade de suprimir o pagamento da Vantagem do art. 184, II e III, da Lei 1.711/52 dos proventos percebidos pelo Impetrante, até julgamento do mérito do presente.\r\n\r\nAlega que a referida vantagem foi suprimida de seu contra-cheque a partir de outubro de 2005, sendo que este Juízo postergou a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações (fls 54/56).\r\n\r\nManifestação do Impetrante às fls. 61/64, informando quanto à iminência de descontos, correspondente a 1/10 (um décimo) do valor de seus proventos, em razão das parcelas indevidas, conforme comunicação do NERJ/MS (fls. 63/64), pelo que este Juízo, com base no poder geral de cautela, decidiu pelo depósito judicial dos referidos descontos, à disposição deste Juízo, até o julgamento final da demanda, reiterando a determinação para vinda das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada, bem como o posterior retorno dos autos para a decisão sobre o pedido de liminar (fls. 66/68).\r\n\r\nInformações acostadas às fls. 75/123, estando a última ilegível.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada aduz, inicialmente, pela correção do pólo passivo do presente mandamus, eis que a fonte pagadora do Impetrante está sob a responsabilidade do Chefe do Serviço de Pessoal Inativo/SEPAI/NERJ/MS, que é quem apresenta as informações.\r\n\r\nArgumenta que a parcela suprimida dos proventos do Impetrante foi concedida indevidamente, eis que este se aposentou com proventos proporcionais (razão de 32/35), ao passo que pressuposto para a concessão do adicional previsto nos artigos 184, incisos II e III da Lei nº. 1.711/52 era o tempo de serviço prestado por 35 (trinta e cinco) anos.\r\n\r\nJuntada de cópia de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, às fls. 129/133.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão vislumbro razão ao Impetrante para a concessão da liminar.\r\n\r\nCom efeito, o art. 184 da Lei nº. 1711/52, vigente à época da concessão da aposentadoria ao Impetrante, dispõe:\r\n\r\nArt. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: \r\n\r\nI - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior; \r\n\r\nII - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; \r\n\r\nIII - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.\r\n\r\nCompulsando os autos (fls. 90/121), verifico que o Impetrante teve a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, chegando a perceber as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº. 1.711/52, sendo que não consta, a princípio, nenhuma comprovação de que o mesmo tivesse feito jus ao recebimento das mencionadas parcelas.\r\n\r\nOutrossim, à fl. 89, constata-se que o Impetrante foi aposentado de acordo com o art. 173, III da Lei nº. 1.711/52, não havendo alusão às parcelas decorrentes do enquadramento no art. 184 e seus incisos, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAdemais, a Administração Pública informa que os referidos valores foram concedidos sem amparo legal, pelo que se vale de sua prerrogativa de rever os seus próprios atos, com base no princípio da autotutela, não cabendo, em uma primeira análise, a alusão a direito adquirido.\r\n\r\nAssim, não sendo possível vislumbrar o fumus boni iuris, eis que não caracterizada, por ora, nenhuma ilegalidade no ato da Administração Pública, reconsidero a decisão de fls. 66/68, que determinou o depósito judicial das parcelas a serem descontadas, e INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a correção do pólo passivo para CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO/SEPAI/NERJ/MS, como informado à fl. 76.\r\n\r\nApós, oficie-se a Autoridade Impetrada da presente decisão, bem como ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (fls. 129/133).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n45 - 90.0014747-6 SERVICO SOCIAL DA IND/ - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante da real possibilidade de acordo entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e o SESI, conforme mencionado à fl. 309, intime-se a parte autora para que informe acerca do interesse em celebrar eventual acordo com a ocupante do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0310440-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x VALDEMAR COSTA DE SOUZA (Adv. ALBERT DAU, MARCO ANTONIO COURI). . Manifeste-se o expropriado em relação de cálculos de fl.277, em 05(cinco) dias.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005654-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x CESAR EPITACIO MAIA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x RONALDO CEZAR COELHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO D. DE ABRANCHES). . Vistos, etc.\r\n\r\nVêm os autos conclusos em razão do despacho exarado à fl. 529v, face o segundo réu, RONALDO CÉZAR COELHO ter interposto agravo retido, com pedido de reconsideração da decisão de fls. 495/507, a qual entendeu por configurada a justa causa autorizadora para o prosseguimento do feito, bem como pela competência deste Juízo para a apreciação da demanda.\r\n\r\nAduz o segundo réu que tem prevalecido, no Supremo Tribunal Federal, a tese de que os atos de improbidade administrativa imputados a agentes políticos configuram crimes de responsabilidade, pelo que não deve prevalecer a decisão atacada, no que tange a excluir do foro especial por prerrogativa de função o Deputado Federal licenciado para exercer função de Secretário Municipal, eis que se trata de agente político.\r\n\r\nArgumenta que o Juízo não apreciou a extensão do art. 53, §1º, da Constituição Federal, não considerando que o inquérito penal, em curso no Supremo Tribunal Federal, tem os mesmos autores, os mesmos réus, os mesmos fatos e a mesma causa de pedir, requerendo, novamente, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNão vislumbro plausibilidade no pedido de reconsideração formulado às fls. 524/529, cumprindo destacar que a questão já foi exaustivamente apreciada pelo Juízo, na decisão de fls. 445/452.\r\n\r\nAinda, foi ressaltado, às fls. 495/507, que o foro privilegiado, por prerrogativa de função, do art. 53, parágrafo 1º, da CRFB, não tem o condão de modificar a competência para o processamento das ações civis de improbidade administrativa, posto que a competência originária do Pretório Excelso é prevista em numerus clausus, exaustivamente descrita no rol constante do inciso I, do art. 102 da Constituição, não constando deste o objeto da presente, o que impossibilita a sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDestacou-se, ainda, para embasar a competência deste Juízo, que as modificações operadas no art. 84 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 10628/2002, que determinavam que a Ação de Improbidade seria proposta perante o tribunal competente para julgar criminalmente a Autoridade, na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública, bem como estendia a competência especial por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, já foram declaradas inconstitucionais pelo Colendo STF, na ADI 2.797/DF.\r\n\r\nComo já asseverado, este Juízo considerou, ainda, que o segundo réu estava afastado do seu mandato de Deputado Federal, justamente para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde, e é com relação aos atos sobre os quais pesa a alegação de improbidade, praticados em razão desta função de secretariado, que foi proposta a presente demanda pelo “Parquet”, e não quanto à sua atuação como Membro do Poder Legislativo Federal.\r\n\r\nAdemais, entendo que não merece prosperar a alegação do segundo réu, à fls.524/525, de que a decisão prolatada no Agravo Regimental na Reclamação nº 1.110/DF foi superada pela decisão proferida na Reclamação nº. 2138, da lavra do Ministro Nelson Jobim, eis que esta referia-se a ação de improbidade administrativa proposta em face de Ministro de Estado, não podendo ser aplicada ao caso dos presentes autos.\r\n\r\nRessaltou-se, ainda, na decisão ora atacada, que, caso fosse conferida outra interpretação aos mencionados dispositivos legais, estar-se-ia a desrespeitar o Princípio da Atualidade do Exercício da Função, proclamado pelo Ministro Carlos Ayres Britto ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, também colacionada na decisão ora atacada, que, como já dito, também versa sobre o foro privilegiado para os ex-ocupantes de cargos públicos em processos de improbidade administrativa.\r\n\r\nCom relação ao fundamento para o pedido de declínio de competência para julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal, em razão de inquérito policial, por requisição da Procuradoria Geral da República, para apurar os mesmos fatos que constituem o objeto desta Ação Civil Pública, tenho que o mesmo não procede haja vista inexistir a alegada conexão entre ação de natureza penal e de natureza civil, e, de conseguinte, o perigo de decisões conflitantes, objetivo primário da reunião dos feitos.\r\n\r\nÀ luz do exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. de fls. 495/507, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se as contestações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 92.0013267-7 CARLOS TERRA FERREIRA (Adv. ESTELIO MERCANTE, ANDRE JOSE MARTINS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . A prova de quitação não se destina à parte, mas sim ao Juízo.\r\n\r\nCumpra o patrono do autor o despacho de fl.142, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 91.0105229-2 SOC/ MEDICA IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO, FABIOLA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento do valor mencionado às fls.246/247.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se a União / Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do requerido pagamento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.016119-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, para que a Ré se abstenha de impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal, em virtude da realização de compensação de débitos com o crédito oriundo das retenções de imposto de renda realizadas quando da distribuição de dividendos pela sociedade empresarial S.A. WHITE MARTINS (processo administrativo nº 10768013814/99-91), mantendo-se a viabilidade de suas operações, em razão de caução antecipatória da penhora consubstanciada pela carta de fiança apresentada.\r\n\r\nAlega, em síntese, a retenção de imposto de renda na fonte quando do recebimento dos dividendos que foram distribuídos pela empresa S.A. WHITE MARTINS, deu-se em razão da edição da Lei nº 8.849/94, que, em seu artigo 8º, estabelecia a possibilidade de restituição atendidas as condições estabelecidas naquele dispositivo.\r\n\r\nAduz, ainda, que requereu a restituição/compensação do referido montante nos autos do processo administrativo nº 10768.013814/99-91, cujo pedido foi indeferido, ao argumento da necessidade de regulamentação da norma autorizadora pelo Ministério da Fazenda. \r\n\r\nPor fim, salienta que o dispositivo sob enfoque é norma de eficácia plena, pelo que se mostra ilegítimo o ato em comento.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a oitiva da parte demandada (fl. 161/162), esta ofereceu sua contestação às fls. 176/208, alegando não caber o reconhecimento do direito à compensação em sede de tutela antecipada, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAduz que a carta de fiança bancária, apresentada à fl.104, não é instrumento hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário, não encontrando amparo legal nas hipóteses do art. 151 do CTN, bem como que a Autora não apresentou o original do DARF, capaz de comprovar o recolhimento dos valores questionados e invoca, ainda, o reconhecimento da prescrição quanto aos valores recolhidos em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da presente.\r\n\r\nArgumenta que, de fato, o pedido de restituição pleiteado pela empresa “Linde Comércio e Participações Ltda”, denominação anterior da “Praxair Comércio e Participações Ltda.” quando controladora da “S.A. White Martins”, foi indeferido em sede administrativa, e que a Administração já se manifestou no sentido de não reconhecer à Autora o direito à referida compensação, acrescentando que a mesma não exerceu o seu direito de apresentar recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em função da expressa determinação contida no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, é vedada a compensação em sede de provimento antecipatório. Igualmente, a Súmula 212, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe:\r\n\r\n“A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar”.\r\n\r\nA mesma vedação consta do art. 1º da Lei nº. 8.437/92, cujo parágrafo 5º foi acrescido pela MP nº. 2.180-35/2001, estabelecendo não ser cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.\r\n\r\nVerificando as alegações da Ré, tenho que, apesar do pedido formulado à fl. 26, “para que os débitos compensados com o crédito oriundo das retenções de Imposto de Renda (...) não sejam impeditivos à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal” (sic), o acolhimento de tal pleito tem como premissa o reconhecimento do direito da Autora à compensação, já que esta não foi admitida em sede administrativa. Daí que, se a legislação e o entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 212 do STJ) inadmitem a compensação de créditos tributários, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, resta prejudicado o acolhimento, em sede precária, da medida antecipatória postulada.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a correção da autuação, para fazer constar no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL, conforme indicado à fl. 160.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21109"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-24\r\n\r\nALDENS DA COSTA MONTEIRO-26\r\n\r\nALDO DOS SANTOS ADAO-16\r\n\r\nALEXANDRE G DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE TORRES RIBEIRO-14\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-2\r\n\r\nANTONIO A F A ASSUMPÇÃO-11\r\n\r\nANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA-10\r\n\r\nAROLDO URURAI D. SANTOS-29\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-25\r\n\r\nCRISTINA RAYES NAVARRO SERPA-22\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-21\r\n\r\nENEAS RANGEL FILHO-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-6\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1, 4\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-7\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL-3\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-4\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-19\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-9\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-29\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-13\r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-30, 31\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-20\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-17, 18\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-26, 30\r\n\r\nJOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE ROQUE L M GUEDES-29\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nKARINA DE MENDONCA LIMA-11\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-21\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-29\r\n\r\nMILTON CESAR DE CASTRO LEAL-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 7, 9\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-3\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-14\r\n\r\nREINALDO MUSTAVENCO-22\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-25\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-9\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 27, 28\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-31\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027738-8 SAULO NUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 35/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos demandantes no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela UFIR até dezembro de 1995 e pela SELIC de janeiro de 1996 até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008398-0 LUIS CARLOS CABRAL DE FARIAS E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 45/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos demandantes no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela UFIR até dezembro de 1995 e pela SELIC de janeiro de 1996 até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009123-0 DULCE LEITAO MARTINS E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 70/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre as autoras e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelas demandantes no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelas autoras sob a égide da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela UFIR até dezembro de 1995 e pela SELIC de janeiro de 1996 até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009153-8 ANTONIO CARLOS DE MOURA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 59/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos demandantes no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela UFIR até dezembro de 1995 e pela SELIC de janeiro de 1996 até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à RIOPREVIDÊNCIA- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012991-1 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE G DE OLIVEIRA) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único combinado com o artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas haja vista o pagamento integral. Sem honorários, eis que a parte ré não integrou a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014943-0 MARCO AURELIO COUTINHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por MARCO AURELIO COUTINHO, servidor aposentado da Embratel, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da Fundação Embratel de Seguridade Social - TELOS. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a TELOS proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor acima referido, a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à TELOS para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a ré União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007180-1 GLORIA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDACAO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à folha 29. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da referida verba condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016656-3 EDSON ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 52/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, mediante compensação do percentual eventualmente aplicado, limitado ao período compreendido entre agosto a dezembro de 2000, face ao advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à folha 99. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017997-1 NILTON DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 113/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às folhas 46/47. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da referida verba condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023136-1 MARIA APARECIDA GONCALVES MARQUES REP/ P/ SEBASTIAO WELLINGTON DA COSTA E ROCHA (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade deferida nos autos. Sem honorários, ante a não formação de relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000647-3 LEDA SANTOS ASSUMPCAO (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA, ANTONIO A F A ASSUMPÇÃO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014528-0 ROSELI XAVIER CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MILTON CESAR DE CASTRO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, c/c art. 295, inc. II, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0012153-7 MARILZA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x ALBERTO EUGENIO PRINCIPE E OUTROS (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ R$ 354,62 (em abril de 2006), a ser levantado da conta recursal aberta em face da penhora promovida nos autos (folha 627). \r\n\r\nQuanto ao restante do valor penhorado, depositado na referida conta recursal, deve reverter para a própria CEF, que procederá à transferência independente de alvará. Oficie-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011589-4 MARIA DA GRACA MIRANDA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE TORRES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . 1. DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARIA DA GRAÇA MIRANDA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a ré seja compelida a repor os valores sacados da conta de poupança da autora, inclusive os referentes à CPMF, posto que as retiradas, conforme alega, não foram efetuadas por ela. Além disso, requer novo cartão magnético, isento de quaisquer vícios.\r\n\r\nRelata que é titular da conta poupança nº 013.00060500-0, agência 0625 da ré, que em 29/04/2006 tinha um saldo de R$ 19.996,88. Em 25/05/2006, no entanto, foi surpreendida com um saldo de R$ 0,88, apesar de não ter realizado qualquer saque.\r\n\r\nSustenta que apesar do gerente ter reconhecido que as retiradas não foram feitas por ela, até a presente data o saldo da conta não foi regularizado, tendo registrado a ocorrência na 5ª Delegacia de Polícia . \r\n\r\nCitada para contestação e apresentação de documentos relativos aos saques, a Caixa Econômica Federal limitou-se a alegar matéria de direito e sustentar que as transações realizadas na conta da autora só são possíveis através da utilização do cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, pelo extrato juntado à folha 11, depreende-se que, além da existência de retiradas em caixas 24 horas, casa lotérica e por força de compras com cartão, há dois saques no valor de R$ 8.500,00, cada, que, por ultrapassarem o limite das caixas eletrônicas, só poderiam ter sido feitos diretamente no caixa de agência, mediante identificação do titular da conta.\r\n\r\nPelo que, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a intimação pessoal do gerente da agência 0625, para que preste informações a este juízo, no prazo de 10 dias, que devem conter o local e a forma como foram efetuados os saques indicados no extrato de folha 11, além de noticiar a fase em que se encontra o procedimento administrativo em curso para apuração da ocorrência, sob pena do disposto no artigo 14 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014078-5 MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv. ENEAS RANGEL FILHO, LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x PROCURADORA DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. . Das informações da impetrada é possível constatar que o procedimento investigativo em curso objetiva apurar indícios de burla à legislação trabalhista e aos direitos dos trabalhadores, como dito à folha 149:\r\n\r\n“Cumpre salientar que o convencimento sobre se tratar de regime jurídico administrativo ou regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou ainda, de não haver contratação irregular de competência da Justiça do Trabalho por parte do gestor público, será alcançado após regular instrução do procedimento administrativo investigatório, na forma dos arts. 6o. VII e 8o. da Lei Complementar no. 75/93, sendo esta uma das várias atribuições do Ministério Público”.\r\n\r\nAssim, somente ao final das apurações feitas pelo Parquet será possível aferir se as supostas irregularidades existem e, caso comprovadas, se estas são da competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRessalte-se que o impetrante poderia negociar uma data que fosse conveniente para seu comparecimento à Procuradoria do Trabalho, eis que não se concebe que o Chefe do Poder Executivo Municipal deva permanecer fisicamente presente em Rio das Ostras, initerruptamente, à frente dos negócios municipais, sendo evidente que o mesmo deve vir à Capital, ainda que somente algumas vezes por ano, para tratar dos mesmos, e para fazer contatos políticos.\r\n\r\nDo mesmo modo, poderia colaborar com a investigação em curso, de modo a minimizar a necessidade de seu comparecimento pessoal à sede do Parquet Trabalhista, algo que somente agora demonstrou iniciativa em fazer, conforme o ofício de folha 154.\r\n\r\nDiante do exposto, MANTENHO A DECISÃO de folhas 141/142.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I. Intime-se a impetrada pessoalmente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015363-9 SAPO-SANEAMENTO AMBIENTAL PROJETOS E OPERACOES LTDA (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo especificamente sobre qual órgão entende que seja responsável pelo registro das empresas prestadoras de serviço fitossanitário de caráter quarentenário, como é o caso da impetrante.\r\n\r\nCom a vinda das informações, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015502-8 MARCIO BASTOS SOARES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. O pedido liminar será apreciado após a instauração do contraditório. P.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015503-0 RODOLFO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. O pedido liminar será apreciado após a instauração do contraditório. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010929-8 JACKSON DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, considerando o caráter não satisfativo da decisão interlocutória de fl. 80 e a expressa vinculação do pedido de provimento final ao teor da referida decisão (fls. 23/24), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer e garantir o direito líquido e certo do impetrante à não retenção e ao não recolhimento de Imposto de Renda sobre as verbas que lhe foram pagas a título de “INDENIZAÇÃO FÉRIAS”, “FÉRIAS VENCIDAS”, “FÉRIAS VENCIDAS 1/3” e “IND ESPONTANEA PH” (fl. 33) e para, conforme o item 37 da inicial, autorizar que, COM O TRÂSITO EM JULGADO, seja efetuado o levantamento total da quantia depositada em Juízo, inclusive sem a incidência do referido tributo.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO no reembolso das custas recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nIntime-se a GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a documentação comprobatória do depósito determinado às fls. 80.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem necessidade de ciência ao M.P.F., que deixou de oficiar.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014354-3 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de folhas 29/30 como emenda à inicial. Notifique-se o impetrado. O pedido liminar será apreciado após a instauração do contraditório. P.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006856-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES M DE F N DA SILVA) x TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação da ré em honorários advocatícios, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, haja vista ter a parte efetuado o pagamento integral. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 98.0002332-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. REINALDO MUSTAVENCO) x TURISTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA. (Adv. CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verifico o decurso do prazo estipulado sem manifestação da parte autora, conforme certidão de folha 171, pelo que, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, III e parágrafo 1º, c/c o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014115-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DELZITA NEVES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que as partes transigiram acerca da dívida contraída através de contrato de empréstimo, não há mais o que ser deduzido nos presentes autos, motivo pelo qual julgo EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de folha 28, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015235-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INES CRISTINA CARREIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se as embargadas, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 95.0015796-9 AMORDESTINA DOS ANJOS LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 97.0012807-5 AIDE MARIA DE JESUS FARIA E OUTROS (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.019959-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015604-4 ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0002726-3 SALOMI CORREIA DA SILVA (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x PAULO CEZAR SILVA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, FRANCISCO CASTIGLIOLA, JOSE ROQUE L M GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 95.0017097-3 JUREMA HAZANA CABALLERO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.024355-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x JUREMA HAZANA CABALLERO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 21031"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-3\r\n\r\nDANILO SAHIONE-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA-8\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-2\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-9\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-6\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-10\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-11\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOUVEIA VIEIRA-1\r\n\r\nJOSE MARTINEZ-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-6\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-1\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-11\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-6\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-7\r\n\r\nRUDNEY FERNANDES-9\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-11\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-6\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-1, 10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0039634-3 HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, JORGE EDUARDO GOUVEIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . I- Considerando que as empresas autoras foram condenadas a pagar a União (PFN) honorários de sucumbência no valor de 10% sobre a condenação, conforme sentença (folhas 282/288) e acórdão (folha 401) transitado em julgado, não tendo sido ainda elaborados os cálculos dos valores exeqüendos, indefiro, por ora, o pedido de execução formulado às folhas 438/446. \r\n\r\nII- Folhas 421 e 431: defiro o pedido da parte autora do prazo de 30 (trinta) dias para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109089-6 ANTONIO BARBOZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . I- Tendo em vista que já se encontram nos autos as planilhas referentes aos autores ANTONIO BARBOZA, ELMIR RIBEIRO DE SOUZA, SEVERINO BARBOSA DA SILVA, HÉLIO DOS SANTOS e JOSÉ DA ROSA, encaminhe-se o processo ao contador para que elabore os cálculos dos valores devidos.\r\n\r\nII- Suspendo, por ora, a determinação de expedição de requisitório em favor do autor SERGIO RICARDO UCHOA DA SILVA, devendo-se aguardar a apuração dos créditos relativos a todos os autores. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018938-1 HAMILTON VALENTE DA SILVA JUNIOR (Adv. DANILO SAHIONE, CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Folhas 105/107: recebo a apelação da União (AGU), no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006891-1 ADILSON MUNIZ MORENO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, em virtude de declínio de competência do 5o Juizado Especial Federal para uma das Varas Federais Cíveis da Capital, conforme decisão de fl. 21.\r\n\r\nOutrossim, considerando a emenda à inicial de fls. 19/20, recepcionada no aludido decisum, altero de ofício o valor da causa para R$ 44.649,04, quantia referente ao somatório dos valores da planilha de fl. 13, alusivos aos atrasados de 2001 a 2004.\r\n\r\nDestarte, levando-se em conta o novo valor da causa, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista os termos de informação de fls. 22/23, verifico inexistir prevenção em relação ao proc. 98.0016556-8, já que se trata de pedidos distintos, conforme se depreende do exame da informação retro. Todavia, assino o prazo de 10 (dez) dias para que seja fornecia cópia da inicial do proc. 2006.5151026527-3, em trâmite no 1o JEF.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0018325-2 ABDEMALGIDO SALAMAN (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a falta de manifestação do advogado constituído nos autos e o não cumprimento da diligência pela parte autora, nada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024041-8 CONSUELO MELIGA CARVALHO E OUTRO (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o depósito efetuado pela do Município do Rio de Janeiro, conforme a guia de fl. 294, referente à execução dos honorários de sucumbência, expeça-se alvará para levantamento do valor, com seus acréscimos legais, em favor do GRUPO PELA VIDDA-RJ.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o interessado a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013937-0 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos 7 (sete) processos indicados no termo de prevenção de fl. 104.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014597-7 PLAMHEG-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS S/C LTDA (Adv. ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1- Intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, em virtude de decisão do Egrégio TRF/1a Região, às fls. 321/323 dos autos, determinando o declínio de competência da Justiça Federal de Goiás em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2- Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos procs. 2004.5101013770-4 (2a VF), 2003.5101016292-5 (14a VF) e 2003.5101001518-7 (24a VF), indicados no termo de prevenção de fl. 324.\r\n\r\n3- Considerando que a decisão de declínio de competência foi proferida em 07 de julho de 2006, após ter sido proferida sentença de mérito às fls. 295/302, datada de 19 de maio de 2006, já impugnada por apelação interposta pela autora, após o cumprimento das providências acima arroladas, voltem-me os autos conclusos para apreciar as conseqüências jurídicas decorrentes de tal situação.\r\n\r\n4- Outrossim, na medida em que houve recolhimento de custas em 3 (três) códigos diferentes (5762, 5260 e 8021), sendo que somente o primeiro encontra-se correto para os fins a que se destina, a teor do art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, verifico ter havido pagamento a menor, conforme se depreende da certidão retro, devendo a parte autora recolher a complementação das mesmas, a título de preparo, no caso de interposição recursal, sob pena de deserção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0004499-2 JURACEMA FERNANDES OTTERO E OUTRO (Adv. RUDNEY FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARTINEZ). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 94.0046042-2 HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista a manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social de que não se opõe ao pedido da parte autora de levantamento dos depósitos efetuados nos autos, haja vista o acórdão de folha 409, expeça-se alvará em favor das empresas autoras para levantamento dos valores constantes nas guias de folha 361. \r\n\r\nApós, intime-se para retirada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020007-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ITAMAR AUGUSTO MAURO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020007-8\r\n\r\nEMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO: ITAMARA AUGUSTO MAURO E OUTROS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a petição acostada às fls. 169/170, e ante a grande diferença entre os valores apurados pelos exeqüentes, ora embargados e pelo setor de cálculos desta Seção Judiciária, retornem os autos ao contador para que o mesmo se manifeste a respeito da alegação esposada pela parte embargada no 3º parágrafo da folha 149, reiterada no 3º parágrafo da página 169, na esteira da determinação de lauda 135.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 21169"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-33\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-29\r\n\r\nANDRELINO MAFEU GUIMARAES-37\r\n\r\nANTONIO MAIA-26\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1, 2, 37, 38\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-23\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-26, 40, 41, 45, 9\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-38\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-16\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-16, 20\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-30\r\n\r\nCLAUDIO JOSE JACOB CHAVES-25\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-47\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-17\r\n\r\nDARIO DE OLIVEIRA ROXO-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-30\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM-2\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17, 19\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-8\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-22\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-6\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-21\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-31\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-4\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-43\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-12\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-44\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-43\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-43\r\n\r\nJORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA-35\r\n\r\nJORGE BLOISE-36\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 40, 41\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-28\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-42\r\n\r\nLUIZ MANOEL NASI SANDES-39\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-44\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-24\r\n\r\nNAO CONSTA-45\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE-32\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-14\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-33\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-6\r\n\r\nRENATO B SALDANHA-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-19\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nROSANGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA-45\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 42\r\n\r\nSILVIA DE A A PORTILHO-47\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-46\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 44\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-1\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0002122-7 JOSE R. DIOGO E CIA/ LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0136047-7 JARBAS GAMBOGI PINHEIRO (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0010593-1 PANIFICACAO DANUBIO AZUL DA GLORIA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004515-6 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE E OUTRO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA) x UNIAO FEDERAL(FUNDO DE MARINHA MERCANTE-FMM). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007444-2 SONIA MARIA DE SOUZA DUTRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada, determinando o depósito judicial mensal do valor referente à parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, cujo levantamento deverá ser efetuado por quem de direito, quando do trânsito em julgado. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se à Instituto AERUS de Seguridade Social, a fim de dar cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0147073-6 ZENITH REIS FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x SERGIO DE PAULA FARIA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.005905-0 JOSE MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) Após, ao Autor, por 20 dias para início da execução.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033903-4 ANDRE MARTINS VILAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014756-4 MARIA LUIZA COLA GAZOLA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001776-8 ADYLLA GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com a resposta, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003780-9 MARCELLO DE SOUZA ELYSIO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . (...) 3. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005596-4 SILVIA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...) Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n3. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010898-1 PAULO MARCIO GOULART CANONGIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro a tutela antecipada na forma em que requerida para determinar que o Réu expeça a certidão de tempo de serviço do Autor contendo todas as informações referentes à contagem do tempo prestado em condições insalubres ou perigosas (com a respectiva conversão) e, bem assim, proceda às averbações referentes ao período compreendido entre a respectiva admissão e a vigência da Lei n.º 8.112/90, tudo com base nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.021164-9 MARCIA REGINA TOLEDO ARANTES (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . (...) Após, abra-se vista às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002543-3 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA CEF informa, às fls. 535, que a execução extrajudicial iniciada em 05/03/1993 foi paralisada em 17/10/1996 e, conseqüentemente, suspenso o registro da carta de adjudicação; que depois do ajuizamento da presente ação não mais executou a dívida. Diz que o contrato foi liquidado por decurso de prazo contratual, não existindo débito junto a CEF.\r\n\r\nAssim, aparentemente não há necessidade deste Juízo se pronunciar sobre as alegadas nulidades no curso do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nPor isso, intime-se o autor para que diga, objetivamente, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento da lide, informando em que ponto sua pretensão ainda é resistida.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022217-0 ALHANDRA LOURENCO DINIZ (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 131. Manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.013135-0 SILVANA DE SOUZA COSTA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.180/181: Indefiro o pedido de prova pericial contábil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023097-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA) x LAILA ARAUJO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DOS SANTOS). . Baixo em diligência.\r\n\r\nDiga a CEF se tem interesse em celebrar acordo com a parte Ré. Caso positivo, intime-se a Ré a procurá-la diretamente, suspendendo-se o feito por 30 dias.\r\n\r\nCaso negativo, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026239-4 WILLIAM MANSO NUNES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004572-7 CARMEN LUCIA PONCIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a última parte do despacho de fls. 85. Cite.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0020643-5 ERIVALDO DE FRANCA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 94.0009519-8 PEDRO PAULO DE FREITAS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 219/220.\r\n\r\n23 - 95.0010880-1 EDGAR RIBEIRO SOARES (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a segunda parte do despacho de fl.s 396 e despacho de fls. 413.\r\n\r\nA obrigação a que foi condenada a CEF restou satisfeita conforme fls. 302/303 e 306, item 1, não havendo que se falar em aplicação de taxa progressiva, uma vez que não foi abrangida no título executivo.\r\n\r\nNão tendo sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo interposto, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\n24 - 96.0075440-3 ROSELI GOMES E CUNHA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: (...)Elaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuanto aos cálculos relativos à multa fixada, aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n25 - 97.0079917-4 DULCE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0018216-0 IVO GOMES MOREIRA (Adv. DARIO DE OLIVEIRA ROXO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n27 - 99.0020074-8 SEBASTIAO RODRIGUES LEITE FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.028550-5 MARCIONILIO SANTOS E OUTROS (Adv. LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre o cumprimento do item anterior, bem como sobre os termos de adesão acostados Às fls. 207/208, 210/211, 213/214, 267/268, 269/272, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.003404-5 ACIOLY MARQUES JORGE (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: ... sobre os cálculos retro, manifestem-se as partes, em 20 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.006903-5 JOSE GONCALVES DA COSTA (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...) Após, dê-se vista a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.000157-3 BELMIRO HUMBERTO DA SILVA MENDES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . CEF: (...)Elaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.019710-8 ROBERTO CESARE PRIETO BALDANZI (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.026791-7 JOAQUIM EUFRAZIO (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: (...)Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autor.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021496-0 JOSE GUILHERME DE LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Após, ao Autor para manifestação.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023811-2 PAULO HENRIQUE CECILIANO (Adv. JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA, RENATO B SALDANHA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Baixo em diligência.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias informe o réu se o curso já foi devidamente reconhecido e o diploma entregue ao autor; ademais, diga se o autor foi, de algum modo, alertado do fato de que seu curso estava pendente de reconhecimento.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004493-0 HELIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) 4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 00.0536521-0 CLEAN TAPETES E CORTINAS LTDA (Adv. ANDRELINO MAFEU GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 94.0048841-6 COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 98.0000521-8 FLAVIO DE CASTRO LICAR E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL NASI SANDES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.017034-2 NILCEA RIBEIRO DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.012436-2 CENIRA FERREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 96.0076610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o ofício de fls. 78/87 diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n43 - 98.0024625-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, GUILHERME EISENLOHR) x CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x CELTEC - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER). . Fls. 309/310: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a penhora conforme requerido, devendo a intimação da mesma ser feita pessoalmente ao executado ou, subsidiariamente, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIndique o exeqüente o leiloeiro, em 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem para designar praça.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 99.0008941-3 TELMA MARISA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA). . (...) Defiro o prazo requerido pelos autores às fls. 2026.\r\n\r\nFls. 1028. Manifestem-se os autores Telma Marisa da Silva e Jorge Henrique da Silva.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.009754-8 ILMA DE CASTRO PENNA (Adv. ROSANGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA DA PIEDADE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Adio sine die a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as certidões negativas.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.021233-0 MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...) Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022080-6 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x ROSEANE GAZIRE XAVIER (Adv. SILVIA DE A A PORTILHO). . Pelo exposto, acolho a presente Impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 21209"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nAGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE-20\r\n\r\nANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA-46\r\n\r\nANDREA AMADO DE MATOS-18\r\n\r\nANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO-43\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-66\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-37\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-61\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-47\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-62\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-21\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-62\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-36\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-2\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-62\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-65\r\n\r\nEDEMIR BARBOSA DA SILVA-68\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-59\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-38\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-9\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-27\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-50\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-48\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-28\r\n\r\nFERNANDO C. ROCHA-62\r\n\r\nFERNANDO GRAÚNA DE MELO-44\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-2\r\n\r\nFLAVIA O MARTINS-33\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES LAURIA-18\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3, 4, 67\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-34\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-66\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-22\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-50\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-6\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-35\r\n\r\nJOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES-47\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-19, 7\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-23\r\n\r\nJOSE DUARTE-19, 49, 7\r\n\r\nJOSE HERIBERTO MICHELETO-2\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-52\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-48\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-63\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-27\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-41\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-51\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-62, 64, 65, 66, 67, 69\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-43\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nLEONARDO MUSSI DA SILVA-41\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-50, 64\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO-41\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-11\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-55\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-68\r\n\r\nLUIZ C. V. DA COSTA-31\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-24\r\n\r\nMARCIA B P DE SOUSA-39\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-26\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 58\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-17\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-29\r\n\r\nMAX ANDRE FERREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-45\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nNAZARE CORREA PASSOS-27\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-56\r\n\r\nNEYLE SUZANA CAVALCANTE LOPES-55\r\n\r\nOTAVIO CAMPOS B DE MEDEIROS-32\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-54\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-52\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUSA-23\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO-40\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-52\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-57\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-69\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-1\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 44, 45, 46, 61, 9\r\n\r\nSERGIO GILBERTO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-44\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-60\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-51\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-37\r\n\r\nVERONICA TORRI-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0000989-3 JOSE FIGUEIREDO FILHO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 189/196 e 216 - Desentranhe-se autuando-se como procedimento apartado de Habilitação, dando-se vista a seguir à União Federal e suspendendo-se os autos principais.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019125-4 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO). . Fls. 886/888 - Tendo em vista as alterações introduzidas no CPC pela Lei nº 11.232/05 intime-se o autor para cumprimento do julgado e recolhimento da verba de sucumbência em 15 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010935-2 ERONDINA MARIA RODRIGUES BUENO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.181/194 e 203/210, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007306-8 JORGE DA SILVA BRAGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.134/144, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011844-1 AGORA SENIOR CORRETORA DE MERCADORIAS E FUTUROS LTDA (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls137/153, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015136-9 MARIA LUCIA SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que se trata de homonímia.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição. (anl)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0077588-5 HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I - Fls. 720/733 e 735/741: No que se refere aos autores HELOISA HELENA VIVEIROS BARBOSA, MARIA DA PENHA VIVEIROS LOURENÇO, WAGNER CASTRO VIVEIROS, SONIA MARIA PIRES DA CUNHA, DIANA PIRES DA CUNHA, JOÃO DANIEL PIRES DA CUNHA, LORENA LAGE DA CUNHA, MANOELINA DA GRAÇA CRUZ, LUCIMAR DA GRAÇA CRUZ, GLORIA REGINA CRUZ DE CARVALHO, LUIZA DE OLIVEIRA MOTTA, LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MOTTA, ANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA, AIDIL LAGE DA CUNHA e REGINA MAS DE MAGALHÃES CARDOSO, anote a Secretaria tendo em vista a revogação do instrumento do mandato concedido ao Dr. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho. \r\n\r\nII - Após, voltem-me para decidir a liquidação da sentença.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n8 - 97.0077996-3 DARCI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 503/547 - Defiro prazo final de 10 dias para que a União Federal dê cumprimento ao despacho de fls. 498, item III, sob pena de aplicação da multa já arbitrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010376-7 ARI JOSE KALILIO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 96 e 106/107: Indefiro a prova pericial médico-oftalmológica eis que dissociada da causa de pedir.\r\n\r\nDefiro a prova pericial na modalidade de ortopedia, e nomeio como perito deste Juízo o Dr. André de Souza Lima, que deverá ser intimado para manifestar-se sobre eventual anuência, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, aplicando-se quanto aos honorários periciais o disposto na Resolução nº440/2005 do Conselho da Justiça Federal. Na hipótese de aceitação, deve o Sr. Perito determinar a data e local para realização do exame, com antecedência de ao menos 60 (sessenta) dias para fim de intimação das partes.\r\n\r\nRealizado o exame, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes por 10(dez) dias.\r\n\r\nII- Tendo em vista a certidão de fls.108, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra a parte final de fls.104, devendo manifestar-se acerca de fls.99 no prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/anl/jc)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014220-0 LINO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.158/162, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001969-8 SIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls.133, 136/137 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o determinado às fls.68/69 (item V), remetendo os autos à SEADI.\r\n\r\nIII - À parte autora para que cumpra corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, o item IV do r. despacho de fls.68 trazendo aos autos cópias da inicial, eventual sentença, acórdão e certidões de trânsito em julgado de todos os processos elencados às fls.53/56.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007822-8 CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.84/85 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls.29 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para , dentre outras determinações, atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nEm cumprimento à tal determinação, manifestou-se às fls.33/82 atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00, eis que compatível com o proveito econômico que pretende.\r\n\r\nDesta feita, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º), bem como que o valor atribuído à causa encontra-se compreendido dentro do limite acima referido, determino a redistribuição dos presentes os autos aos Juizados Especiais Federais. (ap/MA)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006889-3 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES CAETANO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.49 - Recebo como emenda. Anote-se o novo valor da causa ao final da exordial.\r\n\r\nII - À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos elencados às fls.46.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001630-5 JAIME DUQUES DOVIAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA EMGEA ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 220/221, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por JAIME DUQUES DOVIAl com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão ou obscuridade eis que só teria excluído o item I do pedido de fls.26 em relação à CEF.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, assim foi prolatada a decisão de fls.220/221:\r\n\r\n“I - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF não é parte no negócio de compra e venda do imóvel mas apenas do mútuo; considerando que a CEF não fixa preço de imóvel mas apenas garante via empréstimo os recursos necessários para seu pagamento; considerando que a CEF não é responsável por vícios da obra, sendo parte ilegítima no que diz respeito ao item I de fls.26, decreto sua exclusão do pedido e, portanto, extinção parcial da ação, indeferindo a produção de prova pericial de engenharia que é inútil à discussão do contrato de mútuo.\r\n\r\nInforme-se ao expert designado.”\r\n\r\nNo entanto, a decisão poderia ter sido mais clara neste ponto já que sua finalidade foi a de excluir o pedido do item I de fls.26 da demanda e a EMGEA, sendo parte do feito como cessionária do contrato no que tange à CEF, também deveria ter sido expressamente mencionada na decisão eis que também não foi parte no contrato de compra e venda do imóvel.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS e dou provimento para declarar a decisão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que nem a CEF nem a sua sucessora EMGEA não foram parte no negócio de compra e venda do imóvel mas apenas do mútuo; considerando que a CEF/EMGEA não fixa preço de imóvel mas apenas garante via empréstimo os recursos necessários para seu pagamento; considerando que a CEF/EMGEA não é responsável por vícios da obra, sendo parte ilegítima no que diz respeito ao item I de fls.26, decreto a exclusão desta parte do pedido e, portanto, extinção parcial da ação, indeferindo a produção de prova pericial de engenharia que é inútil à discussão do contrato de mútuo.\r\n\r\nInforme-se ao expert designado.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020817-6 RODNEY GOMES DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.65/79, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005249-5 ERON DE MELLO MATTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente a alínea “a” do r. despacho de fls.59, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados ou recolhendo as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a parte autora o resultado do leilão ocorrido em 19/04/2006, conforme fls.100.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0009241-3 LLOYD HILDEVERT BETEILLE (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CIN TIA DE FREITAS GOUVEA). . ... III - Fls.358/359, 361 e 367 - Promova o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do endereço atualizado do autor LLOYD HILDEVERT BETEILLE, eis que a pesquisa no site da Receita Federal realizada em 03/05/2006 (fls.376) informou o mesmo endereço constante do mandado de fls.358/359, cujo cumprimento foi negativo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 96.0016015-5 INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. ANDREA AMADO DE MATOS) x MARQUES E PESTANA - PRODUCOES EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA). . Indefiro a produção de prova oral eis que inapta para demonstração da causa de pedir.\r\n\r\nDecorrido prazo de recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/m)\r\n\r\n19 - 96.0077580-0 NILO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I - Fls. 779/787: Anote a Secretaria a revogação do instrumento de mandato anteriormente outorgado ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho. \r\n\r\nII - Fls. 790: Informe o patrono José Duarte, OAB-RJ nº 4.187 o número do processo que tramita na 2ª Vara Cível de Teresópolis. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Após, retornem os autos ao Contador para que observe o título executivo e o despacho de fls. 533, devendo inclusive elaborar os cálculos referentes aos sucessores do falecido autor MAURY JOSÉ LOPES, fls. 648/749 (Yolanda Botelho Lopes, Ruth Bellem, Christovam Botelho Lopes , Vanda Lopes Faria e Norma Lopes Figueiredo, já habilitados), voltando a seguir conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n20 - 97.0078650-1 MARIO BASILIO COSTA JUNIOR (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Fls.369, 381/387, 389 e 520/523 - Intime-se pessoalmente o autor MARIO BASILIO COSTA JUNIOR para confirmação do alegado levantamento das contas fundiárias relativas ao crédito do valor principal em 10 dias por declaração de próprio punho, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nII - Após, à Contadoria para que verifique se os documentos juntados após sua última manifestação comprovam o cumprimento do julgado no tocante aos depósitos fundiários da empresa SATHON SERV. E ADM. DE GARAGENS.\r\n\r\nIII - No tocante à multa de mora fixada às fls. 285 e confirmada pelo Eg. Tribunal Regional Federal às fls.490/492, tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do decisum em 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n21 - 99.0022856-1 CLAUDIA MARIA BASTOS LAPA E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo em vista as decisões de fls. 172 e 240, e considerando o pedido de desistência formulado às fls. 193 e consentido pela CEF às fls. 252, HOMOLOGO a desistência da execução, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, com relação à autora SÔNIA MARIA ROMEIRO FURTADO. Remetam-se os autos à SEADI para as anotações de estilo, excluindo do pólo ativo as autoras MARIA LUIZA VARELLA, IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA e SÔNIA MARIA ROMEIRO FURTADO.\r\n\r\nII - Fls. 275/280 - Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com relação aos demais exeqüentes: FRANCISLENE ABREU DE SOUZA, ROBERTO FILLIPO, VERA LUCIA FERREIRA ANTONIO, VERA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nIII - Fls. 254/262 e 275/280 - Após, informem as autoras CLÁUDIA MARIA FERNANDES BASTOS e LUCIA HELENA DA CUNHA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos à SEADI para exclusão.\r\n\r\n(pv/m/MA)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007249-7 CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.92/124, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024056-8 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS - ACAP (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.122/126, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000349-6 VALDIR FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Fls.61/66, 177 e 186 - À parte autora para que cumpra corretamente o r. despacho de fls.177 juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados às fls.61/66, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011985-1 JOB COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 18: Vistos, etc.\r\n\r\nOs presentes autos foram encaminhados à esta vara para verificação de possível prevenção em relação ao processo nº 2005.5101006010-4, conforme se verifica de fls. 18/20, tendo sido constatada a existência de prevenção, nos termos do art. 253, inciso III, do CPC, na redação dada pelo art. 4º da Lei nº 11.280, de 16/02/2006, e posteriormente retornaram a este Juízo por distribuição automática.\r\n\r\nO autor requer a correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS nos índices de 18,02%; 7,00%; 10,14% e 5,38% relativos aos meses de junho/87, fevereiro/91, janeiro/89 e maio/90. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPelo que se verifica da certidão acostada às fls. 18/19, a presente ação repete as partes, a causa de pedir e o pedido formulado no processo nº. 2005.5101006010-4, quanto aos meses de junho/87, fevereiro/91 e janeiro/89, em curso perante este Juízo.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configuradas a prevenção e a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação aos índices referentes aos meses de junho/87, fevereiro/91 e janeiro/89, devendo o feito prosseguir apenas quanto ao índice referente a maio/90. Risque-se da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de pobreza, devendo seus procuradores (fls. 07) juntar declaração de patro cínio gratuito, ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. No mesmo prazo, junte o autor declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013825-0 LUIZ DE OLIVEIRA NERY (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que as causas apontadas possuem as mesmas partes e causa de pedir, bem como que o objeto da presente ação é o mesmo do processo nº 2004.5101010841-8, conforme certidão de fls. EXISTE a prevenção apontada em razão da continência verificada entre as causas.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(anl)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 92.0058064-5 ANTENOR NOCE E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO, NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (implantação da progressão funcional de 1990 e 1991, garantindo-se seus reflexos sobre posteriores posicionamento, anuênios e regularização da situação funcional referente à licença-prêmio com relação aos autores Antenor Noce, Antônio Mateus de Souza, João Baptista de Moura Varotto e Regina Rodrigues da Silva Mattos, sendo que com relação a esta última, os efeitos devem ser reconhecidos tão somente a partir do início do seu exercício no cargo de auditora), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022191-4 DULCINEIA TELLES FERREIRA FREITAS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP1. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 8o. da Lei n. 1.533/51, e revogo a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003899-1 FRANCINE PERES FERRAZ (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005120-0 THEODOR SALOMAO LOWENKRON (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTHEODOR SALOMÃO LOWENKRON ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 226/227, proferida neste Mandado de Segurança impetrado contra ato do Magnífico Reitor da UFRJ, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que em sua fundamentação a decisão não teria considerado a abertura de novas vagas durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão recorrida é clara ao indeferir a liminar postulada para nomear o impetrante como Professor titular eis que não foi comprovado no número de vagas com que foi aberto o seu concurso, demonstrando seu direito líquido e certo em razão da 2a. colocação. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a UFRJ adequadamente (fls.238/239).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para parecer, voltando a seguir conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006723-1 RODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA, LUIZ C. V. DA COSTA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 65/67, proferida neste Mandado de Segurança que impetra contra ato do Ilmo. Sr. Diretor de Pessoal Militar da Marinha, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que a sentença apenas julgou a lide com base na impossibilidade de dilação probatória induzida a erro pela autoridade coatora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara ao considerar que para julgamento do pedido de re-inclusão do impetrante no serviço ativo, decretando-se a nulidade do ato de exclusão, seria necessária dilação probatória, incabível em sede de mandamus. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010239-5 CIA/ DE FIACAO E TECIDOS SANTO ANTONIO (Adv. SERGIO GILBERTO DE OLIVEIRA, OTAVIO CAMPOS B DE MEDEIROS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo às declarações de importação de fls. 27, 32 e 36.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012460-3 DALER COML/ DE UTENSILIOS LTDA (Adv. FLAVIA O MARTINS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO SECO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 115/116 - HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Impetrado, em virtude mesmo da natureza do Mandado de Segurança, onde não há sucumbência. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo mesmo, a serem conferidas pela Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013927-8 ALENCAR MONSORES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x Sr COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS COGRH- DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO. . Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nPromovam os impetrantes o recolhimento da diferença das custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem os impetrantes aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 86.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014065-7 LUIZ CLAUDIO GOMES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 1º da L. 1.533/51 e arts. 267, inc. VI e 295 do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014237-0 ALESSANDRA VELOSO SELLMANN (Adv. CESAR TADEU DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR(SIP/1). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a liminar eis que independentemente da natureza da filiação, o instituidor do benefício faleceu quando já em vigor a Constituição da República de 1988 e a impetrante já era maior à época. Oficie-se. Após, ao Ministério Público Federal, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023611-5 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINSTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista que a certidão que se pleiteava foi emitida (fls. 1.281), razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, voltem-me conclusos para decidir quanto ao levantamento dos depósitos judiciais requerido às fls. 1.293.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003667-2 MICROINVEST S/A SOC/ DE CREDITO A MICROEMPREENDEDOR E OUTRO (Adv. EDUARDO CHALFIN) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA para determinar à autoridade coatora que se abstenha de impor penalidades aos impetrantes por apurar e recolher a COFINS com base no conceito de faturamento introduzido pela L. 9.718/98, cuja nulidade foi declarada pelo Eg. STF, devendo fazer incidir a partir de fevereiro de 2006, a contribuição sobre a base de cálculo anteriormente vigente que incluía apenas as receitas do produto da venda de mercadorias e /ou prestação de serviços da contribuinte.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011881-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MARCIA B P DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar cobrança dos valores objeto da NFLD de n° 35.901.439-9, praticar quaisquer atos que possam impedir o direito líquido e certo da impetrante de não pagar as contribuições previdenciárias objetos da mesma, e que não se negue a expedir certidão negativa de débitos. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que foi proferida contra si decisão nos autos do processo administrativo 35582.000163/2006-77 (NFLD 35.901.439-9) referente a débitos previdenciários referente ao período de maio de 1996 a dezembro de 1998; que foi indeferido pedido de produção de prova pericial, o que afrontaria o princípio da verdade real e da ampla defesa; que houve decadência na forma do § 4° do art. 150 do CTN; que o art. 45 da lei 8.212/91 é inconstitucional.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/506. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 510.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 522/527. Aduz a autoridade impetrada que a comprovação de dolo, fraude ou simulação afasta a homologação tácita, havendo evidências de prática doloso e mesmo de fraude no recolhimento das contribuições sociais calculadas sobre base distinta da declarada. Sustenta ainda que a lei 8.212/91 ampliou para 10 anos o prazo decadencial no que se refere as contribuições previdenciárias. Por fim, sustenta não haver afronta ao princípio da ampla defesa, eis que nos autos do processo administrativo teve a impetrante um ano para apresentar os documentos ali requeridos, sem que a mesma apresentasse qualquer justificativa entre os seus registros contábeis e a DIRF do período.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO presente \"writ\" é manifestamente impróprio para o fim colimado eis que a matéria versada nos autos, por sua natureza, reclama dilação probatória que não se admite na via especialíssima do mandado de segurança. A própria impetrante requereu, nos autos do processo administrativo em questão a produção de prova pericial.\r\n\r\nA esse respeito convém lembrar que \"o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos que reclamam produção e cotejo de provas\" (STF, Pleno, MS NR. 207.230/160-DF, Rel. Min. Djaci Falcão, unânime, in RTJ, v.3,pg. 948).\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se a impropriedade da via eleita uma vez que a demonstração de validade ou não dos lançamentos efetuados através da NFLD 35.901.439-9 exige ampla instrução, inconcebível na estreita via do mandado de segurança.\r\n\r\nDessa forma, não atendida a condição específica do mandado de segurança onde as questões de fato devem ser comprovadas por prova documental pré-constituída, mostra-se de rigor a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExtraiam-se cópias de fls. 522/527 ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012405-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o teor da certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDeixo para apreciar a liminar após a vinda das informações, que deverão ser excepcionalmente prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser complementadas no prazo legal. Oficie-se com urgência.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012436-6 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTRO (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Companhia Siderúrgica Nacional e Galvasud S/A contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente suspensa a exigibilidade de parte do crédito tributário da CPMF a ser quitada pelos impetrantes até 30 de junho de 2006, correspondente aos juros de mora que a autoridade impetrada pretender exigir dos impetrantes sobre o período durante o qual esteve em vigor a medida liminar e a sentença concessiva da segurança proferida nos autos do Mandado de Segurança de n° 99.0015189-5.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que impetrou o mandado de segurança supramencionado, tendo obtido liminar e sentença, posteriormente reformada, rechaçando a cobrança de CPMF. Em razão da decisão referida, teve até o dia 30 de junho para quitar o débito tributário sem a exigência de multa de mora, na forma do art. 63, § 2° da Lei 9.430/96. Entende que tal pagamento deve ser feito sem a incidência de juros de mora, eis que o vencimento do tributo restou prejudicado em razão da liminar e da sentença proferida nos autos daquele mandado de segurança. Aduz ainda que a exigência de juros durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é inconstitucional.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/64. Custas regularmente recolhidas às fls. 26.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 124/131. Aduz a autoridade que a liminar não exclui a incidência da norma tributária, tendo inclusive o STF sumulado a questão (Súmula 405). Sustenta que o art. 161 do CTN diz que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Argumenta que a execução da sentença de primeiro grau corre por responsabilidade do credor, que se obriga a reparar os danos ao devedor, e que os juros moratórios poderiam ter sido evitados com o depósito integral do valor do débito. Por fim, diz que qualquer anistia ou remissão só pode se dar por lei específica.\r\n\r\nAs impetrantes, na petição de fls. 133/135, reiteram os termos da exordial e requerem a análise do pedido liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão há que se falar em afastamento dos efeitos da mora, uma vez que a causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (liminar concedida nos autos do mandado de segurança de n° 99.0015189-5) não mais persiste tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente o pedido da impetrante.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018617-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AGITO CAMPO GRANDE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO. . Fixo prazo final de 10 dias para o cumprimento do despacho de fls. 20, proferido há mais de 6 meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo voltem conclusos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARISTELA GONCALVES ALVES DOS REIS (Adv. ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO). . Fls. 148 - Indefiro a oitiva do representante legal da ré eis que imprópria à demonstração das alegações de impugnação.\r\n\r\nFixo prazo final de 10 dias para juntada de prova documental superveniente.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 10 dias voltando a seguir concluso para a sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.005859-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAÚNA DE MELO) x KATIA VALERIA SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52 - Oficie-se como requerido fixando-se prazo de 10 dias para resposta.\r\n\r\nSendo fornecido endereço diverso, renove-se a diligência.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n45 - 2002.51.01.015979-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x NEDILSON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x JOSE CASALI FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 2.343.\r\n\r\nII - Expeça-se ofício às operadoras de telefonia móvel atuantes neste estado para que informem se o réu José Júlio Monteiro Canhoto possui cadastro junto a elas e forneçam seu endereço. Havendo respostas, expeça-se mandado de citação em nome de José Júlio Monteiro Canhoto.\r\n\r\nIII - Fls. 2.720 - Expeça-se ofício aos 1° e 2° Ofícios de Registro de Distribuição do Rio de Janeiro para que informem sobre eventual existência de inventário dos bens deixados pelo réu Jacquie Levy e o inventariante nomeado. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.024286-6 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.316/323, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apeladas para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022068-5 CARMEN LUCIA DA MOTA ASSUMPCAO (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Fls. 28 - À União Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir a habilitação.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 99.0055449-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x VENINA ROSA NUNES PONTES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Fls. 323 - Tendo em vista a certidão de fls. 282, retornem os autos à Contadoria para incluir nos cálculos de fls. 296/315 a multa de R$ 1.000,00 arbitrada às fls. 274, elaborando também parecer explicativo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n49 - 2001.51.01.015636-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ACYR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 180/217 e 236/239: Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF manifestou-se não se opondo aos pedidos de habilitação, defiro a HABILITAÇÃO requerida por ELZA PEIXOTO NOGUEIRA, LOURDES PEIXOTO NOGUEIRA e ROBERTO NOGUEIRA; ADALIZ NOGUEIRA; MARIA CRISTINA PEREIRA PINTO DANTAS CAVALCANTE e MARIA APARECIDA EL-KHOURI SALAME; MARILUCE FIGUEIREDO COSTA DUNCAN, FELIPE WALLACE DUNCAN e PATRICIA WALLACE DUNCAN nos termos do art.1.060, do CPC, como sucessores de ADHEMAR NOGUEIRA DE SOUZA, ANNAIR NOGUEIRA BERNACCHI, AIROSTO PINTO DANTAS CAVALCANTE e ALFREDO HENRIQUE BASTOS DUNCAN, respectivamente, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução provisória nº 99.0059077-5, em apenso, remetendo-se oportunamente os mesmos à SEADI para devidas anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Fls. 317/334: Com o retorno dos autos da SEADI, no que se refere a ACYR FERREIRA, ALCYONE RAPHAEL DURÃO BRITO, MARILUCE FIGUEIREDO COSTA DUNCAN, PATRÍCIA WALLACE DUNCAN, FELIPE WALLACE DUNCAN, ALINE PEREIRA CÂMARA DE MATOS PEIXOTO, ANDRÉ MARINS RIBEIRO, ADALIZ NOGUEIRA BERNACCHI, MARIA CRISTINA PEREIRA PINTO DANTAS CAVALCANTE e MARIA APARECIDA EL-KHOURI SALAME, anote a Secretaria em vista da revogação do instrumento de mandato outorgado ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho.\r\n\r\nIII - Fls. 317: Requeira ALICE RODRIGUES LIMA adequadamente sua habilitação como sucessora do falecido autor Ajar Rodrigues Bonaparte, devendo NADIR NOVAES LEITÃO, NELIO PASSOS NOVAES, NELSON PASSOS NOVAES e NORMA NOVAES RODRIGUES requerer suas habilitações como sucessores de Décio Novaes. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Ao final, retornem os autos ao Contador para atualização dos cálculos de fls. 245/304 devendo ainda proceder ao rateio dos valores referentes aos autores falecidos entre seus sucessores regularmente habilitados, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, retornando-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005300-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOAO LUIZ MELLO BASILIO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, INES DE MELO B DOMINGUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.91/103, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.017327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x ROMERO ESTEVES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Considerando que nos autos da ação pelo rito ordinário em apenso foi julgada extinta a execução em relação ao autor Romero Esteves Siqueira, os presentes embargos perderam o objeto em relação ao mesmo. Isto posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO em relação a ROMERO ESTEVES SIQUEIRA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para sua exclusão do feito.\r\n\r\nII - Ao Contador para que se manifeste sobre a divergência apontada em relação ao embargado ROBERTO DE SOUZA AGUIAR, elaborando parecer e cálculos observando os seguintes critérios extraídos do título:\r\n\r\na) o reajuste do saldo da conta fundiária do autor nos meses de abril/90, (44,80%); junho/87 (18,02%) - (fls. 134 dos autos principais);\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(lp/rf)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015120-5 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE M S DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls.29/30 - Remetam-se os autos à SEADI para redistribuição por dependência à Execução por Título Extrajudicial nº 2002.5101.0000192-5 que tramita perante a 10ª Vara Federal, conforme fls.29/30.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente despacho, bem como das fls.29/30 para os autos da Execução por Título Extrajudicial nº 2001.5101.022439-9.(MA/ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.004149-3 INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.007686-0 SUZY PEREIRA CARNEIRO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.026242-4 ESMERALDA FARIAS DE SA E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, NEYLE SUZANA CAVALCANTE LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.019720-8 CELIA AVILA PRAZERES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.021412-7 ALEXANDRE RAMOS PINTO (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, devendo ainda a parte autora manifestar-se sobre o ofício de folhas 61/67, bem como identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.008718-3 RAUL ADAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.018915-0 ADELINA LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.019998-2 MARIA HELENA URURAHY RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.009019-3 JOSE LUIZ MAZZO PINTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.021091-2 EDUARDO JOSE SANTOS (Adv. FERNANDO C. ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, CECILIA KERR JOIA, danielle rodrigues de sousa). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.003869-0 NELSON FRANCELINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.004701-0 AURELIO MENEZES PRACIAS FILHO E OUTRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.021565-3 ROBERTO PEREIRA FRANCO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.021791-1 PEDRO MARTINS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.000426-9 WALKIR GOMES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.000617-5 JORGE DEOCLECIO MANOEL (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.003999-5 GUILHERME THOME MAGALHAES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 20594"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                            "21045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-41\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-33\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-27\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-4\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-41\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-14\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-19\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-20\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-20\r\n\r\nBRUNO SILVA NAVEGA-30\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-46\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES ROCHA-32\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-9\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DE JESUS-6\r\n\r\nCONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-20\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-3\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-29\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-43, 6\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18, 19, 21\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-45\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-46\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-31\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10, 38\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-36\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-4\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-20\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-2\r\n\r\nHELIO ROCHA-19\r\n\r\nHITLER LITAIFF-37\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 20, 42, 6\r\n\r\nLEOZART VIEIRA VIDAL-17\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-56\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-65, 66\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-37\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-40\r\n\r\nLUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE-26\r\n\r\nMARCELLO ALFREDO BERNARDES-46\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-30\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CAMPOS-21\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-58, 60, 61, 62, 63, 64\r\n\r\nMARIA MARGARETH CAMPOS-21\r\n\r\nMARKUS CUNHA-22\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-46\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 42, 9\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-39\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-16\r\n\r\nPAULO J. DOS SANTOS-10\r\n\r\nPAULO JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA-28\r\n\r\nQUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA-38\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-2\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-8\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25, 57, 59\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14, 15, 16\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-44\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-24\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 7\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-27\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-59\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 23, 24, 45\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALESCA OLIVEIRA BASTOS-13\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-43\r\n\r\nVERONICA TORRI-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138089-3 CHAMI EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Sobrestem-se os autos em Secretaria até o cumprimento de fls. 191. P.I.\r\n\r\n2 - 92.0027817-5 DELPHOS - SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por intermédio da petição de fls. 358 vem o Requerente postular sua renúncia ao direito de executar o título executivo judicial. Perfeitamente viável o pedido retro, à luz do disposto no artigo 569 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, homologo, por sentença, o pedido de renúncia à presente execução, nos termos do artigo 794, III, da Lei de Ritos. Sem custas nem honorários. Dê-se ciência à Fazenda Nacional. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0025863-0 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.162. Em vista da concordância expressa da União Federal com os cálculos executados, expeça-se a RPV em favor do patrono (Res. 438/05) devendo o mesmo fornecer o nº do seu CPF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0020949-7 GILLETTE DO BRASIL E CIA/ (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Cite-se a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) na forma do disposto do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 967.719,15(honorários) e R$ 356,78(custas).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0065219-0 ORLEAM CHAMFIM DE ANCHIETA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte Autora para manifestar-se sobre petição de fls. 642/668.\r\n\r\n6 - 97.0103193-8 LUCIO FROTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, EDUARDO MACHADO SANTOS, CLAUDIO PEREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 1.335/1.340.\r\n\r\nConsiderando-se que:\r\n\r\nI- por força do disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator;\r\n\r\nII- na substituição processual a execução é movida individualmente pelos substituídos (in casu, 537 substituídos);\r\n\r\nIII- a grande quantidade de substituídos na mesma execução acarretará tumulto processual, dificultando tanto o exercício da defesa do executado quanto a própria tramitação do feito e, como consectário lógico, a celeridade processual;\r\n\r\nIV- nos termos do art. 46, parágrafo único do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa; e\r\n\r\nV- que é dever do juiz velar pela rápida solução do litígio, consoante o disposto no art. 125, II do CPC;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1. a Associação dos Servidores da Justiça Militar da União traga aos autos a relação dos associados com os respectivos endereços à época da propositura da ação de conhecimento; e\r\n\r\n2. que uma vez cumprido o item 1, deverá o advogado dos exeqüentes dividir as iniciais de execução em lotes com o número máximo de 50 substituídos.\r\n\r\nFls. 1.510/1.511.\r\n\r\nDefiro à advogada Srª Maria Aparecida Miranda Terrigno vista dos autos na Secretaria do Juízo, de forma a não acarretar prejuízo ao andamento da execução supracitada.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006623-0 SERGIO OLIVEIRA RAMOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nVista à AGU,\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017073-2 EVANGELINA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001380-1 CLAUDIO DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando obscuridade na decisão de fls. 193/196, sustenta que a gratuidade haveria sido revogada sem fundamentação.\r\n\r\nTodavia, não há que se falar em obscuridade, uma vez não houve revogação da gratuidade, nem muito menos ausência de fundamentação, mas apenas subordinação do caso concreto aos ditames da lei. A sentença foi clara em dispor o seguinte:\r\n\r\n“Condeno o autor em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), conforme art. 20 § 4º, CPC, monetariamente corrigidos, desde a data da propositura da demanda, reverenciando, entretanto, o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, ante a concessão da gratuidade de justiça.” (Grifos nossos)\r\n\r\nPor isso, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001812-4 MARIA DA CONCEICAO MENDES DAUMERIE (Adv. PAULO J. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação, afastada a argüição de prescrição, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento dos atrasados, referentes a dezembro de 1997 a fevereiro de 2002, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012773-9 REGINA CELI DE SOUZA BARREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a incorporar o percentual de 28,86% aos vencimentos dos Autores, decontando-se o percentual recebido em virtude da Lei nº 8.627/93, pagando-lhes as parcelas atrasadas desde junho de 2000 até dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nEXTINGO o processo para RUTH DA ROCHA GALHANO, tendo em vista sua desistência, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do CPC, deixo de admitir execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial, quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013439-2 GISELIA WALKIRIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a incorporar o percentual de 28,86% aos vencimentos dos Autores, descontando-se o percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, pagando-lhe as parcelas atrasadas desde junho de 2000 até dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do CPC, deixo de admitir execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial, quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto,do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo deste Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015181-1 JOSE SAULO DE SOUZA E OUTRO (Adv. VALESCA OLIVEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que o “ Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres”, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, sobretudo diante dos documentos de fls. 176/179 e 180/183, descaracterizadores da condição de alegada hipossuficiência dos autores.\r\n\r\nDesse modo, aos autores para que recolham as custas judiciais em 05 dias. Após, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026813-2 ALBERTINA GUERRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nAlbertina Guerra e outra propõem ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, pedido de liminar para obstar a Ré de proceder à execução extrajudicial do imóvel situado na Rua São Clemente, nº 114, apartamento nº 407, bem como pedido de revisão do contrato de mútuo hipotecário desde a sua celebração com a aplicação da Tabela Price.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 28/11/2003 foi proferido despacho inicial indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 79/134 a Ré contestou o feito. \r\n\r\nDeferida a prova pericial contábil requerida pela parte autora, foi-lhe determinado que efetuasse os depósitos das parcelas referentes aos honorários do expert, tendo sido efetuado tão-somente o depósito da primeira parcela.\r\n\r\nInstada a comprovar o pagamento das demais parcelas, quedou-se inerte, sendo então determinada a intimação pessoal da mesma para cumprimento do despacho, cuja diligência restou infrutífera, na medida em que as demandantes não mais residem no endereço informado na inicial.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem apreciação meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006543-2 MARCIA SOUZA LIMA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.227. Dê-se vista à CEF acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007813-7 EMILIA GORJAO BASTOS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 26/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC, ressalvando o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0046029-0 SYLVERIO FERRAIOLO FILHO E OUTRO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 94.0023570-4 ELVERSON QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1)Fls.234. Indefiro o pedido de expedição de alvará na medida em que os valores não estão à disposição do juízo e sim em conta garantia de embargos.\r\n\r\n2)Considerando o trânsito em julgado dos embargos em apenso, providencie a CEF, no prazo de 10(dez), o depósito em conta fundiária do demandante, Elverson Queiroz de Albuquerque Júnior, do valor de R$ 4.764,09 (conta garantia de embargos de fls.222) e à disposição do Juízo o valor de R$ 476,41(honorários advocatícios em nome do patrono), ficando esclarecido, desde já, que o pedido de levantamento do principal deverá ser buscado pelo autor em sede administrativa da Ré desde que preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3)Fica a CEF autorizada proceder ao estorno dos valores excedentes ao título executivo judicial\r\n\r\n4)Comprovado o depósito da verba honorária, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida.\r\n\r\n19 - 95.0003812-9 JOSE GUILHERME DE CASTRO (Adv. HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o trânsito em julgado do processo de execução, manifeste-se à parte autora para requerer o que for de seu direito.\r\n\r\n20 - 95.0010802-0 ANDRE DE SOUZA PALMEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, GUILHERME BAHIA GANIN, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . O pedido de fls. 1450 não encontra respaldo no título executivo judicial de fls. 680/683, devendo aplicar-se os índices de recomposição fixados no acórdão de fls. 775/778.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 1451, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para se manifestar sobre a conformidade dos cálculos apresentados pela Executada às fls. 1375/1377 e o título executivo judicial.\r\n\r\n21 - 97.0103126-1 IRINEU JOSE TORTORI (Adv. MARIA ELIZABETH CAMPOS, MARIA MARGARETH CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento (fls.290) em favor da Dra. Maria Elizabeth Campos, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.I.\r\n\r\n22 - 99.0012623-8 JONAIR BENJAMIM E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em vista da documentação carreada aos autos pelo co-autor Ariesio Gomes Mendes, retornem os autos à CEF para que dê cumprimento ao julgado em relação ao indigitado autor, ficando assinado o prazo de 15(quinze) dias para o seu efetivo cumprimento.\r\n\r\n23 - 99.0018721-0 SEVERINO DA SILVA COUTINHO (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.88/91 - Manifeste-se o Autor, em 5(cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.009333-9 JANIO ALVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da manifestação de vontade dos autores confirmando a celebração de acordo extra-judicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, HOMOLOGO, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ALTAIR SABINO DA SILVA e ÊNIO JOÃO DE SOUZA, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.020334-4 MAURILIO GOMES DA COSTA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor as perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS do Autor, incorporando às mesmas a correção monetária expurgada no percentual de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), aplicando-se, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN, contados a partir da citação, conforme se apurar em liquidação, compensando-se eventuais valores pagos. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.012054-6 LUCRECIA ROSANGELA DE SOUZA MOFFATI (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 15(quinze) dias a providência da parte autora em constituir novo patrono em face da renúncia de fls. 98/99. P.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008173-9 MARIZA DE CARVALHO VARELA E OUTROS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e indefiro o pedido.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024596-7 PAULO DE AGUIAR MIGUEL (Adv. PAULO JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, I, do CPC, julgo extinto o processo com exame de mérito e indefiro o pedido constante na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013642-0 WALTER ESCOBAR (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) ).\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014117-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA DE TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, BRUNO SILVA NAVEGA). . DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTempestivos os embargos interpostos (fls. 281/288).\r\n\r\nConsiderando-se que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98) conheço dos presentes embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015893-1 NILA DUTRA DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Consoante se depreende do conteúdo do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, a Lei de regência autoriza o juiz a modificar a sentença, após sua publicação, na hipótese de inexatidão material. A situação em tela trata justamente dessa hipótese legal, na medida em que constou do relatório da sentença o nome da Impetrante como sendo “ Leila Correa Machado “. Destarte, a fim de afastar mencionada incorreção material, retifico o relatório da sentença de mérito proferida às fls. 53/58, para fazer constar do relatório o nome correto da Impetrante, qual seja, NILA DUTRA DA SILVA.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia da presente.\r\n\r\n2)Recebo a apelação da União Federal tão-somente no seu efeito devolutivo. Dê-se vista ao IMPETRANTE, para, querendo, oferecer contra-razões. Após, ao MPF para o parecer, remetendo-se em seguida ao TRF da 2a Região, com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.490294-8 GABRIELLE BONZOUMET CARDOSO SALLES (Adv. CLAUDIO FERNANDES ROCHA) x DIRETORA DE ENSINO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ - CAP UFRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido para denegar a segurança por ausência de direito líquido e certo alegado, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nComunique-se ao Ilustre relator do Agravo de Instrumento do teor da presente sentença.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007323-1 WILMA BAPTISTA DA SILVA PAPERA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, os pedidos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023964-5 UNIMED VARGINHA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 196/204, sustenta que a sentença atacada aborda questão diversa da pleiteada na inicial.\r\n\r\nInexiste omissão na sentença atacada, uma vez que o Embargante pretende rediscutir a matéria.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nEm verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, dada a sua insatisfação com o seu resultado.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão na sentença de fls. 196/204, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.018420-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CELIA REGINA GOMES NASSER (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014107-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 12/setembro/2006 às 14:30 horas, e não havendo acordo entre as partes, para o mesmo dia, Audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes pessoalmente para eventual acordo ou depoimento pessoal, ficando, desde logo, autorizada a juntada de documentos supervenientes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 407 do CPC.\r\n\r\nCite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 99.0057379-0 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x HELYETTE MONTEIRO DA SILVA (Adv. HITLER LITAIFF). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para condenar o Embargante no valor de R$ 245,22 (duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos de fls. 96/99, referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCONDENAÇÃO em honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) do valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.001614-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x FABIO MOREIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, QUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA). . Retornem os autos ao Contador Judicial para se manifestar acerca da impugnação do Embargado às fls. 251, uma vez que nos cálculos que embasaram a execução às fls. 175 dos autos principais, encontrava-se prevista verba a título de honorários de sucumbências.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010685-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x FRANCISCO DE ASSIS REIS (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para condenar o Embargante no valor de R$ 1.906,57 (um mil, novecentos e seis reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCONDENAÇÃO em honorários advocatícios, em 10% (quinze por cento) do valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.005358-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ENEDINA GUIMARAES PONDE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fornecida as matrículas respectivas, oficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005360-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x IVAN AGUILAR (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para condenar o Embargante no valor de R$ 23.727,31 (vinte e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008907-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIO FROTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 97.0008056-0 AILTON FERREIRA E OUTROS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.253 e segs. Vista aos autores.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026640-5 LUIZ CARLOS ALVES DE MATOS (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.016403-6 NANCY CHUAIRI (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls,109. Vista à CEF.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.023203-4 CEG RIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A-NOVADUTRA (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.011156-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO BATISTA WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.011789-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLARICE VIEIRA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.012032-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DALVANIR DE CASTRO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.012246-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALMIR MARCOLAU RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.014301-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HUMBERTO DJALMA FRANCA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.015423-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CRISTIANO PRADO DOS SANTOS. . Vista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.016323-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELTON ALVES. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.021554-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FLORIZELINA DE SOUZA MARTINS. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.021771-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE DOMINGOS CANTANHEDE DOS REIS. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.000985-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JANUS LUIZ BARBOSA DE AZEVEDO. . Vista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.002258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x VERA LUCIA IABRUDI SUEVO. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.002754-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE CARLOS DA COSTA E SILVA. . Vista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta dias), se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.004115-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENTURY 21 RIO MODAS ESPORTIVAS LTDA E OUTROS. . Vista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.007335-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ZAPT SOLUCOES ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.008538-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAGA JOB PUBLICIDADE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.013401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTRO. . Vista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta dias), se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.014112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA APARECIDA FERREIRA DIAS E OUTRO. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.014427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE DOS SANTOS PINHEIRO. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.023552-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x VICENTE DE PAULA BEZERRA LOIOLA. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.023569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MARIA JOSE DA SILVA MARQUES. . \r\n\r\nVista à CEF para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 21045"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-38\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-37\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-46\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-35\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-7\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-58\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-54\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-27\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-23, 26, 27, 7\r\n\r\nANDREA NUNES DE MEDEIROS-43\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-1\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-22, 24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO WEBER-55\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCHRISTINA SOBREIRA-39\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-41, 59\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-31, 33\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-8\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-56\r\n\r\nDEBORA LERNER-9\r\n\r\nDENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO-28\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-41\r\n\r\nDIOGENES SETTI SOBREIRA-39\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nEDUARDO ROSARIO PERCU-4, 57\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-16\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-40\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-44\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-30\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-20\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-19\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-10\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-19, 30\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-22\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-27\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-49\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-30\r\n\r\nHERALDO LOURENCO COSTA-50\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-58\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-21\r\n\r\nIVOMAR JORGE SOARES FROEDE-59\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-55\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-51, 52\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-29\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-1\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES-51, 52\r\n\r\nJOSE ROBERTO RUTKOSKI-55\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLEONARDO FONSECA REIS-36\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 29\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-1\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-20\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-40, 42\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-25\r\n\r\nMAGALI ALVES PAES-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22, 23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 33\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA-36\r\n\r\nMARCOS TOUSSAINT-18, 56\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-58\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-55\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47, 48\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-21\r\n\r\nMARIFLAVIA A P CASAGRANDE-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32, 49\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-50\r\n\r\nMIGUEL GUERRERO-9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 51, 52, 53\r\n\r\nNAO CONSTA-53\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-3\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-51\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO-51\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA-15\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-22\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-45\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34, 35, 37, 38\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-35\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-26\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-59\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-52\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 39, 46, 52\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-28\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-32\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-16\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 22, 24\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-13\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-34\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-24\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0043070-1 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Fls. 350/352:\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento de reconsideração do despacho de fl. 347, tendo em vista que o valor depositado (fl. 346) corresponde a apenas uma parcela da quantia requisitada. O valor considerado para exigência ou não das certidões elencadas no art. 19 da Lei nº 11.033/2004 é o total requisitado, neste caso superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nII - Defiro a dilação do prazo por 30 dias para que a parte autora apresente as referidas certidões, conforme requerido.\r\n\r\nJuntadas as certidões, expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor da parte autora, devendo ser observado pela Se cretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002851-4 MARIA THEREZA BRUNO DA SILVA SANTIAGO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 127/132 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - Fazenda Nacional) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011886-2 ROBERTO REYES (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 172/179 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - Fazenda Nacional) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010505-7 LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o decurso do prazo do mandado de fl. 115 sem que houvesse manifestação da parte autora, entendo que houve desistência tácita da produção da prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019633-6 INFOGUIAS EDITORA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020845-4 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 135/151 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (INSS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0023982-1 ROGERIO DE OLIVEIRA ELIZIARIO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Deixo de receber o agravo retido de fls. 1267/1271, por ser intempestivo.\r\n\r\nRequeiram os autores, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 97.0006153-1 CREUSA BRASILIA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 543/558 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012579-5 RUTH IGNACIO ROSA (Adv. MIGUEL GUERRERO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER). . Fls.200/201 - Remetam-se os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026643-0 NILTON DA SILVA LEITAO REP/P/ ANTONIA DA SILVA LEITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fl. 41 - Decreto a revelia do INSS, uma vez que, devidamente citado, deixou de oferecer resposta, ressaltando, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que indisponíveis os direitos do INSS. Outrossim, a União Federal apresentou contestação.\r\n\r\nFl. 36 - Tendo em vista que o INSS já foi citado, manifeste-se o autor sobre a contestação da União.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2005.51.51.007498-0 SELMA XAVIER BATISTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 201/208 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (INSS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003163-7 ANTONIO PAULO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003278-2 BRUNO BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011038-0 NILO SERGIO SANT'ANNA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014895-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL. . Verificando que o valor atribuído à causa não atende ao mínimo necessário a veiculação do pedido através da via ordinária, ex vi do art. 275 do CPC, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 96.0016521-1 GILVAN DIOGO GUEDES E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Promova a litisconsorte LEILA MARIA DA SILVA DIAS a complementação do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.003866-3 ANDREA DE MEDEIROS MILHOMENS E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados e depositados (fls. 321, 325, 328 e 333), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007735-2 ELIANE FELINTO DE ANDRADE (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n° 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 716/717: Dê-se vista aos Autores, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre fls. 721/731 e a cumprir a determinação do item I do despacho de fl. 714, dando efetividade ao julgado em relação ao litisconsorte LUIZ JOSÉ LOBO MENDES.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 93.0010663-5 DEMERVAL GARCIA DA SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 352 e 354: Defiro, por 10 dias sucessivos, a dilação requerida por ambas as partes, devendo o prazo se iniciar pelo Autor.(mc)\r\n\r\n21 - 94.0003393-1 ANTONIO TEIXEIRA RAMALHO E OUTROS (Adv. MAGALI ALVES PAES, IVAN PACHECO MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . I - Fls. 166/170 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 94.0009349-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS, FLAVIO COLLARES WERNECK, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 479: Tendo a CEF informado que não proporá embargos à execução, indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado. \r\n\r\nRessalte-se desde já que, tratando-se de verba sucumbencial e havendo mais de um procurador constituído, devem todos os patronos subscrever a petição que eventualmente designe apenas um deles como beneficiário; caso não haja essa concordância expressa, o alvará será expedido em nome de todos os advogados. \r\n\r\nApós a indicação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 94.0049598-6 JOAO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 683: Não obstante o teor do verbete n. 254 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o certo é que o art. 293 do Código de Processo Civil fez referência tão-somente ao pedido, e não à condenação; assim, atendendo ao princípio pelo qual a execução do título somente pode abranger aquilo que nele está contido, e não havendo na decisão judicial exeqüenda qualquer referência a juros, nada a prover quanto a isso. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, os mesmos deverão ser objeto de execução específica, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC. \r\n\r\nIsso posto, desnecessária nova remessa à Contadoria. Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90. (mc)\r\n\r\n24 - 95.0013827-1 HELIO RESENDE DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 354 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 96.0012772-7 ONIR JOSE TAVARES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 290/291: Já tendo havido o depósito e o saque, dê-se vista ao Autor por 5 dias; decorridos esses, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 96.0017104-1 LAIR FERRARI E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 419: Assino à CEF novo prazo de 10 dias para que deposite a diferença apurada pela Contadoria para as litisconsortes LAIR FERRARI e MARIA LUIZA MORAES DE AZEVEDO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação do gerente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 96.0076097-7 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 508/510: Dê-se vista ao Autor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, mantenham-se os autos sobrestados, conforme determinação de fl. 475.(mc)\r\n\r\n28 - 97.0070686-9 LUIZ FONTES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO, DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 319/321: Assiste razão ao Autor quanto ao equívoco apontado; a expedição de alvará, entretanto, já havia sido indeferida à fl. 293.\r\n\r\nQuanto ao exposto em relação aos depósitos, esclareça melhor o Autor suas alegações, eis que o documento por ele juntado à fl. 321 parece indicar o crédito da quantia restante. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n29 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 269: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.011361-5 HELIO ASSUMPCAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 416/418: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.027001-0 NAIRO MONTES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 304 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.032166-2 NILTON JOSE CUNHA NETO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 175: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.018900-4 RUBENS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 230 e 232: Ante o esclarecimento da CEF, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.004395-0 MILTOM TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 826/828: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2003.51.01.008649-2 JOSE ABILIO DE CARVALHO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 172/174- Forneça a parte autora o endereço atualizado do Banco Banespa -Santander.\r\n\r\nCom a resposta, renove-se o ofício de fl. 172.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.016666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RONALDO FERREIRA PINTO MENEZES (Adv. LEONARDO FONSECA REIS, MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA). . Fl. 138- Esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização de bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004414-3 CRISTINA DE ANDRADE CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nFls. 109/114: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.005762-9 PAULO ROBERTO IVANOWICZ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 117/118: Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.014421-6 ERONIDES DIAS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGENES SETTI SOBREIRA, CHRISTINA SOBREIRA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o comparecimento da parte autora, expeça-se o alvará para o levantamento do valor depositado de fl. 89.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012536-6 ANTONIO JOSE DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fl. 140: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004393-7 FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 84/87 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006500-3 FRANCISCO MARCELO CABRAL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Como se verifica da certidão acostada à fl. 56, nos autos do processo n.º 91.0003893-8, o autor requereu a condenação da CEF para que corrigisse o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, de acordo com os índices expurgados pelos planos econômicos relativos aos meses de abril (44,80%) e maio (7,87%) de 1990, tendo sido proferida sentença de mérito, encontrando-se o processo já arquivado. \r\n\r\nNo presente feito, objetiva o Autor a condenação da CEF à correção do saldo de sua conta vinculada, pelos índices expurgados pelos planos econômicos correspondentes aos meses de junho de 1987 (18,02%), maio de 1990 (5,38%) e fevereiro de 1991 (7,00%). \r\n\r\nVerifica-se, por conseguinte, a repetição do pedido formulado no processo anterior, relativamente ao mês de maio de 1990, pelo que, já havendo coisa julgada material em relação ao pedido, não pode ser reexaminado o pleito no presente processo.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao índice referente ao mês de maio de 1990, remanescendo os demais índices ora pleiteados. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça requerida, ora deferida. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nIII - Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento da cada um dos empregos em que tenha sido optante pelo FGTS, bem como a respectiva data de opção, não bastando, para tanto, a referência aos documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nForneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007785-6 JOSE NEVES RAMOS (Adv. ANDREA NUNES DE MEDEIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 45/46 - Nada a reconsiderar, pelos próprios fundamentos da decisão de fl. 42.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014125-0 WALMIRA LOPES REIS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Fls. 21/24- Dê-se ciência a Impetrante.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015499-1 MAGUS INVESTIMENTOS LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT). . I- Não obstante os argumentos aduzidos pela Impetrante, deve ser indeferida a medida liminar pleiteada, eis que ausentes os requisitos legais (art. 7o da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nCom efeito, não logrou êxito a Impetrante em comprovar, em exame perfunctório, que as autuações, a que se referem as Informações prestadas pelo Ministério da Fazenda (fls. 22/33, referentes aos processos administrativos de n.ºs 10768-027-889/99-68 e 15374-000.979/00-64), impeditivas da certidão almejada, correspondem aos valores constantes dos depósitos feitos em juízo, nos autos do Mandado de Segurança n.º 95.0013280-0, em trâmite na 24a Vara Federal. \r\n\r\nPor outro lado, igualmente não restou comprovada a suficiência dos depósitos judiciais efetivados, não tendo sido, portanto, infirmada a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nPor conseguinte, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida.\r\n\r\nII- Oficie-se à Autoridade Impetrada, para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nIII- Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 97.0005977-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FLOR DE LYZ LOCADORA LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 124/127 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.004765-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VALESCA PEREIRA GONÇALVES. . Defiro o requerimento de dilação de prazo da CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.007609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE MARCOS FONTES TREGA. . Fl. 54- À CEF para que providencie o pagamento das custas devidas conforme informado no ofício 1719/2006.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 00.0769648-5 NEIDIA CRISTINA CORREIA CHELLE E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 1069.\r\n\r\nII - Fls. 1124/1176: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.016276-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x RAFAEL GARDEAZABAL (Adv. HERALDO LOURENCO COSTA). . Esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização de bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020019-4 ASSOCIACAO PROJETO LAGOA MARAPENDI (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x JULIO SIMOES TRANPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 2131/2140: O pedido de intimação dos Réus Julio Simões Transportes e Serviços Ltda e IBAMA será apreciado oportunamente, quando da fase instrução do processo. \r\n\r\nII - Cite-se a FEEMA, como requerido pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nIII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para que seja incluído no pólo passivo da demanda a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.\r\n\r\n(fab/m)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n52 - 2005.51.01.013623-6 SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv. SEM ADVOGADO) x COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 784/790: O pedido de intimação de Julio Simões Transportes e Serviços Ltda será apreciado oportunamente, quando da fase instrução do processo. \r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, como determinado à fl. 744, para que se manifeste sobre o pedido formulado às fls. 735/738.\r\n\r\nIII - Desentranhe-se as cópias da inicial acostadas às fls. 758/768 e 771/781 por equívoco. \r\n\r\nIV - Cite-se o Estado do Rio de Janeiro, como determinado à fl. 744. \r\n\r\nV - Cite-se a FEEMA, como requerido pelo Ministério Público Federal (fls. 784/790).\r\n\r\n(fab/m)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.011408-3 REGINA CELIA PEREIRA PINTO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ZILDA PRUDENCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 72/775- Promova a parte autora juntada de procuração com poderes específicos para receber citação.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014838-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x FABIO MACEDO DA SILVA. . I - Indefiro o requerimento de isenção de custas, uma vez a Autora é Empresa Pública que explora atividade econômica, logo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das Empresas Privadas.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.289/96, que disciplina as custas devidas à União na Justiça Federal é taxativa ao elencar as hipóteses de isenção de custas, e a toda evidência, não concede isenção às pessoas jurídicas de direito Privado.\r\n\r\nDestarte, recolha a Autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende a Autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de atender ao disposto no art. 276 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.006726-2 AEROSUL S/A LEVANTAMENTO AEROESPACIAIS E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO WEBER, JOSE ROBERTO RUTKOSKI) x FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES). . Dê-se vista a parte ré para requerer o que for de seu interesse , no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.006258-0 ELIANE FELINTO DE ANDRADE (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.490034-4 LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS IRAJÁ-RIO DE JANEIRO-RJ. . Tendo em vista o decurso do prazo do mandado de fl. 115 sem que houvesse manifestação da parte autora, entendo que houve desistência tácita da produção da prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 97.0063348-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x ADRIANO LAURINDO DE AZEREDO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fl. 201 - Aguarde-se por mais 20 dias pelo cumprimento do despacho de fl. 182 por parte do INSS, fornecendo os documentos relativos aos embargados ADRIANO LAURINDO DE AZEREDO, JOSÉ VIRGOLINO e MANOEL LIBERATO SOUZA, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.008885-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x MARIA DALVA MONTEIRO CHAVES E OUTROS (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Fls. 23/26 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 21153"
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                            "21125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO ALBANO DA ROSA-26\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-57\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-12, 13, 14\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-91\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-23\r\n\r\nalexandre medeiros regnier-64\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-58\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-94\r\n\r\nALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO-31\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-101\r\n\r\nANDRE MONTEIRO VIANNA-63\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-41\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-7, 90\r\n\r\nANTONIO WERNECK DE FREITAS-2\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-57\r\n\r\nARTUR RODRIGUES ARRUDA-56, 97\r\n\r\nBRUNO ZARONI DE FRANCISCO-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-53\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE S. GIRALDO-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-55\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-103, 2, 4\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-85\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-15, 16, 17, 19\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-28\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-81\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-98\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-85\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-67\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-33\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-89\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-46\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-65\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-47\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-10\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-74\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA SILVA-36\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-8\r\n\r\nERIKA BENEMOND-46\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-24\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-80\r\n\r\nFLAVIO E CHAGAS-103\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-70\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-86\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1, 106, 66\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES-45\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-77\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-15\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-73\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-56, 97\r\n\r\nHENRIQUE JOSé VIEIRA FILHO-9\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-42\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-10\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-39\r\n\r\nISABELA DE C. BARCELLOS DIAS-96\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-43\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-10\r\n\r\nJANIO L S MANCEBO-102\r\n\r\nJOAO ROBERTO SANTOS REGNIER-64\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-52\r\n\r\nJOSE ARCISO FIOROT-61\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-59\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 13, 46, 49, 51\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-102\r\n\r\nJOSE HERIBERTO MICHELETO-85\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-50\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-70\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO VIEIRA-105\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 30\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-38, 46, 47\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-72\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-77\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-51\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-84\r\n\r\nLEOPOLDO PERES-68\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-51\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-49\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-33\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-83\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-105, 110\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-60\r\n\r\nMARCELO CHALREO-93\r\n\r\nMARCELO RULI-5\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-3, 59\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-50, 52\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-50\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-100, 99\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-34\r\n\r\nMARCO AURELIO MINUCCI-102\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-101, 6\r\n\r\nMARCOS SEIITI ABE-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-69\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-46\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-73\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-88\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-62\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-48\r\n\r\nMARIO ROBERTO B.BRUM-108\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-75\r\n\r\nMILENE BEDRAN-40\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-22\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-87\r\n\r\nNAO CADASTRADO-86\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 77\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-82\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-104, 18\r\n\r\nNILTON GOMES DE OLIVEIRA-102\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-88\r\n\r\nORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO-38\r\n\r\nPATRICIA SOARES FURLANETTO-86\r\n\r\nPAULO JOSE BRITO MAIA-78\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-18, 21\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-76\r\n\r\nPAULO SERGIO PETERMANN-49\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-10, 104\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-53\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-87\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-102\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-80\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-50\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40\r\n\r\nROBERTO PONTES DIAS-11\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-58\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-44\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-107\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-37, 71\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nRUDSON CLÁUDIO MARINS ABREU-54\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-21\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-48\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-102\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-107, 108, 110, 14, 39, 71, 77, 97\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-38\r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO-55\r\n\r\nSILVIA BATALHA MENDES-50\r\n\r\nSILVIA CARNEIRO DE FREITAS-2\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-27\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-109, 111, 92\r\n\r\nTASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA-84\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-93\r\n\r\nVALDIR ANDRADE SANTOS-70\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-11\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-95\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-106\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-17, 35\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-1\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-79\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026709-7 DILMA LUCIA VASCONCELLOS DA CRUZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Fls. 252/253. Mantenho a decisão de fls. 246 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União para ciência da decisão de fls. 246 e apresentar contra-razões.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026840-5 ANTONIO WERNECK DE FREITAS (Adv. SILVIA CARNEIRO DE FREITAS, ANTONIO WERNECK DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação de fls. 124/139(autor) no duplo efeito. \r\n\r\nRecebo, também, o recurso adesivo de fls. 153/159(União).\r\n\r\nA tutela antecipada liminarmente ou a mera autorização de depósito cautelar, como é o caso presente, só poderiam ser mantidas na hipótese de julgamento procedente do pedido, o que inocorreu, razão pela qual considero que deva ser revogada a autorização, já que afastados os pressupostos mínimos para a continuação de depósitos mensais, consistentes numa plausibilidade mínima da tese defendida.\r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a SISTEL de Seguridade Privada para ciência da sentença e suspensão dos depósitos que vinham sendo feitos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para contra-razões, tendo em vista que a União já apresentou as suas.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006311-3 SOC/ COML/ IMP/ HERMES S/A (Adv. MARCOS SEIITI ABE, BRUNO ZARONI DE FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019673-3 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 16/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013354-5 PLATODIESEL IND/ COM/ DE EMBREAGENS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Tendo em vista as alegações constantes na petição de fls. 112/113, promova a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 99/104, conforme requerido.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 112/113 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer duas cópias da referida petição para fins de instrução dos mandados de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015229-1 DUBLACK IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no Incidente Processual nº. 2006.51.01.012070-1, em apenso.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022652-3 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 104/105. Concedo mais 30(trinta) dias de prazo para que a autora cumpra o despacho de fls. 102.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000984-0 VIACAO ANAPOLINA LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 212. Mantenho a decisão agravada de fls. 209/210 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCitem-se os réus, conforme determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009835-5 GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (Adv. HENRIQUE JOSé VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 100/103, citando o réu, bem como intimando-o para ciência e cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento no. 2006.02.01.005930-0, conforme cópia às fls. 142.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 87.0004195-5 ASSAD SALIM SAKER (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA, DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO, RAUL J. L. P. SOUTO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 266, observando-se o voto de fls. 283/288.\r\n\r\n11 - 93.0018768-6 AILTON DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROBERTO PONTES DIAS). . Tendo em vista a certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na ditribuição.\r\n\r\n12 - 95.0018486-9 NAIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para indicar o valor devido a cada autor, com base nos cálculos de fls. 1205/1234, após abater daqueles valores os honorários a que os mesmos foram condenados nos embargos, conforme sentença cuja cópia se encontra em fls.1235/1239.\r\n\r\n13 - 97.0009440-5 IRENIO FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores referentes à execução do julgado, observando os documentos juntados pela União Federal em fls. 221/849, 851/865 e 867/934.\r\n\r\n14 - 97.0109026-8 ADEMAR PACHECO MARINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 160. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido, devendo observar a sentença de fl. 75 e o trânsito em julgado do acórdão de fl. 109.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 148, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010997-2 WALTER PEREIRA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão de fls. 236-verso, republique-se corretamente o despacho de fls. 236.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 236:\r\n\r\n\"Promova a parte autora a inclusão do INSS no pólo passivo, uma vez que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que, em se tratando de pedido que inclui a revisão de benefício de complementação de aposentadoria, auferido por ex-ferroviário, são partes legítimas para responder à demanda a Rede Ferroviária Federal S/A, a quem competiria fornecer os comandos para o cálculo da vantagem previdenciária, o INSS, responsável pela manutenção e pagamento da complementação, e a União Federal, a quem caberia suportar o ônus financeiro do encargo, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 956/69 (art. 1.º) e Lei n.º 8.186/91 (arts. 5.º e 6.º). \r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos à SEADI a fim de retificar a autuação.\r\n\r\nCom a volta dos autos da SEADI, cite-se o INSS para que apresente sua contestação no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000776-6 PAULO CHAVES MAYA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Fazenda para que junte aos autos o ato que decretou a reforma do autor, bem como, o seu respectivo título de pensão.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018850-5 NILTA DE MATTOS VIEIRA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/1993, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/1998), abatendo-se, também, as parcelas prescritas, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (Artigo 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do Artigo 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019719-1 DEISE LUCIA INNOCENCIO DA COSTA VELASCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020302-6 JOSE GERALDO BEZERRA LIMA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 27/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor (fl. 17). Condeno-o ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007027-4 DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atender ao art. 47, parágrafo único, do CPC, fazendo integrar em litisconsórcio passivo necessário, os demais beneficiários da pensão pleiteada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, tendo em vista que há beneficiária menor, conforme documento de fl. 65, de acordo com o disposto nos arts. 9º, I e 82, I, do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010729-7 MARLUCE LAURENTINO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no §4º, do Artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012216-0 ADILSON LUQUES BAPTISTA E OUTROS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 101/102. Indefiro o pedido para que a Secretaria elabore nova certidão, tendo em vista que a de fls. 92 já considerou o limite máximo estabelecido na Lei No. 9.289, de 04/07/96, a ser recolhido a título de custas judiciais.\r\n\r\nCumpra, pois, a parte autora o despacho de fls. 99, recolhendo as custas judiciais, conforme certidão de fl. 92, no prazo de 48(quarenta e oito) horas.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022815-5 JULIO CESAR SOARES GOMES JUNIOR E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpram, os autores, o despacho de fls. 55, integralmente, devendo o 1º autor apresentar comprovante de rendimentos de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça, e o 2º autor apresentar contracheque correspondente ao posto que ocupava na Marinha, antes do desligamento, para aferição do correto valor da causa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025795-7 EPONINA ROCHA CARNEIRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.23, devendo:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- emendar a inicial, esclarecendo o objeto e o estágio atual dos processos nº 98.0206604-4 e nº 2001.5101021931-8, relacionados às fls. 17/18, fornecendo cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026424-0 CLEUSA FEITOSA BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDE RAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 dias a fim de que cumpra integralmente o despacho de fl. 62, emendando a inicial, esclarecendo de forma comprovada o objeto e o estágio atual dos processos no. 98.0006955-0, 97.0074783-2, 2003.5101028810-6, 2004.5101022940-4 e 2000.5101003464-8, \r\n\r\nrelacionados à fl. 53, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca de eventual litispendência em relação à autora Maria Rita da Silva Ramos no tocante ao presente feito e ao objeto do processo nº 2003.51.52015310-7, e ainda, forneça comprovantes de rendimentos atualizados referentes às autoras Cleusa Feitosa Barreto, Gleiby de Oliveira Alves e Maria Rita da Silva Ramos, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001129-8 JOSEMAR PEREIRA PINTO (Adv. ADAO ALBANO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 67 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 46.432,39, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de recolhimento das respectivas custas complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001324-6 MARILENE DE ALCANTARA CORDEIRO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ vista da certidão retro, cumpra efetivamente, a parte autora o despacho de fls.130, devendo atribuir à causa, valor compatível com o conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na Forma do art.3º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007594-0 PAULO GARCIA REIS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nÀ vista da certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls.67.devendo emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, devendo recolher as respectivas custas complementares, bem como fornecer cópia da referida emenda.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007927-0 JORGE MACHADO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl. 43, esclarecendo se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009361-8 ELIANE MARQUES GODINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se a competência de alçada do Juízo (valor superior a sessenta salários mínimos por autor), e ainda, recolha as respectivas custas complementares.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009869-0 WELLINGTON JANUARIO DE SOUZA (Adv. ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista os pedidos formulados às fls. 12/14;\r\n\r\n- fornecer comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- apresentar cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011882-2 JOAO EVANGELISTA DA SILVA MACIEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista a competência de alçada do Juízo (valor da causa superior a sessenta salários mínimos);\r\n\r\n- fornecer comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça; \r\n\r\n- apresentar o original da procuração acostada à fl. 19.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013634-4 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Embora a composição do pólo ativo da presente demanda não enseje realmente formação litisconsorcial facultativa, nos termos do artigo 46, do CPC, é de se considerar a acumulação de ações relativas a diversos sindicalizados, pessoas físicas substituídas processualmente pelo sindicato autor.\r\n\r\nNestes casos, como também no caso de litisconsórcio facultativo, o número de substituídos processualmente deve ser limitado de forma razoável para que a demanda não se inviabilize.\r\n\r\nRessalte-se que a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos não pode servir à inviabilização do exercício do direito vindicado ou permitir o tumulto processual, com um número elevado de substituídos processuais.\r\n\r\nSendo necessária a análise individual da prova documental que permita a configuração dos fatos constitutivos do alegado direito, é de se considerar inviável a cumulação de ações de vários sindicalizados num mesmo procedimento. Tal dificulta - quando não inviabiliza - a ampla defesa e o contraditório, a fase probatória e a própria fase decisória, sem se falar no tumulto processual em que se daria a execução de eventual julgado favorável à parte autora.\r\n\r\nApesar da referência feita pela parte autora, à fl. 5, à sua atuação como substituta processual dos servidores públicos federais constantes \"das relações em anexo\" (sic), verifico que estas não foram acostadas aos autos, conforme certificado à fl. 54.\r\n\r\nEm razão disso, deve a parte autora emendar a inicial, limitando o número de substituídos processualmente pelo sindicato autor a dez sindicalizados, que sejam residentes na cidade do Rio de Janeiro, com vistas neste aspecto a evitar a burla ao princípio do juiz natural e à verificação de eventual litispendência ou coisa julgada (já que os nomes dos substituídos são anotados pelo Distribuidor).\r\n\r\nO valor da causa também ser estabelecido conforme o conteúdo econômico da ação, que, no caso, considero razoável como sendo de R$ 21.350,00 (61 salários mínimos à época da propositura da ação) por sindicalizado substituído processualmente, o que totaliza o valor de R$ 213.500,00, nos exatos termos do artigo 259, II, do CPC, e à vista da competência de alçada do juízo. Anote-se onde couber.\r\n\r\nEmende o sindicato autor a inicial, especificando os dez substituídos processuais, e recolha as custas processuais complementares, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o objeto e o estágio atual dos processos relacionados à fl. 49, juntando cópia das respectivas petições ini ciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013806-7 SUELI TEREZA MURTA RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014573-4 ARACY PEREIRA LIMA-ESPOLIO-REP/ P/ ZELIA LIMA DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar cópia do respectivo Termo de Inventariança, comprovando ser Zélia Lima da Silva inventariante do Espólio de Aracy Pereira Lima, com vistas à regularização da representação em juízo;\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista a competência de alçada do juízo (valor superior a 60 salários mínimos);\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015357-3 MANUELA FERREIRA SILVESTRE (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À parte autora para:\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista os pedidos formulados às fls. 10/11, itens III a VI;\r\n\r\n- comprovar o regular recolhimento das custas judiciais, considerando os termos da certidão de fls. 205 e o novo valor a ser atribuído à causa;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial para fins de instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.006070-5 SONIA MARIA FERNANDES FREITAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de incompetência absoluta do juízo declinante, impõe-se a nulidade dos atos processuais de cunho decisório, por aplicação imediata do art. 113, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 21.100,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia das petições de fls. 36 e 40, que ora recebo como aditamento à inicial, bem como da petição inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual dos processos nº 97.0103776-6 e nº 2004.51.52004633-2, relacionados à fl. 16, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 90.0017704-9 PAULO FREIRE (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fls. 330, encaminhem-se os presentes autos à 6a. Turma Especializada.\r\n\r\n39 - 98.0006322-6 LUCIA CUMANI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl.336 por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que até a presente data não foi comunicada a este Juízo a atribuição de efeito suspensivo pelo TRF - 2A. Região ao recurso interposto, cumpra, a parte autora, o determinado na referida decisão, devendo:\r\n\r\nEmendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista o disposto no art. 259, V, do CPC.\r\n\r\nFornecer declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 e cópia do contracheque atualizado ou de quem dependa economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça dos seguintes autores: Claudia de Moura Marins, Marcos Aureliano de Andrade Marins, Osvaldo Guimarães de Lima, Eliana de Fátima Gastaldo de Lima.\r\n\r\nFornecer as autoras, Lúcia Cumani e Rojane Chapeta Peixoto, cópia do contracheque atualizado ou de quem dependa economicamente para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresentar planilhas de evolução dos financiamentos referentes aos imóveis mencionados na inicial.\r\n\r\nCumprir o disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. A parte autora deve também comprovar o pagamento do valor incontroverso, além das parcelas vencidas e das vincendas, no tempo e modo contratados (§ 1º, do art. 50, da Lei 10.931/04), bem como o depósito do valor controvertido na forma do § 2º, do dispositivo supramencionado.\r\n\r\n6) Juntar cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.014766-0 MARCOS ROGERIO TEIXEIRA VENTURA E OUTRO (Adv. MILENE BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Aguarde-se o pagamento das demais parcelas referentes aos honorários periciais.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.056050-0 NEY MARINO MONTEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE S. GIRALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido formulado à fl. 155, visando o pagamento de custas ao final da lide, tendo em vista que o art. 14, inciso I, da Lei 9.289/1996 prevê que o pagamento das custas será realizado no momento da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nAssim, em derradeira oportunidade, reitero o despacho de fl. 154, para que a parte autora atribua à causa, expressamente, valor compatível com o conteúdo econômico da ação, atentando para o disposto no art. 259, V, do CPC. Recolha, ainda, as devidas custas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.011916-0 MARCELO ABRANTES MARTINS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 136/137 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 139.460,94, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para: \r\n\r\n- cumprir, em derradeira oportunidade, o terceiro parágrafo do despacho de fl. 134, especificando o valor incontroverso, comprovando o pagamento do valor incontroverso, além das parcelas vencidas e das vincendas, no tempo e modo contratados, e ainda, promovendo o depósito do valor controvertido, na forma do art. 50 da Lei 10.931/2004;\r\n\r\n- fornecer comprovante de rendimentos atualizado da autora Patrícia Cristina de Pinho Tavares Abrantes Martins para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020157-5 CARLOS ROBERTO SOARES DE LIMA (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 67, esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual dos processos nºs. 87.0005963-3, 88.0014702-0 e 90.0024331-9, juntando cópias das petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007695-5 MARIA ALICE DIAS GOMES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl.70, devendo:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizados para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que os documentos de fls.76/77, não estão legíveis;\r\n\r\nemendar a petição inicial, atendendo ao disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial contratada (fl. 38), sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma dos parágrafos 1º e 2o do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014718-4 VALERIA DE SANT´ANA URBANI (Adv. GERALDO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\nemendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se o valor do financiamento ajustado (fl. 19), a teor do disposto no art. 259, V, do CPC;\r\n\r\natender ao art. 50, da Lei nº 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como quantificando o valor incontroverso, comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\napresentar planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF;\r\n\r\n- fornecer declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1.060/50 para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- juntar aos autos cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0008706-5 MARIA TEREZINHA PINTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Tendo em vista a petição de fl. 366 e a certidão de fl. 367, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 96.0003428-1 BENEDITO PEREIRA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que o valor apurado em fl. 318 supera o valor que serviu de base para a citação da CEF, retornem os autos à Contadoria Judicial para, com base nos cálculos de fl. 248, ratear entre o autor e o advogado o valor do depósito de fl. 311.\r\n\r\n48 - 97.0078130-5 ROSANGELA SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 279/282. Cumpra a Secretaria, com urgência, o determinado no despacho de fls. 278, oficiando-se à 17ª Vara Federal, solicitando urgência na resposta.\r\n\r\nFls. 284/287. Indefiro o pedido de ofício ao STJ, conforme requerido tendo em vista que o Agravo de Instrumento que foi enviado àquele Tribunal baixou a este Juízo e já foi arquivado após o traslado das cópias, conforme fls. 246/252 e 265.\r\n\r\nApós a resposta do ofício acima mencionado, e, não sendo localizado o Agravo de Instrumento 2000.02.01.011518-0, oficie-se ao Supremo Tribunal Federal solicitando o inteiro teor da decisão proferida no referido agravo.\r\n\r\n49 - 99.0007557-9 MARILENE PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ALAIDES DE FREITAS ROCHA (Adv. PAULO SERGIO PETERMANN). . Tendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos da Contadoria às fls. 417, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 402/407 procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 438/2005, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n50 - 99.0060652-3 RICARDO CESAR TEIXEIRA PESSANHA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, SILVIA BATALHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para apresentar cópia do termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar no 101/2001, assinado pelo Autor Ricardo César Teixeira Pessanha, conforme alegado na petição de fls. 179/180.\r\n\r\nApós, ao Autor Ricardo César Teixeira Pessanha, para ciência e manifestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.015701-9 CIA/ SIDERURGICA BELGO-MINEIRA (Adv. LEO KRAKOWIAK) x BMB-BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA (Adv. LEO KRAKOWIAK) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o pedido de inclusão de fls. 968 e a juntada de nova procuração em fls. 969/972, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.\r\n\r\nDê-se vista às partes da manifestação do perito em fls. 967.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.018058-3 ROBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.001437-0 ABACAR DRIVE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Recebo a apelação de fls. 179/202 ( parte ré) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n54 - 2004.51.01.005345-4 MARIANA RODRIGUES MATOLA (Adv. RUDSON CLÁUDIO MARINS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES). . Tendo em vista a juntada da procuração em fl(s). 201, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Rudson Cláudio Marins Abreu (OAB/132.053).\r\n\r\nFls: 216/217. Manifeste-se a parte autora, devendo, também, cumprir o despacho de fls. 191, manifestando-se sobre a proposta de honorários, bem como, sobre o requerido pelo perito no item 3, \"a\" e \"b\" de fls. 190\r\n\r\n55 - 2004.51.01.008108-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x JFW INFORMATICA LTDA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO). . Fls: 96. Informe a Secretaria.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.020632-5 FRANCESCO PALMIERI (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CELSO VAINER MANZATTO (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER). . Tendo em vista a petição de fls. 310 da EMBRAPA alegando que a verba de sucumbência deverá ser recolhida aos cofres da mesma, forneça o nº da conta corrente e dados da agência bancária para onde deverá ser transferida a referida verba, ou apresente documento comprovando que o Sr. Murillo Matheus tem poderes para receber tal valor pela Empresa.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.007394-9 JULIO JOSE FRANCISCO FILHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nÀ vista da certidão retro, informe a parte autora conforme o requerido em fls. 49, se o que pretende é tão somente desistir da presente ação. \r\n\r\nCaso positivo, apresente procuração que contenha poderes expressos para desistir.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.025886-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ROGERIO DA SILVA FEITOSA. . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça em fl. 78, expeça-se novo mandado de citação, corretamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507848-2 EMILTON FELICIO DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Informe a Secretaria.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.000344-7 PAULO CEZAR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x RUPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 252/253.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.000511-0 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 1.010/1011 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.000534-1 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ vista da certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.32, juntando comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de justiça, considerando que o documento apresentado de fl.25 não encontra-se devidamente atualizado.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.003204-6 WANDA MAGNOLIA MEDEIROS DE MACEDO GUIMARAES (Adv. ANDRE MONTEIRO VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Fls.82. Mantenho a decisão agravada de fls.41/44, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.004544-2 LEADERBANK CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO ROBERTO SANTOS REGNIER, alexandre medeiros regnier) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nFls. 394 e 396/397. Providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Alexandre Medeiros Régnier, no sistema de acompanhamento processual, conforme requerido. \r\n\r\nO valor atribuído à causa pela parte autora, à fl. 394, não se apresenta compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista os termos da petição de fl. 278, os valores infirmados no item 1.1 de fls. 11/13 e o objeto da lide (fls. 55/56), devendo a parte autora retificá-lo, atendendo corretamente ao primeiro parágrafo da determinação do Juízo de fls. 384, e, ainda, juntar aos autos o original da procuração de fls. 59, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à segunda parte do despacho de fl. 384, remetam-se os autos à SEADI a fim de que autue a exceção de incompetência em apenso como distribuição por dependência ao presente feito.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.004994-0 HERMES FORMAGUERI CUNHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora o comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a respeito do objeto e do estágio atual do processo no. 98.0011672-9, indicado no Termo de Prevenção de fls. 29, juntando cópia da petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.007987-7 CARLOS ALBERTO GOULART (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente, a parte autora, extrato de sua conta de FGTS, a fim de atender ao art. 283, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.013344-6 FERNANDO JORGE SANTOS SILVA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da com petência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3o. da Lei no. 10.259/2001, bem como apresente cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.013728-2 RECAUCHUTADORA GUANABARA LTDA (Adv. LEOPOLDO PERES) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. . Apresente a parte autora cópia do Contrato Social, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.014761-5 ZEFERINO OLIVA FILHO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.016616-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GILBERTO PIERANTONI E OUTRO (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS) x RODRIGO JORGE RIBEIRO (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . Recebo as apelações de fls. 322/346 e 380/390(parte ré) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para contra-razões, bem como para ciência da sentença de fls. 292/307 e decisão de fls. 314/316.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 2004.51.01.005450-1 JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 122/124(parte impetrada) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n72 - 2006.51.01.005447-9 FRANCISCO RODRIGUES DE PAULA FILHO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 62/67(parte impetrante) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n73 - 2006.51.01.006787-5 CARMEM SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 104 como aditamento a exordial. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 126.800,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos reais), à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nSolicitem-se as informações às Autoridades Impetradas, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.009531-7 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DO TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante cópias a serem fornecidas pela parte interessada, em 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.010952-3 GULHERME SENRA SANTOS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951 (Lei do Mandado de Segurança). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.013694-0 SANDRO LEONARD MACHADO DUQUE (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 23/38, conforme requerido à fl. 41.\r\n\r\nApós, cumpra-se o Artigo 7º, I, da Lei 1.533/1951, e, transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer. \r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n77 - 2003.51.01.024437-1 ANTONIO MAURILIO FERNANDES LIMA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à União(Fazenda Nacional) para assinar suas razões de apelação de fls. 213/219.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.004362-3 BRASYMPE ENERGIA S/A (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTRIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-DERAT. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.008280-0 PAULO AIRES (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.011659-6 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RE CEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.014040-9 SILVIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 74/94(impetrante) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou suas contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.015640-5 MK MUSIC - EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.019744-4 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.023541-0 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.195/220(parte impetrada) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n85 - 2005.51.01.024452-5 SERVMED SAUDE LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 181/206(parte impetrada) em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\n86 - 2006.51.01.000023-9 SULATEC PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando à parte impetrante que esclareça sua atual situação no que tange ao parcelamento especial - PAES, tendo em vista as alegações da autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n87 - 2005.51.01.010605-0 RAIMUNDA ARAUJO PAZ DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista a devolução dos autos principais (Ação Ordinária nº 2004.5101.004274-2) pelo Eg. TRF-2ª Região, providencie a Secretaria os traslados de praxe, prosseguindo a execução nos referidos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n88 - 2004.51.01.017478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x ARACI VIANA ABRAHAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,63\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n89 - 2005.51.01.022768-0 MARIA DAS GRACAS PEREZ (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 14 e o contracheque de fl. 69, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atendendo ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004 e especificando os valores que pretende consignar no presente feito, conforme requerido à fl. 12.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.026169-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl.82. Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 78, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico da ação, sem o quê não será possível aferir o correto recolhimento das custas recolhidas em fls 83, bem como forneça a cópia da referida emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.000993-0 SIDNEIA SILVA ALVES SANTOS E OUTRO (Adv. AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 35/37 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida emenda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atribua à causa a parte autora valor compatível com a competência de alçada deste juízo (valor superior a 60 salários mínimos por autor), devendo recolher eventual diferença de custas, e ainda, em derradeira oportunidade, atenda efetivamente ao art. 50, da Lei nº 10.931/2004, conforme determinado no despacho de fl. 31 (quarto item), reiterado à fl. 34.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n92 - 2005.51.01.016527-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIANE NATAL ALMEIDA. . À CEF para esclarecer a divergência entre a data de atualização do débito indicada em fl. 04 (31/05/05) e a de fl. 24 (26/05/2004), devendo ainda apresentar planilha de evolução da dívida correspondente ao débito apontado na inicial e fl. 24 no valor de R$ 4.003,45. \r\n\r\nForneça, ainda, desta planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n93 - 2005.51.51.026359-4 REGINA LUCIA SALGADO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em aditamento ao despacho de fl. 45, assino o prazo de 30 dias para o devedor satisfazer a obrigação.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.014651-9 DILA DORIS TAVARES DE CARVALHO (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando-se que o rito do mandado de injunção não se apli ca à situação descrita na petição inicial, a teor do inciso LXXI do Artigo 5o, da Constituição Federal, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao rito de cautelar de exibição de documentos, nos termos dos Artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte se deseja a concessão da Gratuidade de Justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 05 dos autos, apresentando para tanto comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n95 - 2006.51.01.010828-2 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA nos termos em que requerida, com base na fundamentação supra, para determinar que a TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO se abstenha de extinguir o plano de telefonia fixa pré-paga, mantendo-o, nas mesmas condições e tarifas, para todos os assinantes que o contrataram, até o julgamento de mérito da presente ação.\r\n\r\nDefiro a petição de fls. 141/146 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a concessionária ré, com máxima urgência, para cumprimento da decisão.\r\n\r\nCitem-se a Telemar e a ANATEL para apresentar suas contestações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, de acordo com o Artigo 5º, §1º da Lei 7347/1985. P.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n96 - 2005.51.01.027321-5 MARIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA TELLES (Adv. ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, autorizando o requerente a firmar o competente termo de opção pela nacionalidade brasileira. \r\n\r\nCustas pelo requerente. Sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Oficial do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil competente para que se faça o registro da opção do referido termo, com base no disposto no art. 29, VII, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n97 - 2004.51.01.007193-6 FRANCESCO PALMIERI (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CELSO VAINER MANZATTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 296 da EMBRAPA alegando que a verba de sucumbência deverá ser recolhida aos cofres da mesma, forneça o nº da conta corrente e dados da agência bancária para onde deverá ser transferida a referida verba, ou apresente documento comprovando que o Sr. Murillo Matheus tem poderes para receber tal valor pela Empresa.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.017607-6 EMILSON DE MELLO VIRGILIO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n99 - 2006.51.01.002332-0 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a contestação apresentada (fls. 470/473), manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.015140-0 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os presentes autos à SEADI a fim de que retifique a autuação do presente feito para que conste como procedimento ordinário, conforme os termos da petição inicial.\r\n\r\nApós, regularize a parte autora a sua representação em juízo, apresentando o respectivo instrumento de mandato, bem como forneça cópia do cartão de inscrição no CNPJ, do seu contrato social e de suas eventuais alterações, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora juntar aos autos cópia da NFLD mencionada na inicial, da decisão administrativa cuja anulação pretende e da petição inicial com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n101 - 2006.51.01.012070-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x DUBLACK IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES). . Dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que desejam produzir.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n102 - 00.0774394-7 NILTON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JANIO L S MANCEBO, MARCO AURELIO MINUCCI, NILTON GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI, RICARDO FAUSTO BECKER, SANDRA VERSIANI CHIEZA). . À CEF para que esclareça o pedido de expedição de alvará formulado em fls. 480, considerando os documentos de fls. 482/483 que comprovam a transferência do valor depositado na conta 0625.0005.27000418-0 para a rubrica contábil desta empresa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n103 - 2004.51.01.016144-5 CONTERV ASSESSORIA E PROJETOS S/S (Adv. FLAVIO E CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Vista à parte autora para se manifestar sobre a contestação e especificar provas, conforme determinado no despacho de fl. 111, 2º parágrafo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n104 - 2005.51.01.025837-8 SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n105 - 2005.51.01.016624-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL TOLEDO (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2005.51.01.016967-9 MARLY GUIMARAES PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n107 - 99.0014425-2 GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 260. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n108 - 89.0008439-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM) x BENTO GOMES DE SOUZA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x NILZA FERREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 248, manifeste-se, a exeqüente, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.009874-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 39.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n110 - 2004.51.01.002927-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x WANDERLEIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 63-verso.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.006466-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RENILDES AZEVEDO SEABRA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa em fl. 46 (verso).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 21125"
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "21141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-30\r\n\r\nADRIANA GOMES BRUNNER-36\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-31\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-37, 38\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-17\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-51\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-19\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-2, 3, 6\r\n\r\nANA PAULA DAMASCENO-32\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-9\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-60\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-66\r\n\r\nANGELINA CARVALHO DE MELLO-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-56\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-12\r\n\r\nATILLIO JOSE VENTURA GORINE-62\r\n\r\nBERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS-10\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-55\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-26, 48, 55, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-48\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ-22\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-23\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-17\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-67\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-10, 49\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-64\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-9\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-24\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-52\r\n\r\nEDISON RIBEIRO-53\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-26\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-34, 36\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-25\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-29\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-8\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-58\r\n\r\nELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA-61\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-42\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-5\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-7\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-4\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-52\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-35\r\n\r\nFLAVIA AVERBACH KOGAN-12\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-37, 38\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-5\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-12\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-55\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-58\r\n\r\nHAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO-21\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-1\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-33\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-4\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-59\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-12, 13, 14, 53, 54, 8\r\n\r\nJOAO MACHADO-13\r\n\r\nJORGE ANDRE SANTOS ASSIS-49\r\n\r\nJORGE JACKSON DA CRUZ-7\r\n\r\nJORGE LUIZ AGUIAR-35\r\n\r\nJOSE BARONE DE FELISBERTO NETO-32\r\n\r\nJOSE CARDOSO-16\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-55\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-60\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-61\r\n\r\nJUSSARA PEREIRA SOARES-10\r\n\r\nLEANDRO COLOMBO REGIS-41\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-26\r\n\r\nLENY MACHADO-61\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-11\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-18\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-18\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES LEITE-2\r\n\r\nLUIS CARLOS GALVAO-61\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-11\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-61\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-28\r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA-7\r\n\r\nMARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA-38\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1, 5, 59\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ SILVA-29\r\n\r\nMARCIA DE ARAUJO PEREIRA-26\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-39\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-46, 47, 65\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-4\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-27, 31\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-45\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-4\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-7\r\n\r\nMAURICIO MALECK COUTINHO-34\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-20\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-62\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-54\r\n\r\nMONICA GONÇALVES ADERNE FREITAS-27\r\n\r\nMOYSES GUSTAVO TAVARES COHEN-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-5\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-4\r\n\r\nPAULA SOUSA RAMOS-63\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO-20\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-4\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-60\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-67\r\n\r\nRICARDO ARAUJO DAMASCENO-49\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-39, 62\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS TORRES-39\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1, 50, 67\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-32\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-34\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 18, 19, 21, 22, 24, 25, 33, 35, 37, 52, 56, 57, 59\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-51\r\n\r\nSILVIA SOUSA RAMOS-63\r\n\r\nSILVIANNE MARINELLI DE OLIVEIRA SCUTO-36\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-37, 38\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-27\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-26\r\n\r\nTHOMAS HENRIQUE ALONSO-14\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-34\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-50\r\n\r\nVANESSA LOPES COELHO-5\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA NUNES-11\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-58\r\n\r\nVERA REGINA FERREIRA DA COSTA-57\r\n\r\nVLADIMIR MANZATO DOS SANTOS-36\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-6\r\n\r\nWALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES-7\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-40\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-60\r\n\r\nYARA MARIA MARQUES SOARES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0768174-7 ROSA MARIA SARAIVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fl. 580 dos embargos à execução 97.0015467-0 em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório com base nos CÁLCULOS DE FLS. 375 DOS MENCIONADOS EMBARGOS, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0983018-9 MANOEL PENA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONÇALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . I - Forte nos artigos 105 e 106 do CPC, reconsidero a parte final do item 1 de fls. 379/380, devendo a Secretaria remeter os presentes autos ao SEDRJ para re-incluir os seguintes autores: \r\n\r\nADMARIO MARTINS SILVARES\r\n\r\nALVARO BORGES PACHECO\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO LOPES\r\n\r\nJUSTO GUADALUPE FERNANDEZ\r\n\r\nLUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANOEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMERCELINA SOARES\r\n\r\nOLIVAN BATISTA SILVA\r\n\r\nVALTER AGUIAR\r\n\r\nQuebra II - Procede a impugnação de fls. 384 do INSS quanto ao pedido de habilitação em relação ao autor falecido MANOEL PENA DE ALMEIDA.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de trinta dias para a competente regularização.\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA DAS GRAÇAS SOARES AGUIAR, SÉRGIO SOARES RAMOS e de LUCY SOARES PACHECO, no presente feito, em substituição a IBANY DE SOUZA RAMOS.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fls. 340, somente em relação aos sucessores supramencionados, no sentido da remessa dos presentes autos ao contador judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos habilitandos a fim de que promovam a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concordem com os cálculos elaborados pelo Contador, deverão produzir, em 30 (trinta) dias, suas próprias planilhas, atualizadas e discriminadas, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhes atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promovem.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 91.0013166-0 AGUINALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...)\r\n\r\nIV - Fls. 168: Ao autor sobre os documentos de fls. 181/186. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nV - Aguarde-se o fornecimento do correto número do CPF do autor AMÉRICO MACHADO NUNES. Prazo: dez dias.\r\n\r\nAtendido, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 92.0045098-9 JAIME AMADEU E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . (...)\r\n\r\nEm relação aos autores OSWALDO ALUÍSIO, DARCY LIBERATO e ELZA MARQUES DE MELLO WAY, indefiro a intimação dos autores, uma vez que constitui ônus do patrono contactar seus constituídos.\r\n\r\n5 - 92.0130836-1 REGINA CELIA DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, VANESSA LOPES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . (...)dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0025338-7 AMARO GOMES DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 94.0024667-6 JARD PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, EUZINEIA DAMACENA DA SILVA, WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES, JORGE JACKSON DA CRUZ, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nII - Aguarde-se eventual habilitação em relação ao autor EDVALDO MACEDO NEVES. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n8 - 94.0026811-4 PAULO TEIXEIRA PINTO FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte autora para o efetivo cumprimento do despacho de fls. 249, no sentido de promover a execução da obrigação de fazer imposta, no mesmo prazo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 95.0015398-0 NELSON REBELLO DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 27/28 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 97.0003732-0 AMALIA PEREIRA DA SILVA (Adv. BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, JUSSARA PEREIRA SOARES) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 98.0008710-9 FRANCISCO BARROS XAVIER (Adv. VANIA DE OLIVEIRA NUNES, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.505286-0 OSTELITA PEREIRA FERREIRA (Adv. FLAVIA AVERBACH KOGAN, YARA MARIA MARQUES SOARES, FREDERICO BRASIL VIANNA, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.531724-7 PEDRO CORREA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.514486-2 MARIA ZORZAN CASSAO (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. THOMAS HENRIQUE ALONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 97/98 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514877-6 DALVA LUCIA DA CRUZ (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 118/119 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 5% sobre o valor da causa, monetariamente atualizado, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.518002-4 AILTON GOMES DA SILVA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fl. 135.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 129 noticiando quanto à realização da perícia, reitere-se a intimação para que o perito apresente o laudo pericial.Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.521964-0 BENEDITO CARDOSO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). . (...) dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513300-2 ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS, LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520920-1 SEBASTIAO DA SILVA TAVARES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, EM 30 (TRINTA) DIAS, fornecer declarações de seus ex-empregadores, a saber, PADARIA E CONFEITARIA OBELISCO LTDA., ENTRE POSTO NACIONAL S/A, MERCEARIAS NACIONAIS S/A e AURORA MODAS LTDA., em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou em cada empresa e a função exercida, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.005332-7 JORGE COSTA DE BARROS FRANCO (Adv. PAULO CESAR MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.512108-9 MARIA JOSE VIEIRA (Adv. HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...) dê-se vista a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, subam os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.512809-6 SYLVIA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512864-3 JAMIL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação do benefício de auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que se encontra com problemas de saúde e com dificuldade financeira.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.516494-5 MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo (10 dias). \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516720-0 WALDEMIR NUNES VIANA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.521118-2 LUCIA MAURICIO DE ALMEIDA (Adv. EDNALDO EMERICK, MARCIA DE ARAUJO PEREIRA, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA). . (...)à segunda ré e, por fim, ao INSS. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522820-0 JOANA ROSA RIBEIRO SILVA (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x ELI CALHAU FREITAS E OUTRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, MONICA GONÇALVES ADERNE FREITAS). . (...) a segunda ré e, por último, ao INSS. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500526-4 ELMO NOYA BRANDAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Descabido o pedido de fls. 46/56 nos presentes autos por ser distinto daquele constante na peça vestibular.\r\n\r\nII - Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504348-4 LUIZ ANTIQUEIRA PERICOLO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA). . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511512-4 IRACACY DE SOUZA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 22/25, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511520-3 ANTONIO MONIZ DA ROCHA MARTINS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2002.51.01.514618-8 LERMA NORDESTE IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA PAULA DAMASCENO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x ALVARO CASMAMIE - ESPOLIO (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 109/112 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.540708-0 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 113/115 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.500258-8 ZIPPO MANUFACTURING COMPANY (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x MARFREIS IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 158/159 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, forte no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa, monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.506175-1 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nForte nos artigos 130 e 131 do CPC, determino a realização de prova pericial técnica, nomeando DANTE GRASSO JÚNIOR, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nNo prazo de cinco dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se o(a) perito(a) para apresentar sua proposta de honorários, devendo acompanhar cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.513654-4 VENTISTAMP METALURGICA LTDA (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS) x MAURO SANCHES CAMARA (Adv. SILVIANNE MARINELLI DE OLIVEIRA SCUTO, MOYSES GUSTAVO TAVARES COHEN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nForte nos artigos 130 e 131 do CPC, determino a realização de prova pericial técnica, nomeando DANTE GRASSO JÚNIOR, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nNo prazo de cinco dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se o(a) perito(a) para apresentar sua proposta de honorários, devendo acompanhar cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.513978-8 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . Fls.394/398: indefiro a pretendida reconsideração, por não vislumbrar qualquer irregularidade na produção da referida prova.\r\n\r\nAnte a ausência de resposta, reitere-se o ofício de fl.384, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.516176-2 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nForte nos artigos 130 e 131 do CPC, determino a realização de prova pericial técnica, nomeando DANTE GRASSO JÚNIOR, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nNo prazo de cinco dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se o(a) perito(a) para apresentar sua proposta de honorários, devendo acompanhar cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.524754-1 BAYER CROPSCIENCE GMBH (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.528767-4 DAZIO DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, remetendo-se os autos, em seguida, ao TRF da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511740-6 FABIANE HENTSCHEL (Adv. LEANDRO COLOMBO REGIS) x GERENTE EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524070-8 MARIA DA CONCEICAO ARGOLO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. . Reconsidero o último parágrafo da decisão de fl. 23, tendo em vista o evidente erro material, tornando nulo o ato dele decorrente.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, requisitando as informações que julgar necessárias, bem como o procedimento administrativo.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524160-9 JOAO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . Ao impetrante, para, em 48h (quarenta e oito horas), complementar as custas com o mínimo necessário de acordo com a tabela de custas.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524190-7 WANDOIL RAMOS DE JESUS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524196-8 ALFREDO FIGUEIRA DE ORNELAS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria pelo IRSM de 02/94, bem como o pagamento das diferenças decorrentes no valor de $ 11.498,83.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, eis que o Impetrante está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada a urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo, devendo constar GERENTE EXECUTIDO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nApós, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524364-3 ROBSON FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524370-9 CELMA BESSA MADALENA DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.500939-3 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública movida pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que, em relação aos integrantes da categoria dos técnicos industriais de nível médio do Estado do Rio de Janeiro, seja a autarquia proibida de considerar o uso de equipamento de proteção individual contra ruído como fator de descaracterização de atividade reconhecida como especial pela legislação previdenciária.\r\n\r\nTal pedido ficou de ser apreciado após a vinda da contestação e do parecer do MPF (fl.115).\r\n\r\nO INSS contestou às fls.119/126, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa do Sindicato autor e a inexistência de periculum in mora para a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nO Ministério Público Federal emitiu seu parecer às fls.128/133, pugnando pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa e pela concessão da antecipação de tutela, com restrição.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato autor eis que os sindicatos, quando expressamente autorizados, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou administrativamente, a teor do inciso III do artigo 8º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, consoante a redação do art.273 do Código de Processo Civil, exige a presença de dois requisitos principais: a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inc.I) ou quando fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inc.II).\r\n\r\nEm exame preliminar, conquanto haja verossimilhança nas alegações da parte autora, haja vista o teor do Enunciado n.º 9 editado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, não vislumbro a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em caso de procedência do pedido, os segurados que eventualmente tenham sofrido qualquer espécie de prejuízo poderão ter sua situação reparada sem dificuldade.\r\n\r\nTambém não restou caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nDe toda sorte, tenho que o pedido poderá ser reexaminado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 91.0006888-8 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ANDRE SANTOS ASSIS, RICARDO ARAUJO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ante o fato de não haver mais necessidade de serem formadas peças para instruírem o precatório, eis que a requisição é feita “on line”, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n50 - 93.0028986-1 ELIO CORREA (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nAnte o longo tempo decorrido desde quando houve a determinação para expedir-se o precatório (fls. 64), manifeste a parte autora, em 10 (dez) dias, se persiste seu interesse na mencionada expedição.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 92.0042730-8 HELIO CAMPELO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . \r\n\r\nTendo sido a distribuição deste feito posterior à da AOrd/Prev nº. 92.0020587-9, que tramitou ante o juízo da 39ª. VF/SJRJ, remetam-se os presentes autos à SEADI, para que os redistribuam à Vara em questão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 95.0022955-2 JORGE ANTONIO MENDES BASTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x CRONIN - CONSULTORES TECNICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Conflito de Competência 2005.02.01.0143895, em que restou firmada a competência da 7ª Vara Federal, Juízo Suscitado, para apreciar o presente feito, remetam-se os autos àquele Juízo com as cautelas de estilo.\r\n\r\n53 - 98.0003631-8 SONIA MARIA FELIPE XIMENES (Adv. EDISON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora ...”\r\n\r\n54 - 2000.51.01.531671-1 DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Assim dispõe o caput art. 460 do CPC, verbis:\r\n\r\n“É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.”\r\n\r\nSe, in casu, a parte autora, em sua peça vestibular, ajuizou pedido declaratório, não há outra alternativa a este Juízo, em homenagem ao princípio da demanda e do princípio da congruência (iudex secundum allegata partium iudicare debet), senão a declaração ou não do eventual direito postulado, sob pena de nulidade.\r\n\r\nE assim foi proferida a sentença meritória de fls. 51/52, confirmada em grau de recurso a fls. 75/76 no Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nDevolvidos os autos, requer a parte autora o efetivo cumprimento do julgado, nos termos de seu pedido de fls. 84/85.\r\n\r\nSegundo entendimento doutrinário do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra entitulada 'Curso de Direito Processual Civil', existem “sentenças cujo efeito não é senão o de declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4o).\r\n\r\nA declaração de certeza esgota a prestação jurisdicional. Se o vencedor quiser fazer valer o seu crédito contra o vencido, exigindo o respectivo pagamento, terá que propor outra ação contra o devedor, esta de natureza condenatória.\r\n\r\nNa sentença declaratória, o Órgão Judicial, verificando a vontade concreta da lei, apenas certifica a existência do direito, e o faz sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nNão apenas a sentença proferida na ação declaratória é sentença declaratória. Em qualquer ação, toda sentença que dá pela improcedência é sentença declaratória, declaratória negativa, como ensina Frederico Marques. É que, julgando improcedente a ação, a sentença nada mais faz do que declarar a inexistência da relação jurídica em que o autor fundamentava a ação.”\r\n\r\nDesta forma, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, mantenho o despacho de fls. 83, até porque, caso fosse deferido o pedido autoral de fls. 84/85, estar-se-ia violando norma constitucional disposta no art. 100 da CFRB/88.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, aguarde-se por mais de vinte dias para o efetivo cumprimento pela parte autora do mencionado despacho de fls. 83.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.507305-0 CARMEM LUCIA DE ANDRADE (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.517195-7 REGINA TEIXEIRA DE MOURA DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora ...”\r\n\r\n57 - 2004.51.01.520947-0 NILSON EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. VERA REGINA FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 105/106 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo inss em face da sentença de fls. 235/236 sob a alegação de que o julgado contém contradição no que concerne à rejeição da preliminar de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, verifico a existência de erro material na decisão impugnada, uma vez que ( sendo o requerimento administrativo datado de 22 de janeiro de 1999 e o ajuizamento da ação, de 30 de agosto de 2004 ( há, no caso, período superior a cinco anos, o que enseja a aplicação da prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 103, par. ún., da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao recurso para que o dispositivo da referida sentença seja devidamente alterado, da seguinte forma:\r\n\r\n“[...] julgo procedente o pedido, para condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir da competência de agosto de 1999, sendo computados como tempo de serviço efetivo trinta e dois anos, dois meses e quinze dias. Os valores devidos serão monetariamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\n[omissis]”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.020625-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 115/117 . COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, devidamente qualificada na exordial, ajuizou a presente demanda, na pessoa de seu representante legal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS objetivando, em síntese, compelir a autarquia-ré a proceder à perícia medica no segundo réu para que o mesmo retorne ao quadro de empregados da empresa-autora ou seja convertido o seu atual benefício em aposentadoria definitiva.\r\n\r\nInicial de fls.02/15.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.31, a parte autora prestou esclarecimentos às fls. 32/33.\r\n\r\nRelatado, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, resta consignar que a suplicante insurge-se, fundamentalmente, contra ato administrativo da autarquia federal em questão, qual seja, o INSS, no que tange à concessão do benefício previdenciário ao segurado PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS.\r\n\r\nDe forma inconteste, o pedido autoral stricto sensu seria mais adequado em ação popular, somente possível seu ajuizamento por cida dão, na tentativa de invalidar ato da administração publica supostamente lesivo à moralidade administrativa ou mesmo ao patrimônio público, sendo certo que COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL não se encaixa no conceito de cidadão, qual seja, o de \"brasileiro, nato ou naturalizado, que está no gozo dos direitos políticos, ou seja, dos direitos de votar e ser votado\", conforme os ensinamentos de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO em sua obra intitulada \"Direito Administrativo\", da Editora Atlas. \r\n\r\nO pedido em tela também se aproxima da ação civil pública, a qual visa a defesa de interesse público ou, mais especificamente, de algum interesse difuso ou coletivo, também não havendo dúvidas que esta demanda seria de incumbência do Ministério Público, das pessoas jurídicas de direito público, bem como das de direito privado que integram a Administração Indireta e, excepcionalmente, a entidades particulares.\r\n\r\nOcorre que o rito escolhido pela empresa-autora foi o rito ordinário, sendo necessária a analise preliminar dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\nDOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS\r\n\r\nResta evidente que presentes estão os pressupostos processuais de existência e de validade, quais sejam:\r\n\r\na)órgão jurisdicional investido de jurisdição;\r\n\r\nb)partes capazes e bem representadas;\r\n\r\nc)demanda regularmente formulada, obedecido o disposto nos artigos 282 e 39, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DA AÇÃO\r\n\r\nSegundo o entendimento deste Juízo, a parte autora deixou de obedecer, em sua peça vestibular, aos preceitos doutrinários aplicáveis na analise das condições da ação, no que tange à falta de adequação do procedimento escolhido e da sua falta de legitimidade, o que ocasiona implicitamente na total falta de amparo pelo direito pátrio. Todas estas serão mais detidamente pormenorizadas neste momento.\r\n\r\nI - Da LEGITIMACAO PARA AGIR (ou LEGITIMIDADE DAS PARTES, ou LEGITIMATIO AD CAUSAM)\r\n\r\nNa legitimidade ordinária ou comum, o autor e/ou réu agem em nome próprio, defendendo seus respectivos direitos. Na presente demanda, a relação jurídica material (res in iudicium deducta) em questão existe tão-somente entre o INSS e o segurado PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS. Portanto, a CSN não pode valer-se desta na tentativa de obrigar que o INSS realize perícia medica no segundo-réu, com o intuito de trazê-lo de volta para sua antiga atividade laborativa.\r\n\r\nSegundo os ensinamentos de LIEBMAN, legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da lide, devendo estar presentes as legítimas partes, tanto no pólo ativo como no pólo passivo do processo, para que possa ser proferida a competente sentença meritória. Desta forma, falta à CSN a legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nII - DO INTERESSE DE AGIR (ou LEGITIMO INTERESSE) \r\n\r\nNeste particular estudo, tem-se como imperativa a necessidade do titular do direito de provocar o Estado-Juiz na busca da defesa deste direito por meio da tutela jurisdicional capaz de solucionar, de forma útil, o eventual conflito de interesses, através de um provimento jurisdicional ADEQUADO e ÚTIL. Nesta hipótese, devem estar sempre presentes os dois binômios fundamentais para a validade do pedido, quais sejam, INTERESSE / NECESSIDADE e INTERESSE / ADEQUAÇÃO, ou seja, o interesse jurídico autoral e a necessidade de um provimento jurisdicional útil e adequado à solução do conflito de interesses, com a efetiva escolha da via processual adequada aplicável à espécie.\r\n\r\nIn casu, carece a parte autora deste interesse, qual seja, o de provocar ou compelir que o INSS realize a perícia médica mencionada na exordial.\r\n\r\nIII - DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO\r\n\r\nNa aplicação dos conceitos doutrinários nesta condição da ação, submete-se ao crivo do julgador a admissibilidade (em tese) do pedido, ou seja, que este pedido não seja vedado no direito positivo vigente.\r\n\r\nNeste particular, o julgador deve dirigir seu foco no binômio PEDIDO / CAUSA DE PEDIR (ou causa petendi). No presente processo, o pedido cinge-se na realização de perícia médica pelo INSS em relação ao segurado PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS. A causa de pedir seria, caso o segundo-réu fosse considerado apto para o trabalho que antes realizava, que este segurado retornasse à atividade laborativa nos quadros da empresa-autora, não guardando esta relação trazida à colação qualquer razoabilidade jurídica aplicável.\r\n\r\nAdemais, resta consignar que os atos da administração pública presumem-se legítimos, válidos e verdadeiros (presunção iuris tantum), ou seja, em estrita conformidade com a lei, ate prova em contrário, o que, conforme os documentos que instruem o pedido vestibular, não restou efetivamente comprovada qualquer nulidade do ato em questão. Se a autarquia-ré concedeu a aposentadoria por invalidez de forma equivocada ou sem observância da norma legal, a parte autora não logrou êxito em comprová-lo documentalmente.\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, se a parte autora não atendeu a nenhuma das condições da ação supramencionadas, não ha outra alternativa a este Juízo de decidir senão pela total e absoluta carência do direito de ação por parte da empresa-autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, com a redação da Lei 11.232/05.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.516757-0 CELSO SCHLUCKEBIER (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 00.0153267-7 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO). . \r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 414 apenas em favor MARIA DA CONCEIÇÃO ARÁUJO SILVEIRA.\r\n\r\nApós, e tendo em vista que a srª DULCE DE OLIVEIRA, figura como dependente habilitada à percepção da pensão por morte (benefício espécie 21) junto à autarquia previdenciária, regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias o pedido de habilitação de fls. 392/402.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2003.51.01.517847-9 VARGAS MARCAS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x UNILEVER N V (Adv. LUIS CARLOS GALVAO, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo (s) apelado (s) para contra-razões no prazo legal, a começar por UNILEVER N V, em seguida à UNILEVER BRASIL LTDA e, posteriormente, ao INPI. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519141-9 MATTEL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ATILLIO JOSE VENTU RA GORINE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A. . I- Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de citação negativa do oficial de justiça à fl.184 verso, devendo fornecer o endereço correto da 2a Ré (MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRessalte-se que o presente feito não tramitará em segredo de justiça, tendo em vista que os fundamentos da sua concessão não persistem mais.\r\n\r\nII- Cumprido, cite-se a 2a Ré.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518423-7 EDIR DA SILVA MARQUES (Adv. PAULA SOUSA RAMOS, SILVIA SOUSA RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o recebimento integral de benefício de pensão por morte sem o desdobramento ocorrido em março do corrente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes dos documentos de fls. 38/40, à Impetrante para, no prazo de 10 dias, promover a inclusão e requerer a citação do litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, e cite-se a Ré.\r\n\r\nCom a chegada das informações e contestação ou decorrido o prazo para resposta, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.518537-0 ELVIRA WILBERG (Adv. DALILA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora, remetam-se os autos a uma das Varas Federais de PETRÓPOLIS, competente por distribuição, após a devida baixa.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524365-5 MAURO CAPOBIANGO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524407-6 JOAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO DE V0LTA REDONDA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora, remetam-se os autos a uma das Varas Federais de Volta Redonda, competente por distribuição, após a devida baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2001.51.01.531251-5 MARIA CICERA CAETANO DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x LUZINETE SCHEIDEGGER CONCEICAO E OUTRO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x RODNEI SCHEIDEGGER DA CONCEIÇAO RABELO REP/ P/ LUZINETE SCHEIDEGGER CONCEIÇAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 137/140 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 21141"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-1\r\n\r\nBRUNO CAIADO DE ACIOLI-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FARIA-1\r\n\r\nRAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.519431-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO, BRUNO CAIADO DE ACIOLI, ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x GUIDO VERME (Adv. MARIA APARECIDA DE FARIA). . Informação de Secretaria: Fica a defesa cientificada de que foi expedida a Carta Rogatória n. CRG.0043.000004-2/2006, encaminhada à República da Itália, para a inquirição da testemunha AGOSTINHO BOTTANELLI.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 21145"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-1\r\n\r\nmarcia alves de figueiredo maia-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490059-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NUNO MIGUEL RAMOS TAVARES (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, marcia alves de figueiredo maia). . Recebo o Recurso de Apelação interposto por NUNO MIGUEL RAMOS TAVARES às fls. 277. Intime-se a defesa para oferecimento das razões. Apresentadas, ao recorrido para resposta no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado dos autos, nos termos dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 601 do CPP, remetendo-o a SEDRJ para anotação da condenação e desmembramento em relação à ré RUTE ISABEL MARQUES DOS SANTOS, autuando-se e distribuindo-se por dependência a esta.\r\n\r\nUltimadas, observado o Provimento 001/01 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça Federal, subam.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21132"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARA-4\r\n\r\nFABRICIO LUNA GARAY-1\r\n\r\nFERNANDA LARA TÓRTIMA-4\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-3, 4\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-4\r\n\r\nJOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA-1\r\n\r\nLUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS-4\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA-4\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO MONTEIRO-3\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-4\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-2\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-4\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-1\r\n\r\nSHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES-3\r\n\r\nWILSON MIRZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.536637-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAYAND RODRIGUEZ HERNANDEZ E OUTRO (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, FABRICIO LUNA GARAY, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Trato, às fls. 606-verso, de requerimento formulado pelo Ministério Público Federal no sentido da modificação da pena imposta na sentença eis que estaria ameaçado o cumprimento da pena de prestação pecuniária, em razão do certificado às fls. 590-verso.\r\n\r\nRequer, outrossim, que seja decretada a perda dos valores em moeda estrangeira que se encontravam em poder dos réus, cuja perícia confirmou a autenticidade das cédulas. Tal medida pretenderia garantir o efetivo cumprimento da pena, em vista a certidão negativa constante às fls. 590-verso. \r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNo tocante à pretendida modificação da pena restritiva de direitos imposta, entendo descabida, uma vez que os réus efetivamente preencheram os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade no momento da prolação da sentença, conforme os fundamentos nela expostos. \r\n\r\nApesar de não ter havido o trânsito em julgado da decisão, considera-se imutável a sentença no momento de sua publicação em cartório, exceto quando da ocorrência de erro material, que não se observa no caso em comento.\r\n\r\nAlém disso, se os réus ainda não tiveram ciência da sentença, não se pode afirmar, antes de esgotados todos os meios para sua localização, que será a decisão no futuro descumprida e de forma imotivada, não se justificando, assim, o argumento de que estaria sendo garantida, neste momento, a execução da sentença penal. Tal providência se situa em larga oposição ao princípio da ampla defesa. \r\n\r\nNesse sentido, o entendimento dos Tribunais:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AGEPN - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Processo: 200571130009583 UF: RS Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 09/11/2005 Documento: TRF400116770 DJU DATA:23/11/2005 PÁGINA: 1218 LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO.\r\n\r\n- Admite-se a conversão da pena substitutiva de prestação de serviço à comunidade em privativa de liberdade apenas na hipótese de o seu descumprimento ocorrer de maneira injustificada.”\r\n\r\n“HC 24974 / MG ; HABEAS CORPUS2002/0135873-8 Ministro PAULO GALLOTTI (1115) T6 - SEXTA TURMA Julgamento em 18/02/2003 Publicado no DJ 05.04.2004 p. 329 RSTJ vol. 192 p. 599 HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1 - Em consonância com o que dispõe o artigo 44, § 4º, do Código Penal, e em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, não pode o Juiz das Execuções determinar a conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia ouvida do sentenciado, quando lhe será dada a oportunidade de justificar o descumprimento das medidas impostas.\r\n\r\n2 - Habeas corpus concedido para, anulando a decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinar que o Juízo das Execuções designe audiência prévia para a oitiva do paciente.”\r\n\r\nCabe ressaltar que, em ocorrendo o descumprimento da sentença, após o trânsito em julgado, o Juiz das Execuções Penais é o competente para conversão da pena, se for o caso.\r\n\r\nQuebra No que se refere à decretação da perda da moeda estrangeira encontrada com os réus e apreendida nos autos do IPL 83/2004, entendo igualmente inoportuna, vez que a retenção dos bens sem a manifestação da defesa consistiria em verdadeiro confisco não previsto em lei e violador do direito de propriedade assegurado constitucionalmente.\r\n\r\nAdemais, à falta de provas quanto à origem do dinheiro não se pode afirmar que tenha sido produto ou objeto material do crime, até porque a mera posse de moeda estrangeira não se reveste de antijuridicidade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerido às fls. 606-verso.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525262-0 OLYNTHO DE MENDONÇA NOVIS (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x JUSTICA PUBLICA. . Diante da manifestação do MPF nos autos do inquérito nº 635/2001 (fl. 20), DEFIRO desde logo a restituição dos documentos acautelados neste Juízo em nome de OLYNTHO DE MENDONÇA NOVIS.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo termo de entrega com as cautelas de praxe, trasladando cópia para os autos da medida cautelar nº 2000.51.01.520144-0.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à SEDRJ para baixa na distribuição.\r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.502112-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RONALDO MAGALHAES BOTELHO MARTINS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv. WILSON MIRZA) x MARCIO NAVARRO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES). . \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho de fls.1222 quanto à determinação para que o denunciado RONALDO regularize a sua representação processual, eis que a subscritora do substabelecimento de fl.121 foi regularmente constituída (fl.53/54).\r\n\r\nDiante do fornecimento do endereço de Ronaldo Magalhães Botelho Martins à fl.125, designo para o dia 06/09/2006, às 15h 00 min, a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se e requisite-se o denunciado Roberto Jaureguiber Prel Junior. \r\n\r\nDepreque-se a citação do denunciado Ronaldo Magalhães Botelho Martins\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas Fábio Marcelo Andrade e Alfredo Dutra da Silva Neto.\r\n\r\nFl.134: reiterem-se as solicitações de FAC's ao IFP e ao Instituto de Identificação de Minas Gerais. \r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência deste despacho e para dizer se mantém o requerimento de desistência da oitiva da testemunha EDUARDO BENEDITO CURTOLO formulado à fl.115, verso, diante da nova data designada para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522274-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO) x UBIRAJARA SALDANHA MAIA (Adv. CARLOS ALBERTO CAMARA, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. FERNANDA LARA TÓRTIMA). . SENTENÇA Nº 25/06 “Cuido de embargos de declaração interpostos por IVAN RICARDO LEAL MAUÉS, a fim de que seja suprida alegada omissão na sentença proferida por este Juízo, “com o fim de disponibilizar seus ativos financeiros, bem como seus bens móveis e imóveis”, direitos estes que foram objeto de medida cautelar.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. Com efeito, o réu foi denunciado unicamente pelo fato de ter desviado “uma empilhadeira automotora” e, condenado embora pela prática do crime de peculato, teve reconhecido em seu favor o arrependimento posterior, “já que o bem foi restituído intacto à Polícia Federal cerca de cinco dias depois da prática do crime” (fl. 2141). Por outro lado, a medida cautelar adotada por este Juízo tinha por escopo “garantir o ressarcimento dos danos eventualmente causados com a prática do delito”. Tenho, portanto, que não subsistem os requisitos que autorizaram a cautela adotada por este Juízo.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para, integrando a sentença embargada, DETERMINAR o levantamento da indisponibilidade que gravava os bens móveis, imóveis e ativos financeiros do réu IVAN RICARDO LEAL MAUÉS.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao DETRAN e à Corregedoria-Geral de Justiça, a fim de que sejam levantados os gravames. Providencie-se o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros via sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.527252-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO). . DESPACHO PROFERIDO EM 09/08/2006, PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA:\r\n\r\nI - Fl. 106: defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 21143"
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Boletim 2006.000020\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0516437-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0516437-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0516437-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de M BARCELLOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 14871, da série MULTA ART 4 DL 1680/79; e que é expedido o presente Edital de Citação de M BARCELLOS - (CGC 30106397/0001-61), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.991,24 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos) - atualizada até 21/02/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0538386-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x J OLIVEIRA CABELEIREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0538386-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0538386-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J OLIVEIRA CABELEIREIRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 307479, da série REPOSICAO INC.FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que é expedido o presente Edital de Citação de J OLIVEIRA CABELEIREIRO - (CGC 335232670/0001-12), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.686,48 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) - atualizada até 26/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 00.0584541-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COPAMATE REFRIGERANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0584541-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0584541-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COPAMATE REFRIGERANTES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000087145, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 154508, da série FGTS; e que é expedido o presente Edital de Citação de COPAMATE REFRIGERANTES LTDA - (CGC 060040844823), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.025,68 (um mil, vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) - atualizada até 24/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 88.0012438-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSULTORIA DE BENS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 88.0012438-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 88.0012438-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSULTORIA DE BENS E SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13709000786-87-37, da série IMPOSTO DE RENDA; e que é expedido o presente Edital de Citação de CONSULTORIA DE BENS E SERVICOS LTDA - 42.445.379/0001-93, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.135,83 (onze mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) - atualizada até 04/01/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 92.0086569-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x INAER IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 92.0086569-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 92.0086569-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INAER IND/ COM/ LTDA,ROGERIO DE CARVALHO,FERRUCCIO ROBERTO ARALDI E AILTON LEANDRO ANDRADE ESTRELA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70791057473, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13710000792/90-51, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de INAER IND/ COM/ LTDA - 30.245.815/0001-00, ROGERIO DE CARVALHO - 405.797.437-72, FERRUCCIO ROBERTO ARALDI - 408.834.507-04 E AILTON LEANDRO ANDRADE ESTRELA - 612.228.527-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 42.311,40 (quarenta e dois mil, trezentos e onze reais e quarenta centavos) - atualizada até 16/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 96.0029616-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x TEIXEIRA LEAO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. EDUARDO BIANCHI) x JOSE CARLOS TEIXEIRA LEAO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0029616-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0029616-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TEIXEIRA LEAO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA,JOSE CARLOS TEIXEIRA LEAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069500167171, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137020008449401, da série MULTA ART 4 DL 1680/79; e que é expedido o presente Edital de Citação de JOSE CARLOS TEIXEIRA LEAO - 267.018.717-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 361.106,89 (trezentos e sessenta e um mil, cento e seis reais e oitenta e nove centavos) - atualizada até 15/07/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 98.0071868-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MARCELO ROGER PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0071868-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0071868-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO ROGER PAIVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7019701010699, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686137799733, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de MARCELO ROGER PAIVA - 231.925.269-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.832,66 (nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) - atualizada até 20/08/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 99.0065414-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAFE E BAR LUSOBRAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0065414-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0065414-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAFE E BAR LUSOBRAS LTDA,MARTINHO LUIZ DUARTE QUARTEU consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800755095, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682512749833, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de CAFE E BAR LUSOBRAS LTDA - 33.037.441/0001-17, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.908.018,46 (onze milhões, novecentos e oito mil, dezoito reais e quarenta e seis centavos) - atualizada até 05/04/2000 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 99.0077931-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRAP CATCH MAGAZIN LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DORILEIA PAULA PESSOA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0077931-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0077931-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRAP CATCH MAGAZIN LTDA,LUIZ GONZAGA PESSOA E DORILEIA PAULA PESSOA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900431976, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682017619963, da série MULTA ART 4 DL 1680/79; e que é expedido o presente Edital de Citação de TRAP CATCH MAGAZIN LTDA - 29.968.716/0001-69, LUIZ GONZAGA PESSOA - 484.040.397-04 E DORILEIA PAULA PESSOA - 592.843.907-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.577,99 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) - atualizada até 26/04/1999 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.517907-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAPATARIA CHAVEGON LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.517907-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.517907-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAPATARIA CHAVEGON LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900659560, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682056469977, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de SAPATARIA CHAVEGON LTDA ME - 27.517.457/0001-24, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.790,65 (três mil, setecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) - atualizada até 24/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.508676-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHURRASCARIA ESTRELAO DO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RIBEIRO BARBOSA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.508676-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.508676-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHURRASCARIA ESTRELAO DO SUL LTDA E JOSE RIBEIRO BARBOSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060000020585; 70600000220585, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680281539853, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de CHURRASCARIA ESTRELAO DO SUL LTDA - 28.261.584/0001-78 E JOSE RIBEIRO BARBOSA - 126.701.977-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.272,91 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) - atualizada até 03/09/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.520939-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIGEM SISTEMAS DE GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.520939-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.520939-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SIGEM SISTEMAS DE GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902672490, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682232829934, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de SIGEM SISTEMAS DE GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA - 40.221.103/0001-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.283,18 (cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) - atualizada até 09/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.517617-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO LINS VETRIN M E (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.517617-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.517617-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO LINS VETRIN M E consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069906797336, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682587599910, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de SERGIO LINS VETRIN M E - 31.406.358/0001-42, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.336,99 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) - atualizada até 07/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.520141-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IBIS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.520141-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.520141-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IBIS AUTOMOVEIS LTDA,DIMAS GONCALVES DE SOUZA PEREIRA E MARIA JOSE DE AZEVEDO VIEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903383085, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682318149915, da série FINSOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de IBIS AUTOMOVEIS LTDA - 32.044.638/0001-10, DIMAS GONCALVES DE SOUZA PEREIRA - 258.916.004-63 E MARIA JOSE DE AZEVEDO VIEIRA - 055.387.697-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.328,29 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 22/07/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.541473-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x REDE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x VALDIR ANTONIO MOTA DE SOUZA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541473-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541473-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REDE ENGENHARIA LTDA E VALDIR ANTONIO MOTA DE SOUZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200121459, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110101139180, da série IRPJ FONTE; e que é expedido o presente Edital de Citação de REDE ENGENHARIA LTDA - 29.188.109/0001-86 E VALDIR ANTONIO MOTA DE SOUZA - 186.017.740-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 25.027,54 (vinte e cinco mil, vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 01/07/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.541691-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x INFORMATICA ZAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO HUMBERTO RODRIGUES DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541691-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541691-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INFORMATICA ZAZ LTDA E CLAUDIO HUMBERTO RODRIGUES DE MATOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201734807, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207260200266, da série SIMPLES; e que é expedido o presente Edital de Citação de INFORMATICA ZAZ LTDA - 28.292.142/0001-99 E CLAUDIO HUMBERTO RODRIGUES DE MATOS - 354.733.983-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.403,64 (três mil, quatrocentos e três reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 22/07/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.513025-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA DE CARNES ANDRADINA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.513025-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) LILEA PIRES DE MEDEIROS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.513025-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE CARNES ANDRADINA LTDA E VALDEMAR FRANCHESCHINI FILHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70602016001, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213744200244, da série CONTRIBUICAO SOCIAL; e que é expedido o presente Edital de Citação de DISTRIBUIDORA DE CARNES ANDRADINA LTDA - 33.295.163/0001-06 E VALDEMAR FRANCHESCHINI FILHO - 130.965.087-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.790,87 (nove mil, setecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) - atualizada até 07/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.531796-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RIBEIRO E CORDEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.531796-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.531796-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIBEIRO E CORDEIRO LTDA,NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO E FRANCISCO LUIZ RIBEIRO NETO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200615709, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768232486200203, da série PIS; e que é expedido o presente Edital de Citação de «126» por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.382,58 (quinze mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) - atualizada até 26/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.532986-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONPART IND/ ELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.532986-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.532986-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONPART IND/ ELETRONICA S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300111846, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137070032719294, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de CONPART IND/ ELETRONICA S/A - 43.081.017/0002-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 218.828,84 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 05/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.540112-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NOBRELAR UTILIDADE DOMESTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MIGUEL BRUSTEIN E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.540112-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.540112-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOBRELAR UTILIDADE DOMESTICAS LTDA,MIGUEL BRUSTEIN E CLAUDIO BRUSTEIN consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300727200, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201725200356, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de NOBRELAR UTILIDADE DOMESTICAS LTDA - 33.446.394/0001-65, MIGUEL BRUSTEIN - 009.666.817-20 E CLAUDIO BRUSTEIN - 959.635.107-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.756,16 (onze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) - atualizada até 18/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.542689-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SAGGIORO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DALVA DE ALENCAR SAIOROM (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.542689-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.542689-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAGGIORO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E DALVA DE ALENCAR SAIOROM consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300341280, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768510245200201, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de SAGGIORO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - 02.359.957/0001-54, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 7.740,68 (sete mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) - atualizada até 04/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.543549-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.543549-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.543549-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALCYR MENEZES PEREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301146952, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018183769200330, da série SPU; e que é expedido o presente Edital de Citação de ALCYR MENEZES PEREIRA - 241.258.577-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.979,85 (vinte e três mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) - atualizada até 30/06/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.546283-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546283-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546283-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300249115, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601779200318, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de ANTONIO ALVES DOS SANTOS - 057.194.817-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.577,17 (três mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezessete centavos) - atualizada até 07/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.506711-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SKDG S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EURICO SADAO KUSAKA. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.506711-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.506711-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SKDG S/C LTDA E EURICO SADAO KUSAKA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300549671, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768216834200378, da série IRPJ; e que é expedido o presente Edital de Citação de SKDG S/C LTDA - 40.302.671/0001-21, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.782,30 (quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) - atualizada até 09/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.515151-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SOL COMUNICACOESLTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515151-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515151-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOL COMUNICACOESLTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302529588, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502349200314, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de SOL COMUNICACOESLTDA - 02.671.529/0001-62, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 7.642,74 (sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 07/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.515323-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SANGAL - MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANA RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515323-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515323-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SANGAL - MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA,ADRIANA RODRIGUES DE LIMA,MARCOS ANTONIO DA COSTA PRADO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302549180, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502648200359, da série COFINS; e que é expedido o presente Edital de Citação de SANGAL - MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA - 02.901.740/0001-24, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.253,02 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e dois centavos) - atualizada até 07/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.537926-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REINALDO RODRIGUES CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537926-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537926-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REINALDO RODRIGUES CALDAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401552700, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768611950200488, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de REINALDO RODRIGUES CALDAS - 048.889.177-95, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 57.099,12 (cinquenta e sete mil, noventa e nove reais e doze centavos) - atualizada até 21/10/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.538106-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TANEA MARIA PINHEIRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.538106-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.538106-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TANEA MARIA PINHEIRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401946075, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10735602438200428, da série IRPF; e que é expedido o presente Edital de Citação de TANEA MARIA PINHEIRO - 683.095.977-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.884,24 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) - atualizada até 06/06/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.540592-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x G W SERVICOS LTDA ME. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540592-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540592-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de G W SERVICOS LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400744446, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209396200472, da série SIMPLES; e que é expedido o presente Edital de Citação de G W SERVICOS LTDA ME - 03.836.305/0001-26, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.540,60 (treze mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos) - atualizada até 21/10/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500154-0 FAZENDA NACIONAL x BEE BRASILIA BOUTIQUE LTDA E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.500154-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.500154-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BEE BRASILIA BOUTIQUE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 10703001162-48 , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13103000557/2001-23 , da série PIS/2003; e que é expe dido o presente Edital de Citação de BEE BRASILIA BOUTIQUE LTDA - (CGC 26440594/0001-45), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.502,20 (oito mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos) - atualizada até 28/03/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.505256-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE VILLELA PERACIO (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.505256-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.505256-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ALEXANDRE VILLELA PERACIO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.296.382-4, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 11225000, da série FGTS; e que é expedido o presente Edital de Citação de ALEXANDRE VILLELA PERACIO - 100.593.857-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 7.581,06 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos) - atualizada até 27/03/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2006. Eu, JULICE MOLIN DUARTE BASTOS, Analista/ Técnico Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 21010"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FELIPPE ROSALBA-145\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-107\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-160\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-206\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3, 54, 61, 63\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-2, 3\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-106\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-131\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-211\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-32\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-2\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-152, 199\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-175, 53, 72\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-123\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-200\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-202\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO E SILVA-166\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-101, 102, 73, 74, 75, 76, 93, 94, 95, 96\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-14\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-214\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-129, 152, 172, 99\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-196\r\n\r\nCASSIANE DA CUNHA CAL-161\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-126\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-127\r\n\r\nCLAUDIO JOSE ROSA-170\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-208, 209\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-111\r\n\r\nDEISE DA SILVEIRA LIMA-69\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-129, 133, 172, 175\r\n\r\nDOMINGOS BRIVES NETO-171\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-162\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-190\r\n\r\nEDMUNDAS DUBAUSKAS-146\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-135\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-19\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-15\r\n\r\nFABIO LUIZ BARBOZA PEREIRA-18\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-15\r\n\r\nGERALDO CHAGAS-163\r\n\r\nGISELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA-193\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-104, 77\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-66\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-33\r\n\r\nHERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nHUGO LEONARDO FERREIRA ROSA-105\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-29\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-196\r\n\r\nJAIRO BEAUCLAIR-178\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-54\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY-55\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-10, 8, 9\r\n\r\nJORGE BLOISE-174\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA-212\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-137, 140, 16, 26, 27, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 56, 57, 62, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 97\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-128, 192\r\n\r\nJOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO-31\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-99\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-201\r\n\r\nJULIO CESAR MELLO REIS-167, 21\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-7\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-23, 5\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-139, 141\r\n\r\nLANA L. CABRAL CARDOSO-164\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-98\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-137\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-67\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-188\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-99\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-110\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-58\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-104, 77\r\n\r\nMARCELO CHALREO-142, 143, 150, 151, 153, 154, 156, 157, 158, 159\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-79\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-198\r\n\r\nMARCIA TRINDADE-53\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-182\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-1\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-136\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-6\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-139, 141, 147, 148\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-103, 72\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANÇA-12\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-104\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-14\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-197\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-121\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-186\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-121, 24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-108, 16, 172, 22, 29, 80, 81, 89\r\n\r\nNAO CONSTA-182, 187, 189, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-210\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-144, 59, 60, 64, 65\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-130, 132, 25\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-205\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-189\r\n\r\nPATRICIA G. NASCIMENTO-125\r\n\r\nPAULO CEZAR AZEREDO-183\r\n\r\nPAULO GERALDO DA M. FONTES-169\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS FILHO-134\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-130, 132\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-130, 132, 138, 25\r\n\r\nRAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES-122\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-13\r\n\r\nREINALDO F A SILVEIRA-204\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS BARRETO-11\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-111\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-168\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-213\r\n\r\nROBERTO DE SA ANGRISANI-180\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-173, 177, 184\r\n\r\nROBERTO RAAD-181\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-191\r\n\r\nRODRIGO CUEVAS SAITO-30\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA-197\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-78\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-124\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-17\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-207, 22\r\n\r\nROSAURA TAVARES DE SOUZA-68\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-149, 155\r\n\r\nS/ ADVOGADO-118, 119, 203\r\n\r\nSEM ADVOGADO-112, 113, 114, 115, 116, 117, 120, 176, 179, 195, 91, 92\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1, 12, 13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-107, 113, 168, 170, 173, 176, 179, 186, 187, 195, 197, 198, 201, 203\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-112, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 125, 183\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-194\r\n\r\nVALDECI LUIZ DE MELO-109\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-100\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-70, 71\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-185\r\n\r\nVANESSA DA FONSECA MARTINS-108\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-165\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057449-2 NOE DEBS FILHO (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003557/2006 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com força no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a repetir o indébito reconhecido às fls. 43 e 72 na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para atualizar os seus créditos, desde a data do pagamento até a data do trânsito em julgado, conforme Verbete 162 da Súmula da Jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a incidência de taxa SELIC.\r\n\r\nDetermino, ainda, o cancelamento da notificação e conseqüente multa, irregulares na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003038-1 ERONILDES MAIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010234-3 REGINA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003641/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.014774-0 CLAUDIA OLIVEIRA BREVES DE TOLEDO (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.023477-6 ELZA HARUMI OMASA OKADA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110970-9 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005932-5 FRANCISCO JOSE SALGADO SOARES (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Niterói (fls. 02), em face da União Federal / Fazenda Nacional, em que pleiteia a declaração de ilegalidade da retenção de IR pelo fisco, relativamente a verbas recebidas a título de folgas não gozadas, e ainda, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e abstenção de inscrição de seu nome na dívida ativa.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007911-8 GENY SILVA PERES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003492/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007913-1 PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003547/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015593-5 RUTE SILVEIRA EISMANN (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003498/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025423-8 A M W ELETRONICA LTDA (Adv. RENATA VASCONCELOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.016635-0 IACY GIFFONI DE MOURA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a certidão retro, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora para, se caso, juntar cópia da aludida petição.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.039750-4 MARILDA MOURA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a certidão retro, proceda-se à baixa na mencionada petição.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora para, se caso, juntar cópia da aludida petição.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem-se ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.042208-0 CLEUZA MARTINS (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se a Autora. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.047020-7 VERALUCE AGUIAR ESTEVES (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Ante a certidão retro, proceda-se à baixa na mencionada petição.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora para, se caso, juntar cópia da aludida petição.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem-se ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.518020-3 CARLA MACHADO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.016853-6 CARLOS DO ESPIRITO SANTO MOREIRA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.023431-4 NINA ROSA BARBOZA PEREIRA (Adv. FABIO LUIZ BARBOZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.023745-5 MAURA CRISTINA CAMPOS DA COSTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.041525-4 ZULEI ANCHIETA SILVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.043788-2 HAMILTON REIS (Adv. JULIO CESAR MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.048666-2 MADALENA CERBINE FURTADO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.056345-0 JOAO ALBERTO DE CASTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.056963-4 IVAN MARTINS BASTOS (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.061252-7 REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.074002-5 JOEL THOMAZ BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.074954-5 ROBERTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.079378-9 ARTHUR ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.083238-2 RICARDO PUGACEV (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.086008-0 ADRIANO BATISTA FERREIRA (Adv. RODRIGO CUEVAS SAITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.098217-3 MICHELE MARIANA CANDIDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003643/2006 . Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.098979-9 ISABEL GOES DE MENDONÇA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.103029-7 JAIR FRANCISCO DE SOUZA REP/ P/ JACYRA DE SOUZA VIDAL (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.109156-0 THIAGO LUCIANO CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.109162-6 CRISTIANO MARQUES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.109169-9 DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.109172-9 RONALDO GONZAGA MACIEL NORATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.109182-1 RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.109211-4 CARLOS EDUARDO GOIS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.109225-4 JAILTON FERREIRA CUSTODIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.109235-7 DIEGO DE FREITAS ROBERTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.109243-6 REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.109248-5 RODRIGO CRUZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.113028-0 CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.113054-1 joão luiz dos santos costa (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.113056-5 ROGERIO DA COSTA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.113085-1 FELIPE DA SILVA AFONSO MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.113088-7 RODRIGO PINTO DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providen cie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.113109-0 DIEGO CRESPO SCARPI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.113123-5 DANIEL CARDOSO DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.113133-8 BRUNO CARLOS DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.113159-4 EDSON SOARES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.114573-8 WALQUIRIA MONTEIRO E MONTEIRO (Adv. MARCIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003642/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a implantar o benefício de pensão por morte de VALDEA MONTEIRO DA SILVA, matricula nº 0642827 em benefício da parte autora WALQUIRIA MONTEIRO E MONTEIRO, mãe da falecida servidora, a partir da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal, desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.115451-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.117895-1 MARIA TERESA KIELING (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003487/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.120219-9 JOSÉ CARLOS DIAS DE CASTRO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.120392-1 YURI LOPES LOVATINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.120917-0 MARILENE DE FARIA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003553/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.121767-1 SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003556/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.122597-7 NELZA DE SOUZA FREIJANES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003559/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.122857-7 RONALDO JORGE RODRIGUES COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.125301-8 RENATO GOMES ROUBERT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.126077-1 LEANDRO SEVERO DE MENEZES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.126372-3 KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003555/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.128083-6 OSVALDINA FRANCISCO FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003558/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.128695-4 ENIR DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003552/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.007399-1 CENIRA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nTraga a Autora, no prazo de dez dias, documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao seus pais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.002935-8 ALAYDE ELOY SANTOS DE MELO (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 50/51, devendo ser juntado aos autos o documento original da cópia constante a fls. 15, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.007033-4 NELSON DA SILVEIRA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES, DEISE DA SILVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.011760-0 JORGE ANTONIO ELIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003545/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.011821-5 ANA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003546/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.013699-0 FERNANDO GOFFREDO ROCHA BRAGA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003543/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.013709-0 ERNESTINA CUSUMANO CHIAVO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.013809-3 JOSE CARLOS FERREIRA NETO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.013817-2 MARIA HELENA DE PINHO GALHARDO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.013828-7 RONALDO CARVALHO FASANO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.014335-0 PAULO MENDES LEAL (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade a para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.014687-9 LUIZ GUILHERME TAVARES DO AMARAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003544/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.015932-1 IVANDIR MOREIRA TORRES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003640/2006 . Indefiro a gratuidade posto não restar demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nEmbargos improvidos.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. P.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.017403-6 MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.017411-5 MARIA JOSE ESTEVAM DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.017429-2 LUZIA GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.017435-8 NEYDE SOARES CORREA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.017441-3 ALEXANDRINA TOSTES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.017445-0 MARLENE OCTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.017455-3 LUCIA MONTEIRO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.017457-7 ENIS ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.017489-9 MANOEL SIMPLICIO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.017497-8 IDALIA LADAGA MARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.017503-0 CECILIA MONTEIRO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.017507-7 HORTENCIA AGUIAR VERCOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.017521-1 LUZINETE DE ARRUDA GUILHERME (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.018081-4 MARIZA IGNACIO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.018586-1 ROBSON CLOVIS DE AZEVEDO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.018864-3 IVALDO RAMOS ROSA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.018868-0 ALIBIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.023044-1 IZABEL MOURA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de:\r\n\r\na) documentação de IVANILDA MOURA DOS SANTOS (CPF e documento de identidade), procuradora legal da autora.\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência, firmada pelo autor ou sua legal procuradora, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ, para retificar a autuação, fazendo constar a representação, nos termos da documentação acostada às fls. 11/12.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.023208-5 HELIO DA ROSA (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003550/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.023679-0 GABRIELA MYSTRAL BUGYJA BRITTO (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se. Com URGÊNCIA.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.024774-0 JOSE CARLOS MOREIRA DE SIQUEIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.024797-0 MARCIO FERNANDO QUEIROZ MOURAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003549/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.024799-4 CELIA MARIA LOPES DIAS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003548/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.025129-8 ARLENE LOBO D'ABADIA MOURA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003554/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.026337-9 ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.029003-6 ALCIDES FREIRE JUNIOR (Adv. HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003645/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n106 - 2005.51.01.027270-3 SUELI DIAS LOUREIRO (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2005.51.51.004279-6 KARLA GONÇALVES MIRANDA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003646/2006 . Desta forma, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS, PARCIALMENTE, na forma acima.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.032613-0 VANESSA DA FONSECA MARTINS (Adv. VANESSA DA FONSECA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.074439-0 ABEL FARIAS DE FRANÇA (Adv. VALDECI LUIZ DE MELO) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003490/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.092263-2 FABIO SALES DA GAMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003497/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.103453-9 GUILHERME DA COSTA MARTINS (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003488/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.106343-6 REGINA HELENA DE MIRANDA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 611.752.507-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.630,86 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600603001/2395 (fls.49/53), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.107343-0 OCTAVIO PIMENTEL DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003496/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.108979-6 DULCE FONTES DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Durval Antonio da Silva (PIS 10398511818) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.016,33 (um mil e dezesseis reais e trinta e três centavos), conforme extrato de fls. 14/18, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9870510180319/90486055536, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.111583-7 RONALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003644/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 074.323.467-71), os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma: \r\n\r\no valor de R$ 47,02 (quarenta e sete reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 5765800282341/70443, com saldo atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\no valor de R$ 0,78 (setenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600536441/222187, com saldo atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\no valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTs Cód. Estab. 5764500187132/11274, com saldo atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9220601972881/95480, com saldo atualizado até 05/05/2006.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.116305-4 LOURIVAL MANOEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 552.856.947-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 619,04 (seiscentos e dezenove reais e quatro centavos), conforme extrato de fls.26/29, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600385896/701, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.119553-5 JOSE DAHER DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 401.922.887-68) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.819,22 (três mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600223454/61686 (fls. 18/22), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.119821-4 PEDRO ENEAS DE ANDRADE FORTES (Adv. S/ ADVOGADO, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 425.514.397-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.580,86 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), conforme extrato de fls.43/47, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601345170/215, no valor de R$ 13.686,49 (treze mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59920602640320/6750 fl. 48/52, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 713,67 (setecentos e treze reais e sessenta e sete centavos), relativo á conta de FGTS Cod. Estab. 59920600271270/130 (fl. 53), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 37,24 (trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600514858/105 (fl. 57), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 675,33 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59920602702341/344 (fl. 61), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.127847-7 PORTIGUARA TUIUTY A DA SILVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 371.795.277-34) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.974,62 (seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600090637/155784 (fls. 17/21), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.002241-8 MAURICIO BAPTISTA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 960.740.867-53), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 30,28 (trinta reais e vinte e oito centavos), conforme extrato de fls.16/20, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601770475/1050, no valor de R$ 181,34 (cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme extrato de fls.21/24, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602350143/760, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.015507-8 SUELI DE LIMA FERREIRA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003551/2006 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano extrapatrimonial.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n122 - 2006.51.51.016009-8 LUCIMAR DUARTE BRAZ (Adv. RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003491/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar nulas todas as cobranças procedidas a título de assistência jurídica e condenar a ré a restituir os valores pagos a título de assessoria jurídica descontados irregularmente nos contracheques da parte autora na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDetermino, ainda, que cesse, de imediato, o referido desconto posto não haver contrato firmado entre a parte autora e o escritório de advocacia, bem como não há autorização expressa para desconto em folha. Oficie-se ao órgão pagador, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.017407-3 JOSÉ ALBERTO FERREIRA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003489/2006 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF na obrigação de pagar ao autor o valor de todo o saldo existente na conta do PIS, cujo número é 10658544621.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.024338-1 VALTER LUIZ NAGIPE (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de:\r\n\r\na) declaração de hipossuficiência, firmada pelo autor ou sua legal procuradora, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nb) comprovante de residência, ou declaração equivalente, em nome do autor, de acordo com o endereço informado na petição inicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ, para retificar a autuação, fazendo constar a representação, nos termos da documentação acostada às fls. 10.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n125 - 2005.51.51.083892-0 HEIDI GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA G. NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n126 - 2004.51.51.060908-1 MARIA PEREIRA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003703/2006 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.023399-5 JORGE MARTES DA PAIXAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003570/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.024016-1 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003571/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n129 - 2005.51.51.033702-4 HELIO CARDOSO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003628/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.074120-0 MARGARIDA LEMOS DE LIMA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003568/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.083727-6 ZELIA FRANCISCA MARTINS (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003572/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.088333-0 MANOEL CLARINDO MONTEIRO FILHO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003569/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.088944-6 ALCINO MARTINS FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003626/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.091446-5 MOACIR GOMES ROSA (Adv. PEDRO DOS SANTOS FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003584/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.096929-6 GILMAR DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO BIANCHI) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004067/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.098101-6 PAULO PEREIRA DIAS FILHO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003561/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.099315-8 ANA LUCIA DE OLIVEIRA CASTOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003589/2006 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mesmo. JULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do dever para a parte Autora de recolher as contribuições que lhe foram impostas para o fundo de saúde até 28 de março de 2001 e condenar a União Federal a pagar à parte Autora, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, os valores recolhidos para o fundo de saúde entre os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação e 28 de março de 2001.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.103196-4 MARIO CAPORAL NEIVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003588/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.104354-1 JORGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003630/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.113145-4 EDUARDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003590/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Defiro a gratuidade de justiça acaso requerida.\r\n\r\nCustas para recurso, na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.115194-5 NILTON LOBO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003627/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.117120-8 MARIA HILDE DE BARROS GOES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004068/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nQuebra Sentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.128202-0 FRANCISCO RACCA FILHO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004066/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.129404-5 MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003624/2006 . Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.000632-2 MAURO BICALHO LOPES (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2006, às 15:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.005529-1 UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDMUNDAS DUBAUSKAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003591/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.010624-9 MARCELINA ALDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003633/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.015068-8 NORMA SUELI MACEDO ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003632/2006 . \r\n\r\n2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.015140-1 JOAO BATISTA DE JESUS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003629/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.016108-0 JOAO IRINEU WITTMANN (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003577/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.016114-5 ZAIR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003585/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.016833-4 JOSE ERNANDE GOMES DE SOUZA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003586/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.017340-8 JOECILDO FRANCISCO ROCHA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003580/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.017354-8 MARINA ALVES DA COSTA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003579/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.017860-1 PAULO LAERTE GRUSMAN (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003634/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.018724-9 CELY DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003581/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.018725-0 ANTONIA GONCALVES DINIZ (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003582/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.018731-6 LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003583/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.018732-8 JORGE LUIS AZEVEDO DE ARMADA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003578/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.024388-5 ORLANDO BESSA DA GRAÇA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003565/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.025228-0 ANA LUCIA DA SILVA (Adv. CASSIANE DA CUNHA CAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003567/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.025254-0 LEONIDAS GOIS SANTOS (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003566/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.025456-1 MARIA JOSE DE JESUS SOUZA (Adv. GERALDO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003564/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.026529-7 ANGELA MESQUITA DOS SANTOS (Adv. LANA L. CABRAL CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003587/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.026881-0 SILVIO GERVÁSIO DA SILVA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003563/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.028181-3 CESAR ROMERO BOTELHO (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003575/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.028455-3 WANDA OLIVIERI GUIMARAES (Adv. JULIO CESAR MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003576/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n168 - 2005.51.01.022337-6 HILTON BARBOSA PECANHA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003618/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n169 - 2005.51.01.026552-8 PAULO GERALDO DA MATTA FONTES (Adv. PAULO GERALDO DA M. FONTES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003622/2006 . Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fls. 29/30) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a custear o exame pleiteado pelo autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.001296-2 RICARDO ALEXANDRE DE PAULA (Adv. CLAUDIO JOSE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003639/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.019208-3 VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003621/2006 . Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fls. 28/31) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a manter a autora internada na Casa de Saúde Saint Roman.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.045580-0 JOSE GERALDO EVANGELISTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003631/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente\r\n\r\n173 - 2005.51.51.068175-6 JUREMA APARECIDA DA SILVA GALARANE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003448/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.069009-5 DAVI GEORGE MANLEY HETZEL (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003452/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.083488-3 MARIA DA PENHA MATHEUS FIGUEIREDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003625/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.086284-2 DEVANIR COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003445/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.091560-3 VALDIR DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003460/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.092480-0 ANA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, por conta da alta complexidade, com a necessidade de produção de provas, onde os fatos descritos na inicial são intricados, tanto na inicial, como na contestação, verifico que este Juízo é incompetente para apreciação do presente feito.\r\n\r\nPor oportuno, importante frisar, em que pese o entendimento jurisprudencial de que nos casos de declínio de competência dos juizados, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, no presente caso não cabe o referido entendimento, vez que a parte autora acometida de doença grave, não pode aguardar mais tempo, uma vez que o processo já se encontra em fase processual adiantada, inclusive, com a citação do réu, o que no caso de extinção do mesmo, ocasionaria grave prejuízo a esta.\r\n\r\nTomando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, os quais são basilares do rito dos juizados, e em virtude da vestibular da parte autora conter pedido não cabível em sede de deste rito, determino a remessa dos autos ao setor distribuição para que efetue a redistribuição a uma das varas cíveis da capital em razão do declínio de competência que efetivo no presente processo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.101347-0 ESTELA FERREIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003662/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.103194-0 ROBERTO DE SA ANGRISANI (Adv. ROBERTO DE SA ANGRISANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003464/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.104106-4 CLEZIO SIRINO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003453/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.104713-3 PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003450/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.109842-6 FABIANE MOREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF a pagar em dobro o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), perfazendo o total de R$ 740,00 ( setecentos e quarenta reais), atualizado com juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do CDC.\r\n\r\nConfirmo a decisão de fls.13/14, eis que , em cognição sumária, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável e nem a urgência para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.109885-2 SILVIO JOSE ALVES DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003458/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.110341-0 ANTONIO BERTANHA DA SILVEIRA (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003466/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.110422-0 ACELIR NOGUEIRA FVILHO (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003440/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.111103-0 PAULINO PINHEIRO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003449/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n188 - 2005.51.51.114044-3 MIGUEL RUY NASCIMENTO E SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003454/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.114330-4 SOLANGE CORDEIRO MACIEL (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003455/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.114625-1 JORGE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003467/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n191 - 2005.51.51.129940-7 ROBERTA PADUA DE ASSIS (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003620/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.131928-5 GILBERTO DOS SANTOS SANDES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003468/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n193 - 2006.51.01.004368-8 LUIZA SICILIANO AIETA (Adv. GISELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003623/2006 . Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fl. 36) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a custear os exames pleiteados pela autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2006.51.01.007417-0 LUIZ AMARO DOS SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003456/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.003426-3 ANTONIO GASPAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003446/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.005918-1 DOGIVAL FELIX DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003562/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.010949-4 ROSENILDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES, RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003447/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.013775-1 FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003444/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.014766-5 NORMA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003461/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.014807-4 LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003462/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.018522-8 GEISA VIEIRA DE LIMA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003443/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.019067-4 PAULO CESAR MELO DE SANTANNA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003442/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.020118-0 EDMILSON ANTONIO MATOS PINTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003441/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.023424-0 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO (Adv. REINALDO F A SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2006 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.024348-4 FERNANDO CESAR FARAH CRAHIM (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003459/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.024575-4 JORGE FIGUEIRA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003457/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.025685-5 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003463/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.025942-0 MARLUCIA MORAES MOREIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003573/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.025943-1 SALETE DE OLIVEIRA VICHI (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003574/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.026543-1 JOSE EDUARDO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003451/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.026862-6 ALZIRA ILDA DA SILVA (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.028306-8 GERSON MIRANDA THEODORO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003465/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n213 - 2005.51.51.121479-7 MANUEL DA COSTA MARQUES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n214 - 2005.51.51.125774-7 MESSIAS DANIEL DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 125\r\n\r\nId: 20223\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 15/08/2006."
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "21011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-26\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-28, 31\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-10, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-15\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-17\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-24, 27, 35\r\n\r\nFATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO-21\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-37\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-14\r\n\r\nJAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA-16\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-20, 25, 27\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-9\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-2, 5\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-32\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-19\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-23, 25, 26\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS-21\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA-36\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-20, 23, 25, 26\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-11\r\n\r\nMONICA QUEIROZ BARBOZA-8\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-34\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-13\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-29\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-25, 26, 29, 33, 35\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-20, 23, 24, 27, 32\r\n\r\nROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA-22\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-33\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-28, 31, 32\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nSHEILA DARDARI CASTANHEIRA-24\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-29, 33\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-12\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.025717-3 ALBA MARGARITA CONCHA VERA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão de fl. 32 por seus próprios fundamentos, que não foram abalados ante os argumentos expendidos pelo autor às fls. 36/39, notadamente no que diz respeito à ausência de periculum in mora, de modo que não se vislumbra, por ora, risco de dano irreparável, havendo de se aguardar a apresentação da defesa para melhor análise quanto à plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas alterações (fl. 32).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006911-2 RICARDO VIANNA JORGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que o alvará a que se refere foi retirado em 21/03/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.009927-0 IVANI GONCALVES PINTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em sede recursal, tendo a decisão ad quem transitado livremente em julgado, sem que houvesse impugnação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.011860-3 DELMIDITA DE LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que já foi depósitado o valor referente aos honorários sucumbenciais, conforme RPV de fl. 64, sendo certo que o referido depósito ocorreu em 22/03/2005, conforme demonstrado através do Ofício Requisitório de Pagamento de fl. 69.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.019058-2 CEZAR SIMOES DE AMORIM (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em sede recursal, tendo a decisão ad quem transitado livremente em julgado, sem que houvesse impugnação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.026124-2 JOSE GOMES DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em sede recursal, tendo a decisão ad quem transitado livremente em julgado, sem que houvesse impugnação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.047970-3 SERGIO DE ALMEIDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que não houve honorários de sucumbência arbitrados pela Turma Recursal, tendo a decisão transitado em julgado sem qualquer impugnação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.049205-7 NELSON BARBOSA MARINS (Adv. MONICA QUEIROZ BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que não há que se falar em arbitramento de multa com relação ao descumprimento de obrigação de fazer (incorporação do percentual de 28,86%), tendo em vista a decisão da Turma Recursal de fl. 53.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.062188-0 GUILHERME MAGALHAES CASTRO RIBEIRO (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.048532-0 ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que não há arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos JEFs (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.052996-6 ROSANGELA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a RENÚNCIA requerida pela autora à fl. 47, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.056830-3 MARIA DE LOURDES AGUIAR (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003690/2006 FOLHA 45/46 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar à Autora a quantia de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) referente às prestações atrasadas de sua pensão especial de ex-combatente retroativamente à data do óbito do instituidor (junho de 2002 até dezembro de 2002), de acordo com os cálculos de fls. 28/31, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV, dando ciência à parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.101017-1 URUBATAN DE DEUS AMARAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.102683-0 JOELSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer, por vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável, determinando que a parte Ré comprove o cumprimento do determinado no julgado.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113311-6 JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer, por vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável, determinando que a parte Ré comprove o cumprimento do determinado no julgado.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.51.063051-3 LAURO ESTRELA SILVA DE SA (Adv. JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer, por vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável, determinando que a parte Ré comprove o cumprimento do determinado no julgado.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103601-9 ROSIMAR GLORIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028507-7 ANTÔNIA OLINDA PERPÉTUA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer cópia do contrato de empréstimo assinado pela parte autora e todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.51.063892-1 JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 139: Reitero a inexequibilidade do julgado, daí porque determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099067-4 WALCIR MOTTA MENDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102836-9 WILLIANS RODRIGO FERREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO, MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o teor do documento de fl. 25, intime-se o autor para que manifeste se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102966-0 MARIA ODETE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar a exclusão do pedido de reajuste de 11,98% sobre os proventos da parte autora, que somente poderá ser feito em ação própria, com base no art. 15 da Lei 9.099/95, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de pedidos não conexos em sede de Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIntime-se a União para informar e comprovar, em 15 (quinze) dias, se existem outros beneficiários da pensão deixada pelo ex-servidor falecido Antônio César dos Santos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.104351-6 IZAIAS DE CARVALHO BARBOSA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.113515-0 JOELI GARCEZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115077-1 JOSE ERNANI DE SOUZA VIEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.115173-8 RUI DA COSTA BRUM (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.120117-1 MAURO SERGIO DE ABREU COSTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129173-1 EDSON GONCALVES FURTADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009854-0 JAIRO SEBASTIAO BARBOZA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010255-4 LEANDRI CÉSAR RAMOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar ficha financeira referente ao ano de 2002, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010573-7 LENITA DE MELO ANDRADE DE AMORIM (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.015243-0 OSCAR DE SOUZA MELLO SOBRINHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.017865-0 GILCERIO BRAVIM (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.51.070503-0 JOSE MOREIRA MENDES FILHO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de ressarcimento para condenar a ECT a pagar à parte autora a quantia total de R$ 354,65 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos, referentes as parcelas (R$ 64,90, R$ 206,40 e R$ 83,35), abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela ECT.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTranscorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, com prévia remessa ao contador judicial para atualização dos cálculos, devendo tal quantia ser atualizada monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da JF, bem como ser acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas processuais a ECT a teor do disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69.\r\n\r\nP.R. I.”\r\n\r\n35 - 2005.51.51.033698-6 LUIZ HENRIQUE ALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006242-7 JOSE FERNANDES CASEIRA E OUTRO (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos ter mos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pelo titular falecido ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.004897-3 SUZETE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21011"
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GOMES-3\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSORAIA GUIMARAES SOUZA3-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000394\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069445-3 LAERTE PIMENTA GONCALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91, e considerando as informações contidas às fls. 61/67, indefiro o pedido de habilitação dos demais sucessores do autor, e determino que seja dada vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de ELISABETE RODRIGUES CONÇALVE (CPF 736.117.867-72) no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que cumpra a sentença de fls. 51. Com o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113412-1 TANIA DE BRITO CABRAL PESSOA (Adv. ANTONIA RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cancelo a audiência designada para o dia 12/09/2006, às 14:00 horas, que será remarcada oportunamente após a citação da 2º ré Maria da Conceição Conrado de Almeida, devendo a Secretaria proceder a sua citação no endereço constante às fls. 35.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115605-0 ALOISIO JOSE CHIBAIA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 119.199.131-5 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121994-1 VICENTA MELIANDE MARTINS (Adv. SORAIA GUIMARAES SOUZA3) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O INSS informou às fls. 38 de sua contestação, que a RMI do beneficio de auxílio-doença no 118.498.956-4, no qual a aposentadoria por invalidez no 513.1893154-6 foi baseada, teve sua RMI reduzida por força de revisão administrativa.\r\n\r\nTal assertiva foi confirmada pelos documentos de fls. 42/43.\r\n\r\nOra, segundo os documentos de fls. 54/56, os dois processos administrativos não foram encontrados pelo INSS, não sendo possível ao Juízo, a esta altura, saber se dita revisão foi necessária ou mesmo corretamente efetuada.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, os comprovantes de todos os salários de contribuição utilizados pelo INSS no cálculo de seu auxílio-doença.\r\n\r\nCaso a autora declare não possuir tais documentos, expeça a Secretaria ofício à última empregadora da autora, DIVER GAMES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PARA DIVERSÕES LTDA. (fls. 16), para que forneça tal relação, no prazo de 10 dias e sob pena de desobediência.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que informe qual seria a RMI correta do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez da autora, não levando em conta, neste último caso, o acréscimo de 25 % previsto no art. 45da lei no 8.213/91.\r\n\r\nEm caso de diferença a favor da autora, apontar o valor correto da RMI dos dois benefícios, e o montante das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129842-7 ECY GOUVEA NICOLINO (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo quanto aos critérios que pretende ver aplicados quanto ao item “d” e “e” do pedido de fls. 03.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.001877-4 ANGELA REGINA FERREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005763-9 LOURENCO EVANGELISTA DE CERQUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cancele-se a RPV nº JEF200606808, em face do óbito da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de VILDA MARIA DUARTE DE CERQUEIRA (CPF 242.613.437-20), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006423-1 AURENI MARIA DE JESUS (Adv. ANTONIA RANHADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VENICE SOARES DA CUNHA E OUTRO. . À SEDRJ para inclusão da segunda ré VENICE SOARES DA CUNHA e MARIA FERNADES JESUS CAETANO.\r\n\r\nConsiderando que os interesses da menor MARIA FERNANDES JESUS CAETANO colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art.9º, I do C.P.C. nomeio como Curador Especial apenas para esse feito SUELY COÉ CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362.\r\n\r\nCitem-se os réus, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, cópia do processo administrativo, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez)dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03/10/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora trazer os documentos que comprovem sua união estável com ARY CAETANO, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, bem como apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011334-5 IZABEL PACHECO DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência a autora IZABEL PACHECO DE CERQUEIRA que nada há o que executar, pois, consoante as informações apresentadas, a sua renda mensal encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificação na data do protocolo da ação (20/04/2006).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 60 (R$ 1.623,78), valor este referente a autora ANNA GOMES D ALMEIDA. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012343-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 24/27, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocor reu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 16/01/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015554-6 EDUARDO DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019205-1 HELENA MARIA GUEDES DE CARVALHO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. 34/36, determino o cancelamento da RPV nº JEF2006065610 (fls. 29). Remetam-se os autos a SEDRJ para retificação do número do CPF da parte autora, conforme documento de fls. 35.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, especa-se nova RPV. Em seguida, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025836-0 VICTORIA ZALCMAN (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026545-5 GERALDO JOSE DE PAULA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante petição do autor de fls. 15, declino da competência para processar e julgar o presente feito, uma vez que o valor da causa não é compatível com o valor dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para que se proceda à devida redistribuição a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026865-1 LAURA VITORIA TAVORA BISPO (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 516.403.117-1, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027280-0 EMY WALSH MONTEIRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente aos benefícios nº. 21/085.639.175-1, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 10/10/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. VALDI CAMELO, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027783-4 JURANDIR GONÇALVES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº57414675, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028514-4 ADELINA ROSA RODRIGUES (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029836-9 NILTON SERGIO DE AZEVEDO REP/ SUELI AZEVEDO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029860-6 ISABEL CRISTINA CAMAZ CALADO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033118-0 MARLENE NEVES OLIVEIRA REP/ P/ MARILENE NEVES OLIVEIRA LIMA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEmende, também, a parte autora a petição inicial, regularizando a representação processual de fls. 06, uma vez que esta não outorga poderes para representação em juízo, providenciando a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e incluindo no pólo passivo os litisconsortes necessários, a Sra.Ruth de Oliveira Constancio e os 3 filhos menores do falecido, indicando seus endereços para posterior citação e trazendo aos autos cópia da certidão de nascimento dos filhos menores.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 21095"
                            ],
                            "21096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-11\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-15\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-14\r\n\r\nHERICKA RODRIGUES FERNANDES-8\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-13\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-2\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-6\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-12\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-3\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-13\r\n\r\nZIRILDO LOPES DE SA FILHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000395\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123569-7 WALDIR DA FONSECA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 56/61, o benefício da parte autora nº 42/76.315.433-4 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 200551510534310.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128896-3 FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça se mora apenas com seus pais ou com mais alguma pessoa, e para que traga aos autos o nome completo, CPF, RG e documentos referentes à eventual renda de todos eles.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029203-3 SONIA MONSORES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora, para que comprove, no prazo de cinco dias, o cumprimento do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.014675-1 FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.069357-9 FRANCISCO FRANCELINO (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.506937-3 PEDRO AUGUSTO DA SILVA NETO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.011604-0 ZOE MARQUES CURY (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.014507-6 ILIZABETE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.037819-8 ODETTE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.042187-0 APARECIDA GEORGETE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.003751-0 .LUDOVICOS NEGREIROS E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069234-1 ILDEMAR LUIZ DA CONCEICAO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, em 05 (cinco) dias, sobre a cópia do processo administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120225-4 SCYLLIS PEREIRA OLIVE (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009326-7 MARCUS PEREIRA GOMES (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009894-0 GABRIELA ADELAIDE SCHUTZ (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 21096"
                            ],
                            "21097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-34\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-3\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-12\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-27\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-39\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-35, 36, 37, 38\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 31\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-15\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-23\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-40\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-30\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-26\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-13\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 19, 5, 6, 8\r\n\r\nSELMA MOTTA DA SILVA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20, 21, 24, 25, 32\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-28\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000396\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032533-9 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.017911-0 JACI DE DEUS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição no 043.377.369-3, com efeitos retroativos à data da concessão do beneficio, isto é, 31/03/93 (fls. 27), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.067096-5 CLAUDIA DOS SANTOS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias e independente da interposição de recurso, a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da sua cessação, ou seja, 31/07/2004 (fls. 24) até 07/03/2005, data da concessão do auxilio doença de nº. 513.065.111-8; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas naquele período, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Após, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104826-5 ASSISZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.106573-1 LECI CARVALHO ROCHA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.108380-0 CAETANO BARBIERI NETO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122540-0 FRANCISCA EDINEUDA BEZERRA MARTINS (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.127103-3 FLORCENA ALVES QUINTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003913-3 JOSE RIBAMAR LIMA REP/ P/ IDENIR MAIA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004362-8 MARIA JOSE ALVARENGA CARVALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.004662-9 ENNAR RAMOS PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006059-6 VERIATO PINTO CLEMENTE (Adv. CARLA GOMES PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006658-6 NAMIR GONCALVES LIMA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007416-9 ZENAIDE MELO FREIRE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008688-3 LILIA INES NATALINA TOLOMEI DA COSTA E SILVA (Adv. ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015884-5 RENIL DAVID DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015987-4 SERGIO RIBEIRO GARCIA DA SILVA (Adv. SELMA MOTTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019487-4 DIORGINE FERREIRA DE SOUZA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao demandante do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 18/12/2003 (fls. 13), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nOficie-se a DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o procurador do INSS para implantar o beneficio no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019832-6 ADALBERTO LUIZ LIBONATTI (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021788-6 MARIA EMILIA CUNHA RODRIGUES REP/ P/ MARIA ALCINA FRADE CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022692-9 MARCOS CESAR SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023700-9 HILDA FERREIRA DUARTE (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026852-3 MARIA EMILIA RAMALHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.027534-5 ONELIA LIMA DOS SANTOS FLORES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027914-4 VERA LUCIA CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028846-7 JOAO GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028953-8 JOAO DA SILVA (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029267-7 ENNIO FERNANDES GARCIA (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029565-4 LEILA MARIA FERREIRA LIMEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029950-7 MARIA DOLORES FERREIRA REY (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029972-6 ADILSON TEODORO DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.030373-0 ROSA GUERRA LO BIANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(A sentença acima encontra-se registrada eletrônicamente)\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031824-1 VICENTE FIORE DE CASTRO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032315-7 DEUZENIRA VILELA DA CONCEIÇAO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032596-8 MARCELO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032688-2 FABIO BORGES DE SOUZA MENDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032689-4 EXPEDITO GUIMARAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.032690-0 NELSON HONORATO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.032744-8 ALMIR JOSE RIBEIRO DE LIMA (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032922-6 CLEBER GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 21097"
                            ],
                            "21245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-15\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-11\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-16, 5\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nJOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES-14\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-3\r\n\r\nkatia Regina de Souza Barbosa-6\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000397\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.094471-8 JOSÉ FRANCISCO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109771-9 DARCY DAVICO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109826-8 CARLOS ALBERTO DELGADO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.118625-0 LUIZ PIRES FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131544-9 GRACIA BERDUGO GONZALES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131956-0 SEVERINA UMBELINA DA SILVA (Adv. katia Regina de Souza Barbosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007054-1 JOSE SEVERINO DA LUZ (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008515-5 RAIMUNDO DO NASCIMENTO SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008839-9 JOSE BRAZ VARANDAS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016049-9 AGENOR FRANCISCO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026549-2 EDWARD DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029319-0 DELSON DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029723-7 ANTONIO SOARES DE FREITAS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029814-0 DIOLINO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031196-9 ANTONIO DA MOTA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032207-4 VILSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 21245"
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                            "21214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-17\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-50\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-16\r\n\r\nALAN P SILVA-31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-32\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-30\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-59\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-28\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-15\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28, 8\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-62\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MEDEIROS D. COSTA-52\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-42\r\n\r\nDAYSE ALVES-29, 56\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 3, 4, 43, 55\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-1\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-18\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-44\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-19\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10, 25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-36\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-37, 38\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-61\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-12\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-33\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-22\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-26\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DINIZ-15\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-2\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-7\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-60\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-26\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-28\r\n\r\nNANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA-58\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-57\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-23\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-14\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-10, 25\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-39\r\n\r\nRENATA COUTINHO VIEIRA-35\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-20\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-46, 47, 48, 49\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-11\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-45\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA-54\r\n\r\nSUELI PEIXOTO DE MELO-27\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-9\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-53\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-34\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-41\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-40\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000520\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.020402-4 AIDES CRISTINA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Antes de proceder-se à perícia, é imperioso que a parte autora apresente, em 10 dias, cópia de sua CTPS, carnês de recolhimento e recibos de pagamento como cooperativada.\r\n\r\nAcrescento ao rol de quesitos do Juízo os seguintes:\r\n\r\n1) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garan ta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n2) A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\n3) Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n4) Queira o perito informar se a autora está incapacitada total e temporariamente para todas as suas atividades de auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nAnoto que os autos não necessitam ir ao MPF, tornando sem efeito parte do despacho de fl. 28.\r\n\r\nConcluída a perícia, remetam-se os autos ao contador . Após, digam as partes em prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.031586-7 OTENILIO FAJARDO DIAS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista do laudo pericial às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103638-0 FRANCISCO DE CARVALHO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103814-4 JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110611-3 MARIO MARCOS VIEIRA MAIA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120955-8 JADIRA JACINTO DE BARROS NOVAIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129138-0 EDINO DUARTE (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524075-7 MARIA MAGDALENA PAULUCIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009668-2 GODOFREDO CORREA FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023092-1 ISAURA OLIVEIRA DE ARAÚJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, indicando o valor da causa em moeda corrente, sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024115-3 MIRIAN ANDRADE CARNAUBA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024426-9 ANTONIO PAULINO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025266-7 JOSÉ MACHADO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028884-4 ERNANI FIDELIS DE SALES (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo:\r\n\r\ncomprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) apresente prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\n3 - A parte autora deverá, ainda, juntar cópia de seu CPF nos presentes autos, até o término do processo. \r\n\r\n4- Cumprido o item 2, cite-se o INSS para apresentar resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno traga a Ré a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\n5- Expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\n6- Com o relatório do sr. oficial de justiça, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 5 dias. \r\n\r\n7- Após, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\n8- No retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029355-4 RONALDO LIMA ALEMAO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, LEONARDO FREITAS DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029371-2 LAURA MARTINS FERNANDES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029909-0 JOSE MIGUEL NUNES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029911-8 JOSE YENE DE MARCA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029913-1 NANCY ALVES PINTO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031188-0 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litis pendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031330-9 HAYDEE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031390-5 MARGARIDA DE JESUS RODRIGUES (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031429-6 MARIA CLARA AMARAL LAMAS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031551-3 EDILEUSA SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031684-0 JAIR CERQUEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Quanto ao pedido formulado de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de solicitação de Tutela Antecipatória. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031690-6 IRANI MARIA COUTINHO VEIGA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas REVSIT, HISCRE, REVHIS, CONREV, CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031804-6 MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. SUELI PEIXOTO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031936-1 JOSE ALVES QUERINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031963-4 PAULO TEIXEIRA (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031975-0 MARIA DE LOURDES DO SANTOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032316-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES DE DEUS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032325-0 CLAUDIO BATISTA PINTO (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Ca berá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032347-9 MARIA EZIR DE MACEDO RAIMUNDO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032871-4 ANA MARIA MUNIZ DUARTE (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033024-1 MARLY ALMEIDA DA COSTA FARIA (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033058-7 MARCIO LUIZ DE LEAO CAMINHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033078-2 EVANDRO DIAS DA CUNHA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033079-4 ROSA DA RESSUREICAO FERREIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033107-5 WALDEMIRO DE SOUZA CARVALHO (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033127-0 ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033239-0 JAIME CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033241-9 DARCY GARCIA DE ANDRADE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033421-0 TEREZINHA JESUS FRANCESCH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1.Dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, esclarecendo se foi Servidora Pública devendo no mesmo prazo apresentar cópia da sua carta de concessão em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n2.Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3.Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033445-3 CECILIA LIMA OLIVEIRA DIBE (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.033489-1 JORGE CLEMENTE DA SILVA (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.033621-8 ELY ALVES RAMOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.033641-3 MARINA LUCIA MORAES OZORIO DE BARROS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.033645-0 MERCES DE JESUS ALVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033648-6 MALVINA CARDOSO DA SILVA BECKER (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja ven cedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.033667-0 IRACY PACIFICO DOS SANTOS (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.033683-8 ORISVALDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.033744-2 KEZIA ALVES DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS D. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.033766-1 JOSE GERALDO AFFONSO DE MATTOS (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.033769-7 JOSE CARLOS BALOCCO (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.033794-6 ONORIVAL DA SILVA LEAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.034115-9 DJALMA CORDEIRO MANSO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.034235-8 ALDA PEREIRA DE AMORIM (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.034301-6 ANTONIETTA FRANCISCA MAIA SOARES (Adv. NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.034308-9 IVONE MARIA SIMAO PINTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.034317-0 LIDICE DA SILVA GOMES (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.034335-1 DULCE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.034361-2 ANTONIO RIBEIRO FONA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nQuebra 2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 21214"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "21021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 5\r\n\r\nELAINE LANDIM GOMES-4\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-17\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-20\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-1, 21\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 7, 8, 9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-18\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-2\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-1\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000706\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120270-9 NEUSA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 35/43: defiro.\r\n\r\nTorno sem efeito as certidões de fls.33, 34 e 34v, uma vez que tempestivo o recurso apresentado.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresente contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da autarquia, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.019263-0 FERNANDA CARNEIRO DA SILVA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x MARCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JULLY ANNY DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Intimem-se os recorridos para oferecerem respostas ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018493-4 GUILHERME DA COSTA FLORES (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.052701-5 PAULO SERGIO NUNES (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005255-1 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012354-5 SANDRA MENEZES GUIMARÃES (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013027-6 MARIA DA CONCEICAO SILVA E SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013037-9 GERALDA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013043-4 ELENICE DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013113-0 ISAURA MORAES FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013117-7 ANTONIA BELARMINA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014163-8 MAILDA ANDRADE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014175-4 RENIL PEREIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014205-9 MARIA CECÍLIA ANDRE HILDEBRAND (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014227-8 MARILIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014229-1 LUZIA DA COSTA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018538-1 REJANE MAURELL LOBO TELES DA CRUZ (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019211-7 MARIA BERNADETE DE SOUZA GOMES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021366-2 REGINA CELIA GUIMARAES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023531-1 MADALENA DA SILVA RIBEIRO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023537-2 ANDREA BARBOSA MARTINS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025308-8 MARIA SATURNINA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025314-3 AMELIA RAMOS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025319-2 MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025323-4 CINTIA ALVES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025328-3 MARIA DA GRAÇA FREIRE DAMASIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025340-4 CONCEIÇÃO MARCIANA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026019-6 CLARINDA PEREIRA DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026043-3 LYDIA GOMES PENNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026059-7 VILMA BERNARDOS ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 21021"
                            ],
                            "21022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3\r\n\r\nALBERTINO CARLO FILHO-11\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-15\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-16, 17, 18, 19, 20, 22, 34\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-10\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-17\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-45\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-25, 44\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-3\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-28\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-36\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-6\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-34\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-41\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-26\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PEÇANHA SANCHES-35\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-22, 32\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-13\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-12, 16\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-23\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-33\r\n\r\nNORMA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA-30\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-37, 38\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-31\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMÕES-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-42\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-43\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-27\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-8\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-19\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-39, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000707\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002481-5 MARIA DE FATIMA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 99.0006827-0 (37a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV dos valores devidos, observado o limite legal.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005442-7 PAULO DE SOUZA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 10/13 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.27/38).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010179-0 NILZA DE SOUZA CORREA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o alegado às fls. 45/46, tendo em vista que os documentos de fls 48/49 indicam que o benefício do Sr. Carlos Gastão Mauro G. Correa está ativo, sendo recebido todos os meses, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013424-1 NEIDE DOMINGUES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 30: Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a este juízo cópia da certidão de óbito do instituidor da pensão e da certidão de casamento.\r\n\r\nCumprido retornem ao INSS para que este dê cumprimento a sentença de fls. 25/27.\r\n\r\nCom o retorno a SEDRJ conforme determinação da parte final da sentença de fls. 25/27.\r\n\r\nApós expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.031489-9 ANGELA MARIA COSTA COELHO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, como pretende provar o exercício de atividades laborativas por seu esposo na época do óbito, situação fática essencial para caracterização da qualidade de segurado, principalmente porque os documentos de fls. 15 e 40/41 demonstram que o último vínculo do falecido se deu em 1988.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083129-8 VALDEMAR DE MELO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, o requerido às fls. 79/80, devendo a parte autora apresentar no prazo de 10 (dez) dias, todos os formulários SB/40 e DSS 8030 eventualmente em seu poder, aptos a comprovar a exposição a agentes nocivos a saúde.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120824-4 CICERO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 51/52 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 59/73 e 82/119).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121137-1 JOSE MARTINS VIANA NETO (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123141-2 WILSON BELARMINO DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x ARISTIDES MARQUES DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 32 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 47/56).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006013-4 SANDRA MARIA SILVA DA MOTA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para que, confrontando as informações contidas no Procedimento Administrativo de fls. 104/245 com a relação dos salários de contribuição de fls. 51, verifique se a RMI do benefício do instituidor da pensão foi calculada corretamente, com reflexos na pensão das autoras. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011264-0 ROZITA SANTOS BARBOSA (Adv. ALBERTINO CARLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que a carta de concessão de fl. 09 refere-se ao benefício previdenciário abono de permanência de serviço, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014915-7 VITALINO RODRIGUES LEITE (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 09 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 15/30).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023248-6 STEPHANIE DOS SANTOS SIMÕES REP/ P/ LUCÉLIA DOS SANTOS RUFINO (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fl. 17 como emenda à inicial. \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a cópia do CPF de Stephanie dos Santos Simões.\r\n\r\nCumprido, a SEDRJ para que faça constar no pólo ativo da relação processual Lucélia Santos Rufino e Stephanie dos Santos Simões representada por Lucélia dos Santos Rufino.\r\n\r\nCom o retorno dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 16.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023596-7 GENARO DA SILVA BARROS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 13 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.20/24).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023732-0 JOSE FERREIRA DA ROCHA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize a inicial(fls. 27/29), assinando-a, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, traga a parte autora, em 10 dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025671-5 MARIA ZEN (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 09 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 14/32).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028659-8 MARIA DO CARMO RODRIGUES REP/ FRANCISCO JOSE RODRIGUES LOUREIRO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Remetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o pólo ativo da relação processual fazendo constar como demandante MARIA DO CARMO RODRIGUES REP/ P/ FRANCISCO JOSE RODRIGUES LOUREIRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia autenticada do Termo de Curatela de fls. 07.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 21/131.344.514-0.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029317-7 EDI PAULO TEIXEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 14: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 13.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029482-0 REYNALDO GEORGE RONAY (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029967-2 VIRGINIA TEREZA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA GUEDES SIMÕES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, se Magno da Silva Soares, ora indicado como réu, está recebendo a pensão em razão do óbito do Sr. Paulo Cesar Gomes Soares, tendo em vista que os documentos de fls. 21/23 indicam que o benefício foi concedido apenas para Priscilla Ferreira Soares. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030435-7 LUZIA DA SILVA SALES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108386 como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, CRM 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031241-0 SEBASTIAO GERALDO MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, Ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o último benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031265-2 JOSE RIBEIRO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031514-8 JOSE DE SA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032105-7 JOSE RODRIGUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032247-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032475-7 WAGNER LEMOS COCO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032616-0 CLARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032673-0 MANUEL FLORA DOMINGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032738-2 MELCHIADES SILVA BENJAMIM (Adv. NORMA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032826-0 ORLANDIVO HONORIO DE SOUZA (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032882-9 EDSON MARTYR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cardiologista, CRM n. 5229911-6, e o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, CRM n. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032892-1 ANANIAS ROQUE ALCIDES (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032909-3 IRENE ALVES DIAS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 94 (39,67%).\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032983-4 ALICE MARTINS BRANDAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PEÇANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032984-6 JOSE CARLOS MOREIRA LEAO (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033060-5 ACACIO ALLAO DE ARAUJO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 09 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 11).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033061-7 ORLANDO GONÇALVES NARCISO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033072-1 MANUEL DE JESUS DAS LAPAS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033086-1 RYNE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 20, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2001.51.01.531512-7 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033098-8 LEONIDIA ZVEITER TARQUINO (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033169-5 FRANCISCO ANTONIO DE SA PIRES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033625-5 ELIWALD PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033670-0 JOCELLIN DA SILVA REIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.033775-2 ZELIA GARCIA CABIDO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 21022"
                            ],
                            "21023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nALCIR NOVAES BARBOSA-22\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-34\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA CASQUILHA-27\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA-4\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-15, 16, 19, 20, 26, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18\r\n\r\nANDREA SANTIAGO VASCONCELOS-17\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-28\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-6\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-28\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 2, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-2\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nELI A. MOTA-3\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-23\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-9\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-16\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO-11\r\n\r\nGRACIEMA FERNANDES CARDOZO ANTUNE-11\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-15\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-8\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-21\r\n\r\nJOAO CARLOS ISAAC FERES-19\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-12\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-7\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-24\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-32\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-33\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-30, 31\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-25, 26\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nSANDRO LUIZ SANTOS LIMA-35\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000708\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017113-7 ROSEANA BENATTI ANTONUCCI (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls.48 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDevolvo o prazo concedido no despacho de fl.94 para que a autora se manifeste.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.51.113178-8 ELIAS FELIPE (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm caso de renuncia, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda a contagem do tempo de serviço da parte autora, considerando o período de 10/12/1956 a 22/03/1965(fls. 25), 30/06/1966 a 05/11/1966(fls. 53), 24/10/1975 a 05/01/1976(fls. 405) trabalhado na condição especial, calculando o valor das parcelas atrasadas desde 03/10/2000.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117555-0 ADAURY MORENO RIBEIRO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para que, com base no Procedimento Administrativo acostado aos autos, proceda a contagem do tempo de serviço do autor, considerando os períodos constantes às fls. 11/15, 17/19 e 21/22 trabalhado em condições especiais, emitindo, na oportunidade, parecer sobre a possibilidade de fruição de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, apurando, ainda, se for o caso, o valor da RMI do benefício, calculando as diferenças devidas considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120452-4 HENRIQUE JOSE PEREIRA (Adv. ANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 44: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para análise.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123238-6 PALMYRA LEITE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131770-7 ARMANDO DE JESUS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132221-1 VALTER MACHADO DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006463-2 DARCY PEREIRA GARCEZ (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012606-6 JOSE PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017200-3 ESMERALDA DE ASSIS PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 11 é mera cópia reprográfica, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024525-0 YVONE IRENILDA SILVA PINTO (Adv. GRACIEMA FERNANDES CARDOZO ANTUNE, FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024854-8 MERCIANA DOS SANTOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 17 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.27/34)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025480-9 WALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027440-7 JOAO BATISTA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028721-9 LUIZ ANTONIO DUQUE ESTRADA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 25/27: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 24.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029394-3 LYDIA JUNQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 19 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 24/39).\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032255-4 NILSON BORGES SIMOES (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se foram aplicados ao benefício do autor todos os índices previstos em lei desde a DIB. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032635-3 ANTONIO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032675-4 JORGE FERES (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032677-8 PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 12 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 14).\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nQuebra Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032696-1 GERCINO FERREIRA DA SILVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032736-9 SIRIZES NOVAES BARBOSA (Adv. ALCIR NOVAES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032798-9 WALDA LEITA XAVIER (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032828-3 JOSE ANTONIO FERREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 09/12 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 14/15).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032864-7 WALMIR NUNES (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032867-2 ADELINO JOSE DA PENHA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032898-2 JOSE DA COSTA ANTELO (Adv. ANA PAULA PEREIRA CASQUILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032900-7 FILOMENA DE JESUS PATRICIO DOS ANJOS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032941-0 ALFREDO JOSE COSTA TAVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033003-4 OCIMAR MARTINS COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033004-6 ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033207-9 JOSE BELO DA SILVA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033253-5 JOSE FRANCISCO DE PONTES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033340-0 DEUSDEDITH MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033752-1 RUTH GACHET (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 10 não é instrumento hábil de outorga de poderes para ingressar em juízo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 21023"
                            ],
                            "21024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 11, 16, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-1, 6\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-27, 32, 34, 35, 38, 43\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 45, 46\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 17, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000709\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007195-0 LUIZ ALBUQUERQUE (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021243-0 EDVAN FRANCA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.043942-4 VERA SIQUEIRA DE MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.045011-0 MARINETE PAULINO DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.046248-3 ZAQUEU ROSA DE MENEZES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 48/58, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 48, e a pagar o valor de R$ 7.278,52(sete mil e duzentos e setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.059732-7 JOSE CORREIA DE MENEZES (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.060590-7 JOSE PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 42/53, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 53, e a pagar o valor de R$ 3.734,00(três mil e setecentos e trinta e quatro reais) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.065126-7 DAELMA GLORIA SECILIANO DAMASIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento de atrasados. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 463, inciso I do CPC, o qual permite a alteração da sentença após a sua publicação ante a existência de erro material, determino, de ofício, que o dispositivo da sentença de fls. 134/135 seja retificado, passando a constar:\r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.004506-2 MANUEL DE PINA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 152/164, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 153, e a pagar o valor de R$ 4.600,75(quatro mil e seiscentos reais e setenta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.008217-4 DEOLINDA DOS SANTOS CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.015354-5 ALFREDO CERQUEIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 26/38, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 27, e a pagar o valor de R$ 11.157,42(onze mil e cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.017017-8 CASSIANO FERREIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.020312-3 EDEN DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.027452-0 MANOEL ARIMATEA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.031826-1 ANTONIO JUSTINO DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.038943-7 SALVATORE GALLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO: 2005.51.51.038943-7\r\n\r\nAUTOR(A): SALVATORE GALLO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nFls. 46: Anote-se. \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 39/42, sustentando ter havido omissão com relação ao deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista que a sentença foi publicada no dia 29/06/2006 e protocolados os embargos no dia 10/07/2006, são os mesmos intempestivos, pelo que deles não conheço.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se pelo despacho de fls. 12/13 que já houve deferimento da gratuidade de justiça conforme requerido às fls.04.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.039036-1 ARLINDO CORREA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.040342-2 SYLVIO NEUMANN (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.042863-7 LAFAIETE ALVES FERREIRA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distri buição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.052224-1 WALDEMAR DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.057089-2 CELANIRA BARBIERI SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : CELANIRA BARBIERI FERREIRA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelo documento de fls. 05, verifico tratar-se de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.057216-5 DALILA DINIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.097811-0 JANDIRA DE FREITAS E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.105765-5 WALDEHIDA MARIA DANTAS DE SENNA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 24/36, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 24, e a pagar o valor de R$ 2.339,69(dois mil e trezentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.111617-9 JOSE BARBOSA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.002494-4 EDUARDO DA SILVA MOREIRA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.003183-3 GREGORIO SEBASTIAO DA VITORIA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.003809-8 MARIA DO CARMO BARROSO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.004009-3 EVANIR DA COSTA CANDIDO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.004162-0 ANTONIO AGRIPINO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.004658-7 FERNANDO CELSO LOPES LARANJEIRAS REP/ P/ NELSON CUPERTINO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.004731-2 GERALDO DE SOUZA JARDIM (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.004775-0 CREUZA ALVES MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.004926-6 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.021709-6 WALTER FELICIANO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.022272-9 ELVIRA LOPES MADUREIRA REP/P/ AILTON NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.022315-1 YOLANDA DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.022440-4 REBECA ALVO BADIN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.022788-0 MARGARIDA ARAUJO FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.022976-1 OCTACILIO PEÇANHA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.027195-9 JORGE DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.027990-9 SEBASTIAO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.027991-0 NELITA ALVES ARIZI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.030146-0 CLAUDIO LOPES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.030190-3 MARIA D'AJUDA DA SILVA REP/MIRAVALDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.030320-1 IRENE IACOVAZZO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 21024"
                            ],
                            "21118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-30\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 2\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-23, 4\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-22, 25, 29, 33, 37, 38\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-10, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-25\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-36\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 16, 18, 19, 20, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-14\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-24\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-10, 8, 9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-10, 8, 9\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-21\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12, 15, 28\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-11\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 23, 37, 4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-26\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-10, 8, 9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-24\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-38\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-10, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-13, 29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000711\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061968-2 WILSON CUNHA DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005152-9 JURACI DA PENHA TOME BENVINDO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038451-8 MARTA RANGEL SACRAMENTO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.065114-4 EURIDICE MARIA PEREIRA CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067113-1 SUELI PINTO DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091992-0 MANOEL NETO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091993-1 CELSO RIBEIRO MANHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103651-2 VICTOR MANOEL CANDIDO RENZULO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103723-1 AYLTON BORGES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103823-5 CARLOS ALBERTO LOURENCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104878-2 JOSETTE MARQUES BRAGA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113285-9 AMÉRICO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114032-7 JOSE CELSO LEONCIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115672-4 MARIA CAROLINA SICILIANO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125014-5 JOSE ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126936-1 NERI RUBENS FALEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.51.126969-5 DURVAL AUGUSTO CAPELLA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128099-0 ANTONIO BATISTA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128115-4 JOSE RODRIGUES CAMARA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128260-2 REGINALDO VIRO DA NOBREGA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011185-3 ELZIRA FERREIRA ARRUDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013220-0 MARIA DA GLORIA DE ANDRADE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016403-1 MARIA LENY LEMOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016943-0 NEWTON HERON TEIXEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020839-3 MARIA DO CARMO LARCHER DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021194-0 HARRY DE JESUS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021386-8 HERMINIA DA CONCEICAO MENDES MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023243-7 ALBERIGE GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023807-5 ANANIAS AUGUSTO FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024534-1 MARIA FATIMA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026116-4 ZIRENE CAMPELLO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026126-7 VILMA DE MOURA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026142-5 ANTONIA MARTINS TIMBO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026184-0 MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026196-6 SONIA CRISTINA DAS NEVES RUFINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026913-8 CELY MARLENE PENNA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.028678-1 ISAIAS NERY DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029343-8 LAIR SIQUEIRA DIAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nId: 21118"
                            ],
                            "21119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-34, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-27\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 39, 40, 41, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 16, 17, 18, 19, 24, 37, 38, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-22\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-14\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11, 12, 25\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-26\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-36, 44\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-42, 43, 45\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-24\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-5\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-39\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-40\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-30, 41\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-23\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28, 29\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 31, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000712\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022327-0 GENEROSA VIEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005867-6 NORIVAL MORAES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006012-9 JOSE EDUARDO RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013605-5 PAULO CESAR VECCHI BORDALLO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.016734-9 CARLOS DA GRAÇA ARAUJO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.048018-0 ADEILDA SILVA DE LIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091821-5 SONIA MARIA DE SEQUEIRA SIGARRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091919-0 NILO IBARROLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103646-9 ROBERTO MACHADO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103813-2 MAXIMILIANO VON RANDOW (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109899-2 NIRA DYONISIO DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113261-6 ANNA MOREIRA VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123386-0 YOLANDA CINIGLIA ALMADA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123511-9 COSME PEREIRA MARCONDES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126929-4 MOACIR FERREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126933-6 AGUINALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126940-3 PAULO TRAVASSOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128119-1 SONIA REGINA PORTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128121-0 HOMERO TAVARES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.003581-4 MARCUS NELSON PEREIRA DA SILVA REP/ MARIA ELIZA PEREIRA BRAZ (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.004911-4 ANA ZILDA MARTINS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.005406-7 MANUEL MARTINS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011206-7 REGINA CELIA DOS SANTOS ASSUNÇÃO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013123-2 CAROLINA JOAQUINA DA SILVA ABADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013135-9 GERALDO MARCELO DE PAULA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017927-7 JOAO RODRIGUES DE PAIVA (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018168-5 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018279-3 LUIZA FALEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018280-0 LUIZA PEREIRA DIAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018283-5 MARLENE CALANDRINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.020311-5 AIDA POLICICCHIO RENAULD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.020322-0 MARGARIDA RIVERO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.020753-4 LAIS FERREIRA BOTAFOGO RIBEIRO REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.022079-4 MARIA DE LOURDES CHAVES BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.022793-4 DECIO AURELIO DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.025647-8 DIVA DE SOUZA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026064-0 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.026082-2 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.026989-8 MARILENE MAXIMO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028047-0 HUMBERTO LUIZ SOARES REBELLO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.028261-1 CANDIDA CLARA LEITE DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028695-1 JOSEPHA DE PAULA RODRIGUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028696-3 LUCY FERNANDES MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.029378-5 LUIZ CARLOS DE ANDRADE SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.029704-3 WANDA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nId: 21119"
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                            "20984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINO CARLO FILHO-9\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-28\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-24\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-29\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-27\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-25\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-5\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-23\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-2\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 29, 30, 6\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-5\r\n\r\nELIAS LUTIFI-22\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA-19\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-29\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-29\r\n\r\nISVETE ALVES DA SILVA-14\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-17\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-18\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-18\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-26, 29\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-4\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-21\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-16\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-29\r\n\r\nROBERTO RAAD-7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-8\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-17\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000574\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074038-4 ALCIDEA PAES VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103437-0 ELIESIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110846-8 OTAVIO SIMAO DA ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115879-4 MARIA DA APARECIDA DE SOUZA WERNECK (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como a emenda à inicial de Fls.17/18.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para no prazo de resposta, esclarecer o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, tendo em vista que se efetivada a revisão preconizada no art. 144, em sua redação original, da Lei nº 8.213/91, passaria a ser de 100% (cem por cento). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117385-0 HELENITA CASTIGLIONI DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86. \r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132492-0 MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012474-4 JORGE LELACHE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012554-2 MILTON VIEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.017304-4, apontado como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012995-0 ROZITA SANTOS BARBOSA (Adv. ALBERTINO CARLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014209-6 MARIA JÚLIA DOS ANJOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017821-2 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.017721-9, apontado como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018448-0 DILMEIA ONOFRE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026159-0 VALDEREIS DA CONCEICAO CORREIA PROVEZANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026873-0 IRACEMA CLAUDIO PIMENTA D'OLIVEIRA (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte Autora a qualidade de pensionista, trazendo aos autos a carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB, e o coeficiente de cálculo de sua pensão previdenciária.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028385-8 VALERIA BARBALHO FERREIRA MULATINHO (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028414-0 IRA KRAEMER (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028676-8 WANDA DO AMARAL (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2002.51.51.014387-3 MARTHA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.043899-3 MARIA HORTENCIA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a certidão de fl. 102.\r\n\r\nApós, cumpra-se a letra “b” do despacho de fl. 87, cujo endereço encontra-se a fl. 91.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.062758-3 MARIA LUCIA MIANA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 72 - Indefiro, tendo em vista que nos presentes autos foi proferida sentença líquida, cujo trânsito em julgado foi certificado à fl. 50 verso.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.069596-5 SANDRA REGINA MENEZES DANTAS E OUTRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 62.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa da distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.003077-7 BENEDICTO XAVIER FILHO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a esclarecer, num prazo de 10 (dez) dias, se, em sendo procedente o pedido, RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (por autor), limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo Advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.013958-1 GERCY TELLES DE MENEZES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.043818-3 FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.046462-5 ANGELA MARIA BRIGIDA DIAS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.049932-9 LINDALVA BITTENCOURT PASSOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.053201-1 DEUSINEA DA TORRE DO REGO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.038808-1 IVETE CARVALHO ARAUJO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista as informações constantes à fl. 18, indefiro o pedido de fl. 33.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.061621-1 CARMEN FERREIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026089-5 MARIA HERCILIA COSTA FULGENCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 20984"
                            ],
                            "20985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES-26\r\n\r\nALINE CRISTINA DA SILVA-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-12, 16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 23, 24, 27, 28\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-14\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLENILZA DE ARAUJO TRUGILHO-10\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-25\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-6\r\n\r\nLUIZ FELIPE TRABONE CESAR-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-5\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-4\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-22\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 13, 15, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-21\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-8\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-17\r\n\r\nS/ ADVOGADO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra Nro. Boletim 2006.000575\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018887-4 JOSE FIRMINO DE SOUZA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.51.088935-5 apontado como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019945-8 GUARACY CHAVES MENICUCCI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.019966-5, apontado como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.015973-3 PAULO SERGIO RELVAS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. 199/200.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.031172-5 VALDIR ANTONIO LOMBA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 67, uma vez que o benefício objeto da presente ação é o n° 102.146.741-0, conforme consta na inicial (fls. 02 e 11).\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.059430-9 ELIZETE PEREIRA BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 80.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.011129-7 ILIDIO DUARTE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fl. 49.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.051528-1 LOURENCO PIRES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo falecido o Autor, suspendo o processo por 30 (trinta) dias (265, I do CPC).\r\n\r\nHavendo requerimento de eventuais interessados ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.053069-5 MARCIA MARIA FERNANDES (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.072091-5 NAZARE RAICH MAUES (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a memória de cálculo e/ou relação dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.075068-3 ZULEIDA DA SILVA PEREIRA (Adv. LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 60 - Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios tendo em vista a falta de interesse de agir reconhecida na sentença de fls. 58.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.004645-5 LAURO TEIXEIRA CESAR FILHO (Adv. LUIZ FELIPE TRABONE CESAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 142/143 - Indefiro, tendo em vista que o valor dos atrasados é atualizado segundo a tabela de precatórios de Justiça Federal.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.005104-9 DJALMA DE MAGALHAES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o despacho de fl. 36.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.008020-7 ANTONIO COSTA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 dias tome ciência da informação do INSS de fls. 45/59.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.020041-9 ODETTE GOMES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Constando nos autos ser o Segurado FERROVIÁRIO, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação:\r\n\r\n1 - manifestar-se, comprovadamente, sobre eventual complementação da renda do benefício da parte autora;\r\n\r\n2 - informar a data de início da complementação;\r\n\r\n3 - sendo negativa a resposta ou tendo o início da complementação ocorrido antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo concessório ou documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.034227-5 FRANCISCO DE ASSIS MOURAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. 42/46.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.038909-7 ALCEMIR FORTUNATO SAPUCAIA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos (por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.040550-9 LICIA ANDRADE SANTANA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. 45/46, inexistem valores a executar. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.073672-1 CARLO FREDERICO RODRIGUES SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,emende a inicial para esclarecer:\r\n\r\n1 - se a pensão que recebe é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, esclareça qual benefício o falecido Segurado recebia e desde quando, juntando aos autos os respectivos documentos (Carta de Concessão do Benefício, contracheques, relação das contribuições previdenciárias etc.).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.079719-9 ALUZIANYR DA CONCEIÇÃO PARADELLA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. 33/38.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.091850-1 EDUARDO FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, informe o valor de seu salário de benefício.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial a fim de que seja apurada a nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, decorrente da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento), nos termos nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, conforme alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95 (29/04/95), apurando as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098393-1 LEDA NADER ALVES MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de10 dias, tome ciência de informação do INSS de fls. 27/28.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos pra sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006847-9 JOSE ANTONIO PORFIRIO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos (por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006962-9 EUNICE NORONHA VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da diligência acima, intime-se o INSS a trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a Memória de Cálculo do Auxílio-Doença que deu origem à Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013097-5 NORMA MACHADO LYRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018929-5 WALDIR DA COSTA RIBEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 2002.51.51.0035912/6º Juizado Especial Federal, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024004-5 DAVID PIRES DA COSTA (Adv. ALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 95.0021111-4 / 35ª Vara Federal, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025316-7 MANUELINA SEVERO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026172-3 ZILDA GOMES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 20985"
                            ],
                            "20986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nTELMA CRISTINA COELHO FERREIRA-5\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000585\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001739-0 ALEXSANDRA SANTANA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004090/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do valor de R$ 970,38 (novecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), atualizado até 10/05/2006 (cálculos de fls. 69/74), e após tal data, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, até o efetivo pagamento, através de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a R.P.V. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência às partes. Após, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.059621-2 FABIENE DA SILVA PITA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004089/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a data do cancelamento do benefício, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nDeverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.089038-2 BIANCA DE PAULA SALAZAR (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004088/2006 . Processo nº 2005.51.51.089038-2\r\n\r\nAutor(es): BIANCA DE PAULA SALAZAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, merece ser o mesmo extinto sem julgamento de mérito, já que, em tendo ocorrido a maioridade da Autora cessou a percepção do referido benefício, estando ausente, por óbvio, o interesse na referida revisão, restando apenas o pleito de pagamento de atrasados.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido de revisão da RMI, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data do cancelamento do benefício de pensão por morte em razão da maioridade (01/05/2005 - fls. 18), a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103620-2 CELIA MARIA PEREIRA DUARTE (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004087/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora a pensão por morte de LUIZ ADEL DA SILVA PEROBA, a contar da data do ajuizamento da ação (18/08/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 18, deferindo o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do benefício de pensão por morte de LUIZ ADEL DA SILVA PEROBA à Autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2005.51.51.012549-5 TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA (Adv. TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121494-3 BENTO JOSE GAUDENCIO MOREIRA LIMA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 20986"
                            ],
                            "20987": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5\r\n\r\nBEATRIZ GUERRA DE MELO-9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 6, 8\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-4\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, '5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000586\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009218-0 DEJANIRA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004101/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.018931-0 ELDA HENRIQUES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004093/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.024256-6 MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004094/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099440-0 LAURA FERREIRA COVIELLO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004108/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115250-0 JUREMA MARIA DA CONCEICAO CASSAFUZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004100/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008085-6 MARIA LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004099/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7 - 2005.51.51.002859-3 MARIA DA GLORIA LIMA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088529-5 THEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099239-7 NOELIA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.111059-1 ANA GLOZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.118002-7 MARIA JOSE FONSECA COSTAL (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.118354-5 RAIMUNDA GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008626-3 VERA PERES DUARTE DE JESUS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009390-5 DYRCE DIAS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010185-9 OLGA SANTOS PAIXAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015382-3 MARINA DE ARAUJO BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 20987"
                            ],
                            "20988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 14, 15, 7, 9\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1, 11, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000587\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.107872-5 MARIA DA GRACA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.111761-5 MARIA DO CARMO AMORIM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112974-5 RUTH GOMES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114379-1 SONIA MARIA DA SILVA MILHEIROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115232-9 CYRENE ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125173-3 UMBELINA DA CUNHA ALVIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128297-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128529-9 ROSA MARIA GERMANA SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000072-1 MARIA HELENA DE CASTRO TEIXEIRA ACIOLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001819-1 LENY FARIA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.004000-7 TEREZINHA GOMES CARDOSO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007266-5 OTILIA VALENTE FERNANDES LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009337-1 TEREZINHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010784-9 NAIR BLANCO CARRERA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015897-3 FATIMA BERTOLINI DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 20988"
                            ],
                            "20989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO GRECO-15\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 25, 27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-7\r\n\r\nCARINA DE SOUZA CASTRO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 22, 26, 28, 29, 5, 6, 9\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-18\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-18\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-20\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-24\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-4\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19\r\n\r\nRICARDO COELHO THOMAZ-16\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-1\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000590\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013672-2 JOSE DA COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016295-2 LUIS CARLOS VALE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019476-0 NYLSA DA GRAÇA (Adv. CARINA DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019556-8 MARIO RIBEIRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026095-0 RITA RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026170-0 EDITE FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026859-6 ARMANDO PEREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029094-2 EDSON MARTINS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006747-5 ITALIA RANGEL CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013052-5 JURACI SANTOS DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017749-9 ISMAEL LOPES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclu sivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018264-1 RAIMUNDA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026074-3 REGINA HELENA DIAS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026087-1 SHIRLEY DA CONCEIÇAO MEDEIROS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2004.51.51.006635-8 JORGE SIQUEIRA PINTO (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Informe o patrono da parte autora, no prazo de cinco dias, através de petição, o nº de seu PIS/PASEP para pagamento de seus honorários junto à Direção do Foro: \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.008431-2 JOEL OLYMPIO DE VASCONCELLOS (Adv. RICARDO COELHO THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe o patrono da parte autora, no prazo de cinco dias, através de petição, os dados pessoais abaixo relacionados para pagamento de seus honorários junto à Direção do Foro: \r\n\r\n1- CPF;\r\n\r\n2 - PIS;\r\n\r\n3- Nome do Banco em que deseja seja efetuado o depósito;\r\n\r\n4- Agência;\r\n\r\n5- Conta Corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.054108-5 JOMIR GONCALVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.011531-3 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.091316-3 LEDA SONDERMANN ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098153-3 ALICE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098896-5 BRENDA MIRTES TREIGER (Adv. RAFAEL LIMA DO VAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102611-7 MARIA RITA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.104338-3 SUELY GONZAGA COELHO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.51.114723-1 HELNA DE ARAUJO RIOS ANDRADE (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000546-9 EDINA DE CARVALHO PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006752-9 MARIA ELIDA MOLINE DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007204-5 NAIR FALCÃO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.009411-9 THEREZINHA PADILHA SELLIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010041-7 GLÔRIA DE FREITAS LIBERALINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 20989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais Presidente da 1ª Turma Recursal": {
                    "Atos": {
                        "20766": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-5\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-1, 2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000748\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.67.000236-0/01 JORGE TODARO (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.67.000240-1/01 IZAAC RODRIGUES TELES DE SOUZA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003834-2/01 MAURICIO DA SILVA ARAUJO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004638-7/01 MARIANO JUSTINO PEREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006986-7/01 ALCIDES BARROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 20766"
                        ],
                        "20767": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 20, 21, 4, 8, 9\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 3\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-18\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-15\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13, 5\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1, 11, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000749\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518110-4/01 AMELIA DE CARVALHO MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010912-0/01 ADELINA FEIJOO TRABAZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061403-2/01 DILMA REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099910-0/01 CELINA DA CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103722-0/01 MARIA LUIZA SERRANO DE MOURA LEITE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110029-9/01 LEDA CHAVES CAVALCANTE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110072-0/01 ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110536-4/01 CECILIA DE JESUS PEREIRA ANTUNES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115475-2/01 JACYRA DE ALMEIDA TORRES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119016-1/01 JUSSARA MARIA PONTES SIQUEIRA (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126228-7/01 LAURA SOARES SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128851-3/01 NILDA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129499-9/01 PASTORA AMELIA SANTANA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129797-6/01 MARIA ANDREZA VIEIRA GONÇALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.002011-2/01 MARIA DA CONCEICAO SOUZA DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.002073-2/01 MARIA APARECIDA DA ROCHA (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.002388-5/01 CELESTE DE FREITAS DE ASSIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006024-9/01 MARIA DE FATIMA DE FARIAS (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007677-4/01 MARIA SANTANA DE JESUS BORSATTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009044-8/01 ROSANGELA MARTINS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017153-9/01 FAUSTINA CASTRO ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 20767"
                        ],
                        "20768": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR-3\r\n\r\nBRUNO BOCK-1\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-6\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4, 5\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nRENATO RABE-7\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-8\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nQuebra RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000750\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013917-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KLARA ANA BOCK NEIVA (Adv. BRUNO BOCK). . Portanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015941-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA CARNEIRO DE NOVAES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE). . Portanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002476-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS MARIA DOS SANTOS MANOEL (Adv. ALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR). . Portanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002480-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA CIRILA DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Portanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002682-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONICE AUGUSTA DE SALES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Portanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003957-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA SILVERIO DA SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . Portanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014620-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ISMENIA NOEMIA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . Portanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001932-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRENE RUBERT DE SOUZA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES). . Portanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 20768"
                        ],
                        "20769": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-12\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-25\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-23\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA-1\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nIVALDO PACHECO ARAUJO-9\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-11, 28\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSEMAR TAVARES BORGES-10\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA XAVIER-14\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-16\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-2\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CORREA-26\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-15\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-13\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-16\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-8\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-5, 6\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-9\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000751\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020279-8/01 ALEXANDRE MAGNO SIQUEIRA DE MORAES (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000430-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x JACOB DE ASSIS PEDRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008221-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARCISIO MENDES FERREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013924-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000767-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL LOPES FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000835-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE MELO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.003609-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.007802-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ANDERSON ANDRADE DE SOUZA (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.012164-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA FREITAS DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, IVALDO PACHECO ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.016002-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEMAR TAVARES BORGES (Adv. JOSEMAR TAVARES BORGES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.009457-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARY GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE DA SILVA SALES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.009550-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.019472-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECI RAMOS DE SOUSA (Adv. MARIANA GOMES MORAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.020632-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DUTRA RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.026941-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO FERREIRA FELIX (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.028230-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ROSANGELA LOPES HOLANDA LIMA VERDE (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.053710-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO JOSE TORQUATO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.053915-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.053925-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO JOSE REZENDE TRIGO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.053928-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO SOUZA DE BARROS BARRETO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.053930-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO CAVALCANTE GRANADA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.053949-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAXWELL LUCENA DE MORAES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.061300-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARCIO MARQUES RODRIGUES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.063576-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON MALAFAIA DE SOUZA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.067093-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.074623-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS PEDRO DE SANT ANNA THOMAZIO (Adv. MARIA LUCIA CORREA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.083396-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.109881-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GURUPY (Adv. JOSE DA SILVA SALES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 20769"
                        ],
                        "20770": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMERY MONTEIRO DA SILVA-19\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-21\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-16\r\n\r\nAVENIR CARDOSO EUFRASIO-10\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-25\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-30\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-12\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-32\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 9\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-27\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-33\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-29\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA INES DA SILVA OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARIANGELA CARVALHO CHAMBERLAIN-24\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-5\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-17\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-18\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-26, 34\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-23\r\n\r\nSEVERINO FRANCELINO DE MELO-4\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000752\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005830-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA RITA IZIDORO (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004348-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CORREA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.009956-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA ANNUCIATA LIBONATI COELHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038650-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA MARINHO FONTES (Adv. SEVERINO FRANCELINO DE MELO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.045463-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.063303-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JULIA GOMES DE ALMEIDA FERREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069625-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA MACHADO LOUREDO NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.077474-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA DOS SANTOS GUILHERME (Adv. SHEILA DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079366-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA KLEINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.082949-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA RICARDO (Adv. AVENIR CARDOSO EUFRASIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.090772-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCIRA VIANA TEIXEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092989-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA DE BARROS MAURICIO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103391-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEID COUTINHO DA SILVA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.106504-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA MARIA DE LIMA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.108641-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DIRCE SILVA DE PAIVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110585-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA MAURICIO DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.115600-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA MARTINS CARBONE (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117571-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PRECIOSA AFONSO PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.51.120277-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMELIA DE JESUS REIS (Adv. ALMERY MONTEIRO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.121810-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVETE CHAFIM DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126363-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERCILIA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128577-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANUNCIADA PETRONILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.003170-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA BARRA GONCALVES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.004722-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA ANTUNES DA ROSA (Adv. MARIANGELA CARVALHO CHAMBERLAIN). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.005901-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.006057-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE RODRIGUES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.000386-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA DA SILVA LOPES (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.004008-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMELIA DE OLIVEIRA FRANCA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.005939-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FRANCISCA SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007404-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.007620-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE IGNÁCIO TAVARES (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.012053-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH RAMALHO VIEIRA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.009889-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA IRENE MONTEIRO PRESTES DE MENEZES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000443-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGAS GALHANO RODRIGUES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 20770"
                        ],
                        "20771": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-10\r\n\r\nALMERY MONTEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 25\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3, 4, 5, 7\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-13\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-7\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-2\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-23\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 3, 5\r\n\r\nLUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 6, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-12\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-20\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000753\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050588-3/01 GERMANA BARBOZA DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003649-8/01 ANA LUCIA ROSA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038813-5/01 ANNA RODRIGUES PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053173-4/01 BENEDITA MARIA SILVA PAREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.068263-3/01 MARIA ISABEL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069536-6/01 JOISSE SODRE DA SILVA (Adv. LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102072-3/01 TEREZA LEMOS RIBEIRO GONCALVES (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104192-1/01 MARIA ALICE FADEIRA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109910-8/01 APARECIDA MARIA DA SILVA MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.112370-6/01 CECILIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115476-4/01 DIRCE HEUSELER FERREIRA LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117737-5/01 ANA GODINHO (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.119498-1/01 NISIA GOMES BASILIO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120278-3/01 ELIETE GOMES DOS SANTOS (Adv. ALMERY MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121874-2/01 DORALICE DA SILVA MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123103-5/01 ANA MOREIRA GOMES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.125142-3/01 CACILDA DA ROCHA FIGUEIREDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129764-2/01 MARIA BRANDINA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129779-4/01 ENI DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131093-2/01 BARBARA AMORIM DOS REIS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000070-8/01 DORALICE SOARES FLEMING (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007301-3/01 CELIA MAURICIO PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008511-8/01 THEREZINHA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010802-7/01 IARAMAIA DO NASCIMENTO LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017110-2/01 ANGELA DA CONCEICAO FERNANDES COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 20771"
                        ],
                        "20772": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000754\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.028335-3/01 GERSON ALVES CANDIDO x LUCIANO DA SILVA PINTO x LUIZ HENRIQUE DIAS DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o pedido de desistência do recurso extraordinário formulado pela União Federal, com fulcro nos Memorandos Circulares nº 03 GAB/AGU e nº 04 GAB/AGU, ambos do Advogado-Geral da União, o recurso de agravo, interposto contra a decisão que o inadmitira, perdeu seu objeto.\r\n\r\nPortanto, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida, remetendo-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066477-4/01 LEANDRO RODRIGUES ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o pedido de desistência do recurso extraordinário formulado pela União Federal, com fulcro nos Memorandos Circulares nº 03 GAB/AGU e nº 04 GAB/AGU, ambos do Advogado-Geral da União, o recurso de agravo, interposto contra a decisão que o inadmitira, perdeu seu objeto.\r\n\r\nPortanto, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida, remetendo-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077295-9/01 DENIZE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o pedido de desistência do recurso extraordinário formulado pela União Federal, com fulcro nos Memorandos Circulares nº 03 GAB/AGU e nº 04 GAB/AGU, ambos do Advogado-Geral da União, o recurso de agravo, interposto contra a decisão que o inadmitira, perdeu seu objeto.\r\n\r\nPortanto, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida, remetendo-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.004515-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ANACLETO DE PAIVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . Tendo em vista o pedido de desistência do recurso extraordinário formulado pela União Federal, com fulcro nos Memorandos Circulares nº 03 GAB/AGU e nº 04 GAB/AGU, ambos do Advogado-Geral da União, o recurso de agravo, interposto contra a decisão que o inadmitira, perdeu seu objeto.\r\n\r\nPortanto, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida, remetendo-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 20772"
                        ],
                        "21098": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 15, 16, 17, 18, 2, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nANDRE S R COELHO-8\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 19, 20, 21\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-8\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-14\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 19, 20, 21\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-3\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-11\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nULISSES I. DA SILVEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000755\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058408-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FRANCISCO SERGIO BOTELHO DE ABREU (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005885-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO DE CARVALHO COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002782-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ROMULO BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.001145-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA REGINA FORNY. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000347-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA AZEVEDO TROYACK (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000375-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURY FERREIRA LACANA DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.007125-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.008581-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SONIA MARIA ROMEIRO FURTADO (Adv. ANDRE S R COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.015324-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEIA PAULA SOIMOES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.071511-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON MENEZES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074478-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI BREJEIRO DE MATTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123241-6/01 DEIA FONSECA SIMOES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128925-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUTALIA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000477-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x ANTÔNIO ROBERTO BALTER (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.001656-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HAMILTON NOGUEIRA DAS VIRGENS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.002173-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARQUESON DA CONCEICAO GUIMARAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001927-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH CAROLINE SOUZA TAVARES DE JESUS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008453-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TÂNIA MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ULISSES I. DA SILVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006509-0/01 THEREZINHA ESTEVES SALVADOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008891-0/01 JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013008-2/01 GUARACY D'ALMEIDA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 21098"
                        ],
                        "21099": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 14\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-23\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27, 29, 9\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-22\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-2\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-17\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-18\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-4\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-24\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-26\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-1\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-25\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-10\r\n\r\nRENATO RABE-3, 5\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-7\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000756\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042541-3/01 ELZI BATISTA CASTILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052976-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMAVEL DA SILVA SOUZA (Adv. FATIMA MARCHESANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004057-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x TEREZINHA PEREIRA MENDES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003357-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITA DE SOUZA AVELINO (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.017443-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DIAMAR CORREA DE FARIA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000668-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x NOEMIA DA CUNHA MARCONDES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518114-1/01 MARIA MADALENA ANCHIETA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.068588-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELY MARGARIDA DOS REIS GONÇALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074338-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERLAMINDA FERNANDES GUIMARÃES DO VALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088809-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.090208-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA MADALENA BEZERRA DE LIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.101867-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA DE FARIAS SIMEÃO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.108027-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINA LUCIA SILVA DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109797-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA INA KURRIK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110837-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTEMIA GONCALVES DA ROCHA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115238-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURORA GOMES LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126358-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSSARA MARIA PEÇANHA COSTA (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131097-0/01 ARLENE CASTILHO MARNOTO (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131518-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINALVA BANDEIRA DE LIMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.002390-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE DO AMARAL (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.004303-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA DA MOTTA LOPES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011571-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLÁUDIA COELHO DA SILVA COSTA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.63.002785-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THERESA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.001337-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO DE JESUS ROQUE (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.005181-9/01 HELENA MARIA SANTOS TERRA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007879-5/01 NAZILDA GOMES DE ARAUJO SÁ (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014162-6/01 VIRGINIA DOS REIS GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017597-1/01 SELMA GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018487-0/01 MARILEIDE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 21099"
                        ],
                        "21100": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 3, 4, 5, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-12\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-7\r\n\r\nDAVI MOURA-1, 2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-1\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-10, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 13, 14, 15, 6, 7, 8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000757\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002586-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANTONIO CARLOS CORREIA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003293-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JUDAS TADEU GUEDES (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000768-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIEZER ESTEVAM DE BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.073261-9/01 EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079249-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELA ROCHA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.093070-7/01 HELIA VIEIRA HENRIQUES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121392-6/01 alcina martins teixeira (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123158-8/01 IVETE FELIPE DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.001882-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MANOEL MACHADO DA SILVA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.001884-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORNEIDA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.002996-6/01 ZENILDA TEIXEIRA DE BARROS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007389-0/01 IRANI CERVOLO DE SOUZA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014088-9/01 MARIA APARECIDA VIEIRA TAVARES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018337-2/01 GEORGEA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018489-3/01 FRANCISCA DE ALMEIDA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 21100"
                        ],
                        "21101": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-3, 4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 12, 13, 15, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-6\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-16\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-9\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-15\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2, 3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-2\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000758\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000717-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA JANICE VENTURI DO AMARAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001382-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES) x MARIA DA COSTA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003594-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x IVON LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003596-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE RAMOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.002130-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTINA RAMOS MENDES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.054008-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x ROZA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.067417-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO DE SOUZA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004442-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANDES ALVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.017375-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MARCIO POURROY (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.023624-4/01 CONCEICAO AGUIAR FRANCA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.043073-5/01 MARILIA SALVADOR DE AMORIM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.075917-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA CALAZANS MAIA CAMPOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.079381-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERON BOTELHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103950-1/01 ELI SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.001880-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESAR HOMERO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006556-9/01 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009063-1/01 LUZIETE ALVES CORREIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009079-5/01 CHAJA RAJZLA ROZENBAUM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013130-0/01 MARIA AVELINA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014164-0/01 IZABEL BATISTA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017694-0/01 ELENA DE OLIVEIRA NARDI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017840-6/01 ANNA NORBERTO BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018466-2/01 ENIZIA CHERUBIM DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 21101"
                        ],
                        "21102": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000759\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000378-6/01 ANTONIO SERGIO RAQUEL DE SA (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OS MESMOS. . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 21102"
                        ],
                        "21103": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19, 21, 24\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3\r\n\r\nANDRE SILVA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BOTELHO-3\r\n\r\nCRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 25, 26\r\n\r\nERICK AUGUSTO-5\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-4\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-7\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATO RABE-7, 8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12, 16, 20\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nZÓZIMO LIMA SANTOS-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000761\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.079246-6/01 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.010002-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. NEUZI DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034002-0/01 SERGIO LUIZ SALEK TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002164-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AZELY TERRA RANGEL (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002449-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELIA AUGUSTO (Adv. ERICK AUGUSTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.004119-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA MARIA RUBERT (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.64.000111-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA MADALENA FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.001464-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DULCINEIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.044494-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CANDIDA MARICA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.065113-2/01 THEREZA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091359-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESINHA PEREIRA MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.107436-7/01 MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113843-6/01 VILMA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ZÓZIMO LIMA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.119314-9/01 SYLVIA RODRIGUES IGNACIO (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122563-1/01 LORENA UDINE RODRIGUES (Adv. CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.124746-8/01 GERUZA MENDES DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.132395-1/01 OSDIVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004453-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINETE LOPES MARINS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000269-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDIRA SOARES DE MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.004924-2/01 ARLETTE DOS SANTOS DINIZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007300-1/01 MARIA DA PENHA DIAS BRAGA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010030-2/01 ISABEL MENDES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012306-5/01 DJANIRA TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014124-9/01 LUCIENE MARIA NOVELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016309-9/01 SEVERINA SILVA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018433-9/01 ZENITA RIBEIRO MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 21103"
                        ],
                        "21104": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-5\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-6\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-5\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-14\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-8\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO FERNANDES-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000762\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.094431-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA PEIXOTO PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.106292-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELIA DA SILVA BRITO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112229-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA HEGGENDORN BASTOS (Adv. SERGIO PINHEIRO FERNANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.116693-6/01 ARLINDA DIAS CUNHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125826-0/01 IOLANDA LEMOS VELLOSO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132244-2/01 MARIA DA PENHA PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003913-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.009145-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVA MIRIAM SILVA MARTINS DE AGUIAR (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.012609-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA RIBEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004771-3/01 JACIREMA NAZARIO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011795-8/01 SOLANGE HENRIQUES ROQUE (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014132-8/01 TEREZA DA CONCEIÇÃO BRAS LOBO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014228-0/01 HELENA DE MORAIS ZACCONI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015530-3/01 MARIA AUREA GRANJEIRO COSTA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017777-3/01 LYDIA DE FREITAS PEDROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018333-5/01 GECY RIBEIRO DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018378-5/01 MARIA LUCIA DA SILVA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000525-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAGMAR OLIVEIRA THEODORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.000801-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001242-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE CANDIDA DA SILVA BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 21104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "21085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-49, 50, 51\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-51\r\n\r\nANDRE L C ESTRELLA-4\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-18, 7\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-2\r\n\r\nANGELO VALLADARES E SOUZA-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-23\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-42\r\n\r\nCHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI-13, 44\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-51\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-31\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-6\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-12\r\n\r\nFELIPE CHIATTONE ALVES-43\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-9\r\n\r\nGIUSEPPE PECORARI MELOTTI-15, 29, 30\r\n\r\nGUSTAVO LANNA MURICI-11\r\n\r\nISAYAS PEREIRA MAIA-49\r\n\r\nJOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS-49\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-50\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-50\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-22\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-21\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-19, 34, 40\r\n\r\nLEONARDO NOVAES C. DE CASTRO-45\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-47\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-1\r\n\r\nLUIZ C. M. DE REZENDE-51\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-50\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-1, 52\r\n\r\nMARCELO DOTTORE MIBIELLI-13, 44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIANA NASLAUSKY MIBIELLI-13, 44\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-28, 8\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-14, 24, 35, 36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nNILTON ANTONIO DE MIRANDA-17\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-5\r\n\r\nPAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS-32\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1, 52\r\n\r\nRAFAEL GALVAO SILVEIRA-43\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-49\r\n\r\nRENATA DE PAULA BATALHA-50\r\n\r\nRENATO L. GAYOSO NEVES-10, 27\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-20, 33\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-15, 29, 30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-19, 40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-48\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 3\r\n\r\nVICTOR B F GALANTE-25\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-16, 46\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.11.000166-9 PEDRO CEZAR MAIA PORTUGAL E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2006 FOLHA 121/126 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc..\r\n\r\nTrato de apreciar AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA proposta por PEDRO CEZAR MAIA PORTUGAL E MARIA DO CARMO DE MELO PORTUGAL contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requerem em primeiro plano que seja concedida a antecipação parcial da tutela condenando a ré a se abster de indicar os nomes dos postulantes para inscrição nos cadastros de devedores do SPC; do SERASA e órgãos afins, até o julgamento final da presente lide; em segundo plano requerem a revisão do contrato de mútuo habitacional firmado com a Ré, procedendo-se à revisão do valor da prestação deste, do saldo devedor e do seguro cobrado dos autores, aplicando-se o PES-CP estabelecido. Postulam, também, a compensação dos valores excedentes pagos a maior, bem como a restituição dos valores que acaso lhes restarem favoráveis. Por fim requerem a supressão da taxa referente ao seguro, oportunizando-lhe contratar com outra seguradora que lhes seja mais vantajosa.\r\n\r\nRequerem a consignação em Juízo do valor que entendeu devido a título de prestação mensal. Postulam a concessão da gratuidade de Justiça. Juntam procurações às fls.08 e 09, e documentos às fls. 10/35.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls.36/37 e indeferidos os pedidos de tutela antecipada e de depósito.\r\n\r\nEm contestação, às fls.40/81, a CEF argüiu, em preliminar, a inépcia da inicial pela impossibilidade de cumulação dos pleitos consignatório e revisional e, ainda, a necessidade de litisconsórcio com a União e com a seguradora.\r\n\r\nNo mérito, disse que o contrato de mútuo foi celebrado no dia 30 de dezembro de 1988, prevendo o reajuste mensal do saldo devedor pelo índice de reajuste das cadernetas de poupança e, quanto ao reajuste das prestações, o contrato prevê a utilização do PES/CP, e que o reajuste é aplicado 30 dias após o aumento salarial da categoria e, ainda, que a categoria profissional contratada é a dos Servidores Públicos Civis Municipais, cm data-base em março, e, que no presente caso o contrato não prevê a cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Alega, em suma, ter obedecido o PES-CP e, no que diz com o reajustamento, o mesmo se deu de conformidade com as normas aplicáveis à espécie e em observância com o que foi livremente pactuado. Quanto ao valor do seguro que vem sendo cobrado, afirma primeiramente ser este obrigatório em casos de habitações financiadas pelo SFH de acordo com o dispositivo legal previsto no art. 14 da lei nº 4.380/64, e que os valores cobrados se adequam às condições Especiais, Particulares e às Normas e Rotinas para a Apólice do Seguro Habitacional do SFH. Sustenta incabível o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome dos autores no CADIN, aduz a Caixa estar em perfeita conformidade com a legislação pertinente, uma vez que os próprios Autores confessam sua inadimplência. Requer a improcedência da ação.\r\n\r\nA parte autora veio em réplica às fls.96/100 reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nInstadas a especificar provas (fls.101), a parte autora requereu a produção de perícia contábil, o que foi deferido, apresentando as partes quesitos, tendo o Sr. Perito nomeado apresentado seu laudo (fls. 121/138), do qual tiveram vista as partes.\r\n\r\nA parte autora requereu esclarecimentos pelo Sr. Perito às fls.144, os quais foram prestados pelo expert às fls.152.\r\n\r\nPetição dos Autores de fls.149 requerendo seja determinado à CEF a retirado de sues nomes de cadastros de inadimplentes, o que foi deferido às fls.153.\r\n\r\nEm seguida foi designada audiência de conciliação (fls.166/172), sem obtenção de êxito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO Plano de Equivalência Salarial - PES -criado pelo Decreto nº 2.164/84 estabelecendo que a partir de 1985, o reajuste da prestação ocorreria 30 (trinta) dias após o aumento salarial decorrente de Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho carrega consigo o ideal de garantir que a prestação do contrato de mútuo não represente um peso exorbitante no orçamento familiar. O objetivo fundamental do SFH é, por meio do contrato de mútuo de dinheiro, “facilitar e promover a construção e aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população.” (artº 8 da Lei 4380/64). No Egrégio TRF-2º Região prevalece o entendimento segundo o qual, se o plano de financiamento for o PES, independentemente da época da assinatura do contrato ou do índice de correção, a variação salarial do mutuário é o parâmetro a seguir nos reajustes das prestações. Nesta lógica, deve-se considerar como índice, seja na re visão da forma de reajustamento de prestações, seja como critério para que se estabeleça um refinanciamento, a variação salarial do mutuário, até porque esse é, em verdade, o princípio que rege o conjunto de normas do SFH, qual seja, a manutenção da proporcionalidade entre prestação e renda do mutuário. Em resumo, conforme bem sugestiona o próprio nome, o PES foi criado para atender ao trabalhador assalariado.\r\n\r\nO Laudo Pericial de fls.121/138 é elucidativo ao demonstrar como o SFH adota um plano de correções não uniformes, ou seja, o Saldo devedor e Prestações são corrigidos por indexadores diferentes e em períodos distintos. \r\n\r\nEsse entendimento não é consagrado pela jurisprudência pátria a saber: \r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. nos contratos regidos pelo sistema financeiro de habitação há de ser reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos:\r\n\r\no da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico;\r\n\r\no de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e integridade;\r\n\r\no de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte;\r\n\r\no de que os princípios da boa-fé e da eqüidade devem prevalecer na formação do contrato.” \r\n\r\n4. Há de ser considerada sem eficácia e efetividade cláusula contratual que implica em reajustar o saldo devedor e as prestações mensais assumidas pelo mutuário, pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, adotando-se, conseqüentemente, a imperatividade e obrigatoriedade do plano de equivalência salarial, vinculando-se aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.”\r\n\r\nOra, evidente que se adotado um plano de correções uniformes o mutuário liquidaria o financiamento antes do prazo contratado, pagando um monte menor de juros ou pagaria prestações 15% (quinze por cento) menores para liquidar o financiamento no prazo contratado. \r\n\r\nSe o legislador adotou o PES-CP como forma de regulamentar os contratos do Sistema Financeiro da Habitação, jamais poderiam ser estabelecidas prestações crescentes, visto que, desta forma, não há como se manter a relação prestação/renda inicialmente existente. Pela leitura, ao criar o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL a vontade do Legislador foi manter o comprometimento da relação prestação/renda inicialmente existente.\r\n\r\nA quebra do equilíbrio está devidamente demonstrada nas observações da própria Ré, quanto ao reflexo da utilização de atualizações não uniformes, caracterizando a situação jurídica de “Réu confesso”.\r\n\r\nEm outras palavras, no contrato aqui impugnado, verifica-se haver critérios de correção não uniformes, o que pode ser perfeitamente detectado na Planilha de Evolução de financiamento juntado aos Autos.\r\n\r\nA experiência tem mostrado que ao final do prazo, inicialmente contratado, o saldo devedor apresentaria um valor significativo, que só com a obtenção de outro financiamento ou desconto para tentar quitá-lo. Mas se o plano de correção adotado for não-uniforme, poderemos ter um financiamento impagável; e que as Amortizações negativas, quando o valor da prestação é menor do que o valor dos juros a ser pago. Neste caso, a parcela não paga é incorporada ao saldo devedor, que é corrigido, antes da incidência de juros, caracterizando a incidência de juros sobre juros corrigidos, criando situações em que o saldo devedor só aumenta, enquanto deveria diminuir por ocasião da cada pagamento. \r\n\r\nPara tanto, no silogismo adotado acima, aplico, em analogia ao art. 11 da Lei 8692/93, dever a Ré, no recálculo do saldo devedor pelo mesmo índice das prestações, observar o limite do percentual de 30% (trinta por cento) para o comprometimento da renda do mutuário com a prestação da casa própria, de forma que não restem prejudicados os demais gastos mensais para sua sobrevivência e de sua família.\r\n\r\nA analogia no presente caso é cabível, porque entendo não haver diferença entre os supostos fáticos entre o presente contrato e o regido pela Lei nº 8692/93, porque a semelhança deriva do direito social à moradia do assalariado pelo sistema financeiro de habitação.\r\n\r\nNesse sentido, corrobora a seguinte doutrina do Prof. Tércio Sampaio Ferraz Jr. In “ Introdução ao Estudo do Direito”, Atlas, 2001, pág.290, ao ensinar que: “Não há acordo nem entre juristas nem entre lógicos sobre uma definição uniforme de analogia. Em geral, fala-se em analogia quando uma norma, estabelecida com e para determinada facti species, é aplicável a conduta para a qual não há norma, havendo entre ambos os supostos fáticos uma semelhança. Define-se também como aplicação extensiva (gerando confusão entre analogia e interpretação extensiva) de princípios extraídos de uma lei a casos juridicamente semelhantes, isto é, que são essencialmente iguais nos aspectos importantes e desiguais nos secundários, tendo em vista uma decisão. Fala-se ainda de aplicação de disposições legais positivadas a casos totalmente conformes e não regulados expressamente, mas que podem se subsumidos às “idéias fundamentais” daquelas disposições.” \r\n\r\nQuanto ao questionamento do seguro entendo inexistir contrato autônomo entre o mutuário e a SASSE, por sua vez, instituição mantida pela própria CEF, sendo, portanto, cabível o pagamento da importância estipulada de acordo com as condições da apólice.\r\n\r\nPOSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, determinando à Ré que recalcule todo o financiamento, para manter as condições inicialmente contratadas, atualizando o saldo devedor igualmente, pelo índice de equivalência salarial. \r\n\r\nDEFIRO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar à CEF que se abstenha de indicar nomes dos Autores para inscrição no cadastro de devedores do SPC, do SERASA e órgãos afins até o trânsito em julgado da presente lide.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000068-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x QUEILA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, nos termos do art. 1.102 b, do CPC, para que o réu, no prazo de 15(quinze) dias:\r\n\r\na) - efetue o pagamento do valor de R$ 10.316,62 (dez mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nb) - ou, querendo, oferecer embargos nos termos do art. 1.102 c.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000491-5 ARNALDO DUARTE PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 335/337 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, informar a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a parte Autora.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista aos Autores pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010514-1 OCEAN TRADING LTDA (Adv. ANDRE L C ESTRELLA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 12/13 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 77/78, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011389-7 CLIN OFF DO BRASIL S/A (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (SEPETIBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 358/359 . \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.61/62, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.11.000250-7 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 336/337 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 74/76, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000255-6 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 338/339 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 101/103, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000267-2 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 324/325 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 19/20, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000268-4 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 362/363 . \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.61/62, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.11.000269-6 AKER PROMAR S/A (Adv. RENATO L. GAYOSO NEVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 360/361 . \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.56/57, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000519-3 INTERCAST S/A (Adv. GUSTAVO LANNA MURICI, ANGELO VALLADARES E SOUZA) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 397/398 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 70/71, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000520-0 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 368/369 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.171/172, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente im petração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000522-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI) x INSPETOR TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 395/396 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 187/188, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 agosto de 2006.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000530-2 DSF IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 382/383 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.24/25, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000533-8 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 18/19 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 169/170, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000540-5 M SILVA LOGISTICA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 390/391 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.71/72, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000541-7 CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM (Adv. NILTON ANTONIO DE MIRANDA) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 16/17 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 42/43, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000552-1 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 04/05 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 60/61, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000555-7 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 399/400 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 44/45, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000565-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 14/15 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 231/233, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000567-3 MAGNESITA S/A (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 344/345 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 18/19, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000570-3 ALOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 388/389 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.68/69, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000573-9 EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 334/335 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 39/40, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000574-0 MERCOTEX DO BRASIL LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 342/343 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 29/30, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000577-6 ELC PRODUTOS DE SEGURANCA IND/ E COM/ LTDA (Adv. VICTOR B F GALANTE) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 384/385 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.38/39, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000578-8 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI ANTIGO PORTO DE SEPETIBA RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 372/373 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.76/77, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nQuebra Conforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.11.000583-1 ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. RENATO L. GAYOSO NEVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 340/341 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 135/136, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.11.000592-2 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 356/357 . \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.35/36, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.11.000596-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 378/379 . \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.81/82, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.11.000597-1 GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 350/351 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.98/99, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000608-2 MRS LOGISTICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 366/367 . \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.26/27, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sa bido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000613-6 BAYER S/A (Adv. PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS) x CHEFE DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO ADUANEIRA NA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 386/387 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.38/39, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000618-5 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 24/25 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nQuebra Liminar deferida às fls. 209/210, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.11.000620-3 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 330/331 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 90/91, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000625-2 IND/ TEXTEIS SUECO LTDA E OUTRO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 22/23 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 55/56, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.11.000627-6 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 06/07 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 114/115, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.11.000628-8 HYATS COMERCIO LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 08/09 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 37/38, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.11.000629-0 CIEXTRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 374/375 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.51/52, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.11.000632-0 PELICAN TEXTIL LTDA E OUTRO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 364/365 . \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.40/41, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.11.000633-1 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 346/347 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.49/50, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n41 - 2006.51.11.000636-7 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 352/353 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.38/39, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.11.000637-9 ACESITA S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 348/349 . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº20065111000637-9\r\n\r\nIMPETRANTE: ACESITA S/A\r\n\r\nIMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SEPETIBA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.35/36, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1º agosto de 2006.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2006.51.11.000638-0 JOHNSON E JOHNSON INDL/ LTDA (Adv. FELIPE CHIATTONE ALVES, RAFAEL GALVAO SILVEIRA) x CHEFE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 10/11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 54/55, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.11.000639-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI) x INSPETOR TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 332/333 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 157/158, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.11.000640-9 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 380/381 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nQuebra Liminar deferida às fls.47/48, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n46 - 2006.51.11.000642-2 M SILVA LOGISTICA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 20/21 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 89/90, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.11.000264-7 CENTRO DAS IND/ EXP/ DE ROCHAS ORNAMENTAIS CENTRO (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 326/327 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 146/147, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000560-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUREA BARBOZA ROSENDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 394 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente, a qual sustenta, em síntese, que a requerida lhe deve a quantia de R$ 2.278,27 (dois mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nJuntou procuração à fls. 07/08 e documentos às fls. 09/17.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nDecisão de fl. 18 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fl. 53 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão de não ter ocorrido a citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 92.0055952-2 MARIA DA CONCEICAO CUNHA MIGUEL (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 264, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 07 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,a elaboração dos competentes cálculos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível.''\r\n\r\n50 - 99.0800260-0 MANOEL GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA DE PAULA BATALHA, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º, 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 221, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 30 de junho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da Autarquia-Ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo.730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475 B, do CPC, já vigente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 99.0800359-3 SUELI LUIS GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ C. M. DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 161, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 05 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2000.51.11.000706-0 HUGO AUGUST NEMMERS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . ... dê-se vista à parte Autora por 10 (dez) dias, a fim de requerer o que for de seu interesse; sendo certo que em relação a sua irresignação com o laudo/esclarecimentos prestados pelo i. Perito Judicial, deverá exibir, na mesma oportunidade, a competente planilha com os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 21085"
                            ],
                            "21040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-25, 26, 27, 28\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-30\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nANDRE GOMES PEREIRA-36\r\n\r\nCLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nDEWETT C FILHO-30\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-20\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-25, 26, 27, 28\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-1, 31, 40, 5, 9\r\n\r\nHAILTON MONTEIRO TOLEDO-38\r\n\r\nIVAN TORQUATO LIBORIO-39\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 10, 3, 7\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-1, 14, 2, 8\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-13, 15, 16, 17, 37\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-18\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-21\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-11\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-3, 4\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-2, 29, 33, 6\r\n\r\nMANOEL COELHO BASTOS-32\r\n\r\nMARCELINO NEVES-22, 24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-34, 4\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-3, 4\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-10\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-12, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 35, 4, 40, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-22, 23, 24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000085-3 FRANCISCO HAROLDO FERREIRA UCHOA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 463, I, do CPC, verificando inexatidão material na sentença de fls.137/138, corrijo-a de ofício para que o dispositivo tenha a seguinte redação: \r\n\r\n“ Diante do exposto com fulcro no art. 269,II, do CPC julgo PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando o auxílio doença administrativamente concedido ao autor desde 02/01/03 e condenando o INSS a pagar os valores atrasados desde a propositura da ação até o efetivo recebimento do benefício previdenciário em questão, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida a fls.23 e artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de 10 dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação de advogado.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000234-9 ASSIS E SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000774-8 MANOEL RAMOS (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000818-2 HAROLDO JOSE LUIZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 88/89 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nSendo assim, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a manifesta falta de interesse de agir, posto que, da análise da manifestação trazida aos autos às fls. 26/27 verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é o mesmo encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do(a) demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000871-6 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 246/250 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nQuanto ao mérito, pretende a parte postulante a revisão dos critérios de reajuste aplicados à renda mensal de seu benefício previdenciário, relativamente aos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Entende que os percentuais considerados pela autarquia previdenciária, dissociados de qualquer índice específico utilizado na apuração da inflação nos referidos períodos, afrontam o disposto no art. 201, §4º da Magna Carta, razão pela qual deveriam ser observados os percentuais correspondentes à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), na forma do Enunciado nº. 03 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPois bem, como se vê, esta é a mais nova variação das intermináveis ações previdenciárias que versam sobre reajuste da renda mensal dos benefícios de prestação continuada. Como, a partir da Lei n. 9.711/98, o legislador deixou de fixar um índice específico para tais reajustes, apenas estabelecendo percentuais de atualização, passou-se a entender que estaria havendo afronta ao disposto no art. 201, §4º da CF/88, não garantindo a legislação infraconstitucional a preservação do valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nOra, a norma constitucional não vincula o reajuste a este ou aquele índice, nem tampouco veda a possibilidade de que a lei estabeleça percentual já previamente apurado para a correção dos benefícios. A alegada afronta ao texto constitucional somente se mostraria plausível se demonstrado que os percentuais aplicados estão completamente dissociados daqueles apurados como variação de índices utilizados para aferição da inflação.\r\n\r\nEmbora exista certa diferença entre os percentuais previstos na legislação impugnada e os referentes à variação do IGP-DI, constato que o mesmo não ocorre em relação a outros índices de apuração da inflação, como, por exemplo, o INPC.\r\n\r\nEste último, aliás, é muito mais condizente com a matéria em foco, pois seu cálculo considera elementos como habitação, transporte, alimentação e vestuário, que estão mais intimamente ligados com a realidade dos aposentados e pensionistas do INSS do que os elementos considerados na apuração do IGP-DI, que leva em conta, essencialmente, a variação de preços típicos do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nConsoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 376.846, o IGP-DI não é índice adequado para reajustar benefícios previdenciários, pois reflete apenas a variação de preços do setor empresarial, não retratando a realidade econômica dos segurados. Ademais, entendeu-se que o fato de o IGP-DI ser utilizado na fixação do salário de contribuição não implica a necessidade de empregar o mesmo índice na correção do benefício, uma vez que este se submete a regime jurídico distinto do aplicável àquele. O Ministro Carlos Velloso, em seu voto vencedor, ponderou o seguinte:\r\n\r\n“Na composição do INPC entram as variações sentidas no preço da alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, em média ponderada. Trata-se de índice de preços ao consumidor, não abarcando, diretamente, as flutuações de preços típicos do setor empresarial. O IPCA segue uma linha de formação muito próxima, variando no peso atribuído aos elementos pesquisados.\r\n\r\nO aumento do custo de vida identificado pelo INPC e IPCA reflete, de maneira fidedigna, a real condição do beneficiário do INSS. São, portanto, índices idôneos, e preencheriam, fossem escolhidos pelo administrador público responsável, o requisito constitucional. Ressalte-se: não há como se apontar, de maneira isolada e concreta, um percentual único, incontestável, inabalável. (...)\r\n\r\nPortanto, não há razão para se adotar no reajustamento em foco, aleatoriamente, o IGP-DI, índice que não retrata a realidade do beneficiário, mas, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. Aliás, a opção pelo IGP-DI pode, no futuro, mostrar-se prejudicial. Basta observar a sua variação no presente ano de 2003, quando registrava, até abril, uma alteração de 5,24%, enquanto o INPC alcança o percentual de 7,90%. (...)\r\n\r\nO IGP-DI é um número-índice obtido por instituto privado, que se afina com os ideais particulares dos setores empresariais, servindo de critério de correção de relações comerciais. (...)\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RREE 219.880/RN, Relator Ministro Moreira Alves, e 313.382/SC, relator Ministro Maurício Corrêa, em cujas decisões ficou assentado que, havendo respeito aos limites indicados na norma de regência, não há falar em violação ao art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Finalmente, também não vejo procedência no argumento [..] de que estaria sendo ofendido o princípio da igualdade com a adoção de um índice para correção do salário de contribuição e outro para reajustamento dos benefícios. É que a natureza jurídica de um é diferente da natureza jurídica de outro. Não há falar, portanto, que o critério utilizado pelo legislador, para o fim de realizar o reajuste preconizado no art. 201, § 4º, da Constituição, teria se afastado da realidade. Assim posta a questão, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, RREE 219.880/RN e 313.382/SC: a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível se se demonstrasse “que o índice estabelecido em lei ... é manifestamente inadequado”, o que não ocorre no presente caso. Aqui, ao contrário, adotou-se índice superior ao índice mais adequado, que é o INPC, certo que apenas no tocante ao último reajuste é que houve diferença para menor, desprezível, porque da ordem de 0,07%.”\r\n\r\nAlém disso, não cabe ao segurado ou beneficiário escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nObservo, outrossim, que a própria Turma Nacional de Uniformização já reviu seu entendimento anterior, revogando, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a Súmula n. 3, editando, em seu lugar, a Súmula n. 8, considerando que p IGP-DI não é aplicável aos reajustes de benefícios previdenciários, verbis:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nEm razão de tais argumentos, não vislumbro as alegadas irregularidades assentes no reajustamento do benefício do autor a partir de ín dice diverso do IGP-DI nos meses de junho de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, não havendo base jurídica para a procedência do pleito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto as diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 77 da Resolução 30/2001 do TRF/2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.001256-2 LAUZINHO SOARES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.001691-9 SAMUEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.001954-4 NIVALDA CLARA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 73, nos termos do artigo 463, I do Código de Processo Civil, declaro insubsistente o item 1 do dispositivo que integra a sentença de fls. 69/72 e corrijo o erro material para conferir-lhe a seguinte redação: \r\n\r\n“1) rever a RMI do autor para R$ 739,42 (setecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos) e a RMB do mês de fevereiro de 2006 para R$ 1.088,99 (hum mil e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\n9 - 2003.51.61.002303-1 DALGISA TEREZA SEIXAS FILHO REP/ P/ MARIA APARECIDA CIRILO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA \r\n\r\nNão há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento e decidir o objeto do processo, por essa razão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2006 às 15h. \r\n\r\nTragam as partes as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.002328-6 LEMOEL SOARES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 74, nos termos do artigo 463, I do Código de Processo Civil, declaro insubsistente o item 1 do dispositivo que integra a sentença de fls. 69/72 e corrijo o erro material para conferir-lhe a seguinte redação: \r\n\r\n“1) rever a RMI do autor para Cz$ 4.495,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco cruzados) e a RMB do mês de maio de 2005 para R$ 1.047,04 (hum mil e quarenta e sete reais e quatro centavos) devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.002372-9 CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 32, nos termos do artigo 463, I do Código de Processo Civil, declaro insubsistente o item 1 do dispositivo que integra a sentença de fls. 28/31 e corrijo o erro material para conferir-lhe a seguinte redação: \r\n\r\n“1) rever a RMI do autor para R$ 512,91 (quinhentos e doze reais e noventa e um centavos) e a RMB do mês de julho de 2005 para R$ 1.847,28 (hum mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\n12 - 2004.51.61.000150-7 OSVALDO BINDI FILHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 37, nos termos do artigo 463, I do Código de Processo Civil, declaro insubsistente o item 1 do dispositivo que integra a sentença de fls. 33/36 e corrijo o erro material para conferir-lhe a seguinte redação: \r\n\r\n“1) rever a RMI do autor para R$ 477,94 (quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e a RMB do mês de setembro de 2004 para R$ 1.630,98 (hum mil seiscentos e trinta reais e noventa e oito centavos) devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\n13 - 2004.51.61.000431-4 PEDRO ROBERTO RIBEIRO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do artigo 109, I da CRFB, exclui-se da competência da Justiça Federal a apreciação de demandas relativas a acidente de trabalho. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Maior:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego (CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96). 2.Constatada, não obstante, a hipótese de acidente de trabalho, atrai-se a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 345.846-SP, rel. Min. Ellen Gracie,DJ 24/10/2003).\r\n\r\nDo entendimento supra, não discrepam as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, as quais adotaram o enunciado nº 29, com o seguinte teor:“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso vertente, o documento de fl. 19, acostado pela parte autora, evidencia que a origem do benefício de pensão decorreria de acidente de trabalho que teria vitimado o ex-segurado.\r\n\r\nAnte o exposto, e com fundamento nos artigos 113 do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal para apreciar a lide em foco, declinando de minha competência em favor de uma das lídimas Varas da Justiça Estadual nesta Comarca.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao digno Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca, mediante ofício, com a respectiva baixa na distribuição e as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.61.000664-5 ATRATIVO ROSA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor da petição de fls. 33, nos termos do artigo 463, I do Código de Processo Civil, declaro insubsistente o item 1 do dispositivo que integra a sentença de fls. 29/32 e corrijo o erro material para conferir-lhe a seguinte redação: \r\n\r\n“1) rever a RMI do autor para R$ 742,49 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e a RMB do mês de setembro de 2005 para R$ 1.422,46 (hum mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000771-0 ALMIR JOSÉ VITORINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 157/158 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTendo nascido o autor em 31/08/1980, somente passou a correr o prazo prescricional em 31/08/1996, data em que completou os 16 anos, vide art. 169, I, do CC/1916, regra repetida pelo 198, I, do CC/2002.\r\n\r\nConsiderando que a lei que deve reger o benefício da pensão por morte é a lei vigente na data do óbito, conforme já pacificado pela Egrégia 3ª Seção do STJ, tendo sido firmado entendimento no sentido de que “o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência”, vide EREsp 190.193/RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, bem como que o art. 11, I, da Lei 3807/69, vigente a data do óbito, classificava como dependente o filho até os 18 anos, passa-se a julgar a questão da prescrição.\r\n\r\nCom base no acima disposto, o autor somente teria direito a percepção do benefício de pensão por morte de seu pai até completar seus 18 anos, o que se deu em 31/08/1998.\r\n\r\nComo ingressou com a presente ação somente em 25/07/2005, aplicando-se a regra da prescrição qüinqüenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, bem como a dicção da súmula 85 do STJ, temos que o autor somente poderia receber as parcelas que fossem devidas a partir de 25/07/2000, pois os valores que antecedem ao qüinqüênio anterior à propositura da ação estão irremediavelmente prescritos.\r\n\r\nAssim, uma vez que o autor somente teria direito a receber a pensão por morte de seu pai até 31/08/1998, data em que completou 18 anos, entendo que, mesmo que houvesse direito à percepção do benefício como requerido na inicial, ainda assim estariam as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, de forma que não há como acolher o pedido autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a prescrição alegada pela autarquia ré e, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, IV, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000820-8 TASSIANA OLIVEIRA BATISTA REP/ P/ RITA TEREZINHA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA \r\n\r\nDiga e comprove, em 10 dias, a parte autora se o de cujus tinha sua situação de desempregado declarada por registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho Emprego (SINE).\r\n\r\n17 - 2005.51.61.000980-8 JOSE THIAGO ROZA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O exame da presente demanda concorre para o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da postulação autoral.\r\n\r\nNos termos do artigo 109, I da CRFB, exclui-se da competência da Justiça Federal a apreciação de demandas relativas a acidente de trabalho. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Maior:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego (CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96). 2.Constatada, não obstante, a hipótese de acidente de trabalho, atrai-se a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 345.846-SP, rel. Min. Ellen Gracie,DJ 24/10/2003).\r\n\r\nDo entendimento supra, não discrepam as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, as quais adotaram o enunciado nº 29, com o seguinte teor:“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso vertente, o documento de fl. 13, acostado pela parte autora, evidencia que a origem do benefício de pensão decorreria de acidente de trabalho que teria vitimado o ex-segurado.\r\n\r\nAnte o exposto, e com fundamento nos artigos 113 do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal para apreciar a lide em foco, declinando de minha competência em favor de uma das lídimas Varas da Justiça Estadual nesta Comarca.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao digno Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca, mediante ofício, com a respectiva baixa na distribuição e as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.61.000092-5 BRAULIO GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a mesma manifestada por seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal fim (RENÚNCIA AO VALOR EXCE DENTE) ou apresentar declaração de próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que aquela não se presume.\r\n\r\nApós, cite-se o réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito sobre a possibilidade de conciliação oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consoante os termos do artigo 9º, da Lei n.º 10.259/2001 e do art. 21, da Resolução n.º 30/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA citação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo I, da Resolução n.º 30/01, do TRF-2ªRg e do art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001. Deverá ainda a Autarquia-Ré, juntamente com a peça de defesa, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós o prazo de defesa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.61.000209-0 MANOEL CARLOS BERNARDO DA CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de sua inicial, sob pena de indeferimento desta.\r\n\r\nApós o prazo, cumprido ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.61.000220-0 JACY ALVES RIBEIRO (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x YOLANDA CORREIA DOS REIS. . \r\n\r\nProcesso n.º: 20065161000220-0\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, onde se achavam presentes, o MM Juiz Federal Titular, Dr RAFFAELE FELICE PIRRO, comigo Analista Judiciário, às quatorze horas, feito o pregão. Presentes a autora, Sra. JACY ALVES RIBEIRO, acompanhada de seu advogado, Dr. Edilson Leite Souza, OAB/RJ nº 71.942, ausente injustificadamente o advogado do INSS, Dr. João Rabaça do Couto, OAB/RJ 68.089, ausente a 2ª Ré Sra Yolanda Correia dos Reis. Aberta a audiência, pelo advogado da parte autora nada foi requerido. Pelo MM Juiz foi decidido: “tendo em vista a ausência de citação da litisconsorte necessária Yolanda Correia dos Reis, bem como considerando a petição da autora de fl. 44, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora possa diligenciar no sentido de encontrar o endereço da segunda ré para que, então, possa ser providenciada a sua citação. Após ser efetivada tal providência, será redesignada a data da nova audiência.” NADA MAIS. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, que, após lido e achado conforme, vão por todos assinados. Eu, Rafael Fernandes dos Santos, Analista Judiciário, o digitei.\r\n\r\nDr RAFFAELE FELICE PIRRO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade \r\n\r\nDr. JOÃO RABAÇA COUTO \r\n\r\nAdvogado do INSS\r\n\r\nDr EDILSON LEITE DE SOUZA \r\n\r\nAdvogado da Autora \r\n\r\nOAB/RJ n.º 71.942\r\n\r\nJACY ALVES RIBEIRO \r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n21 - 2006.51.61.000228-4 NARCISO ALVES MARTINS FILHO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a implantação do benefício de auxílio doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nDiga a parte autora qual a especialidade médica que deseja que seja realizada a perícia.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.61.000173-0 ORLANDO MORENO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.61.000025-0 MARIA DA PENHA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.61.000053-5 ANTONIO BARTOLOMEU FERREIRA FILHO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.61.000099-7 MOACYR CAMPOS TELLES DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.61.000106-0 ALZIRA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.61.000115-1 NILTON FRANCISCO DE CARVALHO REP/ P/ LOURIVAL FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.61.000116-3 MIGUEL ARCANJO SOARES DA CONCEICAO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.61.000045-2 MANOEL LEONIDIO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.61.000101-8 ADRIANA BERCOT DOS SANTOS (Adv. DEWETT C FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se o recorrido para apresentar contra-razões. Após, subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2002.51.61.000158-4 MAURICIO DIMANT (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo improrrogável de 10 dias, comprovar através de prova documental seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2003.51.61.000118-7 ILMA ALVES CHATEAUBRIAND (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nA CEF informou às fls. 56 o saldo da conta fundiária.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\n33 - 2003.51.61.000125-4 JOSE ARLINDO DE LIMA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.61.000962-9 DEUSDEDIT SILVA DE ARAUJO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.61.000350-4 HILSON MATTOSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 91 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 46, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.61.000116-0 EVILASIO LUIZ TOLOMEOTTI (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.61.000481-1 MARIA LIBANIA DA ROCHA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com os cálculos da diferença que entender devida, acompanhada de uma cópia.\r\n\r\nNada sendo apurado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.61.000116-4 MANOEL ALVES SOBRINHO (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x DNIT. . Intime-se a parte autora para retificar sua petição inicial, esclarecendo a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\n39 - 2006.51.61.000238-7 IVANILDO TORQUATO LIBORIO (Adv. IVAN TORQUATO LIBORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de dez dias, informe ao Juízo se pende débito em nome do autor. Em caso positivo apresente demonstrativo detalhado acerca do débito e sua origem. \r\n\r\nExpeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome do demandante referente à débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2003.51.61.001009-7 JOSE OVIDIO MIGUEL (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para o autor ter vista dos autos, nos termos do despacho abaixo transcrito: \r\n\r\n“CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para responder os quesitos que lhe foram propostos no prazo de 10 dias .\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo de 5 dias, sucessivamente, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 21040"
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                            "21320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 2\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-3\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-3\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO T. M. CUNHA-3\r\n\r\nLUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA-3\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-3\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0071143-1 VALTER DE SOUZA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os autos foram retirados de cartório pela parte autora, apesar de o prazo deferido na decisão de fls. 309/310, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela CEF, ser comum a ambas as partes.\r\n\r\nSendo assim, restituo o prazo deferido para que a CEF comprove o cumprimento da decisão transitada em julgado nestes autos com a atualização das contas dos autores VALTER DE SOUZA, PIS nº 10319249384; CARLOS FRANCISCO PACHECO, PIS nº 10105853388; GERALDO EMILIO PESSANHA, PIS nº 10039522552; ANTONIO JOSE NOVAES, PIS nº 10106109801; ZEDEQUIAS MOTA, CPF nº 250.607.677-87; RITA DE CASSIA FERREIRA DE ANDRADE, CPF nº 538.510.057-91 pela diferença de 84,32% (Mar/90), e quanto a FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF nº 224.714.307-59 pelas diferenças de 42,72% (Jan/89), 84,32% (Mar/90) e 44,80% (Abr/90) tendo como marco inicial para a correção, a data em que deveriam ter sido creditados os índices, ou ainda, de creditamento a menor dos mesmos, com os devidos reflexos, procedendo-se à eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, bem como, a pagar os juros moratórios de 6% ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da data da citação (26/10/1993 - data da juntada aos autos - fls. 60-v) que integrará o fundo depositado, em 60 dias, sob as penas já fixadas na decisão de fls. 309/310.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF manifestar-se sobre a petição de fl. 311.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001633-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARYLANE SALIM CARVALHO GOMES (Adv. NAO CONSTA). . Não cabe ao Juízo a realização de diligências que competem às partes. O ônus de localizar o endereço da pessoa contra quem a autora ajuíza a ação é exclusiva desta. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese em que a autora houver procedido a todo tipo de diligência ao seu alcance no sentido de obter tal endereço, não logrando êxito. In casu, a CEF, na sua condição de empresa publica, pode oficiar aos órgãos cujo ônus pretende transferir ao Judiciário, já tão assoberbado com as atribuições que lhe são inerentes.\r\n\r\nEm assim sendo, indefiro o pedido de oficiar para investigar a regularidade cadastral da ré junto à Receita Federal, localizar o endereço da ré pode ser diligenciado pela CEF, junto ao cadastro não-sigiloso da Receita Federal.\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 dias para indicar o endereço onde deve ser citada a ré ou comprovar a publicação do edital expedido, por solicitação sua, à fl. 37.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001870-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAQUEL VALSECHY KARL, CONCEICAO DE M F LEITE) x ALEX ALVARENGA E OUTRO (Adv. LUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA, LUIZ EDUARDO T. M. CUNHA). . Expeça-se alvará, conforme requerido à fl. 117. Feito, intime-se o beneficiário. Retirado o alvará, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 21320"
                            ],
                            "21321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVIDA-13\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-12\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-10\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13, 15, 7, 8, 9\r\n\r\nCELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA-14\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-9\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-15\r\n\r\nDENISE MARQUES DE SOUZA-5\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 5\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-7\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-4\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-10\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-11\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-7\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-10\r\n\r\nILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-15\r\n\r\nISABEL RAMOS-2\r\n\r\nJANE DA GRAÇA SOARES-15\r\n\r\nJORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA-6\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-13\r\n\r\nMARIA INES AZEREDO SOARES-2\r\n\r\nMARIA SUSANA N COBRA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nPAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS-8\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-5\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-2\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-5\r\n\r\nSUELI DE MATOS CASTELAR-3\r\n\r\nVERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO-16\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-11\r\n\r\nWILSON PESSANHA RANGEL-2\r\n\r\nWILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0065055-2 ALCIDES GAMAS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Quanto à MARIA ZEFERINO DE SOUZA e MÁRIO BRITO DE ALMEIDA, tendo em vista serem falecidos, suspendo o feito por 60 dias, determinando a intimação da i.patrona dos autores para que informem acerca da existência de eventuais sucessores interessados em providenciar a necessária habilitação no presente feito.\r\n\r\nQuanto ao autor PEDRO PAULO, verifica-se que este apresentou na Secretaria do Juízo as cópias de seu CPF, da carteira de identidade e da CTPS, conforme consta às fls. 285/286. Sendo assim, dê-se vista ao INSS da juntada dos documentos acima mencionados para que requeira o que entender cabível no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Contador conforme requerido pelo subscritor da petição de fls. 293 e 303 para que seja efetuada a atualização dos valores referentes aos honorários de sucumbência levando em conta as cópias da sentença dos embargos à execução nº 980301792-6 às fls.214/216 e do acórdão de fl.291.\r\n\r\n2 - 92.0101925-4 FRANCISCA RODRIGUES DA ROCHA TERRA E OUTROS (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL, SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO, MARIA INES AZEREDO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ISABEL RAMOS, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Quanto aos autores BERNARDINA DA SILVA RANGEL, MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA BARRETO e NAZIRA PEIXOTO DE SOUZA, tendo em vista serem falecidos, suspendo o feito por 60 dias, determinando a intimação da i. patrona dos autores para que informe acerca da existência de eventuais sucessores interessados em providenciar a necessária habilitação no presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União Federal(Advocacia Geral da União) para que tome ciência do despacho de fl. 136, a saber: “ Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.”\r\n\r\nApós,remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos referentes à SALVADORA MARIA NOGUEIRA PEREIRA e sua procuradora, conforme requerido no petitório de fl. 188.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000912-1 AGUINALDO POMPERMAYER (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa ao benefício patrimonial perseguido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001351-3 EDNA MARIA BARRETO LEMOS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pretende a autora receber o benefício de pensão por morte de sua mãe Vera Lúcia Barreto Ramos. Entretanto, verifico que consta da certidão de óbito juntada à fl. 13 que, além da autora, o de cujus deixou outro filho: Pedro Leonardo Barreto Lemos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o outro herdeiro não constou do pólo ativo da ação, intime-se a parte autora para que, em dez dias, promova a inclusão de Pedro Leonardo Barreto Lemos no pólo passivo da presente ação, bem como a sua citação, uma vez que se trata de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, § único do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0049621-0 MARIA FREITAS GOMES E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPromova a Secretaria a substituição dos patronos no sistema Apolo, fazendo constar a advogada constituída por meio da procuração juntada à fl. 258, intimando-a de que terá o prazo de 10 dias para a vista dos autos, conforme requerida na petição de fl. 257.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para que seja promovido o seu regular prosseguimento.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001311-2 ALFEU LUIZ FERREIRA CARDOSO (Adv. JORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa ao benefício patrimonial perseguido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0070725-6 ENILTON ALVES CORREA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Renumere-se a partir de fl. 287.\r\n\r\nDiga a CEF sobre o pedido de habilitação de fl. 277, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 94.0036073-8 GOMES DE ASSIS E OUTRO (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . As planilhas apresentadas pela parte autora não foram adotadas pelo Juízo na decisão de fl. 144, que determinou a aplicação do IPC de janeiro de 1989 sobre o saldo das cadernetas de poupança dos autores GOMES DE ASSIS, DALILA CAVALCANTE GAMA DE ASSIS junto à CEF, de números 322037-8, 313632-7, 300141-2, 334916-8 e 314410-8, procedendo-se à eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, em 60 dias, sob pena de multa arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia no atraso do cumprimento do mandado de intimação, contados a partir de sua juntada aos autos (ocorrida em 02/02/2006).\r\n\r\nVem a CEF requerer a intimação da parte autora para se manifestar sobre cálculo relativo à conta nº 300.141-2 elaborado pela CEF, todavia, não junta os referidos cálculos, pelo que há que se indeferir o requerido.\r\n\r\nSendo assim, comprove a CEF o cumprimento da determinação, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 95.0058415-8 ADEMIR CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR, CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o autor para que no prazo de 10 dias esclareça o item 2 do petitório de fl. 88, tendo em vista que não consta nos autos DARF comprovando recolhimento de custas para que possa ser expedida a certidão.\r\n\r\n10 - 99.0020195-7 SURAYA MURTEIRA CELEM E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A CEF alega a ausência de interesse recursal, todavia, não há nos autos o demonstrativo da desvantagem alegada para o provimento do recurso.\r\n\r\nReconhecendo a ausência desse subsídio, a CEF alega que o fato da ausência de interesse autoral “pode ser facilmente constatado pela ilustrada contadoria judicial”.\r\n\r\nEm que pese a plausibilidade das alegações da recorrida, o fundamento da ausência do interesse recursal há que se basear em fatos concretos, comprovados, no caso, com cálculos demonstrativos.\r\n\r\nNão se justifica obstar o andamento do recurso, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificar mera possibilidade aventada pela CEF.\r\n\r\nPor tais razões, rejeito a preliminar de falta de interesse recursal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar o recurso, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 99.0302566-1 SAMIRA AUATT PAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação de que a CEF cumpriu a decisão transitada em julgado nestes autos, diga a parte autora sobre a satisfação de seus créditos, em 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000851-0 LUTERO MENDES MACHADO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF sobre as alegações do autor, juntando comprovação de que creditou efetivamente os valores de fl. 59/60, apresentando histórico contendo o saldo da conta fundiária do autor anterior ao efetivo depósito, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por igual prazo, para que se manifeste, apresentando provas que corroborem suas alegações acerca da insuficiência do depósito.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000967-0 FRANCISCO DE ASSIS AZEREDO FERNANDES (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA, MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifestem-se as partes acerca da contestação apresentada pela denunciada RECAUCHUTADORA JUIZ DE FORA LTDA às fls. 58/69, no prazo de 10 dias, requerendo o que entenderem cabível.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001151-6 CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, retificando o pólo passivo para que dele passe a constar a pessoa jurídica contra a qual se pretende demandar (no lugar da pessoa física indicada), bem como atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, eis que a matéria não se insere no art. 275 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.03.000895-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MANOEL DE SOUZA NOGUEIRA FILHO (Adv. MARIA SUSANA N COBRA, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO, DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, JANE DA GRAÇA SOARES). . Tendo em vista o teor da petição de fl. 138 apresentada pela parte ré, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001516-9 RONALDO DIB LOPES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a exceção.\r\n\r\nAo excepto para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 21321"
                            ],
                            "21322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR MONTEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-8\r\n\r\nANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA-8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 14, 8, 9\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-16\r\n\r\nCARLOS CARDOSO TINOCO-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-5\r\n\r\nCRISTIANE ALLEMAND MOTTA-15, 4\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 15\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-16\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-11, 9\r\n\r\nELIZABETH ABREU BUENO-15, 4\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-9\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-13, 6\r\n\r\nERIKA BENEMOND-10\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-3\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-6, 8\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-2\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-1\r\n\r\nSANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA-7\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-4\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0036113-4 ASSET - IND/ DE DOCES LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fl. 170 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para as providências requeridas.\r\n\r\nCom o retorno, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0301410-4 CLAUDECIR P VIANA & CIA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao peticionário de fl. 222 do desarquivamento dos autos. Defiro a vista por cinco dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004145-8 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA GAMA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a etiqueta de autenticação inserta à fl. 5-V não faz menção tratar-se de reprodução fiel de frente e verso do documento em epígrafe, fazendo constar apenas “esta cópia”, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente o recibo orignal do documento juntado à fl. 5, conforme requerido pelo réu no petitório de fl. 55, visando esclarecer tal situação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 94.0037144-6 JOEL FLORES FIUZA (Adv. CRISTIANE ALLEMAND MOTTA, ELIZABETH ABREU BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o informado à fl. 105, fique ciente a peticionária de fl. 103 do desarquivamento dos autos, ficando intimada de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001355-0 MARIA ISABEL SEVERO D'OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação deste processo face à idade avançada da autora, nos termos da Lei nº 10173/2001.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para condenar o réu a efetuar a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do que prevê o art. 75 da Lei nº 8.213/91, a fim de elevar o valor da renda mensal para cem por cento do salário de benefício.\r\n\r\nEmbora trate a presente questão de prestação alimentícia, inexiste o periculum in mora imprescindível ao deferimento da antecipação da tutela pretendida, tendo em vista que a autora encontra-se recebendo regularmente o benefício previdenciário, no que o deferimento do pedido importará apenas no acréscimo do valor recebido. O periculum in mora se justificaria se o deferimento do pedido importasse no recebimento de benefício até então não recebido pela autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nAo autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, especificando, justificadamente, no mesmo lapso temporal as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000164-6 EDILSON DIAS DE ANDRADE (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Aguarde-se o transcurso do prazo para contra-razões do CEFET, a expirar em 09/08/2006.\r\n\r\nQuanto à apelação do CEFET, recebo-a, igualmente, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo das contra-razões, publique-se este despacho para que a parte autora oferte suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões por ambas as partes ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001490-6 LUIZ CARLOS DA HORA E OUTRO (Adv. SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEntretanto, antes de determinar a citação, regularize a autora JANETE GONCALVES ADOLFO DA HORA a sua representação processual, juntando aos autos procuração original conferida pela referida autora ao signatário da petição inicial, em 15 dias, nos termos do art. 37 do CPC, sob pena de extinção nos termos do art. 267, IV c/c art. 37, parágrafo único, ambos do CPC, recolhendo, no mesmo prazo, as custas cabíveis ou junte declaração de hipossuficiência. Apresente, ainda, relativamente à autora JANETE GONCALVES ADOLFO DA HORA, cópia da cédula de identidade e CPF e quanto a LUIZ CARLOS DA HORA, a cópia do seu CPF. \r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0058373-9 JULIA MARIA NEIVA MESQUITA E OUTROS (Adv. ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA, ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência ao peticionário de fl. 335 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para as providências requeridas.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0049679-1 ARIALDO GOMES E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência a(o) peticionário(a) de fl. 526 do desarquivamento dos autos, ficando intimada de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0301364-5 JOCENI MARCIANO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência ao peticionário de fl. 108 do desarquivamento dos autos. Defiro a vista pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 99.0302350-2 ENIO GOMES CORREA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência a(o) peticionário(a) de fl. 285 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.000380-3 PAULO SIMOES E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência a(o) peticionário(a) de fl. 178 do desarquivamento dos autos, ficando o interessado intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.03.002122-0 LEANDRO DE CASTRO ALMEIDA (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA) x ORDENADOR DE DESPESAS DO 56º BI (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Recebo a apelação da União (AGU) (fls. 40/46) no efeito devolutivo, conforme autoriza o parágrafo único, art. 12 da Lei nº 1533/51, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal. Intime-se o impetrante para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2002.51.03.001679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GERSON CANDIDO PORTO RAPOZO (Adv. NAO CONSTA). . A CEF não promoveu a execução do título constituído de pleno direito nos termos do art. 1102-b do CPC, na medida em que requereu a penhora, sem a necessária citação nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem para, reconsiderando o despacho de fl. 71, determinar que a CEF, em 15 dias, junte memória de cálculos e promova o início da execução, que se dará, conforme determina a nova redação do art. 1102-c do CPC, conforme previsto para o cumprimento de sentença na forma do (Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC).\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a penhora requerida à fl. 78.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.03.002073-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JOEL FLORES FIUZA (Adv. CRISTIANE ALLEMAND MOTTA, ELIZABETH ABREU BUENO). . Tendo em vista o informado à fl. 51, fique ciente a peticionária de fl. 43/44 do desarquivamento dos autos, ficando intimada de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001040-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x DELMA FRANCISCA DE AZEVEDO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Ciência ao INSS (fl. 51) do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 30 dias para requerer o que entender cabível. Findo o prazo, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 21322"
                            ],
                            "21323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002855-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ANA REGINA LEONARDO RANGEL (Adv. NAO CONSTA). . Promova a CEF o andamento do feito no prazo de trinta dias, sob pena de configurar abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000706-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ELIAS CAVALHIERE DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Promova a CEF o andamento do feito no prazo de trinta dias, sob pena de configurar abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 21323"
                            ],
                            "21324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 3, 4, 7\r\n\r\nEDIGARDO QUEIROZ MANHAES-8\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-2\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-5\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS MACHADO-6\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-2\r\n\r\nILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS-1\r\n\r\nJORGE BAPTISTA DE FREITAS-8\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nPAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-4\r\n\r\nSARA FRAUCH DE CARVALHO LINS-3\r\n\r\nWILSON PESSANHA RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0101707-3 ANTONIA MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, manifestem-se os réus acerca do pedido de habilitação de fl. 182.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o litisconsorte DORALICE REIS RIBEIRO a fim de regularizar sua representação processual, fazendo acostar aos autos instrumento de mandato outorgado por instrumento público.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0071135-0 RONY ALFREDO PINHEIRO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, FABIO GOMES FERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, para que se manifeste sobre a documentação mencionada pela CEF (fl. 508 e 545), valendo o silêncio como aquiescência com a adesão dos autores ao acordo da LC 110/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da execução.\r\n\r\n3 - 94.0036075-4 SUELY DE SOUZA PEREIRA (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS, SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre o teor da petição apresentada pela CEF às fls. 122/123, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.001311-0 MARIA LUIZA FREITAS DA SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que informe o saldo da conta nº 0180-005-4992-2, a disposição deste Juízo, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para abater o valor dos honorários executados pela CEF à fl. 402 do valor depositado pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000612-3 LAILA VOLOTAO FERZELI (Adv. FERNANDO FARIA MILLER) x DIRETOR DA FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Ciência à impetrante do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autoridade coatora de que a sentença que concedeu a segurança em favor de LAILA VOLOTÃO FERZELI (fls. 144/149) foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (voto de fls.183/184, com trânsito em julgado à fl. 189 vº). \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001174-3 HELIO BOUSQUET (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do presente feito, dê-se vista às partes para que se manifestem, inclusive sobre a competência deste Juízo para julgar a ação, especialmente em virtude da ausência de legitimidade da União Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 96.0038675-7 AMARO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre o petitório de fls. 340/343, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender cabível, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000478-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x ESTER DOS SANTOS LIMA (Adv. EDIGARDO QUEIROZ MANHAES, JORGE BAPTISTA DE FREITAS). . Conforme determinado no despacho de fl. 33, manifestem-se as partes, em cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 21324"
                            ],
                            "21325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-1\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000281-3 ALBERTO ANTONIO HUNGRIA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - MACAE - EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . (...)\r\n\r\nDiante de tal evidência, indefiro o pedido de a liminar requerido por ALBERTO ANTÔNIO HUNGRIA por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade dita coatora para que, em 10 dias, preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 97.0048655-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x WELLINGTON PAES (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . Dispõe o art. 475 do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.”\r\n\r\nNo caso dos autos, a condenação da autarquia previdenciária foi no ao pagamento da quantia equivalente a R$ 27.934,25 (14/11/2005). Relativamente ao valor reconhecido pelo INSS (direito incontroverso) há indicações diversas nos autos, conforme se verifica ao confronto dos cálculos de fls. 06/07 e fls. 191/194.\r\n\r\nAssim, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, bem como em homenagem ao duplo grau de jurisdição e ao interesse público envolvido na causa, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de modificar a decisão de fl. 208, tão-somente, para determinar que independente de novo recurso pelo INSS, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciar a questão relativa ao reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 21325"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "21054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-15\r\n\r\nCARLOS GONCALVES DE LIMA-16\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-3\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-13, 14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 8, 9\r\n\r\nEDVAN B. CARDOSO-6\r\n\r\nGABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO-2\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-7\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-17\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-18\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-1\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-17\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-15\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-12\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-4\r\n\r\nWALDIR MENEZES DE ANDRADE-5\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001267-7 ERNANI DE ALBUQUERQUE RIBEIRO (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001940-2 ORLANDO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 70 - Indefiro. Diligencie a parte autora, por seus próprios meios, para trazer aos autos a documentação que comprove que sua aposentadoria por invalidez foi motivada por acidente de trabalho, conforme despacho de fls. 68.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002371-7 ALTINO MENDES DA SILVA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 30/31 - Nada a prover, ante o trânsito em julgado e ante as informações juntadas às fls. 42/44.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006647-7 ROSANGELA OLIVEIRA BRAJE SOUSA GONCALVES (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 514.558.822-0), com efeitos retroativos à data de 30/05/2005, devendo pagar os atrasados, compensando os valores já pagos do benefício referido acima; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006882-6 SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 30/31- Oficie-se a CONSTRUTORA E MONTAGEM CARDEK para que informe, no prazo de 10 dias, se Sebastião Pereira dos Santos, nascido em 18/10/1993, Identidade nº 027357409, CPF 393.277.107-97, foi empregado da empresa no período de 10/11/1990 a 10/06/1991.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para juntar aos autos cópia de sua CTPS referente a tal período.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006996-0 MARILENE PEREIRA (Adv. EDVAN B. CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS.35/36- Oficie-se ao juízo da 62a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro solicitando as seguintes informações acerca da RT 483/99, na qual figura como reclamantes Danilo e Daniele Pereira dos Santos: 1) se o reclamado( Nelson Tavares Moreira e Companhia Ltda) procedeu a anotação da CTPS do falecido empregado Severino, no período de 03/11/1992 a 18/05/1993; 2) se o reclamado comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do INSS relativo ao contrato de trabalho do empregado Severino Augusto dos Santos.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência a autora das informações prestadas pelo INSS (fls.35/36).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007551-0 MAXWELL RODRIGUES ROZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer, no prazo de 40 (quarenta) dias, o benefício de auxílio-doença (NB 5011671476), com efeitos retroativos à data de 01/12/2005, com o pagamento das parcelas devidas; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007624-0 MAURA MEDEIROS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007831-5 CLEANTES FREIRE DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 79.764.657-4) para Cr$ 576.571,66 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 680,71, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.339,79 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007832-7 ENYR FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da parte autora (NB 081.622.091-2) para Cz$ 3.540,08 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 865,84, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 162,32 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000461-0 AILTON CLAUDIO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002501-7 MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nTendo em vista que a CTPS da autora não consta vínculos empregatícios, bem como, recolhimentos como contribuinte individual cadastrado no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Social), intime-se-a para juntar aos autos, caso possua, todos os carnês de recolhimentos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n13 - 2006.51.68.003054-2 BRAZ VIDAL DE NEGREIRO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003057-8 ITERNICE BRITO DE FREITAS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora, o número de dependentes habilitados à época, a RMI, a DIB, esclarecendo, ainda, se houve, eventualmente, reversão de cotas a favor da parte autora.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.68.001030-7 JOSE WILSON SOARES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . “Ciência às partes de que a (s) RPV(s) para pagamento do valor constante da sentença foi(foram) expedida(s)/enviada(s) ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000226-1 IOLANDA MENDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS GONCALVES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os comunicados de depósitos à fl. retro, intimem-se os autores para dirigirem-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de suas residências, munidos dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002090-1 ANTONIO DE MELO NETO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se por mais 30(trinta) dias as informações solicitadas pela AGU ao Ministério da Fazenda e à PM-RJ.\r\n\r\nCom estas, venham os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.68.003685-0 LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl. 61.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Ré, de fl. 55/56, em que a mesma comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS da parte autora, intime-se esta para que se dirija à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Pç Gov. Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta, conforme sentença de fls. 49/50. A parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 21054"
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Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003786-6 CARMEM LUCIA FERREIRA MARCELINO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 89 - Revogo a ordem de implantação do benefício em favor da parte autora, tendo em vista que o magistrado prolator da sentença em questão não antecipou os efeitos da tutela, não podendo o INSS dar cumprimento a regra do art. 16, da Lei nº 10.259/2001 ante a não ocorrência do trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se a vinda das contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000216-9 LEONTINA COSTA TEIXEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante dos documentos juntados pelo INSS às fls. 45/49, defiro a produção de prova pericial na especialidade médica de Neurologia e nomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nIntime-se o Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.68.000284-4 ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 076.946.451-3 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ Cr$ 69.167,19 (sessenta e nove mil e cento e sessenta e sete cruzeiros e dezenove centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 2.368,06 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 24/33).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000351-4 JOAQUIM DA SILVA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 46/76309535-4 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 90.702,72 (noventa mil, setecentos e dois cruzeiros e setenta e dois centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 3.133,25 (três mil, cento e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 34/43).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000460-9 SILVIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 42/77665792-5 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 345.136,52 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e seis cruzeiros e cinqüenta e dois centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 1.914,51 (um mil, novecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 25/34).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000465-8 CLARISMUNDO ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 46/79152143-5 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 573.104,63 (quinhentos e setenta e três mil, cento e quatro cruzeiros e sessenta e três centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 2.677,18 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 27/37).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000708-8 LEDA FELIPPE RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 079.167.621-8 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 181.509,30 (cento e oitenta e um mil e quinhentos e nove cruzeiros e trinta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 2.314,83 (dois mil trezentos e quatorze reais e oitenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 23/32).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000709-0 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 079.049.460-4 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 846.647,79 (oitocentos e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e sete cruzeiros e setenta e nove centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 3.194,81 (três mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 29/38).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001098-1 BALBINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 0702750182, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 5.604,84 (cinco mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 28/29.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, bem como da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001121-3 JOANA D'ARC FERREIRA GOMES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001121-3\r\n\r\nAUTOR: JOANA D'ARC FERREIRA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“A autora só necessitou do presente processo por “não ter colocado no papel” a sua relação com o Sr. Cícero Alves, sendo importante mencionar que por mais que a Constituição iguale a companheira à mulher casada, a configuração prática da relação de convivência continua sendo extremamente difícil. No mérito em si, a existência de duas filhas, a indicação como dependente na CTPS do companheiro, já seriam provas robustas da convivência do casal. Quanto à audiência, a autora escolheu muito mal suas testemunhas, todavia, foi possível concluir que o casal viveu junto até a data do óbito do Sr. Cícero. Desta forma, a procedência do pedido se impõe. Quanto à antecipação do s efeitos da tutela, deve ser deferida pela proximidade da maioridade das filhas e por não restar dúvidas quanto à convivência da autora com o pai daquelas, estando pois, presentes os requisitos previstos no artigo 273, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL habilite a autora no benefício de pensão por morte de seu companheiro, Sr. Cícero Alves da Silva, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), como desdobramento do benefício pensão por morte nº 21/105.153.834-0, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, antecipando os efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e oficie-se a DIRFO para providenciar o pagamento devido às Advogadas Dativas, Dra. ELBA DA SILVA LEITE, OAB/RJ nº 48.848, no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinqüenta e dois reais) e Dra. MARIA JOSÉ DANTAS, OAB/RJ nº 44.650, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).”\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001966-2 SANDRA MIRANDA DE LIMA (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002206-5 MARIA APARECIDA PIMENTA GAYO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não ter a Autora comprovado a existência de ilegalidade na fixação da Renda Mensal Inicial de seu benefício de pensão por morte. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002481-5 ELZA HELENA GONÇALVES DA CRUZ (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002628-9 ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor pela inexistência de ilegalidade na edição das Portarias MPAS nº 4883/98 e MPS nº 12/2004, que tanto aumentaram o teto de pagamentos da Previdência Social, como adequaram os salários de contribuição a estes novos valores, em conformidade com os Artigos 20§1º e 28 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002781-6 RAQUEL AGEU DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Chefe da APS - Duque de Caxias para que apresente cópia do processo administrativo protocolizado sob o nº 56103856, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica-geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação e do laudo pericial, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (de) dias e venham conclusos para designação de ACIJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2005, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002994-1 JOÃO PAULO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que os números dos CPFs são distintos, tratando-se de mera homonímia. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre os endereços constantes no documento de fls. 23/24 e nas declarações de fls. 29/30, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAdvirto o patrono da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade das informações, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003011-6 MARIA SALETE SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 501.080.879-6, 501.132.255-2 e 516.324.455.4, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (25/08/2006), considerando a renda mensal no valor de um salário mínimo, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003012-8 ROSANGELA DA SILVA CASTRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 501.137.459-5, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (05/06/2006), considerando a renda mensal no valor de um salário mínimo, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003019-0 ALCEMAR DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 501.150.809-5, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. César Danilo Angelim Leal, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da ces sação do benefício (15/06/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003037-2 GILSON DUARTE DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, a relação dos seus salários de contribuição a fim de que seja procedida à simulação da RMI\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, ainda, utilizando-se dos documentos acostados à inicial, simular a contagem de tempo de serviço do autor, informando a RMI da aposentadoria acaso fosse convertido o tempo considerado como trabalhado em condições insalubres.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (09/08/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003044-0 CHARLES DE MOURA JAVOR (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer, nesta fase processual, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Benjamin Baptista de Almeida, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Dermatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003056-6 JORGE DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que em consulta ao sistema processual pode-se verificar que os objetos das ações são distintos.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal existente entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003063-3 HELOIZA EVANI DA SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada corretamente, considerando os salários de contribuição informados no CNIS, devendo, em caso de resposta negativa, informar o novo valor encontrado, bem como o montante das diferenças atrasadas, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003013-0 JACQUELINE RIBEIRO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dr: Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituído na inicial, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001173-0 IRACI NEGRINE ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . .... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias...\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 21170"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12, 21, 57\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-1\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-9\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO-46\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-18, 3, 4, 65\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-3, 64, 65\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-58\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-43\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUADALUPE-17, 28\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-17\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-57\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-48\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES-27\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-34\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO-54\r\n\r\nDALTON MIRANDA-23\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-12\r\n\r\nEDMO PELAYO DE NORONHA-39\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-25\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-35, 36, 37, 38, 41\r\n\r\nELECI SOARES-17\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19\r\n\r\nELVIRA REBELLO-2, 44\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-25\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-13\r\n\r\nFREDERICO COSTA RIBEIRO-34\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-52\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-23\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-28\r\n\r\nJAIR DOS REIS VIEIRA-68\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18, 70\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-68, 69, 73, 74\r\n\r\nJOAO BATISTA PEIXOTO-55\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-6, 7\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-29\r\n\r\nJOSE A. R. DE CARVALHO-45\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-15, 16\r\n\r\nKATHIA DE MELLO-59\r\n\r\nKLEBER CARVALHO DE MIRANDA-67\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-19\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-61, 72\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-71\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS-28\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-2, 32, 33, 64\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nMANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT-62\r\n\r\nMARCELLO AEDO MARTINS DUARTE-31\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-13\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-71\r\n\r\nMARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50, 51, 52, 60\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-70\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-10\r\n\r\nMONICA CAMARA-14, 58\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-66, 68, 69, 73\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 14, 49, 50, 51, 59, 6, 7\r\n\r\nNARA VIRGINIA DA CAL-20\r\n\r\nNEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO-9\r\n\r\nNILO LAVINA DE CARVALHO-63\r\n\r\nPABRICIA JAHNEL-5\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO AZEVEDO-69\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-39\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-44, 47\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-54\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-13, 53\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-46, 47\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-17, 18\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-66\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24, 25, 26\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-11\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-18, 23\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-22\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-42\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-68, 69, 73, 74\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 33, 35, 36, 37, 38, 4, 40, 41, 43, 44, 5, 56, 58, 63, 74\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-51, 55\r\n\r\nSIDLEY FERNANDES PEREIRA-73\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42, 60\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17, 18, 20, 22\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-57\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 55\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-28\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-18\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-30, 8\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-70\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-40\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-24, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.07.000922-5 NUTRIFRAN NUTRIMENTOS DE FRANGO LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . \r\n\r\nDefiro a alienação dos bens penhorados às fls. 108.\r\n\r\nIntime-se a leiloeira indicada pela União Federal às fls. 112 para que designe dia, hora e local para a realização do leilão.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0804151-5 JOAO LUCIO DA COSTA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o determinado às fls. 208.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0600590-4 JOAO BATISTA BRAGANCA QUINTANILHA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos do processo nº 99.0600590-4.\r\n\r\n4 - 2003.51.07.000948-9 MANOEL DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 158/176 - Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a vinda da documentação complementar.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 153.\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000066-1 HORTENCIA FREITAS DE AMORIM (Adv. PABRICIA JAHNEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.07.001002-2 MATILDE DA ROSA SIQUEIRA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 03, 20/21: Defiro os pedidos de produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nDesigno o dia 01/02/2007 às 15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sede deste Juízo. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer à audiência acima designada para prestar depoimento pessoal, devendo constar do mandado a advertência constante do § 1º, do art. 343, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela autora às fls. 03.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000869-0 JUAREZ NUNES DA SILVA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor às fls. 61/62. Nomeio perita, na especialidade de Dermatologia, a Dra. ADRIANA DA SILVA DIAZ ANDRÉ, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para a realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDefiro a juntada da documentação de fls. 70/88 como prova documental suplementar.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a necessidade de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000370-1 MARIA NATALINA AMARAL DA SILVA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50. \r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como ao proveito econômico almejado.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000371-3 LUCIA DE OLIVEIRA REP/ P/ LUCI DE OLIVEIRA (Adv. NEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO, ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como ao proveito econômico almejado.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a existência de incapaz, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000410-9 ELIAS DA CONCEICAO NUNES (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, requerendo a citação da Autarquia-ré nos termos do art. 282, VII do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, na mesma oportunidade, comprove a composição do grupo familiar e a renda. \r\n\r\nDevidamente atendido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverá fornecer toda documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nReservo-me no direito de apreciar os efeitos da tutela antecipada, após a vinda da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.07.000793-3 JACQUES GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo autor às fls. 277, eis que desnecessária para o deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio perito, na especialidade de Psiquiatria, Dr. MARCOS ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.07.000691-8 MANOEL RICARDO DE CARVALHO BRAGA E OUTROS (Adv. DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GO MES DE MELLO). . Fls. 658 - Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias conforme requerida pela CEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.57.000360-9 SERGIO CARLOS DE MIRANDA ALVES E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no 8º parágrafo do despacho de fls. 271.\r\n\r\n14 - 2004.51.07.000903-2 ADILSON XAVIER DE AZEREDO (Adv. MONICA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor às fls. 80/82.\r\n\r\nNomeio perito contábil, o Dr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.001107-9 EDILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nEm verdade, o autor pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória. Assim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, deve o autor efetuar, em 20 dias, o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância do art. 50, da Lei 10.931/04, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, deposite perante à instituição financeira credora o valor incontroverso, nos termos do § 1º, do art. 50, da mencionada lei.\r\n\r\nEm relação ao valor controverso, tendo em vista não restar comprovado relevante razão de direito e risco de dano irreparável, determino que seja procedido, no prazo de 20 dias, ao depósito do referido montante, à disposição deste Juízo, sendo certo que tal medida deverá se dar no que toca às prestações cujos vencimentos ocorrerem após a presente decisão.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a CEF, devendo o autor fornecer cópia da emenda à inicial de fls. 44/45 para instruir o mandado.\r\n\r\n16 - 2005.51.07.001181-0 PAULO DE TARSO SAOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 66/68: Em verdade, o autor pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória. Assim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, deve o autor efetuar, em 20 dias, o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância do art. 50, da Lei 10.931/04, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, deposite perante à instituição financeira credora o valor incontroverso, nos termos do § 1º, do art. 50, da mencionada lei.\r\n\r\nEm relação ao valor controverso, tendo em vista não restar comprovado relevante razão de direito e risco de dano irreparável, determino que seja procedido, no prazo de 20 dias, ao depósito do referido montante, à disposição deste Juízo, sendo certo que tal medida deverá se dar no que toca às prestações cujos vencimentos ocorrerem após a presente decisão.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a CEF para ciência da presente decisão e da decisão de fls. 63/64, devendo a mesma, por ocasião da contestação, apresentar a planilha atualizada dos valores pagos e a vencer relativos ao contrato de mútuo habitacional do autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0024651-7 NELSON BATISTA DE CASTRO (Adv. ELECI SOARES) x LUIZ GONZAGA GONCALVES MOZER (Adv. ANTONIO CARLOS GUADALUPE) x ORLANDO OSCAR PIRES (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x FRANCISCO NORBERTO DA COSTA (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que os autores quedaram-se inertes, não se pronunciando acerca do despacho de fls. 504, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n18 - 98.0028217-3 NELCILITA AMARAL DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ANANIAS DA CONCEICAO ROCHA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x ANTONIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JACY FERREIRA MARINS (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x LUIZ ANTONIO DIAS RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 231 e 280/283 - Manifestem-se os autores ANANIAS DA CONCEIÇÃO ROCHA e JACY FERREIRA MARINS, através de seus patronos, acerca dos Termos de Adesão firmados, previsto na LC nº 110/2001, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requererem o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação dos interessados. \r\n\r\nFls. 253 - Nomeio o defensor dativo, Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza com poderes da cláusula AD JUDICIA para patrocinar a causa em favor do autor LUIZ ANTÔNIO DIAS RIBEIRO.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção em relação ao aludido autor LUIZ ANTÔNIO DIAS RIBEIRO, tendo em vista o termo de adesão acostado às fls. 221 e a declaração de desistência às fls. 253.\r\n\r\n19 - 98.0801542-5 WALNEY RENATO AZEREDO E OUTRO (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 241 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias conforme requerida pela CEF.\r\n\r\n20 - 98.0801558-1 DELIO PINHEIRO FILHO (Adv. NARA VIRGINIA DA CAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o alegado pelo autor às fls. 243.\r\n\r\n21 - 99.0600535-1 PAULO ROBERTO BALBIO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre a proposta de conciliação formulada pela CEF às fls. 441.\r\n\r\n22 - 99.0600787-7 GILSON JESUS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 312/314, 318/323, 332, 335/336, 339/340 e 343/350.\r\n\r\n23 - 99.0601084-3 MARIA LUCIA GONCALVES COSTA (Adv. HUMBERTO SILVA) x VIVIANE COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SA DINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x VALNICE FRANCO DA SILVA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DALTON MIRANDA). . Nomeio o defensor dativo Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com os poderes da cláusula ad judicia, para patrocinar os interesses da ré MARIA ISABEL FRANCO DA SILVA, face ao desligamento da Dra. Rachel Ramires do quadro de defensores dativos deste Juízo. Intime-se o aludido defensor para ciência. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 269 e 277: Indefiro o requerido, tendo em vista que, nos presentes autos, não foi prolatada sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para esclarecerem, no prazo de 10 dias, se desejam produzir provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2003.51.07.000071-1 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 173/184, intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.07.000947-7 MARISE DE ARAUJO PINHEIRO E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x ANA LUCIA DOS SANTOS MENEZES DA SILVEIRA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o alegado pela parte autora ás fls. 136/149.\r\n\r\n26 - 2004.51.07.000157-4 MARLY RODRIGUES LIMA DE SOUZA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a autora, em 10 dias, sobre o alegado pela CEF ás fls. 132/148.\r\n\r\n27 - 2004.51.57.000583-0 EDIA CORTELETTI ESCOLA BORBA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a autora sobre o alegado pela CEF às fls. 42/47.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000264-9 MARCOS LUIZ LUSTOZA DE ALMEIDA (Adv. MARIA AURORA MATOS MARINHO VIANA, VINICIUS FROSSARD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x HOSPITAL DARCY VARGAS (Adv. LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS) x SEBASTIAO PAULO VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GUADALUPE). . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo réu Sebastião Paulo Vieira, às fls. 194, fixando o prazo de 60 dias para juntada da documentação que entender necessária.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio perito, na especialidade de Neurologia, o Dr. MARCOS ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. \r\n\r\nApós a realização da perícia médica, apreciarei o pedido de depoimento pessoal do autor, formulado pelos réus Hospital Regional Darcy Vargas e Sebastião Paulo Vieira, às fls. 190 e 194.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000930-9 MIGUEL TELLES DE VASCONCELLOS (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor, em 10 dias, o postulado às fls. 131, uma vez que consta documento, às fls. 128, informando que o benefício foi implantado a partir de 02/12/05.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000171-6 JALCY GONCALVES DE BARCELLOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, corretamente e integralmente, o despacho de fl. 18, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa hipótese de ratificação da competência do JEF, remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nCaso contrário, com conseqüente manutenção do rito Ordinário, deve a Autora atribuir, na mesma oportunidade, valor da causa condizente com o rito eleito, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000418-3 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (Adv. MARCELLO AEDO MARTINS DUARTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Itaboraí. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como ao proveito econômico almejado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n32 - 2002.51.07.000284-3 ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x CHEFE DO POSTO DO INSS EM ITABORAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação de fls. retro, remetam-se os autos à SEADI para distribuir os presentes autos para este Juízo.\r\n\r\nApós, intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n33 - 2002.51.07.000305-7 MARIA CELIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x CHEFE DO POSTO DO INSS EM ITABORAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação de fls. retro, remetam-se os autos à SEADI para distribuir os presentes autos para este Juízo.\r\n\r\nApós, intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n34 - 98.0804103-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LEDA PINHO RODRIGUES - ESPOLIO (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO). . Ante a manifestação de fls. 91 e documentos apresentados, diga a exequente.\r\n\r\n35 - 2000.51.07.000474-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CERAMICA ALEX LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n36 - 2000.51.07.000476-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SURPRESA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n37 - 2000.51.07.000480-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICADORA E LANCHONETE SEVILHANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DEMIER (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n38 - 2000.51.07.000481-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADO COMOADORO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n39 - 2001.51.07.000594-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x COM/ DE FRUTAS E LEGUMES O L F LTDA ME E OUTROS (Adv. EDMO PELAYO DE NORONHA). . À exequente para requerer o que for cabível à espécie.\r\n\r\n40 - 2001.51.07.000958-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE AMERICO GARCIA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indique o exequente bens passíveis de constrição, tendo em vista a certidão de fls.15 verso.\r\n\r\n41 - 2003.51.07.000508-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMEX EXTINTORES EQUIP INCENDIO EQUIP CONTRA INCEDIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n42 - 2003.51.07.000526-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. SAULO DARIO ALVES). . Comprove o executado se a dívida encontra-se parcelada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o competente Mandado de penhora e avaliação, devendo a exeqüente informar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\n43 - 2003.51.07.000568-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IVANI DA SILVA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista ter sido negativa a (o) a (s) diligência (s) do Sr. Oficial de Justiça, suspendo a execução com fulcro no art. 40 e parágrafos, pelo prazo de 01 (um ) ano, dando-se ciência da presente decisão ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n44 - 2003.51.07.000781-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x AMISAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x MANUEL LEDER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a penhora realizada, diga a exequente.\r\n\r\n45 - 2003.51.07.000934-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPER MERCADO MARICA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE A. R. DE CARVALHO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\n46 - 2004.51.07.000887-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA MATHER LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO). . Recebo a petição de fls.26/27 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAo exequente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.07.000970-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x AMISAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . Em cinco dias, junte o executado os atos constitutivos da empresa, a fim de regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprido, à exequente.\r\n\r\n48 - 2006.51.07.000054-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BORIS RESNITZKY. . Suspendo a execução pelo prazo de 180 dias, após o que deverá ser aberta vista a exequente para manifestação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2005.51.07.000494-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x SERGIO CARLOS DE MIRANDA ALVES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . No prazo de 10 (dez) dias, providencie a CEF a juntada aos autos dos originais do contrato, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n50 - 2005.51.07.000855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WILSON CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.38, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n51 - 2005.51.07.000860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LAIZA DA SILVA XAVIER (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, cumpra a CEF, no prazo de dez dias, o determinado à fl.26.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n52 - 2005.51.07.000883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DROGARIA KAROL LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.21, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n53 - 2003.51.07.000625-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x CELINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Fls. 181/183 e 188: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.000774-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x CRISTIANE MONTEIRO FRANCO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO). . Manifestem-se os réus sobre a petição da CEF de fls. 201/203.\r\n\r\n55 - 2004.51.07.000124-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ROSANA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA PEIXOTO). . Requeira a CEF, em 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.07.000626-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ALESSANDRO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF, em 10 dias, quanto ao cumprimento do disposto no inciso III, do art. 232, do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 2000.51.07.000985-3 PAULO ROBERTO BALBIO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da ação ordinária nº 99.0600535-1.\r\n\r\nQuebra 58 - 2004.51.07.000095-8 CRISTIANE MONTEIRO FRANCO (Adv. MONICA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x LINK PAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre o alegado pela CEF às fls. 79/98 e 105/126.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2005.51.07.000389-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER RIO BONITO (Adv. KATHIA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a parte autora adequadamente o despacho de fls. 17, tendo em vista o disposto no art. 275, II, b do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n60 - 2005.51.07.000884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x APOLONIO DE MIRANDA SARAIVA. . Ante a ausência de manifestação do réu, requeira a CEF, em 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n61 - 2005.51.07.001281-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CELIR JARDIM GOMES. . Ante a ausência de manifestação da ré, requeira a CEF o que for de seu interesse.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.07.000020-7 MARIA LUCY DE OLIVEIRA ALVES (Adv. MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 36: Tendo em vista que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, além da justificação, intime-se a mesma para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de adequá-la ao rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para redistribuir os autos ao Juizado Especial Adjunto, com a respectiva alteração da classe processual.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n63 - 2004.51.07.000654-7 MARIA ALICE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. NILO LAVINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA ALICE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em agência do banco réu. Pede gratuidade de justiça.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial, adequando a ação ao rito próprio, assim como apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir in albis o prazo concedido, demonstrando desinteresse no feito. \r\n\r\nNão pode o magistrado ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da decisão.\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2000.51.07.000011-4 DORLINDA PACHECO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Requeira a autora, em 10 dias, o que for de seu interesse, tendo em vista o HISCRE juntado às fls. 177/178.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2001.51.07.000340-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x JOAO BATISTA BRAGANCA QUINTANILHA (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao traslado de cópia das peças de fls. 12/14, 79/80 e 84 para os autos do processo nº 99.0600590-4.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.07.000663-1 ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o prazo derradeiro de dez dias, para que o embargante cumpra o determinado à fl.78.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2005.51.07.000974-7 CILEIO DE FIGUEIREDO (Adv. KLEBER CARVALHO DE MIRANDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Ante a certidão retro, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n68 - 2004.51.07.000870-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MARIA BARBOSA QUINTELLA (Adv. JAIR DOS REIS VIEIRA) x JAYME FONSECA NOGUEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . Intime-se o réu Gilberto Silva para esclarecer, justificadamente, no prazo de 10 dias, se ainda persiste interesse na diligência requerida às fls. 214.\r\n\r\n69 - 2004.51.07.000902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x ELENA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x TERESINHA DE FATIMA PINHEIRO (Adv. PATRICIA CARDOSO AZEVEDO). . Face à ausência de indicação de testemunhas pelo MPF, designo o dia 10/05/2007, às 14 horas e 30 minutos, na sede deste Juízo, para realização do SUMÁRIO DE DEFESA; oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa dos Réus Erenildo da Silva Baiense e Elena Nunes de Oliveira às fls 139, as quais comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se os Réus e o MPF de que deverão comparecer na data e hora supracitadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n70 - 98.0801538-7 ATANAEL GOMES DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 149: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2000.51.07.000090-4 AURELIO CORDEIRO LOPES (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à CEF para se manifestar, em 10 dias, sobre o alegado pelo autor às fls. 334.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n72 - 2005.51.07.001280-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ARLEY DE MORAES SOARES. . Fls. 42, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n73 - 2004.51.07.000375-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR PRATICA TIPO PENAL ART 171 PRG 3 DO CPB E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x DENAIR FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x ENEAS DA SILVA DAMACENO (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA). . I- Designo o dia 25/10/06, às 14:00 horas, para o sumário de defesa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nII- Caso a defesa de GILBERTO SILVA mantenha o interesse na intimação das testemunhas arroladas forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço completo, sob pena de ficar responsável por apresentá-las independentemente de intimação.\r\n\r\n74 - 2004.51.07.000545-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO TIPO PENAL DELINEADO NO ARTIGO 171, PARAGRAFO 3, DO CODIGO PENAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JOSEFA FRANCISCA FELINTO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MIGUEL BORGES PEDROSA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . Designo o dia 25/10/2006, às 14:30 horas, para o sumário de defesa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19810"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 004, DE 08 DE AGOSTO DE 2006. \r\n\r\nA DOUTORA TATIANA CARDOSO DE FREITAS, MM. JUÍZA TITULAR DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III DA LEI 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966 E DOS ARTS 23 A 33 DO PROVIMENTO Nº 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2001, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO,\r\n\r\nRESOLVE que a Inspeção Anual dos Serviços a cargo desta Secretaria será realizada no período de 18 de setembro a 22 de setembro do corrente ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, tornando sem efeito a Portaria nº 001, de 02 de maio de 2006, deste Juízo, observado o seguinte:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara durante a inspeção.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo Sr. Corregedor da Justiça Federal, ao Diretor do Foro, à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Itaperuna e às Procuradorias da República, da Fazenda, da Advocacia Geral da União e do INSS.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nId: 21154"
                            ],
                            "21064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCELINO MALAFAIA FILHO.-1\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-19, 20, 6, 8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-3\r\n\r\nbruno de souza guerra-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS-18\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-8\r\n\r\nEMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA-19\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-13\r\n\r\nHERMANO MOACIR RIBEIRO-5\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-19\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-20\r\n\r\nJONAS SARDELLA ANDRADE-17\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE NAGIB SACRE-15\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-20, 6\r\n\r\nLEANDRO SILVA COSTA-8\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-7\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-7\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA-12, 6\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 18, 2\r\n\r\nLUIZ HELENO DE SOUZA REIS-3\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-21, 7\r\n\r\nMARCIO NUNES RODRIGUES-20\r\n\r\nMONICA GONÇALVES DOS SANTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 17, 4, 5, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 15, 16\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-8\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-2\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-13\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA-10\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO-8\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-14, 7\r\n\r\nSEBASTIAO FREIRE RODRIGUES-20\r\n\r\nSEBASTIAO SANTANA BASTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 21\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-4, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0851054-1 TEREZA CRISTINA AMARAL TEIXEIRA (Adv. ALCELINO MALAFAIA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . A sentença transitada em julgado contém dois comandos: 1 - conceder o benefício de pensão por morte, em favor da autora, em virtude do falecimento de seu companheiro; e 2 - pagamento dos atrasados. Com relação ao primeiro, face ao caráter mandamental das obrigações de fazer, intime-se o Sr. Chefe da APS/Itaperuna, determinando a implantação do benefício em favor de TEREZA CRISTINA AMARAL TEIXEIRA. Prazo de trinta dias para implantação. Devendo ser informado o Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, após a implantação do benefício. \r\n\r\nNo que pertine ao pagamento dos atrasados, aguarde-se a implantação para que se possam calcular os valores em atraso.\r\n\r\n2 - 99.0852810-6 CLEONICE DE SOUZA BARBOSA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONÇALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x MARIA MADALENA FREIRE COIMBRA (Adv. SEBASTIAO SANTANA BASTOS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000537-4 HELIO GALLO DE OLIVIERA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . A V. Decisão de fls. 110/115 transitada em julgado contém dois comandos: 1 - Recalcular a RMI do benéfico previdenciário do Autor; e 2 - pagamento dos atrasados. Com relação ao primeiro, face ao caráter mandamental das obrigações de fazer, intime-se o Sr. Chefe da APS/Itaperuna, determinando a revisão da RMI do benefício no. 79.2002.498/2 (fls. 09). Prazo de trinta dias para cumprimento. Devendo ser informado o Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, após a revisão determinada. \r\n\r\nNo que pertine ao pagamento dos atrasados, aguarde-se a implantação para que se possam calcular os valores em atraso.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000275-9 THERESINHA DE JESUS CARVALHO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à parte autora novo prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. 42.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000335-4 NICODEMOS DE FREITAS BASTOS (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 232/241 - Manifeste-se a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.12.000556-4 NILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 354/358.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000172-2 TANIA MARIA DE LIMA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Recebo o agravo retido de fls. 114/115.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar as razões de agravada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do juízo de retratação.\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000157-0 ANGELA ROSA DE MORAES (Adv. LEANDRO SILVA COSTA, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Fls. 138/139 - Anote-se. Defiro a vista requerida. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem para apreciação do pedido de produção de provas (fls. 136).\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000364-8 PAULO SATIRO SIQUEIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução no. 04/2001 do TRF - 2a. Região.\r\n\r\nFls. 05, item f - Indefiro o pedido de pagamento de custas ao final diante da inaplicabilidade do fundamento invocado ao presente caso. Posto isso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a parte autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000105-9 MICHELE MOTA DE EGIDIO (Adv. PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA) x SR. PAULO ROBERTO S FALCAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora comunicando a confirmação da sentença de fls. 36/37. Instrua-se o ofício com cópias das peças de fls. 54/55, fls. 57 e fls. 61.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000078-7 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. bruno de souza guerra) x PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBA (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000484-3 SIDNEI NUNES DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA/RJ-INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam ao E. TRF da 2a. Região, em reexame necessário, com nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.12.000384-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x ANGELA MARIA GONCALVES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52 - Defiro. Suspendo o curso normal do feito por 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.12.000926-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x LEONARDO DA SILVA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . A peça de fls. 56 não está assinada. Diante da identidade de pedidos, defiro o pedido de fls. 55. Suspendo o curso normal do feito por 180 (cento e oitenta) dias, como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000118-4 ELOIZA ELENA MORUCCI (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 04 de Outubro de 2006, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000274-7 MELQUIZADEQUE DA SILVA PEREIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls.18/20 - Anote-se o nome do advogado patrono do autor, em substituição à Nobre D.P.G.E. que não atua no Juízo Federal.\r\n\r\nO feito comporta litigiosidade, à vista da negativa do agente depositário em liberar o PIS do Autor.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino ao Autor, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000352-1 JONAS SARDELLA ANDRADE (Adv. JONAS SARDELLA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDe acordo com a disponibilidade de pauta, na forma do disposto no art. 277, da Lei de Ritos, com a alteração dada pela Lei 9.245, de 26/12/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 27 de Setembro de 2006, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se a Ré, com as advertências contidas no parágrafo 2.o, do mencionado art. 277.\r\n\r\nDetermino o comparecimento das partes, consoante a exigência do art. 277 e seu parágrafo 3.o, obedecendo-se, também, às disposições do art. 278, do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2005.51.12.000034-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x ORLANDO CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.12.000370-6 JOAO DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA, JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Disponível à CEF para manifestação sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000067-1 NELIA DUARTE PORTUGAL (Adv. SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES, MARCIO NUNES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Disponível à parte autora para manifestação sobre a proposta de honorários nos termos da última parte do despacho de fls. 142.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000127-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x AMARILDO DE MEDEIROS VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível para a Caixa Econômica Federal, nos termos do despacho de fls.69.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 21064"
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                            "21155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, nº 491 - CENTRO - TELEFAX: (22) 3811-9400\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2006 -CART-VF-IP\r\n\r\nEDITAL: PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA TATIANA CARDOSO DE FREITAS, MM. JUÍZA TITULAR DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, na forma da Portaria no. 004, de 08 de agosto de 2006, foi designado o dia 18 de setembro de 2006, às 10 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos Serviços a cargo desta Secretaria, determinada pela Lei nº 5.010/66 e Provimento nº 01 de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, encerrando-se os trabalhos no dia 22 de setembro de 2006, e que, durante o processamento da Inspeção, ficarão suspensos os prazos, as audiências e os expedientes externos, salvo em virtude de reclamação pelas partes e de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente EDITAL que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaperuna/RJ, aos 08 (oito) dias do mês 08 (agosto) do ano de 2006 (dois mil e seis). Eu, Naime Paulo Vieira, Técnico Judiciário, expedi via processamento de texto. Eu, Washington Cleber F. Campos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. Ass.: Dra. TATIANA CARDOSO DE FREITAS - Juíza Federal.\r\n\r\nId: 21155"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA MATTOS LIMA-17\r\n\r\nARMANDO AVELINO BEZERRA-7\r\n\r\nCARMEN DA SILVA NEUGARTER-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-2, 26, 27, 3\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE-16\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-12\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-10, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nIGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE-28\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-11\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-13\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SERPA DA SILVA-28\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-29\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-10\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA-4, 9\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-14\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-20, 21, 22, 23, 25\r\n\r\nRENATO DIONISIO DOS SANTOS-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nROBSON BRAGA SANTOS-24\r\n\r\nROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM-15, 19, 5, 7\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000323-0 ODENIR BARBOSA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.001236-0 IVAN REBELLO PECLAT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.001284-0 CARLOS ANDERSON DE OLIVEIRA RAMALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000168-0 SUCESSAO DE MOZART DORATHEO - HABILITADA FLORISBELLA DE OLIVEIRA DOROTHEU (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.14.000627-6 SELIO LOURENCO DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2000.51.14.000817-0 IRYA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.14.000819-4 CONSTANCIO DA ROSA FIALHO (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO AVELINO BEZERRA). . Considerando o tempo transcorrido sem que houvesse a manifestação dos sucessores da parte autora no presente feito, restando infrutífera a diligência de intimação de fl. 97/98, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.14.000288-3 ODETE CALDEIRA DE ABREU ALMEIDA (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.14.000298-6 ZENAIDE DE SOUZA SOARES (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o Dr. José Luciano de Azevedo para ciência do prazo de trinta dias para a retirada do Alvará de Levantamento nº 28/2003 na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o disposto no item 2 e 4 do despacho de fl. 276.\r\n\r\n10 - 2002.51.14.000241-3 GILBERTO DE SOUZA MOTTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se as partes para requererem o que lhes for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.14.000342-9 ACACIO DIAS VIANA (Adv. RENATO DIONISIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Reconsidero o despacho de fl. 242.\r\n\r\nConsiderando o tempo transcorrido desde a noticia do falecimento do autor à fl.218, em outubro de 2002, havendo informação do INSS, confirmando o óbito, às fls. 228/231, tendo sido expedido carta precatória na tentativa de localização de eventuais sucessores da parte autora, sem que houvesse manifestação, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000272-7 LOURIVAL ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as contestações apresentadas às fls. 61/65 e 67/71.\r\n\r\n13 - 2004.51.14.000296-3 ROSARIA MARIA LOBATO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé para que comprove o cumprimento do determinado na decisão de fl. 59, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária fixada por este Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos acostados às fls. 65/71, 72/81 e 90/101.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000302-2 WILLIAM DA SILVA MAGALHÃES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça na forma do artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual o autor pretende, em síntese, ser reintegrado à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira (FAB).\r\n\r\nAlega que “a expulsão dos autores do serviço ativo militar, não se classifica como ato administrativo, conseqüente de punição disciplinar e, sim, por ato de exceção, com cunho puramente político.”\r\n\r\nEm face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, considero prudente ouvir previamente as considerações iniciais da parte ré para apreciar com mais segurança o pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para após a resposta da ré.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.14.000780-4 IRANETE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000292-3 EDNEA DA FONTE (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.14.000195-5 JOÃO FERREIRA DA COSTA (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora cumpra integralmente o determinado à fl. 21.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.64.002546-8 ZENAIDE CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2006 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado JUAREZ DIAS DA MOTA, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo (13/06/2002), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003104-3 ELISETE VIANA (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o teor do documento de fl.09, o qual demonstra que o benefício de auxílio doença foi concedido até 31/08/2006, fazendo com que não vislumbre, no momento, o periculum in mora. \r\n\r\nNomeio a Dra. Gisele Hart Azevedo, perita deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-a para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela Perita: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003107-9 TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se renuncia ao valor excedente ao limite da lei.\r\n\r\nPresentes os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela ( artigo 273 do CPC), a saber:\r\n\r\na natureza alimentar do benéfico pleiteado. \r\n\r\na verossimilhança das alegações derivada da verificação dos documentos de fls. 08/21 ( Cópia da CTPS do falecido, designando a autora como dependente previdenciária, certidões de nascimento dos filhos e certidão de óbito).\r\n\r\nPortanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício pensão a parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003108-0 JOEL DE OLIVEIRA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 5 dias, o pedido de citação da União, uma vez que a Lei 8.742/93 atribui ao INSS toda a gerência e operacionalização do benefício em tela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça deste Juízo, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas, no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de renda, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nPara verificar a existência da verossimilhança das alegações faz-se necessária a prévia realização de perícia médica. Assim, postergo a análise do pedido de tutela antecipada em momento posterior da instrução processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, ficando o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNomeio a Drª Gisele Hart Azevedo, perita deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-a para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003111-0 SEBASTIÃO FERREIRA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEBASTIÃO FERREIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a implantação do benefício aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO tema relacionado à natureza do objeto do pedido desta ação é polêmico, qual seja, a implantação de benefício previdenciário decorrente de lide acidentária.\r\n\r\nConsoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete final das normas constitucionais, a teor da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias, decidiu-se extensivamente, ser esse Juízo o competente para as causas de revisão do benefício de natureza acidentária, conforme o aresto, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA\r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento”(grifei)\r\n\r\n(Agrag. 154938/RS, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 24/06/94, p. 16641)\r\n\r\nEsta reiterada interpretação dada pela nossa Corte Maior orientando-se “no sentido de que o acessório segue o principal, daí, portanto, a qualificação dada para as revisões como sendo ações de acidente de trabalho”.\r\n\r\nComungam deste entendimento, os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. CRUZ NETTO e Dr. CASTRO AGUIAR, relatores dos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO\r\n\r\nI - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de revisão de benefício acidentário, com o que vai perdendo sentido insistir na competência da Justiça Federal\r\n\r\nII - Recurso improvido”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Ag Inst. 96.02.31158-4/RJ, Rel. CASTRO AGUIAR)\r\n\r\nQuebra “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- COMPETÊNCIA\r\n\r\n1)O STF firmou entendimento no sentido de que a Justiça Estadual é a competente para julgar as ações relativas à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho (STF - RE Nº 176.532 - SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJ 20/11/98) \r\n\r\n2)Apelação não conhecida.”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 94271/RJ, Rel CRUZ NETTO, pub. 22/06/99)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Magé, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.003113-4 CARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a implantação do benefício aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO tema relacionado à natureza do objeto do pedido desta ação é polêmico, qual seja, a implantação de benefício previdenciário decorrente de lide acidentária.\r\n\r\nConsoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete final das normas constitucionais, a teor da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias, decidiu-se extensivamente, ser esse Juízo o competente para as causas de revisão do benefício de natureza acidentária, conforme o aresto, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA\r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento”(grifei)\r\n\r\n(Agrag. 154938/RS, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 24/06/94, p. 16641)\r\n\r\nEsta reiterada interpretação dada pela nossa Corte Maior orientando-se “no sentido de que o acessório segue o principal, daí, portanto, a qualificação dada para as revisões como sendo ações de acidente de trabalho”.\r\n\r\nComungam deste entendimento, os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. CRUZ NETTO e Dr. CASTRO AGUIAR, relatores dos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO\r\n\r\nI - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de revisão de benefício acidentário, com o que vai perdendo sentido insistir na competência da Justiça Federal\r\n\r\nII - Recurso improvido”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Ag Inst. 96.02.31158-4/RJ, Rel. CASTRO AGUIAR)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- COMPETÊNCIA\r\n\r\n1)O STF firmou entendimento no sentido de que a Justiça Estadual é a competente para julgar as ações relativas à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho (STF - RE Nº 176.532 - SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJ 20/11/98) \r\n\r\n2)Apelação não conhecida.”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 94271/RJ, Rel CRUZ NETTO, pub. 22/06/99)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Magé, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.003149-3 JOÃO VICTOR DA SILVA DE ARAUJO REP/P/ JOANA D`ARC HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça deste Juízo, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas, no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de renda, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nPara verificar a existência da verossimilhança das alegações faz-se necessária a prévia realização de perícia médica. Assim, postergo a análise do pedido de tutela antecipada em momento posterior da instrução processual.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nNomeio a Drª Gisele Hart Azevedo, perita deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-a para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.003160-2 CELIO JOAQUIM PEREIRA FILHO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CÉLIO JOAQUIM PEREIRA FILHO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a implantação do benefício auxílio doença decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO tema relacionado à natureza do objeto do pedido desta ação é polêmico, qual seja, a implantação de benefício previdenciário decorrente de lide acidentária.\r\n\r\nConsoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete final das normas constitucionais, a teor da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias, decidiu-se extensivamente, ser esse Juízo o competente para as causas de revisão do benefício de natureza acidentária, conforme o aresto, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REAJUSTAMENTO - COMPETÊNCIA\r\n\r\nAs ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento”(grifei)\r\n\r\n(Agrag. 154938/RS, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 24/06/94, p. 16641)\r\n\r\nEsta reiterada interpretação dada pela nossa Corte Maior orientando-se “no sentido de que o acessório segue o principal, daí, portanto, a qualificação dada para as revisões como sendo ações de acidente de trabalho”.\r\n\r\nComungam deste entendimento, os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. CRUZ NETTO e Dr. CASTRO AGUIAR, relatores dos seguintes acórdãos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO\r\n\r\nI - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o pedido de revisão de benefício acidentário, com o que vai perdendo sentido insistir na competência da Justiça Federal\r\n\r\nII - Recurso improvido”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Ag Inst. 96.02.31158-4/RJ, Rel. CASTRO AGUIAR)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- COMPETÊNCIA\r\n\r\n1)O STF firmou entendimento no sentido de que a Justiça Estadual é a competente para julgar as ações relativas à revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho (STF - RE Nº 176.532 - SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJ 20/11/98) \r\n\r\n2)Apelação não conhecida.”(sublinhei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 94271/RJ, Rel CRUZ NETTO, pub. 22/06/99)\r\n\r\nIsso posto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Magé, onde deverão os autos ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.64.000752-8 ABNER FRANCISCO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 375/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.64.001541-4 ADEMIR CARLOS GEMINIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003147-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUIS GUSTAVO SERPA DA SILVA, IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer se renuncia ao valor excedente ao limite fixado por lei. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de esclarecimentos acerca dos fatos narrados, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência de duplicidade de CPF's sustentada pelo demandante.\r\n\r\nCite-se a União, ficando a mesma ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele indicado à fl.22, cabendo-lhe, se for o caso, acusar na contestação, a ocorrência do vício, nos termos do art.301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003152-3 MARIO WAGNER NUNES DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a relação de dependência da negativação ocasionada pelo Banco Itaú com a da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 21204"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-15, 16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-10, 9\r\n\r\nCATIA PAES DE ALENCAR-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67\r\n\r\nELOISA FERREIRA DE ABREU-68\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-12\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-13\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-8\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-7\r\n\r\nORLANDO BOCKORNE DA ROCHA-18\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 17, 18, 7, 9\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000064-2 JUVENAL DA CONCEIÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000290-0 ANTONIO JOSE IZAIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.000365-5 MARILENE FERNANDES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.64.001260-7 CEILDA MUZY DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.001380-6 PAULO CEZAR DE ARAUJO OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.001397-1 WALCIRLEI DA CUNHA PORTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.14.000251-0 SONIA MARIA DE LIMA RAMOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.5114000251-0 (ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA)\r\n\r\nAUTOR : SONIA MARIA DE LIMA RAMOS\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual o autor pretende, em síntese, que o INSS seja compelido, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a restabelecer o benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que o referido benefício foi suspenso pelo réu sob a alegação de que a parte autora se encontrava em condições de retornar ao trabalho.\r\n\r\nQuanto ao requerimento da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, deixo de apreciá-lo, por ora, por entender ser de bom alvitre ouvir previamente as considerações iniciais do réu.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para após a apresentação da contestação e atendimento das determinações do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido, bem como para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente à suspensão do benefício.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 2000.51.14.000004-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x SOMATRA SOCIEDADE MAGEENSE DE TRANSPORTES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2006 FOLHA 92 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.14.000626-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FORTE PRIMAVERA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.14.000627-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FORTE PRIMAVERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas “ex legis”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000485-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDMILSON VIEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000403-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARIA DO SOCORRO BARRETO VASCONCELLOS. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca dos documentos de fls. 32/37, os quais, alega a parte executada, comprovam a quitação da dívida.\r\n\r\n13 - 2005.51.14.000241-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAN EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA. . Intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.14.000272-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO RUI DO COUTO NOGUEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000010-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIMON CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA MAUA LTDA. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 23.\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000015-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA FISIOTERAPICA E MEDICA EQUILIBRIO LTDA. . \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 22.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2003.51.14.000501-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PAULO AUGUSTO VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se mais uma vez o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2002.51.14.000465-3 MARCOS DOS SANTOS OFFREDI (Adv. ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem condenação na verba honorária, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.64.000645-0 ARLINDA NERES DE AMORIM (Adv. CATIA PAES DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 47, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre os processos relacionados no termo de fls. 46. À SECMA para livre distribuição. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.000925-6 MORVAN COELHO RAMOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 25, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre os processos relacionados no termo de fls. 24. À SECMA para livre distribuição. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 15 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social em Magé, para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, e em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.64.000950-1 DINORAL FERREIRA NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.64.001071-0 DACIO BATISTA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.64.001105-2 JOSE CARLOS MOREIRA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.64.001115-5 MARCOS PINHEIRO FELIZARDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.64.001138-6 PEDRO ANDRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.64.001685-2 ILZA DE SOUZA MUZI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.001704-2 ANA LUCIA MACEDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.64.001779-0 JOAO BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.64.001796-0 NEUZA RAMOS PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.64.001810-1 JOSIEL DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.64.000077-0 IONÉZIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.64.000163-4 NIZETE DE SOUZA ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.64.000183-0 VANDERLAN RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.000186-5 CRISTIANE DE DEUS PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.64.000187-7 JOSE PINHEIRO DE CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.000274-2 ERLAN DA COSTA BREVES FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.64.000304-7 ADÃO CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.64.000334-5 VANDERLEI CAETANO VALADÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.64.000343-6 MARIA SOUZA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.64.000396-5 ALTAIR DE ATAIDE PORTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.64.000412-0 CILENE DE SOUZA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Comple mentar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.64.000426-0 JOSE CARLOS ALMEIDA XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.64.000502-0 HELIO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.000531-7 VANILDA FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.000580-9 JOSE HELENO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.64.000604-8 LUCIA HELENA DUARTE LUCIANO ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.64.000653-0 JOSE MARIA DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.64.000797-1 JOSE DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.64.000809-4 CLAUDIO ALVES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.64.000890-2 NILDA DA CONCEICAO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.64.000916-5 VALDECIR GARCIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.64.001011-8 DEMILTON MACHADO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.64.001112-3 ADONIAS ANTONIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.64.001115-9 EVA MARIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.64.001139-1 WALDECY SIMÕES DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.64.001166-4 CARLOS ALVES PINHEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.64.001382-0 CLAUDIA DE ALCÂNTARA DA COSTA MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.64.001384-3 JOAQUIM ANTONIO TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.64.001447-1 IVANILDE MATHEUS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.64.001528-1 ODILON GALDINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.64.001557-8 JOEL FRANCISCO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.64.001629-7 SILVIO JOSÉ TORRES SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.64.001636-4 MONICA DA SILVA DIAS DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.64.001646-7 MAURI DA SILVA DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.64.001750-2 JOSÉ SABINO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.64.001797-6 ROSIMERE ALVES TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.64.001816-6 LUIZA ENEDINA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n68 - 2006.51.14.000112-8 ALVARO DE OLIVEIRA (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Certifico que remeto à publicação a parte final do despacho de fls. 58, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Intime-se o impetrante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 21205"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-1, 2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nTARIQUE CASTRO ROSA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0203522-1 GILBERTO GOMES NEGRAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 268 e 273. Ante a manifestação dos Autores no sentido de disponibilizar as quantias depositadas em favor da Ré, e considerando o fato da CEF ter demonstrado interesse em reverter a adjudicação e em liquidar o contrato, DEFIRO a expedição de ofício de autorização para transferência e apropriação no contrato habitacional.\r\n\r\nAdemais, os Autores afirmam que irão suportar os honorários a serem pagos administrativa e diretamente a Ré; assim, diga a CEF em 10 (dez) dias, se persiste seu interesse em prosseguir com a execução dos mesmos. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 99.0207236-4 GILBERTO GOMES NEGRAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, TARIQUE CASTRO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 331 e 341. Ante a manifestação dos Autores no sentido de disponibilizar as quantias depositadas em favor da Ré, e considerando o fato da CEF ter demonstrado interesse em reverter a adjudicação e em liquidar o contrato, DEFIRO a expedição de ofício de autorização para transferência e apropriação no contrato habitacional.\r\n\r\nAdemais, os Autores afirmam que irão suportar os honorários a serem pagos administrativa e diretamente a Ré; assim, diga a CEF em 10 (dez) dias, se persiste seu interesse em prosseguir com a execução dos mesmos. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 21215"
                            ],
                            "21229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-7\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-19\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 8, 9\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-15, 17\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-12\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-14\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-38\r\n\r\nANDRE NICOLAS DE CAMPOS-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-18\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-41\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-8\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-36\r\n\r\nCLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS-23\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-27\r\n\r\nDELFREDO FERNANDES-18\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-19\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-7\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-26\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-39, 41\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-38\r\n\r\nFABRÍCIO CARNEIRO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-37\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-13\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-37\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-26, 34\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-16\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5, 6\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-18\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-42\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-42\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-30\r\n\r\nJANE VANELLE DE CARVALHO-15\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-31\r\n\r\nJOSE HERCULES-4\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-20\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-29\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-23\r\n\r\nMARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA-11\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25, 31\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-35\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 14, 15, 20, 5, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 20, 35\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-36, 39, 40\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-40\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-17, 3\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES MENDOZA-8, 9\r\n\r\nRAIMUNDO JANUARIO PEREIRA-1\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-32\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-13\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-15, 23, 32, 33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-33\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-34\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2, 3\r\n\r\nWASHINGTON MARINS FERREIRA-33\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-24, 28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.000269-3 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . O réu tem o direito de discordar da desistência, após a citação, e pugnar pelo julgamento do mérito do pedido.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a objeção da União (fl. 185v). Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.003503-0 COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em inspeção.\r\n\r\nHOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda a ação da litisconsorte VIAÇÃO FORTALEZA LTDA., EXCLUINDO-A do processo, na forma do artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nCONDENO-A em honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais), à época da propositura da ação.\r\n\r\nÀ SEDNI para atualização da autuação.\r\n\r\nApós, retornem à conclusão para julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.005955-1 SCALA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em inspeção.\r\n\r\nHOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda a ação da litisconsorte SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXA LTDA., EXCLUINDO-A do processo, na forma do artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nCONDENO-A em honorários advocatícios de R$ 300,00 (trezentos reais), à época da propositura da ação.\r\n\r\nÀ SEDNI para atualização da autuação.\r\n\r\nApós, retornem à conclusão para julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.005902-0 VEDAPACK IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela AUTORA e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCONDENO a parte autora em honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003664-0 LUCILIA DE CASTRO KLING (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003729-2 LENY CORDEIRO MEDEIROS TOLEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 91.0140201-3 AUGUSTO BONIFACIO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Ante a notícia de óbito do autor AUGUSTO BONIFÁCIO DE CARVALHO (fl. 67v), suspendo o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que se possa promover a habilitação dos interessados.\r\n\r\n8 - 94.0033665-9 JOAO LUIZ RIOS DANTAS FILHO E OUTRO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES, PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Suspendo o feito até o julgamento da ação ordinária em apenso (Processo: 2002.5102002812-5).\r\n\r\n9 - 2002.51.02.002812-5 MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (Adv. PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003107-1 ALFREDO DA COSTA PINHEIRO (Adv. FABRÍCIO CARNEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre a informação de que o benefício foi reativado (fls. 330/334), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.004149-0 JANAINA DA SILVA PAIVA (Adv. MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 106/107. Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004888-5 NAIR MARINS ESPINDOLA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de tutela antecipada, uma vez que não se verifica o perigo de dano iminente, tendo em vista que a autora possui o benefício previdenciário de pensão por morte desde 09/1983 (fl. 12).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.002416-0 MARILENE VICENTE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nAnote-se na inicial o novo valor atribuído à causa (fls. 191/192).\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não há verossimilhança nas alegações da autora. Não foram refutados efetivamente os argumentos expendidos pelo INSS, quanto à negativa do provimento do recurso administrativo (fls. 179/180 e fls 187/189), principalmente os resultados das diligências de fls. 85/91 e fls. 175/177.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0207173-0 MARCILIO HENRIQUE GIL AZEREDO E OUTROS (Adv. ALMIR LOPES FILHO, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a informação de que os autores OTACILIO DA SILVA OLIVEIRA, ROBERTO TEIXEIRA LEITE e RODRIGUES GENELICIO MARQUES aderiram ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.001288-5 ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, JANE VANELLE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm sua contestação, a União (FN) aduz que o pedido seria improcedente, pois a incidência ocorreria tão-somente no débito dos valores, depois de creditados na conta corrente do autor.\r\n\r\nNada obstante, na diligência fiscal tomada em efeito pela SRF, a CEF confirma que procede a retenção da CPMF “de forma manual no momento em que o perito efetua o levantamento no caixa do banco” (fl. 743). \r\n\r\nOcorre que o “levantamento” é, na verdade, uma transferência para a conta corrente do perito judicial, ora autor, conforme documentos nos autos (v.g. fls. 404, 408, 411 etc).\r\n\r\nDesta feita, deveria a União esclarecer se anui com o procedimento da CEF, ou se concorda com a alegação autoral. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.004563-9 HELNOR VALDETARO YECANHA COUTINHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o conteúdo da sentença proferida na ação ordinária tombada sob o nº. 97.0006460-3, que tramita na 18a. Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 134/146) em relação ao pedido contido nestes autos evidencia-se a ocorrência de coisa julgada, o que impossibilita o prosseguimento deste feito em relação à autora MARIA DAS MERCEDES DE CARVALHO CARDOSO. Desta forma, EXCLUO-A do pólo ativo da relação processual, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. À SEDNI para modificações. \r\n\r\nRecolham os autores as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorridos, voltem.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.004596-2 ALEDIO ABREU (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANDRE NICOLAS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . ANTE O EXPOSTO, intime-se a TELEMAR a se pronunciar objetivamente sobre tais informações, trazendo desde logo os formulários preenchidos, na forma pretendia na inicial e prometida na contestação. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026006-6 MARIO SERGIO PITOMBO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DELFREDO FERNANDES) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.004941-8 VALDINEA PINHEIRO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls.82/84. A adesão pode ser feita até pela internet, podendo não existir documento escrito. Por outro lado, o pagamento se dá mediante depósito na conta vinculada ou corrente do fundista, sendo irrazoável exigir documentos de saque autenticados. Ao que parece, a advogada da autora peticiona em nome próprio, e não de sua constituinte. Caso contrário, bastaria que a mesma confirmasse ou não a adesão. Assino novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003521-7 RUBENS PORTILHO VIEIRA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016544-3 BENEDITO CARLOS BRITO BARBOSA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a Tutela Antecipada porque a doença que o Autor possui, em tese, não o impede de realizar trabalho na esfera civil. Ademais, o licenciamento é ato discricionário da autoridade naval. Ambos os fundamentos afastam o fumus boni iuris.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 99.0207219-4 JULIO CESAR DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Consta dos autos a informação de que o imóvel teria sido adjudicado pela CEF (fls. 51, 132 e 134), caso em que determino a intimação da Ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, sob pena de requisição do mesmo, na forma do art. 399, II do CPC.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000873-7 ROBERTO NUNES IGLESIAS E OUTRO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA M PIMENTA). . Consta dos autos a informação de que o imóvel teria sido adjudicado em 19/11/1999 (fls. 84 e 86), caso em que determino à CEF que junte toda a documentação que possua sobre o procedimento administrativo de financiamento dos Autores, inclusive quanto à execução extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001704-0 CARLOS ROBERTO PASSOS (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Apresente o Autor cópia de seus comprovantes de rendimentos dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Julho, Agosto e Setembro de 1994, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nOficie-se a PAPEM/Marinha para que forneça os espelhos dos pagamentos pagos ao Autor nos meses acima mencionado.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002188-2 ADALBERTO BLANCO GONCALVES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente o Autor ADALBERTO BLANCO GONÇALVES cópia de seus comprovantes de rendimentos relativos aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 1994, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nOficie-se à PAPEM/MARINHA para que forneça as informações supra, no mesmo prazo.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002829-3 ROSANE GRACA REI ALVARENGA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Consta dos autos a informação de que o imóvel teria sido adjudicado em 16.09.1999 (fl. 78 verso e fl. 124). Assim, providencie a CEF cópia integral do procedimento administrativo de financiamento da Autora, inclusive quanto à execução extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004071-2 LOIMAR SILVEIRA MACHADO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Consta dos autos a informação de que o imóvel teria sido adjudicado em 17/11/1998 (fls. 40v e 89). Assim, providencie a CEF cópia do procedimento administrativo de financiamento dos Autores, inclusive quanto à execução extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.005077-8 JOSE CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresentem os Autores cópia dos comprovantes de rendimentos do mutuário JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA, referente aos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 1994.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nOficie-se à PAPEM/Marinha para que forneça as informações supra no prazo fixado acima.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.003628-2 ALCIMAR BRANDAO DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Consta dos autos a informação de que o imóvel teria sido adjudicado em 21/03/2001 (fl.125), caso em que determino à CEF que junte toda a documentação que possua sobre o procedimento administrativo de financiamento dos Autores, inclusive quanto à execução extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.005265-2 CLAUDIA MARIA PELEGRINO CORREA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF, conclusivamente, o motivo pelo qual os Autores não foram beneficiados pela MP 1981-52/2000, lei 10150/2000, embora conste dos autos solicitação (fl. 30) indeferida administrativa, devendo na oportunidade juntar a documentação pertinente.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.005951-8 MARCOS ELEOTERIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Apresente o Autor MARCOS ELEOTÉRIO NASCIMENTO cópia de seus comprovantes de rendimento relativos aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 1994, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nOficie-se à PAPEM/MARINHA para que forneça as informações supra, no mesmo prazo.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.006297-9 CLEMILSON DA SILVA CHAVES (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA M PIMENTA). . Consta dos autos a informação de que o imóvel teria sido adjudicado em 18.12.2000 (fl. 127). Assim, providencie a CEF cópia integral do processo administrativo de financiamento do Autor, inclusive quanto à execução extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.001830-2 ANA PAULA RODRIGUES GUIMARAES SCHUAWB (Adv. WASHINGTON MARINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x TIRANTE CONSTRUCOES E COM/ LTDA (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS). . Esclareça a Autora qual é a relação jurídica que possui com a Ré CEF, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.005597-9 ELDER JOAO VILLA REAL E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x FRANCISCO DIOGENES ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Apresente a CEF toda a documentação referente ao financiamento dos Autores, inclusive quanto à execução extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.001235-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x ELMA QUEIROZ BELO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a emenda a inicial de forma a incluir no pólo passivo CLARINDO MARTINS DA COSTA e MARIA DE LURDES DA COSTA, cuja qualificação completa, só será conhecida depois da citação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, com as prerrogativas do despacho de fl. 68, devendo o oficial de justiça, quando da citação, qualificá-los civilmente, inclusive quanto à inscrição no CPF/SRF de MARIA DE LOURDES DA COSTA. Todas estas informações deverão constar da certidão a ser exarada quando do cumprimento da diligência.\r\n\r\nCom a vinda da qualificação, encaminhe-se os autos à SEDNI para providenciar cadastramento e autuação com os novos réus.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012207-5 GASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Assine a Ré a contestação de fls. 64/91, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de revelia.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.001313-1 VITOR MAURO DA SILVA RAPOSO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Apresente a Caixa Econô mica Federal cópia integral do processo administrativo de financiamento do Autor, inclusive esclarecendo conclusivamente os motivos para negativa em fornecer o ofício de quitação e informando se há débitos/pendência financeiras.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.001599-1 JOSE GERALDO RIBEIRO CARRAO E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Apresentem os Autores cópia dos comprovantes de rendimentos do Mutuário JOSÉ GERALDO RIBEIRO CARRÃO, dos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 1994.\r\n\r\nPrazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nOficie-se a PAPEM/MARINHA para que forneça as fichas financeiras do Autor nos meses acima mencionados.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.002424-4 PAULO SERGIO PINTAS FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009122-8 MARIO THOMAZELLI JUNIOR E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Assine a Ré a contestação de fls. 95/128, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de revelia.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003401-1 PAULO SERGIO PINTAS FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.005428-9 LAURENY SOUZA DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Com relação ao item 11 do pedido, informe o Autor ter requerido a cobertura prevista na apólice, devendo juntar a documentação de indeferimento, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 21229"
                            ],
                            "21238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-19\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-25\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-8\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-11\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-15\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-6\r\n\r\nEDUARDO BASTOS DE MELLO-27\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-12\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-1, 14, 9\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-18\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-21\r\n\r\nGETULIO COUTINHO SOARES-20\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-17\r\n\r\nJOBER JOS'E THURLER-27\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-29\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELLO VIELLAS LIMA-21\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-17, 22, 23\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 14, 2, 5, 6, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 3, 30, 4, 7, 8\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-13\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-3\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-10\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-24\r\n\r\nRENATA AMORIM-5\r\n\r\nROBERTO GROSSI DA VEIGA-20\r\n\r\nROBERTO MARIO MARTINI COSTA-26\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-2\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 28\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-27\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-15\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003212-2 FELIPE CARDOSO FRANCO FERREIRA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física, causa sem complexidade e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma dos artigos 3o. e 6o., I da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003550-0 EUCINIO AGUIAR (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002191-4 ROBERTA FERNANDES AZEVEDO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 61: Indefiro, por ora. Aguarde-se a contestação da CEF.\r\n\r\nComprove a Autora negativa securitária por parte da seguradora.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003371-0 HUDSON DE VELASCO MITROF (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o(a)autor(a) a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, na forma do art. 259, V do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, à SEDNI para cadastrar na autuação a autora DEBORA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003418-7 GUILHERME JOGAIB JARDIM (Adv. TATIANA JOGAIB JARDIM, JOSE DANILO TAVARES LOBATO, RENATA AMORIM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a emenda de fl. 131.\r\n\r\nFixo improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 105/106, no qe concerne à retificação ou ratificação do item 07 do pedido inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000588-0 ESPOLIO DE MARCIANO CORREIA PEREIRA REP/ P/ ALZIRA MARIA FREITAS MANGELLI PEREIRA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003206-7 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no termo de informação, eis que os CPFs dos autores são diferentes do CPF do autor dos presentes autos.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003532-9 JOCIENE TEIXEIRA SALVADOR (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de prevenção, devendo trazer aos autos, cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento 01/01 da CGJF da 2 Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003620-6 LUCIA DE MELLO E SOUZA LEHMANN (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x COPEMAG - CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a impetrante a inicial, de forma a indicar para o pólo passivo a autoridade que teria praticado o ato indigitado coator, nos termos do art. 1º e § 1º da lei nº 1533/51.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.02.002889-1 OTHON MAGALDI FERNANDES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003270-5 LIGIA GONCALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nUma vez que o INSS suportaria o ônus de uma eventual condenação em razão da omissão da autoridade administrativa, que deixou de apresentar as informações, intime-se o INSS, na pessoa do Procurador-Chefe, para, querendo, apresentar peça de defesa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000639-5 LOURIVAL JOSE DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para prestá-las no decêndio legal, bem como para que junte aos autos cópia do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício do impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002829-5 ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. NAO CADASTRADO). . ANTE O EXPOSTO, ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003334-5 JAIRO SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ausente a verossimilhança das alegações dos Impetrantes, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 97.0040242-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x MAURO RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução extrajudicial movida pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de Mauro Rodrigues Pereira objetivando o recebimento do crédito relativo ao Contrato de Crédito Rotativo firmado com o exeqüente. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl.64) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, pois não foi efetivada a citação. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observada s as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002200-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x JORGE NUNES PIRES (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 139: Indefiro por ora. Junte a CEF cópia integral dos documentos referentes ao procedimento administrativo de concessão do financiamento do Réu, inclusive anteriores à cessão de direitos de crédito (fls. 56/58), devendo especificar a origem dos débitos constantes à fl. 122 e juntando documento atualizado dos débitos, tudo a ser cumprido no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de requisição, na forma do art. 399, II do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 2002.51.02.004937-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, a manifestação da CEF se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001010-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x PEDRO ORLANDO POLITO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data faço conclusos os presentes autos ao\r\n\r\nMM Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n---------------------------------\r\n\r\nAÇÃO POSSESSÓRIA\r\n\r\nPROCESSO N.º 2005.5102001010-9-6\r\n\r\nAUTORA: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU(S): PEDRO ORLANDO POLITO E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO DUTRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove ação de reintegração de posse em face de PEDRO ORLANDO POLITO e MARCOS ANTONIO CATERMOL JUNIOR, pretendendo recuperar a posse direta de imóvel arrendado ao primeiro réu, sob o sistema da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial).\r\n\r\nConstatando o descumprimento de cláusula contratual, consistente na cessão da posse direta do imóvel, por parte do primeiro réu, mediante instrumento particular de cessão de direitos firmado com o segundo réu, atual ocupante do imóvel, conforme informado pela CEF, a autora promoveu a notificação extrajudicial do primeiro réu, concedendo prazo para sanar a irregularidade. Esgotado o prazo sem resposta, encaminhou nova notificação para que o primeiro réu providenciasse a desocupação do imóvel, em 15 (quinze) dias, ante a rescisão do contrato com base em sua cláusula vigésima, sem sucesso.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de liminar. \r\n\r\nO contrato, firmado nos termos da Lei 10.188/01 (fls. 09/15), prevê expressamente, sua rescisão no caso de transferência ou cessão de direitos dele decorrentes por parte do arrendatário a terceiros, bem como no caso de destinação dada ao imóvel que não seja a moradia do mesmo e de seus familiares, conforme cláusula décima oitava, itens III e V (fl. 13).\r\n\r\nO descumprimento da cláusula ensejadora da rescisão está documentalmente comprovado nos autos pela certidão do oficial do RGI (fl. 29 verso).\r\n\r\nRescindido o contrato e, ainda, estando o imóvel - de propriedade da autora - na posse de terceiro que não detém direito para tal - embora haja informação nos autos que o imóvel estaria desocupado (certidão do oficial de justiça de fl. 45), as chaves não foram devolvidas à CEF - resta configurado o esbulho possessório.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de medida liminar para IMITIR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na posse direta do imóvel situado na Avenida santa Luzia, 1000, casa 12, Santa Lizia, São Gonçalo, RJ. Expeça-se mandado de intimação e de imissão, dirigido ao réu PEDRO ORLANDO POLITO, ou quem esteja na posse do bem, na forma do artigo 928 do CPC, fixando prazo de desocupação voluntária do imóvel em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO mandado, único, deverá permanecer com o oficial de justiça, que deverá cumpri-lo em duas etapas. Numa primeira diligência deve se dirigir ao local e intimar o requerido da decisão, bem como do prazo assinado para desocupação voluntária do imóvel. Passados o trintídio, o oficial retornará ao local e completará a diligência.\r\n\r\nAutorizo desde já o arrombamento e a requisição de força policial, caso tais medidas se façam necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2006.51.02.003296-1 REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO). . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nInexiste prevenção deste feito em relação aos processos listados no termo de informação que instrui o presente, tendo em vista que as partes em todos, são distintas.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 98.0205425-9 DAGOBERTO LIMA (Adv. GETULIO COUTINHO SOARES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ROBERTO GROSSI DA VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nOficie-se o Banco do Brasil com cópias das fls. 334/335, 382 e 388/389.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 99.0203866-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x PLINIO LOBATO E OUTRO (Adv. MARCELLO VIELLAS LIMA). . Fls.106/109 e fl.119. Anote-se. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça da parte ré, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, manifeste-se a CEF acerca dos embargos monitórios de fls.111/126. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.003387-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x ERNANDES TEIXEIRA MEDEIROS (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 50: Indefiro, pelas mesmas razões, anteriormente, expostas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006670-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x PETER RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de fl. 44, mesmo porque a monitória não é ação executiva, não cabendo a aplicação da Lei 6.830/80, por analogia.\r\n\r\nDê-se baixa e na distribuição e arquive-se, ante a falta de interesse na execução, por ora manifestada.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002606-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x ISABEL CRISTINA GOMES CALCADO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca dos embargos monitórios de fls. 34/41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002879-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUIS CARLOS DE SA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do oficial de justiça (fl. 21), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado diligencie a secretaria o endereço atualizado do réu junto à SRF.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013162-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MARIO MARTINI COSTA) x NILMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a requerente acerca da certidão negativa do oficial de justiça e a consulta de fls. 19/20, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo o endereço em que possa ser localizado o réu, sob pena de extinçãi.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004778-0 PADARIA THURLER E THUELER LTDA E OUTRO (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 19. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 05/13 dos autos do processo nº 96.0034231-8.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.02.001620-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 44. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que o endereço da parte ré obtido junto à SRF é o mesmo indicado na inicial, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive acerca do pedido de reserva de honorários de fls. 49/50.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001521-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NATAN JOAQUIM DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 59/60. Anote-se.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de citação no endereço obtido à fl. 61.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, manifeste-se a CEF acerca do pedido de reserva de honorários de fls. 59/60;\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.001575-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SOLANGE REGINO NOGUEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 31. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado diligencie a secretaria, o endereço atualizado da parte ré, junto à SRF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 21238"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEdital n° EDI.0101.000010-9/2006\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 2003.51.02.000770-9/ACAO POSSESSORIA, que a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move contra MARIA DE FATIMA ROCHA DAMIANA E OUTRO, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO de MARIA DE FÁTIMA ROCHA DAMIANA, CPF nº 417.436.877-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da mencionada ação e contestar, querendo, no prazo legal, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, tendo a presente ação como objeto a imissão na posse em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do imóvel situado na Rua Tenente Bráulio, 255, apto. 101, Mutondo, São Gonçalo, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 02/08/2006. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nId: 21247"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-30\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-39\r\n\r\nAYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA-11\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-35\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-2\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES-24\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-10\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 11, 19, 5, 9\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-7, 8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-17, 22, 26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31, 32\r\n\r\nERIKA BENEMOND-9\r\n\r\nGENIR AVELINO CONCEICAO CORREA-1\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-10\r\n\r\nHELIO DUARTE DA FONSECA-27\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-5\r\n\r\nISIS DE PAULA V. CABRAL-28\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 14\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-38\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-30\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-25\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-11, 14, 9\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-14\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 20\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-9\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-18, 23, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34, 36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 23\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-20, 21\r\n\r\nMICHELLE ROTBAND MIZRAHY-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 28, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-2, 3, 39\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES-29\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-33\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25, 26\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34, 37\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 17, 21\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-29\r\n\r\nTHOMAZ A. DE CASTRO FARIA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-14\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000303\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004770-4 ARLY VIANA PERES (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0056160-6 BRENO ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do juízo aguardando a parte autora/credora promover a citação do INSS na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0203113-7 VICEMAR VIANNA BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001378-4 AMERICO MACHADO BORGES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 93.0083247-6 MONICA RODRIGUES HORST E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor sobre o requerido pela CEF à fl. 420.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004712-3 WALT DISNEY PIZETTA SECCHIN (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a proposta de acordo realizada pelo autor às fls.215/216.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0055085-1 CELIO BARRETO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ A. DE CASTRO FARIA). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n8 - 92.0062661-0 ARINO ARANTES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na LC nº110/01, bem como sobre a efetuação de saque dos valores devidos.\r\n\r\n9 - 95.0050317-4 LUIZ RICARDO CORTE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND, MICHELLE ROTBAND MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BEMGE S/A (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES). . À CEF sobre o informado pelo autor.\r\n\r\n10 - 95.0050705-6 CLEUSA BARBOSA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n11 - 95.0050916-4 ANTONIO DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv. AYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\n12 - 95.0055200-0 JULIO SERGIO PEREIRA GONCALVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF sobre o certificado pelo oficial de justiça à fl.125, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n13 - 96.0032308-9 MARCIO JOSE LISBOA FORTES (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\n14 - 96.0033193-6 ELIZABETH LOURENCO DOS SANTOS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BRADESCO-BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . À parte autora sobre fl. 213.\r\n\r\n15 - 99.0060932-8 NILCEA FERREIRA DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À Caixa Econômica Federal - CEF sobre o requerido pelo autor.\r\n\r\n16 - 99.0203505-1 MARIA HELENA DA CRUZ PEREIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls.232/233, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n17 - 99.0204319-4 HAMILTON AFONSO PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000134-2 ANTONIO CAMETA CALDAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000218-8 CARLOS QUEIROGA MONTEIRO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À credora/CEF sobre certidão negativa de fl.92, no tocante à não localização da parte autora/devedora.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000837-3 CELSO JOSE MACHADO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.003412-8 OSVALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004461-4 ALVIMAR DA SILVA FERREIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor sobre o noticiado pela CEF.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.004462-6 MARIA DAS DORES PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls.143/144.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.004868-1 EDILSON JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao autor sobre o requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005925-0 JOSE TAVEIRA FALCAO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF sobre o alegado pelo autor em relação às custas judiciais.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.002621-6 LEVY MENDES TAVARES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls.56/57.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.003109-1 LUIZ MARTINS HECKMAIER (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.000015-3 MARIA DO CARMO DE AZEVEDO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.001009-2 LUZIA ARAUJO DA SILVA (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA). . Ao autor.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006718-1 FABIOLA MONICA DA CAMARA DINIZ GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls.109/111, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MANOEL CECIM PINHEIRO (Adv. NAO CONSTA). . À exeqüente/CEF sobre a diligência negativa de fl.61.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.002769-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NILO FRANCA DA CONCEICAO (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre o resultado da diligência de citação.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003902-8 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA) x AL CAPONE PIZZARIA LTDA E OUTROS. . Aos exeqüentes/Banco Royal de Investimento S/A e BNDES sobre as diligências negativas certificadas às fls.102e107.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.003454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PEDRO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. NAO CONSTA). . À exeqüente/CEF sobre a diligência negativa de fl.33.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 99.0205634-2 JOSE MIGUEL MALFACINI MORAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x BANCO MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da CEF, pelo prazo de 10 dias, ocasião em que deverá se manifestar sobre o pedido de renúncia formulado pelo autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.02.000505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA GRACA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora sobre a diligência negativa de fl.77, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006315-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FP MARTIN COM/ E REP E TELESERVICOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora/CEF sobre as diligências negativas de fls.36 e 38, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.000094-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ERALDO AZEVEDO SOARES (Adv. NAO CONSTA). . À exeqüente/CEF sobre a diligência negativa de fl. 19.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 92.0112571-2 ZELIA DE MORAES BARCELOS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor para regularizar seu CPF, a fim de possibilitar a expedição de requisição de valores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 20433"
                            ],
                            "20434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-10\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-9\r\n\r\nANAIDE SILVA DOS SANTOS-6\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-4\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-5\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-8\r\n\r\nGILSON ALVES RAMOS-12\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-15\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES JUNIOR-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DANTAS-10\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 3, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14, 8\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-11\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 15, 2\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000304\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0057218-7 ANTONIA MARIA DOS ANJOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Promova a parte autora citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos as cópias necessárias a instrução do mandado.\r\n\r\n2 - 94.0034034-6 JURACI DA SILVA ANTUNES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado às fls.164/165, ad cautelam, aguarda-se notícia do julgamento dos recursos interpostos pelo agravante.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.007086-6 EDUARDO CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS a fim de que apresente cópia de todo o procedimento, tanto o de concessão, como o de suspensão do benefício do autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003208-0 GLORIA MEIRE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de possibilitar a verificação de prevenção, dê-se vista à parte autora para que traga ao feito, cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos nº 92.0055932-8, 98.0003351-3 e 2003.51.52.003697-8. Após, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.02.005605-1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0084650-7 NORIVAL DE SOUZA SERPA (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que o ônus da prova ao autor pertence, à parte autora para trazer aos autos os extratos analíticos posteriores a julho/1985, até a data de encerramento da conta judicial, ou até a data atual, caso a conta esteja ativa, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n7 - 98.0203552-1 JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da inércia da parte autora, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002257-0 ROSELIR SIMPLICIO DA SILVA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas justificando-as.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004462-4 CARLOS HENRIQUE GONCALVES MENDES (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CAIXA CONSORCIOS S/A (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . À parte autora a fim de que se manifeste a respeito do seu interesse na inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo do presente feito. Decorridos in albis, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005191-4 JANETE MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Especifiquem provas justificando-as\r\n\r\n11 - 2006.51.02.002827-1 FLAVIO MARREIRO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando como advogado o subscritor da inicial. 2- A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A uma porque o fato constitutivo do direito remonta à época do óbito de sua companheira que se deu em dezembro/1997 (FL.41) e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3 -Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010480-0 ZL AMBIENTAL LTDA (Adv. GILSON ALVES RAMOS) x SUPERINTENDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Ao Impetrante para apresentar cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos nºs 20065101010841-1 e 20065101011517-1, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x WALDIR DE CARVALHO BELEM (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n14 - 2003.51.02.009017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAX ANTONIO PAUL, ALDIR GOMES SELLES) x CARLOS AUGUSTO MAYLE (Adv. NAO CONSTA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 93.0084185-8 VALDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 99.0202090-9 JORGE TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Promova a parte autora/credora a citação da CEF para pagamento em 24 horas, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 20434"
                            ],
                            "20435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-21\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-25\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-29\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-29, 7\r\n\r\nALEX WAGNER DIAS DE FREITAS-24\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-11\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-17, 5\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-23, 24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-14\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-4\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-22\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-3\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 18, 9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-16\r\n\r\nGILCEIA CRISTINA B S MOTA-12\r\n\r\nJANUARIO CAFFARO-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-21\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-12\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-15\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES JUNIOR-2\r\n\r\nJULIO CESAR M. PEREIRA-9\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-20\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-11, 18, 9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-10\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 16, 19, 20, 25, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 26\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-28\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-15, 17, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-6\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-27, 28\r\n\r\nRALPH ANDRADE JUNIOR-13\r\n\r\nROMERO DA SILVA RIBEIRO-27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000309\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0035944-9 LAHIRE DUTRA DE CARVALHO NETO (Adv. JANUARIO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0053983-0 JULIA BARRETO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0055359-0 MANOEL TEONES MOURA (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO, MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 423,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0057079-6 PAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 93.0083111-9 ADINAR DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0206952-5 ANTONIO MENDES DE SOUZA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004865-4 CLEMENTINO DA SILVA SOARES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 404/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003109-5 MIRIAM MARINHO CHRIZOSTIMO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 246/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar de mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R (tipo B).I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0083623-4 PAULO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR M. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0030292-4 RAPHAELA PIAZZI CASTELLO BRANCO DE SOUZA REP/ P/ CARLOS ROBERTO PIAZZI E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fl. 244, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 794, I, CPC, devendo o advogado subscritor da petição de fl. 253 comparecer em juízo para retirar o alvará de levantamento. Sem custas nem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 96.0007481-0 REGINALDO CARNEIRO PASSOS (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0203530-2 GERALDO CARLOS DE SOUZA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA B S MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . O autor afirma que os valores depositados não estão liberados. Já a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que o saldo está disponível. Diante da divergência de informações, suspendo o processo por 10 dias para que o autor formule novo requerimento diretamente à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decorrido o prazo, deve o autor informar comprovadamente o resultado. Em caso de silêncio, o saque será presumido. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001813-7 JOEL JORGE MONTEIRO (Adv. RALPH ANDRADE JUNIOR) x DIRETOR DO CENTRO DE SINALIZACAO NAUTICA E REPAROS ALMIRANTE MORAES REGO (Adv. NAO CONSTA). . 1 - Recebo o recurso no seu duplo efeito, ressalvada a tutela de urgência deferida na sentença. 2 - Ao Apelado. 3 - Após, ao MPF. 4 - Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001915-4 EUZIRA SOUZA DO CARMO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 398/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. CONDENO a impetrante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0115610-3 MARIA DO CARMO AMARAL TINOCO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005312-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SALVADOR ABUCHE COYNJI (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, homologo os cálculos realizados pelo contador judicial e JULGO IMPROCEDENTES os embargos, para declarar devidos os valores a seguir: R$ 13.076,55 (SALVADOR ABUCHE COYNJI) e R$ 1.307,66 (DR. FRANK MARTINI CLARO). \r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 475 par. 2o. do CPC. P.R.I. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado da presente, traslade-se para os autos principais, cópia desta decisão e dos cálculos ora homologados a fim de possibilitar a expedição da RPV. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 91.0058108-9 JOAQUIM LEONEL SOBRINHO REP/ P/ CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na secretaria do juízo aguardando a parte autora promover a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, face aos cálculos apurados pelo contador judicial.\r\n\r\n18 - 94.0013090-2 JOAO AMARANTES PORTES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos na secretaria do juízo aguardando a parte autora trazer aos autos os documentos necessários ao possível cumprimento espontâneo do julgado pela CEF.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006289-4 ESTER MARINS DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000062-5 OSMAR DURAO MONTEIRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 98.0203506-8 ANGELA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte autora para que apresente os documentos requeridos pela CEF à fl.297.\r\n\r\n22 - 99.0204836-6 CARLOS ROBERTO PEREIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora pelo prazo de 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.000803-6 ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.000456-1 MARIA JOSE AVENDANO COSTA E OUTRO (Adv. ALEX WAGNER DIAS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.02.000691-0 ALTENISIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x RAFAEL L DE FREITAS CONFECCOES (Adv. NAO CONSTA). . À exeqüente/CEF sobre a diligência negativa de fl.25, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.02.000128-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (Adv. ROMERO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Ao autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004295-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Ao autor.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005556-7 APRIGIO TORRES ALVES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Uma vez constituída a relação processual com a citação válida da ré/CEF, manifeste-se esta sobre o pedido de desistência do presente feito à fl.39.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 20435"
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Trata-se de Execução de julgado que condenou o INSS a pagar as diferenças devidas desde a DIB, em razão da revisão da RMI de sua aposentadoria, por meio da correção de todos os salários-de-contribuição que integram o pedido básico de cálculo, a fim de apurar o quantum devido, foram os autos ao contador judicial. Citado o INSS na forma do artigo 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. O benefício previdenciário em questão no presente feito foi concedido após a Constituição, de forma que já foi objeto de revisão administrativa, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8.213/91. Porém, o efeito financeiro de tal revisão, se operou apenas a partir de maio de 1992. Assim, o contador judicial corrigiu os salários de contribuição, encontrando os valores devidos até abril de 1992. A revisão levou em conta a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição devidamente corrigidos, ainda que se trate de benefício que à época era calculado com base nos 12 últimos salários. No tocante aos critérios para fixação do salário de benefício, bem como da correção das prestações, observou-se a legislação daquela ocasião, com respeito ao menor valor teto e percentuais sobre a parcela excedente, no caso de benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto. O percentual foi encontrado a partir de regressão da RMI constante da carta de concessão, dela deduzindo-se o menor valor teto da ocasião e identificando o remanescente, que confrontado com a média aritmética originária (subtraído o menor valor teto), resultando no percentual utilizado. Ante o exposto, declaro devidos os valores a seguir: R$ 94.592,44 (ANUEL ALVARES DA MOTTA) e R$ 9.459,24 (ADILSON MARTINS GOMES). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as requisições de pequeno Valores, devendo vir aos autos cópia de identidade e CPF da Autora e do advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003693-0 AILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1 - A nulidade do leilão extrajudicial é conseqüência lógica dos efeitos ex tunc da eventual procedência do pedido. Terceiros de boa-fé não poderão opor direitos em face do vencedor desta demanda. Ademais, o leilão não implica, necessariamente, desocupação do bem, que só ocorre com efetiva arrematação. Indefiro a antecipação de tutela. \r\n\r\n2 - A ação em tela é de natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário registro no RGI. \r\n\r\n3 - O pedido de não inclusão do nome do autor no SPC, SERASA, etc, será apreciado oportunamente. \r\n\r\n4 - O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n6 - Em 10 dias, traga o autor aos autos cópias da inicial e sentença, se houver, dos processos nos. 99.0060562-4 e 2003.51.01.003643-9, a fim de possibilitar a verificação de prevenção, bem como emende a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006559-7 SERGIO DE SOUZA MENEZES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CHEFE DA UNIDADE TECNICA DE REABILITACAO DO INSS - NITEROI - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2006 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança. Custas ex lege. Sem honorários. P.R(tipo A)I.C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003613-9 CELENILDA BORGE GARCIA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se servindo fl. 02 como mandado. Após, devolva-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21027"
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LEITAO SOARES-92\r\n\r\nANITA PEREIRA DO CARMO-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-89\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA-91\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-12\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO VAZ-50\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-26, 27\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-89\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-21, 84\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-7\r\n\r\nCARLOS AZEVEDO-90\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-42\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-63, 64\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-10, 32, 33, 43, 6\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-97\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-36\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-13\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-12\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-35\r\n\r\nDULCE PINTO SILVA-33\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-59\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 41, 42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 16, 18, 63, 65, 66, 83\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-66\r\n\r\nELIANO ENZO DA SILVA-65\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-37, 38, 39, 45\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-72, 73, 74, 75, 76, 87\r\n\r\nERIKA BENEMOND-40\r\n\r\nERNANI DE ARAUJO MATTOS-5\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-10\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-67\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-36, 50, 89\r\n\r\nFRANCISCO JURACI BONATTO-22\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-32\r\n\r\nGEDILSON ALMEIDA DE SOUZA-6\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-93\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-94, 97\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-65\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-51\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-31\r\n\r\nHILDA S. NASCIMENTO-77\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-15\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-47\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-34\r\n\r\nJOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR-88\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-67, 91\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO-86\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-11\r\n\r\nJORGE ROCHA-29\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-2\r\n\r\njosevalda silva dias-80, 82\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-30\r\n\r\nLENY MACHADO-71\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 34, 46, 72\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-23\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14, 15\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-48\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 2, 5\r\n\r\nMARCELA DE SEQUEIROS CARDOSO-6\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA-61\r\n\r\nMARCELO CHALREO-8\r\n\r\nMARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO-33\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-81\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-68\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-2\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-86\r\n\r\nMARCIO CARLOS CURY-96\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52, 53, 54\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-20\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-90\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-53, 54, 56, 57\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-55\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-66\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26\r\n\r\nMARIA DO CARMO T. DA CUNHA-89\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-3, 95\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-59, 72, 75, 76, 77, 78, 87, 88\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-12\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-58, 60\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37, 45, 80, 9\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-19, 62\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-58, 76\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-95\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-81\r\n\r\nNAO CONSTA-29, 30, 31, 69, 70, 72, 74, 75, 78\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-38, 39, 40\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-43\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-74, 87\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-60\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-25, 79\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-15\r\n\r\nPAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA-33\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-93\r\n\r\nPAULO CHAVES-79\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-13, 15, 83\r\n\r\nREGINA MARIA DA SILVA MESQUITA-55\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-74\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-75\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-85\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-71\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-62\r\n\r\nRODOLPH ALHADEF JUNIOR-87\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-21\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-53, 54\r\n\r\nROSALIA RIO MAROT-20\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-92\r\n\r\nROSEMARY FREITAS BARBOZA-73\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-46\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-24\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-28, 67, 76\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 33, 85\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-77, 78\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-46\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-4\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-8\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-70\r\n\r\nSYLLAS GUIMARAES-9\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-12\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-23, 82\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 14, 21, 22, 23, 24, 62, 84, 90\r\n\r\nVALDELAR JOSE DA ROSA-49\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-14, 15\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-11, 15\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-80, 82\r\n\r\nWALNEI DA COSTA-6\r\n\r\nWALQUER FIGUEIREDO DA SILVA-71\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-1, 41\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-12\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0054117-3 DEBORAMA DROGARIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.005218-4 AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, MARCELO VIEIRA PAULO). . Refaça o SEBRAE seus cálculos, tendo em vista a existência de três autores.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001183-3 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Tendo em vista a certidão de fl. 113 verso, apresente a parte autora o atual endereço da testemunha Maria das Graças da Silveira Luz.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0074702-4 LENILCE GOUVEIA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Faculto à parte autora a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001373-8 MARIA SEVERIANA DA SILVA PASSERONE (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARINA NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ERNANI DE ARAUJO MATTOS). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte autora para que a mesma possa, querendo, especificar suas provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0112829-0 BRAULIO MOURAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELA DE SEQUEIROS CARDOSO, WALNEI DA COSTA, GE DILSON ALMEIDA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 218 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 93.0082028-1 CELSO DE RESENDE FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora. Devendo o advogado da causa abster-se de reter os autos além do prazo determinado.\r\n\r\n8 - 94.0032698-0 WALMIR ANDRADE OLIVEIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora. Devendo o advogado da causa abster-se de reter os autos além do prazo determinado.\r\n\r\n9 - 95.0050823-0 SERGIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SYLLAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0033436-6 CARLOS EDUARDO ELIZEU E OUTRO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A fim de conferir efetividade à decisão judicial transitada em julgado, determino a intimação da União para que dê cumprimento à decisão do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nForneça a parte autora as peças necessárias.\r\n\r\nApós, intime-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 91.0059064-9 JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. ANA FIGUEIRA) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Promova a CEF a execução de seus honorários, se não houver ocorrido pagamento administrativamente.\r\n\r\n12 - 96.0035245-3 MARCOS AURELIO FIRMINO PEREIRA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ANTONIO EDVALDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n13 - 97.0043623-3 EVANILDO BARRETO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSESSORIA TECNICA DAS COOPERATIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n14 - 97.0043678-0 MAYR MACIEL MONTEIRO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Refaça a CEF os seus cálculos, tendo em vista que a parte autora foi condenada a 5% sobre o valor da causa e não 15%.\r\n\r\n15 - 97.0043772-8 CLAYSON MEDEIROS GOUVEIA LIMA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n16 - 98.0201243-2 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente a CEF o atual endereço da parte autora.\r\n\r\n17 - 99.0202917-5 MARLENE ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nomeio perito do Juízo Francisco Pontes Corrêa Neto.\r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n18 - 99.0207005-1 ALEXANDRE DE JESUS GOMES VIANA (Adv. ANGELA M. L. MARTINS L. ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Promova a CEF a execução de seus honorários.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002468-8 ANDREA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Reconsidero o despacho de fl. 162.\r\n\r\nDefiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005370-6 LUIZITA FARIA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. ROSALIA RIO MAROT). . Apresente a parte autora o contrato de mútuo firmado com a CEF.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.006289-6 ALBERTO RODRIGUES PONTES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApresente Vânia Lucia Coelho do Nascimento o atual endereço de Alberto Rodrigues Pontes e Alice Ribeiro dos Santos.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.001078-5 GEGA CHANGIFO DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO JURACI BONATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF as alegações da parte autora de fls. 194/195.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.001534-5 CARMEN NUBIA FARIAS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA M PIMENTA). . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005347-4 JOAO ALVES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fl. 177.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003784-6 CILA MARIA DA CUNHA E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Reconsidero o despacho de fl. 155.\r\n\r\nDefiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.004800-5 ISIS HELENA MESQUITA DO CARMO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.005070-0 ALMIR CORREA D AVILA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.004232-6 JAIR CONCEICAO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.005068-2 PAULO RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.001554-5 TURIA GONCALVES BARROSO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Anote-se o novo valor da causa atribuído.\r\n\r\nCumpra a autora Turia Gonçalves Barroso o item (2) do despacho de fl. 67.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006397-7 CARLOS RICARDO DE PAULA LOPES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0057953-0 ALMIR NETO DE MACEDO REP/ P/ IVONE QUIRINO MACEDO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Digam as partes se ratificam os quesitos apresentados. Começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada, Dra. Deise Wirma da Silva, para marque nova data para realização da perícia.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\n33 - 94.0033641-1 JOSE CALVO FILHO E OUTROS (Adv. DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x J. P. DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA) x PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Ricardo Calvo Demidoff e Vera Calvo Demidoff dos Santos, em sucessão processual de Jose Calvo Filho e Maria Demidoff Calvo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n34 - 96.0032482-4 ODIMAR COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n35 - 96.0034395-0 FRANCISCO DAVID RODRIGUES MARTINS E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresentem os autores cálculo atualizado dos valores que pretendem executar, descontando os valores já recebidos.\r\n\r\n36 - 96.0035299-2 LAFAIETE SIQUEIRA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Mantenho a realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o perito para que designe data (entre segunda-feira e sexta-feira) e hora (entre 12:00 e 17:00), com prazo mínimo de 1 mês a partir de sua intimação, para que a parte autora compareça à Secretaria do Juízo a fim de recolher sua assinatura.\r\n\r\n37 - 97.0041651-8 JUAREZ CAMPOS VASCONCELOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, apresenta a CEF o termo de adesão.\r\n\r\n38 - 97.0041826-0 MARCOS NEVES GOMES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo me vista Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, apresente a CEF o termo de adesão.\r\n\r\n39 - 97.0042641-6 MARIZA FERREIRA DA ROCHA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Ciências às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, apresente a CEF o termo de adesão.\r\n\r\n40 - 97.0043257-2 SIDENIR CORREA DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n41 - 97.0043612-8 ALCANTARA COM/ DE PECAS E SERVICOS DIESEL LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 97.0044603-4 PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 97.0045247-6 DULCINEA FREIRE REVEILLEAU E OUTRO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Não são devidos honorários sobre a execução em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 178/185, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n44 - 97.0045442-8 DAYRE CALDEIRA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nomeio Francisco Pontes Corrêa Neto como perito do Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o profissional nomeado para que tenha vista do autos.\r\n\r\n45 - 97.0046611-6 PAULO DAMASCENO DE CASTRO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo me vista Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, apresente a CEF o termo de adesão.\r\n\r\n46 - 98.0201279-3 MARTINHO ROQUE DA ROSA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n47 - 98.0205219-1 EVANILDO DE MENDONCA E SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Nomeio perito do Juízo Francisco Pontes Corrêa Neto.\r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\n48 - 98.0205450-0 DAIL CANDIDO DE BARROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Atualize ao autor Dail Cândido de Barros os cálculos de fls. 178/190.\r\n\r\n49 - 99.0201532-8 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. VALDELAR JOSE DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga a parte autora se pretende pagar espontaneamente os honorários devidos à CEF.\r\n\r\n50 - 99.0202326-6 VILMA AGUIAR DE SOUZA (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria. \r\n\r\nPor seu turno, deve ser respeitado o limite objetivo do pedido executório de fl. 169.\r\n\r\nRequeira a parte autor o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n51 - 99.0206860-0 JOEL DE ALMEIDA GOMES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 117 - Indefiro na medida em que se tratam de documentos que podem ser obtidos diretamente pelo interessado. \r\n\r\nRequeira a parte autor o que for de direito.\r\n\r\n52 - 2000.51.02.000603-0 IVANILDO JOSE NERI (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.001432-4 SYLVIO MENDES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido se sobrestamento do feito requerido pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2000.51.02.001482-8 ALFREDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido se sobrestamento do feito requerido pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2000.51.02.002479-2 CARLOS ALBERTO MOLHANO GONCALVES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 136, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.002652-1 MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DUARTE RIBEIRO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido se sobrestamento do feito requerido pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.004858-9 VALTER JOAQUIM DE MENDONCA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido se sobrestamento do feito requerido pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.006149-1 OZEIAS CARDOZO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fl. 155/156 - Indefiro na medida em que se tratam de documentos que podem ser obtidos diretamente pelo interessado. \r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.006559-9 ESPOLIO DE PAULO DE VASCONCELOS RODRIGUES REP/ P/ MARINA RODRIGUES LORIA E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 260.097,41 (principal) e R$ 39.014,61 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr(a). Edson Faria da Silva, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.006823-0 ROMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 78 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n61 - 2001.51.02.000623-0 GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (Adv. MARCELO CERQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2001.51.02.003769-9 ELINA BENTO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2001.51.02.006016-8 VITORIA PEREIRA SOARES (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 113/114 - Indefiro na medida em que se tratam de documentos que podem ser obtidos diretamente pelo interessado. \r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre a petição de fls. 116/117.\r\n\r\n64 - 2001.51.02.006257-8 JACIARA FRANCISCO XAVIER GRANJA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fl. 52/52 - Indefiro na medida em que se tratam de documentos que podem ser obtidos diretamente pelo interessado. \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n65 - 2001.51.02.006521-0 UILTON DA SILVA VIEIRA (Adv. ELIANO ENZO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL). . Diga a CEF se revisou o contrato do autor.\r\n\r\n66 - 2002.51.02.000908-8 GISELLE RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2003.51.02.003492-0 MARCOS ANTONIO MASCARENHAS (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2005.51.02.000475-4 ALCENIDES CORNELIO GODIM (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.000154-0 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. ADENAUER MORAIS DE MENEZES) x CONSELHO FEDERALDE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CONSTA). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.02.001736-4 JORGE ROSA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2001.51.02.004728-0 LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA E OUTROS (Adv. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA) x CURSO PERSPECTIVA LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x EDITORA E GRAFICA GPI LTDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. LENY MACHADO) x AYRTON DE ALMEIDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Mantenho a produção da prova pericial. Intime-se o perito nomeado à fl. 1057 para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2005.51.02.000568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TATIANE ANDRADE DE CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 120 (cento e vinte) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.000569-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LOURIVAL FRANCISCO DUTRA FILHO (Adv. ROSEMARY FREITAS BARBOZA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.000704-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x GILBERTO DOS SANTOS SIMAO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 120 (cento e vinte) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\n75 - 2005.51.02.000711-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEUZA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o requerido à fl. 51, eis que compete a CEF tal diligência.\r\n\r\n76 - 2005.51.02.000716-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIZABETH GOMES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a manifestação da CEF de fl. 55, diga a ré Elizabeth Gomes.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte ré, expeça-se mandado de penhora no endereço de fl. 42.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.001609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HILDA SALGUEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HILDA S. NASCIMENTO). . Diga a CEF se houve cancelamento da restrição do nome da ré Hilda Salgueiro do Nascimento no CADIN.\r\n\r\n78 - 2005.51.02.001660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JULINDA CARRARI DE MATTOS (Adv. NAO CONSTA). . Defiro por 120 (cento e vinte) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n79 - 89.0040511-0 CARLOS EDESIO FRANCISCO FERNANDES E OUTRO (Adv. PAULO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Dê-se vista a CEF sobre a petição da parte autora de fls. 228/229.\r\n\r\n80 - 97.0043411-7 LUIZ SERGIO ROCHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor e CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n81 - 99.0200131-9 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora o depósito, conforme já determinado no despacho de fl. 31. Após, será apreciado o pedido de fl. 45.\r\n\r\n82 - 99.0205644-0 JOSE RENATO DE BRAGANCA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n83 - 2000.51.02.000552-9 MONICA PEREIRA FELIX (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n84 - 2000.51.02.002259-0 DAVISSON TAVARES DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, Nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nRetornando os autos, venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n85 - 96.0075571-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x DISTRIBUIDORA E BAZAR ESTRELA LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a ECT a atualização dos valores que entende devidos.\r\n\r\nApós, cite-se na forma requerida à fl. 228.\r\n\r\n86 - 2003.51.02.007559-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x EDSON DE SOUZA DAMACENA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de sobrestamento do feito requerido pela CEF.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.001641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MALVINA REIS RIBEIRO (Adv. RODOLPH ALHADEF JUNIOR). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 96.0074362-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC-BLOCO II (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 99.0200465-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGARATIBA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARIA DO CARMO T. DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, CARLA DENISE DA SILVA). . Por força do constante no título executivo (fls. 107/108), a liquidação da sentença será por artigos e deverá apurar o montante correspondente ao somatório das cotas condominiais vencidas desde agosto de 1998 até aquela que vencer no início do procedimento de liquidação, que deverá obedecer ao rito ordinário (art.609 do C.P.C). \r\n\r\nNo entanto, ao examinar a petição de fl. 124, verifico que a mesma não cumpre os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 282, incisos III,V,VI e VII, bem como deixou de instruir a inicial com os documentos indispensáveis que comprovem o valor da cota condominial da unidade habitacional objeto da presente ação, limitando-se a apresentar a planilha de cálculos (fls.125/127).\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de dez dias para que a parte autora promova a emenda a exordial, sanando as irregularidades suso mencionadas.\r\n\r\n90 - 2001.51.02.005375-9 CONDOMINIO IARA QUEIROZ RESIDENCIAL (Adv. CARLOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2003.51.02.008648-8 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Fls. 159/160: Defiro na forma do convênio mantido para acesso ao BACENJUD. Venham os autos conclusos para solicitação de dados pela via eletrônica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 2001.51.02.005954-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO M. LEITAO SOARES) x WANDERLEY ANDRADE VALENTIM E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Indefiro o requerido à fl. 322. Cumpram os autores Wanderley Andrade Valentim e Helio Ricardo da Silva, ora embargados, o determinado à fl. 323.\r\n\r\n93 - 2003.51.02.001384-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ORENIL CESARIO DE SOUZA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA). . Diga a parte autora, ora embargada, se aderiu ao acordo na forma da LC 110/01.\r\n\r\n94 - 2005.51.02.000840-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ELMA DI RENNA MENEZES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Nomeio Francisco Pontes Corrêa Neto como perito do Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n95 - 2005.51.02.000968-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x EXPRESSO BARRETO LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Apresente a parte autora, ora embargada, as GRPSs que comprovem o efetivo pagamento.\r\n\r\n96 - 2005.51.02.005947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x DIVA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. MARCIO CARLOS CURY). . Apresente a parte autora, ora embargada, sua metodologia de cálculo e os extratos que possuui.\r\n\r\n97 - 2006.51.02.001174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x THEREZA MARIA SALGADO COSTA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora, ora embargada, sua metodologia de cálculo.\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nId: 20977"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA-3\r\n\r\nAna Paula Bellarmina-2\r\n\r\nCELIO CORREA DE SOUZA-2\r\n\r\nCLEIR JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nELIANE BARBOSA DE SOUSA-2\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1, 3\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-3\r\n\r\nRAIMUNDO JANUARIO PEREIRA-2\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-3\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0202274-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . Pelo MM. Juiz foi dito: Abra-se vista as partes para as providências do artigo 499, do CPP (prazo para a defesa começa da publicação). Arbitro os honorários do advogado prestador da assistência judiciária em 50 reais. Expeça-se o ofício de requisição em que deverão constar os dados pessoais do advogado que já são de conhecimento da secretaria do Juízo.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 97.0044078-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0206802-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ANTONIO LUIZ FERREIRA DE CASTRO (Adv. CLEIR JOSE DA SILVA, ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA). . Às partes para ciência de que foi designada para o dia 22/08/2006, às 13:30 horas, a audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa de Antônio Luiz Ferreira de Castro, a ser realizada na 2ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 21180"
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                        "Atos": {
                            "21172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-34, 37, 7\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-11\r\n\r\nALTOBER FERNANDES BRANDAO-26\r\n\r\nANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR-39\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-42\r\n\r\nANICETO MARTINS-43\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-27\r\n\r\nATTILA MARIA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-1, 16, 31, 41\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCEZAR MATTAR-34\r\n\r\nCRISTINA GRANDELLE DA COSTA-24\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-12\r\n\r\nDARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS-25, 33\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-31\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-39, 4, 5\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-2, 36\r\n\r\nFRANCISCO CLENO KAPPAUN-22, 40\r\n\r\nGELY PIZELLI MOCCO-6\r\n\r\nGETULIO DORNELAS V. SERRAO-5\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO DOVAL-29\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-6, 7\r\n\r\nJANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY-43\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-9\r\n\r\nJOSE HERCULES-37\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-18\r\n\r\nLOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO-28\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PAÇO BORGES-2, 38\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-28, 29\r\n\r\nLUIS GRATO DAVID-35\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-36\r\n\r\nMANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR-13\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-32\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-30\r\n\r\nMARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO-42\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-23\r\n\r\nMARIO BOGEA NOGUEIRA DA CRUZ-19\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-1, 16, 41\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 15, 20, 21, 26, 30\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-20\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 21\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-26\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-10, 26, 27, 30, 32, 35, 38\r\n\r\nRITA DE CASSIA CUNHA NASCIMENTO-3\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-8\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA-10\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-8\r\n\r\nTACIANA DE ARAGAO TAVARES-30\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES-4\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-22, 23, 24, 25, 33, 40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003187-7 JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Trata-se de ação tributária de rito ordinário na qual a autora, JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL LTDA. pretende compelir a ré, FAZENDA NACIONAL, a proceder a compensação entre débitos e créditos relativos aos mesmos tributos e período de apuração, mas que lhe estariam sendo cobrados em execuções fiscais com base em dois regimes de tributação distintos (SIMPLES e LUCRO PRESUMIDO), sendo que os respectivos pagamentos também se teriam dado de forma mista e parcial pelos dois sistemas, ainda que alegadamente em valor superior à totalidade do débito. Pelo que se vê da inicial, já foram ajuizadas, e estão em curso perante esta 5.ª Vara Federal de Niterói, duas execuções fiscais versando precisamente o objeto da presente demanda, a saber, as execuções fiscais de n.° 2003.5102007973-3 e 2005.5102005698-5, ambas em apenso. Resta, pois, evidente a relação de conexão entre as demandas, justificando-se a distribuição por dependência requerida. \r\n\r\nApesar de haver pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que sua apreciação, tanto quanto possível, deva se fazer apenas após o aperfeiçoamento do contraditório, salvo quando a urgência da medida impuser conclusão diversa. Dentre os pedidos contidos na inicial, o único que poderia ser efetivamente prejudicado pela espera da contestação da Fazenda Nacional seria o contido no item “c.2” do petitório de fl. 81, referente ao direito de optar pelo parcelamento instituído pela Medida Pro visória n.° 303, de 29 de junho de 2006, além do prazo nela estabelecido (ou seja, até o dia 15 de setembro próximo), caso reste qualquer valor a ser quitado perante a Receita Federal. Contudo, o fato é que, tendo sido a presente demanda ajuizada antes do escoamento do prazo previsto em lei para a opção pelo referido parcelamento, e a ação dizendo respeito a hipotética negativa da Fazenda em permitir o encontro de contas que apuraria corretamente o valor devido, sob a ótica autoral, apreciá-la agora ou depois ensejariam o mesmo resultado formal, ou seja, permitir-se ou não a opção fora do prazo legal. Por hipótese, a eventual concessão da antecipação dos efeitos da tutela mesmo após a data de 15 de setembro de 2006 não impediria materialmente sua consecução. Finalmente, já que mesmo nas execuções fiscais acima mencionadas haverá intimação da Fazenda Nacional para manifestação acerca das exceções de pré-executividade ali opostas, concomitante com a que advier da presente citação, entendo ser mais adequado e correto avaliar a integralidade do pedido de antecipação apenas depois da contestação.\r\n\r\nPor estes motivos:\r\n\r\nDEFIRO a distribuição por dependência à execução fiscal n.° 2003.5102007973-3, à qual já se encontra a presente apensa, procedendo-se às devidas anotações;\r\n\r\nDEFIRO o aditamento à inicial de fls. 71/82, com documentos de fls. 83 a 123, o qual passa a ser a petição inicial consolidada, como consta daquele próprio petitório, para todos os fins legais, devendo a ela reportar-se a contestação da FAZENDA NACIONAL;\r\n\r\nDEIXO DE APRECIAR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender ausente urgência tal que imponha seu exame antes do aperfeiçoamento do contraditório;\r\n\r\nCITE-SE A FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0031835-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PAÇO BORGES) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS E OUTRO. . I- NOMEIO o(a) leiloeiro(a), Norma Maria Machado, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. \r\n\r\nII- Intime(m)-se o(s) Cartório(s) do RGI para que forneça(m), em 5 (cinco) dias, a(s) certidão(ões) de ônus reais referente(s) ao(s) imóvel(eis).\r\n\r\nIII- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF.\r\n\r\n3 - 97.0040624-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x CONSERVADORA JASMIM LTDA ME (Adv. RITA DE CASSIA CUNHA NASCIMENTO) x HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 80/84 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n4 - 98.0204975-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ENAVI S A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0205965-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS V. SERRAO). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0204175-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x SENFER SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. HERALDO M. PACCA). . Tendo em vista a certidão negativa (fls. 90 verso) de localização do imóvel indicado à penhora, diga a empresa executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 99.0204176-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x SENFER SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. HERALDO M. PACCA). . Tendo em vista a certidão negativa (fls. 84 verso) de localização do imóvel indicado à penhora, diga a empresa executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001723-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens a fls. 19/20.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.005570-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x ENGEURB RIO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA). . Ante o silêncio da executada, conforme certificado a fl. 63v., prossiga-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação em bens da empresa executada tantos quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002868-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CENTRO EDUCACIONAL VIVENCIAR LTDA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x SIMONE CRISTINA CASEMIRO DE CAMPOS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA). . I- A penhora sobre percentual do faturamento da empresa, conforme reiterada jurisprudência, só é admitida em casos excepcionais, após frustradas todas as tentativas de penhorar outros bens arrolados no art. 11 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não restou comprovado nos presentes autos que a executada não possui outros bens passíveis de penhora e considerando que a execução há que ser promovida do modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC), INDEFIRO o pedido da exequente (fl. 74).\r\n\r\nII- Tendo em vista a recusa do exequente quanto aos bens oferecidos as fls. 64/69, expeça-se mandado para penhora e avaliação em bens da empresa executada quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.006754-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JAGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Processo: 2003.51.02.006754-8\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls.36/37.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempesti vidade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.006768-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GRUPO DE REGATAS GRAGOATA (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\n...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.006936-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006943-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x KENI ALIMENTOS LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.007157-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Processo: 2003.51.02.007157-6\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.007973-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA). . Ainda que nos presentes autos já se tenha oferecido e julgado exceção de pré-executividade (fls. 08 a 10 e documentos e fls. 40/42), e ainda que, pelos princípios da concentração e da preclusão nova articulação por esta via não devesse, em regra, ser aceita, a verdade é que há evidente fato novo articulado na nova petição da executada, consistente na distribuição, por parte da Fazenda Nacional, de nova execução fiscal sobre o mesmo período e aparentemente mesmos tributos cobrados na presente, mas por regime tributário distinto (execução fiscal n.° 2005.5102005698-5, em apenso, ajuizada em 23 de setembro de 2005, quando a anterior exceção de pré-executividade foi julgada ainda em 20 de setembro de 2005), como alega a excipiente, o que impõe seu conhecimento e o mais pleno enfrentamento das questões versadas nestes autos.\r\n\r\nPor este motivo, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 90 a 169, inclusive sobre o pedido de compensação administrativa narrado naquela peça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.009213-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INSTITUTO EDUCACIONAL TORRES PINHEIRO ME (Adv. ATTILA MARIA SILVA). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.009362-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.009726-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LEGIAO DA BOA VONTADE (Adv. MARIO BOGEA NOGUEIRA DA CRUZ). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000372-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x VIMAVI BAR LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.001054-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BAR MERCAEARIA E ACOUGUE MARAVISTA (Adv. NAO CONSTA). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.002551-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NOVASOC COML/ LTDA (Adv. FRANCISCO CLENO KAPPAUN). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002553-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002829-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NOVASOC COML/ LTDA (Adv. CRISTINA GRANDELLE DA COSTA). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.004199-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE PASS NITEROI A CABO (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.000796-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ARTMED LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA, ALTOBER FERNANDES BRANDAO) x LUIZ BENEDITO DOS SANTOS FREITAS JUNIOR (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA). . 1 - Com a vinda da empresa executada aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\n2 - Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 28/34 e documentos que a acompanham, bem como sobre a petição de fls. 48/50.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.000899-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ALEXANDRE DE SOUZA DUTRA x CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGUS (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, ao exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão de fls. 37.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.002631-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANA VIRGINIA OLIVEIRA MONTEIRO ROCHA (Adv. LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 13/16 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.002657-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS REINALDO DE SOUZA BOMFIM (Adv. GUILHERME DE CARVALHO DOVAL). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 14/28 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.003404-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA) x ALBERTO JOSE PASSOS E ANDRADE (Adv. TACIANA DE ARAGAO TAVARES) x ALOIZIO COSTA DE PAULA ANTUNES (Adv. MARCIO DIAS SOARES). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 56/68 e 71/75 e documentos que as acompanham.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005698-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA). . Dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 21 a 106, inclusive sobre o pedido de compensação administrativa narrado naquela peça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.005980-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Fls. 20/21: Com a vinda dos executados Wellington Salgado de Oliveira, Wallace Salgado de Oliveira e Jefferson Salgado de Oliveira aos autos, supridas estão suas citações como preceituado no art. 214 do CPC. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora feita pela empresa executada.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006674-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS DE NITEROI A ARRAIAL DO CABO (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 98.0203894-6 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. CEZAR MATTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Processo: 98.0203894-6\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Embargado, ora Exeqüente, a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DETERMINOU PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nI- Justifica-se que na execução promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a penhora recaia em faturamento da empresa, seja em substituição a penhora que não encontrou licitantes (deserta), seja porque os bens ofertados em penhora não são de fácil comercialização, seja ainda porque a oferta não observou a ordem legal originariamente capitulada no art. 11 da LEF, de se lembrar que sequer essa ordem legal persiste em tema de execução promovida pelo INSS a teor da redação do art. 53 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII- Não há que se falar em confisco, pois a penhora sobre o faturamento permite a perspectiva de uma gradual amortização da dívida, com reserva de numerário, sem que desde logo haja a inversão patrimonial que caracteriza o exaurimento da cobrança em Juízo.\r\n\r\nIII- A jurisprudência pátria admite que o percentual de penhora possa atingir até 30% (STJ, REsp. 182.220/SP, DJU 19.4.99, p. 87, cabendo ao Juiz a nomeação de um \"administrador\" (que pode mesmo ser o credor) na esteira do art. 719 CPC, ao qual incumbirá providenciar os depósitos do numerário e adotar as providências adequadas, ou ainda atribuir o encargo do depósito equivalente a soma constritada ao próprio representante legal da empresa.\r\n\r\nIV- Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo regimental.” (TRF da 3a. Região, 1a. Turma, AI n. 115981-SP, Relator Juiz Johonsom di Salvo, decisão de 24/06/2003, DJU de 12/08/2003, p. 482, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado, observado o endereço de fl. 132: Rua Dr. March, 100, Barreto, Niterói.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.001617-9 LEONARDO BITTENCOURT SOARES COSTA (Adv. LUIS GRATO DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Tendo em vista o contido no ofício de fl. 118, aguarde-se a devolução da Carta Precatória, devidamente cumprida.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.002096-9 GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I- Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 37/38 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\nII- Em dez dias, requeira o embargado o que for de direito, observados os artigos 604 e 652 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.003427-0 IND/ DE PLASTICOS RANGEL LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Fl. 73: Esclareça o exeqüente se o que pretende é a citação da embargante, ora executada, na pessoa do sócio gerente, eis que o Sr. Custódio Rangel Pires não figura no polo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.007242-8 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PAÇO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Cite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.003249-6 ENAVI S A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001691-8 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. FRANCISCO CLENO KAPPAUN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, remetam-se os presentes embargos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.002950-0 JARDIM ESCOLA RECREIO INFANTIL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIO NAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando-se o pedido de desistência de fl. 64, e ainda que não houve sequer a intimação da embargada para oferecimento de sua impugnação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n42 - 98.0204454-7 RENATA STELLA GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem honorários, na forma do Decreto-lei n.º 1025/69 e Súmula n.º 168 do extinto TFR. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTranslade-se ainda cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.001778-1 WARLEY SAMARAO DE MORAES (Adv. ANICETO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 109/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, na forma do Decreto-lei n.º 1025/69 e Súmula n.º 168 do extinto TFR. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTranslade-se ainda cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 21172"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-8\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-33\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-14\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCAROLINA ASSAD GUIMARAES-16\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-13, 25\r\n\r\nCYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA-29\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3, 4\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-31\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 18\r\n\r\nENIO IMBRIACO-3\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-9\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-21\r\n\r\nHAROLDO PACHECO-19\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-25\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-23\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-9\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 27, 28, 31, 32, 34, 36\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-7\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-20\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-20\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-29\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-11\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2, 6\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 19, 22, 26, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36\r\n\r\nNAO CONSTA-26, 33, 35\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-17, 7\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-14\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-24, 30\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-21\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-8\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-6\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-5\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-16\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-12, 5\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nVERA WINKELSTROTER CORREIA-15\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-24, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002136-0 ANTONIO JOSE DA SILVEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.002362-9 NELIO BARBOSA HORTA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Intimada a atender ao disposto no requerimento de fl. 33, informando, também, a data de desligamento da empresa onde exerceu as atividades profissionais após sua aposentadoria, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003073-7 ZILTON MARIANE IGREJA (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o advogado atuante no feito promova a habilitação ou apresente a renúncia do filho do autor em receber os valores decorrentes desta demanda. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004341-0 ORANY RAMOS (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença determinando, outrossim, que as partes fossem intimadas a trazer a relação de salários-de-contribuição, apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao contador judicial. Na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.001670-8 JOSUHE PAIXAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença determinando, outrossim, que as partes fossem intimadas a trazer a relação de salários-de-contribuição, apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao contador judicial. Na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.002228-9 JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 140/142 alterou a DIB (de 23.11.2001 para 30.09.2002), ao Contador Judicial para que calcule o valor dos atrasados, levando em conta a DIB determinada pela Turma Recursal, bem como atualize o valor devido a título de honorários.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.005646-9 DILZA RAMOS DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Arbitro os honorários do (a) defensor(a) dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005984-7 INES MARIA LEVY (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Arbitro os honorários do (a) defensor(a) dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nAguarde-se a notícia da implantação da RMI. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000481-4 LUIZ AUGUSTO CORDEIRO REP/ P/ IRENE CORDEIRO DA SILVA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 65, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002179-4 SEBASTIAO LEPRE DE MORAES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 176/178 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, verifico que não há litispendência, coisa julgada ou qualquer causa modificativa de competência de Juizado, tendo em vista que as ações 88.0021228-0, 93.0026790-6 e 95.0007817-1 foram ajuizadas anteriormente aos fatos que constituem a causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002302-0 TANIA MARIA SANTOS BENTO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fi xaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002312-2 CARLOS ALBERTO CAMPOS GRAIN (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos processos 2003.5102.006507-2 e 2004.5102.002580-7, indicados no Termo de Informação, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.02.004044-7 JOEL RIBEIRO DE BARROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.52.004898-5 PLINIO COELHO LOPES (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e honorários. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005375-4 MARIA LUCIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000736-0 MARIO ROBERTO MOREIRA ASSAD (Adv. CAROLINA ASSAD GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001135-1 MIRIAM DE CARVALHO PAIXAO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001861-8 MARLY LEMOS SIMOES (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 184/186 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vincu lada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade deferida. P.R.I. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002317-1 HAROLDO PACHECO (Adv. HAROLDO PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 187/188 . A parte autora propõe a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em síntese, a aplicação, sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP, dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conhecidos como “Verão” (1989) e “Collor I” (1990). \r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora de ver corrigidos os saldos de PIS/PASEP através da aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos “Verão” (1989) e “Collor I” (1990), conforme expressado no voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento do RESP 424.867/SC, de onde foi extraído e trecho seguinte:\r\n\r\n\"... A presente demanda, todavia, não tem por base relação jurídica de natureza fiscal. Com efeito, relativamente ao Fundo PIS/PASEP é possível identificar um plexo variado de relações jurídicas, das quais, para o que aqui interesse, duas podem ser destacadas: uma, (a) a que se vincula o Fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeitos passivos), que tem por objeto uma prestação de natureza tributária (contribuição social - CF, art. 239); e outra, (b) a que vincula o PIS/PASEP (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeitos ativos), que tem por objeto prestações de natureza não-tributária. À toda evidência, essa segunda relação jurídica não tem natureza tributária, até porque o credor é o trabalhador e o devedor é o Fundo. Ora, a demanda aqui posta está fundada no cumprimento da prestação devida pelo fundo ao contribuinte, ou seja, nela não se discute a exigibilidade de prestação de natureza tributária, mas de uma prestação cujo credor é o trabalhador, pessoa física. Correta, portanto, no particular, a sentença de primeiro grau, da lavra do Juiz Federal Hildo Nicolau Peron, confirmada no acórdão recorrido, que afastou a preliminar de irregularidade na indicação do representante da União, acentuando: \"a Carta Magna restringiu o âmbito de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às questões envolvendo a 'execução da dívida ativa de natureza tributária. (...) Então, por não estar em discussão um crédito tributário, mas a simples correção de uma conta particular do PASEP é de ter-se que a competência para a defesa da União recai sobre os advogados da União, os quais têm a representação judicial residual\" (fl. 76/84).\r\n\r\nCoerente com essa mesma linha de entendimento é de se restabelecer a sentença de primeiro grau no que se refere ao prazo prescricional. Realmente, aqui não está em questão a relação tributária que envolve as empresas (devedoras da contribuição) e o Fundo PIS/PASEP (seu credor). Não tem pertinência, portanto, invocar o prazo prescricional das obrigações decorrentes dessa relação. Aqui, o que se tem é uma demanda promovida por titular da conta individual do PIS/PASEP, contra a União - de natureza indenizatória, segundo salientado na inicial - em que se pede o pagamento de diferenças de prestação creditada a menor. Ora, tratando-se de demanda promovida contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Decreto 20.919/32, cujo artigo 1º estabelece: \"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram\".\r\n\r\nQuanto ao termo inicial desse prazo, aplica-se o princípio da actio nata: é marcado pela data a partir da qual o demandante poderia ter intentado a demanda. No caso, a data em que ocorreu o alegado creditamento em valor menor que o pretendido. Conforme salientou a sentença, o titular da conta era devidamente informado do valor da sua conta em cada oportunidade que se realizava o crédito (os extratos respectivos foram, aliás, juntados com a inicial).\r\n\r\nÀ luz destes parâmetros, verifica-se que, no caso dos autos, encontram-se prescritas as parcelas pleiteadas no que se refere às diferenças correspondentes aos meses de junho de 1987 a abril de 1990, já que a presente ação foi proposta em 15.02.1996.\r\n\r\nPelas razões expostas, acompanho o entendimento do Ministro José Delgado, razão pela qual dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\"\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo postulando os mencionados índices após decorrido o prazo prescricional aplicável à espécie, cuja contagem iniciou-se com a incidência dos expurgos questionados. O pedido formulado nesta ação, portanto, deve ser julgado improcedente, tendo em vista que o fato gerador para sua propositura ocorreu há mais de cinco anos. Não obstante à parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal, bem como o fato de se tratar de interesse público indisponível. De mais a mais, o enunciado nº 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro corroboram o entendimento deste Juizado ao dispor que: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro, ficando ciente a parte autora de que, para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2002.51.52.000970-3 LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.001007-2 ELZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.004786-1 MARCIA MOREIRA VAZ (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.005536-5 CLAUDIO SEBASTIAO MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.005850-0 JOAO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.006206-0 MANOEL BENEVENUTO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.008573-4 NELMO MOTTA NERIS (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.009235-0 ERIQUE TICIANO SENA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.011622-6 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.013160-4 VANDA MARIA CARDOSO DE MENEZES (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.013674-2 CARLINDO BRAZ SILVA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.015379-0 JOSE GUSTAVO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS, DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.015395-8 GERALDO SILVA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nQuebra 2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.015548-7 DANIEL NUNES MACHADO (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.017777-0 RAIMUNDO NONATO DE JESUS ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os da sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.001863-4 IVANILDO DA FONSECA DA CRUZ (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Comunique-se a parte autora de que já foi requisitado o pagamento dos atrasados e que o depósito DEVERÁ ser realizado em OUTUBRO de 2006. A confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.002703-9 MARCOS GLEY RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 21020"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-1\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-14, 16\r\n\r\nANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA-3\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE QUEIROZ-10\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-17\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-4\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-15\r\n\r\nELOY DE CASTRO PAES LEME-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-12\r\n\r\nINGRID KUWADA OBERG FERRAZ-16\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA-11\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-14, 16\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-14\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARCUS MANSUR DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-2\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-12\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-16\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-8, 9\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-14, 16\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA CUNHA-13\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-18\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-14, 16\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000017\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000080-0 LUCIA CESARIO DA CUNHA (Adv. AILTON BURITY, MARCUS MANSUR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro o requerido às fls. 2: oficie-se ao Hospital Universitário- UNIG, com endereço à Av. União, 673, Santa Terezinha, Mesquita, RJ, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do prontuário matrícula 0349540.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que fez requerimento administrativo em 2001 junto ao INSS, conforme alegado no exordial e não comprovado nos autos; laudos médicos e/ou outros documentos que comprovem que o AVC ocorreu no ano de 2001 e, ainda, o endereço do Posto de Saúde de Miguel Couto.\r\n\r\n3-Nada obstante, intime-se o INSS para que apresente cópia do(s) requerimento(s) administrativo(s) pela parte autora de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a partir do ano de 2001, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4-Após, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000348-4 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às fls. 45/53 consta contestação espontânea da Autarquia-ré.\r\n\r\nIntimem-se as parte para falar sobre o laudo pericial constante de fls. 54/55, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000466-0 FRANCISCO BERNARDO DE SOUSA (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI do auxílio-doença está calculada em Cr$ 251,12 (duzentos e cinqüenta e um cruzeiros novos e doze centavos) e a renda mensal atual (aposentadoria por invalidez) em R$ 519,83 (quinhentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) - valor calculado em julho de 2006, conforme f. 29 da planilha de cálculos.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 164,97 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme fls. 26 e 30 da planilha de cálculos, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n.º 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nO réu, tão logo cumpra o determinado, deverá informar ao Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000475-0 JORGE FERREIRA MENDONCA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS alega que a parte autora aderiu ao acordo na forma da MP 201/04 e que está recebendo os atrasados na via administrativa parceladamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se aderiu ao acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000481-6 DULCINEA DOS SANTOS VENANCIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000642-4 HILMA VICTOR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS alega que a parte autora aderiu ao acordo na forma da MP 201/04 e que está recebendo os atrasados na via administrativa parceladamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se aderiu ao acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001042-7 MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que:\r\n\r\na) forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (processo 2006.5110.003169-9 da 3a. VF-SJM), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nb) comprove seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001045-2 HELENA FRANCISCA DA SILVA SOUZA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar que o segurado mantinha a qualidade de segurado na data do óbito.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, devendo o réu no prazo da contestação esclarecer se CARLOS ALBERTO DE SOUZA (CPF às fls. 11 - filho de Noemia Monteiro de Souza e Emílio de Souza) mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, apresentando o CNIS do referido.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001046-4 LUCIMAR FERREIRA SANTANA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. ROBERTO MIKSUCAS, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro - CEP: 26555-060 - Nova Iguaçu, no dia 29/8/2006, às 16:00 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001051-8 MIRANY MACHADO DA SILVA (Adv. ANTONIO PEREIRA DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIgualmente sem custas para recurso tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001066-0 ANA LUZIA DUARTE (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000197-9 ISAIAS PEREIRA DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para regularizar a petição de fls. 31/35 (falta assinatura).\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001036-1 AUGUSTO VIDAL DA COSTA GOMES (Adv. PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2005.5160009387-2 ( 3ª VF / SJM), indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000177-3 DENIZE GLORIA SILVA DE QUEIROZ RODRIGUES (Adv. ELOY DE CASTRO PAES LEME, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONAS OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000261-3 FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em exame de cognição sumária, encontra-se presente a verossimilhança da alegação, pois o documento de fl. 17 indica que a parte autora pactuou com a Ré o valor de R$ 191,64; entretanto, sofreu desconto de valor diverso, conforme fl. 47. O perigo na demora decorre da natureza alimentar, uma vez que os descontos ocorrem nos proventos do autor.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO de ofício a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à CEF que se abstenha de efetuar cobranças a título de empréstimo referente aos contratos 19.0199.110.0002782-30 e 19.0199.110.006489-32, até a decisão final do julgado. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao órgão pagador, Marinha do Brasil, para ciência da decisão.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) dos contracheques de maio, junho e julho de 2006.\r\n\r\nCumprido ou não, ao contador judicial para que apure o montante decorrente da diferença entre as parcelas devidas no valor de R$ 191,64 e as quantias efetivamente pagas pelo autor (fls. 47 e 69), considerando, se houve a juntada por parte do autor, as rubricas de empréstimo da CEF apontadas nos contracheques supracitados. As atualizações devem ser calculadas na forma prevista pelo contrato (fls 17/22).\r\n\r\nApós, conclusos para a sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000268-6 MICHEL ABREU DE SA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONAS OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,50\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000617-5 IVO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime- se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a petição de fls. 42 e documento que a instrui.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001069-5 MARINEZ PRADO FREIRE E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 20966"
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OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 27, como emenda à inicial.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (graves seqüelas na região da coluna vertebral, lombar e artrose no joelho esquerdo e direito), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000789-1 LICEA DA CUNHA RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 14, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do saláriodebenefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000818-4 ATHAYDE BARBIO (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 17, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001006-3 ODILON JOSE DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 00.0932094-6 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos saláriosdecontribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001035-0 MARIA JOSE DIAS GALATI (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001043-9 EDSON JOSE DA SILVA (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 21283"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-27\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-14\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIMENTEL-25\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-3\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-21\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE-21\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-10\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-28, 5, 6\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-4\r\n\r\nGRAZIELA SERAFIM RIBEIRO-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-17, 18, 19\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-15\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GOMES-21\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GONTIJO-57\r\n\r\nLUIZ SILVA CASTELLANI-9\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 35, 38, 39, 40, 47\r\n\r\nMARCO AURELIO P CARVALHO-20\r\n\r\nMARCOS ANDRE ROCHA SANTANA-12\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO-24\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-27, 53\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-1, 3\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-16\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-5, 6\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 24, 30, 48\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-19\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2, 5, 6\r\n\r\nPRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA-29\r\n\r\nREGINA JANIQUES-29, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-12, 19, 2\r\n\r\nRICARDO EDLER-13\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-30\r\n\r\nROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA-11, 20, 7, 9\r\n\r\nROSANA APARECIDA DE FREITAS-23\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-56\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-4\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-13\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-7\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000158-6 AFONSO DE MORAES COUTINHO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.003364-2 MARINO DA SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.004827-0 ROBERTO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.005110-3 ALICIA ARAUJO CHRIST (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . 1) Ten do em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006722-6 JOSE RAMOS DE MELLO FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006764-0 ROBERTO ECKHARDT FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Após, considerando que o INSS foi devidamente intimado para cumprimento da revisão da Renda Mensal do Benefício da parte autora sem, contudo, ter se manifestado acerca do cumprimento do mesmo até a presente data, intime-se NOVAMENTE o INSS, na pessoa do seu Procurador Federal, com urgência, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da sentença proferida no que tange a correção do benefício previdenciário do autor. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para aplicação de multa diária.\r\n\r\n3) Com o cumprimento, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007389-5 JOSE CARLOS MELLO BITTENCOURT (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas apli cáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.007777-3 MARIA CELINA CARNEIRO LEMOS (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001451-1 AUGUSTINHA SILVA RANGEL (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000524-9 ANGELA LAURIENE SANTOS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE DEDUÇÃO do valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000782-9 MANUEL DIAS RIBEIRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final da sentença, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Transcorrido o prazo sem manifestação, determino desde já que o INSS seja NOVAMENTE intimado, na pessoa do seu Procurador Federal, com urgência, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da sentença proferida no que tange a correção do benefício previdenciário do autor e o respectivo pagamento do complemento positivo. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para aplicação de multa diária.\r\n\r\n4) Com o cumprimento, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.56.001448-2 GERALDA APARECIDA DE SOUZA (Adv. MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE DEDUÇÃO do valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Oficie-se ao Diretor do Foro a fim de disponibilizar a verba honorária ressarcida, nos termos da Resolução nº 16/2004, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4) Nada mais sendo requerido, e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da implantação definitiva do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.001457-3 JANETTE EDLER (Adv. RICARDO EDLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Aguarde-se o cumprimento do Ofício nº OGJ.0601.000135-3/2006.\r\n\r\n3) Transcorrido o prazo sem manifestação, determino desde já que o INSS seja NOVAMENTE intimado, na pessoa do seu Procurador Federal, com urgência, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da sentença proferida no que tange a correção do benefício previdenciário do autor e o respectivo pagamento do complemento positivo. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para aplicação de multa diária.\r\n\r\n4) Com o cumprimento, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.002208-2 AUREA LINA FAILDE (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000029-7 CLAUIR DAMASCENO (Adv. LEONARDO WIESELTHALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que informe se pretende produzir outras provas ou juntar outros documentos. Prazo: 10 (dez) dias. Deverá, no mesmo prazo, ter vista da cópia integral do processo administrativo juntado pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000840-5 NEUSA LUCIA ROSA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a análise do pedido da parte autora depende de prova, entendo ausente nesta fase processual a plausibilidade do direito invocado, pelo que, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o requerimento junto ao INSS da pensão por morte, trazendo cópia do indeferimento administrativo. Junte ainda aos autos, no mesmo prazo, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu filho e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como sua dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo do autor, se houver, bem como informe se o de cujus era segurado e se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte de RONALDO ROSA e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000979-3 DANIELA LISBOA SOUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Constata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000980-0 NILTON JORGE DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial de sorte a esclarecer se o que pretende, como pedido alternativo, é a concessão de aposentadoria por invalidez ou por idade, eis que na fundamentação trata de aposentadoria por idade e no pedido requer aposentadoria por invalidez. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.56.000702-3 JOSE COELHO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Tendo em vista que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nConsiderando que a nomeação do advogado dativo resultou em um único ato praticado no presente feito, ou seja, contra-razões, fixo os seus honorários em R$ 120,00, nos termos do § 1º, art. 3º, da Resolução n. 440/2005, do CJF, correspondendo à aproximadamente 1/3 do valor constante da Tabela IV (JEF), anexa à referida Resolução. Expeça-se ofício requisitório de pagamento à Direção do Foro. Dê-se ciência ao advogado dativo nomeado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do resultado do presente feito.\r\n\r\nOportunamente, vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.56.001728-4 HAMILTON CESAR DE CASTRO CARVALHO (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.56.005383-5 NANCY LOPES DE FARIA (Adv. LUCIANA RIBEIRO GOMES, CHRISTINNE GRANGE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE DEDUÇÃO do valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.000579-9 RONIEL VENTURA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL EM RELAÇÃO AOS CINCO ÚLTIMOS LITISCONSORTES (LUIS FELIPE ESSINGER, EVANDRO CARLOS DA SILVA, GERALDO DE ALMEIDA JUNIOR, DIOGO BERTI CAM POS DE SOUZA e GUILHERME DA SILVA) NOS TERMOS DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, do Código de Processo Civil, e mantenho a ação em relação aos demais.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique a autuação.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º, da Lei 10.259/2001, 5º, da Lei 9.099/1995, e parágrafos 4º e 10, do art. 11, do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. DEVERÁ A UNIÃO, com a contestação, JUNTAR CÓPIA DOS VALORES MENSAIS RECEBIDOS PELOS AUTORES e demais documentos necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.56.008145-4 ANDRE LUIZ CARVALHO (Adv. ROSANA APARECIDA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação do índice de 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e depositar-lhe o valor de R$ 6.456,80 (seis mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 67/74), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ( art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (19/09/2005 ) até o efetivo depósito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.000803-1 ILSON NUNES DA SILVA (Adv. MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a petição de fls. 37/38 como emenda à inicial, devendo ir instruindo o mandado de citação.\r\n\r\nAs alegações trazidas pela parte autora não são suficientes para embasar a liberação do valor pleiteado na inicial, haja vista a necessidade de comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque descritas no art. 20, da Lei n. 9.036/90, JUNTANDO O RESPECTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PARA TAL, tais como termo de rescisão do contrato de trabalho, caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS da parte autora relativo ao período em que trabalhou na empresa VIA SERRA VEÍCULOS LTDA. (PIS 1078697109-3), esclarecendo a origem e motivo dos depósitos realizados nesta conta fundiária, bem como o motivo da não liberação do referido valor ao autor quando da rescisão do contrato de trabalho em 1998, conforme alegado pelo autor na inicial.\r\n\r\n25 - 2004.51.56.001319-2 MARLI DE SOUZA DAMAZIO (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a PAGAR à autora, em vista de seu enquadramento na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei nº 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei nº 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma até o mês de setembro de 2001, inclusive, no valor de R$ 751,72 (setecentos e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), segundo extrato de fl. 06, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária, a contar da citação, até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nSALIENTO QUE A LIBERAÇÃO DO VALOR DEVERÁ OCORRER EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INDEPENDENTE DE ALVARÁ, E COMPROVADA A SUA EFETIVAÇÃO NOS AUTOS.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\n26 - 2004.51.56.001338-6 WALBER DO AMARANTE VIZEU JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 80/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2004.5156001338-6\r\n\r\nAutor: WALBER DO AMARANTE VIZEU JÚNIOR - CPF Nº 417.455.907-49\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n°617/2006 Fls. 82/86 Vol. III - Tipo B\r\n\r\n___________________________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTratase de Ação proposta por WALBER DO AMARANTE VIZEU JÚNIOR contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual pretende a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes da insuficiente atualização de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, popularmente conhecidos por expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora ser titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço cuja atualização se fez a menor, em decorrência da imprópria aplicação de planos e medidas econômicas, razão pela qual propõe a presente ação em busca de ressarcimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAtualmente, a questão não merece maiores debates, eis que já amplamente discutida, sendo notório o fato de que saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não receberam a correção monetária equivalente a expurgos inflacionários, havidos em decorrência de planos ou medidas econômicas governamentais.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPortanto, razão assiste à parte autora. Frise-se que a relação jurídica que ensejaria o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, na época dos referidos planos, permanece vinculando a parte autora ao recebimento dos expurgos, mera atualização monetária de valores.\r\n\r\nAdemais, a legislação criadora do FGTS prevê a aplicação dos recursos das contas vinculadas com correção e juros de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (artigos 11 da Lei nº 5.107/66 e 2º da Lei nº 8.036/90). A adoção sobre os saldos das contas vinculadas de índice que não esteja de acordo com as disposições legais aplicáveis, de modo que deixe de refletir a inflação real de determinado período, acarreta considerável perda para o patrimônio do trabalhador.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ sobre os índices de correção monetária que deveriam ter sido aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujos índices de inflação segundo o IPC (que conforme entendimento do Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPor fim, está a parte autora apta a proceder ao saque dos valores apurados, por enquadrar-se na hipótese do art. 20, inciso I da Lei 8.036/91.\r\n\r\nNão obstante o despacho de fl. 60, considerando os documentos de fls. 58/59, que comprovam a dispensa do autor sem justa causa, a qual operou-se em 30/07/1990, ou seja, em data posterior à causa de pedir, entendo suficientemente demonstrado que a conta de FGTS poderá ser movimentada pelo autor.\r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso I, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente aos citados índices, no valor de R$ 7.989,73 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 48/51), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (04/03/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 27 de julho de 2006.\r\n\r\n27 - 2004.51.56.001525-5 ANTONIO LUIZ FENTANES GARCIA (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista a petição do autor apresentada às fls. 30/31 do processo 2005.5156001909-5, conexo a este, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/09/2006, às 14 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.000059-1 GETULIO VARGAS ROCHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.000122-4 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES, PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.000160-1 SONIA SANT ANNA VASQUES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ante a informação acima, intime-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço da empresa JOVAL CONSTRUTORA SC LTDA ME.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 37.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.000589-8 JOSE NICANOR KOPKE (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.000655-6 NELSON INACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES:\r\n\r\nRECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO PIS/PASEP DO AUTOR, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.000750-0 SIMONE DOS SANTOS BARBOSA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.000829-2 JOSE CARLOS LEMOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.000830-9 ADELSON DE SOUZA FURTADO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.000835-8 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.000882-6 ALIETE BARRETO BEZERRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.000887-5 RUBENS COTIA BRAGA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.000888-7 SILVIO DE MORAES ALMEIDA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.56.001007-9 SEBASTIAO JORGE PEREIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.56.001111-4 ENIR DE FREITAS CASTRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.56.001154-0 GILMAR SEBASTIAO CRUZ (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 . (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.56.001157-6 MARIA DA CONCEICAO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.56.001355-0 MONICA RABELLO CASTOR MACIEL MACHADO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.56.001356-1 SELMA NUNES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.56.001356-1\r\n\r\nAutor(a): SELMA NUNES - CPF Nº 974.391.697-00\r\n\r\nRé(u): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ______/2006 Fls.________ Vol. _____ Tipo B\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTratase de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento das correções dos depósitos de FGTS pelos índices requeridos na Inicial, os quais são diferentes dos índices já pacificados pela jurisprudência (42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela CEF, eis que “é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade da CEF para proceder à atualização das contas vinculadas do FGTS (Súmula 249/STJ) - REsp 639167 / BA.”\r\n\r\nNão houve qualquer mudança quanto ao entendimento pacificado no precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do RE n.º 226.855/RS.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPor outro lado, “ para os meses em que vigoraram os Planos \"Collor I e II\", este Tribunal deve seguir o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Assim, devem ser observados o BTNf para junho/90 (9,61%) e julho/90 10,79%) e a TR para março/91 (8,50%) (Resp 282201/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ de 29/09/2003)” - AgRg no Resp 652445, sendo que estes índices já foram aplicados pela ré nos períodos próprios. \r\n\r\nNo que tange ao índice relativo ao mês de fevereiro de 1989 - 10,14%, temos que a CEF utilizou como índice oficial a LFT (letra financeira do tesouro), que alcançou percentual superior ao entendido como devido pelo STJ, e já foi aplicado às referidas contas vinculadas. Assim, não restam diferenças em favor dos fundistas.\r\n\r\nAssim, o índice de 10,14%, reconhecido como correto, pela jurisprudência do STJ, para a atualização das contas, não é um índice a ser aplicado juntamente com a LFT, a ser somado ao que já foi aplicado como correção, mas sim, seria o único devido, o que faz com que a CEF tenha aplicado índice superior.\r\n\r\nVejamos parte do voto da Eminente Ministra Eliana Calmon, exarado em Embargos de Declaração opostos pela CEF no RESP 581.855: “Segundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mais a LFT de 18,35% defendida pela CEF. Conclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.” \r\n\r\nPor fim, cito notícia sobre o tema objeto da presente demanda, colhida do site do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nTRF RECEBE OFÍCIO DA CEF SOBRE CORREÇÃO DO FGTS\r\n\r\nEm ofício entregue no dia 15 de julho à Presidência do TRF, a Caixa Econômica Federal - CEF informa que o Governo Federal aplicou os devidos índices de correção monetária às contas vinculadas dos trabalhadores referentes a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Os índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 são tratados pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que diz serem devidas as correções, tal como já vinha sendo entendido pelo TRF. Esses dois últimos percentuais são objeto do acordo proposto pelo Governo Federal, ao qual, até dezembro de 2003, aderiu uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros..--------- \r\n\r\nA CEF informa ainda que os extratos referentes às contas vinculadas do FGTS permanecem arquivados nos bancos em que foram abertas as contas. Assim, se um trabalhador desejar consultar os extratos, poderá checar em sua carteira profissional em qual instituição financeira a conta do fundo foi aberta e solicitá-los ao banco depositário original.\r\n\r\nO documento encaminhado ao Tribunal pela CEF foi motivado por recentes notícias publicadas sobre a súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal. A súmula foi editada tomando por base o posicionamento que já é adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. De fato, a súmula nº 48 conjuga a súmula nº 252, do STJ, que trata de alguns índices, com o resultado de uma decisão judicial do Pleno do STF, que supre os outros índices. Assim, a súmula do TRF se afina com o pensamento das duas cortes superiores.--------------\r\n\r\nDe acordo com o enunciado do TRF, são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991.----\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ, no sentido de só serem devidas diferenças, em favor dos correntistas, em razão da aplicação dos índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.56.001392-5 ISAURA CORVELO DA SILVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.56.001597-1 DULCE AMARAL DE PAIVA CARVALHO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n]COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n48 - 2005.51.56.001603-3 MARLENE JERONYMO ECKHARDT (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ, no sentido de só serem devidas diferenças, em favor dos correntistas, em razão da aplicação dos índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE ABRIL DE 1990, aplicando o artigo 267, inciso V, do CPC;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS ÍNDICES, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.56.001706-2 CELSO CARNEIRO GOMES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.56.001706-2\r\n\r\nAutor(a): CELSO CARNEIRO GOMES - CPF Nº 521.160.777-53\r\n\r\nRé(u): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ______/2006 Fls.________ Vol. _____ Tipo B\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConforme autorização estampada no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277/06, passo à análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nTratase de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento das correções dos depósitos de FGTS pelos índices requeridos na Inicial, os quais são diferentes dos índices já pacificados pela jurisprudência (42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão houve qualquer mudança quanto ao entendimento pacificado no precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do RE n.º 226.855/RS.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPor outro lado, “ para os meses em que vigoraram os Planos \"Collor I e II\", este Tribunal deve seguir o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Assim, devem ser observados o BTNf para junho/90 (9,61%) e julho/90 10,79%) e a TR para março/91 (8,50%) (Resp 282201/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ de 29/09/2003)” - AgRg no Resp 652445, sendo que estes índices já foram aplicados pela ré nos períodos próprios. \r\n\r\nNo que tange ao índice relativo ao mês de fevereiro de 1989 - 10,14%, temos que a CEF utilizou como índice oficial a LFT (letra financeira do tesouro), que alcançou percentual superior ao entendido como devido pelo STJ, e já foi aplicado às referidas contas vinculadas. Assim, não restam diferenças em favor dos fundistas.\r\n\r\nAssim, o índice de 10,14%, reconhecido como correto, pela jurisprudência do STJ, para a atualização das contas, não é um índice a ser aplicado juntamente com a LFT, a ser somado ao que já foi aplicado como correção, mas sim, seria o único devido, o que faz com que a CEF tenha aplicado índice superior.\r\n\r\nVejamos parte do voto da Eminente Ministra Eliana Calmon, exarado em Embargos de Declaração opostos pela CEF no RESP 581.855: “Segundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mais a LFT de 18,35% defendida pela CEF. Conclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.” \r\n\r\nPor fim, cito notícia sobre o tema objeto da presente demanda, colhida do site do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nTRF RECEBE OFÍCIO DA CEF SOBRE CORREÇÃO DO FGTS\r\n\r\nEm ofício entregue no dia 15 de julho à Presidência do TRF, a Caixa Econômica Federal - CEF informa que o Governo Federal aplicou os devidos índices de correção monetária às contas vinculadas dos trabalhadores referentes a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Os índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 são tratados pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que diz serem devidas as correções, tal como já vinha sendo entendido pelo TRF. Esses dois últimos percentuais são objeto do acordo proposto pelo Governo Federal, ao qual, até dezembro de 2003, aderiu uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros..--------- \r\n\r\nA CEF informa ainda que os extratos referentes às contas vinculadas do FGTS permanecem arquivados nos bancos em que foram abertas as contas. Assim, se um trabalhador desejar consultar os extratos, poderá checar em sua carteira profissional em qual instituição financeira a conta do fundo foi aberta e solicitá-los ao banco depositário original.\r\n\r\nO documento encaminhado ao Tribunal pela CEF foi motivado por recentes notícias publicadas sobre a súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal. A súmula foi editada tomando por base o posicionamento que já é adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. De fato, a súmula nº 48 conjuga a súmula nº 252, do STJ, que trata de alguns índices, com o resultado de uma decisão judicial do Pleno do STF, que supre os outros índices. Assim, a súmula do TRF se afina com o pensamento das duas cortes superiores.--------------\r\n\r\nDe acordo com o enunciado do TRF, são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991.----\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ, no sentido de só serem devidas diferenças, em favor dos correntistas, em razão da aplicação dos índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n50 - 2005.51.56.001739-6 DIRCE MARIA MARIANO BATISTA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.56.001894-7 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n52 - 2005.51.56.001895-9 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 17, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.56.001909-5 ANTONIO LUIZ FENTANES GARCIA (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a petição do autor às fls. 30/31, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/09/06, às 14 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2005.51.56.001941-1 MARCIO MENDES ARAUJO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.56.000528-3 CLAUDIR MOZER (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 17, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.56.000629-9 PAULO CESAR MAGRANI (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, na esteira de ampla jurisprudência no mesmo sentido, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n57 - 2006.51.56.000801-6 RENATO DE SOUZA DIAS (Adv. LUIZ ROBERTO GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tem cabimento o pedido de expedição de Alvará formulado pela parte autora, visto que não se cuida de valores depositados à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a:\r\n\r\njuntar comprovante de residência no seu nome;\r\n\r\ninformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001;\r\n\r\ncomprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nrequerer a CITAÇÃO da CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 20804"
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NOBRE-17\r\n\r\nGABRIELA AYRES FURTADO-24\r\n\r\nGILVANA JAICOS CHAGAS-11\r\n\r\nGUILHERME CONSENTINO EGALON-10\r\n\r\nGUILHERME GUEDES RAPOSO-22\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-2\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-26\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-25\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA ORPHAO-17\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-16\r\n\r\nJULIA DA SILVA-9\r\n\r\nJUVENAL OSORIO DO AMARAL-6\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIMENTA-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-8\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-12\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-16\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-18, 19\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-4\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-18, 19, 7\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-16\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 21\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-18, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15\r\n\r\nVERA LÚCIA MORENO-23\r\n\r\nWALTER BORGES CARREIRO-7\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000182-5 MONTE VERDE RESENDE COMES COM/ IND/ IM/ E EXPORTACAO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PIMENTA, ERICK FALCAO DE BARROS COBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, por mandado, para cumprimento do segundo parágrafo do r. despacho da fl. 61, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens remanescentes do referido despacho.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0950275-3 ONOFRE FERREIRA (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foi expedido o RPV na data de 24/03/2006 (fls. 282/283).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012006000008 (fls. 310), decido:\r\n\r\nNotifique-se o patrono da parte autora, pela imprensa, para ciência de que o valor devido (fls. 301) encontra-se depositado na conta discriminada às fls. 310 e que para levantá-lo deverá se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identificação.\r\n\r\n3 - 98.0950551-5 HASSIBA DAHBAR ARBEX (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foi expedido o RPV na data de 27/03/2006 (fls. 132/133).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012006000030 (fls. 161), decido:\r\n\r\nNotifique-se a patrona da parte autora, pela imprensa, para ciência de que o valor devido (fls. 154) encontra-se depositado na conta discriminada às fls. 161 e que para levantá-lo deverá se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identificação.\r\n\r\n4 - 98.0950552-3 RENE CONSENTINO DUARTE (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000081/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (Autos de Precatório em apenso), expedição de respectivos alvarás (fls. 188 e 189) e, ainda, constando dos autos a 2ª via do alvará expedido para a parte autora (fl. 190) e informação da CEF de que a parte do patrono também já foi levantada (fl. 210), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAntes, porém, providencie a Secretaria o desapensamento do referido Precatório para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0951422-0 MARCIANO BRAZ DE ALMEIDA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fl. 217: Ao Contador, para elaborar o rateio do valor remanescente informado entre a parte autora e seu patrono.\r\n\r\nII - Com o retorno, expeçam-se alvarás de levantamento para a parte autora e seu patrono.\r\n\r\n6 - 98.0951430-1 KARIN VALESKA ARNOLD E OUTRO (Adv. JUVENAL OSORIO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000083/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que se operou o pagamento da dívida através de depósitos em contas judiciais (fls.223/225), referentes aos requisitórios de pequeno valor expedidos em 07/02/2006 (fls. 203/204), e que a parte autora e seu patrono foram devidamente notificados acerca dos referidos depósitos, não sendo necessária a expedição de alvará para o levantamento das requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e dos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (Res. 399, de 26/10/2004, do CJF, arts. 1º e 4º), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0954025-6 ANTONIO BATISTA (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ante a informação retro e considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foi expedido o RPV na data de 24/03/2006 (fls. 217 e 218).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012006000010 (fls. 249), decido:\r\n\r\nNotifique-se o patrono da parte autora, pela imprensa, para ciência de que o valor devido (fls. 232) encontra-se depositado na conta discriminada às fls. 249 e que para levantá-lo deverá se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identificação.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o r. despacho da fl. 242.\r\n\r\n8 - 2004.51.09.000067-8 ELVECIO BONIFACIO DOS SANTOS REP/ POR MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista que a sentença de fls. 103/108 está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, retifique a Secretaria a certidão da fl. 109.\r\n\r\nII - Recebo a apelação.\r\n\r\nIII - À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2006.51.09.000210-6 ANA ARANTES DE OLIVEIRA (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inexiste litispendência ou coisa julgada com relação aos feitos apontados no termo da fl. 13, vez que os pedidos são distintos.\r\n\r\nII - Considerando que a autora da ação tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito PRIORIDADE para a prática de todos os atos processuais. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3o da Resolução no 04 de 08/02/2001 da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Fl. 04: Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nV - Cumprido o item supra, anote a Secretaria, na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal, o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nVI - Após, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.09.000215-5 EVANDRO JOSÉ DE SOUZA REP P/ IRENE NASCIMENTO SOUZA (Adv. CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA, GUILHERME CONSENTINO EGALON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item supra, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nIV - Cite-se\r\n\r\n11 - 2006.51.09.000331-7 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. GILVANA JAICOS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 27/30: Inexiste litispendência ou coisa julgada com os feitos apontados no termo de informação em questão, vez que possuem autores diversos do autor do presente processo.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0700628-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . I - Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foi expedido o RPV na data de 27/03/2006 (fls. 205/206).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012006000031(fl. 231), decido:\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para ciência de que o valor devido (fl. 218) encontra-se depositado na conta discriminada às fls. 231 e que para levantá-lo deverá se dirigir à agência ali mencionada, munida de documento de identificação, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, abra-se vista à AGU, conforme determinado no item II do r. despacho das fls. 227/228.\r\n\r\n13 - 2006.51.09.000105-9 MARY STELA CAMARA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 47/48: Oficie-se à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópias da inicial e da sentença do processo n. 970078139-9.\r\n\r\nII - Com a resposta, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.09.000230-3 ENALDO JORGE DE CASTILHO E OUTROS (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000093/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida (honorários de sucumbências) através de depósito em conta judicial (fl. 199) e efetiva transferência do valor depositado para a conta corrente do advogado, conforme informado pela CEF na fl. 214, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.09.000263-7 MARCIO ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000094/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida (honorários de sucumbências) através de depósito em conta judicial (fl. 162) e efetiva transferência do valor depositado para a conta corrente do advogado, conforme informado pela CEF na fl. 178, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.09.000496-1 FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO, ALDIR GOMES SELLES). . I - Traslade-se para este feito cópias da R. Decisão de fls. 98/99, do V. Acórdão de fl. 116, da R. Decisão de fl. 173 e da certidão de fl. 177 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 2003.02.01.000994-0, bem como da r. Decisão de fl.96 e da certidão de fl. 98 do Agravo de Instrumento n.º 2006.02.01.001252-5 , ambos apensos a este feito , certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento dos referidos agravos para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. \r\n\r\nII - À luz do art. 125, IV do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/10/2006, às 14h:40min. Intimem-se as partes, devendo os autores ser intimados por mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0700708-0 GERALDO RODRIGUES DE MORAIS (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA ORPHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000082/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA: TIPO “B”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que se operou o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls.108/112) e expedição de respectivo alvará (fl.139), já tendo sido o valor, inclusive, levantado pela parte autora (fl. 149), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.09.000482-2 ENA MARGARITA MELVILLE PAIVA (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . \r\n\r\nI - Designo a audiência de conciliação para o dia 04/10/2006, às 14h:00.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada por mandado.\r\n\r\n19 - 2005.51.09.000483-4 RITA NAZARETH FELIZARDO (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . \r\n\r\nI - Designo audiência de conciliação para o dia 04/10/06 às 14h:20min.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, devendo a autora ser intimada por mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0700995-4 PAULO VEIGA DE PINHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Autoridade Coatora, acerca do V. Acórdão de fl. 113, o qual confirmou a ordem concedida ao declarar não provida a remessa ex officio.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10(dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.09.000459-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x J. J. DROGARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2006 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 377,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nACOLHO o pedido de desistência formulado pela parte autora (fls. 22) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessária a aquiescência da parte contrária, pois a relação processual não chegou a se integralizar.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n22 - 2004.51.09.000296-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x NAZARET MOREIRA DIAS DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x ELCIO DIAS DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . I - Fls. 212/219: Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nII - À luz do art. 331 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 18/10/2006, às 14h30.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes, devendo a parte ré ser intimada por mandado.\r\n\r\n23 - 2005.51.09.000035-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DARLAN AIRTON DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x JOSE CARLOS MORENO (Adv. VERA LÚCIA MORENO). . \r\n\r\nUma vez que não foi possível a realização de acordo na audiência de conciliação do dia 17.05.06, conforme se verifica na ata de audiência de fl. 146, declaro saneado o feito, vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nRespeitante às provas requeridas pelo Eg. MPF (fl. 154) e ratificadas pelo IBAMA (fl. 160), defiro a prova oral consistente na oitiva das testemunhas abaixo transcritas:\r\n\r\nTécnico Ambiental Carlos Alexandre dos S. de Souza;\r\n\r\nTécnico Ambiental Paulo Manoel dos Santos e\r\n\r\nEngenheiro Florestal Mário Kozlowski Pitombeira.\r\n\r\nRespeitante à prova requerida pela parte ré, defiro a prova oral consistente na oitiva da testemunha abaixo transcrita:\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo Luis Alberto Moreira Armandi.\r\n\r\nc) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18.10.06, às 14h. Intimem-se as partes e a testemunha indicada pela parte ré, devendo estas, a parte ré a testemunha referida, serem intimadas por mandado. Requisitem-se as demais testemunhas.\r\n\r\n24 - 2005.51.09.000563-2 ASSOCIACAO COMERCIAL, EMPRESARIAL, TURISTICA E AMIGOS DO ALTO PENEDO-ACETAP (Adv. FRANCISCO CARRERA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS BERNARDO AARAO REIS) x MUNICIPIO DE RESENDE E OUTROS. . (...) Assim, fica indeferida a liminar em apreço. \r\n\r\nManifestem-se os autores acerca das preliminares argüidas, devendo o IBAMA, em especial, externar com mais precisão o seu interesse jurídico na causa. Fixa-se, para tanto, o prazo de 05 dias, sucessivos, a começar pela autora originária. Ao final, manifestar-se-á o Eg. MPF, no mesmo prazo, aqui oficiando como fiscal da lei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 91.0019520-0 ADEMAR CLEMENTE E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . (SENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS [RESOLUÇÃO N. 446, DE 09.06.2005])\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUma vez que houve a comprovação de que todos os autores já levantaram a respectiva quantia depositada na CEF (conta n. 12-2 da Agência n. 0189), conforme as 2as vias dos Alvarás de Levantamento juntadas nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAntes, porém, providencie a Secretaria o desapensamento dos autos do Precatório para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0000700-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x JOSE DOS SANTOS BALBINO (Adv. CELESTINO RESENDE). . Ante a guia de depósito judicial juntada na fl. 124, expeça-se alvará de levantamento, a fim de que o patrono da parte ré receba a quantia depositada pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Intime-se-o.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 21008"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "21121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 11, 12, 13, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-32\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-3\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA-32\r\n\r\nCELIO DINIZ-2\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-10, 11, 12, 13, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDAVI MOURA-19\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-14, 15\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-17\r\n\r\nJOVIANO DA CUNHA MEDEIROS-15\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-20\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-16, 2, 3\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-20\r\n\r\nMARCELO TAVARES-3\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 25\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 11, 12, 13, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA FERNANDA BALDINI VELOZO-18\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-33\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-4\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-32\r\n\r\nROSANE ROSA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-33\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001751-1 LUIS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002074-1 VICTORINO JESUS DE SOUZA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a certidão retro e o trânsito em julgado da r.sentença de fls.57/59, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003838-1 IOLANDA EUGENIA ROSA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, MARCELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Abra-se vista à Autarquia ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a carta de concessão (ou documento equivalente) do instituidor contendo a discriminação de todos os salários de contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, com a resposta, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000014-6 PEDRO FERREIRA PINTO FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão da Turma Recursal de fls. 109/111, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal às fls. 163/164 e 193, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.001514-9 GILMAR FONSECA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001517-4 IDEILTON VANDERLEI DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 97/98, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.001518-6 SEBASTIAO SAMPAIO FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.001520-4 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001795-0 JORGE ANDERSON BRAZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.001946-5 LUIZ CLAUDIO SILVA MONTENEGRO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 95/96, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.002207-5 CLAUDIO DE ANDRADE DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 95/96, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.002382-1 PAULO REGINALDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 95/97, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.002601-9 DJALMA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 86/87, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001035-1 EDIMAR DE MELO RIBEIRO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (AMAN) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de 16/06/1999 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001036-3 DENIS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de 16/06/1999 como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000008-8 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que há manifesto erro na sentença prolatada às fls. 27/33, torno sem efeito a mesma, eis que o vínculo do pólo ativo é com a União Federal, o que tornará a sentença ineficaz e inexeqüível caso prossiga o feito.\r\n\r\nDestaco que, o julgador pode ingressar na legitimidade de parte sem que o Réu o tenha alegado, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública. Assim, ao SEADI para retificar a autuação fazendo substituir o INSS pela União Federal. Após, cite-se a Ré.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.59.000146-8 IVO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado. Assino o prazo de 10 dias\r\n\r\n18 - 2003.51.09.001120-9 TRICIA WANESSA DE BARROS GONCALVES FRANCO E OUTRO (Adv. MARIA FERNANDA BALDINI VELOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte ré ás fls. 21/26 e da parte autora à fl. 32. Considerando, ainda, os cálculos do Contador Judicial às fls. 34/36. Torno prejudicado o item II do r. despacho de fl. 33.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.000027-4 NILDA ARAUJO SIMOES (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.000103-5 CICERO DONIZETE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.001424-8 JOAO CARLOS TORRES (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.001425-0 CARLOS HENRIQUE DO PRADO PEREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.001426-1 JOSE ANTONIO LUIZO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.001427-3 PAULO BENEDITO RODRIGUES SALGADO (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.001428-5 JOSE LUIZ FERREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.001429-7 DANIEL BOAVENTURA DE ALMEIDA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.001430-3 IZIDORO DOS SANTOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.001431-5 IVAN ROCHA BRAGA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.001433-9 PAULO ROBERTO BELLENTANI (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.59.001434-0 EGIDIO MARINO FERREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.59.001435-2 BENVINDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento dos autos, bem como vista à patrona da parte autora, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.59.002803-0 CARMEM LUCIA MARTINS SERRA (Adv. CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MARQUES, RODRIGO TREZZA BORGES). . Ante a informação da CEF (fls.109 e 110), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.59.003798-4 ALINE VANESSA DE OLIVEIRA MENDES DA SILVA REP/ POR ILCEA DE FATIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Ante o trânsito em julgado à fl. 48 e manifestação da parte autora à fl. 52, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 21121"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-16\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-11, 13\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-25\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-4\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-20\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-21\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-7\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-24\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-14\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-28\r\n\r\nDERCY PAULO-18\r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO-23\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-26, 3, 5\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-11\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-19\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-27\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-19\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-12\r\n\r\nJADIR DE SOUSA-29\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-2\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSÉ SCHETTINO-29\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7\r\n\r\nKATHIA VIANNA-24\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-31\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-12\r\n\r\nMARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE-9\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nONOFRE SCHETINI FILHO-1\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA-6\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-1, 15, 18, 20, 22\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-19, 2\r\n\r\nSELMA GIORGINI AMADEU-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16\r\n\r\nSERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN-30\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA SOUZA NASCIMENTO-18\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0975369-1 JOSE RODRIGUES (Adv. ONOFRE SCHETINI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para manifestação, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008973-5 ODETE PIRES CRUZ (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que emende sua petição inicial, no prazo de 10 dias, esclarecendo e fundamentando seu pedido e trazendo aos autos os documentos necessários à propositura da ação, sob pena da aplicação do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.003671-1 DANIEL CORREA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 13, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo cadastrado como prevento no termo de fl. 10.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, comprovantes de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Intime-se ainda o autor, para que regularize o instrumento de mandato juntado aos autos, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n4. Inobstante cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002027-6 ALTAIR ALVES BARBOSA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 26, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo cadastrado como prevento no termo de fl. 24.\r\n\r\n2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que regularize o instrumento de mandato juntado aos autos, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n5. Inobstante, cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003025-7 MIZAEL ALVES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, trazendo aos autos documento necessário à propositura da ação, qual seja, carta de concessão de benefício ou comprovante análogo onde conste DIB e RMI do benefício em questão, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se ainda o autor para que traga a este juízo comprovantes de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Por fim, deverá o autor regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004395-1 JOAQUIM NICACIO CORREA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga a este juízo, comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, a fim de fixar a competência deste juízo. \r\n\r\n2. Após, retornem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000537-4 ARISTES SPERDUTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Intime-se a parte ré para que diga, em 05 (cinco) dias, se pretende produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004553-0 SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSELIO FERREIRA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 26, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos cadastrados no termo de informação fl. 24. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, trazendo aos autos extratos analíticos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, da época dos expurgos requeridos, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos, comprovantes de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como, regularizar o instrumento de mandato, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.10.002331-9 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Defiro à impetrante o prazo de trinta dias para cumprimento do despacho de fl. 64, conforme requerido na petição de fls. 71/119.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005333-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GERSON SILVA DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA). . 1. Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da petição de fls. 33/36.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CELIA VITORIA DE SAO BENTO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 72, intime-se a parte autora para que diga, em 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do acordo por parte da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005562-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x ALEXSANDRA GENEROSO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 62, intime-se a parte autora para que diga, em 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do acordo por parte da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005453-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CLAUDIO MOREIRA E OUTRO. . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 44, intime-se a parte autora para que diga, em 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do acordo por parte da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006613-9 ADALBERTO PEREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 47, intime-se a parte autora para que diga, em 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do acordo por parte da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2004.51.60.011159-6 ELENICE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 82/84 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto.\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.011159-6.\r\n\r\nProtocolado em 01/07/2004.\r\n\r\nParte autora: ELENICE RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nParte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora declara-se companheira de ex-beneficiário da Previdência Social, que vinha recebendo benefício ao tempo de seu falecimento, e pretende a condenação da parte ré a conceder-lhe a pensão por morte, sem especificar desde que data.\r\n\r\nCitado, o réu se defende alegando que a parte autora não olvidou demonstrar por provas materiais a ocorrência da união estável e que, conseqüentemente, não se configuraria a situação de dependência desta decorrente e justificadora da concessão do benefício.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e a designação da defensora dativa para a autora, e indeferida a antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nRealizada audiência de instrução, foram colhidos depoimentos pessoais de uma testemunha e dois informantes.\r\n\r\nFoi dada a oportunidade da juntada de novos documentos pelas partes, sendo que a parte autora apresentou prova documental complementar, da qual foi dada vista à parte ré antes da conclusão para sentença.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença no sistema desde 10/07/2006.\r\n\r\nPara uma relação de companheirismo de cerca de 30 anos, as provas documentais juntadas pela autora são poucas, mas não insatisfatórias e dada a simplicidade econômico-cultural do casal, tenho por aceitável com verossimilhança a sua versão dos fatos.\r\n\r\nA autora logrou demonstrar que foi a declarante na certidão de óbito de seu companheiro, o Sr. Evaristo Sabino da Silva, cujo documento veio à fl. 8, e nesta oportunidade declarou o endereço comum do casal onde ainda agora vive, conforme conta da concessionária de energia elétrica à fl. 10.\r\n\r\nDa mesma forma, a autora na mesma certidão de óbito declarou que ele era solteiro, o que se confirma pela certidão de nascimento da fl. 9, o que no meu entendimento não é essencial, mas para uma corrente representativa e respeitável sim, por demonstrar que não tinha impedimentos para contrair núpcias com a sua companheira.\r\n\r\nAdemais o falecido sequer tinha bens ou filhos e por isto mesmo não há que se especular sobre outros interesses da autora que não apenas a percepção da pensão previdenciária.\r\n\r\nO falecido não tem habilitados à sua pensão, conforme certidão da fl. 26\r\n\r\nA autora ainda fez constar na certidão de óbito de seu falecido companheiro que dele era sua companheira, como qualquer esposa orgulhosa, mas não regularmente reconhecida faria constar.\r\n\r\nEla se apresentou munida da carteira de identidade do falecido e segundo declaração da fl. 15, foi ela quem o levou a uma consulta particular antes de sua internação e que resultaria em sua morte.\r\n\r\nNão bastasse isto, há um abaixo-assinado dos fiéis da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, da Diocese de Duque de Caxias e São João de Meriti, localizada no seu bairro, Jardim Íris, às fls. 12/14, que, se não tem o valor probatório de 126 declarações reconhecidas em cartório, não foi impugnado pelo réu e a toda prova se mostra fidedigno para comprovar a comoção de sua comunidade ao verificarem a suposta injustiça que o réu lhe fazia ao negar-lhe o benefício, conforme comunicação à fl. 11, que informa que seu pedido foi protocolado em 07/04/2004, sendo indeferido por falta de provas.\r\n\r\nOs depoimentos da testemunha e informantes foram contundentes e de absoluta firmeza ao tratar da existência de um matrimônio entre a autora e o falecido Sr. Evaristo, e no terceiro depoimento emocionado da segunda informante, a autora presente não se conteve e chorou com sentimento transparente de afeto que não teve solução de continuidade pela morte de seu parceiro de vida, o que consta em ata, conforme documentos das fls. 40/43.\r\n\r\nPosteriormente a autora ainda conseguiu a declaração da fl. 45, do Sindicato dos Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro, em que consta que o falecido teria inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\nNão tenho dúvidas da existência de uma longa, profunda e verdadeira história de amor e respeito recíprocos entre a autora e o Sr. Evaristo Sabino da Silva, consubstanciada em uma união estável a ser reconhecida como reconhecida é pelo Estado, com os seus consectários legais, entre os quais o direito à percepção da pensão previdenciária deixada pelo falecido, reconhecendo como data de início do benefício o dia do óbito dele, em 30/03/2004, já que ainda em 07/04/2004 ela tentava a concessão da pensão junto ao INSS.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, e extingo o presente processo com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder à autora pensão pela morte de Evaristo Sabino da Silva, RG nº 05389892-0, inscrito no CPF-MF sob o nº 076.600.537-28, e beneficiário da aposentadoria por idade nº 0440686822, filho de Maria Felícia da Conceição, nascido em 09/06/1922, com DIB em 30/03/2004, data do óbito dele, pagando-lhe ainda as parcelas vencidas corrigidas monetariamente na forma dos débitos de natureza previdenciária conforme legislação própria e acrescidos de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde a citação do réu em 08/11/2005, até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de pedido de antecipação de efeitos da tutela nos autos e seu indeferimento, contrastando com a situação atual após a devida instrução do processo e a natureza alimentar do benefício em questão, antecipo de ofício, parcialmente, efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício, sendo devida já a prestação integral referente ao mês de agosto, a ser paga no calendário de pagamentos do mês de setembro de 2006, restando os valores vencidos para pagamento após o trânsito em julgado da presente sentença na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nOs honorários da Defensora Dativa serão arbitrados ao fim do processo.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, oficiando-se o réu para imediato cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.60.012197-4 JOSE ELIAS VENTURA PURESA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 112/116. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.001287-9 ANDERSON DE PAULA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 123/126. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2002.51.10.004828-1 MANOELITA DE AGUIAR NASCIMENTO LUIZ (Adv. SONIA DE OLIVEIRA SOUZA NASCIMENTO, DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Anote-se a nova representação da parte autora, conforme petição de fls.152/153.\r\n\r\n2. Intime-se a advogada constituída à fl.25 para que forneça o número do seu CPF, a fim de que se expeça a requisição de pequeno valor-RPV referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.006840-5 FERNANDO LUBE (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o Patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização do referido RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005814-3 DIONORA DE SOUZA COSTA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos e fls. 39/62 e 66/212, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004370-7 SEBASTIAO PARLINDO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga a este juízo, comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, a fim de fixar a competência deste juízo. \r\n\r\n2. Intime-se ainda o autor para que junte aos autos, comprovantes de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Por fim, deverá o autor regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n4. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004390-2 MARIO TOMAZELLI FILHO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que traga a este juízo, comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, a fim de fixar a competência deste juízo. \r\n\r\n2. Intime-se ainda o autor para que junte aos autos, comprovantes de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Por fim, deverá o autor regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n4. Após, retornem-me conclusos para apreciação sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006276-0 WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.21, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo cadastrado como prevento no termo de fl. 19.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga a este juízo, comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, a fim de fixar a competência deste juízo.\r\n\r\n2. Intime-se ainda o autor para que junte aos autos, comprovantes de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005440-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x DEVENIR PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA, CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 72, intime-se a parte autora para que diga, em 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do acordo por parte da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005950-4 DALVA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 18, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo cadastrado como prevento no termo de fl. 16.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, extratos analíticos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, da época dos expurgos requeridos na petição inicial, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n3. Intime-se ainda o autor, para que regularize o instrumento de mandato juntado aos autos, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007024-0 ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 11, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos cadastrados no termo de informação de fls. 08/09.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga a este juízo, comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, a fim de fixar a competência deste juízo. \r\n\r\n3. Intime-se ainda o autor para que junte aos autos, comprovantes de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Na mesma ocasião, deverá o autor apresentar extratos analíticos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, da época dos expurgos requeridos, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\n5. Por fim, deverá o autor regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000138-5 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Tendo em vista o requerido à fl. 62, defiro o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra integralmente a determinação judicial do despacho de fls. 59.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003857-8 LUDERCY ANGELO DA SILVA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU, DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.10.003857-8 - Cautelar Incidental\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.000080-3 - Processo Principal\r\n\r\nAutor : Ludercy Ângelo da Silva\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar incidental, distribuída por dependência ao processo principal nº 2004.51.10.000080-3, em que a autora, 2ª ré no processo principal, na qualidade de esposa do falecido segurado da Previdência Social, pretende a suspensão do benefício de pensão por morte deferido administrativamente à autora do processo principal, na qualidade de companheira do falecido, objetivando a permanência do pagamento da cota integral de sua pensão por morte.\r\n\r\nAduz em síntese que, em razão da renúncia expressa ao benefício de pensão por morte pela autora do processo principal, seria indevida a concessão feita pelo INSS em sede administrativa, que lhe foi comunicada por correio (fl.08).\r\n\r\nAinda que interposto o recurso nos autos do processo principal, ante a urgência que natureza desta medida revela, não estando os autos em poder do Tribunal, aguardando ainda a abertura do prazo para apresentação das contra-razões do recurso, passo a decidir.\r\n\r\nA sentença que extinguira o feito com julgamento de mérito por renúncia da autora ao direito material, com fulcro no artigo 269, inciso V, do CPC, ainda não transitou em julgado, com possibilidade de reforma, tendo em vista o recurso interposto pela 2ª ré, autora na presente cautelar. E ainda que houvesse ocorrido o trânsito em julgado, visto que se trata de benefício de natureza alimentar, portanto, irrenunciável conforme vasto entendimento da jurisprudência pátria, a qualquer tempo a autora do processo principal poderia pleiteá-lo, sendo sua concessão condicionada à prova da existência da União Estável. Uma vez concedido o mencionado benefício pelo INSS, diante da legitimidade dos atos praticados pela autarquia ré, a cessação requerida pela autora está condicionada à comprovação da inexistência da União Estável ou prova de que a beneficiária não dependia economicamente do segurado na época do óbito, o que só poderá ser feito mediante rito próprio.\r\n\r\nNeste sentido, a presente cautelar não é via adequada para se questionar a concessão do benefício de pensão por morte à autora do processo principal em sede administrativa, devendo a autora pleitear a integralidade de sua cota de sua pensão por morte em rito próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro inicial, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I e VI e 295, inciso III, ambos do CPC.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n29 - 97.0024700-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x JOSE EDSON DO NASCIMENTO (Adv. JADIR DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 36/43 Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. Ação Penal\r\n\r\nProcesso nº: 1997.0024700-7.\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: José Edson do Nascimento.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1 -Relatório\r\n\r\nTrata-se a presente, de ação penal movida pelo Ministério Público Federal, em face de José Edson do Nascimento, devidamente qualificado na denúncia, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, todos do CP. \r\n\r\nConsta da denúncia de fls. 02/04, em breve síntese, que o réu, na qualidade de administrador do Colégio Dimensão Ltda., teria cometido fraude com o intuito de receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e Desporto, causando-lhe prejuízo de natureza patrimonial. \r\n\r\nSegundo a peça acusatória, o denunciado teria celebrado com o FNDE, contratos de prestação de serviço de ensino a empregados, e seus dependentes, de empresas contribuintes do salário-educação, que tenham optado pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME -, na modalidade “aquisição de vagas”, recebendo, em contrapartida, pela aludida instituição, valores provenientes do FNDE, correspondentes ao número de alunos indicados como beneficiados pelo SME, de modo direto e trimestral. Ocorrera, todavia, que o Colégio dimensão Ltda, entidade representada pelo réu, jamais teria existido, de acordo com o Laudo de Exame em Local, constantes dos autos.\r\n\r\nAinda de acordo com a acusação, mesmo sem nunca ter existido, o estabelecimento teria recebido os repasses do FNDE, obtendo, mediante esse procedimento fraudulento, desde de julho de 1992 a dezembro de 1995, de modo ilícito, a quantia de R$ 109.094,08, atualizada até 10/09/1996.\r\n\r\nA denúncia veio acompanhada do inquérito policial de fls. 02/597.\r\n\r\nDeclinada a competência deste Juízo, de acordo com a decisão de fls. 527/529.\r\n\r\nProcesso Administrativo em autos apensos.\r\n\r\nRecebimento da denúncia à fl. 598.\r\n\r\nFAC carreada às fls. 605/608. \r\n\r\nAssentada de audiência de interrogatório do réu, sem a sua presença, em fl. 617.\r\n\r\nDecretação de prisão preventiva, nos termos da decisão de fls. 618/619.\r\n\r\nNomeação de defensor dativo em fl. 624. \r\n\r\nDefesa prévia em fl. 626.\r\n\r\nRequerimento de revogação da prisão preventiva em fls. 633/637.\r\n\r\nProcuração juntada em fl. 638.\r\n\r\nNovo interrogatório, designado de acordo com a decisão de fl. 648.\r\n\r\nInterrogatório do réu, conforme fls. 650/652.\r\n\r\nRevogação da prisão preventiva, consoante decisão proferida em fls. 656/657.\r\n\r\nTermo de compromisso em fl. 670.\r\n\r\nSumário de acusação em fls. 684/686.\r\n\r\nDefesa prévia do réu coligida em fl. 687, conforme certidão de fl. 686.\r\n\r\nDeclarações de caráter, colacionadas em fls. 690/692.\r\n\r\nNada foi requerido pelas partes na fase de diligências do art. 499.\r\n\r\nAlegações finais do MPF, em fls. 697/700, pugnando pela condenação do réu, ante o conjunto probatório constante dos autos.\r\n\r\nAlegações finais do réu, afirmando ter agido culposamente e pleiteando a aplicação de uma pena restritiva de direito. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n2 -Fundamentação\r\n\r\nInicialmente reputo presentes as condições necessárias ao regular exercício da ação penal, bem assim dos requisitos de existência e validade da relação processual.\r\n\r\nConstitui-se requisito indispensável à produção do decreto condenatório o reconhecimento da existência de conduta que se amolde à descrição típica contida em norma penal incriminadora, contrária ao ordenamento jurídico como um todo, devendo, ainda, ser culpável seu agente.\r\n\r\nNesse esquema analítico, o caminho a ser seguido pelo aplicador da Lei Penal, inicia-se primeiramente pelo exame da tipicidade da conduta imputada ao agente. \r\n\r\n2.a) Tipicidade e materialidade \r\n\r\nNeste passo, reza o tipo penal do estelionato, crime ora tratado, in verbis, que:\r\n\r\n“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:\r\n\r\nPena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.”\r\n\r\nDo acima transcrito, extrai-se que a vantagem obtida, para ser caracterizada como ilícita, deve ser consectária do emprego de meio fraudulento que provoque erro na vítima ou, ainda, que a mantenha neste estado, causando-lhe prejuízo de caráter econômico. \r\n\r\nNo caso em tela, diante das evidências coligidas tanto em sede de investigação policial como de instrução processual, restam igualmente incontroversos a obtenção pelo acusado de vantagem pecuniária e o emprego de meio fraudulento. O objetivo de auferir proveito ilícito se concretizou, através do repasse de falsas informações ao FNDE, induzindo o ente público a supor que houve a efetiva prestação do serviço objeto do contrato celebrado entre a autarquia e o Colégio Dimensão Ltda. \r\n\r\nO envio das mencionadas informações se faz comprovado pelas Notas de Prestação de Serviços - NPS -, assinadas pelo denunciado, como atestam as cópias adunadas em fls. 88/90, 95/96, 108/112 e 79. A comprovação da vantagem ilícita auferida pelo denunciado, se extrai da análise das cópias dos registros microfilmados dos cheques, adunadas em fls. 409/526, bem assim das cópias de extratos bancários juntadas em fls. 546/574. De fato, do cotejo dessa documentação bancária, forçosamente se conclui que o réu obteve vantagem ilícita, pois recebeu recursos, na conta nº 14826, da agência nº 29157 do Banco do Brasil, sem ter prestado os serviços que motivaram a obrigação do FNDE de pagar os aludidos valores. \r\n\r\nDe outro giro, a fraude ensejadora do prejuízo aos cofres públicos é facilmente comprovada pelos elementos presentes nos autos do processo, sendo elucidativo mencionar que o colégio denominado Externato Dimensão Ltda - contrato social juntado em cópias de fls. 541/542 -, que celebrou os contratos de prestação de serviços cujas cópias se encontram em fls. 32/33, 42/44, 69/70 e cujo representante legal fora o denunciado, nunca existira, como atesta o Laudo de em Local (Laudo de Constatação) de fls. 307/311, e corrobora o perito que o lavrou, Benedito Alves de Melo Júnior, em depoimento prestado neste Juízo, conforme fls. 684/686. \r\n\r\nO prejuízo do ente administrativo, configurado pelos repasses das verbas ora versadas ao representante da fictícia instituição de ensino, foi comprovado pelas cópias dos documentos colacionados em fls. 08/24, 53/64, 76/78, 112/123, 168/169, 176/179, que apontam no sentido da evasão de recursos do FNDE, que, em 11 de setembro de 1996, estava no patamar de R$ 109.094,08, segundo documento de fl. 180.\r\n\r\n2.b) Autoria dolosa\r\n\r\nA autoria do réu se faz patente, evidenciada pela presença de diversas cópias de documentos assinados pelo réu apontando ser ele o autor das informações falsas remetidas à Administração, hábeis a manter o FNDE em erro e, assim, lhe propiciar o angariamento de vantagem ilícita em detrimento do erário. Os documentos de Credenciamento de Estabelecimento de Ensino, adunados em fls. 235/238, por todos os outros, ilustram de modo cristalino essa constatação.\r\n\r\nRegistre-se, que além das inequívocas evidências contrárias ao denunciado, este não logrou nem tampouco tentou, de maneira alguma, refutá-las. Pelo contrário. Durante toda a fase investigativa, desenvolvida em sede policial, o outrora investigado, se esquivou enquanto pode de prestar qualquer esclarecimento, nada obstante o dispêndio de todas as tentativas manejadas para esse fim. De acordo com o relatório exarado pela Autoridade Policial em fl. 597, a situação chegou a tal ponto que o indiciamento do ora denunciado se processou mediante “indiciação indireta”, consoante o documento de fl. 355. Esse comportamento do acusado, não se alterou com a inauguração deste processo, ensejando, inclusive, a sua prisão preventiva, em razão de sua ausência no primeiro interrogatório designado, o que levou este Juízo a concluir pela provável intenção de se furtar à aplicação da lei penal. A rigor, não adunou qualquer prova que contrapusesse os robustos elementos probatórios colhidos no inquérito policial. Restringiu-se, tão-somente, a imputar a culpa a um ex-patrão seu, que diz chamar-se Jair da Silva, sem, todavia, trazer quaisquer elementos que levassem à convicção acerca da verossimilhança da assertiva. \r\n\r\nPor derradeiro, é importante salientar, que o teor do depoimento do réu não lhe retira a imputação penal atribuída na denúncia. Da leitura de seu conteúdo, constata-se que ele admitiu ter recebido pelo menos parte dos recursos do FNDE, a título de “contraprestação na participação na sociedade Dimensão”. Conjugando esse fato com o de que ele, deliberadamente, ou seja, livre e conscientemente, como afirma, assinou documentos atestando, dentre outros fatos, a quantidade de alunos que estariam tendo aulas, sem nunca ter visto o colégio onde as mesmas estariam sendo ministradas, há que se depreender que foi quem, dolosamente, foi o autor da infração narrada no corpo da denúncia, ainda que se conferisse crédito à incipiente tese de defesa de que teria agido em conjunto e por influência de outras pessoas.\r\n\r\nDestarte, considerando estarem cabalmente comprovadas a existência do delito e da autoria dolosa e, outrossim, a tipicidade da conduta do réu que laborou em fraude, obtendo vantagem ilícita com prejuízo ao FNDE; que não foram alegadas e, muito menos, comprovadas quaisquer causas excludentes de ilicitude e antijuridicidade; reputo demonstrada a ocorrência do crime e a necessidade de aplicação da penalidade cabível a seu autor. \r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido constante da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, condenando o réu José Edson do Nascimento, com base no artigo 387 do CPP, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP. Passo a individualizar a pena, atento aos ditames do artigo 59 e seguintes do CP.\r\n\r\n4 - Individualização da pena\r\n\r\n4.a) Fixação da pena-base\r\n\r\nO autor agiu com culpabilidade evidenciada, eis que constituiu uma sociedade cujo o objeto social seria a prestação de ensino de primeiro e segundo grau, com o fito exclusivo de obter vantagem ilícita em prejuízo do erário, sendo relevante repisar que o estabelecimento de ensino nunca existiu de fato. Seus antecedentes são bons, considerando-se que nada consta em sua Folha de Antecedentes Criminais. Pelo mesmo fundamento constata-se ser o réu primário. \r\n\r\nNão há elementos nos autos que indiquem ter o réu uma conduta social reprovável. \r\n\r\nA personalidade do agente não aparenta ser voltada para o crime, não subsistindo, outrossim, nenhum registro relevante acerca dos motivos. Reputo digno de relevo, entretanto, as circunstâncias apresentadas no decorrer da investigação e da instrução criminal. É que o réu aproveitou-se de situação educacional precária do país, bem assim da desorganização estatal, para auferir recursos, que já são escassos, em detrimento de estabelecimentos de ensino e parte considerável da população, que iriam beneficiar-se das verbas disponíveis, provenientes da contribuição do salário-educação. \r\n\r\nNessa mesma linha de raciocínio, também as consequências do delito transcendem às inerentes a essa modalidade delitiva, tendo em vista que além do prejuízo pecuniário causado ao ente estatal, a infração em referência contribuiu, por certo, para que a precária situação da educação brasileira assim permaneça, como também para que aumentassem os gastos estatais com a prestação deste serviço essencial, considerando-se o necessário aumento de controle dos repasses e as despesas dele decorrente.\r\n\r\nNão há registros a serem feitos em relação ao comportamento da vítima, pois agiu em consonância com os ditames normativos, não tendo sido tampouco caracterizada a participação de seus agentes na fraude aqui tratada.\r\n\r\nSendo assim, havendo circunstâncias que justificam aplicação da pena-base acima do mínimo, fixo-a em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\n4.b) Verificação das circunstâncias atenuantes e agravantes \r\n\r\nNão se verificam circunstâncias atenuantes nem agravantes. Ainda que a defesa, em suas alegações finais, aluda à confissão efetivada em seu interrogatório, tal ato não sugere a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Primeiramente, não foi espontânea, pois, quando realizada, já havia sido produzida toda a prova a ele contrária. Demais, em nada favoreceu à administração da justiça, sendo oportuno relembrar que durante toda a fase policial se esquivou de oferecer qualquer esclarecimento e até foi preso preventivamente por ter se furtado à aplicação da lei penal, faltando, inclusive, ao interrogatório designado originariamente.\r\n\r\n4.c) Verificação das causas de diminuição e de aumento de pena\r\n\r\nHá que se aplicar a majorante especial prevista no § 3º do artigo 171, do CP, uma vez que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, é uma autarquia federal, entidade de direito público portanto, amoldando-se perfeitamente aos termos constantes do referido parágrafo. Ante esta assertiva, aumento a pena de 1/3 (um terço), pelo que passa a atingir 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nO réu praticou o delito em questão na forma prevista no artigo 71 do CP - crime continuado -, eis que aferiu em situações semelhantes, recursos provenientes do FNDE, empregando para tanto, os mesmos métodos executórios tais como a celebração de contrato de prestação de serviços, a falsificação das Notas de Prestação de Serviços, dentre outros. Tal conduta se repetiu do ano de 1992 até o ano de 1995 (fls. 546/574 e 409/526), pelo que estimo pertinente o incremento de ½ (metade) da pena até agora obtida o que faz chegar ao patamar final de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\n4.d) Fixação da pena de multa\r\n\r\nA infração tipificada no artigo 171, § 3º, do CP, também é sancionada por pena de multa. Desta feita, levando-se em conta as circunstâncias judiciais analisadas anteriormente, fixo a pena em 100 (cem) dias-multa, que aumento de 1/3 (um terço) devido à causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 3º, do CP, tornando-se 133 (cento e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando, em consonância com a jurisprudência pátria - porém somente no que respeita à aplicação da pena de multa -, que o crime continuado deve ser concebido como um crime único, mas relevando como fator preponderante, o fato da experiência demonstrar que o agigantamento das penas de multa pouco efeito surte, tendo em vista a situação econômico-financeira do réu, bem assim a alteração do artigo 51 do CP, processada pela lei nº 9.268/96, deixo de aplicar o artigo 72 do CP, utilizando in casu o mesmo aumento de ½ (metade) - artigo 71 do CP -, pelo que passará ao montante de 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa. A propósito:\r\n\r\n“PENAL. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. A PENA DE MULTA, APLICADA NO CRIME CONTINUADO, ESCAPA A NORMA CONTIDA NO ART. 72 DO CODIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, Resp. nº 68.186, Quinta Turma, Relator Min. Assis Toledo, DJ de 18.12.1995)”\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO.\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA PENA. MULTA UNIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\n“No crime continuado, não há concurso de crimes mas crime único, e, desta forma, em paralelismo com a pena privativa de liberdade, a unificação deve atingir também a pena de multa. Precedentes do STJ e do STF.” (STJ, Quinta Turma, Resp nº 493.227, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 22/09/2003)\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL - SONEGAÇÃO FISCAL - ART.1º, I, II, III, DA LEI Nº8.137/90 - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRITÉRIOS - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FACE À CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 70 E 71 DO CP - INCIDÊNCIA PELOS MESMOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - ARTS.71 E 72, DO CP - APLICABILIDADE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Entretanto, a meu juízo, o crime continuado escapa ao preceito limitado do art.72 do CP (REsp68.186/DF, DJU 18/12/95) devendo ser aplicado também às hipóteses de pena de multa para a conseqüente aplicação da pena com a exasperação determinada pelo art.71 do CP . \r\n\r\n- Desta forma, é de se reformar a sentença quanto à pena de multa, fixando-a em 16 dias-multa, ao valor de 100 BTN's o dia-multa com a exasperação de 2/3 em razão do preceito do art.71, considerando a quantidade de delitos perpetrados pelos apelantes, para torná-la definitiva em 2.666 BTN's. \r\n\r\n- Recursos do órgão acusatório conhecido e não provido; recurso da defesa conhecido a parcialmente provido, na forma supra.” (TRF da 2ª região, Sexta Turma, ACR nº 2.809, Relator Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU de 28/01/2004)\r\n\r\nAnte situação econômica do réu, aferida pelo emprego por ele ostentado de secretário em uma escola, como atesta a cópia do documento de fl. 642, caracterizando-se, portanto, como remediada, estabeleço como valor de cada dia-multa o correspondente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente no mês da data da primeira infração, qual seja julho de 1992.\r\n\r\nDiante dos critérios empregados, mediante simples cálculo aritmético deverá ser o montante da multa convertido para reais e atualizado na oportunidade de sua execução.\r\n\r\n4.e) Regime de cumprimento de pena \r\n\r\nVerificando que a pena aplicada é inferior a quatro anos, observando os critérios previstos no artigo 59 do CP e considerando que, ainda que as circunstâncias judiciais não sejam completamente favoráveis ao réu em razão das repercussões extrapenais da infração, entendo, entretanto, serem aptas a autorizar a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea \"c\", do CP.\r\n\r\n4.f) Substituição por penas restritivas de direito\r\n\r\nTendo em vista a fixação da pena privativa de liberdade em patamar inferior a 4 (quatro) anos e o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, relevando-se que o réu não voltou a delinqüir, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, de acordo com o artigo 44, § 2º, do CP, a saber:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, nos moldes previstos no artigo 46 do CP, sendo que faculto ao condenado, consoante o disposto no § 4º do mesmo artigo, cumprir essa pena em período correspondente à metade da pena privativa de liberdade imposta. \r\n\r\nb) interdição temporária de direito consistente na proibição de exercer cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo, pelo período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses.\r\n\r\na.7) Prescrição\r\n\r\nConcluído o procedimento de dosimetria da pena, atesto que, na eventualidade desta sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, restará configurada a prescrição atinente ao crime em tela. \r\n\r\nAntes, porém, de adentrar no exame da prescrição, entendo ser oportuno salientar que ainda que tenha sido aplicada, no caso concreto, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, impõe-se a desconsideração do acréscimo decorrente da continuidade delitiva, de modo a beneficiar os réus e conferir ao artigo 119 do CP aplicação analógica e sistemática. Assim a pena a ser utilizada para a aferição da causa de extinção da punibilidade em referência é a de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses.\r\n\r\nNeste passo, ocorrendo a situação prefalada, operaria-se, conseqüentemente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, conforme se extrai do cotejo entre o § 1º do artigo 110 e o inciso IV do artigo 109, todos do CP, já que do fim da continuidade delitiva (16 de outubro de 1995) ao recebimento da denúncia (07 de dezembro de 2004) transcorreram mais de 9 (nove) anos. \r\n\r\nSendo assim, na hipótese da acusação não interpor recurso, transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação, devem os autos retornar conclusos para o exame da extinção da punibilidade em razão da incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nOficie-se os departamentos competentes, para que sejam feitas as devidas anotações de fins estatísticos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n30 - 2005.51.10.007252-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MANUEL CARLOS PAIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN). . 1. Tendo em vista que os réus estão residindo no Espírito Santo, mas, ao mesmo tempo, não se opõem a comparecer neste Juízo, conforme petição de fl. 230, designo interrogatório para o dia 28/09/2006, às 14:00. Citem-se e intimem-se os réus;\r\n\r\n2. Intime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.10.001995-0 MARCIO DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação de fl. 19, a fim de intimar as partes, remeto à publicação da decisão de fl. 17, a qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Decisão no Processo nº 2006.51.10.001995-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, considerando a informação do salário que receberia em seu novo trabalho (fl. 13).\r\n\r\nNa atual narrativa da petição inicial há incoerência inconciliável quando ora diz que ía abrir uma conta salário, que chama de conta corrente pagamento, e ora diz que foi negada a abertura de crediário, demonstrando o pouco cuidado, comumente observado neste Juízo, com a confecção da peça de maior importância para a parte autora, entretanto, creio que se tratava de conta salário mesmo, baseando-me no fato de termos correspondência da empresa empregadora do autor neste sentido (fl. 13).\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de efeitos da tutela, indefiro-o uma vez que a inscrição do número do CPF do autor, seja fruto de duplicidade de emissões por parte da Receita Federal, seja por erro da empresa que solicitou o registro, não pode ser cancelado a pedido da ré, cabendo apenas a Itaúcard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento promover a sua baixa ou retificação, sendo a ré ilegítima para este fim.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de aplicação do preceito processual de inversão do ônus da prova, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a relação que liga o autor e a Receita Federal não tem natureza tal, mas sim de direito administrativo-tributário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nApós, cite-se a ré, que em sua defesa deverá informar especificamente acerca das numerações dobradas na emissão de CPFs.\r\n\r\nVindo a contestação e havendo a juntada de provas ou a sustentação de preliminares, dê-se vista ao autor em réplica, após, não havendo requerimentos a serem analisados e decididos, intimem-se as partes para que digam se tem novas provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nCaso não seja oferecida contestação ou com ela não sejam juntadas provas ou alegadas preliminares, passe-se diretamente à parte final do parágrafo anterior.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 21313"
                            ],
                            "21314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MATHEUS-15\r\n\r\nALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-3\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU-27\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-7\r\n\r\nANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO-11\r\n\r\nCARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-26\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ-25\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-8\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-12\r\n\r\nDANIELA DUQUE ESTRADA-11\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-25\r\n\r\nEMMANOEL PAULO DE CARVALHO-9\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-13, 14\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA MENDONCA-3\r\n\r\nFELIPE JOW NAMBA-15\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-3\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-1\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-7\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-4\r\n\r\nKATHIA VIANNA-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-27\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-1\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-6\r\n\r\nMAUCIR FREGONESI JUNIOR-11\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-5\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-10, 24\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 17, 26, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-14\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.10.009955-0 JEFFERSON VINICIUS CHAGAS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 496/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2002.5110009955-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/11/2002\r\n\r\nAUTOR(A): JEFFERSON VINICIUS CHAGAS\r\n\r\nRÉ(U): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA.\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nJEFFERSON VINICIUS CHAGAS, já qualificado na inicial, propõe a presente ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, a anulação do ato do seu licenciamento do Serviço Ativo da Marinha (SAM), condenando ré a proceder à sua reforma com vencimentos de Cabo da Marinha, com efeitos retroativos à data do licenciamento, readaptando o autor ao serviço militar conforme a sua aptidão física, nos termos da Lei nº 6.880/1980.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou ter ingressado no SAM em 04 de outubro de 1993 e que, no dia 05 de novembro de 1998, sofreu entorse no joelho direito causado por acidente em serviço (queda no alojamento), sendo considerado incapaz pela Junta de Saúde e licenciado do serviço militar em 28 de fevereiro de 2002, razão pela qual entende que deveria ter sido reformado e não licenciado, nos termos da Lei nº 6.880/1980.\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, acompanhada da procuração de fl. 06 e demais documentos de fls. 07/30.\r\n\r\nDecisão de fl. 32, na qual foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu a contestação de fls. 37/41, reportando-se às informações e aos pareceres apresentados pela Diretoria de Saúde da Marinha do Brasil de fls. 42/67, na qual alega que o desligamento do autor não decorreu da incapacidade física, pois a Junta de Saúde que legalmente o examinou em 18/01/2002 o considerou apto para deixar o SAM (fl. 64).\r\n\r\nDespacho saneador de fl. 68, no qual foi deferida a realização da perícia médica no autor.\r\n\r\nA União requereu a juntada dos documentos de fls. 71/85, contendo informações relevantes para solução da lide.\r\n\r\nA parte autora formulou os seus quesitos à fl. 88.\r\n\r\nA parte ré formulou os seus quesitos à fl. 93 e indicou assistente técnico à fl. 97.\r\n\r\nO médico, nomeado perito pelo Juízo, apresentou o laudo de fls. 112/115.\r\n\r\nDecisão de fl. 125, na qual o Juízo indeferiu o pedido de devolução de prazo formulado pela ré, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nÀ fl. 125-verso, certidão do decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo apresentado pelo perito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nNos termos do artigo 82, inciso I, da Lei nº 6.880/1980, adiante transcrito:\r\n\r\nArt. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:\r\n\r\nI - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; (grifo inexistente no original)\r\n\r\nPermanecendo o militar agregado afastado por mais de dois anos, por ter sido considerado temporariamente incapaz pela Junta de Saúde, haverá possibilidade de se proceder à sua reforma ex offício, nos termos do artigo 106, inciso III, do mesmo Diploma Legal, adiante transcrito:\r\n\r\nArt. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (grifo inexistente no original)\r\n\r\nSegundo consta no documento colacionado à fl. 67, fornecido pela Diretoria de Saúde da Marinha, o SD-FN-87.2340.68, Jefferson Vinicius Chagas, às 13hs45 do dia 05 de novembro de 1998, “quando efetuava distribuição do detalhe de serviço, sofreu um entorse no joelho direito causado por motivo de queda no alojamento dos cbs e sds, sendo socorrido por enfermeiro de serviço e, em seguida, encaminhado ao HNMD”.\r\n\r\nVerifica-se pelos Termos de Inspeções de Saúde (TIS) colacionados às fls. 49/51 e 52/54, realizadas em 05/10/1999 e 18/04/2001, respectivamente, que o autor foi considerado apto para o Serviço Ativo da Marinha (SAM), mas com as recomendações de que “não deverá realizar atividades que sobrecarreguem o joelho (D), como subir e descer escadas repetidamente, TFM (exceto natação), permanência de pé por períodos acima de 30 (trinta) minutos” (fl. 50).\r\n\r\nAs referidas recomendações lançadas nos TIS supramencionados revelam que, naquele momento, o autor encontrava-se incapaz temporariamente para determinados atividades militares, e não poderia ser considerado apto para o SAM, sobrelevando notar, que nas Inspeções de Saúde seguintes, realizadas em 08/05/2001 (fls. 55/57), em 10/10/2001 (fls. 58/60) e em 08/11/2001 (fls. 61/63), o autor foi considerado “INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA DEIXAR O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA”.\r\n\r\nJá na última Inspeção de Saúde realizada em 18/01/2001 (fls. 64/66), o autor foi considerado “APTO PARA DEIXAR O SAM SENDO NO ENTANTO PORTADOR DE L90.5, DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO” (grifo inexistente no original).\r\n\r\nPor sua vez, o médico ortopedista, designado perito auxiliar do Juízo, em seu laudo colacionado às fls. 112/114, constatou a existência de seqüela em decorrência do acidente sofrido, concluindo que o autor apresentava, à época do exame, “lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito, podendo se beneficiar com o tratamento cirúrgico” (grifo inexistente no original).\r\n\r\nHá, outrossim, relação de causa e efeito entre o acidente narrado nos autos e a enfermidade apresentada pelo periciado, segundo o concluído pelo perito auxiliar do Juízo à fl. 115, a partir do laudo de ressonância nuclear magnética de fl. 13, elaborado pelo Serviço de Radiodiagnóstico do HNMD. Ademais, segundo a jurisprudência do Eg. STJ, é “suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, até porque, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada foi constatado, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar. Inteligência do artigo 108 do Estatuto dos Militares” (STJ - AGRESP nº 512583/RS. SEXTA TURMA. DJ DATA:11/04/2005, PÁGINA: 397. Relator MIN. HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\nNesse contexto, como o perito afirmou que o autor necessita de internação hospitalar para tratamento de sua lesão (fl. 115), deveria ser julgado incapaz, temporariamente, para o serviço militar e considerado agregado. Após, verificado que permaneceu na situação de agregado por mais de dois anos, desde a data da primeira Inspeção de Saúde realizada em 05/10/1999, até a data da Inspeção de Saúde realizada em 08/11/2001, deveria ser reformado, ex offício, ainda que se trate de moléstia curável, nos termos do artigo 106, inciso III, da Lei nº 6.880/1980, e não licenciado.\r\n\r\nPor tais razões, o convencimento deste Juízo firma-se no sentido de que o autor faz jus à reforma ex officio, dada a sua condição de agregado por mais de dois anos, por doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, consoante os TIS de fls. 46/66 e o laudo apresentado pelo perito auxiliar, e por entender que ainda necessita de cuidados médicos por parte da Marinha do Brasil, dada a gravidade da doença, recebendo o soldo correspondente à sua graduação quando estava na atividade, de acordo com os artigos 82, inciso I, 106, inciso III, ambos da Lei nº 6.880/1980.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, colacionada no acórdão adiante transcrito:\r\n\r\n“DMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO DA ATIVA. CABIMENTO.\r\n\r\nI - O autor submeteu-se à primeira inspeção de saúde em 16/09/92. Três inspeções se sucederam (27/01/93, 30/07/93, 09/03/94), todas concluindo pela incapacidade temporária do autor para o serviço militar, e indicando a necessidade do mesmo continuar hospitalizado, até que, em 19/08/94, foi considerado definitivamente incapaz para o serviço do exército e “inválido”, necessitando, ainda, de permanentes cuidados de enfermagem ou hospitalização. Neste momento, impunha-se a reforma do autor, nos termos dos artigos 108, V e 110, §1º da Lei 6.880/80. Entretanto, o mesmo permaneceu agregado por mais dezenove meses, até que, inspecionado em 03/04/96 para fins de licenciamento, foi declarado apto para o serviço do Exército, restando novamente inobservado, pela ré, o estatuto militar, tendo em vista que, consoante o seu artigo \r\n\r\n106, III, é concedida a reforma ex officio ao militar que estiver agregado por mais de dois anos por ter sido julgado incapaz temporariamente, ainda que se trate de moléstia curável.\r\n\r\nII - Apelação e remessa necessária improvidas.”\r\n\r\n(TRF-2a Região - AC nº 228781/RJ. 2a Turma. DJU de 13/11/2001. Relator Desembargador Federal Antônio Cruz Netto).\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para tornar nulo o ato de licenciamento e condenar a ré a reformar o autor como agregado, com soldo corresponde à sua graduação quando se encontrava na ativa, dando-lhe toda assistência médica de que necessita para sua total reabilitação ou readaptação a outra atividade compatível com a sua aptidão física.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, correspondentes ao soldo da graduação que o autor deixou de receber (SD-FN), que são devidas desde a data do licenciamento (28/02/2002), atualizadas monetariamente e corrigidas à base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (19/01/2003 - fl. 35).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao TRF da 2a Região, nos termos do artigo 475, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n2 - 2005.51.10.000945-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Processo nº 2005.5110000945-8\r\n\r\nProtocolado em 16/11/2004\r\n\r\nExcipiente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExceto: MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência argüida pelo INSS, sob o fundamento de que sendo a parte autora servidora pública daquela Autarquia Previdenciária, lotada na Gerência Executiva localizada no município do Rio de Janeiro, a competência para o processamento e o julgamento do presente feito seria das Varas Federais do Rio de Janeiro, por força do disposto no artigo 76, § único, do Código Civil/2002, que determina como domicílio do servidor público o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nCabe à parte argüir qualquer uma das exceções do artigo 304 do CPC, dentro do prazo de 15 dias, que passará a correr para o réu a partir da citação. Em se tratando a parte ré de autarquia federal, este prazo é contado em quádruplo (CPC, artigo 188).\r\n\r\nO réu foi regularmente citado em 31 de agosto de 2004 (fl. 59 dos autos principais), e a presente exceção foi protocolada em 16 de novembro de 2004 (fl. 02), quando decorrido mais de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nConstata-se, pois, que a presente exceção declinatória de foro foi argüida fora do prazo legal, quando já se tinha prorrogada a competência deste Juízo, consoante o disposto no artigo 114 do CPC, impondo-se a sua rejeição.\r\n\r\nPor tais razões, rejeito a exceção declinatória de foro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensados aos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n3 - 2006.51.10.000731-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO BOBBA MUCCIOLO E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, RICARDO SOARES CUNHA). . 1. Tendo em vista a petição de fls. 376/377, cancelo a audiência anteriormente designada;\r\n\r\n2. Intimem-se os réus para que explicitem os motivos pelos quais desejam a reinquirição da testemunha citada em seu petitório, posto que, no sumário de acusação já realizado, foi dada a oportunidade ao procurador dos acusados de formular questionamentos à Auditora Fiscal, de acordo com o princípio do contraditório, ressaltando-se que posteriores esclarecimentos podem ser feitos através de ofícios ou outras diligências requeridas pelas partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002347-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . 1. Tendo em vista a minha participação na Palestra sobre Audiências de Conciliação nas demandas de SFH, a se realizar em Brasília nos dias 21 e 22 do corrente mês - e, por conseguinte, o tempo exíguo para a análise dos autos, cancelo a audiência anteriormente designada;\r\n\r\n2. Considerando-se que a) os Auditores Fiscais do TCU, arrolados como testemunhas, foram os mesmos envolvidos na elaboração da Tomada de Contas utilizada como base para a denúncia; e b) os depoimentos prestados pelos servidores que elaboram tais documentos (como, por exemplo, os Auditores Fiscais da Previdência Social, que elaboram as Representações Fiscais para Fins Penais, nos casos de apropriação indébita previdenciária, e são constantemente arrolados como testemunhas pelo fiscal da lei) geralmente repetem o que já foi produzido textualmente, intime-se o MPF para que diga se insiste em ouvir os seis Auditores listados na denúncia;\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à SEDSJ para que retire do pólo passivo Margarida Maria Maia Procópio, bem como para que autue os presentes autos como ação penal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.60.002453-5 SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº : 2004.51.60.002453-5\r\n\r\nProtocolado em 27/01/2004\r\n\r\nAutor : Sergio Augusto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu : INSS\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, cuja pretensão autoral foi julgada procedente em parte, condenando o INSS a corrigir os salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN, ressalvada a prescrição qüinqüenal incidente sobre as parcelas atrasadas (fls. 16/19).\r\n\r\nEm fase de liquidação de sentença foi observado que o valor da RMI revisada restou inferior ao da RMI original, porque os índices da correção monetária aplicados pelo INSS, quando da concessão do benefício, foram superiores à variação das ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a autora não teria interesse em prosseguir na execução de sentença cuja liquidação lhe seria desfavorável, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.60.001675-0 DEJAIR DE SOUZA MARQUES (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 500/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROC. Nº: 2002.5160001675-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/08/2002\r\n\r\nAUTOR(A): DEJAIR DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório, o autor, militar licenciado das fileiras do Exército Brasileiro, no posto de soldado, de acordo com a letra “a” do artigo 121 da Lei nº 6.880/1980, pretende, em síntese, a condenação da ré a pagar-lhe indenizações a titulo de dano moral e a título de dano material, a serem arbitradas pelo Juízo, além do estabelecimento de uma pensão vitalícia em seu favor.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que serviu no 1º Regimento de Carros de Combate do Exército, no posto de soldado, no período de 10/03/1997 a 31/03/2000, e que no início de abril de 1998, durante um torneio interno de futebol entre esquadrões do Exército ocorrido na Vila Militar, onde o autor participava como atacante, foi vítima de “brutal colisão na cabeça por parte de outro servidor do Exército”, tendo desmaiado no momento do acidente e socorrido posteriormente na enfermaria do quartel, fato que veio a causar-lhe problemas neurológicos. Aduziu, ainda, que continua sofrendo de dores de cabeça e faz uso contínuo de remédios, estando sem condições de exercer qualquer tipo de trabalho e necessitando de tratamento médico.\r\n\r\nA indenização por dano material, sob a forma de pensão vitalícia, somente será possível se o autor, por analogia, vir a preencher os requisitos para a reforma, em razão de acidente sofrido em serviço, comprovada a invalidez total e permanente, nos termos dos artigos 108, inciso III e 110 da Lei nº 6.880/1980, desde que inexista culpa concorrente ou exclusiva da vítima para ocorrência do fato gerador do benefício.\r\n\r\nNo caso em análise, infere-se pela certidão de assentamentos do militar colacionada às fls. 55/57, que o autor, nas sucessivas inspeções de saúde a que se submeteu, para reengajamento, foi considerado apto para o serviço ativo do Exército. Somente em 31 de março de 2002, quando foi publicado o resultado da inspeção de saúde - sessão nº 058, realizada em 30 de março de 2002 (fl. 62), em que novamente foi considerado apto o serviço do Exército, o autor foi licenciado das suas fileiras.\r\n\r\nVê-se, que o autor, através das sucessivas inspeções de saúde a que se submeteu, não logrou demonstrar ser portador da alegada enfermidade, sobrelevando notar, que a certidão supramencionada não faz qualquer menção à ocorrência do suposto acidente nas dependências da Vila Militar, tal qual narrado na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, o laudo apresentado às fls. 36/38, elaborado pelo perito designado auxiliar do Juízo, não deixa qualquer dúvida de que o autor não se encontra incapacitado para exercer qualquer atividade que lhe garanta a própria subsistência, não restando, assim, demonstradas a incapacidade laboral e a existência de relação de causa e efeito entre o suposto acidente sofrido e a enfermidade da qual o autor alega padecer.\r\n\r\nImportante frisar, que a questão relativa ao suposto impedimento do perito, na forma em que suscitada pela parte autora à fl. 44, foi afastada com a declaração prestada pelo expert à fl. 50, no sentido de que não faz mais parte do Corpo Clínico do Hospital Central do Exército ou qualquer órgão daquela Força desde fevereiro de 2003, razão pela qual, não lhe pode ser atribuída qualquer tipo de impedimento ou suspeição para funcionar no presente feito, como auxiliar do Juízo.\r\n\r\nDessa forma, segundo a análise dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III, 109 e 110, caput e § 1º, da Lei nº 6.880/1980, restando indemonstrada a incapacidade total e permanente, não há que se falar em obrigatoriedade de reforma remunerada do militar, não estável, em decorrência de acidente em serviço, muito menos em indenização por dano material, sob a forma de pensão vitalícia.\r\n\r\nDe se concluir, portanto, em se tratando de ato discricionário, não se pode atribuir qualquer ilicitude ao licenciamento do autor, levado a efeito pela Administração militar, com fulcro no artigo 121, inciso II, §3º, letra “a”, da Lei nº 6.880/1980, que possa gerar a responsabilidade objetiva do Estado ao pagamento de indenização por dano material, conforme a pretensão deduzida na exordial.\r\n\r\nRelativamente à pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, a caracterização dessa responsabilidade depende de haver a demonstração do dano patrimonial e do nexo de causalidade entre o ato supostamente ilícito e o resultado danoso, alem da ausência de causas excludentes que levem ao rompimento do vínculo etiológico, como a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Logo, restando indemonstrados o dano material e o nexo causal, consoante a fundamentação supra, aquela pretensão não pode prosperar.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2002.51.60.003835-5 ANDRE XAVIER DOS SANTOS (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 212, conforme certidão de fl. 216, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004723-6 OTILIA GERMANA REP/ APARECIDA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5110004723-6\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 24/32, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à Divisão de Inativos e Pensionistas (DINPE/P) do Ministério da Fazenda, no endereço de fl. 25, para que forneça a este Juízo, no prazo de quinze dias, a planilha com o demonstrativo dos valores da pensão devida à autora, no período de junho de 1999 a junho de 2000, correspondentes às diferenças atrasadas a que a autora teria direito, caso julgado procedente o pedido deduzido na inicial, tendo em vista que em julho de 2000 a autora já recebia o benefício em questão (fl. 08), considerando, ainda, a prescrição das parcelas relativas aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.10.005968-7 MARCELO JOSE ALVES NUNES (Adv. EMMANOEL PAULO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 01/03 . PROC. Nº: 2001.5110005968-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2001\r\n\r\nAUTOR: MARCELO JOSÉ ALVES NUNES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ALVES NUNES, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a sua reforma no posto de 3º Sargento, percebendo o soldo de 1º Sargento, devendo os efeitos da condenação retroagirem, com juros e correção, à data da baixa, ou seja, 16 de novembro de 1987.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que no dia 28 de fevereiro de 1985 foi obrigado pelo Sargento Dias a fazer exercícios durante a noite, sob forte chuva, embora fosse do conhecimento do referido Sargento que estava gripado e febril, que somente foi retirado da área de instrução horas depois, já desmaiado; que ficou internado no HCE e removido para o Sanatório Militar de Itatiaia (SMI) com o quadro de tuberculose, onde sofreu acidente com lesões no joelho esquerdo, que agravou para infecção óssea, que perdura até a presente data; e que no dia 16 de novembro de 1987 foi desincorporado, quando deveria ser reformado no posto de 3º Sargento, recebendo o soldo de 1º Sargento.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, acompanhada dos documentos e procuração de fls. 04/108.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida à fl. 112.\r\n\r\nContestação de fls. 116/124, na qual a ré argüiu a preliminar de mérito relativa à prescrição do próprio fundo de direito e, no mérito, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nSaneador às fls. 125/126, no qual foi deferida a produção da prova pericial.\r\n\r\nA ré ofereceu os seus quesitos à fl. 128.\r\n\r\nA ré juntou as informações e documentos de fls. 133/151, prestadas pelo Órgão militar ao qual pertencia o autor.\r\n\r\nOs peritos nomeados auxiliares do Juízo apresentaram os laudos de fls. 170/174 e 176.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou sobre os laudos apresentados, conforme certidão de fl. 182 verso, e a parte ré manifestou-se à fl. 187.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença em 05 de dezembro de 2003 (fl. 188).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nO autor pretende, nesta demanda, que a ré seja condenada a conceder-lhe a reforma, no posto de 3º Sargento, instituindo-a com o soldo correspondente àquele de um 1º Sargento, com data retroativa ao dia da sua baixa, ou seja, 16 de novembro de 1987, e a pagar-lhe as diferenças monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA pretensão autoral não pode ser deferida, uma vez que os fatos narrados na inicial, inclusive o acidente sofrido pelo autor, que poderiam eventualmente ensejar sua reforma, verificadas as condições legais para tanto, deu-se em 28/02/1985, e a presente ação somente foi ajuizada em 19/12/2001. Logo, sua pretensão está, irremediavelmente, alcançada pelos efeitos da prescrição determinada pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nDe fato, infere-se pelo documento colacionado à fl. 18, que o autor foi inspecionado para fins de desincorporação do serviço do Exército em 30 de outubro de 1987, sendo que os demais documentos trazidos aos autos não comprovam que o suplicante tenha, efetivamente, interrompido a prescrição, cujo prazo fatal operou-se em 30 de outubro de 1992.\r\n\r\nCabia ao autor, em prol da sua pretensão, a demonstração de que procurou, dentro do interregno de cinco anos, contados daquela data, a solução administrativa para o seu problema, sendo certo que, ainda que o prazo prescricional fosse contado da data em que o autor recebeu sua baixa, isto é, 16/11/1987, melhor sorte não lhe caberia, eis que, nesta hipótese, o prazo para a propositura da ação pertinente teria se esgotado em 16 de novembro de 1992.\r\n\r\nDessa forma, considerando-se a data da Inspeção de Saúde de fl. 18 ou a data do licenciamento, a prescrição já teria operado seus efeitos quando o autor finalmente saiu de sua inércia em dezembro de 2001, ajuizando a presente ação, não incidindo, destarte, o disposto na Súmula 85 do Eg. STJ, segundo a jurisprudência daquela Colenda Corte, colacionada no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito nos casos em que servidores militares pleiteiam retificação, ou transformação, do ato de desligamento das Forças Armadas - de licenciamento para reforma -, não sendo o caso de aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - AGA nº 573041/RJ. 5a Turma. DJ de 01/07/2005. pág. 597. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima)\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, mesmo que desconsiderada a prescrição, não poderia o Juízo acolher a pretensão do autor, cuja causa de pedir próxima era sua alegada incapacidade laboral permanente, oriunda do acidente sofrido quando em serviço, tendo em vista que o laudo pericial colacionado às fls. 170/174 atesta, do ponto de vista ortopédico, que “o autor no momento não apresenta nenhum tipo de patologia que o impeça de exercer atividades na profissão que declarou estar atuando (auxiliar de escritório)” (grifo inexistente no original).\r\n\r\nJá em relação à alegada tuberculose pulmonar, segundo o laudo pericial colacionado à fl. 176, se por um lado um lado “o exame clínico não revela alterações da função pulmonar, por outro lado, “o paciente não apresentou os exames radiológicos que pudessem comprovar a presença atual ou anterior da doença referida na história”, com o que, a inércia da parte autora, mais uma vez, prejudicou o suposto direito.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005442-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x WILSON MARCELO LARRIEU FERREIRA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de fls. 51/57.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2004.51.10.007048-9 CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv. ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, MAUCIR FREGONESI JUNIOR, DANIELA DUQUE ESTRADA) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a apelação de fls. 489/497, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei nº 4348/1964.\r\n\r\n2. Intime-se a parte impetrante, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Intime-se a 2ª autoridade coatora para ciência da apelação e do presente despacho.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002716-7 CAFE FARAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . 1'MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº: 2006.51.10.002716-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/05/2006\r\n\r\nIMPETRANTE: Café Faraó Ltda \r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em sede de mandado de segurança, em que a empresa impetrante pretende a suspensão da contribuição adicional de 0,2 % (zero vírgula dois por cento) incidente sobre a folha de salários, vertida ao INCRA, sustentando sua inexigibilidade a partir de 01 de setembro de 1989 em razão de sua extinção pela lei nº 7.787/1989.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sua pretensão estaria embasada em jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e que não seria razoável a continuidade do recolhimento de tal contribuição que implicaria na demora para compensar os valores questionados.\r\n\r\nA concessão de medidas liminares em sede de mandado de segurança pressupõe a conjugação da relevância do fundamento do pedido do impetrante (fummus boni iuris) e o risco de ineficácia de medida, caso concedida apenas na sentença de mérito (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso II da lei nº 1.533/51.\r\n\r\nNo caso em tela, a impetrante não logrou êxito em demonstrar o risco de perecimento de seu direito, caso aguardasse o desfecho do célere rito do mandamus. Destaque-se que, os atos que implicariam a suposta lesão suportada pela impetrante vêm sendo perpetrados há mais de 10 (dez) anos, mas somente agora a impetrante busca impugná-los, sem evidenciar em que ponto o indeferimento da medida liminar comprometeria a prestação da tutela jurisdicional final. Não basta, portanto, a alegação de que a eventual operação de compensação seria morosa. Impõe-se, como dito, a demonstração de que a medida liminar é imprescindível à conservação do direito da impetrante. \r\n\r\nAdemais, caso a impetrante obtenha êxito ao fim do processo em relação ao seu pedido de compensação, a sua espera será reparada pela aplicação de juros moratórios e atualização monetária, previstos em lei.\r\n\r\nPor tais razões, ausente o perigo de perecimento do direito, indefiro a liminar postulada, com fulcro no artigo 7º, inciso II, da lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nPublique-se para ciência do impetrante da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF para manifestação.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.10.003820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DE FATIMA ESTANISLAU DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 37, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.008886-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 58, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.000692-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x MAURICIO TENORIO FRANCESCONI E OUTRO (Adv. ADALBERTO MATHEUS). . Compulsando os autos com a finalidade de proferir a sentença, verifiquei não existir resposta ao ofício nº 174/2004, constante de fl.169.\r\n\r\nNão há outrossim, nenhuma manifestação da autarquia previdenciária acerca da regularidade do recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao mês de maio do ano de 1996, supostamente efetivado e, segundo o réu, atestado pela GRPS de fl.115.\r\n\r\nSendo assim expeça-se oficio reiterando a solicitação de informações, consoante os termos do oficio nº 174/2004, de fl. 169, fazendo dele constar ainda informações quanto à regularidade do recolhimento das contribuições sociais pertinentes à parcela devida pelos empregados, em relação ao mês de maio do ano de 1996, fl.169.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002506-8 MAURINO PACHECO AGUIAR (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.5160002506-8\r\n\r\nProtocolado em 01/06/2006\r\n\r\nAutor(a): MAURINO PACHECO AGUIAR\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 34/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela objetivando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, cujo pagamento foi suspenso pelo réu, após a perícia médica a que se submeteu ter concluído pela inexistência da incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAs declarações médicas colacionadas às fls. 09 e 12 atestam que o autor encontra-se em tratamento médico e faz uso de medicamentos, mais não têm força suficiente para infirmar o resultado da perícia médica a que se submeteu, realizada por médico da Previdência Social em 26/05/2006, que concluiu pela inexistência da incapacidade para o seu trabalho e para a sua atividade habitual (fl. 14).\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito à percepção do benefício do auxílio-doença depende da perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, com base no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio a Dra. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, médica-cardiologista, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela doença?\r\n\r\nc) A doença da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por esta e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A doença da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) O autor demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga junto com a contestação a cópia integral do procedimento administrativo no qual o autor postulou o auxílio-doença objeto do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão e para que forneça comprovante de rendimento e/ou declaração de isento do Imposto de Renda, com o que melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.006314-7 CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.5160006314-7\r\n\r\nProtocolado em 02/07/2003\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRé: FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta por servidor público civil, na qual pretende a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), desde janeiro de 1995, assim como o recebimento das parcelas atrasadas em parcela única, excluída as parcelas já recebidas administrativamente, nos termos da Lei nº 8.880/1994.\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse processual argüida pela ré, uma vez que a inclusão das parcelas referentes ao percentual de 3,17% no contracheque do servidor foi determinada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, sem a anuência deste. Dessa forma, permanece íntegro o direito de postular que o valor da diferença ainda não recebida a esse título seja pago em uma única parcela.\r\n\r\nRechaço, igualmente, a preliminar de mérito atinente à prescrição, uma vez que, com a edição de Medida Provisória nº 2225-45, de 24 de setembro de 2001, houve o reconhecimento, por parte da Administração, do direito dos servidores civis ao percentual ora pretendido o que implica, via de conseqüência, na renúncia à prescrição ex vi dos artigos 161 e 172, inciso V, Código Civil/1916 e artigos 191 e 202, inciso VI, Código Civil/2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, constata-se pelo documento colacionado à fl. 20, que o percentual de 3,15% já foi incorporado aos vencimentos do autor, por força da Medida Provisória 2.225/2001, na qual foi determinada a extensão aos servidores civis do Poder Executivo Federal do percentual em apreço, a partir de janeiro de 2002, conforme logrou comprovar a parte ré, através das fichas financeiras acostadas às fls. 23/33.\r\n\r\nAssim, resta dirimir a controvérsia quanto à forma de pagamento do passivo relativo ao resíduo do índice de 3,17%, resultante da aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.880/1994, o qual, segundo determina o artigo 11 da MP nº 2.225/2001, deve ser quitado em 14 (quatorze) parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nQuanto à essa matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 401436/GO, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, assim se manifestou sobre a matéria, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001, ART. 11.\r\n\r\nDecisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 25.03.2004. O Tribunal, por decisão unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretação conforme e declarar ainda a constitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.03.2004.”\r\n\r\n(RE 401436/GO. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 31/03/2004. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 03-12-2004, PP-00013 EMENT VOL-02175-04 PP-00643).\r\n\r\nA Questão versada nos autos restou, também, pacificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a edição do Enunciado nº 23 a seguir transcrito:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001”\r\n\r\nA parte ré trouxe com a sua contestação a ficha financeira de fl. 77, com o demonstrativo do débito a que o autor tem direito, deduzido o valor das parcelas por ele já recebidas, restando uma quantia a pagar de R$ 1.307,50 (um mil, trezentos e sete reais e cinqüenta centavos), calculada até 07/11/2005, que deve ser liquidada em uma única parcela, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, em uma única parcela, da quantia de R$ 1.307,50 (um mil, trezentos e sete reais e cinqüenta centavos), que representa o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento da parte autora, conforme o demonstrativo do débito de fl. 77, calculadas até 07/11/2005, podendo ser deduzidas deste valor as eventuais parcelas recebidas posteriormente àquela data, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de mora ex re (artigos 397, primeira parte, e 406 do Código Civil/2002).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008542-5 LUIZ GONZAGA RIBEIRO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.5160008542-5\r\n\r\nProtocolado em 12/07/2005\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA RIBEIRO\r\n\r\nRé: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta por servidor público civil, na qual pretende o recebimento das parcelas atrasadas relativas à aplicação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre seus vencimentos desde janeiro de 1995, em parcela única, excluída a diferença recebida parceladamente.\r\n\r\nImpende frisar, que a demanda não comporta a incorporação aos vencimentos da parte autora do percentual de 3,17%, até porque a referida incorporação já foi determinada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e, inclusive, o autor já recebeu algumas das parcelas perseguidas, limitando-se o pedido às diferenças atrasadas que restaram não pagas pela Administração da ré.\r\n\r\nAssim, cinge-se a controvérsia dos autos à forma de pagamento do passivo relativo ao resíduo do índice de 3,17%, resultante da aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.880/1994, o qual, segundo determina o artigo 11 da MP nº 2.225/2001, deve ser quitado em 14 (quatorze) parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nA preliminar de mérito atinente à prescrição, argüida pela ré em sua peça de defesa, deve ser rechaçada, uma vez que, com a edição de Medida Provisória nº 2225-45, de 24 de setembro de 2001, houve o reconhecimento, por parte da Administração, do direito dos servidores civis ao percentual ora pretendido o que implica, via de conseqüência, na renúncia à prescrição ex vi dos artigos 161 e 172, inciso V, Código Civil/1916 e artigos 191 e 202, inciso VI, Código Civil/2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 401436/GO, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, assim se manifestou sobre a matéria, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001, ART. 11.\r\n\r\nDecisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 25.03.2004. O Tribunal, por decisão unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretação conforme e declarar ainda a constitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.03.2004.”\r\n\r\n(RE 401436/GO. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 31/03/2004. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 03-12-2004, PP-00013 EMENT VOL-02175-04 PP-00643).\r\n\r\nA Questão versada nos autos restou, também, pacificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a edição do Enunciado nº 23 a seguir transcrito:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001”\r\n\r\nA parte ré trouxe com a sua contestação a ficha financeira de fl. 19, com o demonstrativo do débito a que o autor tem direito, deduzido o valor das parcelas por ele já recebidas, restando uma quantia a pagar de R$ 1.242,90 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), calculada até 14/12/2005, que deve ser liquidada em uma única parcela, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, em uma única parcela, da quantia de R$ 1.242,90 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), que representa o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento da parte autora, conforme o demonstrativo do débito de fl. 19, calculadas até 14/12/2005, podendo ser deduzidas deste valor as eventuais parcelas recebidas posteriormente àquela data, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de mora ex re (artigos 397, primeira parte, e 406 do Código Civil/2002).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008544-9 ROBERTO DA SILVEIRA GOMES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.5160008544-9\r\n\r\nProtocolado em 12/07/2005\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\nRé: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta por servidor público civil, na qual pretende o recebimento das parcelas atrasadas relativas à aplicação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre seus vencimentos desde janeiro de 1995, em parcela única, excluída a diferença recebida parceladamente.\r\n\r\nImpende frisar, que a demanda não comporta a incorporação aos vencimentos da parte autora do percentual de 3,17%, até porque a referida incorporação já foi determinada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e, inclusive, o autor já recebeu algumas das parcelas perseguidas, limitando- se o pedido às diferenças atrasadas que restaram não pagas pela Administração da ré.\r\n\r\nAssim, cinge-se a controvérsia dos autos na forma de pagamento do passivo relativo ao resíduo do índice de 3,17%, resultante da aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.880/1994, o qual, segundo determina o artigo 11 da MP nº 2.225/2001, deve ser quitado em 14 (quatorze) parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nA preliminar de mérito atinente à prescrição, argüida pela ré em sua peça de defesa, deve ser rechaçada, uma vez que, com a edição de Medida Provisória nº 2225-45, de 24 de setembro de 2001, houve o reconhecimento, por parte da Administração, do direito dos servidores civis ao percentual ora pretendido o que implica, via de conseqüência, na renúncia à prescrição ex vi dos artigos 161 e 172, inciso V, Código Civil/1916 e artigos 191 e 202, inciso VI, Código Civil/2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 401436/GO, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, assim se manifestou sobre a matéria, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001, ART. 11.\r\n\r\nDecisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 25.03.2004. O Tribunal, por decisão unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretação conforme e declarar ainda a constitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.03.2004.”\r\n\r\n(RE 401436/GO. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 31/03/2004. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 03-12-2004, PP-00013 EMENT VOL-02175-04 PP-00643).\r\n\r\nA Questão versada nos autos restou, também, pacificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a edição do Enunciado nº 23 a seguir transcrito:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001”\r\n\r\nA parte ré trouxe com a sua contestação a ficha financeira de fl. 18, com o demonstrativo do débito a que o autor tem direito, deduzido o valor das parcelas por ele já recebidas, restando uma quantia a pagar de R$ 1.156,23 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e vinte e três centavos), calculada até 14/12/2005, que deve ser liquidada em uma única parcela, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, em uma única parcela, da quantia de R$ 1.156,23 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e vinte e três centavos), que representa o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento da parte autora, conforme o demonstrativo do débito de fl. 18, calculadas até 14/12/2005, podendo ser deduzidas deste valor as eventuais parcelas recebidas posteriormente àquela data, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de mora ex re (artigos 397, primeira parte, e 406 do Código Civil/2002).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010550-3 FATIMA MARIA OLIVEIRA LOIOLA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160010550-3\r\n\r\nProtocolado em 19/08/2005\r\n\r\nParte autora: Fátima Maria Oliveira Loiola \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9099/95, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal, objetivando o recebimento em parcela única do reajuste de 28,86% nos vencimentos de servidora civil da autora, em conformidade com o reajuste concedido aos servidores federais militares pela Lei 8.622/93. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.704, editada em 30/06/1998, concedeu aos servidores públicos federais do Poder Executivo a extensão do reajuste dado aos militares em janeiro de 1993. \r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 19/08/2005, portanto há mais de cinco anos após a edição da medida provisória em comento, verifica-se a prescrição da pretensão autoral, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 06. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2005.51.60.010678-7 GALDINO LUIZ MENDES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160010678-7\r\n\r\nProtocolado em 24/08/2005\r\n\r\nParte autora: Galdino Luiz Mendes \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9099/95, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal, em que o autor, na condição de servidor civil, pretende a condenação da ré a pagar em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86 % sobre seus vencimentos, em conformidade com o reajuste concedido aos servidores federais militares pela Lei 8.622/93. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.704, editada em 30/06/1998, concedeu aos servidores públicos federais do Poder Executivo a extensão do reajuste dado aos militares em janeiro de 1993. \r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/08/2005, portanto há mais de cinco anos após a edição da medida provisória em comento, verifica-se a prescrição da pretensão autoral, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 05. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010688-0 ROBERTO PIMENTA ALVES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160010688-0\r\n\r\nProtocolado em 24/08/2005\r\n\r\nParte autora: Roberto Pimenta Alves \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9099/95, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal, em que o autor, na condição de servidor público civil, pretende a condenação da ré a pagar em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86 % sobre seus vencimentos, em conformidade com o reajuste concedido aos servidores federais militares pela Lei 8.622/93. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.704, editada em 30/06/1998, concedeu aos servidores públicos federais do Poder Executivo a extensão do reajuste dado aos militares em janeiro de 1993. \r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/08/2005, portanto há mais de cinco anos após a edição da medida provisória em comento, verifica-se a prescrição da pretensão autoral, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 05. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011860-1 IVONE DUARTE DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160011860-1\r\n\r\nProtocolado em 22/09/2005\r\n\r\nParte autora: Ivone Duarte da Silva \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9099/95, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal, objetivando a percepção e incorporação do percentual de 28,86% na pensão civil da autora, em conformidade com o reajuste concedido aos servidores federais militares pela Lei 8.622/93. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.704, editada em 30/06/1998, concedeu aos servidores públicos federais do Poder Executivo a extensão do reajuste dado aos militares em janeiro de 1993. \r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 22/09/2005, portanto há mais de cinco anos após a edição da medida provisória em comento, verifica-se a prescrição da pretensão autoral, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fls. 21/42. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012694-4 EUNICE DA CONCEICAO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160012694-4\r\n\r\nProtocolado em 11/10/2005\r\n\r\nParte autora: Eunice da Conceição \r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9099/95, trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal, objetivando a percepção e incorporação do percentual de 28,86% nos vencimentos da autora, na condição de servidora pública civil, em conformidade com o reajuste concedido aos servidores federais militares pela Lei 8.622/93. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.704, editada em 30/06/1998, concedeu aos servidores públicos federais do Poder Executivo a extensão do reajuste dado aos militares em janeiro de 1993. \r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/10/2005, portanto há mais de cinco anos após a edição da medida provisória em comento, verifica-se a prescrição da pretensão autoral, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 09. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.60.024312-5 MARIA DEOTERIA ALVES OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ, ELAINE KER MARRARA). . 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2003.5160024312-5\r\n\r\nProtocolado em 18/12/2003\r\n\r\nParte autora: Maria Deuteria Alves Oliveira\r\n\r\nParte ré: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando compelir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a restituir cheques no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), ao argumento de que foram extraviados após serem enviados por SEDEX, pela filha da autora. \r\n\r\nO deslinde do caso em tela dependerá, necessariamente, da comprovação dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca da plausibilidade do direito invocado, com base no art. 273, do C.P.C., indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a alegação de ilegitimidade ativa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez), conforme artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2004.51.60.004504-6 RAIMUNDO GOMES (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizados Especiais Federais\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.60.004504-6\r\n\r\nAutor: Raimundo Gomes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS em que a parte autora pretende o restabelecimento de seu auxílio suplementar por acidente de trabalho, assim como, o pagamento dos atrasados desde a sua cessação. \r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento já pacificado em nossa jurisprudência pátria, tal exceção deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só o julgamento das ações relativas à concessão do benefício decorrente de acidente de trabalho, como também todas as questões acessórias, tais como restabelecimento, revisão da RMI, reajustes futuros e causas envolvendo benefício derivado do acidentário. No caso em tela, visto que se trata de ação de restabelecimento de benefício acidentário do trabalho, a competência para processamento e julgamento da causa é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEntendo que a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual não se mostra recomendável diante dos entraves que poderiam advir até que seja feita pelo Juízo competente a necessária adequação do presente feito ao rito ordinário. Desta forma, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, de acordo com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do artigo 47, inciso III, de sua Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2004.51.60.009130-5 ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANE DE ABREU). . Compulsando os autos do processo, verifiquei que foi adunado pela CEF documento atinente à pretensão inicial (fl. 36), que é relevante ao julgamento da lide.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais faz-se necessário o respeito ao devido processo legal, em especial ao contraditório, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestar.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre o documento juntado pela ré (fl. 36), no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 21314"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-12\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-21\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-4\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-34\r\n\r\nEDNA Q. B. MACHADO-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 25, 26, 29, 31, 32, 33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-2\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-17\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-8\r\n\r\nELIZABETH MARIA DA COSTA-8\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-3\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-22\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-13\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-20\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-30\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-10\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-15, 16, 6\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-23\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-35\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-11\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-18, 19, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 34, 4, 6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-36\r\n\r\nVERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA-9\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000311\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.005419-9 JOAO MACHADO FONSECA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010647-3 GENY MARIA NEVES DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001652-0 NILVA DE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.002283-0 EDNA APARECIDA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.003694-3 LUZIA MOREIRA BATISTA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.005871-9 ZILDA SILVA DE ARAÚJO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.009286-7 CICERA MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.010834-6 IOLANDA MOUTINHO DA CONCEIÇAO (Adv. ELIZABETH MARIA DA COSTA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.011065-1 JUDITH DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011411-5 LUCINEIA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012525-3 MARIA DA PENHA NUNES BOECHAT (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012545-9 LINDINALVA DOS SANTOS MACHADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013342-0 TEREZA DO CARMO COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013372-9 MARIA DAS DORES DA COSTA (Adv. EDNA Q. B. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013763-2 LUCINEA DE OLIVEIRA DA SILVA DIAS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013765-6 NAZARETH SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013870-3 FERNANDO ALVES DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000156-8 MARLI SANTOS DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.000159-3 MARIA ANGELA RAYMUNDO DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.000979-8 JOSE MUNIZ GUERREIRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001519-1 JOAO IDALINO DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.001641-9 ILMA ARAUJO DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001713-8 SEVERINO LUIZ DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002089-7 MARIA HILDA DA SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.002100-2 IOLANDA DA SILVA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.002137-3 DETILE MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.002498-2 ALICE DELFINA BATISTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002665-6 DALILA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002864-1 ARMANDINA ALMADA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002883-5 DOMINGAS DA SILVA SAMPAIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002894-0 DEJANIRA NOGUEIRA VIDAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002895-1 IVONNE DE JESUS HALLIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002904-9 RITA FERREIRA DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2004.51.60.005464-3 ANDREA SIMONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009220-0 MARIA ANGELICA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.010384-1 SERVULO DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nId: 20171"
                            ],
                            "21156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 3, 5\r\n\r\nHAROLDO HENRIQUES BATISTA-3\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-6\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-4\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-4\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-2, 3, 5\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-6\r\n\r\nRUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000317\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0014038-2 CIRENE TEODORO DA SILVA (Adv. RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nCIRENE TEODODRO DA SILVA, qualificada na inicial, propõe ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o seu benefício previdenciário, nº. 010254295-3, adotando os critérios da Súmula 260 do extinto TFR, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real.\r\n\r\nInicial de fls. 03/06, instruída com os documentos de fls. 07/11.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fl. 13.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, à fl. 15, argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente. \r\n\r\nRéplica às fls. 18/19.\r\n\r\nAutos do processo remetido a este Juízo em 16/08/05, vindo conclusos para sentença em 08/06/06.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do benefício previdenciário concedido em 01/07/1971 (fl. 42), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia-Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios seria feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNesta época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\".\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contém dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º., do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851) \r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação do Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da parte autora, de nº. 010254295-3, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007949-0 JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nJOAQUIM DE ALMEIDA, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o seu benefício previdenciário nº. 70485714-6, adotando os índices da política salarial e o art. 58 do ADCT, a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, ao pagamento das diferenças relativas aos proventos de junho de 1989 e do abono natalino de 1988 e 1989\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real e que em dezembro de 1988 e 1989 deixou o INSS de pagar aos beneficiários o valor correto de seus abonos natalinos, que deveriam ter como base o salário do mês de dezembro dos respectivos anos, ocorrendo o mesmo com relação ao provento do mês de junho de 1989, que foi pago com base no salário do mês anterior. \r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 09/13.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 28, na qual alega, preliminarmente, falta de provocação administrativa e carência acionária. No mérito, argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nRéplica às fls. 34/35.\r\n\r\nAutos do processo remetidos a este Juízo em 101/09/03, vindo conclusos para sentença em 04/05/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRELIMINAR\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão do Autor de fls. 21/26, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nQuanto ao reajuste do benefício previdenciário adotando os índices da política salarial e o art. 58 do ADCT impõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo que tange as diferenças relativas aos proventos de junho de 1989 e do abono natalino de 1988 e 1989, a Autarquia deveria ter pago o abono anual de 1988 até o dia 15/01/89, a teor do disposto no art. 54, III, da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312/84, preceito que vigorou, tão-somente quanto ao prazo, até a implantação da Lei nº 8.213/91. Assim, mencionada parcela somente estaria atingida pela prescrição em 15/01/94. Logo, se a ação foi ajuizada em 02/04/1993 (fls. 02), não há parcelas prescritas.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDA SÚMULA 260 E DO ART. 58 ADTC\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do seu benefício previdenciário concedido 11/11/1982 (fl. 11), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios fosse feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNessa época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contêm dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º. (atual § 4º), do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91”.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851).\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada, devendo ser indeferido o pedido de revisão com base no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDAS DIFERENÇAS DO SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 E DOS ABONOS NATALINOS DE 1988 E 1989\r\n\r\nNo que se refere à diferença relativa ao mês de junho de 1989, decorrente da aplicação errônea do valor da salário mínimo, é a mesma devida, uma vez que o salário mínimo em vigor, no referido mês, era NCz 120,00 (cento e vinte cruzados novos), nos termo da Lei nº 7.789/89, que determinou expressamente sua retroação a 01/06/89.\r\n\r\nA questão do pagamento da gratificação natalina não apresenta maiores dificuldades. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição, pôs fim à controvérsia, consolidando a jurisprudência no sentido da aplicabilidade imediata das regras contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Carta Política, independente da existência de norma de integração a ser expedida pelo legislador ordinário.\r\n\r\nA respeito, transcrevo as seguintes ementas:\r\n\r\n“PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO NATALINA.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicáveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos §§ 5º e 6º de seu art. 201, in verbis: 'nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo', (§ 5º); 'A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano', (§ 6º).\r\n\r\nRE conhecido e provido.” (STF, RE186092/RS, Rel.: Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, Decisão: 15/12/94, DJ1 de 25/08/95, Pág. 26110).\r\n\r\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PISO. FONTE DE CUSTEIO.\r\n\r\nAs regras contidas nos § 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no § 5º do artigo 195 da Lei Máxima não as condiciona, já que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão do benefício ou serviço de seguridade social à correspondente fonte de custeio total.” (STF, RE 165023-1/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, UN, Julg. 28/06/93, DJ 20/08/93, pág. 16333).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA.\r\n\r\nO direito assegurado pelo artigo 201, § 6º, da CF é público, subjetivo, de índole social, sendo seu cumprimento exigível e efetivável de imediato. Inocorrência de condicionamento, intracontextual, ao disposto no art. 195, § 5º, da Carta Magna nacional, que se dirige a futuras alterações da legislação previdenciária infraconstitucional.” (TRF, 2ª Região, AC 91.02.11311-2/RJ, Rel. Juiz Sérgio D'Andrea, 2ª Turma, Decisão 18/09/91, DJ2 de 24/10/91, pág. 26490).”\r\n\r\nImportante, ainda, consignar as seguintes Súmulas de Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n- Súmula nº 23 / TRF da 1ª Região:\r\n\r\nSão auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º, do art. 201, da Constituição Federal.”\r\n\r\n- Súmula nº 24 / TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“São auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.”\r\n\r\n- Súmula nº 08 / TRF da 5ª Região:\r\n\r\n“São auto-aplicáveis as regras dos parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário.” \r\n\r\nPortanto, impõe-se o acolhimento do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO A PREJUDUCIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 70485714-6, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nII - REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar aos autores as diferenças relativas à gratificação natalina integral dos anos de 1988 e 1989, com base nos salários dos meses de dezembro dos respectivos anos, bem como as referentes aos proventos de junho de 1989, mediante aplicação do salário mínimo instituído pela Lei 7.789/89, deduzindo-se as importâncias comprovadamente pagas, acrescidas de correção monetária plena, na forma da Lei nº 6.899/91, a partir do vencimento das respectivas prestações, e de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002035-8 ANTONIO FLAUSINO FILHO (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nANTÔNIO FLAUSINO FILHO, qualificado nos autos, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a condenação do réu a reajustar o seu benefício previdenciário nº. 81622442-0, adotando os índices da política salarial e o art. 58 do ADCT, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/10.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fl. 02.\r\n\r\nSentença homologatória de acordo às fls. 27.\r\n\r\nÀs fls. 60, decisão dando provimento a apelação, para cassar a sentença de fl. 27 e determinar que o processo retome seu curso legal.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 73/75, na qual argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nAutos do processo remetidos a este Juízo em 06/04/2004, vindo conclusos para sentença em 13/07/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, tendo o benefício sido concedido em 01/06/1987 (fl. 08) e a ação ajuizada em 17/11/189 (fl. 02), não há parcelas prescritas.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do seu benefício previdenciário concedido 01/06/1987 (fl. 08), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios fosse feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNessa época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contêm dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º. (atual § 4º), do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91”.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851).\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada, devendo ser indeferido o pedido de revisão com base no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a reajustar o benefício de nº.81622442-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.004018-7 ARNALDO KARDEC DA COSTA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nARNALDO KARDEC DA COSTA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação de procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu a reajustar o seu benefício nº 076.309.540-0, adotando os índices da política salarial, e a pagar-lhe as diferenças existentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Ré vem reajustando o seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real.\r\n\r\nInicial de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 07/19.\r\n\r\nRequer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deferido às fls. 21. \r\n\r\nCitada, a Autarquia Ré apresenta a contestação de fls. 25/29, na qual alega, preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argüi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 33/34.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRELIMINAR\r\n\r\nDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO\r\n\r\nAs alegações expendidas pelo INSS neste tópico dizem respeito ao mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciá-las em preliminares.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVia de conseqüência, reduz-se o espectro do debate em questão, na medida em que nem discussão acerca da interpretação da Súmula nº 260, nem o disposto no art. 58 do ADCT assumem maior relevância na espécie, eis que, conforme já ressaltado, deve-se ater à parcela do pedido não prescrita, que se resume ao período em que já vigia a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do seu benefício previdenciário concedido em 30/01/1986 (fl. 19), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nJamais houve previsão de equivalência salarial até o advento da atual Constituição, que inaugurou o critério através do art. 58 do ADCT, de caráter eminentemente efêmero, cuja eficácia escoou-se com o advento da Lei nº 8.213/91. Logo, não tem aplicação no período que lhe antecedeu, nem admite-se sua perpetuação, já que não ficou consagrado neste diploma legal.\r\n\r\nNesse prisma, como a norma contida no referido art. 58 teve caráter nitidamente transitório, não poderia prevalecer diante do texto da lei nº 8.213/91, em que o legislador elegeu outro critério de reajuste para os benefícios, recebendo regramento próprio e diverso, de modo que não se pode furtar à aplicação dos critérios legais que sucederam, a pretexto do cumprimento do preceito contido no art. 201, § 2º, da Constituição da República.\r\n\r\nÉ certo que este dispositivo constitucional consagra a regra de manutenção do valor real do benefício, porém não estipula que se observe o salário mínimo como parâmetro, até porque essa vinculação estaria conflitante com o disposto no inciso IV, do art. 7º, da mesma Constituição.\r\n\r\nDestarte, deve-se observar o critério legal de reajuste, sendo o quanto basta para se reputar atendido o ditame constitucional, sobretudo porque a matéria foi relegada ao tratamento por lei, e, nesse passo, não se admite ao juiz substituir o critério estabelecido pelo legislador, descabendo, invocar, para tanto, o art. 58 do ADCT, de modo a transformar o preceito transitório, por natureza, em norma de caráter permanente, sob pena de invasão de competência fixada em sede constitucional.\r\n\r\nPacificando a questão, o eg. Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de que os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários, a partir da edição da Lei 8.213/91, são realizados consoante o estatuído no art. 41 da referida lei, com suas alterações posteriores. A respeito, bastante elucidativo é o seguinte acórdão:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO NO ADCT/88, ART. 58. FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ( CF. ART. 201, PARÁGRAFO 2º.) RECONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSomente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nA aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existente à época de sua promulgação.\r\n\r\nO reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios estabelecidos em lei ( CF, art. 201, parágrafo 2º) - o preceito inscrito no art. 201, parágrafo 2º da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de integral aplicabilidade, a necessária intervençào concretizadora do legislador ( interpositio legislatoris ), existência da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (art. 41 e 144).”\r\n\r\n(Recurso Extraordinário nº 148.551-5, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, unân., DJU 18.08.95, pág 24.913).\r\n\r\nAssim, como não poderia ser diferente, prevalece a forma de reajuste estabelecida em lei. É a própria ordem constitucional que dita tratar-se de opção baseada na política legislativa.\r\n\r\nNo caso em tela, como o benefício em questão foi concedido antes de 05/10/88, em princípio, seria o caso de se aplicar, sucessivamente, a Súmula nº 260 do TFR, o art. 58 do ADCT, e, por fim o critério contido na legislação infraconstitucional, não fosse encontrar-se prescrito naquele tocante, haja vista que a súmula enfocada somente teve aplicabilidade até 05/04/1989, tornando-se irremediavelmente atingida pela prescrição qüinqüenal em 05/04/1994.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851) \r\n\r\nNo mais, cumpre ressaltar que a Autarquia procedeu a revisão dos benefícios, em geral, para atender ao comando do ADCT, adotando, a partir daí, o critério legal, a que estaria adstrita, inclusive, por força do princípio da legalidade que informa a atuação da administração.\r\n\r\nCom efeito, qualquer presunção quanto ao cumprimento de norma legal por parte da administração somente pode militar em favor do órgão público, daí porque caberia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, comprovar que houve aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos no preceito constitucional e na legislação subseqüente que disciplina o regime dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nNão o fazendo satisfatoriamente, na espécie, conclui-se que faria jus, apenas, às diferenças decorrentes da aplicação da Súmula nº 260 do TFR, não estivesse fadado à prescrição este ponto da pretensão, daí porque não procede o pedido quanto ao reajustamento.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005418-6 EMYGDIO MARQUES DE SIQUEIRA FILHO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nEMYGDIO MARQUES DA SIQUEIRA FILHO, qualificado nos autos, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a condenação do réu a reajustar o seu benefício previdenciário nº. 10225183-5, adotando os índices da política salarial e o art. 58 do ADCT, e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando o benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/11.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à fl. 02.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação, às fls. 14/15, na qual alega, preliminarmente, falta de provocação administrativa. No mérito, argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nAutos do processo remetidos a este Juízo em 07/07/2004, vindo conclusos para sentença em 13/07/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRELIMINAR\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão do Autor de fls. 14/15, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora limitou seu pedido ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, não há parcelas prescritas.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do seu benefício previdenciário concedido em 30/06/1956 (fl. 94), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios fosse feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNessa época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contêm dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º. (atual § 4º), do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91”.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851).\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada, devendo ser indeferido o pedido de revisão com base no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a reajustar o benefício de nº.10225183-5, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 0,5% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0755365-4 RUBEM CABRAL LOPES E OUTROS (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se a patrona da parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que a CEF já disponibilizou os valores em sua conta vinculada.\r\n\r\nNada requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 21156"
                            ],
                            "20169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-15\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DE MORAES-18\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-13, 15\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-2\r\n\r\nANGELO ZACARIAS-1\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nCLAUDIO BEZERRA CAVALCANTE-12\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-17\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-21, 36\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-33\r\n\r\nELMA DE SOUZA-25\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-3\r\n\r\nGEORGINA CALIXTO DA SILVA-18\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-37, 38, 39\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-10, 29\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-14\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-28\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES-32\r\n\r\nJOSE MILTON SOLOMON-5\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-1, 24\r\n\r\nKATHIA VIANNA-40\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-8\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-19\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ-23\r\n\r\nLOURIVAL PEREIRA LACERDA-11\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES-3\r\n\r\nMARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA-2\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-7\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-26, 27\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nRICARDO MAMEDE NEVES-40\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-26, 27\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-42\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-31\r\n\r\nRUBENS MEDEIROS-40\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-16\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-30\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 14, 16, 3, 32, 33, 4, 5\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-43\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-34\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-41\r\n\r\nWALTER DA SILVA RANGEL-2\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000318\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002353-7 CELIA ANDRADE OLIVEIRA (Adv. ANGELO ZACARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x AMANDA OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . À SEADI para incluir NILZELENE LIMA DOS REIS no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se NILZELENE no endereço de fls. 119.\r\n\r\nIntime-se AMANDA OLIVEIRA DOS REIS para que constitua novo advogado, pois não tem mais direito à curadora especial pelo fato de já ter mais de 18 anos.\r\n\r\nIntime-se a curadora especial dos menores ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA REIS e ELIO ALAN OLIVEIRA REIS a apresentar contestações dos mesmos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, designe-se audiência e notifique-se o MPF..\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002014-1 BERNARDO HENRIQUE QUINTANILHA NETO REP/ P/ MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA E OUTROS (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, WALTER DA SILVA RANGEL). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA autora pretende desconstituir ato do INSS que concedeu a pensão por morte deixada por seu marido à segunda ré (que se disse companheira deste). Alega que era casada e que, por isso, o INSS não poderia conceder pensão a uma amante.\r\n\r\nConsiderando que o ato do INSS goza de presunção de legalidade, é da autora o ônus da prova para desconstituí-lo.\r\n\r\nEntretanto, é ver que, ao contrário do que a autora afirma, seu falecido marido assinou um documento em que se declarava “separado” (fl. 11).\r\n\r\nO laudo de fls. 63-64 indica que o falecido teve uma filha com a 2ª ré em 1973.\r\n\r\nAliás, tudo indica que, desde a década de 70 o falecido segurado mantinha duas famílias simultaneamente.\r\n\r\nEm réplica, a autora admite que se separou de fato do segurado em 1998 e que este reiniciou relacionamento com a Ré no último ano de sua vida.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a re´para juntar documentos e fotografias que possam comprovar a alegação de que manteve relacionamento com o “de cujus” no período de 1996 a 2002, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o chefe da APS de Queimados para que forneça cópia do processo administrativo que habilitou Regina Muguet Teles como companheira, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias, mediante nova publicação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, conclusos, para verificar a necessidade de AIJ ou a possibilidade de prolatar imediatamente sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.004810-2 FLAVIA BARBOSA MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO HENRIQUE MOURA FERNANDES E OUTRO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Tendo em vista a inércia do curador dos menores, conforme certidão de fls. 86 vº, revogo a sua nomeação (fls. 60) e nomeio a Dra. Encarnacion Cheles, OAB/RJ 61867, como curadora dos menores Pedro Henrique Moura Fernandes e Ana Carolina Moura Fernandes, que deverá tomar ciência da nomeação e se manifeste sobre os documentos de fls. 62/85, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.017372-3 MAURY NIELSEN BARBOSA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a habilitação de FATIMA DE MELLO BARBOSA e de ANDRÉ DE MELLO BARBOSA com fulcro no art. 1055 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir MAURY NIELSEN BARBOSA do pólo ativo e incluir , no mesmo pólo , FATIMA DE MELLO BARBOSA e ANDRÉ DE MELLO BARBOSA.\r\n\r\n3) Cumprido, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e o processo administrativo,em dez dias,especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n4) Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.006058-1 SOEMIA FERREIRA (Adv. JOSE MILTON SOLOMON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nÉ certo que, entre 1975 e 1982, a autora teve quatro filhos com o segurado (fl. 9), que inclusive a inscreveu como dependente (fl. 21).\r\n\r\nA contestação do INSS deve ser desconsiderada, pois não houve concessão de pensão à autora, mas apenas aos filhos.\r\n\r\nDiante da aparente contradição entre as declarações de fls. 12, 15 e 93, e na falta de outros documentos que comprovem a coabitação do casal em época próxima à do falecimento (1992), falta verossimilhança às alegações da autora.\r\n\r\nA autorizar uma conclusão definitiva, o documento de fls. 72 e seguintes evidencia que, em 1984, o segurado abandonou a família, deixando de prestar-lhe auxílio econômico, assim como não houve pedido de alimentos por parte da autora.\r\n\r\nIntime-se a autora para prestar esclarecimentos, em 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.000040-0 JOSE FERREIRA DE LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência do presente feito às fls. 19/20.\r\n\r\nO réu ainda não tinha sido citado.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem Custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001407-1 ERALDO MANHAES LINHARES (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 . O autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, em atenção ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, impõe-se desde já julgar o mérito favoravelmente ao réu (ampliando, portanto, o alcance dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC), medida que não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003007-6 MARIA DO CARMO MARTINS (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nPromova o autor , no prazo de dez dias, sob pena de extinção,a inclusão e citação de JOSÉ ANTONIO ALEIXO, de JOSÉ AUGUSTO ALEIXO da RFFSA e da UNIÃO FEDERAL..\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir as partes acima no pólo passivo.\r\n\r\nApós , citem-se os CINCO réus.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003090-8 SOLANGE DA SILVA LISBOA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 . O autor pede seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nDefiro a justiça gratuita.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003132-9 ONEIDE CLARA DE MATTOS (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que a DIB do mesmo é posterior a Lei 9.032/95, bem como pelo fato de a pensão ter sido concedida no valor integral do benefício do instituidor, isto é, o coeficiente de cálculo da pensão da parte autora é 100%. \r\n\r\nCom relação à aplicação da Súmula 260 do TFR e do art. 58 do ADCT no reajuste dos benefícios previdenciários, incide a prescrição quinquenal, tendo em vista que tiveram seus efeitos financeiros restritos, no caso da Súmula 260, até 05/04/1989 e no caso do art. 58 do ADCT, até a vigência da lei 8.213/91, publicada em 24/07/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95). Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004327-5 NELI SOARES RAMOS (Adv. LOURIVAL PEREIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o autor a inclusão e citação de ANTONIA CLARA DA SILVA ( fls. 11), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, À SEADI para incluir ANTONIA no pólo passivo.\r\n\r\nApós , citem-na.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001183-0 EDITE MARIANO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO BEZERRA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Defiro a emenda à petição inicial de fls. 71-73. À Seadi para retificar o pólo passivo.\r\n\r\n2) Citem-se os demais Réus.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência entre seu endereço e o do falecido (tanto aquele constante da certidão de óbito quanto aquele constante dos outros documentos), e para dizer se registrou a ocorrência a que faz menção (invasão de sua residência e roubo). Também deverá esclarecer quando foi encerrada a conta conjunta.\r\n\r\n4) Tendo em vista que nenhum documento nos autos comprova a coabitação, e tendo em vista que a conta conjunta data da década de 70, não há nenhum indício de que, na data do óbito, a autora mantivesse união estável com o falecido (o endereço por ela declinado na certidão de óbito não coincide com o de sua residência).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n5) Após, dê-se vista às partes da documentação juntada e das contestações, mediante nova publicação, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.011739-6 MAURO FERREIRA FLOR (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que inclua e promova a citação, no prazo de dez dias, do FRIGORIFICO BEL FLOR LTDA( FLS. 37).\r\n\r\nCumprido,à SEADI para incluir o FRIGORIFICO BEL FLOR LTDA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o FRIGORIFICO acima no endereço de fls. 32.\r\n\r\nOficie-se à JUNTA COMERCIAL solicitando cópias do contrato social e das respectivas alterações do FRIGORIFICO BEL FLOR LTDA, CNPJ 27.677.905/0001-57, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004341-4 MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a dependência econômica em relação au seu filho.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015956-8 ANA PAULA DE PINHO FLORES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADALBERTO FREIRE). . À parte autora para que comprove documentalmente (recibos, notas fiscais, fotos, extrato bancários) a alegada união estável com o “de cujus”, no prazo de 10 dias, lembrando que a prova testemunhal não é suficiente para comprovar a existência de tal união.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007271-6 JOSUE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) Ao autor para que , no prazo de trinta dias, deverá fornecer ao Juízo a RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO SEU BENEFÍCIO. \r\n\r\n3) Remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários de contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI do benefício da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais, respeitada a prescrição quinquenal. \r\n\r\n4) Após, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011322-6 CARLINDO AMBROSIO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18 - Defiro o prazo de 10 dias como requerido.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012261-6 DULCINEA DA SILVA PEREIRA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, ALEXANDRE MOREIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora que dependia economicamente do “de cujus”.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013045-5 JORGE MANDARINO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ao autor para que forneça, no prazo de dez dias, algum documento com o respectivo coeficiente de cálculo do seu benefício.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014658-0 JOSE CARLOS PEIXOTO (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000040-0 ROSEMARY DIAS DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que informe qual a doença que a aflige, informando a partir de que data se manifestou a enfermidade, juntando respectivos comprovantes (laudos, receitas, atestados, exames), bem como comprovar os recolhimentos na qualidade de profissional autônoma (entre fevereiro de 1980 e fevereiro de 2003), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, conclusos para apreciar a possibilidade de perda da condição de segurada do INSS.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000626-8 MARIO FRANCISCO MOREIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove documen talmente que o percentual em que foi concedido seu benefício foi menor que 100 %, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001301-7 JOSE DE PAIVA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 15 - Defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.001390-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\n2) O pedido de tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\n3) O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se, então, o autor a emendar a inicial no prazo de dez dias, devendo juntar, no mesmo prazo, declaração firmada pessoalmente informando quantas e quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF e a informação de quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.001619-5 SILMAR ANTONIO JOSÉ (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nAo autor para que , no prazo de dez dias, sob pena de extinção, forneça o valor recebido do programa bolsa família.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu conforme o item 3 do despacho de fls. 16.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.002808-2 ALBERTINO HELENO EVANGELISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nFLS.13: anote-se onde couber. \r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.002811-2 JOSÉ AVELINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Fls. 15: anote-se onde couber..\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002911-6 VIRGINIA MEDEIROS AGUILERA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002957-8 GLORIA MARTINS DOS ANJOS (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003005-2 ROSILDA DA SILVA CANDIDO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.003137-8 ARTUR SOARES LEITAO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do nos autos no.2005.51.60.005541-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2003.51.60.015855-9 LUCIO ANTONIOLO NETO (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.005289-0 NILSON MADUREIRA DE LIMA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.004107-0 LUZIA DA SILVA PIRES OLIVEIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 72 - Defiro o prazo de 10 dias como requerido.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009281-8 EVELIN DE MOURA GASPAR LEITE (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no.2005.51.10.001311-5, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.000986-5 ADRIANO GOMES DA CUNHA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002267-5 GLÓRIA APARECIDA FONTOURA DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor para que , no prazo de dez dias, sob pena de extinção,promova a inclusão e citação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nApós, cite-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002268-7 WELLINGTON MARTINS DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor para que , no prazo de dez dias, sob pena de extinção,promova a inclusão e citação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nApós, cite-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.002273-0 MANOEL MESSIAS DA SILVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor para que, no prazo de dez dias, inclua e promova a citação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.60.014303-9 JOANITA DA SILVA BRANDAO (Adv. RUBENS MEDEIROS, RICARDO MAMEDE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, disponibilizando o valor da execução, em atendimento ao determinado na sentença/acordão, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ainda, comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011491-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no.20035160000918-9 e 2003.51.60.018114-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.003002-7 MOZIMAR SILVA DA CRUZ (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado é o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (102933334541).\r\n\r\n43 - 2006.51.60.003042-8 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no.2001.51.01.012746-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 20169"
                            ],
                            "20170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-14\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nCARLOS A. S. LIMA-6\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-14\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-16\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-17\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-8\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-5\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-7\r\n\r\nLENI VILAR-19\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-15\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-3\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA BARBOSA-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-11\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-4\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-22\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 2, 3, 7\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-20\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000325\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.011837-2 SIDENEY SERGIO DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001130/2006 . DECISÃO\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, sem conferir-lhes efeito modificativo do decisum, apenas para acrescentar à fundamentação constante da sentença que, inobstante as conclusões registradas no laudo pericial, o julgamento está adstrito ao PEDIDO formulado pela parte autora - e esta se limitou a pleitear auxílio-doença, sendo, portanto, inviável, deferir mais do que pretendeu ao buscar o Poder Judiciário. Devolvo o prazo para a parte autora recorrer e apresentar contra-razões. Após, subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000894-3 JOAO RAPOSO DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o ato ordinatório de fls. 70.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a representação de CLAUDINO PEREIRA DA SILVA e informar se há interesse na habilitação da ex companheira MADALENA PEREIRA DA SILVA, apresentando dos documentos necessários no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação de JORGE MELO DA SILVA e CLAUDINO PEREIRA DA SIVLA, tendo em vista os documentos de fls. 33 e 35.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 60 dias, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício do autor ou do seu instituidor, bem como sua DIB e RMI.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao Contador para liquidar o pedido com os salários de contribuição informados pelo INSS ou, caso não tenham sido informados, utilizando a tabela de arbitramento.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.007128-8 ELZIRA GUERRA PEREIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que promova a inclusão e requeira a citação da União Federal e RFFSA, fornecendo cópias da inicial para instruir o mandado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003182-2 ENILDO GREGORIO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003195-0 JOSINA DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003209-7 GETÚLIO MARQUES (Adv. CARLOS A. S. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.60.020744-3 WILLIAN PEREIRA ARTHUR (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104. Defiro o prazo de 5 dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.005673-5 CRISTIANE DOS SANTOS CALDAS ALVES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio como advogada dativa dos autores a subscritora da inicial, com poderes exclusivamente da cláusula “ad juditia” e para o presente processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela última vez, para que promova a inclusão de seus filhos no pólo ativo da presente demanda, juntando procuração, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir Christian Caldas Alves, Camila Caldas Alves e Mariana Guimarães Alves, representados por sua mãe Cristiane dos Santos Caldas, Richard do Nascimento Alves, representado por sua mãe Viviane Delfina Pinho do Nascimento e Altair Cavalcante Alves. \r\n\r\nApós cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.012369-4 DEMETRIO PLACIDO DA ROSA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.013493-0 LAIRTON TEODORINO OLIVEIRA CABRAL (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.013643-3 GERLAN ARAGAO DE AMORIM (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.014710-8 EDNA DANTAS GUIMARAES (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.001018-1 FLAVIO VINICIUS DE CASTILHO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.000583-4 COSME DE OLIVEIRA QUINTAO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.003758-6 SEBASTIAO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.004349-9 DALVA PEREIRA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que atenda , no prazo de dez dias, o solicitado pelo réu às fls 105/108.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014337-1 SEBASTIAO DE ARRUDA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002214-6 ARLINDO LOPES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.002318-7 SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002362-0 JOSE LOPES CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003213-9 VANDERLEI PEREIRA GOMES (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nAo autor para que forneça, no prazo de dez dias,comprovante de quitação do empréstimo referido nos autos.\r\n\r\n2) Cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, (a) contestar, (b) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), (d) dar-lhe ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003256-5 NILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado é o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (1.006.970.135-7).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20170"
                            ],
                            "21157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIBIADES DOS SANTOS CALAšZANS-2\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-2\r\n\r\nCATARINA TEIXEIRA M. V. DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-5\r\n\r\nDORILEA A. FARIAS-10\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-1\r\n\r\nEDUARDO MACEDO FEITAL-11\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-7\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-11\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-4\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-11\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-12\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-1\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-6\r\n\r\nMARIA CONCEICAO S. SAMPAIO-8\r\n\r\nMARILIA TERESA SILVA-12\r\n\r\nMAURO VITOR DE BARROS-9\r\n\r\nPEDRO BARROS DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000328\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003375-0 CATIA CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2006 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nA parte autora alega não ter sido a responsável pelo saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, motivo pelo qual pede a condenação da CEF a restituir-lhe a quantia retirada, mais indenização por danos morais.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/12.\r\n\r\nRequereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF apresentou a contestação de fls. 18/26, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, sustentando improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDA PRELIMINAR\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela cef, visto que o autor, na exordial, indicou, de forma precisa e adequada o fundamento fático e jurídico de seu pedido.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA autora pediu a condenação da CEF a pagar-lhe danos materiais e morais, em razão do saldo de sua conta vinculada de FGTS ter sido sacado indevidamente. \r\n\r\nA CEF, em contestação, alega, que ao tomar conhecimento do saque indevido, ocorrido em 13/10/2000, providenciou a restituição do valor sacado, no dia 19/02/2003, conforme documento de fl. 29, tendo, inclusive, a autora já sacado a referida quantia no dia 28/04/2003 (fl.29).\r\n\r\nOu seja, o saque indevido ocorreu em 13/10/2000, a contestação do saque foi formalizada em 10/06/2002 (fl. 12) e a quantia foi restituída em 19/02/2003 (fl. 29) - sendo sacado pela autora em 28/04/2003 (fl.29).\r\n\r\nAssim, há dano moral indenizável - ainda que reduzido - em razão da parte autora haver ficado privada de quantia significativa por mais de dois anos, em razão de falha no sistema de segurança da CEF. Em compensação, a minorar a responsabilidade da Ré, deve-se ter em conta que (1) o dano decorreu da ação de criminosos fraudadores, e não da atuação dolosa da CEF, e que (2) a CEF devolveu à autora a quantia subtraída, dez meses após a contestação do saque - o que afasta a alegação de dano material.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 300,00 fluindo correção monetária e juros de mora de 1 % ao mês apenas a partir da data desta sentença.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados face a sucumbência recíproca.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005474-0 ALCEBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv. ALCIBIADES DOS SANTOS CALAšZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da tutela deferida, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012262-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x NEUSA JARDINS ROCHA (Adv. PEDRO BARROS DA SILVA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nRetifico de ofício erro material no dispositivo da sentença de fls. 100/103 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDo exposto, DECLARO, com amparo no parecer do MPF (cuja bem lançada manifestação de fls. 94-98 passa a integrar também a fundamentação desta sentença), A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ, PERMITINDO-LHE LEVÁ-LO A REGISTRO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, e, em conseqüência, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO FORMULADO PELA CEF. Custas ex lege. Sem condenação das partes em honorários. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000890-1 LOURIVAL BATISTA LAPAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Desentranhe-se a petição de n° 2006.7652.005969-0 por se tratar de cópias das fls. 83/178.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de honorários ( fls. 61 ), tendo em vista, a patrona não ter sido nomeada como Advogada Dativa do Autor, por não constar nos autos, requerimento para tal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009748-0 ACIDALIA MACIEL DA CUNHA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de emenda à inicial de fls. 51.\r\n\r\nÀ SEDSJ para incluir LENIRA GOMES ALVES e SUELI MARIA ALVES DOS SANTOS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, fornecido pelo autor as cópias necessárias para instrução do mandado de citação, citem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002453-8 ALEX DE AMORIM PONTES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004177-9 AUTA JOSE DE LIRA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CATARINA TEIXEIRA M. V. DE OLIVEIRA). . Vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005812-3 WALDEMIR COQUITO (Adv. MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000112-9 LURDELINA DE BARROS (Adv. MAURO VITOR DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . I - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2002.51.10.001842-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000603-6 ANGELA SERRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. DORILEA A. FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005665-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO, GUILHERME PACCOLA) x LUCIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO MACEDO FEITAL). . Ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nApós, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE TRASPORTES TERRESTRES - ANTT, para que diga se tem interesse no feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000571-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, MARILIA TERESA SILVA). . Intime-se a ECT para retirar a Carta de Sentença na Secretaria e dê início à execução provisória da sentença, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o restante do despacho de fls. 345.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 21157"
                            ],
                            "21158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTHUR H. ALBUQUERQUE CRUZ-5\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-3, 4, 5, 7\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-9\r\n\r\nFAUSTO T. FORTE-13\r\n\r\nFERNANDO CUNHA MEDEIROS-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16, 17\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-6\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-11\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-14\r\n\r\nIsabella Tiano-2\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-11\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-3\r\n\r\nKARINA COSTA ZARONI-2\r\n\r\nKATIA DA COSTA FERREIRA-10\r\n\r\nLING ING-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 19, 20\r\n\r\nMARIO REIS-4\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-4, 5\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-12\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 18\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000329\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004629-7 MARIA ANTONIA DE QUEIROZ (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a reconsideração da tutela antecipada pelos motivos expostos às fls. 46.\r\n\r\nAo autor para que forneça os documentos elencados às fls. 67/68 e compareça ao endereço constante nas fls. acima, no prazo de vinte dias, para a implantação da tutela antecipada.. \r\n\r\n3) Cumprido,em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n4) Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2000.51.06.000434-2 REPRESENTACOES IRAKIR LTDA (Adv. Isabella Tiano, KARINA COSTA ZARONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004952-6 ADEMIRDES MARTINS AMORIM (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e carteira de identidade, a fim de sacar valor depositado em função da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela em vigor.\r\n\r\nIII - Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008342-0 FRANCISCA RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Ao autor para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do CPF das autoras FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA e MADALEA DA SILVA ROSA.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 169/201.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005347-9 MARIA JOSE PINTO (Adv. ARTHUR H. ALBUQUERQUE CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - À SEDSJ para modificação do pólo ativo, devendo constar PAULO FIALHO DE SOUZA e SUELI DE SOUZA TEIXEIRA em substituição a MARIA JOSÉ PINTO.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 88.0023797-5, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002286-4 ARCENDINO BARCELOS (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 88.0023793-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002427-7 ENI CAMILO BUENO (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as, devendo ainda, juntar aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002913-5 PAULO COUTINHO (Adv. FERNANDO CUNHA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0774305-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008099-2 ANTONIO VALÉRIO DA SILVA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça nomeio a Dra. FÁTIMA BORGATTI GOUVEIA, OAB/RJ 82.865, sua defensora dativa que deverá ser intimada para tomar conhecimento de sua nomeação a para dar andamento ao feito. \r\n\r\nII - À parte autora para que, em 10 (dez) dias, providencie:\r\n\r\n1) Requerimento para habilitação de todos os herdeiros do “de cujus”, na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n2) Cópia da certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e procuração dos habilitandos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008120-0 THEREZINHA TORQUATO DA SILVA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA). . I - Em 10 (dez) dias, à parte autora para que providencie.\r\n\r\n1) Cópia do CPF.\r\n\r\n2) Cópias necessárias para instrução do mandado de citação(petição com o pedido de citação pelo artigo 730 e cálculos). \r\n\r\nII - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008628-3 JOSE EDUARDO SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 63 que anulou o processo até a citação; cite-se.\r\n\r\nAo autor para que junte aos autos cópia do seu CPF.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002402-6 IRENE LESSA DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Ao autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003476-7 JOVELINO MONTEIRO DE JESUS (Adv. FAUSTO T. FORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que providencie, no prazo de 10 dias, requerimento para habilitação de todos os herdeiros do “de cujus”, na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.10.003498-5 LEANDRO PERTULINO DE SOUZA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75 - Defiro a prorrogação do prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000786-0 ROGERIO SANTOS (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003004-0 ERONIDES MESSIAS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003801-3 JOSE DA PENHA GEREMIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.68.003139-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.10.008210-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ULISSES DOS SANTOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, diante da certidão negativa de fls. 30, verso.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001070-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCA DA SILVA. . À CEF, diante da certidão negativa de fls. 50.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.001541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA. . À CEF, diante da certidão negativa de fls. 52.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 21158"
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FILHO-11, 12, 16, 19, 20\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 13, 14, 15, 21, 24, 25\r\n\r\nLUCIA CORREA FERNANDES-26\r\n\r\nMARCELO CHALREO-29, 30, 32\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-23\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL-37\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-3, 38, 6\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORTES VIANNA-28\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-13, 14, 15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 9\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-3, 38, 6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000985-8 CONSTANTINO DA CONCEICAO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 03/10/2006, às 13:00 horas para AICJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa oportunidade, a parte autora deverá informar se as testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.001227-2 RENATO FERREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001227-2\r\n\r\nAUTOR(ES): RENATO FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nO Autor pretende o reajuste dos valores do seu benefício previdenciário a partir da aplicação dos índices do IGP-DI ou INPC no ano de 2001 em substituição do que foi aplicado pelo INSS nesse período, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tal reajuste.\r\n\r\nO Réu - INSS apresentou sua contestação suscitando a prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naquele período cumpriu estritamente os ditames legais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa.\r\n\r\nNo mérito, escolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nDiante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula provisória encontrada pela Justiça para assegurar “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu aplicabilidade com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE, na medida em que as escolhas desses fatores de correção pela Lei n° 8.213/91 e pela legislação superveniente que a modificou são feitas por índices que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, refletem satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação a índice não constitucionalmente prevista, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). \r\n\r\nAção n° 2004.51.58.001227-2\r\n\r\nPor fim, é descabida a pretensão relativa à aplicação do percentual de 7,73 % como íniice de reajuste de benefício do autor referente ao ano de 2001 pois, conforme se infere no seguinte julgado “Esta Corte entende que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis nºs 8.542/92, 8700/93, 8.880/94 e 9.711/98, vez que o constituinte delegou ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios de alteração dos benefícios. Inexiste amparo legal para que seja aplicado o IGP-DI nas competências 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001, porquanto para esses períodos os critérios definidos foram os seguintes, respectivamente: 7,76% (MP nº 1.572-1/97), 4,61% (MP nº 1.824/99), 5,81% (MP nº 2.022/2000) e 7,66% (Decreto nº 3.826/2001)”. (STJ - SEXTA TURMA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 587487/RS - Rel. Juiz PAULO MEDINA - DJ:19/12/2003 p.:640). \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO do(a) Autor(a) (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários por se tratar de julgado em primeira instância de Juizado Especial Federal. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\nAção n° 2004.51.58.001227-2\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000388-7 ROSA MARIA GAGO DE CARVALHO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para que regularize sua distribuição.\r\n\r\nApós, esclareça a Autora qual benefício recebeu pelo período de 04 (quatro) anos.\r\n\r\n4 - 2006.51.58.000563-0 GENIVAL DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a prevenção encontrada, juntando aos autos cópias da inicial dos processos de nºs. 200351510014410 e 200551510480544, ambos do 7º. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.58.000602-5 JULIETA FERREIRA COSTA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atender as disposições contidas nos arts. 282 e 283, CPC, sob pena de inépcia.\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000657-8 ALCIDES FRANCISCO GABY (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro por ora a tutela antecipada.\r\n\r\nEmende-se a inicial para confirmar se o valor da causa , isto é, o benefício econômico total pretendido com a demanda, é mesmo declinado na exordial, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ressaltando a renúncia a eventual crédito excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no artigo 3º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000680-3 ANTONIO DA SILVA COUTINHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos .\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000682-7 ALBERTO PINTO PEREIRA FILHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 . Em face da certidão à fl. 16v, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (CPC,art. 267, inc.V).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.58.000328-6 ALMIR FURTADO DE MENDONCA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nN° 2002.51.58.000328-6 AUTOR:ALMIR FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A(A)\r\n\r\nALMIR FURTADO DE MENDONCA, servidor público civil aposentado, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em síntese, a condenação da(o) Ré(u) ao pagamento, em parcela única, dos valores atrasados, no período de 01 de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, relativos às diferenças do reajuste de 28,86%, decorrente da extensão do percentual aplicado aos Oficiais-Generais das Forças Armadas, por força da edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contestou o feito, argüindo a incidência, na espécie, da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sustentando ainda que, com o advento da MP nº 1.704/98 (reeditada até a MP nº 2.169-43/2001), ocorreu a incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos civis, sendo que a referida Medida Provisória deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, aplicando-se à espécie, pois, a regra contida no Decreto-Lei nº 4.597/42 (Art. 3º), do que resultaria a contagem única e pela metade do prazo prescricional, vindo este a findar-se em dezembro de 2000, fulminando, por conseguinte, a pretensão autoral, já que a presente demanda somente foi ajuizada em 04/12/2002. Pugna, alternativamente, pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no lustro antecedente à propositura da ação. Informa, por fim, a inexistência de acordo em sede administrativa.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a prescrição do fundo de direito suscitada pela Ré, com fulcro nos Decretos nºs 20.910/32 e 4.597/42, sob a alegação de houve interrupção do prazo prescricional, pelo advento da MP nº 1.704, de 30 de junho de 1998. Com efeito, a referida Medida Provisória representou o reconhecimento inequívoco aos servidores civis do direito ao passivo postulado na presente demanda, o que caracteriza nova causa de pedir distinta da anterior (ou seja, daquela decorrente das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93), iniciando-se, assim, da data de sua edição a contagem renovada e integral do prazo qüinqüenal. \r\n\r\nNeste sentido, vale ressaltar o julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos JEF,s, nos autos de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto pela União Federal (Proc. nº 2003.51.51.0077674), no sentido de que não há prescrição para as ações ajuizadas até 30.06.2003. \r\n\r\nDestarte, o que se conclui é que, tendo sido a presente demanda ajuizada em 04/12/2002, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nDe meritis, cumpre ressaltar que, no que se refere aos servidores públicos civis da esfera federal, o reajuste de 28,86% foi incorporado aos respectivos vencimentos a partir do mês de julho de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, a qual reconheceu, inclusive, a existência de débito referente aos valores atrasados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1.993 e 30 de junho de 1.998, a ser pago em até sete anos, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor (Artigos 2º e 6º da MP).\r\n\r\nCom efeito, o objeto da presente demanda é justamente a percepção dos valores em atraso (extrato SIAPEnet em fls. 07), referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1998.\r\n\r\nA matéria ora discutida já foi alçada à apreciação da Corte Suprema (RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurélio - STF), da qual resultou a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis da União, a incidir sobre os respectivos vencimentos, excluídas as vantagens pessoais e deduzidos os demais percentuais concedidos por força da Lei nº 8.627/93. \r\n\r\nVejam-se, a título de esclarecimento, alguns excertos que fundamentaram aquela decisão no STF: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993 (voto do Relator, Min. Marco Aurélio)”.\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União (voto do Min. Maurício Correa)”\r\n\r\nTal decisão do Excelso Pretório deu-se porque: \"a Lei nº 8.627/93, a pretexto de conter emenda a título de especificar os critérios para reposicionamento de servidores públicos civis e militares, concedeu a estes o aumento de 28,86%. Diante de tal medida, o Colendo S.T.F., em Sessão Administrativa, concedeu a todos os seus magistrados e servidores, o referido percentual, para que obedecido fosse o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. A mesma decisão foi tomada pelos demais Tribunais Superiores, bem como, pelo Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União. Assim, somente os servidores do Poder Executivo, não foram contemplados como referido aumento, em total desrespeito ao caput do artigo 5º da Carta Magna\" (TRF da 2ª Região - 1ª Turma - AC n° 9402121315/RJ - Rel. Des. Fed. CHALU BARBOSA - unânime - DJ de 12/06/1997, p. 43186).\r\n\r\nPortanto, restou consolidado que o aumento concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%. \r\n\r\nAcatando o entendimento supracitado, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98, a que já nos referimos, afastando, assim, quaisquer controvérsias quanto a ser ou não devido aos servidores públicos civis da União o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nOutrossim, relembre-se a edição, em 05 de abril de 2000, da Súmula Administrativa nº 03, da Advocacia Geral da União, cujo teor reproduzo, a qual revela a disposição da Ré de sequer recorrer das decisões judiciais que reconheçam a servidores o direito ao reajuste de 28,86%, reafirmando, pois, no próprio âmbito administrativo, o direito ora pretendido nesta demanda: \r\n\r\n“SÚMULA ADMINISTRATIVA N.º 3, DE 5 DE ABRIL DE 2000\r\n\r\nNão se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei n.º 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência.”\r\n\r\nDestarte, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, rejeito a prescrição suscitada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I), condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar ao Autor as diferenças que decorrem da aplicação do percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, a partir de 1993, em decorrência das Leis nº 8.622 e 8.627/93, descontados os índices de revisão que já tenham sido efetivamente pagos ao Autor, ex-vi desses mesmos diplomas legais, diferenças estas que, conforme demonstrativo nos autos fornecido pelo Autor (fl. 07) e não impugnado pela Ré, perfazem R$ 4.754,32 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), quantia esta que ainda deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, contados a partir da citação, até o seu efetivo pagamento, o qual, todavia, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época em que se efetivar, em virtude de o Autor ter optado pelo rito do JEF. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito, expeça-se o competente RPV e subseqüente alvará para o pagamento e, comprovado este, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2003.51.58.001203-6 JOSE GERALDO ESTEVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.001569-4 AUREO COUTINHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.001570-0 JOSE NEI CANDIDO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.58.002314-9 CICERO ENOQUE GOUVEIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.58.002328-9 JOAO EVANGELISTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.58.002334-4 JOSE LAURINDO DE SOUZA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.58.002389-7 AMAURI CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.58.002599-7 FRANCISCO DIOGENES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2003.51.58.002691-6 JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.002842-1 JOAO BATISTA DA CONCEICAO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.58.002926-7 ANTONIO WANDERLEY PINTO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2003.51.58.004444-0 GELSON DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.58.000862-1 FELIPE ANDRADE DE ALCANTARA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2004.51.58.001016-0 ANESIO PASSAMAI (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2004.51.58.001078-0 FERNANDO RODRIGUES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2004.51.58.001274-0 MANOEL JORGE SALLES CASTANHEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.51.024081-4 ADALTIVA GARCIA DE RODRIGUES (Adv. LUCIA CORREA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a petição de fls 28/29, juntando-as ao processo n.º 2005.51.58.002781-4.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl 27.\r\n\r\n27 - 2004.51.58.000884-0 TANIA OCIMOTO ODA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000884-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA OCIMOTO ODA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) TANIA OCIMOTO ODA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 73/77, que totalizam R$ 1.904,99 (mil novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 114 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2004.51.58.001040-8 MAURICIO PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001040-8\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MAURICIO PEREIRA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. , que totalizam R$ (), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 114 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2005.51.58.000065-1 MARIA TEREZA CAVEARI CURADO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.000065-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA CAVEARI CURADO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MARIA TEREZA CAVEARI CURADO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 33/37, que totalizam R$ 19.381,46 (dezenove mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 114 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2005.51.58.000066-3 JOSE EDUARDO NORA MACHADO x ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA SILVA x BONIFACIO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.000066-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO NORA MACHADO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) JOSE EDUARDO NORA MACHADO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 67/83, que totalizam R$ 8.335,12 (oito mil trezentos e trinta e cinco reais e doze centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação. A reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 67/83, que totalizam R$ 3.579,29 (três mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação. A reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) BONIFÁCIO ANTÔNIO DA SILVA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 67/83, que totalizam R$ 4.149,48 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 114 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2005.51.58.001445-5 LAURO DOS SANTOS JOTHA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.001445-5\r\n\r\nAUTOR: LAURO DOS SANTOS JOTHA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) LAURO DOS SANTOS JOTHA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 36/40, que totalizam R$ 19.166,33 (dezenove mil cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 114 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2005.51.58.002615-9 GIOVANA MARTINS DE JESUS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002615-9\r\n\r\nAUTOR: GIOVANA MARTINS DE JESUS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) GIOVANA MARTINS DE JESUS, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 27/31, que totalizam R$ 5.566,55 (cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 114 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2005.51.58.002940-9 CARLOS AUGUSTO AZEVEDO POTON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002940-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO POTON\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) CARLOS AUGUSTO AZEVEDO POTON, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 37/50, que totalizam R$ 7.074,12 (sete mil e setenta e quatro reais e doze centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 114 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidad\r\n\r\n34 - 2006.51.58.000073-4 ANTONIO RODRIGUES DA COSTA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.000073-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA FILHO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ANTONIO RODRIGUES DA COSTA FILHO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 28/32, que totalizam R$ 497,18 (quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 114 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidad\r\n\r\n35 - 2006.51.58.000079-5 JORGE FONSECA BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.000079-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE FONSECA BARBOSA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nTaxa Progressiva de Juros\r\n\r\nDa análise dos dispositivos legais pertinentes infere-se que o direito à taxa progressiva de juros somente beneficia os trabalhadores que, na vigência do art. 4° da Lei n° 5.107/66, não haviam eleito o regime do FGTS e que fizeram a opção com efeitos retroativos prevista na Lei n° 5.958/73. Nesse sentido é a jurisprudência assentada nos verbetes n° 154 da súmula do C. Superior Tribunal de Justiça e no de n° 04 da do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nEssa a correta exegese dos referidos diplomas legais, que pressupõem ainda o fato de o trabalhador já ser empregado quando do advento da Lei n° 5.958/73 e de ter permanecido naquele emprego pelo tempo necessário (de 2 a 11 anos) para lhe assegurar o direito à progressiva capitalização dos juros.\r\n\r\nIn concreto, porém, a documentação carreada aos autos pelo Autor, consubstanciada nas cópias da(s) sua(s) CTPS(s) e dos extratos de sua conta vinculada, atesta que apesar de seu vínculo empregatício com a empresa Montana S/ª Indústria e Comércio entre 02.08.71 e 17.10.71 ter ocorrido na vigência da Lei nº 5107/66, o período de aproximadamente 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias não se configura suficiente para a aplicação dos juros progressivos na sua conta vinculada, assim não fazendo jus à progressividade de juros pleiteada. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Indefiro a progressividade de juros pedida pelo(s) Autor(es) e denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) JORGE FONSECA BARBOSA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 37/47, que totalizam R$ 651,97 (seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos \r\n\r\nJuizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2006.51.58.000533-1 GILSON CHAGAS E SILVA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.58.000533-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON CHAGAS E SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS/PASEP corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nEm um primeiro momento, cumpre destacar a desnecessidade de citação da parte ré, não só por se tratar de matéria bastante reiterada nos JEF's, cujo entendimento não se modificou até a presente data, como também em atenção ao fato de que o julgamento da lide sem a citação da Ré não trará qualquer prejuízo a ambas as partes, que poderão, caso queiram, recorrer da presente sentença.\r\n\r\nTrata-se, pois, de zelo aos princípios da economia e celeridade processual, que devem sempre nortear o processamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais, cujo rito diferenciado faculta a eliminação de atos processuais que se revelem desnecessários no caso concreto, buscando-se, assim, a prestação jurisdicional mais célere.\r\n\r\nConvém ressaltar a conclusão acerca do tema, aprovada no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrita: \r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nNote-se que este procedimento já foi recepcionado por nosso diploma processual civil, haja vista a recente edição da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, que acresceu ao CPC o art. 285-A, cujo teor reproduzo:\r\n\r\n“Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A:\r\n\r\nArt. 285-A. - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\"\r\n\r\nRegistro que este M. Juízo já tem entendimento pacífico sobre o pedido de correção de contas do PIS pelos índices monetários de janeiro/89 e abril/90, conforme fundamento a seguir:\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.58.000533-1\r\n\r\nJá quanto à prescrição, inicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). \r\n\r\nDe fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. \r\n\r\nDaí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos dos artigos s. 269, IV c/c art. 219 §5º e 285-A do CPC. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nMarcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2006.51.58.000545-8 CLAUDIA ASSIS MARINHO (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO, MARIANNEA LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende-se a inicial em 10 (dez) dias para:\r\n\r\n- demonstrar a relação da TEC BANC com a CEF de modo a comprovar a legitimidade passiva da CEF;\r\n\r\n- esclarecer a legitimidade passiva da União Federal;\r\n\r\n- especificar o seu pedido no item “f”: quais os danos materiais que pretende ver indenizados;e,\r\n\r\n- estabelecer os valores relativos aos danos materiais e morais para que o somatório destes pedidos não ultrapasse o teto dos JEF's.\r\n\r\n38 - 2006.51.58.000593-8 ANTONIO AUGUSTO COIMBRA ROLIM (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a inicial em 10 (dez) dias para:\r\n\r\njuntar comprovante de residência nesta jurisdição;\r\n\r\njuntar cópia de seu RG/CPF;\r\n\r\nesclarecer/justificar a legitimidade passiva da União Federal e\r\n\r\nesclarecer/justificar os danos materiais que quer ver indenizado.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 21108"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nalexandre motta justo-22, 56, 58\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-47\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-6\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-30\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-29\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-32, 33, 34, 35, 37, 5, 62, 63, 64\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA SOARES-61\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PESTANA-25\r\n\r\nCLAUDIA R. RAPOSO FERREIRA-12\r\n\r\nD'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR-49\r\n\r\nDULCINÉA BREDER-24\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-48\r\n\r\nEMERSON TAVARES-15, 26, 47\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-13\r\n\r\nFERNANDO LEITAO SOSSELA-27, 43, 44\r\n\r\nGILBERTO C. DA SILVA RAMOS FILHO-60\r\n\r\nGILSON CARVALHO DOS SANTOS-14\r\n\r\nGLEICE BRAGA FERREIRA-58\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-20\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA-45\r\n\r\nJOSE EDUARDO CICCHELLI-51, 57\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-20, 54\r\n\r\nJOZIA RODRIGUES VIDAL-1\r\n\r\nKÁTIA FELIPPE-50\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-3\r\n\r\nKELLY MARTINS RAMOS-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-46, 52\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-14\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-55, 60\r\n\r\nMARCIO CARLOS MENDES RAPOZO-42\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-11, 29, 41, 42, 48, 59, 64\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17, 52, 53\r\n\r\nMARO ANTONIO PEREIRA-41\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45, 46\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 16, 17, 18, 21, 22, 50, 53, 54\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-58\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-21\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-19\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-12, 30, 43, 44\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO-19, 39, 4, 56, 9\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-49\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA CUNHA-58\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-15\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-28\r\n\r\nSAULO COSTA DE CARVALHO-25, 36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-55\r\n\r\nSERGIO DANTAS DA SILVA-40\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA-25\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-27\r\n\r\nSITO KOWSMANN-45, 47\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 10, 2, 23, 24, 25, 26, 28, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 61, 62, 63, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-31, 36, 38\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-16, 51\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES-59\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-38\r\n\r\nWILSON BENEDITO ALVES-59\r\n\r\nWILSON GOMES MOREIRA-10\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-22, 56, 57, 58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000193-0 JONAS FALLEIRO (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000608-3 JULIETA MONTEIRO DE MOURA PIRES (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000925-4 MOACYR BARROS (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002011-0 ESPOLIO DE LENIRA GOMES DE SIQUEIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 181/187. Na hipótese de concordância, promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão estando de acordo, promova a elaboração dos cálculos que entenda corretos, bem como a execução do julgado.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002012-2 GILBERTO ROBERTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.002570-3 JOSE ALENCAR RAMOS (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.003041-3 DEOLINDA LIMA DA SILVA (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 112/121. Na hipótese de concordância, promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão estando de acordo, promova a elaboração dos cálculos que entenda corretos, bem como a execução do julgado.\r\n\r\n8 - 2002.51.15.000860-6 ELIANE LOPES DIAS E OUTRO (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 6.060,13 (seis mil e sessenta reais e treze centavos), para o(a) autor(a) ELIANE LOPES DIAS, CPF nº 030.160.097-06; no valor de R$ 6.060,13 (seis mil e sessenta reais e treze centavos), para o(a) autor(a) RENATA VALÉRIA LOPES DIAS, CPF nº 030.352.547-96; e no valor de R$ 1.212,03 (mil duzentos e doze reais e três centavos), a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA, OAB nº 83.014, CPF nº 768.574.097-49.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n9 - 2003.51.15.000193-8 OLIVIA MUNIZ PINHEIRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.15.000424-1 CARMENZITA NOGUEIRA MARTINS (Adv. WILSON GOMES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 161/168. Na hipótese de concordância, promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão estando de acordo, promova a elaboração dos cálculos que entenda corretos, bem como a execução do julgado.\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000621-0 LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv. KELLY MARTINS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 132/144. Na hipótese de concordância, promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão estando de acordo, promova a elaboração dos cálculos que entenda corretos, bem como a execução do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.15.000329-3 MILAGRE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. CLAUDIA R. RAPOSO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Diga o executado sobre a impugnação da União (fls.366/369), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.15.000160-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ CARLOS LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000473-0 GILSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DE ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, reconhecendo a invalidade da interpretação de cláusulas contratuais que impliquem óbice ao fornecimento de materiais indispensáveis à realização de procedimentos cirúrgicos no contrato previstos, condeno a ré na obrigação fazer consistente em custear integralmente o procedimento cirúrgico recomendado ao autor (“radiculotomia percutânea por radio freqüência” - código AMB 4903004-3), inclusive com o fornecimento do material necessário, nos termos das solicitações médicas acostadas à inicial (documentação de fls. 25, 26 e 27), sem qualquer ônus ao autor.\r\n\r\nCondeno a parte ré a ressarcir as custas adiantadas pelo autor e em honorários advocatícios, que, atento aos critérios do art. 20, §3º do CPC e inexistente dilação probatória ou qualquer outro incidente processual, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável ao autor, confirmo a decisão de fls. 35/38, tornando definitiva a tutela antecipadamente deferida.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo junto ao e. TRF da 2a Região (AI nº 2005.02.01.007237-2), comunicando-lhe o teor desta decisão.\r\n\r\nComo não há informação, nos presentes autos, acerca do cumprimento da tutela antecipada pela ré, esclareça, o autor, sobre o seu atendimento.\r\n\r\nI. R. P.\r\n\r\n2008 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n15 - 2006.51.15.000092-3 LARA ACHIAME GREGORY (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x DIRETOR DA FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 50/59: recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.15.000185-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x DANIEL RODRIGO CALDEIRAS DIAS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2006 . Tendo em vista que a parte ré liquidou a dívida, objeto da presente execução, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.15.000122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCENI DA CONCEICAO (Adv. NAO CONSTA). . Providencie a Secretaria pesquisa ao banco de dados da SRF.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000123-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x LUIZ ANIBAL DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se no endereço fornecido a fls. 73.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.015641-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALBERTINO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO). . Cite-se o devedor na forma do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.15.000318-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x ROBERTA MENDES FERREIRA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . Diga a CEF se houve a efetivação do acordo entabulado na audiência de 13/07/2005 (fls. 55/56), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2004.51.15.000372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x CELESTE MARIA ACHAO (Adv. NAO CONSTA). . Ante a certidão de fls. 72, diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2004.51.15.000405-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. alexandre motta justo) x MARIA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x ALFREDO RAMOS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 132, expedindo-se novo mandado de citação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2001.51.15.000263-6 MARIA GOMES CHARLES (Adv. CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Diga a parte autora o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.15.000555-8 DIANA SILVEIRA GRIMALDI E OUTRO (Adv. DULCINÉA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.15.000896-1 MARIA DO CARMO DA PONTE REZENDE (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA, SILVIA REGINA DA COSTA, SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2004.51.15.000019-7 FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO (Adv. EMERSON TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.15.000138-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FERNANDO LEITAO SOSSELA (Adv. FERNANDO LEITAO SOSSELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos para determinar que a execução prossiga considerando-se os cálculos de fls. 04. \r\n\r\nCondeno o embargado nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, trasladem-se, por cópias, os cálculos de fls. 04, esta sentença e a certidão de trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.15.000180-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x SILVIO ROBERTO PERES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 34/43, por cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.15.000304-0 LEIA CABRAL SILVA DA COSTA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo PERÍCIA a ser realizada no dia 30/09/2006, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO, CRM 524006-0, que aceitou o encargo, na especialidade de PSIQUIATRIA com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2006.51.15.000005-4 MEDCLINICA DO CENTRO DE TERESOPOLIS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Dê-se vista à parte autora, em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2001.51.15.000114-0 JOAO JOSE DA PONTE (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a patrona da parte autora a juntar aos autos cópia da certidão de nascimento e carteira de identidade de Maria da Ana da Ponte Ferreira, Rosa Xavier da Ponte e José João da Ponte, a fim de comprovar a relação de parentesco com o de cujus.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nApós dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.15.000122-0 LEDA NUNES BORGA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n33 - 2001.51.15.000135-8 JANIRO DA SILVA QUEIROZ (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Nulos todos os atos processuais praticados a partir de 23/07/2004 (fls. 322 a 390), uma vez que não foi cumprido o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução (processo nº 2003.51.15.000162-8) - que cassou a sentença e determinou o prosseguimento do feito -, trasladado aos presentes autos a fls. 347.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução acima mencionado, com o sobrestamento do feito, trasladando-se cópia da presente decisão ao referido processo.\r\n\r\n34 - 2001.51.15.000176-0 IRENE HUTFLESZ UCHOA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Mantenho a decisão de fls. 378.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da decisão.\r\n\r\n35 - 2001.51.15.000586-8 ALVARO AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Diga a parte autora sobre a petição de fls 445 no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n36 - 2001.51.15.000907-2 LUZIA CAMPOS SOARES (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA, SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls.177\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.15.002350-0 ANTONIO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n38 - 2001.51.15.002367-6 MARIA ANGELA DA ROCHA CARNEIRO (Adv. WANDER VIEIRA LOPES, SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n39 - 2001.51.15.002555-7 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Revogo o despacho de fls. 189.\r\n\r\nO título executivo apenas determinou que fosse garantido ao autor a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo o mesmo sido implantado em 11/01/2006 (fls. 188).\r\n\r\nAo contador, para apurar o valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n40 - 2003.51.15.000649-3 JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 236/246. Na hipótese de concordância, promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão estando de acordo, promova a elaboração dos cálculos que entenda corretos, bem como a execução do julgado.\r\n\r\n41 - 2005.51.65.001282-0 JOAO CARLOS DAUMAS (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2006.51.15.000313-4 ALICE FRANCISCA DE PAULA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.15.000315-0 COT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMOTOLOGIA LTDA (Adv. FERNANDO LEITAO SOSSELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e nos honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente, desde o seu ajuizamento, conforme o verbete n.º 14 da Súmula do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.15.000325-3 PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS EM NEFROLOGIA S/C LTDA (Adv. FERNANDO LEITAO SOSSELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM NEFROLOGIA S/C LTDA em face da UNIÃO FEDERAL. A autora pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obriga ao pagamento da COFINS. Alega: (i) que é uma sociedade civil prestadora de serviços profissionais que atua na área médica; (ii) que é isenta do recolhimento da COFINS, com base no inciso II do art. 6.º da LC 70/91; (iii) que a lei ordinária n.º 9.430/96 é hierarquicamente inferior à LC 70/91 e que, portanto, não poderia revogar a insenção concedida; (iv) que o STJ já se pronunciou sobre a matéria, inclusive editando a Súmula n.º 276 do STF.\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/06, instruída com documentos de fls. 07/11.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar às fls. 16/18.\r\n\r\nA União Federal contesta às fls. 21/44. Pede a improcedência do pedido autoral. Alega que: (i) a Lei n.º 9430/96 revogou a isenção concedida às sociedades civis no seu art. 56; (ii) ausência de provas suficientes para auferir-se o direito à isenção ora pleiteado; (iii) que a LC 70/91 é materialmente ordinária e que, portanto, poderia ser revogada por lei ordinária superveniente.\r\n\r\nRéplica às fls. 46/52, reitera os argumentos deduzidos na inicial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese o verbete 276 sumulado pelo E. STJ, não entendo que o artigo 56 da Lei 9.430/96 tenha violado o princípio da hierarquia das leis.\r\n\r\nA Cofins é prevista no art. 195, I, da CF/88 e por isso dispensa lei complementar para sua instituição. Nesse sentido RE 150.755-PE, STF/Pleno, RTJ 149/259.\r\n\r\nSe a instituição e os casos de isenção da Cofins foram feitos por lei complementar, não há necessidade que a revogação da instituição ou da isenção também seja por lei complementar. Assim, não parece ter havido desrespeito à forma prescrita pela Constituição.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e nos honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente, desde o seu ajuizamento, conforme o verbete n.º 14 da Súmula do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.15.000251-4 TROPICAL LAND IND/ COM/ LTDA (Adv. SITO KOWSMANN) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.15.000532-1 MANOEL DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.15.000591-6 PATRICIA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. SITO KOWSMANN) x FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2005.51.15.000716-0 JOSE EDUARDO CARDOSO FURTADO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n49 - 2006.51.15.000147-2 OSWALDO LUDWIG (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Em réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.15.000315-8 TEREZINHA ROCHA CARNEIRO (Adv. KÁTIA FELIPPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.15.000188-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA). . A CEF para regularizar a petição de fls.54, assinando-a.\r\n\r\n52 - 2005.51.15.000201-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN). . À CEF para regularizar a petição de fls.57, assinando-a\r\n\r\n53 - 2005.51.15.000321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SILVIO PAIM DE MELO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 . Tendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 38), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2004.51.15.000317-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x JOAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls.38 e 44: diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.15.000658-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x MARCOS DA COSTA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o arquivamento, sem baixa na distribuição, conforme requerido.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2004.51.15.000312-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. alexandre motta justo) x LUIZ ALBERTO CARNEIRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO). . Fls. 183: Defiro. Intime-se pessoalmente o réu para cumprir o despacho de fls. 181.\r\n\r\n57 - 2005.51.15.000263-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x EMILIA SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2005.51.15.000470-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. alexandre motta justo) x PERENICE DIAS DA SILVA (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA, OCYR CHAGAS JUNIOR). . Fls. 91: Diga a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2006.51.15.000271-3 HELENA MARIA DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES, WILSON BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo audiência para o dia 04/10/2006, às 14:10 h.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 19.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.15.000162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x CELIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GILBERTO C. DA SILVA RAMOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 . Tendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 64), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2002.51.15.000014-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ANIBAL GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES). . Tendo em vista o recurso adesivo interposto pelo INSS às fls. 191/194, ao embargado, em contra-razões.\r\n\r\n62 - 2004.51.15.000464-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x DENISE SMILIANSKY LOMBA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Recebo a apelação da parte embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o embargante para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2005.51.15.000097-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x OTACILIO FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Recebo a apelação da parte embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o embargante para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2005.51.15.000158-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x JOSE MARIA EDUARDO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Recebo a apelação do embargado no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o embargante para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 21051"
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NOBRE-35\r\n\r\nGUILHERME C N MACHADO-23\r\n\r\nHUGO REZENDE-15\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-26, 34\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-57\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-54\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-12, 2\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-26, 31, 36\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-13\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-29\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-41, 42, 43, 44\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-26, 27\r\n\r\nJUSSARA FAGUNDES REZENDE-56\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-16, 8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-37, 38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-17, 49, 50\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-53\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-29\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 55, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-23\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-23\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 36\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-23, 6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-30, 40, 45\r\n\r\nMARIA INES SALES DE SOUZA COSTA-13\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-32, 33\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-25, 48\r\n\r\nPAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES-11\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-7\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-24\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA--19\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30, 33\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-21, 22, 23, 52, 6, 9\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-29\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-27, 34, 39, 41, 42, 44, 48\r\n\r\nROGERIO SERPA CARDOSO-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 37, 38, 58\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-59\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-24, 26, 27, 28\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-26, 27, 4, 5\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-43, 54\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 21, 22, 23, 51, 52, 6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003329-2 REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0052255-3 EDIO MARTINS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os laudos de arbitramento (fls. 654/661 e 670/677), ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n3 - 96.0057258-5 ALTINA DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando o óbito do co-autor Jarbas Rodrigues de Aguiar, fl.105, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a habilitação de eventuais sucessores. \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação constante dos autos, expeça-se alvará em nome de ALTINA DA SILVA MACHADO, para levantamento da quantia depositada à fl. 162.\r\n\r\n4 - 96.0058449-4 HELIO FONSECA DE SA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Sr. Contador Judicial, fls. 100/103 e 108/109, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 96.0061847-0 LUIZ PAVAN FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Suspenda-se o feito, até a efetivação do pagamento através de precatório de fl. 139.\r\n\r\n6 - 96.0062925-0 IVAN PESSANHA MARTINS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 151/153 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 137, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0069181-9 ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a petição do INSS, fl. 136, e os documentos juntados, fls. 137/186, não há litispendência de ações.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da sentença de fl. 115.\r\n\r\n8 - 96.0069270-0 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Determino o encerramento do primeiro volume deste feito, bem como a abertura do segundo volume.\r\n\r\nFl. 334: Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme requerida. Anote a secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se a requerente para cumprir integralmente o despacho de fl. 330, informando a este Juízo se há dependentes do co-autor falecido Antônio José Damasceno Goulart, habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\n9 - 96.0069463-0 NEDIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca da informação de fl. 128, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n10 - 97.0032051-0 ATHAYDE HONORATO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 108: Defiro a prioridade na tramitação do processo, como requerida. Anote a Secretaria. \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0036030-0 VICTORIA RAMOS VALENTE (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, fl. 195, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 98.0503533-6 OLIVIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem- se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 500/529, informando, inclusive, se a requerente Esmeralda Mariano Ferreira é a única dependente do co-autor falecido, Joaquim Pedro Ferreira, habilitada perante a Previdência Social.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.002152-8 ESPOLIO DE NILTON GOMES REP/ P/ ORLANDA JOSE DA SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Sr. Contador Judicial, fls. 105/106, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.001012-2 ROSINA COUTINHO (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o advogado, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, aguardando o depósito do precatório da autora.\r\n\r\n15 - 2001.51.04.001724-4 GERALDO FIRMINO DA SILVA (Adv. HUGO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que a decisão de fls. 103/104 manteve a sentença de fls. 90/93 e determinou a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual de Volta Redonda, cumpra a Secretaria a determinação, encaminhando os autos por ofício.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.000591-0 APARECIDA ZEFERINA DO LIVRAMENTO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002895-0 HELY DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.010984-7 ANTONIO BRAZ CALIXTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000322-2 MANOEL DE JESUS SILVA (Adv. REGINA CELIA DE OLIVEIRA-) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000515-2 MARIA DIRCE TEIXEIRA FRANCO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 169/170 - Indefiro, eis que os documentos de fls. 165/168 demonstram o integral cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 151.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.003005-5 FLORENTINO GOMES DO CARMO NETO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.003017-1 EUNICE SILVA CORREA NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.000545-4 ZILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x UBIRAJARA DE OLIVEIRA VAZ E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x WALDYR ROBERT ANDRE (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, GUILHERME C N MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À requerente Graciema Magalhães André, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 245.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.04.000632-9 MARCO AURELIO JABBOUR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 139 - Indefiro. Considerando o lapso temporal transcorrido para o cumprimento do despacho de fls. 98 (quase um ano), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, para juntar aos autos planilha de evolução salarial. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo, cumprido ou não o despacho, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000239-8 CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista a informação de fl. 106 e os documentos juntados, não há litispendência de ações.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nFace ao exposto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.000362-7 WANDERLEY GRIGORIO COSTA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a parte final do despacho de fl. 216.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se acerca das petições de fls. 218 e 223.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.000374-3 OSVALDO PEREIRA GOMES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, RODRIGO TREZZA BORGES, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CASARANO EDIFICACOES LTDA E OUTRO (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE). . Acerca da petição e documentos juntados pela EMGEA, fls. 188/196, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001453-8 KLAUBER HENRIQUES DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando a petição inicial, verifico que o autor foi qualificado como casado, mas não juntou autorização do seu cônjuge para a propositura desta ação, em obediência ao disposto no art. 1647, II, do CC, nem informou ser casado em regime de separação de bens. Outrossim, verifico ainda que a referida petição não está instruída com o contrato de financiamento do imóvel, documento que entendo indispensável para o ajuizamento da ação.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III, IV e V do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, adequando-o ao rito processual cabível, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá, ainda, o autor juntar aos autos os documentos necessários á propositura desta ação, bem como apontar o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 96.0058897-0 VIDRACARIA BRASILIA COM/ IND/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a manifestação de fls. 188/192 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n30 - 96.0069900-3 NILO TORTURELLA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 97.0032937-2 ANTONIO BRAGA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 97.0033778-2 VALDIMIRIO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 97.0034786-9 JOSE RAFAEL FRANCISCO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 99.0400701-2 WANDA MARIA ANDRADE ALMEIDA (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 99.0401145-1 FLAVIA CHRISTINA DA COSTA RODRIGUES (Adv. ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 193, intime-se a parte ré, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração para o advogado subscritor do recurso de apelação.\r\n\r\n36 - 2002.51.04.000982-3 AVELINO JOAO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.54.000942-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x JULIARDE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 35: Indefiro. É ônus da parte autora fornecer o endereço do réu para citação.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.000944-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, ERICK AUGUSTO) x JAIR JOAO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 41: Indefiro. É ônus da parte autora fornecer o endereço do réu para citação.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.000040-7 JAIR LINDOLFO DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.000688-4 DULCE CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 48, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer acerca da petição de fl. 50 (que menciona dados estranhos a este feito, como por exemplo, “ação popular”, “lesionado pelo desvio de verbas praticado pelos agentes” etc), bem como esclarecer também se a invalidez da requerente Vera Lúcia de Araújo gera incapacidade civil.\r\n\r\nSem prejuízo, a fim de evitar tumulto processual, determino o desentranhamento das peças repetidas, juntadas às fls. 58/62 e fls. 63/67, por se tratar de meras cópias da petição inicial e documentos já constantes dos autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.001320-7 MESSIAS DE ALMEIDA FRANCO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, RODRIGO TREZZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001323-2 ANTONIO DOS SANTOS ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003021-7 GUANAIR PAVAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003096-5 SEBASTIAO ALBINO GONCALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001075-2 JOAO BARCELOS E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando o pedido, na forma do artigo 282, IV do CPC, apontando, de forma determinada, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária dos autores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.04.000608-6 ALEX AMARO SALGADO (Adv. APARECIDA VELOSO PEREIRA, ANTONIO AZEVEDO DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA/UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003905-1 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO) x SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM BARRA MANSA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido da impetrante, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 2004.51.04.001697-6 ELENISIO FARIA ALVES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 87: Pedido prejudicado.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 73/76 e 79/80, negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fls. 50/52, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 96.0060109-7 PAULO TOVAR MECEDO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2000.51.04.002748-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ODILON LEITE MARTINS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo embargado.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2000.51.04.003330-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 29/32, da decisão de fls. 54/60, e respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 65 e dos cálculos de fls. 20/26.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2001.51.04.000942-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x NILSON CESAR (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Tendo em vista que foram trasladadas para os autos principais as cópias referentes à decisão transitada em julgado, desapensem-se estes autos do processo principal, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2001.51.04.001744-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GERSON BERTOLDO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Tendo em vista que foram trasladadas para os autos principais as cópias referentes à decisão transitada em julgado, desapensem-se estes autos do processo principal, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x DEMETRIO COLOMBIANO NETO (Adv. JAYME ROSA FILHO). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001304-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ASTROGILDA DAVID DUARTE (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001456-3 FAGNER FAGUNDES REZENDE (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA-UBM. . Ante o exposto e na forma da fundamentação, DEFIRO o pedido de medida liminar, determinando à autoridade coatora que proceda à renovação da matrícula do impetrante no sexto período do Curso de Fisioterapia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante a exigência do pagamento da respectiva taxa, e desde que não haja outros impedimentos à efetivação da matrícula além dos que foram afastados por esta decisão.\r\n\r\nDefiro ao impetrante a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n57 - 2005.51.04.003313-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x FABIO DE OLIVEIRA BARRETO. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.04.001406-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ISABEL FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000765-0 AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS. . Posto isso e na forma da fundamentação, declaro a inexistência de interesse da União em figurar no pólo passivo da demanda, excluindo-a da lide. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, para conhecer do presente feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, à SEDVR, para exclusão da União do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 21017"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-60, 67\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-67\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-19, 26\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-21\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19, 32, 33, 34\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-6\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-5\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-25\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-32, 33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-46\r\n\r\nCELEIDA BENINCASA DA ROCHA-49\r\n\r\nCELSO PRAZERES-30\r\n\r\nCLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA-57, 66\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-63\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-36\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS DUTRA-58\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-18, 20\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-22, 23, 24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 18\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-29\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-16, 19\r\n\r\nELIAS BRAGA-62\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 12, 13\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-59\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-42\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-30\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-10, 7, 8, 9\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-64\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-28\r\n\r\nFERNANDO VINCIPROVA DOS REIS-28\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-44\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-45, 60\r\n\r\nGENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO-52\r\n\r\nGUILHERME C N MACHADO-32\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-6\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-5\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-31\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-17\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-29\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-54\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-54\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-51\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-17\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-10, 9\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 16\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-35, 37, 38, 39, 40, 41, 58, 59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIMENTA-61\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-15\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 7, 8\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-4\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-32\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-27, 28, 53\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-66\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-3, 4, 48, 67\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-61\r\n\r\nMARIO RODRIGUES COSTA-27\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-5\r\n\r\nMÔNICA LIMA CONRADO-32\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-14\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-65\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-50\r\n\r\nPAULO CESAR SALOMAO FILHO-1\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-27, 28\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-2, 3, 4\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-20, 21, 22, 23, 24, 26, 47\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-32\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 31, 33, 34, 43, 47\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-20\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-2, 50\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-28\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-4, 48\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-53\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-14\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-56\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-49, 55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001883-7 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUL FLUMINENSE - SINDHSUL (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, tornem os autos conclusos para análise da petição de fls. 83/85.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0058485-0 JOB DA SILVA MELLO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0061538-1 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista que o autor, bem como seu patrono tiveram seus créditos satisfeitos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV's (fls. 141 e 148), e, que, regularmente intimadas a fls. 149 e 153/154, as partes tomaram ciência de referidos RPV's, na forma do art, 794, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO de execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, eis que estes satisfeitos por meio do RPV a fls. 141.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0062726-6 OLIMPIO DIAS PEREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Defiro a dilação requerida por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000311-0 MARIA APPARECIDA MOREIRA PACHECO (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA, HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se o presente feito de ação originariamente movida por SEBASTIÃO ALVES PACHECO, com intuito de ter revisto seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, o que foi reconhecido, na forma e nos termos das decisões de fls. 72 e 103/108 (reformando, em parte, a r. sentença de fls. 45/46).\r\n\r\nO feito prosseguiu normalmente até que houve a informação, às fls. 150 e seguintes, de que o autor teria falecido (certidão de óbito juntada às fls. 151, indicando falecimento do autor em 01/07/1994, que o mesmo seria divorciado de MARIA APARECIDA MOREIRA e, ainda, que deixou filhos).\r\n\r\nHouve a partir de então, uma sucessão de atos, alguns eivados de erros, o que ocasionou a interrupção do curso normal do processo.\r\n\r\nAssim sendo, faz-se necessário tecer algumas considerações a fim de que sejam evitados mais transtornos:\r\n\r\nI - A habilitação dos sucessores de SEBASTIÃO ALVES PACHECO deve se dar na forma da Lei Civil (arts. 1.055 e seguintes do CPC);\r\n\r\nII - O óbito do autor ocorreu em 01/07/1994, pelo que deverão ser observadas as regras estabelecidas pela Lei 3.071/1916 (Código Civil de 1916) quanto à vocação hereditária, haja vista o princípio droit de saisine;\r\n\r\nIII - Conforme disposto do art. 1.603 do CC/1916, os legitimados a sucederem o de cujus na presente ação serão: I - os descendentes, II - os ascendentes, III - cônjuge sobrevivente, respeitada a respectiva ordem. Cabe ressaltar que o mencionado dispositivo não elencava no rol de sucessores companheiros ou companheiras. \r\n\r\nAlém, disso, não é aplicável ao presente caso as disposições da Lei 8.971/1994 (que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão) quanto a estes, já que tal lei é posterior à ocorrência do óbito. \r\n\r\nAssim, pelos motivos expostos, não caberá habilitação de MARLENE MARTINS MACHADO, indicada como companheira do de cujus às fls. 217/224;\r\n\r\nIV - Como houve divórcio, não cabe à ex-esposa (MARIA APARECIDA MOREIRA) sucedê-lo, haja vista que sob a égide do CC/1916, mais precisamente do art. 1.611, em havendo sucessores da classe antecedente (descendentes, ascendentes), não herdaria o cônjuge sobrevivente, bem assim, no caso em que não mais houvesse o vínculo conjugal quando a morte do outro, que é o caso.\r\n\r\nPortanto, pelos motivos acima expostos, estão legitimados as se habilitarem na presente ação, somente os sucessores de SEBASTIÃO ALVES PACHECO, abaixo discriminados:\r\n\r\n1 - JANE MOREIRA PACHECO\r\n\r\n2 - JANAINA MOREIRA PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n3 - SEBASTIÃO ALVES PACHECO JÚNIOR\r\n\r\n4 - JOELMA MOREIRA PACHECO\r\n\r\n5 - JANETE MOREIRA PACHECO LOPES\r\n\r\nEstes cinco, filhos de SEBASTIÃO ALVES PACHECO, cujos pedidos de habilitação já estão devidamente formulados.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n6 - Os sucessores de JEFFERSON MOREIRA PACHECO (este, filho falecido de SEBASTIÃO ALVES PACHECO - fls. 195 e 209):\r\n\r\n6.1 - MARINA VIEIRA ROCHA (companheira de Jefferson);\r\n\r\n6.2 - JÉSSICA ROCHA MOREIRA (filha de Jefferson);\r\n\r\n6.3 - DOUGLAS ROCHA MOREIRA (filho de Jefferson).\r\n\r\nEstes três deverão regularizar suas representações, apresentando procurações que outorguem poderes aos subscritores de fls. 193 e 232.\r\n\r\n7 - Os possíveis sucessores de FERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO (este, outro filho falecido de SEBASTIÃO ALVES PACHECO - fls. 182, 194 e 208), com ressalvas de que:\r\n\r\na) às fls. 195 houve indicação de que haveria inventário em curso quanto a este, e na diligência de fls. 214, RENATA FABIANE DA SILVA LOPES teria informado ao Sr. Oficial de Justiça que seria inventariante do espólio, porém, não houve pedido de habilitação do Espólio de FERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO, nem sequer de possíveis sucessores deste, motivo pelo qual deverá a subscritora de fls. 195 diligenciar e efetuar o requerimento de habilitação do Espólio ou dos sucessores de FERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO na forma da Lei civil.\r\n\r\nb) aos sucessores de FERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO caberá, além do quinhão a que este fazia jus, o recebimento dos honorários sucumbenciais (fls. 177). Assim, caberá da mesma forma que no item anterior, serem habilitados eventuais sucessores deste para recebimento de tais créditos.\r\n\r\nConfiro o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam regularizadas as pendências acima, devendo, logo após, voltarem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.001138-7 ALBERONE ANTUNES RIBEIRO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 158/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 046.529.587-8 da parte autora, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário, devendo ainda ser observada a Carta de Concessão de fls. 11/12 e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nConsiderando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que sejam apurados os valores devidos na forma dos itens “1”, “2” e “3” supra, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003910-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DOMINGOS PINTO DE ANDRADE. . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tome ciência do teor do ofício colacionado às fls.104, bem como tome as providências cabíveis no que tange à guia acostada à contracapa dos autos em epígrafe.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003990-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GERALDO BRITES. . Fls. 95/96 - Assiste razão à parte autora no que diz respeito à indicação na autuação dos presentes autos, de pessoa diversa da indicada na petição inicial.\r\n\r\nNo entanto, é de se ressaltar que parte da culpa pela ocorrência de tal equívoco se deve ao fato de que a própria autora, assim como o fez em inúmeras outras ações propostas, deixou de indicar o número de inscrição no CPF de referidas pessoas em sua petição inicial.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja retificado o pólo passivo, substituindo-se o nome do segundo réu pela pessoa indicada às fls. 95/96.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 94.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003991-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x GERALDO CARLOS DA SILVA. . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004005-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x VICENTE DE PAULA LIMA (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 96 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo se o segundo Réu ainda é titular de benefício previdenciário ou, se acaso tal benefício foi cessado e por que motivo, devendo tais informações serem comprovadas documentalmente nos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001190-2 LISCINIO VIEIRA CRESPO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores, de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate, bem como em relação ao pedido de que não sejam os nomes dos autores incluídos nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nRegistre-se que a presente decisão está sendo proferida após a data de realização do leilão em virtude do presente feito ter sido distribuído a este Juízo no dia 27/07/2006, às 17:25 horas, conforme certidão de fls. 87vº e informação de fls. 89.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001251-7 WILTE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) \r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores; de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate; de que sejam sustados e/ou anulados os efeitos do leilão designado para o dia 27/07/2006, bem como em relação ao pedido de que não sejam os nomes dos autores incluídos nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nRegistre-se que a presente decisão está sendo proferida após a data de realização do leilão em virtude do presente feito ter sido distribuído a este Juízo no dia 27/07/2006, às 17:25 horas, conforme certidão de fls. 99vº e informação de fls. 100.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001255-4 MARCONI DO CARMO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores, de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate, bem como em relação ao pedido de que não sejam os nomes dos autores incluídos nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0030472-8 MARCOS ANTONIO CHAVES E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Retornem-se os autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento do determinado no último parágrafo do despacho de fls.196, ficando ressaltado que deverá a mesma dar cumprimento ao julgado na sentença de fls.121/126 no que tange ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora.\r\n\r\n15 - 97.0032251-3 HAROLDO VIEIRA GARCIA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A CEF à(s) fl(s). 162 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) HAROLDO VIEIRA GARCIA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n16 - 97.0033060-5 LUIZ CARLOS BOHRER QUEIROZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nA ré foi condenada a proceder à recomposição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), mediante aplicação, dentre outros índices, da variação da LBC relativa ao mês de junho de 1987 (18,02%).\r\n\r\nNo entanto, tal índice já havia sido aplicado pela ré na época própria, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tal índice cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, relativo à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que o índice aplicável nesse mês era realmente aquele que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser apurado relativamente ao índice de 18,02 consignado na sentença, motivo pelo qual considero cumprida a obrigação com relação à autora LAIR TAVARES DA SILVA, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n17 - 98.0500606-9 SANDRA APARECIDA DA SILVA x SILVIO VALLIM E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que os créditos de fls.238/239 não levam em conta todos os índices contemplados na decisão de fls.103/112, dê-se vista dos autos à CEF para querendo efetuar o crédito referente à diferença entre os cálculos de fls.212/231 e os créditos efetuados às fls.236/239, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo tal efetivação ser comprovada nos autos.\r\n\r\n18 - 98.0502758-9 ROSIMERE BERNARDA E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações consubstanciadas nos Termos de Adesão juntados a fls. 137, 139 e 138, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores NIVANEIDE MORENA COSTA, WILLIAM NUNES MAZZEO e WANDERLEY LEMOS PASSOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de créditos juntado a fls. 142 pela executada, em relação ao qual a exeqüente, regularmente intimada, não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação à autora REGINA MARIA XAVIER PEREIRA, devendo a mesma levantar os valores creditados em sua conta vinculada pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n19 - 2000.51.04.000473-7 ROSANE MARTINS MUNIZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Haja vista o não atendimento ao despacho de fls. 159, e considerando que já houve satisfação integral da obrigação sem instauração de processo executivo, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.000673-5 AUREA COELHO DE ARAUJO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 150/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a preliminar invocada e passo à análise de mérito.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada do Sr. ALOIZIO MAZZA, cód. Estab. 59920600859510, cód. Emprg. 00000011509 (fls. 16), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNo tocante aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular acaso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas para a parte ré, face ao disposto no art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.003048-1 JOSE COSTA NOGUEIRA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 140/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.000251-9 IVAN CESAR GOMES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 126/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.000707-4 WALDIVINO BERNARDINO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 73 - Defiro o desentranhamento requerido tão somente dos documentos de fls. 19/21, haja vista que os demais já são meras cópias dos originais.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 dias para que o subscritor de fls. 73 apresente cópias de fls. 19/21 para que então a Secretaria deste Juízo desentranhe os originais, substituindo-os pelas cópias apresentadas.\r\n\r\nOs originais deverão ser entregues ao patrono mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado com ou sem atendimento, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002745-0 ADRIANA MARIA FERNANDES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 133/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.002952-5 DALVA DE OLIVEIRA DO CARMO E OUTRO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDVR para que seja alterado o pólo ativo da presente, devendo constar como autoras apenas DALVA DE OLIVEIRA DO CARMO e MARCIA DE OLIVEIRA DO CARMO.\r\n\r\nSem prejuízo, apresentem as autoras acima, no prazo de 10 dias, declarações de hipossufiência jurídica, ou efetuem o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDeverão estas, ainda, no mesmo prazo acima, cumprirem o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 18, no sentido de adequarem o valor da causa ao rito eleito, já que, em sendo excluído o espólio, o valor ora atribuído fixaria a competência de um dos JEF´s/VR.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003325-5 VITOR QUEIROZ (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 113/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003518-5 ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO PONTUAL SHOPPING (Adv. MARIO RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDAO). . Considerando que nas ações em que a parte autora formula pedido de desistência, após a vinda da contestação, deve ser dada vista a parte ré para que se manifeste sobre o pleito de desistência, e que tal manifestação deve cingir-se acerca da concordância ou não com o pedido de desistência, intime-se a CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste especificamente sobre o pleiteado a fls. 37/38, devendo requerer o prosseguimento do feito, no caso de discordância. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000400-4 EVERARDO TAVARES DOS REIS FILHO (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 120/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor EVERARDO TAVARES DOS REIS FILHO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de abril de 1990, corrigidos em 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada do autor, cód. Estab. 59920600060584, cód. Empr. nº 00000009500 (fls. 21/25), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n29 - 96.0062063-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x TRES CINCO TRANSPORTES LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x ATTILA BITTENCOURT MENDES RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 101/102 - Aguarde-se a inclusão deste feito no próximo leilão a ser designado.\r\n\r\n30 - 98.0505390-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MARPA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO MAXIMO (Adv. CELSO PRAZERES) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado certificado à fl. 82-verso, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que sejam excluídos do pólo passivo processual os executados CARLOS ALBERTO MÁXIMO e MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da sentença de fl. 80.\r\n\r\n31 - 2002.51.04.001692-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CHOPPERIA RAINHA GRILL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 50 - Defiro. \r\n\r\nSuspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.000547-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MÔNICA LIMA CONRADO, ROGER SIQUEIRA GANGANA, MARCELO DE ANDRADE TORRES, GUILHERME C N MACHADO). . Ante a inércia das partes, considero regularizado o andamento processual. Aguarde-se a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado a ser realizado por esta subseção judiciária.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.000569-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ALEMAQ IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 49 - Defiro. \r\n\r\nSuspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.001245-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x GRAFICAM IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 43 - Ante o informado pela exeqüente, suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.001910-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO. . Fl. 28 - Aguarde.\r\n\r\nAo conselho exeqüente para que regularize sua representação processual tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001984-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO FERREIRA EVARISTO. . Fl. 27 - Aguarde.\r\n\r\nAo conselho exeqüente para que cumpra integralmente o despacho da fl. 26, no sentido de regularizar sua representação processual, sob pena de extinção desta execução.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.002056-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIO CHAVES BUENO. . Fl. 22 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que cumpra integralmente o despacho da fl. 21, no sentido de regularizar sua representação processual, sob pena de extinção desta execução.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002077-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDERSON LUIZ FELIX. . Fl. 19 - Aguarde.\r\n\r\nAo conselho exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002296-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS DAMACENO FILHO. . Fl. 20 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que cumpra integralmente o despacho da fl. 19 no sentido de regularizar sua representação processual, sob pena de extinção desta execução.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002298-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DIMAS PEREIRA BATISTA. . Fl. 26 - Aguarde.\r\n\r\nAo conselho exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002335-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WILSON FERREIRA DA COSTA. . Ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002849-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCELO ROMAO DE ANDRADE. . Fl(s). 29 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002914-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA. . Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004079-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANE NASR. . Fl. 14 - O exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 09 (nove) meses.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001121-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VITOR CONTABILIDADE E ADM. IMÓVEIS LTDA. . Defiro a inicial nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001125-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BRANDÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ME) E OUTROS. . Ao exeqüente para que emende a inicial, complementando as custas judiciais de forma a atingir ao menos 50% do total, conforme certificado à fl. 07.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja(m) excluído(s), por ora, o(s) co-responsável(is) do pólo passivo processual.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.04.001644-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x ANGELO JUSTI PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos à CEF sobre informações de fls. 71/75 e 77/78, e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 96.0060146-1 ALCIDES CUNHA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA parte autora não concordou com cálculos elaborados às fls. 263/326, impugnando-os e requerendo nova remessa ao contador Judicial para elaborar novos cálculos sob alegação de aqueles não estariam corretos e que a parte autora estando sob pálio da gratuidade de justiça não teria ônus de arcar com elaboração dos mesmos.\r\n\r\nÀs fls. 335/340 interpõe agravo de instrumento com base nos fundamentos acima.\r\n\r\nÀs fls. 354 é determinado o sobrestamento do feito até julgamento do referido agravo de instrumento.\r\n\r\nNo entanto, como narrado às fls. 380, a execução foi posteriormente requerida com base nos cálculos anteriormente impugnados (fls. 263/326), com ressalva de possíveis diferenças remanescentes.\r\n\r\nConforme determinado às fls. 375, às fls. 378 foi o INSS citado para oferecer embargos na forma do art. 730 do CPC, o que o fez, gerando os autos do processo nº 2005.5104001136-3.\r\n\r\nChamado o feito à ordem às fls. 380 para determinar a manifestação dos autores no sentido de manifestarem se havia interesse no prosseguimento da execução. Às fls 395 requerem prosseguimento, com ressalva de posterior execução de possíveis diferenças em caso de provimento do agravo de instrumento.\r\n\r\nA execução prosseguiu nos embargos em apenso. \r\n\r\nPorém, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, e, conforme a r. decisão constante de fls. 403/417, determinado que fossem elaborados novos cálculos de liquidação.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada pelo Contador Judicial demonstrou valores diferentes da execução em curso (fls. 419/162).\r\n\r\nAnte o exposto, declaro nulo o processo de execução em curso e determino que venham os autos dos embargos à execução em apenso conclusos para extinção, haja vista que a execução deverá ser posteriormente requerida com base nos novos cálculos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000739-0 GUILHERME BENINCASA DA ROCHA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA, CELEIDA BENINCASA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCitem-se as rés.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 97.0031532-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x ANTONIO DE ARAUJO FILHO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA). . À Secretaria para que proceda o traslado dos cálculos de fls.19/24, do acórdão de fls.60, bem como da decisão de fls.81/82 para os autos n° 96.0060577-7.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.001183-8 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Ante o certificado à fl. 62-verso, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.001385-9 GERALDO DE JESUS MARCELO (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES). . Ante o certificado à fl. 09-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 09, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.001258-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x PAULO TARCISIO CARVALHO JUNIOR E OUTROS (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para considerar correta a forma do procedimento executivo utilizados nos autos principais (proc. nº 2003.5104000878-1), bem como, para fixar o montante em execução em R$ 100.645,35 (cem mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em 10/11/2005.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia das fls. 02/07, 16/17, 32/33 e desta sentença para os autos principais, certificando-se. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa e tornem aqueles imediatamente conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.004357-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA IND/ METALURGICA MECANICA MAT ELETRON INF DE BM UR RESENDE E ITA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Ao embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 19, diligenciando no sentido de regularizar sua representação processual, haja vista a procuração juntada à fl. 21 fazer menção a outro processo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte aos autos cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora contidos no executivo fiscal, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000480-6 L. I. G. DIAS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 09-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 09, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000829-0 QUALIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. VALERIA C MANHAES) x FAZENDA NACIONAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) retificar o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado, e\r\n\r\n2) juntar cópias da inicial e certidão da dívida ativa contidos no executivo fiscal, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000830-7 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) regularizar sua representação processual;\r\n\r\n2) fazer constar o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado;\r\n\r\n3) juntar aos autos cópias dos atos constitutivos da sociedade, os quais deverão indicar o sócio com poderes gerenciais, e\r\n\r\n4) juntar cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora contidos no executivo fiscal, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001117-3 NELSON ANTONIO DE MELO (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 2005.5104002140-0).\r\n\r\nPrimeiramente, dê-se vista à embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, à embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001118-5 WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 32 do executivo fiscal em apenso (2005.51.04.002335-3).\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001119-7 EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DO VALE LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração original ou autenticar aquela acostada à fl. 31.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001178-1 PONTE ALTA VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 2005.5104004392-3).\r\n\r\nPrimeiramente, dê-se vista à embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia da relação de bens penhorados às fls. 23/43 do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, à embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000546-0 BORGES MUNDO DAS BATERIAS LTDA (Adv. ELIAS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 07-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 07, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001331-5 MAURICLEIDE FILGUEIRA PARADA (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para impugnação da presente decisão, remetam-se os presentes autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda / RJ.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n64 - 2006.51.01.006583-0 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . (...)\r\n\r\nDessarte, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias proceda à emenda da inicial, retificando o pólo ativo da demanda para dele constar Sólida Embalagens Industriais S/A. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos os atos constitutivos, bem como as posteriores alterações contratuais relativos à mencionada empresa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000634-7 GOMES GONCALVES CONSTRUCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 128/142 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000859-9 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Intime-se pessoalmente o impetrante para cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 113.\r\n\r\nReitere-se os termos do ofício nº 486-8/2006 (fl. 115).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 96.0069117-7 TEBAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 20333"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-3\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-45\r\n\r\nALBERTO DOMINGOS-3\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-20\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-34, 35\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-40\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-56, 57, 60, 64, 66, 72, 87\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-50\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-25, 9\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 12, 13, 17, 20, 25, 4, 46, 5, 54, 56, 67, 75\r\n\r\nANGELA MARIA PADILHA VELASCO-75\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA-49\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO-39\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-52, 58, 71\r\n\r\nARTUR COUTINHO LAMEIRA-40\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-15, 29, 40, 77\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-43\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-43\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-81\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA-55, 68\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS-49\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-54\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-3\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nEDUARDO FERRÃO-85\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-34, 80\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-45\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-18\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-88\r\n\r\nEUSTAQUIO ARAUJO CAXILE-78\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-21, 23, 24\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-44\r\n\r\nGESIEL VASCO FERRARI-82\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-77\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-22\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-33\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-51\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-14, 75, 76\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-6\r\n\r\nJACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI-82\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA P MINERVINO-45\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-86\r\n\r\nJOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA-44\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-53\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-41\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-5, 56\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-33\r\n\r\nJOSE ANTONIO COUTINHO CARDOSO-45\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE A. LEAL-39\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-63, 65\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-19\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-79, 81, 84\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-3\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-89\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-17, 18, 89\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-4, 58, 60\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-61\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-46\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-81\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-50\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 36, 80\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 62, 66, 76, 87\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-37, 57, 7\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-61\r\n\r\nQuebra MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-16, 19, 22, 24, 26, 27, 55, 59, 73, 74, 86\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-8\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-2, 53, 57, 65\r\n\r\nMARCELINO NEVES-40\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-38\r\n\r\nMARCIO MACHADO DA SILVA-71\r\n\r\nMARCO ANTONIO M. GUIMARAES-71\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-8\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-1, 63, 69, 70\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-5, 56\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-26, 64\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-42\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-41\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-36, 80\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-35, 47\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-88\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-40\r\n\r\nMAURICIO MELO DE ANDRADE-51\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-31, 33, 72\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-48, 7\r\n\r\nOSCAR L. DE MORAIS-85\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-30\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-11\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS-51\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-28\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-31, 33, 72, 73, 74\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-6\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-14\r\n\r\nREGINALDO ARAUJO OLIVETTI-50\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-82\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-48\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-12, 52, 63, 69, 70, 8\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-42, 47\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-59\r\n\r\nROSANGELA CABRAL CORREA-83\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DA SILVA-57\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-90\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 41\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-33, 34, 72\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-53, 61, 62, 69\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 13, 25, 67, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-42, 80\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-10, 6, 68, 7, 70, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-69, 8\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-56, 78, 79, 90\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0070712-0 ODENIL DE SOUZA TAVARES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 77: Indefiro. Não é papel do Judiciário promover a busca pelos herdeiros do Autor, com vistas à habilitação, sendo que estes deverão comparecer espontaneamente nos autos, regularizados processualmente.\r\n\r\nIntime-se a patrona peticionaria da peça de fls. 77, para que no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a certidão de óbito do Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0070732-4 ISAIAS CARIUS DA CUNHA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor Isaias Carius Cunha, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de fornecer a este Juízo o seu número de inscrição no PIS, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal, à fl. 162.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à parte ré, a fim de que dê efetivo cumprimento à r. decisão.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.001370-0 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, ALBERTO DOMINGOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Fls. 475: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o réu sobre a proposta de honorários periciais de fls. 458. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0051554-9 MARIA DAMASCENO DE SOUZA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 158, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0051832-7 DIVINA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 96.0053470-5 MARCOS MAGNO DA COSTA ARAUJO (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 96.0056848-0 MANUEL DA COSTA BRASIL (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nAssim, é inválido o requerimento do autor visando a expedição de ofício requisitório, no presente momento.\r\n\r\nQuebra Assino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n8 - 96.0062316-3 LUCAS SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 223 e 225 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto às alegações do INSS às fls. 220/221.\r\n\r\n9 - 97.0030480-9 MANUEL ANTONIO JUNIOR E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Em face dos óbitos dos autores Manoel Ferreira da Silva e Manoel Gonçalves, oficie-se o DD. Presidente do Eg. TRF da 2a. Região, solicitando o cancelamento dos requisitórios nº RPV20030200035 e RPV20030200036, bem como a adoção das medidas necessárias à restituição da quantia depositada ao erário público.\r\n\r\nCom a comprovação do cancelamento, expeçam-se novos requisitórios em favor das respectivas viúvas já habilitadas nos autos, na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista os depósitos efetuados em favor de Manoel Martins Lourenço e do patrono da causa, agende-se data para retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n10 - 97.0032820-1 RAIMUNDA TEODORA SABINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seu cliente para obtenção da informação desejada, indefiro o pedido de fl. 214.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa do autor, sob pena de suspensão da execução em relação ao mesmo.\r\n\r\n11 - 97.0033732-4 INACIA LACERDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 463 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 474).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 461/466, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Rita Costa, no pólo ativo, em lugar de Vitor Mendes da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0501650-1 BERLINDO AMARAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista as alegações do INSS de fl. 103, dê-se vista à habilitanda para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.000702-1 MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.001780-4 NILZA MENEGUELLI DO AMARAL (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 6.057,92, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.001996-5 IVO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, passo a nomeação do perito médico ortopedista que irá conduzir os trabalhos. Nomeio, para atuar como perito do Juízo, o Dr. Paschoal Santhiago Gil Alcon, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias quanto a aceitação dos honorários que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução n 404 de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o Sr. Perito informar local e data para a realização da perícia, ocorrendo esta, no mínimo, 60 (sessenta) dias e; no máximo, em 90 (noventa) dias após a data do protocolo da manifestação. O laudo pericial deverá ainda ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nNa hipótese das partes indicarem assistentes técnicos, antes da realização da perícia, deverão apresentar seus pareceres em até 5 (cinco) dias após a apresentação do laudo pericial oficial.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002562-0 SILVESTRE ALVES LADEIRA NETO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003986-2 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Diante da contestação deficiente apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e da utilização de recursos públicos para pagamento de benefícios previdenciários, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social, que traga aos autos o processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria do Autor.\r\n\r\nPrazo 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.001394-3 MARCIO FERREIRA GOMES (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002714-0 MICHELLE BUENO RIBEIRO CALIFE (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003120-9 ELIZEU MACHADO DA CRUZ (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003360-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 76: Indefiro. Cumpre ao Autor fornecer os dados necessários para a realização do procedimento citatório, não cumprindo ao Judiciário o papel de fazê-lo.\r\n\r\nVenha a parte autora, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, trazer os dados necessários para a citação do 2º réu.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003794-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 24/118, bem como sobre certidão negativa de fls. 23.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004006-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o último parágrafo do despacho de fl. 69, “in fine”.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004128-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000028-0 MARIZE HELENA RODRIGUES (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000086-2 ANTONIO JOSE SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000240-8 RAIMUNDO DE FREITAS DRUMOND NETO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001244-0 ANTONIA GOMES MATOS (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em exame preliminar, não vislumbro a necessária plausibilidade do direito alegado, de sorte a possibilitar a concessão da tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da segunda-ré, como todo e qualquer ato administrativo, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade. \r\n\r\nNessa linha, os documentos acostados aos autos, revelam-se insuficientes, ao menos a priori, para afastar as sobreditas presunções.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a ANPECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, defiro, contudo, o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nCite-se o primeiro réu, bem como intime-se o mesmo a apresentar o endereço da segunda-ré.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001291-8 MARIA APARECIDA ALMEIDA PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, continuar recebendo benefício previdenciário de auxílio doença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAo que se extrai dos autos, a autora, em 17.05.2006, submeteu-se a exame médico-pericial, no âmbito do INSS, pelo qual constatou-se a incapacidade para o trabalho, concedendo-se, porém, auxílio-doença apenas até 30.06.2006 (fls. 13).\r\n\r\nEm análise, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa, até contundente prova em contrário, goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de maneira que os atestados médicos de fls. 16/19, apesar de constituir início razoável de prova, não me parecem suficientes, nesse primeiro momento, para autorizar o deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, contudo, o benefício de gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002780-9 ALEX SANDRO DUARTE REP/ P/ SEBASTIAO PEREIRA DUARTE (Adv. OSWALDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nDefiro ainda prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o Autor traga comprovante de domicílio idôneo e de cópia autenticada do termo de curatela definitiva, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 99.0402446-4 HERMES LUCIO PIRES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fls. 404.\r\n\r\n32 - 2000.51.04.001518-8 ROBERTO CARLO GUEDES DE CAMPOS (Adv. MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.355: Defiro a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação da parte autora sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2002.51.04.000480-1 UILTON LUZIA BARBOSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 78/81, devendo trazendo ainda planilha especificando as parcelas pagas e as em atraso.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.000132-1 JOSE DARCI DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Manifeste-se a arte autora sobre as contestações de fls. 38/79 e 81/168, bem como sobre a certidão negativa de fls. 171.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003150-7 ACEMIR JOSE MARIA DE BRITO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 78, bem como sobre os documentos de fls. 79/83.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0033334-5 COSMOS MACHADO MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o noticiado a fls. 196, que informa a efetivação do crédito em relação aos autores Cosmos Machado Medeiros e César dos Reis, a ausência de manifestação de Cláudio Ferraz da Conceição e, considerando que cabe ao advogado diligenciar junto a seus clientes para obtenção das informações desejadas, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos ao arquivo geral.\r\n\r\n37 - 98.0503938-2 GERALDO ALVES FARIA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o depósito referente aos honorários sucumbenciais, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 98.0504433-5 MARLIETE DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls.196 - Efetivamente, procedem as alegações da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor apresentado pelas Exeqüentes é exagerado. Isso aparentemente ocorreu em decorrência do termo ad quem utilizado pelas mesmas na elaboração dos cálculos. \r\n\r\nSegundo informado pelas mesmas, foi adotada a data de 13/02/2002. Todavia, após uma análise mais cuidadosa, verifica-se que a data em questão não é a da retirada do nome das autoras do SERASA, mas sim a data dos próprios documentos de fls. 174/175.\r\n\r\nAssim, considerando ser essencial a data de retirada do nome das mesmas do SERASA, data esta que não foi informada a este juízo, entendo que a liquidação da sentença não se completou. Com, isso não existe ainda possibilidade de execução da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nAnulo, portanto a citação efetuada, assim como a execução iniciada.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA, para que este informe o período em que os nomes das Exeqüentes permanecerem inscritos em seu cadastro, em relação aos débitos nos valores de R$ 10.000, 00 e R$ 1483,12, que foram protestados em 18/04/97 e 08/10/97 respectivamente. Deve ainda constar do ofício o CPF das Exeqüentes, para que seja possível a realização da pesquisa ora requisitada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.04.000284-1 CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CBS (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS IND/ S/A - COBRAPI (Adv. JOSE AUGUSTO DE A. LEAL). . Manifestem-se as partes sobre a manifestação da União Federal às fls. 596/601, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n40 - 2002.51.04.001232-9 ARMANDO VERISSIMO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ARTUR COUTINHO LAMEIRA, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . Fl. 211 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Rede Ferroviária Federal S/A, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.04.000402-7 FRANCISCO ANDRADE ROCHA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com base no art. 130 do CPC, determino a realização de perícia médica para se confirmar a enfermidade do autor, assim como sua vinculação com o medicamento por ele citado.\r\n\r\nNomeio para tanto o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (Duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução no 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo de escusa, e as penalidades legais previstas no caso de não-cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nApós, intimem-se as parte para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem , querendo, assistentes técnicos , que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002636-6 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo o recurso de apelação de fls. 59/63 como recurso adesivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 58.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527098-8 MARIA APARECIDA MAURICIO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . A Administração Pública tem o poder de rever seus atos, visando corrigi-los, quando existir algum vício na sua origem. É esse, inclusive, o entendimento encontrado na Súmula 473 do E. STF.\r\n\r\nE, em primeira análise, foi exatamente isso que ocorreu com a aposentadoria recebida pela Impetrante. A autoridade coatora identificou irregularidade no seu pagamento, razão pela qual se cancelou o benefício.\r\n\r\nComo os benefícios previdenciários são pagos em sua maioria com dinheiro público, não há o que se corrigir, neste primeiro momento, no ato impugnado.\r\n\r\nAlém disso, quanto à oportunidade de defesa prévia, a própria Impetrante comprova, que houve prazo, para se manifestar na seara administrativa antes do cancelamento efetuado.\r\n\r\nDiante da ausência de fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações cabíveis, no prazo de10 dias.\r\n\r\nCom a vinda destas, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.04.000760-1 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Fls. 157 - Discordo da Impetrante. Após uma análise mais cuidadosa da petição inicial verifica-se, que a suspensão da retenção na fonte de valores vincendos de PIS, COFINS e CSLL é apenas um meio para se atingir seu objetivo maior, qual seja, a compensação dos saldos negativos de CSLL e IRPJ. Assim, segundo o Impetrante, existe um crédito tributário a seu favor, que deve ser compensado. E para tanto, provoca o Poder Judiciário.\r\n\r\nDiante disso, recebo a petição de fls. 157 como agravo retido.\r\n\r\nCumpra a Impetrante a determinação de fls. 156. Prazo 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n45 - 97.0031146-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x UNIAO FEDERAL x JOSE VINCIPROVA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO COUTINHO CARDOSO) x MANOEL MOREIRA E OUTRO (Adv. JACQUELINE MOREIRA P MINERVINO). . Tendo em vista da concordância da expropriante com proposta do Sr. Perito, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00. \r\n\r\nIntime-se o expert para que dê início aos trabalhos, cientificando ainda que o laudo pericial oficial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002532-5 ABELARDO SILVA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2005.51.04.004172-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x WAGNER ALEXANDRE SILVA E ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Fl. 08 - Assiste razão à CEF. Dê-se vista aos impugnados pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 96.0057946-6 DINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nAssim, é inválido o requerimento do autor visando a expedição de ofício requisitório referente à condenação de honorários nos autos dos embargos.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a remessa à contadoria, tendo em vista que a atualização será feita oportunamente por ocasião da requisição do pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001184-7 CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AVELAR (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS). . Já é manso e pacífico em nossos Tribunais, o entendimento segundo o qual a execução extrajudicial prevista no DL no 70/66 não viola a Constituição Federal vigente. Daí que, o simples fato da CEF optar por tal modalidade de execução, e não pela via judicial, não vem sendo rechaçado pelo E. STF.\r\n\r\nAssim, o credor pode optar pela modalidade de execução em questão, devendo apenas observar todas as formalidades exigidas no ato normativo que o regula.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Autor não demonstra qualquer inobservância destas formalidades.\r\n\r\nDa mesma forma não foram apresentados elementos para se verificar o fumus boni iuris, quanto aos supostos vícios no contrato de mútuo.\r\n\r\nNão há nos autos demonstrativo dos reajustes de sua categoria profissional , nem a evolução das prestações de mútuo, para que este juízo, neste primeiro momento, investigue eventuais abusos da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nNo que tange ao fato de o autor encontrar-se aposentado por invalidez, e por tal razão fazer jus à quitação da dívida junto ao SFH através do seguro, não o exime de cumprir as exigências administrativas para o gozo do referido seguro, que, conforme afirmado na exordial, ainda não foram atendidas.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n50 - 2004.51.04.002843-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x LINCOLN JOSE MOREIRA (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x THILDA FERNANDES DE QUEIROZ DUTRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA). . Dê-se vista ao acusado Lincoln José Moreira, conforme deferido a fls. 337, ressaltando que, na mesma oportunidade, deverá regularizar sua representação processual, juntando aos autos o pertinente instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ao MPF, a fim de que se manifeste acerca do informado pelo INSS.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000107-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CARLOS MELO DE ANDRADE (Adv. MAURICIO MELO DE ANDRADE, PAULO CEZAR DOS SANTOS). . Verificando-se que não há testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, intime-se a defesa a fim de que informe se há testemunhas a serem ouvidas, as quais deverão, em caso afirmativo, ser arroladas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se, com a remessa dos autos, o representante do Ministério Público Federal para os fins previstos no artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 91.0023353-6 GERALDO BATISTA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n53 - 96.0052857-8 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, STELA MACIEL E DAER). . O autor José Ribeiro Campos faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 358 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 372).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 355/367, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria da Glória Almeida Campos, no pólo ativo, em lugar de José Ribeiro Campos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 96.0054253-8 OMAR ARAUJO BORGES (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 90 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 100).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 87/97, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Marilda Fonseca Borges, no pólo ativo, em lugar de Omar Araújo Borges.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 96.0055785-3 MARIA ROSA DE LIMA E OUTROS (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o certificado à fl. 161 defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral do despacho de fl. 159, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n56 - 96.0057469-3 JORGE MOORE (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de receber o recurso de fls. 163/164 com fulcro no art. 518, § 1º do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 160/161.\r\n\r\n57 - 96.0059931-9 JOSE PURISSIMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, SANDRA CRISTINA DA SILVA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n58 - 96.0060923-3 JOSE MACHADO NETO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n59 - 96.0061075-4 MARTHA DE FREITAS DUARTE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n60 - 96.0061449-0 MIGUEL BANDEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n61 - 96.0061927-1 VICENTINA TORRES BRANT (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n62 - 96.0062327-9 AMARO SOARES GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista ao alegado pelo INSS à fl. 193, dê-se vista aos habilitandos para que esclareçam o termo de renúncia de fl. 186, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 96.0069777-9 RITA DE CASSIA LANGONI DE FREITAS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão de benefício, ou documento equivalente de que constem a DIB e RMI, para fins de realização dos cálculos exequendos.\r\n\r\n64 - 96.0070299-3 VANISE IRIA LAMAC (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n65 - 96.0070317-5 MERCEDES DA SILVA AVELINO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n66 - 97.0032789-2 CONCEICAO APARECIDA DA COSTA MORENO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se o INSS para que proceda ao reajuste do benefício das autoras nos termos do julgado. \r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n67 - 97.0034127-5 GLAUCI SUELI ALVES SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 179 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 187).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 178/185, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Izabel Cristina Alves Santos e Djalma Luiz Alves Santos, no pólo ativo, em lugar de Glauci Sueli Alves Santos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2001.51.04.001383-4 JOSE GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fl. 161 - Indefiro a remessa ao Contador, tendo em vista que, no ato da requisição eletrônica, o crédito exeqüendo será automaticamente atualizado. \r\n\r\nRequisite-se o pagamento, observando-se o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n69 - 2001.51.04.001417-6 OSWALDO BARBOSA COIMBRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Desentranhem-se as peças de fls. 717 e 720 arquivando-as em pasta própria.\r\n\r\nAs peças de fls. 728/729 deverão ser desentranhadas e devolvidas a seu subscritor, já que as partes são estranhas ao feito.\r\n\r\nApós, renumerem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2002.51.04.001313-9 FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n71 - 2002.51.04.001905-1 IEDO MORAIS (Adv. MARCO ANTONIO M. GUIMARAES, MARCIO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2003.51.04.001249-8 CELIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Elaborados os cálculos (fls. 90/101) pelo contador judicial, cabe à parte autora promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada.\r\n\r\nIntime-se o credor para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\n73 - 2003.51.04.001893-2 FRANCISCO LEAO COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n74 - 2003.51.04.002755-6 CLEZIO PEREIRA LEONARDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n75 - 2004.51.04.002877-2 JOSE JULIO SANA (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2004.51.04.002895-4 FERNANDO SOARES DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.001565-4 MOACIR JOSE DE CAMPOS REIS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pelo INSS às fls. 23/27.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.002781-4 AUREA COSTA DE MELO (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.002889-2 MIGUEL ARCANJO VIEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 97.0033255-1 LUIZ CARLOS GREINER OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Maurílio José de Oliveira para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 208/215.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado, a se destacar a informação da parte ré de que o referido autor já efetuou saques de parcelas.\r\n\r\nManifeste-se o autor José Silva Ferreira sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 204).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento a título de honorários advocatícios em favor da Dra. Elaine Bannach, conforme requerido às fls. 195/196.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2002.51.04.002043-0 ESPOLIO DE SILVIO AUGUSTO REP/ P/ MARIA PAULINA DE JESUS AUGUSTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 123/124.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.04.001649-2 SONIA CARDOSO DA SILVA GUIMARAES E OUTRO (Adv. GESIEL VASCO FERRARI, JACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 190 - Defiro o pedido de desentranhamento requerido desde que apresentadas cópias para substituição nos autos. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias em cartório. Após, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.04.000505-7 ORLANDO LUIZ NUNES (Adv. ROSANGELA CABRAL CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado, não incidindo, in casu, quaisquer das hipóteses em que é lícito formular pedido genérico.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, emende a petição inicial, a fim de esclarecer qual ou quais índices pretende que seja(m) aplicado(s) em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom o cumprimento ou decorrido, in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.000675-0 PAULO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 34.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida. Cite-se a União Federal na forma do § 2º do art. 285 -A do CPC.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n85 - 2006.51.04.001221-9 ITAIPU BINACIONAL (Adv. EDUARDO FERRÃO, OSCAR L. DE MORAIS) x ENGEST SERVICOS TECNICOS S/C LTDA. . Reconsidero o despacho de fls. 37, tendo em vista o objeto da presente carta precatória.\r\n\r\nDesigno a realização de audiência para a oitiva da testemunha arrolada às fls. 02 para o dia 24/10/2006, às 14:00h.\r\n\r\nIntime-se a testemunha para que compareça a este Juízo na data designada.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 92.0039419-1 ARCHIDEMIO IVO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls. 77/83, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n87 - 2002.51.04.000489-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x MIGUEL ALVES FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.002643-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CLOVIS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n89 - 2005.51.04.003275-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS). . Digam as partes se ainda há outras provas a produzir em 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2005.51.04.003385-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x RAIMUNDO MIGUEL FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 19829"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nELAINE BRAGA DA CUNHA-2\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nHENRIETE CARVALHO D.SPOSTES-4, 5, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001234-8 LEILA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica com relação à DEIVIS ROBERT RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e comprovante de residência ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, designo o dia 27/09/2006 às 14:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo as partes vir acompanhadas de testemunhas, se for o caso, independente de intimação. Intimem-se as partes da designação.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e intime-se-o para que traga aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada a concessão do benefício de pensão por morte requerido, e para que compareça à audiência munido de todos os documentos necessários para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004197-2 LIJAMAR DE SOUZA BASTOS (Adv. ELAINE BRAGA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a alegação da autora de existência de greve bancária no período em que venceu a prestação de nº. 79, objeto da presente demanda, do contrato de financiamento de casa própria nº. 1.1504.8000.009-1, sem, no entanto, provar o alegado, converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006 e determino a intimação da CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve greve bancária no ano de 2004 e, em caso afirmativo, qual o período. Determino, ainda, a intimação da referida empresa pública a, no mesmo prazo acima assinado, informar, se possível, quando foi requerida, pela autora, a emissão de 2ª via do documento com vencimento em 16/07/2004 (fl. 12).\r\n\r\nCom a vinda das informações acima, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.54.003912-0 JOSEFINA VIEIRA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se o Sr. Advogado da parte autora para que regularize a procuração, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-a por meio de instrumento público.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.54.002205-2 IVAN PEREIRA (Adv. HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27 de março do corrente, intime-se a CEF para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumpridos ou decorridos, remetam-se a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.002208-8 IVAN DE JESUS FEIJO (Adv. HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27 de março do corrente, intime-se a CEF para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumpridos ou decorridos, remetam-se a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002944-7 IZAIAS RODRIGUES (Adv. HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27 de março do corrente, intime-se a CEF para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumpridos ou decorridos, remetam-se a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 21048"
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                            "21018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nANA MARIA LOPES-26\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-22\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-12\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-10\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-6\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-14, 15, 17\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-13\r\n\r\nHERALDO ASSED IUNES-1\r\n\r\nHERALDO ASSED IUNES FILHO-1\r\n\r\nJOAO DIMAS DA SILVA-29\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 18, 2, 20, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-27\r\n\r\nJOSE GERALDO DA COSTA-23\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 17, 19, 21\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 12, 28, 29\r\n\r\nMARCOS MACHADO-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-18\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-11, 4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-2, 3\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-15, 17\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-24, 6\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-9\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-28\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002278-3 VALERIA ELENA BRITTO (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO, HERALDO ASSED IUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia dos documentos de Identidade e CPF, bem como comprovar o vínculo existente com o titular do documento de fl. 14 (comprovante de residência), ou apresentar comprovante de residência atual e em seu nome.\r\n\r\nCom a vinda da documentação acima, remetam-se os autos à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004649-4 CARLOS ROBERTO DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2006 FOLHA 438/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.180.314-3, a partir de sua cessação (07/04/2005). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 07/04/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 88), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.007179-8 ANTONIO DO CARMO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2006 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.337.470-3, a partir de sua cessação administrativa (28/11/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/11/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro solicitando o pagamento do Sr. Perito na quantia de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000126-0 DEIL DA SILVA LOPES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período trabalhado em atividade especial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no prazo de quinze dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento de benefício n.º 126.501.004-5.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000467-4 ANTONIO ROSARIO DA PAIXAO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à verificação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique quantas e quais pessoas residem com o autor no endereço indicado na inicial, as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferida por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, assistência de programas governamentais, etc).\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar a ação. \r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000520-4 TEREZINHA MARIA DE JESUS GONCALVES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão de benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante do requerimento administrativo e do indeferimento do benefício, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento da autora.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000795-0 ADEMIR DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no prazo de quinze dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento de benefício n.º 133.207.510-7.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000910-6 CESAR GUIMARAES MARQUES (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período trabalhado em atividade especial.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento de benefício n.º 123.288.640-5.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001284-1 ELVINO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como a trazer aos autos comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome do autor, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no prazo de quinze dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento de benefício n.º 120.754.240-4.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001488-6 CELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . A Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que:\r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\".\r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e a lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente.\r\n\r\nApenas a título de economia processual, deixará o juízo de julgar extinto o processo em sua totalidade, e passará a prosseguir a instrução e julgamento em relação ao pedido de elevação do coeficiente de cálculo de benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os demais pedidos formulados pela parte autora.\r\n\r\nFaçam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002050-3 ZILDA DE PAULA VIEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora requer a reversão em seu favor de quota de benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 9dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001756-8 CARLOS MAGNO DOS SANTOS (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da CEF a, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais os parâmetros utilizados na pesquisa realizada para a tentativa de buscar o número da conta do autor, uma vez que os documentos acostados demonstram que somente foram utilizados o nome do autor e seu CPF e o nome de sua mãe. Caso não tenha a pesquisa sido realizada também com base nos demais dados dos genitores do autor, deverá a empresa pública realizá-la no referido prazo, apresentando resposta (Dalva Lopes dos Santos - CPF nº. 996.473.387-91, RG 08205624-3, IFP-RJ e Luiz Carlos dos Santos - CPF nº. 823.109.637-04).\r\n\r\nIndependente da resposta acima, deverá a CEF no prazo acima assinado, apresentar um relatório de TODAS as contas abertas no dia 07/12/1988.\r\n\r\nCom a vinda de todas as informações supra, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.54.009684-1 VALDEMAR VERGILIO DO NASCIMENTO (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista as telas HISCRE, CONCRV, CONREV, CONBAS,PESCRE extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.010794-2 WALDONIER MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. MARCOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista as telas HISCRE, CONCRV, CONREV, CONBAS, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000307-7 VICENTE DE PAULA PINHEIRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS,nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000796-4 TEREZINHA MARIA DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS,nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000802-6 AMELIA VIEIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS,nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001200-5 DEJANIRA IRACEMA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o recurso impetrado pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao mencionado recurso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das turmas recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.001456-7 ARMANDO PIPO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS,nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002722-7 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA REP/ P/ JOAQUIM VIEIRA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o recurso impetrado pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao mencionado recurso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das turmas recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002888-8 VICENTE CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS,nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.003123-1 WALDEMAR BEZERRA CAVALCANTE (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS,nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.003451-7 BRUNO ABREU BON REP/ P/ ELVIA APARECIDA DE ABREU AGUIAR BON E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o recurso impetrado pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao mencionado recurso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das turmas recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.003551-0 VANDERLAN DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e honorários sucumbências.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente determinado. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.003414-5 THEREZINHA IGNACIA DA SILVA MARQUES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o recurso impetrado pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao mencionado recurso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das turmas recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.004432-1 FLARES FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o recurso impetrado pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao mencionado recurso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das turmas recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.54.012382-0 ANDERSON DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o recurso impetrado pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao mencionado recurso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das turmas recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.54.003027-5 FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA SILVA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o efetivo cumprimento da determinação judicial contida na sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005272-0 FRANCIS BULLOS (Adv. JOAO DIMAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o efetivo cumprimento da determinação judicial contida na sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 21018"
                            ],
                            "21055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-20\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-11\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-1\r\n\r\nCLAUDIO R. BARROSO ARANTES-16\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-4, 5\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-7\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR MENEZES-13\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-17\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-12\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nRENILDO JOSE NICACIO-2\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-4, 5\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-3\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-7\r\n\r\nROSANE ROSA-12, 8\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 17, 18\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-14\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-7\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002310-6 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da CEF a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o contrato de abertura da conta poupança e do empréstimo concedido à autora, bem como apresentar cópia do comprovante de depósito da quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais) na conta corrente nº. 12.876-3, Agência 0176, no dia 08/09/2003.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a abertura da conta corrente nº. 12.876-3, Agência 0176, da CEF, teve como finalidade a contratação de empréstimo, bem como se chegou a movimentar a referida conta.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos à conclusão.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003358-6 RICARDO AUGUSTO MACIEL CIANNI (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compulsando os autos verifico, no documento de fl. 08, que havia uma pendência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a um débito relativo à agência da CEF de Barra Mansa; o documento de fl. 32, indica a realização de uma operação “CRED CA/CL” no valor R$ 300,23 (trezentos reais e vinte e três centavos) em 25/02/2004, na conta corrente n.º 60.235-4, da agência 0197 - Volta Redonda; o documento de fl. 44, indica uma inscrição do nome do autor nos cadastros da SERASA pela ocorrência do dia 22/02/2004, no valor de R$ 300,23 (trezentos reais e vinte e três centavos), originada pela CEF, agência Barra Mansa.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se equívoco nas informações apresentadas, razão pela qual converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, para determinar a intimação da Caixa Econômica Federal a, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer as informações apresentadas no documento de fl. 44, uma vez que a conta corrente do autor é da agência 0197, em Volta Redonda. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do contrato de financiamento nº. 801977100639-4, bem como dos extratos da conta corrente nº. 60.235-4, agência 0197, e conta poupança nº. 319298-9, agência 0176, de titularidade do Sr. Ricardo Augusto Maciel Cianni, desde as suas aberturas, até o mês de fevereiro de 2004, e, ainda, informar as datas de abertura e encerramento de todas as eventuais contas mantidas em nome do autor.\r\n\r\nDeverá também a empresa pública federal apresentar, no mesmo prazo, todos os contratos de seguro de vida firmados pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda de todos os elementos acima solicitados, remetam-se os autos à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003172-3 PEDRO CANDIDO DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Tendo em vista que o autor alega que sua relação com a empresa pública ré restringiu-se ao Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica n.º 19.1504.704.0000054-65 (fls. 15/21), converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, para determinar a intimação da CEF a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contratos que ensejaram a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA) referentes às comunicações de fls. 25/26, declaração de fl. 27, bem como comprovar a alegação em audiência feita pelo preposto de que “o débito apontado na anotação de fls. 25/26 é referente a um empréstimo em conta corrente, provavelmente de cheque especial” (fl. 57). \r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.54.009729-8 MARIA ESTELA LEITE RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista a decisão trânsita em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010748-6 SILVIO MOTTA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, intimem-se as partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, informem se registraram petição no dia 02/08/2005, fornecendo a respectiva cópia.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.016312-0 OFELIA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista a decisão trânsita em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001485-3 SILVANIA LUCINETE MARTINS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, SUZANA MARTINS SOARES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à Dra. SUZANA MARTINS SOARES, OAB/RJ n.º 44.014, da expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários n.º SPH.5402.000202-2/2006. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.002151-5 MARIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, intimem-se as partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, informem se registraram petição no dia 11/04/2006, fornecendo a respectiva cópia.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.003913-1 MANOEL ELIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, intimem-se as partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, informem se registraram petição no dia 12/01/2006, fornecendo a respectiva cópia.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006587-7 SEBASTIAO ALVES ESTEVAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, intimem-se as partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, informem se registraram petição no dia 10/02/2006, fornecendo a respectiva cópia.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.54.005450-0 MARLON SARUBI DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.54.000673-2 ROBERTO DE SOUZA PATUSCO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista a decisão trânsita em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.004699-0 MARINO FREITAS DA SILVA (Adv. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à Dra. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES, OAB/RJ n.º 34.041, da expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários n.º SPH.5402.000203-7/2006. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.009717-1 RENATO TEIXEIRA DIAS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a expedição do alvará, intime-se a parte autora ou o(a) seu(sua) advogado(a) para comparecer à Secretaria para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.001106-2 MARIA JOSE RIBEIRO ESCARABOTO (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista a decisão trânsita em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002642-9 SILVANA DA SILVA AMORIM REGINALDO (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a expedição dos alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) seu(sua) advogado(a) para comparecerem à Secretaria para retirá-los, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás devidamente certificadas pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003169-3 SILVIA FERNANDA DE OLIVEIRA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do alegado pela CEF a fls. 51 e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se-a para comparecer a uma das agências da CEF, preferencialmente na agência da CEF da Vila Santa Cecília, em Volta Redonda-RJ, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.002921-6 MARILENE CRUZ ACCIARITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nr. 001/2006, de 27 de março do corrente, intime-se a CEF para informar, em até 10 (dez dias), a divergência entre os valores apresentados às fls. 26/40 e 54/55, esclarecendo sob que rubrica foram efetuados os descontos.\r\n\r\nApós, remetam-se à conclusão para despacho.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006280-3 MARIA HELENA FAGUNDES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006917-2 NEIVALDO DO VALE SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 21055"
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