{
    "2006-08-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "25643": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor E.S.V., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.41658.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ROSELI \r\n\r\nXAVIER, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.44251.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CLEUSA SANTOS VIEIRA e LUIZ CARLOS TAVARES DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.40110.00).\r\n\r\nId: 25643"
                ],
                "25644": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre os temas “Técnica da Denúncia” e “Recursos Constitucionais e Pré-questionamentos”, com exposições dos Promotores de Justiça Cláudio Calo Sousa e Marcelo Rocha Monteiro, respectivamente, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2006, das 09:00h às 12:15h, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, nos dias 29, 30, 31 de agosto e 1º de setembro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, em razão da mudança do referido órgão de execução para sua nova sede, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 186/4º andar, onde o expediente será normalizado a partir de 04 de setembro. \r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO)*\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 30 de agosto de 2006, quarta-feira, às 12:00 horas, sessão de distribuição aos Conselheiros dos processos abaixo relacionados, no Auditório situado na Avenida Marechal Câmara, n.º 370, 9º andar:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.49334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1145 de 17.10.2005 (Parte(s): Francisco Pinto Faria Neto);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.49335.00 (apenso processo n.º 2005.001.40824.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1147 de 17.10.2005 (Parte(s): Valcir de Almeida);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.08204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 116 de 13.02.2006 (Parte(s): Ismélia Roque);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.010.41687.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 062 de 09.05.2006 (Parte(s): Hospital Ferreira Machado);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.010.41694.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 198 de 02.10.2003 (Parte(s): Viação São Francisco do Itabapoana Ltda. e J. Augusto Alves da Silva);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.010.41696.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 228 de 10.09.2002 (Parte(s): José Francisco de Oliveira e DETRO/Campos);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.41744.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1177 de 16.08.2005 (Parte(s): Ana Claudia da Silva); \r\n\r\n8. Processo n.º 2006.013.42695.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 792 de 13.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio-Ambiente e El-Sheik de Itaperuna Materiais de Construção Ltda.);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.42735.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 083 de 19.04.2006 (Parte(s): Carlos Alberto Sarkis e Prefeitura Municipal de Volta Redonda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.42736.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 123 de 25.05.2006 (Parte(s): Maria Hallack Sarkis e Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.42737.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 020 de 28.03.2005 (Parte(s): Sônia de Camargo Coutinho Parreira); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.42738.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 109 de 02.05.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal, Paulo Pinheiro Martins e TJRJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.42740.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 136 de 29.10.2002 (Parte(s): Clube Umuarama);\r\n\r\n14. Processo n.º 1999.001.01085.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1087 de 27.01.1999 (Parte(s): FIAT Leasing S/A Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n15. Processo n.º 2000.001.08011.00 (quatro volumes e vinte e cinco anexos) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 002 de 11.12.1995 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na origem, recebimento e aplicação de verbas repassadas para entidades que se destinem ao atendimento nas modalidades previstas no ECA);\r\n\r\n16. Processo n.º 2000.001.14085.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 14761 de 28.08.2000 (Parte(s): D'AOSTA Alimentos Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2004.001.10770.00 (apensos processos nº 2004.001.11668.00 e n.º 2004.001.11422.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2438 de 01.04.2004 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas no concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da PM realizado em março de 2004);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.20531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5100 de 20.06.2006 (Assunto: Greve de servidores da UERJ);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.25194.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 712 de 09.05.2006 (Assunto: Suposta violação ao direito de liberdade dos idosos de participarem dos desfiles realizados no Sambódromo durante o Carnaval 2006);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.014.42377.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 441 de 29.09.2005 (Parte(s): José Silvanio Rosa Barros);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.014.42382.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 071 de 13.05.2003 (Parte(s): Maurício Martins Passos);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.013.42536.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep n.º 1394 de 04.07.2006 (Parte(s): Viação Rio do Ouro);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.015.42637.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 009 de 23.04.2003 (Assunto: Desrespeito à Lei Estadual n.º 3339/99 por empresas de transporte coletivo intermunicipal que operam no território do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.013.42703.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 032 de 07.04.2006 (Parte(s): Jacineide de Tal);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.013.42711.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep n.º 1300 de 02.05.2006 (Parte(s): Ricardo Pericard);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.43086.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 047 de 09.08.2005 (Parte(s): Carlos Ibraim Medeiros da Silveira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.011.42534.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 072 de 11.08.1999 (Parte(s): Promet Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.011.42537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep n.º 890 de 13.07.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Friburg Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.011.42540.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 068 de 26.08.2003 (Assunto: Instalações elétricas obsoletas em diversos condomínios friburguenses);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.011.42541.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 048 de 24.05.2002 (Assunto: Supressão de vegetação nativa, típica de Mata Atlântica, em áreas de preservação permanente);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.011.42681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 058 de 20.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.011.42694.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 092 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo Azevedo);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.014.39634.00 (dois volumes e um apenso sem registro) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep n.º 384 de 20.06.2006 (Parte(s): Núbia Cozzollino e Renata Thurler);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.018.42394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1000 de 15.04.2004 (Partes(s): Sarides Ferreira de Freitas e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.018.42405.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 572 de 23.08.2000 (Partes(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeituras Municipais de Japeri e Queimados);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.018.42504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1127 de 20.12.2004 (Partes(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.018.42510.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1129 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia de poluição sonora decorrente da realização de Bailes “Funk” em CIEP);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.43028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 189 de 03.11.2003 (Parte(s): José Cláudio de Araújo e CERJ);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.009.41211.00 (dois volumes e sete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 130 de 15.02.2005 (Parte(s): Concessionárias autorizadas de veículos automotores);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.07636.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4626 de 20.03.2006 (Parte(s): Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro e Infoglobo Comunicações S/A);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.36953.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 502 de 28.04.2006 (Parte(s): Ana Beatriz da Silva Ribeiro);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.36954.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 486 de 28.04.2006 (Parte(s): Simone Evangelista);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.014.39632.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep n.º 383 de 20.06.2006 (Parte(s): Núbia Cozzollino e Renata Thurler);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.42899.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 600 de 08.06.2006 (Parte(s): Dominique Figueiredo Tavares);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.43334.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 019 de 10.03.2006 (Parte(s): Roberta Silva);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.43335.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 008 de 14.03.2005 (Parte(s): Luana Possa dos Santos);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.43425.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 267 de 27.12.2002 (Parte(s): Sandra Maria Nicácio Dias e TELEMAR);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.43433.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 193 de 12.12.2001 (Assunto: Cursos de Mestrado irregulares promovidos pela AVM - A vez do Mestre);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.43434.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 119 de 26.07.2001 (Parte(s): AMIL);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.43435.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 353 de 23.09.2004 (Parte(s): Antônio Boaventura de Pinho Cabeça e CEDAE);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.43463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3791 de 06.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.43466.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 013 de 24.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n53. Processo n.º 2000.001.18500.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 19255 de 30.10.2000 (Parte(s): Álvaro de Castilho e CEG);\r\n\r\n54. Processo n.º 2001.001.10347.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 281 de 11.04.2001 (Parte(s): ASSEMMERJ - Associação dos Servidores Militares e dos Moradores do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n55. Processo n.º 2003.001.29421.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 385 de 12.09.2003 (Parte(s): Bozano Simonsen S/A);\r\n\r\n56. Processo n.º 2005.001.25761.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 267 de 10.06.2005 (Parte(s): Francisco Cândido Feitosa); \r\n\r\n57. Processo n.º 2005.001.41480.18 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1493 de 02.09.2005 (Parte(s): Conceição de Paula Rodrigues);\r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.27480.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 20.03.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.36081.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 21.06.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.001.43138.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 205 de 25.08.1998 (Parte(s): Grumari Automóveis);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.43140.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 327 de 29.09.2003 (Parte(s): Sul América Saúde);\r\n\r\n62. Processo n.º 2006.001.43331.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 057 de 20.07.2004 (Assunto: Suspeita da prática de prostituição em pousada envolvendo adolescentes);\r\n\r\n63. Processo n.º 2006.001.43332.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 111 de 22.08.2005 (Parte(s): Maria Aparecida de Oliveira);\r\n\r\n64. Processo n.º 2006.001.43431.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 541 de 30.11.2005 (Parte(s): LIGHT);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.001.43432.00 (apensos PP n.º 349 e 403/05) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 121 de 26.04.2005 (Parte(s): UNIMED Rio);\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.001.43471.00 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3742 de 07.02.2006 (Parte(s): Zeca Bento e CEDAE);\r\n\r\n67. Processo n.º 2006.001.43473.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 008 de 29.03.2006 (Parte(s): Jaqueline França da Silva);\r\n\r\n68. Processo n.º 2006.001.43481.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 319 de 06.04.2004 (Parte(s): Martha Jarosch Tommasi e Cantinho dos Petiscos);\r\n\r\n69. Processo n.º 2006.001.43482.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 197 de 28.11.2005 (Parte(s): Manoel José de Araújo);\r\n\r\n70. Processo n.º 2001.001.27665.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 28711 de 19.11.2001 (Parte(s): Marcelo Caetano Dias da Costa e Casa Nordestina Eletricidade e Hidráulica Ltda.);\r\n\r\n71. Processo n.º 2005.001.37743.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1280 de 15.08.2005 (Parte(s): Silvana Batista);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.001.40820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1012 de 30.08.2005 (Parte(s): Maria José da Silva Constante);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.001.41480.07 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1473 de 02.09.2005 (Parte(s): Carminda Dinis Pereira);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.001.49628.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1283 de 18.10.2005 (Parte(s): Odette Viegas de Andrade);\r\n\r\n75. Processo n.º 2006.001.36744.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 852 de 03.07.2006 (Parte(s): Ignez da Silva Nery);\r\n\r\n76. Processo n.º 2006.015.42658.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 026 de 17.05.1999 (Parte(s): Jorge de Oliveira e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n77. Processo n.º 2006.016.42763.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 055 de 07.08.2003 (Parte(s): Ferrovia Centro-Atlântica e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira);\r\n\r\n78. Processo n.º 2006.016.42767.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 080 de 27.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes);\r\n\r\n79. Processo n.º 2006.001.43885.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - PA n.º 001 de 16.06.2004 (Parte(s): Escola Municipal Fidélis Alves Santiago);\r\n\r\n80. Processo n.º 2006.001.44219.00 (quatro volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2868 de 24.09.2004 (Parte(s): Rubilene Souza Saturnino de Moraes);\r\n\r\n81. Processo n.º 2006.001.44220.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4452 de 23.02.2006 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU);\r\n\r\n82. Processo n.º 2005.001.30587.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 741 de 05.07.2005 (Parte(s): Manoela Ferreira Vidal);\r\n\r\n83. Processo n.º 2005.001.37763.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1563 de 15.08.2005 (Parte(s): Selma Cardoso de Alencar Albuquerque);\r\n\r\n84. Processo n.º 2005.001.44690.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1565 de 21.09.2005 (Parte(s): Glória Isidoro Ferreira);\r\n\r\n85. Processo n.º 2005.018.50933.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 17.10.2005 (Parte(s): Mauro Ribeiro dos Anjos);\r\n\r\n86. Processo n.º 2006.001.16622.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 513 de 28.03.2006 (Parte(s): Zita Jorge Perazzini);\r\n\r\n87. Processo n.º 2006.017.41785.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 004 de 08.06.2006 (Parte(s): Maria Geralda da Silva);\r\n\r\n88. Processo n.º 2006.010.42144.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 203 de 03.06.2004 (Parte(s): Casa de Jogos “Bola da Vez”);\r\n\r\n89. Processo n.º 2006.010.42145.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 113 de 13.04.2005 (Parte(s): Janaína Martins Domingos Marmelo);\r\n\r\n90. Processo n.º 2006.010.42353.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 009 de 21.06.2006 (Parte(s): Otília da Silva Almeida);\r\n\r\n91. Processo n.º 2006.009.42393.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 119 de 07.04.2003 (Parte(s): João Vamondes Neto e Mercedes Benz);\r\n\r\n92. Processo n.º 2006.014.42597.00 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 21.02.2006 (Parte(s): Joaquim Pedro Santana);\r\n\r\n93. Processo n.º 2006.001.42994.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 011 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria Antônia Teixeira de Sá);\r\n\r\n94. Processo n.º 2006.001.42995.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1518 de 04.04.2006 (Parte(s): Supervia);\r\n\r\n95. Processo n.º 2006.001.42996.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 047 de 19.09.2005 (Parte(s): Nanci Alves Feitosa);\r\n\r\n96. Processo n.º 2006.001.44014.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 094 de 21.02.2006 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n97. Processo n.º 2001.001.03755.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5054 de 05.06.2006 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho e Uerj);\r\n\r\n98. Processo n.º 2003.001.35737.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1995 de 14.11.2003 (Parte(s): Vander Soares Pedra e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n99. Processo n.º 2003.001.36412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2000 de 19.11.2003 (Parte(s): Beatriz Santos de Andrade e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n100. Processo n.º 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.001.14328.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 624 de 07.04.2005 (Parte(s): Nilce e Eduardo Félix Tinoco);\r\n\r\n102. Processo n.º 2005.001.21117.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 045 de 15.06.2005 (Parte(s): “Piscina Show” e Nilton de Tal);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.001.27565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3542 de 29.04.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.001.37767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1592 de 15.08.2005 (Parte(s): Nilza da Rocha Moraes);\r\n\r\n105. Processo n.º 2005.001.47767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1440 de 06.10.2005 (Assunto: abandono de idoso);\r\n\r\n106. Processo n.º 2005.018.54927.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 21.11.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal do Idoso de Nova Iguaçu e Ednamar Moraes Santos);\r\n\r\n107. Processo n.º 2006.001.03127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 037 de 18.01.2006 (Parte(s): Amara Albuquerque de Oliveira);\r\n\r\n108. Processo n.º 2006.001.16322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 519 de 27.03.2006 (Parte(s): Edna Silveira da Silva);\r\n\r\n109. Processo n.º 2006.001.27968.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5098 de 20.06.2006 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Secretaria de Estado de Segurança Pública); \r\n\r\n110. Processo n.º 2006.001.28076.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5295 de 18.07.2006 (Parte(s): Fundação Leão XIII);\r\n\r\n111. Processo n.º 2006.001.43136.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 123 de 09.04.1997 (Parte(s): City's Bar e Lanchonete Ltda.);\r\n\r\n112. Processo n.º 2006.001.44495.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 199 de 21.06.2005 (Parte(s): Moradores da rua Otrando e CEDAE);\r\n\r\n113. Processo n.º 2006.001.44504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 337 de 03.08.2005 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro e Gulosa Refeições Ltda.);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.001.25781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 276 de 10.06.2005 (Parte(s): Maria Santiago);\r\n\r\n115. Processo n.º 2006.014.43571.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 056 de 15.09.2005 (Parte(s): Onofre de Paula Pereira);\r\n\r\n116. Processo n.º 2006.014.43573.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 069 de 18.10.2005 (Parte(s): Eulila dos Santos Bento);\r\n\r\n117. Processo n.º 2006.014.43576.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 044 de 03.07.2005 (Parte(s): Emília da Conceição);\r\n\r\n118. Processo n.º 2006.016.44130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 076 de 28.10.2005 (Parte(s): Alan Kardek da Rocha Guimarães);\r\n\r\n119. Processo n.º 2006.016.44131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 004 de 28.01.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Abreu);\r\n\r\n120. Processo n.º 2006.016.44132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 019 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n121. Processo n.º 2006.016.44133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 020 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n122. Processo n.º 2006.016.44134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 017 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n123. Processo n.º 2006.016.44135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 043 de 15.06.2005 (Parte(s): Fábio Lima Taveira e Diego Lopes da Silva);\r\n\r\n124. Processo n.º 2006.016.44136.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 034 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n125. Processo n.º 2006.001.44216.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 947 de 12.09.2002 (Parte(s): CEASA);\r\n\r\n126. Processo n.º 2006.001.44223.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1718 de 23.07.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n127. Processo n.º 2006.001.44224.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4604 de 24.02.2006 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n128. Processo n.º 2006.009.42760.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 015 de 16.02.2004 (Parte(s): Fraternidade de Aliança Toca de Assis);\r\n\r\n129. Processo n.º 2006.016.42762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 092 de 26.12.2005 (Parte(s): Devanir Leal de Medeiros);\r\n\r\n130. Processo n.º 2006.016.42765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 014 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n131. Processo n.º 2006.016.42766.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 063 de 31.05.2004 (Parte(s): Matadouro Pentagna Ltda.);\r\n\r\n132. Processo n.º 2006.009.42875.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - PP n.º 016 de 05.04.2006 (Parte(s): Vitor Baioneta da Silva);\r\n\r\n133. Processo n.º 2006.009.43108.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 018 de 29.05.2003 (Parte(s): SUL AMÉRICA);\r\n\r\n134. Processo n.º 2006.009.43411.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 059 de 26.07.2005 (Parte(s): Empresa CEDASPY);\r\n\r\n135. Processo n.º 2006.009.43412.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 143 de 18.07.2006 (Parte(s): TELEMAR);\r\n\r\n136. Processo n.º 2006.013.44257.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 151 de 21.03.2003 (Parte(s): Geotur Empreendimentos Turísticos Ltda.);\r\n\r\n137. Processo n.º 2006.013.44271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 736 de 09.06.2005 (Assunto: Suposta irregularidade na fixação da remuneração dos agentes políticos do Município de Tanguá);\r\n\r\n138. Processo n.º 2006.013.44323.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 022 de 08.05.2006 (Parte(s): Ilze Ribeiro D' Amato);\r\n\r\n139. Processo n.º 2006.001.44496.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 263 de 05.05.2006 (Parte(s): Laboratório Novonordisk e Distribuidora Servmedia);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.44500.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 357 de 22.08.2005 (Parte(s): Vanessa Pinto da Silva e Bar Luiz Ltda.);\r\n\r\n141. Processo n.º 2001.001.25149.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 26129 de 17.10.2001 (Parte(s): Quaker do Brasil Ltda.);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.001.09180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4655 de 20.03.2006 (Parte(s): Alércio Alves Lopes e FETRANSPOR);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.009.43655.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 03.12.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do RJ e Abrigo Cristo Redentor);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.009.43706.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 036 de 10.01.2005 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel Ltda.);\r\n\r\n145. Processo n.º 2006.001.44010.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 110 de 08.03.2006 (Parte(s): Cléber de Araújo da Silva Lima, Supermercados Guanabara, Extra e Intercontinental);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.001.44019.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 001 de 02.01.2001 (Parte(s): Said Zaaitar Restaurante Ind. e Com. Ltda.); \r\n\r\n147. Processo n.º 2006.011.44021.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 006 de 01.07.2005 (Parte(s): Antônio Machado);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.011.44023.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 001 de 05.01.2006 (Parte(s): Maria José da Rocha de Oliveira);\r\n\r\n149. Processo n.º 2006.010.44115.00 (apenso processo n.º 2006.010.45414.00 - Recurso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1385 de 26.07.2006 (Parte(s): Peterson Vieira Gurgel);\r\n\r\n150. Processo n.º 2006.010.44116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 744 de 12.05.2006 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus);\r\n\r\n151. Processo n.º 2006.010.44118.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 054 de 11.03.2002 (Parte(s): Carlos Augusto das Chagas Pessanha e cerâmica situada à rua Ipiranga, 40);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.012.44187.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 023 de 24.01.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gilson Lorena da Silva);\r\n\r\n153. Processo n.º 2006.001.44623.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 012 de 30.03.2006 (Parte(s): Centro Educacional Nilopolitano);\r\n\r\n154. Processo n.º 2006.001.44624.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 032 de 28.04.2005 (Parte(s): Valter Freitas Marques);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 446 de 28.07.2006 (Parte(s): Auto Viação Três Amigos Ltda.); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n156. Processo n.º 1993.001.01981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1981 de 16.03.1993 (Assunto: Suposta lesão ao CDC em decorrência de medicamentos ineficazes proibidos pelo Ministério da Saúde);\r\n\r\n157. Processo n.º 1995.001.15605.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 15605 de 21.11.1995 (Assunto: Suposta lesão ao CDC em decorrência de irregularidade na comercialização de produtos que contêm melatonina);\r\n\r\n158. Processo n.º 2006.001.08200.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 164 de 13.02.2006 (Parte(s): Darci de Souza);\r\n\r\n159. Processo n.º 2006.001.08610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 322 de 14.02.2006 (Parte(s): Hermes Pedrosa);\r\n\r\n160. Processo n.º 2006.001.11629.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 340 de 03.03.2006 (Parte(s): Leocide Fernandes);\r\n\r\n161. Processo n.º 2006.001.11648.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 332 de 03.03.2006 (Parte(s): Firmiano Rocha Vaz de Souza);\r\n\r\n162. Processo n.º 2006.001.11689.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 344 de 03.03.2006 (Parte(s): Ernesto Bernardes Jacintho);\r\n\r\n163. Processo n.º 2006.001.13102.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 268 de 09.03.2006 (Parte(s): Marta Dias e Auto Viação Bangu Ltda.);\r\n\r\n164. Processo n.º 2006.001.22183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 912 de 05.03.2006 (Parte(s): Luiza L. Zwang e Cooperativa Ligue Táxi/RJ);\r\n\r\n165. Processo n.º 2006.013.43930.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 006 de 25.01.2006 (Parte(s): Mariana Liduino);\r\n\r\n166. Processo n.º 2006.013.43938.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 057 de 30.06.2006 (Parte(s): Elenice Paula de Souza); \r\n\r\n167. Processo n.º 2006.013.44294.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 041 de 10.05.2006 (Parte(s): Edson de Jesus Lopes);\r\n\r\n168. Processo n.º 2006.001.44620.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 016 de 09.03.2005 (Partes(s): Lucilene dos Santos Chagas Dias);\r\n\r\n169. Processo n.º 2006.001.44708.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. n.º 308F de 26.07.2006 (Parte(s): Cristina Perpétua Quinta) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n170. Processo n.º 2006.001.44745.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 095 de 03.03.2006 (Parte(s): Ilha Natural Produtos Naturais Ltda.);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.001.44771.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA n.º 018 de 02.12.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Estevão Santos);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.001.44876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Rep. n.º 047 de 03.10.2005 (Parte(s): Darcy Pereira da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n173. Processo n.º 2006.001.44877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 081 de 12.09.2005 (Parte(s): Pint-Jat Serviços de Manutenção Ltda.);\r\n\r\n174. Processo n.º 2006.001.44887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 052 de 04.04.2002 (Parte(s): CALMAP - Calderaria, Manutenção e Pintura Ltda.);\r\n\r\n175. Processo n.º 2006.001.44888.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 068 de 30.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n176. Processo n.º 2006.001.44897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 033 de 06.03.2002 (Assunto: Festival Gastronômico de Macaé);\r\n\r\n177. Processo n.º 2006.001.44889.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 009 de 15.12.1998 (Assunto: Apuração de extração ilegal de substância mineral no Sítio São Domingos, localizado no Município de Carapebus);\r\n\r\n178. Processo n.º 1998.001.13920.00 (cinco volumes, dois apensos e seis anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1790 de 16.11.1998 - Cidadania (Assunto: Minorias; constrangimento aos usuários de transportes coletivos com gratuidade no município do Rio);\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.001.44852.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 042 de 19.03.2001 (Parte(s): Jorge Henrique de Araújo Fernandes);\r\n\r\n180. Processo n.º 2006.001.44856.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. n.º 290 de 14.07.2006 (Parte(s): Sebastião Leal);\r\n\r\n181. Processo n.º 2006.001.44862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 295, antigo IC n.º 578, de 29.12.2003 (Parte(s): Guaricanga Bar e Café Ltda.);\r\n\r\n182. Processo n.º 2006.001.44863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 070, antigo IC n.º 132, de 15.07.1998 (Assunto: Aterro nas margens do Rio Paraíba do Sul, no Município de Sapucaia, com supressão de mata ciliar);\r\n\r\n183. Processo n.º 2006.001.44864.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 102, antigo IC n.º 220, de 19.09.2002 (Parte(s): Terealco Comércio de Alimentos Ltda. / McDonald's);\r\n\r\n184. Processo n.º 2006.001.44872.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 013 de 29.10.2004 (Parte(s): Marina Benitez Fernandes);\r\n\r\n185. Processo n.º 2006.001.44873.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. n.º 010 de 15.02.2006 (Parte(s): Miriam Bernardo da Silva);\r\n\r\n186. Processo n.º 2006.001.44875.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 9141 de 06.10.2005 (Parte(s): Jefferson Luiz Conceição);\r\n\r\n187. Processo n.º 2006.001.44896.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 033 de 29.08.2003 (Assunto: Possível venda de combustíveis adulterados);\r\n\r\n188. Processo n.º 2000.001.01739.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1859 de 15.02.2000 (Parte(s): Markplast Indústria e Comércio Ltda.);\r\n\r\n189. Processo n.º 2001.001.25535.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1050 de 04.04.2005 (Assunto: Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, de 22.02.2001, sobre a qualidade do tratamento aos cidadãos da terceira idade nos abrigos e clínicas geriátricas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n190. Processo n.º 2004.001.24184.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 307 de 08.06.2004 (Parte(s): Vereador Gilmar Abrahão da Silva, do município de Mangaratiba);\r\n\r\n191. Processo n.º 2006.001.06581.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Eudes de Oliveira Monteiro);\r\n\r\n192. Processo n.º 2006.001.08208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 094 de 13.02.2006 (Parte(s): Olga Passion e Abrigo do Cristo Redentor);\r\n\r\n193. Processo n.º 2006.013.43907.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 006 de 04.07.2006 (Parte(s): Instituto de Educação Clélia Nanci);\r\n\r\n194. Processo n.º 2006.010.44034.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 117 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Jorge Manuel Gonçalves);\r\n\r\n195. Processo n.º 2006.015.44229.00 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 002 de 25.06.2006 (Parte(s): Luciana Gonçalves do Nascimento);\r\n\r\n196. Processo n.º 2006.001.44621.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 038 de 19.05.2005 (Parte(s): Simone Ferreira de Araújo);\r\n\r\n197. Processo n.º 2006.001.44622.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 068 de 23.09.2005 (Parte(s): José Luiz Gonçalves dos Santos e Maria Madalena da S. Santos);\r\n\r\n198. Processo n.º 2006.018.44691.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 031 de 16.05.2005 (Parte(s): Senhorinha Ferreira da Silva);\r\n\r\n199. Processo n.º 2006.001.45344.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 350 de 17.09.2004 (Parte(s): Saint German Distribuidora de Veículos, Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Aline Dias Rodrigues Coelho);\r\n\r\n200. Processo n.º 2006.001.45559.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 049 de 11.07.2006 (Parte(s): Eráclito da Serqueira Calado e Jandira Sena Calado);\r\n\r\n201. Processo n.º 2006.001.45609.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 415 de 31.07.2006 (Parte(s): Federação da Associação de Mulheres do Rio de Janeiro e Supervia);\r\n\r\n202. Processo n.º 2005.001.12132.00 (dois anexos) - Recurso Processo n.º 2006.001.43057.00 - Promotoria de Justiça da Provedoria de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do RJ - FUNDARJ);\r\n\r\n203. Processo n.º 1999.001.06896.00 (dois volumes e quatro anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 206 de 16.06.1999 (Parte(s): Nilton Macedo Machado e outros e DETRO);\r\n\r\n204. Processo n.º 2003.001.14314.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1527 de 31.01.2005 (Parte(s): Suely Souza de Almeida e Metrô - Rio);\r\n\r\n205. Processo n.º 2005.001.31591.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 784 de 11.07.2005 (Parte(s): Francisca Maria Conceição);\r\n\r\n206. Processo n.º 2005.001.42615.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 952 de 09.09.2005 (Parte(s): Alice Melansky);\r\n\r\n207. Processo n.º 2006.001.01967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 039 de 12.01.2006 (Parte(s): Maria Nunes da Silva);\r\n\r\n208. Processo n.º 2006.001.05682.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP s/ n.º de 02.02.2006 (Parte(s): Rejeane Gonçalves Sarti);\r\n\r\n209. Processo n.º 2006.001.07967.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 985 de 15.02.2006 (Parte(s): Jair de Tal);\r\n\r\n210. Processo n.º 2006.001.34678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 876 de 21.06.2006 (Parte(s): Luiz de Barros e RIOCARD);\r\n\r\n211. Processo n.º 2006.017.40770.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 006 de 31.07.2006 (Parte(s): Lea de Lourdes Alves Augusto);\r\n\r\n212. Processo n.º 2006.001.45560.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 031 de 08.09.2005 (Parte(s): Olívio da Silva Cunha);\r\n\r\n213. Processo n.º 2006.001.45957.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 10.08.2006 (Parte(s): Célia Regina Ribamar Miranda e Centro Cultural Laranjeiras);\r\n\r\n214. Processo n.º 2006.001.46129.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA n.º 028 de 27.03.2006 (Parte(s): Sebastião de Souza e Rita de Cássia dos Santos P. de Souza);\r\n\r\n215. Processo n.º 2001.001.14390.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 14908 de 25.06.2001 (Parte(s): Associação das Agências de Veículos Usados do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n216. Processo n.º 2001.001.29776.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 30966 de 13.12.2001 (Parte(s): DPDC - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Johnson & Johnson, Procter & Gamble e Unilever);\r\n\r\n217. Processo n.º 2003.001.38351.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA n.º 009 de 18.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e FUNDEF);\r\n\r\n218. Processo n.º 2006.001.12971.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 130 de 21.03.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e BCP S/A - CLARO);\r\n\r\n219. Processo n.º 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho);\r\n\r\n220. Processo n.º 2006.010.45744.00 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PP n.º 005 de 18.06.2005 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n221. Processo n.º 2006.010.45106.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 009 de 23.06.2005 (Parte(s): Marina Barboza Ferreira);\r\n\r\n222. Processo n.º 2006.018.22772.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/n.º de 27.04.2006 (Parte(s): Manuela Riomayor Lima de Rodrigues);\r\n\r\n223. Processo n.º 2006.018.23258.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/n.º de 28.04.2006 (Parte(s): Ítalo Vieira Pinto);\r\n\r\n224. Processo n.º 2006.001.25858.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1017 de 04.04.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n225. Processo n.º 2006.018.38457.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 059 de 29.05.2006 (Parte(s): Wilson Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n226. Processo n.º 2006.009.44117.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 051 de 11.08.2004 (Parte(s): Wilson José de Assis Teodoro e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n227. Processo n.º 2006.009.44119.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 10.11.2005 (Parte(s): Cláudio Araújo Pereira e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.009.44120.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 073 de 29.03.2006 (Assunto: Questão de segurança pública nas cercanias de escolas particulares e públicas no Município de Niterói);\r\n\r\n229. Processo n.º 2006.009.44121.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 116 de 31.05.2006 (Assunto: Suposta falta de efetividade do Programa Médico de Família na Comunidade Lara Vilela);\r\n\r\n230. Processo n.º 2006.009.44122.00 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 198 de 21.10.2002 (Assunto: Risco de desabamento do imóvel situado na Rua General Pereira da Silva, n.º 254, Niterói);\r\n\r\n231. Processo n.º 2006.009.44123.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 02.08.2005 (Parte(s): Ricardo José Queiroz da Silva);\r\n\r\n232. Processo n.º 2006.009.44124.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 18.04.2005 (Assunto: Estacionamento irregular de carros e ônibus nas calçadas de ambos os lados da Rua Martins Torres, em frente ao Hospital da Polícia Militar);\r\n\r\n233. Processo n.º 2006.009.44125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 26.04.2005 (Parte(s): Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos lotados no Município de Niterói);\r\n\r\n234. Processo n.º 2006.009.44126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 30.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n235. Processo n.º 2006.009.44127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 18.04.2005 (Parte(s): Colônia de pescadores de Itaipuaçu);\r\n\r\n236. Processo n.º 2006.009.44128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 13.02.2006 (Assunto: Possibilidade de desabamento de duas pedras existentes na Travessa André Monteiro Franco, no Morro do Cavalão);\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.009.44129.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 160 de 16.12.2003 (Parte(s): Paulo César Bittencourt Pires);\r\n\r\n238. Processo n.º 2006.010.45416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 027 de 09.01.2006 (Parte(s): Dejanira Ramos do Valle e Francisco Carlos Gomes);\r\n\r\n239. Processo n.º 2006.010.45417.00 (apenso processo n.º 2003.001.09634.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 14.03.2003 (Assunto: Possíveis danos ambientais decorrentes da construção de terminal marítimo em Barra do Furado, distrito de Farol de São Tomé);\r\n\r\n240. Processo n.º 2006.010.45418.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 184 de 06.06.2005 (Parte(s): Teatro de Bolso Procópio Ferreira / Fundação Municipal Trianon);\r\n\r\n241. Processo n.º 2006.010.45419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 090 de 19.06.2006 (Parte(s): Mário Sérgio de Souza Filho e Arlete de Paula Lima);\r\n\r\n242. Processo n.º 2006.018.45293.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 624 de 31.10.2002 (Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEF referentes ao ano de 2000);\r\n\r\n243. Processo n.º 2006.018.45804.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 107 de 05.09.2005 (Parte(s): João Rodrigues);\r\n\r\n244. Processo n.º 2005.001.32325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 162 de 29.03.2006 (Parte(s): Neuza Maria Franco Cândido ME e Batata Frita Tique Taque Indústria e Comércio Ltda.); \r\n\r\n245. Processo n.º 2006.001.43660.00 - Pedido de afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito. Requerente: Dr. Vinicius Leal Cavalleiro, no período de fevereiro e março de 2007;\r\n\r\n246. Processo n.º 2006.009.44638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 007 de 13.06.2005 (Parte(s): Venício Francisco da Mota);\r\n\r\n247. Processo n.º 2006.009.44641.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 006 de 22.03.2005 (Parte(s): Mário Ribeiro d'Almeida);\r\n\r\n248. Processo n.º 2006.009.44643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 005 de 31.03.2005 (Parte(s): Carlos Leôncio Cavalcanti);\r\n\r\n249. Processo n.º 2006.016.45537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 013 de 30.03.2005 (Parte(s): Irene Pinto Neves e Clube dos Democráticos de Valença);\r\n\r\n250. Processo n.º 2006.016.45540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 013 de 27.05.2005 (Parte(s): Cláudio Márcio e Prefeitura Municipal de Pinheiral);\r\n\r\n251. Processo n.º 2006.016.45541.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 008 de 25.03.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Leonardo Kfouri e Leonel Kfouri Júnior);\r\n\r\n252. Processo n.º 2006.016.45543.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 058 de 27.05.2004 (Parte(s): Haydée Motta de Carvalho e Marta Aparecida da Costa Saraiva);\r\n\r\n253. Processo n.º 2006.016.45544.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 007 de 25.03.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Laerte Gomes Leal);\r\n\r\n254. Processo n.º 2006.016.45545.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 004 de 07.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente do Município de Valença);\r\n\r\n255. Processo n.º 2006.016.45546.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 047 de 17.08.2005 (Parte(s): Homero Matosinho Ferreira Dias, Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e Ascarino Moura Ferreira);\r\n\r\n256. Processo n.º 2001.001.22194.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 22894 de 17.09.2001 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico, Klabim Kimberley S.A., Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. e Melhoramentos Papéis Ltda.);\r\n\r\n257. Processo n.º 2004.001.22990.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 216 de 30.01.2006 (Parte(s): Banco ABN AMRO REAL);\r\n\r\n258. Processo n.º 2005.001.46119.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1261 de 10.05.2006 (Parte(s): Irene Ophélia);\r\n\r\n259. Processo n.º 2006.015.44942.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 086 de 19.04.2006 (Parte(s): Paulo César Baltazar da Nóbrega) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n260. Processo n.º 2006.001.46663.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 011, antigo IC 004/99, de 16.03.1999 (Assunto: Suposta má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica executado pela CERJ no Município de Paraty);\r\n\r\n261. Processo n.º 2006.001.46664.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 503 de 24.10.2005 (Parte(s): Marcellus Sousa e Poxto - Entrega Expressa de Combustível Ltda.);\r\n\r\n262. Processo n.º 2006.001.46665.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 107, antigo IC 095/02, de 17.09.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação e Creche Mundo Colorido);\r\n\r\n263. Processo n.º 2006.001.46669.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 141, antigo IC 005/03, de 20.03.2003 (Parte(s): Fernando Antônio Ceciliano Galvão e Francisco Lucas de Almeida Neto);\r\n\r\n264. Processo n.º 2006.001.46670.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1157 de 21.07.2005 (Parte(s): Rodrigo Raimundo Correa);\r\n\r\n265. Processo n.º 2006.001.46687.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. n.º 238 de 07.06.2006 (Parte(s): Geyves Maia Vieira);\r\n\r\n266. Processo n.º 2006.001.46703.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4587 de 21.02.2006 (Parte(s): Keila Ramos da Silva e FAETEC);\r\n\r\n267. Processo n.º 2006.001.46998.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 334, antigo IC n.º 677, de 12.07.2004 (Parte(s): Arides Pedro da Silva);\r\n\r\n268. Processo n.º 2006.001.47137.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 152 de 12.04.2004 (Parte(s): Associação Universitária Santa Úrsula);\r\n\r\n269. Processo n.º 2006.001.47139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 016 de 17.01.2006 (Parte(s): SENAC);\r\n\r\n270. Processo n.º 2006.001.47141.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 433 de 08.12.2003 (Parte(s): Nilton da Costa Azevedo e AMPLA);\r\n\r\n271. Processo n.º 2006.001.47142.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 055 de 10.02.2003 (Parte(s): Empresas Reunidas Sérgio Augusto Naya - SERSAN S.A. e Sérgio Augusto Naya);\r\n\r\n272. Processo n.º 2001.001.08985.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 172 de 13.08.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n273. Processo n.º 2003.001.35103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 159 de 24.10.2003 (Parte(s): Paulo Kriver, Daimler-Chrysler, Honda e Peugeot Citroën do Brasil);\r\n\r\n274. Processo n.º 2003.001.38699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 428 de 04.12.2003 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n275. Processo n.º 2006.009.45276.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 078 de 20.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá e Maricá Folia);\r\n\r\n276. Processo n.º 2006.009.45279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 002 de 26.01.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda de Maricá);\r\n\r\n277. Processo n.º 2006.009.45281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 046 de 14.04.2005 (Parte(s): Walmir José da Costa e AMPLA);\r\n\r\n278. Processo n.º 2006.009.45298.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA n.º 108 de 19.09.2005 (Parte(s): notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n279. Processo n.º 2006.009.45365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 085 de 30.03.2006 (Parte(s): Empresa Municipal de Morada, Urbanização e Saneamento - EMUSA e AMPLA);\r\n\r\n280. Processo n.º 2006.009.45372.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 056 de 10.05.2004 (Parte(s): Osório's Bar e Osório's Diversões, no bairro de Itaipu);\r\n\r\n281. Processo n.º 2006.001.46699.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 257 de 16.10.2000 (Parte(s): Partido Trabalhista do Brasil e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n282. Processo n.º 2002.001.23194.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2116, antigo 24281, de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação decorrente de antena de telefonia celular localizada na Avenida Brasil);\r\n\r\n283. Processo n.º 2004.001.21417.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2631 de 27.08.2004 (Parte(s): Verônica Chaves de Carvalho Costa);\r\n\r\n284. Processo n.º 2004.001.42609.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2966 de 04.11.2004 (Parte(s): Ivan Ricardo de Moraes G. Fernandes, Fernando Augusto Câmara de Souza e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n285. Processo n.º 2004.001.45093.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3381 de 01.03.2005 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Pernambuco e PETROBRÁS/TRANSPETRO);\r\n\r\n286. Processo n.º 2005.001.20684.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3181 de 03.02.2005 (Parte(s): Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão);\r\n\r\n287. Processo n.º 2005.001.26333.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 458 de 01.07.2005 (Parte(s): BPFMA e Luís Carlos de Moura);\r\n\r\n288. Processo n.º 2005.001.29135.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3887 de 29.07.2005 (Parte(s): Renato Silva de Oliveira e 23º Ofício de Notas);\r\n\r\n289. Processo n.º 2005.001.46119.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1464 de 29.09.2005 (Parte(s): Maria Julia Rodrigues Lopes);\r\n\r\n290. Processo n.º 2005.001.53561.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4283 de 14.12.2005 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n291. Processo n.º 2006.001.22774.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5083 de 13.06.2006 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa do Direito do Cidadão e DETRAN/RJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n292. Processo n.º 2006.001.40458.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4596 de 23.02.2006 (Parte(s): Escola Técnica Oscar Tenório / FAETEC);\r\n\r\n293. Processo n.º 2006.014.44955.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 004 de 10.07.2006 (Parte(s): Leandro Serra da Mata);\r\n\r\n294. Processo n.º 2006.012.45725.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 284 de 29.10.2002 (Parte(s): Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n295. Processo n.º 2006.012.45736.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 01.034 de 12.07.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Cultura de Armação de Búzios);\r\n\r\n296. Processo n.º 2006.012.45737.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 120 de 06.07.2001 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Refinaria Nacional de Sal S.A.);\r\n\r\n297. Processo n.º 2003.001.28132.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 001 de 27.01.1999 (Parte(s): Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas e Condomínio Varandas de Camboinhas);\r\n\r\n298. Processo n.º 2004.001.14742.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ n.º de 15.04.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Câmara Municipal de Maricá);\r\n\r\n299. Processo n.º 2006.001.32838.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 017 de 25.05.2006 (Parte(s): Menegilda do Couto);\r\n\r\n300. Processo n.º 2006.012.44901.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 009 de 27.04.2004 (Parte(s): Wellingta Mello da Silva);\r\n\r\n301. Processo n.º 2006.012.44902.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 012 de 22.05.2006 (Parte(s): Eraldo da Rocha Castilho Júnior);\r\n\r\n302. Processo n.º 2006.013.45522.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 074-i de 10.10.2005 (Parte(s): Nilton Alves Vieira);\r\n\r\n303. Processo n.º 2006.013.45815.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 056 de 26.06.2006 (Parte(s): Raquel de Souza Baptista);\r\n\r\n304. Processo n.º 2006.013.45858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1773 de 07.07.2006 (Parte(s): Yara de Souza Ferreira e outros e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n305. Processo n.º 2006.001.46527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 257 de 01.07.2005 (Parte(s): Neilson Francisco da Silva e Fundação Ulisses Guimarães);\r\n\r\n306. Processo n.º 2006.001.46577.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 430 de 19.10.2005 (Parte(s): Bar e Wisqueria Bingolândia Ltda./Colt Games Lan House e Vinicyus Evangelista Peraça);\r\n\r\n307. Processo n.º 2006.001.47477.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5183 de 28.06.2006 (Assunto: Reajuste para servidores da rede estadual de educação);\r\n\r\n308. Processo n.º 2006.001.47491.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5119 de 20.06.2006 (Parte(s): Rogério Leitão); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n309. Processo n.º 2006.017.46524.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 022 de 25.08.2005 (Parte(s): João Apolinário Gomes);\r\n\r\n310. Processo n.º 2006.010.46967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 202 de 09.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n311. Processo n.º 2006.009.47299.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 118 de 04.11.2004 (Parte(s): Glauco Cardoso e Superintendência de Trânsito de Niterói);\r\n\r\n312. Processo n.º 2006.009.47301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 039 de 07.04.2005 (Assunto: abandono de animais em vias públicas do Município de Niterói);\r\n\r\n313. Processo n.º 2006.009.47303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 007 de 28.09.2000 (Assunto: frascos de medicamentos desenterrados no aterro sanitário do Município de Maricá);\r\n\r\n314. Processo n.º 2006.009.47304.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 129 de 13.09.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n315. Processo n.º 2006.009.47305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 008 de 17.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n316. Processo n.º 2006.009.47306.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 009 de 15.05.2006 (Parte(s): Maria Sebastiana da Silva Dantas e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n317. Processo n.º 2006.009.47308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 147 de 27.07.2005 (Assunto: uso indevido de passeio público por agências de automóveis no Município de Niterói);\r\n\r\n318. Processo n.º 2006.017.47409.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 010 de 12.04.2006 (Parte(s): Lygia Augusta da Silva);\r\n\r\n319. Processo n.º 2006.001.48055.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 040 de 21.04.2006 (Parte(s): Manoel Luiz da Silva);\r\n\r\n320. Processo n.º 2006.001.48056.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 048 de 21.04.2006 (Parte(s): Terezinha Teodora Rodrigues Geraldo);\r\n\r\n321. Processo n.º 2002.001.23225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2092 de 25.07.2002 (Assunto: Instalação de antena de telefonia celular próxima ao Túnel Novo e ao Shopping Rio Sul, em Botafogo);\r\n\r\n322. Processo n.º 2002.001.38090.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2200 de 26.12.2002 (Assunto: Instalação de Estação de Rádio Base (ERB) na Rua Coronel Moreira César, n.º 264, na Pavuna);\r\n\r\n323. Processo n.º 2005.001.31799.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 176-A de 27.09.2001 (Parte(s): STS Construções e Instalações Ltda., Octávio Carneiro da Silva e Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n324. Processo n.º 2006.010.34123.00 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 026 de 15.02.2002 (Assunto: Possíveis desvios de verbas públicas por parte de funcionários da Prefeitura Municipal de São Fidélis, decorrentes de suposto superfaturamento de materiais);\r\n\r\n325. Processo n.º 2006.018.45967.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 125 de 05.09.2005 (Parte(s): Vergilino Stocco);\r\n\r\n326. Processo n.º 2006.018.46389.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/n.º de 20.06.2006 (Parte(s): Adelita Dias da Silva e José Eustáquio da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n327. Processo n.º 2006.018.46435.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 089 de 30.08.2005 (Parte(s): Valdelice de Jesus Santana);\r\n\r\n328. Processo n.º 2006.010.46965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 086 de 14.06.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em contratações, com dispensa de licitação, realizadas pelo DETRAN);\r\n\r\n329. Processo n.º 2006.011.47295.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 036 de 27.10.2005 (Parte(s): Jacymar Affonso Ouverney);\r\n\r\n330. Processo n.º 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 052 de 06.06.2001 (Parte(s): Luiz Antônio Martins Muniz);\r\n\r\n331. Processo n.º 2006.001.17010.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 588 de 29.03.2006 (Parte(s): Emília Ferraz Parente);\r\n\r\n332. Processo n.º 2006.001.30825.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 629 de 01.06.2006 (Parte(s): Tereza Francisca Almeida Cardoso e Abrigo Cristo Redentor); \r\n\r\n333. Processo n.º 2006.001.42897.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7114 de 06.02.2004 (Parte(s): Jussara Soares Moreno e Espaço Educacional EBAL);\r\n\r\n334. Processo n.º 2006.001.42878.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 515 de 17.05.2006 (Parte(s): Cláudia de Araújo);\r\n\r\n335. Processo n.º 2006.001.42898.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1607 de 28.12.2005 (Parte(s): Maria Francisca da Conceição);\r\n\r\n336. Processo n.º 2006.009.45547.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 104 de 24.05.2005 (Parte(s): Projekon Arquitetura e Construção Ltda. e Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM);\r\n\r\n337. Processo n.º 2006.009.46166.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 070 de 20.03.2006 (Assunto: suposta prática de fumo por parte de funcionários e consumidores em dependências do Shopping 211);\r\n\r\n338. Processo n.º 2006.009.46561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 115 de 29.05.2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n339. Processo n.º 2006.009.46564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 156 de 25.07.2006 (Parte(s): Restaurante situado à Rua Mário Trilha, 05, na Ilha da Conceição, Niterói);\r\n\r\n340. Processo n.º 2006.009.46566.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 019 de 31.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n341. Processo n.º 2006.009.46567.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 160 de 25.07.2006 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n342. Processo n.º 2006.009.46570.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 209 de 16.11.2005 (Parte(s): Design Formaturas & Eventos);\r\n\r\n343. Processo n.º 2006.009.46571.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 068 de 20.03.2006 (Parte(s): Shopping Icaraí);\r\n\r\n344. Processo n.º 2006.009.46572.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 161 de 25.07.2006 (Parte(s): Supermercado Oceânico de Itaipu Ltda.);\r\n\r\n345. Processo n.º 2006.009.47036.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 009 de 11.02.2004 (Parte(s): Brasco Logística Offshore Ltda.);\r\n\r\n346. Processo n.º 2006.009.47037.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 038 de 17.02.2006 (Parte(s): Arcaz Construtora Imobiliária Ltda.);\r\n\r\n347. Processo n.º 2006.009.47040.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 159 de 25.07.2006 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n348. Processo n.º 2006.012.47377.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 005 de 15.02.2006 (Parte(s): Naete Barbosa Lima dos Reis e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n349. Processo n.º 2006.001.48031.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. n.º 050 de 07.06.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Fazenda Texas e Concessionária CRT); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n350. Processo n.º 2006.001.48059.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 015 de 21.04.2006 (Parte(s): Manoelina Neves Peixoto);\r\n\r\n351. Processo n.º 2006.001.48060.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 037 de 21.04.2006 (Parte(s): David de Mattos Rocha);\r\n\r\n352. Processo n.º 2006.001.48061.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 018 de 21.04.2006 (Parte(s): Georgina de Medeiros);\r\n\r\n353. Processo n.º 2006.001.48063.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 050 de 21.04.2006 (Parte(s): Dolores Bento de Sá);\r\n\r\n354. Processo n.º 2006.001.48064.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 044 de 21.04.2006 (Parte(s): Maria Lucinda Guilhermina de Jesus);\r\n\r\n355. Processo n.º 2006.001.48668.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 019 de 07.05.2004 (Parte(s): Cláudio Maciel);\r\n\r\n356. Processo n.º 2006.001.48721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 233 de 07.07.2003 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, ANACON e Sisplaten Habitacional Representações e Participações Comerciais Ltda.);\r\n\r\n357. Processo n.º 2006.001.48722.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 296 de 23.05.2006 (Parte(s): Rodrigo Gomes Coelho e Petrobrás Distribuidora S/A);\r\n\r\n358. Processo n.º 2005.001.17636.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 217 de 28.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, Amec Defesa do Consumidor e Procon/RJ);\r\n\r\n359. Processo n.º 2006.009.45549.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - Rep. N.º 082 de 18.04.2006 (Parte(s): Maria Félix, Creche Eulina Félix e Fundação Municipal de Educação);\r\n\r\n360. Processo n.º 2006.009.45550.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 003 de 22.01.2004 (Assunto: Paralisação das obras públicas da 79ª Delegacia de Polícia, em Jurujuba);\r\n\r\n361. Processo n.º 2006.009.45551.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 214 de 07.12.2005 (Parte(s): José Augusto dos Santos e Policlínica Almir Madeira);\r\n\r\n362. Processo n.º 2006.009.45552.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - Rep. N.º 043 de 31.03.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n363. Processo n.º 2006.009.45555.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 002 de 19.04.2000 (Assunto: Notícia de extração ilegal de aréola, saibro e areia na Fazenda Terra Santa, em Maricá);\r\n\r\n364. Processo n.º 2006.009.45556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 175 de 04.10.2005 (Parte(s): Marcelo Vieira de Jesus e 81ª Delegacia de Polícia - Itaipu);\r\n\r\n365. Processo n.º 2006.009.46109.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP N.º 050 de 23.02.2006 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco e Viação Pendotiba);\r\n\r\n366. Processo n.º 2006.014.46603.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 014 de 16.03.2006 (Parte(s): Paulo dos Santos);\r\n\r\n367. Processo n.º 2006.009.46708.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC N.º 044 de 27.04.2004 (Assunto: Existência de depósito de lixo na Ilha da Conceição, colocando em risco a incolumidade física e a saúde da população local);\r\n\r\n368. Processo n.º 2006.009.46713.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP N.º 049 de 17.02.2006 (Parte(s): Notícia de vazamento de esgoto na Rua Dr. Martins Torres, em Santa Rosa, colocando em risco a saúde de moradores locais);\r\n\r\n369. Processo n.º 2006.013.46853.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 039 de 28.06.2005 (Parte(s): Ercília Portes dos Santos);\r\n\r\n370. Processo n.º 2006.013.46863.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 032-i de 03.07.2006 (Parte(s): Marlene Maria Magno de Oliveira);\r\n\r\n371. Processo n.º 2006.013.46919.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 997 de 09.11.2005 (Parte(s): Show Room - DL 2000 Madeireira);\r\n\r\n372. Processo n.º 2006.014.47136.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 029 de 27.12.2005 (Parte(s): Dalva Paula da Silva);\r\n\r\n373. Processo n.º 2006.014.47138.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 013 de 14.09.2005 (Parte(s): “Jhony” de Tal);\r\n\r\n374. Processo n.º 2006.013.47433.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1437 de 07.08.2006 (Assunto: Vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n375. Processo n.º 2006.001.48053.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 009 de 14.07.2005 (Assunto: Circulação de animais nas dependências da Escola Municipal Heleno de Barros Nunes);\r\n\r\n376. Processo n.º 2006.001.48054.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 042 de 21.04.2006 (Parte(s): Joana Paula dos Santos);\r\n\r\n377. Processo n.º 2006.001.48057.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 046 de 21.04.2006 (Parte(s): João Ventura);\r\n\r\n378. Processo n.º 2006.001.48177.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 164 de 30.03.2006 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n379. Processo n.º 2006.001.48178.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 239 de 30.06.2005 (Assunto: Suposta existência de depósito clandestino de gás no endereço da Rua São Leonardo, n. º 218, Vista Alegre);\r\n\r\n380. Processo n.º 2006.001.48180.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 314 de 14.06.2006 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico, Minarca Indústria e Comércio de Minerais Ltda. e Associação Brasileira dos Produtores de Cal);\r\n\r\n381. Processo n.º 2006.001.48237.00 (apenso IC n.º 016/02) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 197 de 29.11.2001 (Parte(s): Dinancy da Conceição e Prefeitura Municipal de Macaé); \r\n\r\n382. Processo n.º 2006.001.48717.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 313 de 19.07.2005 (Parte(s): Volmar de Paula Freitas e IBI-Card);\r\n\r\n383. Processo n.º 2006.001.48718.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 168 de 20.04.2006 (Parte(s): Banco Itaú S/A, DETRAN - RJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n384. Processo n.º 2006.001.48719.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 304 de 15.05.2006 (Parte(s): TIM Celular);\r\n\r\n385. Processo n.º 2006.001.48720.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 319 de 27.07.2005 (Parte(s): Cooperativa de Transportes Alternativos Taquara - Campo Grande);\r\n\r\n386. Processo n.º 2006.001.48788.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2096 de 14.01.2004 (Parte(s): Escola Estadual Mário Quintana);\r\n\r\n387. Processo n.º 2006.001.48483.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2515 de 30.03.2004 (Parte(s): Twenty Pounds Blue Bar, Café Cultural Sacrilégio e Café e Bar Faraó Ltda.).\r\n\r\n*Republicação da relação de processos a distribuir, com retirada dos feitos de averiguação oficiosa de paternidade, em face da revogação da alínea “c”, do inciso II, do art. 41, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar n.º 113, de 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nId: 25644"
                ],
                "25645": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos do CECON XXVIII para comparecerem à Corregedoria-Geral do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 271, 9º andar, no dia 1º de setembro de 2006, às 15:00h, para reunião sobre “Diretrizes do Estágio Confirmatório”.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 24/2006)\r\n\r\nId: 25645"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "25357": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 55.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 10 de agosto.\r\n\r\nAos dez dias de agosto de dois mil e seis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima quinta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), e em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 54.ª Sessão Ordinária, de 08 de agosto de 2006. Realizou-se, logo após, o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e, logo após, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 680 processos: 77 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 112 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 333 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 158 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE n.os 251501-7/2000 e 112766-5/2005. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista do Processo TCE n.º 230959-7/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE n.os 250868-2/2003, 228503-8/2005 e 216984-0/2005. Às onze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-1/2006 (02/1691/04) - Interessado: FREDERICO JOSÉ MAIA FORTE DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100010-6/2004 (03/1300432/95) - Interessado: GUILHERMINA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-3/2006 (03/201048/03) - Interessado: JOSÉ LUIZ ILHA ALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-6/2005 (3055/03) - Interessado: VASCO GUARACY PERILLO FLEURY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-9/2006 (09/192567/05) - Interessado: RICHARD MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101340-0/2006 (01/601670/03) - Interessado: FÁTIMA LÚCIA GOMES COURI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-9/2004 (09/0432594/03) - Interessado: ANTONIO CARLOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-4/1998 (03/1000645/95) - Interessado: JOSÉLIA RIBEIRO RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-8/2006 (08/601696/03) - Interessado: MOZART DE CASTRO ARAGÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-0/2006 (09/12510/05) - Interessado: ROBERTO COELHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-0/2006 (09/54002579/05) - Interessado: JORGE SILVA BARAUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-2/2006 (09/122523/05) - Interessado: ERCRAMANSOR LISBOA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-5/2006 (03/10001430/04) - Interessado: GEORGINA BEZERRA PARANHOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-0/2006 (01/600212/95) - Interessado: SONIA WALKER DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-9/2006 (01/600213/95) - Interessado: SONIA WALKER DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-4/2006 (08/203226/05) - Interessado: NEZIA BRAZ RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-1/2005 (09/180445/4000/03) - Interessado: VALDIR LOSSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-6/2006 (01/11123/99) - Interessado: ODIN DE OLIVEIRA VILLANOVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-9/2006 (03/2610365/05) - Interessado: SUCENA MARIA SERODIO AMIM DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-5/2006 (03/3710066/99) - Interessado: VILMA FERREIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-6/2006 (03/810860/03) - Interessado: SILAS RAMOS SIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102455-8/2006 (03/4710085/05) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-6/2006 (33/201555/03) - Interessado: ADEMAR SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-3/2006 (01/702704/05) - Interessado: GREVI RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-3/2006 (254654/05) - Interessado: EDISON PACHECO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-7/2006 (03/10500490/03) - Interessado: TANIA SCHETTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-8/2006 (19/81258/99) - Interessado: JAYME DE ALMEIDA BARBAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-4/2005 - Interessado: LÍGIA MARIA MOTTA LIMA LEÃO - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, PROVIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-2/2006 (12/80608/94) - Interessado: JOSAPHA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-9/2002 (04/49033/97) - Interessado: ESTHER IRANY CANTUARIA FARIAS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-7/1999 (03/7200034/95) - Interessado: ROSANGELA PRIMO SALLES MACHARETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-0/2001 (25/07743502/91) - Interessado: GERALDO GUIMARÃES SUZANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-9/2006 (01/710185//05) - Interessado: MARLY ALBERTO LEANDRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-3/2006 (01/709672/05) - Interessado: ANA MARIA FROES BULHÕES SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-1/2006 (25/4525/91) - Interessado: HELIO DE SOUZA JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103987-8/2006 (09/51762577/05) - Interessado: PAULO CESAR RAMALHO WAECHTLER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-3/2006 (09/26732570/05) - Interessado: WILSON ESTEVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-1/2006 (09/222567/05) - Interessado: DIONISIO LUCAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-9/2006 (09/4652523/04) - Interessado: EDSON DE SOUZA RIOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-0/2006 (09/562502/05) - Interessado: CARLOS ANTONIO ELIAS CASADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-3/2006 (09/932585/05) - Interessado: GILMAR ALVES DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104113-6/2006 (09/3122580/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-5/2006 (09/192571/05) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA GUIOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-6/2006 (03/5000019/95) - Interessado: NIZA MARIA MEDEIROS DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-2/2006 (03/1800797/96) - Interessado: FRANCISCA LUIZA ROLY SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-2/2006 (03/1701653/96) - Interessado: ZILEA JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-8/2006 (03/4800460/95) - Interessado: NILDA PEREIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-7/2002 (03/5700611/94) - Interessado: REGINA CÉLIA MENEZES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-8/2004 (03/1701696/95) - Interessado: ODETE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-3/2006 (09/29261702/99) - Interessados: MARIA DO CARMO COUTINHO ARTILES, RENAN ARTILES DE BARROS CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-2/1999 (04/67972/98) - Interessado: SONIA MARIA PINTO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-7/2003 (01/706447/02) - Interessados: ERASMO HATABA, ERASMO HATABA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108873-8/2002 (01/716904/01) - Interessados: SUELY DA HORA MACIEL, PATRICIA DA HORA MACIEL, PAOLA DA HORA MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108895-2/2005 (10/131313/05) - Interessado: ALAIR CARDOSO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-9/2002 (01/715542/01) - Interessados: JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA, ELISABETH FÉLIX DE OLIVEIRA, SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA, WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA, WALLACE DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108931-2/2000 (25/20521/87) - Interessado: WILSON COSTA AMARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109101-0/2002 (01/703542/02) - Interessado: DILMA MARENDAZ MURY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109305-9/1999 (03/8700275/94) - Interessado: LEILA DA CONCEIÇÃO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109835-7/2004 (03/5010048/97) - Interessado: SONIA MARIA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110144-5/2004 (09/9482573/04) - Interessado: WILSON ALEXANDRE DE MORAES VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110227-1/2003 (03/3300243/95) - Interessado: MARIA LÚCIA VIEITAS MASSAUD PEDRETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111780-4/2005 (01/600874/94) - Interessado: RUY TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112193-7/1999 (03/5900976/95) - Interessado: IEDA DE QUEIROZ LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112954-4/2005 (03/7130686/00) - Interessado: IRACEMA CORREA CAPUTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113097-4/1999 (03/6900570/96) - Interessado: GILCEIA MARIA PINA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113224-1/1990 (05/1273/90) - Interessado: EUGÊNIO DE QUEIROZ BARRETO PRIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113676-1/2005 - Interessado: UBIRACY BLOOMFIELD FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114374-5/1998 (03/6900514/95) - Interessado: OLGA TERESINHA LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114670-4/2005 (03/1060187/99) - Interessado: REGINA CÉLIA FREITAS DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114989-3/2005 (09/1312512/05) - Interessado: MANOEL VICENTE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115065-0/2005 (09/402502/05) - Interessado: RONALDO SERGIO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115438-1/2005 (09/362572/05) - Interessado: CÉLIO GONÇALVES VIDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-2/1984 (04/390521/83) - Interessado: GILBERTO SALOMÃO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115752-5/2005 (03/811623/04) - Interessado: TADEU MIRANDA DE PAIVA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116106-7/2005 (02/739/05) - Interessado: ELISABET GARCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116399-6/2005 (09/222540/05) - Interessado: KLEBER DOS SANTOS LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116461-5/2005 (09/1412512/05) - Interessado: JORGE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-0/2005 (09/62568/05) - Interessado: JORGE DE JESUS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116478-8/2005 (09/62531/05) - Interessado: NEMIAS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116591-0/2002 (03/4600217/96) - Interessado: NILZA ELISABEL MOREIRA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118095-0/2002 (09/15452575/02) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118834-4/2002 (03/810419/99) - Interessado: MARIA CARLA SILVA MANSUR MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-9/1993 (835/92) - Interessados: MARIA EFIGENIA VIANA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-6/2006 (20/1605/05) - Interessado: JORGE DIAS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-9/1993 (269/92) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-3/2006 - Interessado: ROBSON SOUZA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201145-1/2006 - Interessado: JORGE CUPELLO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-9/2006 - Interessado: FABIO ANTONIO QUIRINO INACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201149-7/2006 - Interessado: JOELMA DE OLIVEIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-6/2006 - Interessado: LEONARDO FÉLIX FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-0/2006 - Interessado: ALINE DE MELLO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-8/2006 - Interessado: EDSON FARRETH DA COSTA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-0/2006 - Interessado: JORGE DE SOUZA LAIUN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-4/2006 - Interessado: JOSÉ RIBAMAR SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-8/2006 - Interessado: MAIRA BRETAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-2/2006 - Interessado: KELLER BARBOZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-1/2006 - Interessado: FLAVIA CUPELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-5/2006 - Interessado: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-3/1997 - Interessados: JOAQUIM DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-0/2005 (1435/04) - Interessado: DORCELINO DA SILVA FIUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-0/1989 (07/641/89) - Interessado: MARLETTE LACERDA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-3/2006 (0615/05) - Interessado: GRAÇA RIBEIRO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-6/2006 (07242/04) - Interessado: LUNETE VICTORINO RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204056-5/2006 (07486/03) - Interessado: REGINA CÉLIA DE O CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204058-3/2006 (07943/04) - Interessado: ENI VIANA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-1/2006 (07017/04) - Interessado: GUSTAVO CUNHA LEGEY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-6/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA SERPA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-8/1992 (16045/89) - Interessado: MARIA IZABEL HENRIQUE MAURÍCIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-8/2006 (00364/05) - Interessado: REGINA MARIA BICALHO GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-8/2006 (0481/05) - Interessado: ARACY DO CANTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-2/2006 (0438/05) - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-6/2006 (0440/05) - Interessado: SEBASTIÃO DE AGUIAR VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-1/2005 - Interessado: DEMERVAL FRAGA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-9/2005 - Interessado: ANTONIO BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-6/1996 (2/96) - Interessado: ESTHER BARBOSA PEREIRA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-1/2005 - Interessado: MARIA LEONOR MONTEIRO TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-7/2005 - Interessado: THEREZINHA VIERA ZACCARO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-5/2006 (422/05) - Interessado: KATIA COUTINHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-6/2006 (413/05) - Interessado: SONIA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-0/2006 (424/05) - Interessado: NILCEIA MARIA SIQUEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-1/2005 - Interessado: LUCÉLIA DA COSTA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-5/2005 - Interessado: ZILDA FERREIRA BESSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-7/2004 - Interessado: IRINALDO SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-0/2004 (4491/04) - Interessado: MARIA JOSÉ FREIRE FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-8/1998 (772/90) - Interessados: ANTONIO SOUZA LEITE, WANDER BARBOZA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-7/2003 - Interessado: SUELY CARLOS CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-7/2005 (1100/05) - Interessado: SANDRA LAURINDA DA SILVA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-1/2004 - Interessado: MARINHO MARTINS DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-4/2005 - Interessado: NEOCILDES ANTONIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212750-4/1999 - Interessado: LEIA CÉLIA MOULIN DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-3/2005 (433/2004) - Interessado: WANDERLEY GONZALES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-4/2005 (489/97) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-2/2005 - Interessado: MARIA ISABEL ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-9/2005 - Interessado: CÂMARA PORTO REAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-3/2005 - Interessado: VALDEA VIANNA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-0/2002 - Interessado: SÉRGIO MURILO RUELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-8/2004 - Interessado: ROSELI NEVES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-9/2004 (9045/03) - Interessados: FÁTIMA REGINA MARCOLINA, DIEGO MARCOLINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-1/2004 (15387/03) - Interessado: NEYDE PATRIOTA DE GODOY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-0/2002 (1990/2002) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-5/2001 (15104/00) - Interessado: MARIA TEREZA BRIGIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-4/2005 (348/95) - Interessado: MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-2/2001 (19556/) - Interessado: MARIA TEREZA MENEGUCCI ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-6/2000 (4236/2000) - Interessados: FORTUNATA MARIA DAS NEVES SILVA, JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-7/2005 - Interessado: ROSA MARIA RIOS CALIL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-3/2005 (13683/04) - Interessado: JOÃO ELIAS ANTUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-4/2003 (8827/02) - Interessado: JOÃO LEONCIO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-3/2003 (2622/03) - Interessado: ROSANGELA MARIA TAUCEI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-8/2003 (1273/02) - Interessado: CARLOS ROBERTO TELES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-8/2003 (10317/03) - Interessado: VERA LÚCIA REIS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-7/1999 (11256/98) - Interessado: VERA MARIA ALCOVER SEVERINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-5/2001 (3815/00) - Interessado: ARLETE DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-5/2002 - Interessados: LÚCIA PEREIRA DA SILVEIRA, BRUNO BARROS CALLADO, ALEXANDRE ARAÚJO TINOCO, BRANCA ASSIS FONSECA, CASSIA REGINA GUEDES, JOSÉ CARLOS PEREIRA, JOSÉ MARCELO DA SILVA, JOSÉ ARTUR LOPES ALBUQUERQUE, LEONIA FERREIRA DE BRITO, LEONARDO DA COSTA BUCZYNSKI, MARIO MANOEL GUEVARA KOVASHIKAWA, SILVIO ROBERTO DA COSTA JUNIOR, RICARDO PORTELA SOBREIRA, RENATO MOREIRA FONSECA, RICARDO JOSÉ FITTIPALDI FERNANDES, EDMOND MALEK DAHER FILHO, ALESSANDRO ARCA PACHECO, ADRIANA GURGEL DE OLIVIERIA RENZO, ALINE ALVES DA COSTA, ANGELO MAURÍLIO FOSSE JÚNIOR, BENNETT GOMES REZENDE, BERNARDO NÓVOA QUINTAS ALVES, CELSO FONTES EPPINGHAUS, CLINTON ANTONIO DE SOUZA, CACILDA ROSA LORIATO DE LIMA, CARLOS ANDRÉ DA SILVA GOMES, DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA, FERNANDO CARUSO MESELLI, FABIANO DE OLIVEIRA CALDAS, INACIO PONS PAIM, ISABELA MICELI MAGALHÃES, JOSÉ ROBERTO PEREIRA MENDONÇA, JÚLIO RICARDO FERRAZ PAIM VIEIRA, KARLA BIZZO SPITZ DELBONI, KÁTIA RODRIGUES TORRES, LEONARDO TEIXEIRA CLETO, LUIZ CESAR NERY VIEIRA, LEONARDO COHEN CARNEIRO, LUCIANA GONÇALVES LAURIA NOVAIS, MARIA CARMEN PEREIRA CAESAR, MÁRCIA LEAL VIGUERA, MÁRCIO ANTONIO SOUSA FIGUEIREDO, NEUZA MARIA PEREIRA DIAS ANDRÉ, MÁRCIO VINÍCIUS LOPES NASCIMENTO, PAULO SÉRGIO LEITE SILVA, VALQUÍRIA DOS ANJOS GUEDES, VLADIMIR SANTOS DE OLIVEIRA, RICARDO HENRIQUE DE CARMO COIMBRA, FLORIANO SOARES DE BRITO, SUZANA OLIVEIRA DA CUNHA, RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, CLAUDIO ANTONIO DA SILVA FARACO, FEDELE AGUSTO D'ALESSANDRO, MARCIA DE PAIVA RODRIGUES, ROBERTO QUEIROZ DOS SANTOS, BERNARDO DE BARROS GIFFONI, GLÁUCIA APARECIDA PIRES GUASTI, CYNARA SILVIA SOUZA DO AMARAL, ANA LÚCIA GAMA DE ALENCAR, GERSON GILBERT, VIRGÍLIO LOPES FLEURY, ELIANE PINTO DE SOUZA, CLARICE MONTEIRO VIANNA, ANDRÉA DE JESUS RODRIGUES, FERNANDA ANDRÉ CARBOLOSA PROL, MARGARIDA TUTUNGI PEREIRA, MÁRIO SÉRGIO BERTELLI, ELIEL DUTRA DA SILVA, MARIA TEREZA T. DA CRUZ, MARCIO ANTONIO DE SOUSA FIGUEIREDO, ADALBERTO DIAS DOS REIS, MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, DENISE MEDEIROS DO NASCIMENTO, PATRÍCIA SORRENTINO MORAES, PAULA VALADARES PINTO, RODRIGO OTÁVIO DE C. ARAÚJO, SÉRGIO LUÍS DE SOUSA ARRAES, SANDRA LUMER, RICARDO RODRIGUES DE FREITAS, RICARDO RORIGUES PEIXOTO, NELSON MAIA FERNANDES, FÁBIO EDUARDO SOUZA PINTO, RONALDO ALCANTARINO OLIVEIRA, EMILIO RAFAEL GALLAND MIRA Y LOPES, CRISTINA MARIA MANSUR, JOÃO CABRAL MEDEIROS, MÁRCIO HENRIQUE ORLOWSKI, LUIZ CLAUDIO NEVES DA SILVA, CLAUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA, JOSÉ ANTONIO PEREIRA GOMES, RAQUEL MARIA BALTAR LEITE SILVA, ARY COUTINHO JUNIOR, PAOLA KELLY BINDA G. SANTOS, MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, ISMAEL AIRES BARBOSA, JOSÉ ALFREDO ROJAS REA, LUCIO MARCOS REIS GAMBARDELA, JORDETH PEREIRA JORGE ALVES, ANDRÉ LUIZ FOGANHOLI, CARLOS EDUARDO PAULINHO SALES TAVARES, ARLETE GOMES GUIMARÃES MORAES, ARTHUR FIGUEIREDO TEIXEIRA FONTES, PATRÍCIA DA SILVA FARACO, DANIELI VICTAL GARCIA, ANA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN, RENATA DO NASCIMENTO SOUZA, LUCIANA CARVALHAL RAMOS PITTAN, MARTHA REGINA DE OLIVEIRA, DEBORA SANTOS DE OLIVEIRA, ANGÉLICA PEREIRA BASILIO, ANA PAULA RODRIGUES VILLAR, PATRÍCIA BARBOSA PEIXOTO DURONI, CRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA, FERNANDA DO NASCIMENTO SOUZA, ANDREA FERNANDEZ ALVAREZ, SIMONE SIQUEIRA DA CRUZ, VALÉRIA FRANÇA DA SILVA, DANIELLE BAPTISTA REIS, KARINA TODESCHINI PIRES ALBUQUERQUE, SHIRLEY SOARES FILGUEIRAS, ADRIANA PAIVA MESQUITA, ANDREA ROCHA E SILVA, MARIZA CURTO SAAVEDRA, MARIA MANUELA FERNANDES DA SILVA, SIMONE FERREIRA DIAS DUARTE, ELAINE COELHO SZILLER, VALÉRIA KELLY, CARLOS JOSÉ BORGES ORNELAS, CLÉRIA MARIA CALHEIROS DA SILVA, ANA CLAUDIA SILVA DA CUNHA, LUCIENE LIMA CAMPOS, EDILCE CRISTINE ARAÚJO LEITE, GIOVANNI FOLLY JANNUZZI NUNES, ANA CLAUDIA GUTIERREZ WIERING, ALESSANRA FONSECA G. DA SILVA MARQUES, MARIANA FRANÇA DA CUNHA E SILVA, ELIANA DE OLIVEIRA CASELLA AVERSA, KALINI NÓBREGA NERES, LUCILA MARIA SILVA OLIVEIRA, MARIANGELI HORWACZ, ANNA LÍVIA DE CAMPOS MELLO, ALANA DE ALMEIDA RIBEIRO, FLÁVIA RAMBAUSKE, ISABELA ROCHA SAD, FLÁVIA LUCATO GENTIL, RENATA SOUZA P. DA SILVA, ANDRÉ RICARDO ARAÚJO DA SILVA, MARION DE FÁTIMA CASTRO DE ANDRADE, INÊS FÁTIMA RAMOS RODRIGUES, VANESSA CARNEIRO CORRÊA, SÔNIA REGINA DOS REIS FUKELMAN, LISIA SILVA DE FARIA, ANA LÚCIA JUNKEN TEIXEIRA, RACHEL NICOLAU, ALESANDRA MACEDO, PRISCILA MAZUCANTI, RENATA OLIVEIRA LENZI, LUZIA TADÉA MARTINS POL, EDILSON RIBEIRO MACHADO, WANDERLEIA CEDRO DE PAULA, SUZANE COELHO SIMÕES LOPES, SIMONE MORAIS PEREIRA, MARIA CLÁUDIA DA SILVA FANARA, LÚCIA MARQUES LAJAS, PATRÍCIA NEVES GOMES, ORLANDO PETRA JACINTO, MARIA FERNANDA TEIXEIRA, SUSANE DE OLIVEIRA MOREIRA SÁ PINTO, MARCIA DE FREITAS, MARCIA ESTELA GUEYLARD, LILIAN ELIZABETH PIRES DE ALMEIDA, ANA CLÁUDIA DE SOUZA VIANNA, SIBELLE NOGUEIRA DA BOA HORA, MÔNICA GODINHO LANSKZNER, PATRÍCIA DE ALMEIDA TORRE, DIRCE MARGARET MARQUES DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS DE ASSUNÇÃO MONTEIRO, PRISCILA RÚBIA BORGES DE ALVARENGA, DEBORA ROMEU DO AMARAL, SINTIA LIMA DA SILVA, RAMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO FERNANDES, MARCIA REGINA DOS SANTOS RAMOS, DANIELLE DA SILVA BARBAS, MARIANA DE SALDANHA DA GAMA, DANIELLE LOPES TINÔCO DAS CHAGAS, MARIA CLOTILDES MONTEIRO DE MACEDO, RITA DE CASSIA MACEDO CARTAXO, ANDREIA CAMILO MASSON SALES, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BUENO, PATRÍCIA PEREIRA PINTO, RAFAEL HENRIQUE SZYMANAKI MACHADO, PAULO ROBERTO NASSAR DE CARVALHO, MILENE ALVES COSTA, KATIA MARIA DE ALMEIDA REBELLO, MARCOS ANTONIO DA SILVA GUIMARÃES, ROBERTA SILVEIRA SÁ FREIRE, LOIDE CRISTINA TEIXEIRA PINHEIRO, MÁRCIA BARBOSA VIEIRA, MARGARETH CHAGAS AUGUSTO PEDRO, ANDREA PROENÇA BENTO, ALESSANDRA MANOEL DE SOUZA, VERÔNICA RIBEIRO DA FONSECA, ANA PAULA OLIVEIRA SPINDOLA, BARBARA AUGUSTA DO NASCIMENTO, ADRIANA REGINA SABOYA PEREIRA, ANDREA GONÇALVES DE CARVALHO PINHEIRO, FERNANDA LOPES BORZINO, ADRIANA MELE, CRISTIANE DOS SANTOS BASTOS, MÍRIAN CRUZ DE SOUZA SANTOS, MARIANA PEREIRA MALDONADO, ANDRÉ LUIZ DE CAMPOS PESSOA, FERNANDO ORIOLI GUIMARÃES SOBRINHO, FLÁVIO DOS SANTOS CERQUEIRA, ROBERTO ANDRÉ T. DE VASCONCELOS, ANTONIO CARLOS BASTOS CORRÊA, YURI MARQUES JUSSARA, GUSTAVO FERREIRA DE ALMEIDA, CASSIO MARCELO REIS SAMPAIO, LUIZ CLÁUDIO LERNER, ALEXANDRE LUIZ BRITO DE CARVALHO, MARCELO SAMPAIO DURAN, CARLOS ANDRÉ CAHETÉ BATISTA, CESAR MONTEIRO FIGUEIRA, ANA LÚCIA RODRIGUES CARRANO, JOSÉ CARLOS PINTO SOBRAL, FLÁVIO MARCONDES HERCULES, ANDREA FERREIRA SILVA, VANESSA OLIVEIRA ZAGNER, KARLA PEISINO DO AMARAL, BIANCA TORRES DE ALMEIDA, MARÍLIA GONÇALVES DE MORAES, FRANCISCO LUIZ VILHENA CAMPINHO PEREIRA, PATRÍCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS TEIXEIRA, CLAUDIA MARIA CUNHA RIBEIRO, VIVIANE DE SALLES GOMES, DANIELA VAGA PEREIRA ANTELO, ANTÔNIO CARLOS DE MELO, JOÃO MARCELO VALLIM BERTOZZI, ANA BRAUNSTEIN GRINMAN, ISABELA BUSSADE GOMES DE FREITAS, BERTHA CATHÉRINE AMORIM BAERE DE ARAÚJO, MARCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, IVANIR AREIAS DE OLIVEIRA, ZILDA MARIA DE ALMEIDA FRANÇA SANTOS, PENHA DAMIANA DA SILVA NUNES, GERSON PAULA DE ALMEIDA, GESSI CLARINDO, ZILAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, DEUSMAR FERNANDES ZAMORANO MORAES, ELISÂNGELA DA SILVA MUNIS, ANDRÉA LOREDO, ANA MARIA NUNES DE AZEVEDO, JUSSARA DOS ANJOS DA SILVA, EMILA RODRIGUES RAMOS HORSCZAURK, ANDRÉA OLIVEIRA DA FONSECA, MARILENI DE SOUZA RAMOS SILVA, ANGELA MARIA DE SOUZA ANCHIETA, ALBA VALERIA MOARES DRUMOND, NORMA TAVARES, BÁRBARA CRISTINA PESSOA DE MELLO, EDCLEIDE SILVEIRA DARUIZ, LUIZETE SILVA BASTO, HERBETH ANTONIO DA SILVA, NIQUELEN BIANCA DUARTE, RENATA DA SILVA SOARES, EDNA BELCHIOR BARRETO, SANDRO CESAR DE OLIVEIRA BARBOZA, ROMÁRIO BAHIA FERNANDES, ANA PAULA DOS SANTOS PEDRO, RICARD TRANCOSO GOMES, MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE, CLAUDIA REINOSO ARAÚJO DE CARVALHO, CRISTIANE DIAS MAUES, RACHEL MEDEIROS MENDES, VANESSA CRUZ, CÁTIA FERREIRA DE ARAÚJO, PAULO HENRIQUE RODRIGUES P. DA LUZ, SOPHIA AKCELRUD FINKEL, LOURDES DE FÁTIMA PENHA GUIMARÃES, ISABELLE AZEVEDO MENDES DOS SANTOS, PATRÍCIA ELIZABETH DE SÁ FINNI, ANNA THEREZA CALAZANS MONTEIRO, ANA FLÁVIA ARAÚJO DE ASSIS, ISABELA GOMES ANDRADE, JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO, CARLA TARNOPOLSKY, EDNARD PINTO DE LIMA JUNIOR, RENATA FARINHA DE SOUZA, MARCUS FERNANDEZ SOUZA, FABIANA CARDOSO DE CARVALHO, VANESSA GRANADO ALVES, MÁRIO LEVI SCHWARTZ, GLAUBER MOREIRA LEITÃO, ADÉLIA LÚCIA MORGADO GONÇALVES, PAULA CARDOSO D'ABREU, LORENA ANDRADE DA SILVA, ELISA AVANCINE MARQUES BRAGA, PAULO FREIRE FILHO, WASHINGTON STARLING FILHO, MÔNICA PIMENTEL DIVAN, SIMONE CARAM OGOSHI, CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO GOULART, MARGARETH ARAÚJO PINTO, ANDIARA SILVA MATHIAS, MÁRCIA TEREZINHA DIAS LINS SEROUR, VALÉRIA LACE ARANHA, CYNTHIA DE SOUZA DANTAS BAUER, ANDREA PEREIRA DA COSTA, DANIELE FERRAZ LIMA, PATRÍCIA GOMES DE SOUZA, CARLA BORSANI, JANAINA FLEURY PINHEIRO, MARIA ELIZA VALENTIM DE MATTOS, RODRIGO ALONSO RESTREPO CABALLERO, JOSÉ LUIZ MARTINS LESSA, JOSÉ GIOVANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA, PATRÍCIA MACHADO QUINTAES GUIMARÃES, ÉRIKA CORRÊ FERRER PINHEIRO, SANDRA VICTORIA CERQUEIRA MARTINS, ANA CARLA GOMES SOARES, JOSÉ GERVÁSIO FAZOLO, JORGE AUGUSTO ANDRADE DE GODOY BEZERRA, ALDRIN GUEDES A. DE CARVALHO, ELIANE TURANO MONTEIRO DE CASTRO, ELISA MARIA CARLOS DA ROCHA GEMENTI, JUPIRA CORRÊA NUNES, VALÉRIA ELOY TOURINHO, FLÁVIA DE MIRANDA GARCEZ, LUIZ CÉSAR MOUTINHO DOS SANTOS, JOSÉ LUIZ DIAS DE ALMEIDA, REGINA SANTOS DE MATTOS, CLARISSE BARROS FRANCISCO, DENISE MOURA FIGUEIRA, ANDREA CARLA MEDEIROS TOSTE COELHO, GUSTAVO LUÍS BENVENUTI, CLÁUDIA VASCONCELLOS DELFINO, SELMA MARIA ANSEL DIAS, VERA ELIANA RERIS E PIMENTA, SARITA FERNANDES PEREIRA, ADRIANA VILLAR TEIXEIRA, MALGUVEN DUQUE ESTRADA MEDEIROS, ALESSANDRA BICEGO, KARINA BARRADAS BARBUTO, DANIELA WILLICKY DAUDT, MARIANNE PAIVA CARNEIRO, MARCELO RIBEIRO MARTINS MENDES, LEONARDO CAMMAROTA DA ROCHA, MARIA MANOELA ALVES DE OLIVEIRA, KATYA MUNCK AYRES PEREIRA, ALESSANDRA TAVARES PEREIRA, PATRÍCIA REGINA CAVALCANTI BARBOSA, PATRÍCIA FONSECA DA COSTA, MARIA CLAUDIA MUNIZ, MÁRCIA CRISTINA ABREU SOARES, CINTIA SALLES GOMES, MARCIA GAGLIANO CAPUTO, ANA PAULA MARQUES MADUREIRA, CHRISTINA MARI SOARES SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BARBOSA, MÁRCIA DE LIMA BUARQUE BRETAS, SUELY DE ALMEIDA JORGE DE AZEVEDO, SELMA UCHÔA COSTA, CECÍLIA RIBEIRO ALVES, LUCILA BRAGANTINI PRATA, EDUARDO VINÍCIUS DE ASSIS MELHEM, SANDRA PEREIRA DOS REIS, RENATA MARIA DA SILVA CARDOSO, BIANCA SILVA BEVILACQUA, MÔNICA ALVES DE ALMEIDA, ANA KARENINA SANTOS DOS REIS, FLÁVIA RAMOS BRUGGER, SANDRO ALBERTINI DOS SANTOS, VIVIANE BRITO DE PAIVA TAVARES, ANA BEATRIZ BARBOSA DE MORAES, DENISE BERNARDES, ALEXANDRA SILVA DE AGUILAR, WANNA INTÚRIAS SERGILLO BORGES, ROSANA CHAOWEY WO, ANDREA D'URSO PANERARI, GUSTAVO BRAGA DA SILVA, ALEKSANDRA PEÇANHA SHARAPIN, MARCELO DE FARIA ALVIM, ANVER CARLOS BILATE, ARNALDO BEL ROSÁRIO INSFRAN DO CARMO, FERNANDO CESAR LAMY MONTEIRO DA SILVA, PATRÍCIA VARANDA HUBER, DELCIO MONTEIRO ALVES, FLÁVIO GOLDSZTAJN, ANA LUISA CUNHA FELIPE DA SILVA, MARCIO DOS SANTOS MARTINS, PAULO DE ALMEIDA CROSSETTI, PRISCILLA SODRÉ FAVERO DE FREITAS, ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE, ALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA, CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, FERNANDA CRISTINA MACEDO, SILVIA HENRIQUES CALIL, TEREZA CRISTINA QUINTANILHA MENDES, LÉLIO BERTI BELLO, SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO RABELLO, CARLA BEZERRA CAVALCANTE, PAULA CRISTINA PESSANHA ANTONETTI, MARTA VERÔNICA BERNARDES DE MEDEIROS, CARMEM LÚCIA POUSA DE MOURA, TERESA TROCA VARELA, VALENTIN JULIO IZQUIERDO, SHEILA PEIXOTO ATTHIE MAIA, VERÔNICA DA SILVA BARBOSA, OLGA MARISTANI DE SOUZA ANACLETO, MARCELO RIBEIRO DA LUZ CRUZ, LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO, FLÁVIA AMORIM MEIRA DE ARAÚJO, LARA ALONSO DA SILVA, RENATA MARIA SALOMÃO DUARTE PINTO, RAFAEL SANTOS SIGAUD, FELIPE AURELIO MARQUES LIMA, JORGE ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA, JORGE LUIZ FÉLIX DA SILVA, SANDRA PEREIRA DOS REIS, FÁTIMA CLARA RODRIGUES CUSTÓDIO LONGO, JÚLIO CESAR DIB ROMANO, DANIELLE VILLARINHO OLIVEIRA, MONICA RICARTE PETERS, HELENA MARIA PARANAGUA BRAGA, NANCI DE FÁTIMA OLIVEIRA TORRELIO, NILCE MARIA CASTRO DE OLIVEIRA SILVA, JANE FÉLIX VIANNA, MARCIA CLEMENTINA VILLELA, PERIGAULT, ALINE GONÇALVES LEITE, MARCELO RODRIGUES A. L. DE OLIVEIRA, ALINE SILVA NOGUEIRA, SALHUA JAMILE JULIO MESQUITA, ROBERTO AMORIM, LUCIANA DESSEN PADILHA DE OLIVEIRA, FABIENNE ASSUMPÇÃO DE FARIA, MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS, MARIA ESTELA GOMES DE ALCANTARA, DEISE SANTANA SOARES, SIMONE VIEIRA CERVEIRA, VANESSA JANDRE MARTINS, ROSANGELA SAMPAIO SILVEIRA, ROSEMARY BATISTA BORGES, ROSEMERE ALEXANDRE DE CARVALHO, MARA CLAUDIA PEREIRA LAROSA, MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, CLAUDIA VARGAS DE OLIVEIRA, SANDRA LÚCIA MOURA, MONICA SALAZAR SOUZA, CARLA ALVES DA SILVA, ELAINE MARCELO RODRIGUES, FLAVIO FERREIRA DE VASCONCELOS, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARLOS, MARIA LÚCIA DE SOUZA, JANE ARLENE SANTOS QUEVEDO, SONIA APARECIDA STAROPOLIS DE SOUZA, MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA, EDNA DAS NEVES ROCHA, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, MARCIO AZEVEDO DA SILVA, CARLA PEREIRA CARLOS, LÚCIA REGINA DA SILVA TAPARICA, ZURLINDE CABRAL LOURO JUNIOR, ANA PAULA PERONE DE ANDRADE, JOSÉ AUGUSTO VIEGAS MARTINS, KEYLA SCHNEIDER PAREDES BRUNO, ELIZABETH DA COSTA DE OLIVEIRA CARDOSO, VALERIA MACHADO MORETH, CARLOS JOSÉ DA SILVA LEITE, NADYR ANTONIO PEREIRA DA SILVA, CARLOS SINVAL LYRA DE ANDRADE, ANA BEATRIZ FERREIRA BRUM, FERNANDA MULLER ARAGUES VELLOSO, BIANCA MIGANDI DE PROENÇA, ANA CLAUDIA SODRÉ, JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS, CLAUDIA REGINA MATTOS, CARLA MONTINEGRO MARCONDES, WAGNER ALVES MOREIRA, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA, NORMA AZEVEDO DE ALMEIDA, CELSO MIRANDA TÁVORA, MARCELO AUGUSTO ENTRINGES, MARIA DAS GRAÇAS EIRAS CASTRO, HIEBE DE PAULA BAPTISTA, JAQUELINE LACERDA DE OLIVEIRA, GEIZIANE CRUZ DE MEDEIROS, SIMONE SAAD QUEIROIS PIMENTEL, CRISTIANE PEREIRA MENDES, KARLA CRISTINA TEIXEIRA, FLÁVIA LEITE POLYCARPO, DULCE REGINA T. DE QUEIROZ DE FREITAS, MONICA ALMEIDA DALALANA D'AMICO, MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, VIVIANE DE AVELLAR TOSTES, DANIELA DE ALBUQUERQUE MORAES, INGRID FERNANDES MONTEIRO, VIVIANA VILA CORRÊA, TATIANA DOS SANTOS CORBAGE DE SÁ, ANA LETÍCIA MENDONÇA MÓRAS, MARCIA PINHO DE BARROS, CLÁUDIA CARDOSO TAVARES, ANDRÉA AGOSTINHO BAPTISTA, DANIELLE NUNES FORNY, DEBORAH NUNES CHAGAS, LUIZ CLAUDIO LERNER, ALEXANDRE LUIZ B. DE CARVALHO, MARCELO SAMPAIO DURAN, CARLOS ANDRÉ CAHETE BATISTA, CÉSAR MONTEIRO FIGUEIRA, ANA LÚCIA RODRIGUES CARRANO, JOSÉ CARLOS PINTO SOBRAL, ANA PAULA CATALANO, MARCUS VINICIUS MONTECHIARI TEIXEIRA, WILSON AGUIAR VILELA, ADRIANA REIS VERICIMO DE LIMA, ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA, CRISTINA MAGDALENO MARTINS, ALCIANA MELO COSTA, ELNORA CASTRO SOARES DO NASCIMENTO, PATRICIA BEATRIZ CRISTINO MARINHO, CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELLA, ANA CAROLINA D'AVILA CHIROL, OTILIO DA SILVA ROCHA JUNIOR, JOSÉ MATIAS DA SILVA FILHO, CRISTÓVAO CUSTÓDIO NUNES FILHO, LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO, ADREIA DE ANDRADE LENGRUBER, GUSTAVO ASSIS ABRANTES, THELMA MARLY ABREU MENDES, FLÁVIO ORIOLLI TOVAR, ACÁCIO ALFREDO SOARES DA COSTA, MÔNICA KILSON PERSEGANI, JANAINA DE FREITAS SEIXAS, MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA, EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS, WILMA LIMA DA ROCHA, URSULA MARIA VEGA, MARCO PAULO MARQUES, CRISTINA PEIXOTO RANGEL, DAISE LUCI ROCHA AZEVEDO, PAULO ROBERTO VIDAL, LÚCIA PEREIRA DA SILVA, SÉRGIO LUCIO MOURÃO BAPTISTA, TÂNIA RACHEL SILVA DOS SANTOS LOYO, MARCELO SOARES DE MORAES, LUCIANA JARDIM GONÇALVES, PATRÍCIA TEODORO MARQUES, GILSARA LOPES DA SILVA VAZ, BIANCA CARLOS DE SOUZA, AMANDA FRANCISCO DOS SANTOS, EMÍLIO DIAS DE SOUZA, LARISSA DAHMER PEREIRA, SILVANA CLAUDIA DE MENEZES XAVIER, PATRÍCIA DA ROCHA MONTEIRO, MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, ANA PAULA BASTOS PERES DA SILVA, PAULO FIDELIS TEIXEIRA, SUELI GONÇALVES PIRES, MIGUEL ANGELO CERQUEIRA SÁ, MARIA MARTA MOREIRA MONÇÃO, JACKELINE CALHEIROS DA ROCHA, MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, MARCELO TADEU FERNANDES DA MOTA, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA LONDRES, ROSANGELA VICENZO GUGLIOTTA, MÁRCIO MAGALHÃES DUARTE, CEDRICK EITHEL MAIA PORTO, ANDREA CYSNEIRO GARCIA, PAULO LUIZ VILANOVA DA SILVA JUNIOR, LUCIANA WILLWMANN COUTINHO, VALÉRIA DA SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDO JORDÃO DOS SANTOS, MARCELO JORGE RIBEIRO MACHADO, MARIA DA CONCEIÇÃO R. DE MATOS, AMA CLAUDIA TEIXEIRA JACOB, MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA, DENISE ROSSO T. WANDERLEY, GABRIELA SOARES CIPRIANO, VANIA C. SANCHES DELDUQUE TRINDADE, LUIZ ROBERTO ROZENCWAIG, MARIA RITA PARENTE LIQUORI, MARIA CRISTINA DOS SANTOS CHAVANTE, RENATO REIS BORGES DA SILVA, FLÁVIO FERREIRA DE MELLO, LINTO ELIDIO PIRES, NORVANDIA GOMES DE OLIVEIRA, MARISTELA OLIVEIRA NUNES DA SILVA, BIANCA MUNIZ, MARCIA MARTINS TEIXEIRA, JORGE LUIZ PINHO, RENATA DE CARVALHO TOSTES, KARINA SILVA, ELIZABETH NOGUEIRA DE LUCCA, MARIA APARECIDA RIBEIRO PRASERES, RESANE PETRELLI FICARA, HENRIQUE DE ALBUQUERQUE LANG, VINICIUS DE ANDRADE MALTA, SIMONE DAVILA MEDEIROS MALTA, CLAUDIA CORREIA DA SILVA, ALEXANDRE PONTES AGUIAR, ELAINE ROQUE TEIXEIRA, ISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO, SIMONI APARECIDA SIMÕES, KARINA FERREIRA PINTO, MARCO AURELIO CABRAL, MAURÍCIO CÂNDIDO DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA O. PIRES, ALESSANDRA ARAÚJO DE LEONARDO, PATRICIA DE OLIVEIRA PACHECO, MARCELO RODRIGUES MARTINS, MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PIRES, WLADIMIR LENIN DA S. QUIRINO, ROSEMARY ALIPIO DA SILVA, MARCIA CRISTINA MENDES SANTOS, HELBER DIAS DOS PASSOS, ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, GRACIONE DE LOURDES SANTOS DA COSTA, CLAUDIA GOMES COUTO, ERMELINDA MONTEIRO DA SILVA, MARIA LUIZA FIGUEIREDO F. FERREIRA, JOSÉ AUGUSTO CARVALHO P. MACEDO, FLAVIA BARBOSA H. PEIXOTO, MARILIA CARVALHO DRUMMOND REIS, KARIN XAVIER DE MELLO GOMES, ANA SUZETE DA SILVA OLIVEIRA, BRUNO LOBO BRANDÃO, ALAN CRUZ DE SYLLOS, GABRIEL BEZERRA BENTO, ANDREA LAVATORI FAGUNDES, BENEDICTO IGNÁCIO MARIA DE FRANÇA, ANA LÚCIA BADU FERREIRA, ELIANE TAVARES NATIVIDADE TEIXEIRA, RAQUEL DE SOUZA GONÇALVES, CLAUDIA GOUVEIA DOS SANTOS, LUCILENE CABRAL DE SOUZA, LEANDRO ALBERTO PINTO DOS SANTOS, PEDRO WALTER BERGO E GOMES, TEREZINHA DE JESUS GIVISIEZ VALENTE, MARCIO ANTONIO DA SILVA, ALICE REICHEL, DAYSE RODRIGUES NEVES, BIANCA DE SOUZA VIANNA, ADRIANA CARNEIRO RODRIGUES, FABIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA, LILIAN CHRISTINA COELHO RODRIGUES, LUCIANA LINHARES DE OLIVEIRA, FABIANA REGINA ROSA DE CARVALHO, VALERIA DA SILVA TELLES, MARCIA CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, GABRIELA DE SOUZA SOUTO, PATRICIA VIANNA REZENDE, MARCELLO PEQUENO DE ALBUQUERQUE DO CARMO, LEANDRO COELHO MAIA, MARTHA MARIA VIDIGAL IGUATEMY, REGINA LÚCIA ALPOIM DA COSTA, JULIO CEZAR BELLAS DE QUEIROZ, ANDREA DE GODOY CAMPOS MARINHO, ARCANJO PINTO FUÍZA, ACRAM FARES FRANCIS, ANIK SYMONE RODRIGUES SARDINHA, ALZONIA MADEIRA, SANDRA SIMONETTI CORREA, PAULA MOREIRA DA GRAÇA, CLAUDIO MARIA REGIS FERNANDES, CRISTIANE DA SILVA PEREIRA, FABRICIO SIANO REGO, RODRIGO MITCHELL PEREIRA DA SILVA, YVAN SILVA RAMOS, DAYSE DE SOUZA MELLO, ANA CARLA CORTE REAL DE OLIVEIRA, TATIANA VENTURA POMBO, MARIZA MAIA VIEIRA TAVARES, RITA DE CASSIA MALHEIROS, MAURO COSTA PINTO BARROS, ALINE GOMES DOS SANTOS, JACQUELINE GIL ARAGONES, MARIA PAULA MOREIRA PILLAR, IRENE RIBEIRO DE CASTRO, LUÍS ALIPIO CAMINHA DA SILVA, MARCUS BATISTA SARAIVA, MARCO ANTONIO MATTOS MAIA NEUMANN, ALEXANDRE GOMES CUNHA, MARCIA FARIA PEREIRA, ROBERTO MARIA DA COSTA VIEIRA, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES, ANA PAULA NATIVIDADE DE OLIVEIRA, EDUARDO BAPTISTA LEITE, CARLA SOUZA CARDINELLI, ANDRÉ LUIZ PEREIRA MARQUEZINHO, BARBARA ALINE DA SILVA ESTEVES, ELZA MARIA DE ARAÚJO CHAVES, MONICA MARTINS ACIOLI DE LIMA, LUCILENE MARIA NALIATO MELILLO, ELAINE INACIO MACHADO DOS SANTOS, MARIA EDUARDA GONÇALVES RIBEIRO, MARCIA ROBERTA GONÇALVES VARELLA, SOLANGE DE ALMEIDA TEIXEIRA, VALERIA FERNANDES ROPPA CRUZ, HELGA CRISTINA DE LIMA, JOSÉ NUNES VIEIRA JUNIOR, THAIS HELENA LACATOS LOWI, ALIPIO BERNABE DE MATTOS JUNIOR, ARTHUR THADDEU FILHO, CARLA CANTISANO DO NASCIMENTO, LAURA HELENA FREIRE VICTORIO, FÁBIO JOSÉ AMAUE PERES, MARCELO FERREIRA COSTA, NORIVAL GARCIA DA SILVA JUNIOR, ARTHUR DA ROCHA NOGUEIRA NETO, CARLOS GUILHERME DE SOUZA CAMPOS, AUGUSTO SERGIO BRANDÃO DE ALENCAR, ROSANGELA FÉLIX FERREIRA, DENISE LIMA GARRITANO, DINA BEATRIZ DOS SANTOS, ADRIANA BATISTA FERNANDES, CLAUDIA VALERIA DANIELLI COSTA, GEOVANA DOS SANTOS, JANAINA GOMES SOARES SCHWAMBACK, HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA, FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES, ANDREIA FONTES DA PAZ, LUCIANA FILLIES LOPES BUENO, ALÍRIA MARIA DE CARVALHO DURÃO, ADALGIZA DE SOUZA SILVA, ISAMAR RODRIGUES, KEILA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MARCELO SATURNINO DA SILVA, CONSOLAÇÃO APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, ANDREA FERNANDES DE BARROS OLIVEIRA, SAMIRA FREIRE DE MEDEIROS, SILVIA SIQUEIRA ABRANTES, ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA BORGES, ROSANE MENEZES DA SILVA, ANDREA CRISTINA SOUZA DE MATTOS, REGINALDO PEREIRA MARTINS, CRISTINA ALMEIDA GONÇALVES DA COSTA, SIMONE ROSA PEREIRA, ELAINE CRISTIANE DOS SANTOS, EDNALDA MENDES DE LIMA, LAISE GONÇALVES BARRETO, FERNANDO CLAYTON DINIZ, JOÃO PAULO DA SILVA XAVIER, JAILSON LEITE DA SILVA, RENATA CAMPOS DE OLIVEIRA, VERONICA FERNANDES ARAÚJO, JORGE LUIZ CAPISTRANO DA SILVA, WAGNER ASTORGA MONTEIRO, FARNEY LUIZ BESSA DE OLIVEIRA, ADELINO DE MORAES MONTEIRO, ANDRÉ LUÍS POPPE PEÇANHA, ANA PAULA CORREIA DE OLIVEIRA, CATIA AUGUSTA GUIMARÃES DE AZEVEDO, ESTER BORGES DE SOUZA, ALEXANDRE NASCIMENTO LISBOA, PAULA GONÇALVES PIÇANO, PATRICIA DE SOUZA CARDOSO, TATIANA SILVA COSTA GREGORY BENZI, ROSANE DA SILVA TEMOTEO, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA, LUCIANA CARDOSO DOS REIS, RENATA TEIXEIRA DE CARVALHO, ROGÊ SANCHES FONTOURA, FABIO LUÍS SOARES CAPUTO, THATIANA GAMES MARTINS, FERNANDA ESTORNI DA SILVA, JOSÉ DOS SANTOS BRANCO JUNIOR, RENATA GOMES DE MACEDO COSTA, GLADSON DE SOUZA GURGEL , ANA ALESSANDRA DA SILVA MARANHÃO, ALINE TONASSI ANDRADE SCHERRER, IZIDORO JERONIMO DA ROCHA, ANA PAULA DE ABREU BASTOS, JANE CLARICE DE FARIA RAMOS, JOÃO PAULO CANTALICE FILHO, GABRIELA ADDOR, SUZANE MARIA ZACCA MACIEL, DANIEL CARVALHO VIRGINIO, LUÍS CARLOS DE BARROS BASTOS, JOSÉ WELLINGTON PEIXOTO LIMA, MARCIA CRISTINA BRASIL SANTOS, LUCIENE DOS SANTOS RIBEIRO, ALESSANDRA GOMES MENDES, GIANE CARLA GARIOLI, CARLA SENNA FERREIRA, MARCIA NUNES LOPES DOS SANTOS, SUZE ROSA SANT'ANA, CLAUDIA REGINA PIZARRO DOS SANTOS, SANDRA GREENHALG, SERGIO LUIZ RIBEIRO, MÉRCIA MOTA BRUNO, YONE MOREIRA PEREIRA, LIVIA CARVALHO RIBEIRO, ERICA PEREIRA DA SILVA, CAMILA BUTINHOLLI, DAMIÃO COREA DO NASCIMENTO, MARINALVA MARQUES DA SILVA, ELZA MARIA MONTEIRO MANTUANO, HUGO FERREIRA DA SILVA NETO, DANIELE MONTEIRO PESSANHA, ANDRÉ LUIZ POPPE PEÇANHA, EDNA PEREIRA DE SOUZA, FLAVIO BARBOSA DE SOUSA, CRISTIANO EINSFELD OLIVEIRA, CLEONICE DUTRA DA SILVA, SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA FILHO, RODRIGO FERREIRA GONÇALVES, FERNANDA CARVALHO MACIEL, VLADIMIR DE AMORIM MACHADO, JULIO CESAR ALVES DE LIMA, CLAUDIA MANDONÇA SALLES, MARCIA DOS SANTOS MESSIAS, CLARICE DE LIMA TURI, DIEGO GALVÃO DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA VAZ FAVILLA, GILDO GILBERTO MARTINS NEVES, LUCIENE DE SOUZA FREITAS GOUVEIA, JOÃO DA SILVA COUTO LIMA, JOSÉ CARLOS PONTES DE MIRANDA PEREIRA, MARTA MEDEIROS CRUZ DE SOUZA REIS, JEANINE NOBREGA DE CARVALHO, CARLOS CESAR CANELA DE SIQUEIRA, AURELIO DO NASCIMENTO ROSA, CLAUDIA BERNANOS SANTOS, THULA SANTOS AGUIAR, ANGELA MORAES REGO REIS, SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS NEVES, VALÉRIA GOMES VARELLA DE CASTRO, FREDERICO ADOLFO LYRA DANTAS, MARCELO VIEIRA VALENTE, WILSON PEÇANHA FILHO, PAULO GABRIEL ANTUNES PESSOA, CRISTINA MARIA ROSS PINTO DA LUZ, FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO, HAROLDO MEYER FILHO, GISELE DORMUND MARTINS TOROK, LARA PAULA VENTURA LOURENÇO, LUIZ FELIPE GUIMARÃES DOS S. MARTINS, LUCIANA DANTAS LOPES, GILVAN LUIZ POLICARPO DOS SANTOS, JULIANA DA ROCHA GARCIA, MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, SAMUEL DE AZEVEDO CHERMONT, PATRÍCIA VALERIA PINTO GUIMARÃES, TONY DA SILVA FERREIRA, ADRIANA MARCELO DE CASTRO, FLÁVIO PEREIRA MARQUES, JOSÉ SILVEIRA PEREIRA, ANGELA CRISTINA VASCONCELOS DE ANDRADE, PAULO SANTORO, SILVIA PEREIRA FERREIRA, IRINEIA CRISTINA DE CASTRO ASSIS MELO, CLAUDIA FERNANDES SILVA E SOUZA, DINÁ JARDIM DOS SANTOS, NEYANE NÚBIA MACEDO INFURNA, SOLANGE CARDOSO DE ALMEIDA, SUELI HUMBERTO DA SILVA, ELISA CARRILHO DO REGO BARROS SANTOS, SONIA CRISTINA DE SOUZA PEIXOTO, SHEYLA MARIA SILVA DAS CHAGAS, LUCIMAR MARIA DE MIRANDA DIAS, NEUZA FERREIRA DA SILVA GOMES, ELIANE ALVES ARPINO EVANGELHISTA, MAGALI DE MATTOS FERNANDES DA SILVA MELO, HELAENE CECÍLIA DE MEDEIRO PEREIRA MARQUES, RAFAEL FERREIRA DA COSTA, AGUINALDO ALVES DEÃO, RICARDO APRÍGIO, MARCIA FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, RUBENS RAMALHO DA SILVA, CASSIA DOS SANTOS DE PINHO, DANIELE CARLA DE SOUZA REIS, EDER FELIZBERTO DA SILVA, MARIZA ANDRADE DA SILVA, ROSANGELA OLIVEIRA DAMASCENO, PATRÍCIA DE FÁTIMA DE O. MADUREIRA, RODRIGO LOUZADA PESSOTTI, WANDA MARIA RIGO DA SILVA, JOSÉ ANTONIO PINTO DE BARROS, MARIA BANDEIRA DE MELO E PAIVA, HUMBERTO MACIEL NOBRE, LUIZ ANTONIO NEGRI, CATIA ROSE SANTOS, MARILUCIA RODRIGUES DA SILVA, CARLA FERNANDES DOS SANTOS LARA, JULIANA GALHARDO DE CASTRO, CLAUDIA REGINA DE J. ALMEIDA DOS SANTOS, RONALDO GOMES DA ROCHA, ANDRÉA GONÇALVES FERREIRA, GERACI ANTONIO ALVES DA SILVA, MARCIA MARIA AYRES DA SILVA, CONSUELO COELHO VISCARDE DA SILVA, EDUARDO MARQUES RUEGER, ANDRÉA OLIVEIRA DE SOUZA, DENISE DO CARMO MARQUES, ALINE DE ASSIS PEREIRA, NAIR ADRIANO, ELIZABETH TAUBMAN, MARTA DA ROCHA CARVAHO, ANA MARY BACOS DE OLIVEIRA, ANDREA FILOMENA BACCARO SANCHES, GABRIELA ALVES PINHEIRO, CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VICENTE PEREIRA, CRISTIANE DA SILVA BELO, LEANDRO FIGUEIREDO VIANNA, ANGÉLICA VITORIA DE SOUZA, VICTOR MARCOS RAMOS CASTELLAR, CLEIDE LUCY DA SILVA JOÃO, DECIO CHAGAS DA SILVA, RITA DE CASSIA DE JESUS, ROSILENE DA SILVA MOREIRA, ERCOLE PIETRO ORLANDO, GERALDO DE OLIVEIRA REIS, MARCIA CRISTINA DELAZARI, ANA MARIA COELHO MATSUDA, CRISTIANE DA SILVA PEREIRA, VALERIA DAMIAN BRASIL, FLAVIA BERNARDO DA SILVA, RONALDO KNEIP BUISSA, ALEXANDRE MARCILIO BARRA, ROSANGELA ALVES DA SILVA, CHRISTIANE MORGADO DE GOES RIBEIRO, ANA KARINA BASTIMANN, FABIANA BARREIRA DA SILVA ROCHA, ROSIANE SUBTIL MONTEIRO, VALÉRIA MATAROTTI SANTOS MOREIRA, DANIELY MAURÍCIO SERAPHIM DE OLIVEIRA, LEANDRO SUZANO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA ROSA DE LIMA SOUZA, NANDIRCLEA BORGES SILVA, HILTON CARLOS RIBEIRO, RENATO FELIPE PEREIRA DUARTE, ANA PAULA MENDES PACHECO, HUGO PIRES TEIXEIRA, VALERIA ARAÚJO PINHO, LIANE LEITE DA SILVA, CARLOS AUGUSTO GUEDES FERNANDES, ANTONIO EDUARDO MONTEIRO FERNANDES, ALFREDO GONÇALVES DOS SANTOS, ANA PAULA SEIXAS DE SOUZA, ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA, MARIO SERGIO DA SILVA GOMES, MARCIA CRISTINA SCHROLL, RENATA BESSA DE ANDRADE, JOSÉ EDUARDO BESSA GUASTI, ELAINE DIANA KREISCHER, MARIA DA GLÓRIA DA SILVA ALMEIDA, MARCELO MOURA DE ANDRADE, MARCO ANTONIO FRANÇA PINTO, ALINE GOULART COELHO, MARCELO MOREIRA CARDOSO, APARECIDO JESUS DA SILVA, KELLY BATALHA SIQUEIRA, ALESSANDRA APARECIDA DO N. GOMES, ZENAIDE MARIANO RIBEIRO, MARIA ANGELA DE SOUZA, RONALD SERGIO DE MOTA E SOUZA, ROMULO GUIMARÃES DE ALMEIDA, FLAVIO ELIAS CALLIL, ADILSON BECHARA, FLAVIA HAIKAL TANUS, MARCIA CRISTINA LINHARES DA SILVA, MARILANI XAVIER DE PAULA, RAQUEL DE OLIVEIRA ALMEIDA, ALVARO DOMINGUES FILHO, ODIMAR MAGDALENA LISBOA, DEISE DO CARMO THOMAZ, THATIANA SALES LAVIGNE, ELIEL DUTRA DA SILVA, LUIZ CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA, CAIO CESAR BEZERRA PORTELLA, GIOVANNA IANINI D. A. FERRAIUOLI, JOSÉ MATHIAS CAMPOS, THATIANY PEREIRA CHAVES, DENIS ANDRÉ CASAGRANDE, HELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO, LETICIA AGUIAR ROCHA, ANDREA REGINA DE SOUZA MACEDO, ADRIANA MOREIRA DAMASCENO, LUCIANA FREITAS BARBOSA, MARCELO JACCOUD DA COSTA, CLAUDIA SILVA SANTOS, ANA MARIA NOGUEIRA PACHECO DE MENDONÇA, SUENYA SANTOS DA CRUZ, MARTHA GISELA FARIAS DOS SANTOS, MELANIE SIMONE FRANÇA, FERNANDA SILVA DALCOLMO, VIVIANE GRAU MIYAK, LUCIENE PINHEIRO PACHECO, JOSÉ CARLOS MADURO DE CASTRO, ADRIANA RIBEIRO SILVA, ANA CRISTINA LIMA SILVA DA FONSECA, FABIO JOSÉ AZEVEDO MENDES, EDUARDO MARTINS MEDRADO, ANDRÉ VARELA, WLADIMIR FERREIRA DE SOUZA, EVANDRO COELHO MAIA, ALESSANDRA GOMES SILVEIRA AZEVEDO, DAILSON DAMIAN DA SILVEIRA PEREIRA, RUBIA PASSOS LANDI DE SOUZA, TANIA MARA DA SILVA REGO, ANDREA RODRIGUES FERNANDES DE LIMA, LUCIANA PINTO DO OURO, LUCIANA DANTAS LOPES, CAMILO GUIMARÃES CESAR LEITE, ADELINO DE BENEDITO NETO, VANDA MARQUES SALAZAR, VALERIA CRISTINA SANTOS DE ALENCAR, SONIA REGINA DE SANT'ANNA, MARK KEES KOSTER, SEBASTIANA SIMÔES DE ALMEIDA, VALDEMIR DE CARVALHO NOBRE, WANDERLEY VERTELA VIANA, ANDREIA DE ANDRADE, HELOISA DOS SANTOS MACHADO, ADRIANA FERREIRA BARBOSA, LUCIANA GOBETTI, ANA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA, DANIELLE GUILHERME PACHECO, ROSANA DA CRUZ SANTOS, KENIA ELEUTERIO DA SILVA, GILMAIKON PEREIRA ROELA, VERONICA DA SILVA BARBOSA, NUBIA ARAÚJO ANTUNES, JOSÉ FERREIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA, ADRIANA PACHECO DOS SANTOS, VERONICA NASCIMENTO COSTA, MONICA REGINA MARTINS, MARIA CRISTINA FIRMINA PORTO, VIVIANE ROCHA FEIJÓ MOREIRA, KARLA DEGANI BABO, ADRIANA GRAVINA, SERGIO HENRIQUE CESAR, FABIANA DE MARSILLAC FONTES MACHADO, ELIANA ARRUA VILLABA, MARIA HELENA DE ALMEIDA DA SILVA, SONIA MARIA MESQUITA CORREA, LUIZ ANDERSON DE OLIVEIRA LOUGON, GISELE CRISTINA INNOCENCIO DANTAS DE BRAGANÇA, ILTON DE CASTRO VIANA, ANGÉLICA ALVES CAVALCANTI, MARCELO ROSANDISKI LYRA, ISABEL CRISTINA CARDOSO DE MENEZES, MARIA CLAUDIA GOMES VIEIRA, CLAUDIA REGINA PEIXOTO DE SOUZA, MARIO LUCCHESE, ELIANE DE SOUZA FERREIRA DA ROCHA, DENISE RODRIGUES SIMÃO, FÁTIMA CRISTINA ALVES DE ARAÚJO, CRISTIANE DE CARVALHO CERQUEIRA COSTA, FERNANDA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA, PAULO SILAS RIBEIRO NUNES, LETICIA GERMANO DA SILVA, SOLANGE CALASSARA DOS SANTOS, DEUSELEIA MARIA MARCEZ DA SILVA, ILSON MOTA, ELIANA SERAFIM DA SILVA RODRIGUES, RENATA MOREIRA SALES, ANDRÉ LUIZ SILVA DE SOUZA, FERNANDA CRIVANO ESPINHA CARNEIRO, ANDREIA CORDEIRO FIGUEIREDO LIMA, ANA PAULA RODRIGUES DE BONFIM, MARIA HELENA ALVES GARCIA, ANDREANE DIAS BANDEIRA, MARIA CLAUDIA PEREIRA HOMEM, SONIA MARIA SIMÕES DE OLIVEIRA, ALESSANDRA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES, RAMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, NORMA TAVARES DE SOUZA, VALERIA ARAÚJO PINHO, ANDREA REGINA DE SOUZA MACEDO, ROBERTO ANDRÉ TORRES DE VASCONCELOS, IZABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, ADRIANA FREITAS FRATANI, EDUARDO ALVES SICA, ISABELE SANTOS DO NASCIMENTO, GEORGE LUIZ CAVALCANTI MAHFOUD FILHO, EMILIA JALES DA SILVA, ANA PAULA BASTOS ESTEVES, VERLANE DIAS SABENÇA, ROSANGELA PEREIRA GOMES, SHIRLEI DA SILVA FERREIRA, MARIA CAROLINA DE MEDEIROS CAMARGO, MARIA DE NAZARE MOUTINHO BARBOSA, TATIANA GODOLPHIM SACKS, VALDILEIA SILVA DE SOUZA, MARIA APARECIDA BRANDÃO DE OLIVEIRA CAPISTRANO, LÚCIA MENEZES DA CONCEIÇÃO DA SILVA, JULISE BERGOLD GROSS, LUCILENE DANTAS DA SILVA, ADMA DO NASCIMENTO LIMA, GISELE PEREIRA DE MIRANDA, LUCIANA TINOCO VIEIRA SICA, MARIA AUXILIADORA VASCONCELOS DA SILVA, MARIA LUZIA COSTA MARTINS, JULIANA LEITE ALVES DA SILVA, MANOEL DE MAGALHÃES GARCIA, VERONICA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA, VIVIANE ROCHA FEIJÓ PEREIRA, JACQUELINE MIGUEZ SALES, CARLENA AIRA DA SILVA SOUSA, MÔNICA DA CONCEIÇÃO MORAES DE ARAÚJO, DANIELI DIAS GONÇALVES, MARCIA DE AZEVEDO MARQUES, LYANA MACEDO BELLO, RUDNEI ALVES DA SILVA, CACILDA OLIVEIRA PACHU, TÂNIA GERALDA DE CARVALHO, HELDER HISAO KANASTRO, ALESSANDRA HONORATO DE BRITO, MARCOS PAULO CARDOSO MARQUES, ANA CRISTINA DE SIQUEIRA TELES, SOLANGE MORAES TEIXEIRA CAVALHIERI, ALMERCINO FRANCISCO ÓLA, MICHEL SCHATKIN CUKIER, FERNANDA PATRÍCIO PUGA, RODRIGO DEZERTO RODRIGUEZ, REINALDO COSTA MONTEIRO, DÉBORA DE SOUZA BRANDÃO, ANDREA CARLA JORGE REIS, SANDRA HELENA BRETZ BRANDÃO, DANIELA APARECIDA LOPES PINTO, GISELE LEITE MELLO, ANA PAULA FERREIRA LEO, CRISTIANE MAGACHO COELHO ROCHA, CINTYA FRANCISCA DOS SANTOS, WILLIAM DE SOUSA, MARIA JOSÉ GOMES DE MIRANDA, KEYLA SEVERINO LACERDA, ERIVELTO SOARES DE MEDEIROS JUNIOR, VERA LÚCIA BRAZIL MERITELLO, ALZIRA NASCIMENTO GUERRA, ZULEIDE FARIAS ALMEIDA DE OLIVEIRA, SHEILA CRISTINA POTENTE DUTRA, LUCENI DE PAULA LEMOS, MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM DOS SANTOS, ROSELY LYDIO DA SILVA CARMO, LUCIANA ANTUNES SALGADO, JULIANE FERREIRA SOEHLER, CHARLES CORRÊA, ANDRÉ BARBOSA DE CASTRO, THADIA TURON COSTA DA SILVA, ANDREA DO ESPÍRITO SANTO MAGALHÃES, IRAMAR SANTANA DOS SANTOS, SIMONE DIAS MACHADO, LEILA DA SILVA COELHO, ROSANGELA LEITE DE OLIVEIRA, ERIC LUÍS GRILO, MARIA EUNICE MONTEIRO VIEIRA, FABIANA PEREIRA DE SOUZA, PAULO HENRIQUES FOGAÇA, SABRINA MENDES COELHO, ANA CECÍLIA OLIVEIRA DA ROCHA, LUCIANA PATRÍCIA LEITE BATISTA, MAURÍCIO MOYSES MENEZES, ARLEIA RIBEIRO DA SILVA, ISABEL CRISTINA G. MARQUES, BIANCA GAMA FERREIRA, CARINA FRANCO DIAS LYRA, ROBERTA DA COSTA RAIMUNDO, LUCIANE LOPES DANTAS, FLÁVIA RENATA PIRES DE CARVALHO, MARCELO OLIVEIRA ZAGNE, CLÁUDIA DITO PADILHA, ANA VIRGÍNIA LEDA ALMEIDA, TATIANE L. DE SAMPAIO, ALEXANDRE MAGNO XAVIER SANTANA, RODOLFO GUILHERMO TORREFON REVILLA, ANA PAULA FERREIRA DA SILVEIRA, ERICA MANHÃES LUCCHESSE, DANIELE ROEDEL AMARAL, ANNA CLÁUDIA VON JUPTENER PACHECO, PRISCILLA MATTOS GOMES, MARIA CRISTINA GUIMARÃES GIL, PATRÍCIA NUNES MENEZES, FÁBIO PEREIRA DUARTE, JANAINA NAGEL, NILTON ROSA DE OLIVEIRA, WANDER INTURIAS SERGILLO BORGES, CLÁUDIO RIBEIRO CAMPOS ALLÃO, ANA ALICE SALLES TANNURI, MILENE BRITZ, MÔNICA MESQUITA DE LOYOLA, ADILSON FRANÇA VARGAS, DALCINEIA FÁTIMA MATTOS SANTOS, MARIA LUIZA AVELAR DE JESUS, ALDILEA LOPES FERREIRA DE ANDRADE, ELANE DE ARAÚJO LEANDRO, ANA PAULA LIMA DE SOUZA, SUZANA CASCARELLI WERDAN, REGINA CÉLIA ARAÚJO DE SOUZA DA ROCHA, MARIA DO SOCORRO VIDAL DE LIMA, ROSANA ALVES PEREIRA COSTA, ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, ADRIANA RODRIGUES VIEIRA, GLÓRIA APARECIDA DOS SANTOS, ILZA GOMES LIMA, JAQUELINE TELLES DE ANDRADE, REBECA BARBOSA DE OLIVEIRA, RENATA LIMA SALES, SANDRA DOS SANTOS DE CARVALHO, DAYSE SALATIEL MACHADO, DALVA ROQUE DE OLIVEIRA, VANDER DA SILVA CARDOSO, GUSTAVO SILVA TROVÃO, WILDE MUNDY JÚNIOR E PAULO JOSÉ DA ROCHA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-0/2003 (629/03) - Interessado: MARCOS AURELIO CORREA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-7/2003 (156/02) - Interessado: CLAUDIA GASPAR DAS CANDEIAS PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-2/2005 (085/05) - Interessado: GERALDINO NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-6/2005 (2005/08/000256) - Interessado: MARLENE FANKHANEL FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-9/2005 (6454/91) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ANDRADE COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-0/2003 - Interessado: LUZIA RIGUETE GARCEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-4/1999 (4242/98) - Interessado: VANIA MARIA ALVES MACHADO BEGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-9/2001 (1790/00) - Interessado: LEONICE DIAS CRUZ BIELYS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250914-7/2003 (183/02) - Interessado: ALCIR PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271096-4/2004 (8377/2003) - Interessado: PENHA REGINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272256-9/2002 - Interessado: ALINE MARINS FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272616-7/2004 (310/0042/2004) - Interessados: JORGE MOREIRA, JAQUELINE CRISTINA DO COUTO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281230-4/2004 - Interessado: LUCIANO KEZEN PADRÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104907-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106160-4/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106763-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106849-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106887-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107851-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-6/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110958-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111904-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113884-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114841-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200025-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200338-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-3/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-8/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205129-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-5/1994 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-9/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-7/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-8/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212108-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-1/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212982-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214264-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216093-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-5/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217242-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217555-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217556-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217586-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217594-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219298-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221387-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234527-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235693-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237730-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237738-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237748-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237754-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237761-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237762-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237767-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237768-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237817-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237821-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237822-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237823-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237824-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237825-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237826-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237827-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237829-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237831-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237834-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237835-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237836-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237837-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237838-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237839-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237840-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237841-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237846-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237847-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237848-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237849-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237851-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237852-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237853-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237854-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237858-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237860-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237861-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237862-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237863-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237865-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237867-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237868-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237870-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237871-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237873-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237880-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237883-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237885-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237886-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237887-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237888-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237891-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237892-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237893-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237894-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237898-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237900-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237915-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237916-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237919-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237921-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237922-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237924-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237925-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237926-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237927-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237928-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237929-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250375-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251434-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260538-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262053-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272642-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281852-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n200449-4/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n201233-3/1997\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202353-8/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205679-9/1997\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212213-5/2002\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n229182-7/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n229182-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250917-9/2003\r\n\r\nSessão: 10/08/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n216156-5/2005\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n216156-5/2005\r\n\r\nId: 25357"
                    ],
                    "25358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 604/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 216156-5/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Josely Ferreira de Siqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada, no período de 09 a 25/05/2005 com abrangência de janeiro de 2002 a março de 2005, na Prefeitura Municipal de São José de Ubá com o escopo de apurar a prestação de serviço de pessoal contratada pelo Órgão, caracterizada como terceirização de serviço público de caráter permanente em burla ao disposto no artigo 37, inciso II da CR.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Josely Ferreira de Siqueira, ex-Prefeito do Município de São José de Ubá no período de 01/01/2003 a 31/12/2004, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a contratação do Instituto para Promoção à Saúde e Bem-Estar para atuação no setor de saúde com a integralidade dos atendimentos médicos e da Empresa Carvalho Consultoria Ltda. para desempenhar funções essenciais da atividade-fim do órgão em caráter permanente, sendo caracterizado como burla ao princípio do concurso público exposto no art. 37, inciso II da CR;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Josely Ferreira de Siqueira, ex-Prefeito do Município de São José de Ubá no período de 01/01/2003 a 31/12/2004, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 55/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 25358"
                    ],
                    "25359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 605/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 216156-5/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Hylen Gomes Ney\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada, no período de 09 a 25/05/2005 com abrangência de janeiro de 2002 a março de 2005, na Prefeitura Municipal de São José de Ubá com o escopo de apurar a prestação de serviço de pessoal contratada pelo Órgão, caracterizada como terceirização de serviço público de caráter permanente em burla ao disposto no artigo 37, inciso II da CR.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Hylen Gomes Ney, Prefeito do Município de São José de Ubá a partir de 01/01/2005, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a contratação e atuação da Carvalho Consultoria Ltda. para desempenhar funções essenciais da atividade- fim do órgão em caráter permanente e a contratação direta e constante de pessoal para atividades de caráter permanente (saúde pública), em burla ao princípio do concurso público exposto no art. 37, inciso II da CR;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Hylen Gomes Ney, Prefeito do Município de São José de Ubá a partir de 01/01/2005, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 55/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 25359"
                    ],
                    "25348": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 153/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nInteressado: Sr. Luiz Lindbergh Farias Filho\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-6/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 14/09/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 25348"
                    ],
                    "25349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Mangaratiba\r\n\r\nInteressado: Sr. Aarão de Moura Brito Neto\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-4/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 14/09/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 25349"
                    ],
                    "25350": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 155/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nInteressado: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 14/09/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 25350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "25228": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/08/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.164-7/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 34/2006 à firma ATLANTICONT IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 25228"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "25653": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nOFÍCIO N 03256/0022-05.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Comissão autora da proposição.\r\n\r\nEm 28.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 438/2006.\r\n\r\nAnexo: 02 envelopes lacrados\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nDe ordem do Exmº Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Roberto Precioso Júnior, encaminho a V. Exa., 2(dois) envelopes lacrados, contendo dados funcionais de servidores policiais, conforme solicitado através do REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES nº 438/2006.\r\n\r\nAceite nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nELIZABETH CAYRES\r\n\r\nDelegada de Polícia - Chefe de Gabinete\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nTel.: 55-21-3399-1000 e Fax 55-32-3399-1008\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12652 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar WILSON CARLOS RODRIGUES MARINI - 2º SGT PM RG 45.342, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12653 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar EDNO JOSÉ DE FREITAS FILHO - 3º SGT PM RG 49.977, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12654 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar JOSÉ GOMES DE SOUZA - 3º SGT PM RG 50.039, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12655 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar WILSON KLEBER DE SOUZA GUERRA - 3º SGT PM RG 51.197, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12656 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar ANTONIO LUIS EBAIDE ROBERS - CB PM RG 78.689, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12657 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar ADILSON PADERNI DE SOUZA - CB PM RG 55.996, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12658 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar MAURICIO MENDONÇA CARNEIRO - CB PM RG 63.010, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12659 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS - SD PM RG 64.590, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12660 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar MARCELO DE CARVALHO GOMES - SD PM RG 64.645, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12661 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar ALESSANDRO LUIS DE SOUZA - SD PM RG 69.726, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12662 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar MARCELO PORTES PATRÍCIO - SD PM RG 69.790, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12663 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar MARCELO ALEXANDRE S. DE ALMEIDA - SD PM RG 74.174, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12664 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar FLÁVIO SIQUEIRA ESTÓFEL - SD PM RG 74.334, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12665 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar RAUL JOSÉ FONSECA DE ARAÚJO - SD PM RG 74.345, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12666 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar RONALDO DA SILVA SANTOS, SD PM RG 77.091, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12667 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar MARCELO ALVES BEZERRA - SD PM RG 77.368, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12668 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar CLAYTON RICARDO MACIEL FOLLY - SD PM RG 78.679, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12669 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar MARCOS RINGUIER DE JESUS - SD PM RG 78.681, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12670 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar SÉRGIO RICARDO CUNHA DA SILVA - SD PM RG 78.696, atualmente atuando no 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n12629 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora VERA MENDES, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12630 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora ROSILENE TORQUATO, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12631 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a MARIA GLORIA DA SILVA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12632 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MARIA MARTA DE OLIVEIRA SANTOS, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12633 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MAYTE FERREIRA DA SILVA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12634 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO MARLENE MARIA DE SOUZA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12635 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO DA SILVA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12636 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora BEATRIZ MOREIRA COSTA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12637 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MARA RIBEIRO, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12638 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Profª MARIA LÚCIA AMORIN DE SOUZA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12639 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO BENTA NEVES DO NASCIMENTO, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12640 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora RITA DE CÁSSIA SMITH, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12641 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora MICHELLE DIAS, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12642 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora NILCEMAR NOGUEIRA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12643 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO CHARMITE SOUZA ANDRADE DA SILVA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\n12644 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Senhora VERA LÚCIA NÉRI DA SILVA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\nId: 25653"
                ],
                "25654": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001, QUE “INSTITUI INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE JUSTIÇA FISCAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA) \r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar que visa criar o cadastro estadual de unidades de conservação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei complementar apresentado pelos nobres Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy é extremamente meritório, mas esbarra em vício de inconstitucionalidade, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO; CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 1412/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Carlos Minc é extremamente meritório, pois se preocupa com a recomposição florestal em nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1412/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1412/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2594/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PALLET DE MADEIRA DE LEI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir o uso de madeira de lei na fabricação de pallet. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Domingos Brazão é extremamente meritório, mas esbarra em vício de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2594/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2594/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1539/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO FERREIRA COELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1539/2006 de autoria da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes ao Senhor Paulo Ferreira Coelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1539/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1540/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ZÉLIA VERONEZI LOUREDO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1540/2006 de autoria da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Senhora Zélia Veronezi Louredo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo da homenageada e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1540/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1541/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES VOGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1541/2006 de autoria da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Robson Alves Vogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1541/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1542/2006, QUE “CONCE DE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VANDER TERREIRA AREIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1542/2006 de autoria da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Vander Terreira Areias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1542/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ RICARDO FERREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1543/2006 de autoria da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor José Ricardo Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1543/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1544/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À MARILDA RIBEIRO ALVES”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1544/2006 de autoria da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Marilda Ribeiro Alves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo da homenageada e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1544/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, realizou-se a 17ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc (ingressou no decorrer da reunião), Domingos Brazão, Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 26 de junho de 2006 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 29 de junho de 2006 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon. Em 3 de julho de 2006 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos. Em 27 de julho de 2006 - Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3494/2006, do Deputado Altineu Cortes; 3501/2006, do Deputado Caetano Amado; 3532/2006, do Deputado Délio Leal; 3541/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei nºs. 3486/2006, do Deputado Paulo Melo; 3502/2006; 3503/2006; 3504/2006, todos do Deputado Marco Figueiredo; 3540/2006, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 3505/2006, da Deputada Eliana Ribeiro; 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 3482/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3485/2006, do Deputado Carlos Minc; 3496/2006, do Deputado Altineu Cortes; 3528/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3538/2006, do Deputado Edson Albertassi; 3539/2006, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei nºs. 3481/2006, do Deputado Carlos Minc; 3507/2006, do Deputado Glauco Lopes; 3527/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3533/2006, do Deputado Luiz Paulo; 3535/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3487/2006, do Deputado Luiz Paulo; 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues; 3489/2006, do Deputado André do PV; 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi; 3492/2006 e 3493/2006, ambos da Deputada Aparecida Gama. Em 2 de agosto de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2822/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2942/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 3153/2006, do Deputado Carlos Minc; 3160/2006, do Deputado André Corrêa; 3483/2006, do Deputado José Bonifácio; 3500/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3530/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3543/2006, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 2882/2005, do Deputado José Nader. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei nºs. 3103/2006, do Deputado Altineu Cortes; 3212/2006, do Deputado Paulo Ramos. Em 3 de agosto de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1981/2004 e 2068/2004, ambos do Deputado Carlos Minc; 2550/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2552/2005, do Deputado Léo Vivas; 2863/2005 e 3206/2006, ambos do Deputado Luiz Paulo; 3076/2006, do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei nº 2777/2005, da Deputada Waldeth Brasiel. Em 7 de agosto de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2648/2005, do Deputado Carlos Minc; Projetos de Lei nºs. 3480/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3495/2006, do Deputado Altineu Cortes; 3497/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 3499/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3506/2006, do Deputado Paulo Ramos; 3529/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon; 3545/2006 e 3546/2006, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3560/2006 (Mensagem nº 3/2006), do Poder Judiciário; 3561/2006 (Mensagem nº 36/2006), do Poder Executivo. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3550/2006 e 3551/2006, ambos do Deputado Leandro Sampaio. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 3547/2006 e 3548/2006, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3549/2006, do Deputado Domingos Brazão; 3556/2006, da Deputada Cidinha Campos. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei nºs. 3542/2006, da Deputada Waldeth Brasiel; 3544/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3557/2006, da Deputada Cidinha Campos. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio; 3553/2006, do Deputado Geraldo Moreira; 3554/2006, do Deputado Caetano Amado; 3558/2006, da Deputada Aparecida Gama. Em 9 de agosto de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3467/2006, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 582/2005, Iranildo Campos; 3484/2006, do Deputado José Bonifácio; 3531/2006, da Deputada Jurema Batista; 3537/2006, do Deputado Edson Albertassi; 3555/2006, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Resolução nº 1512/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 3049/2005, do Deputado Alessandro Calazans e, 3348/2006, do Deputado Gilberto Silva; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1676/2004 e 3481/2006, ambos do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005 do Projeto de Lei nº 3440/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3535/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3105/2006, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Contrário, do Deputado Carlos Minc; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3355/2006, do Deputado Edson Albertassi; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3426/2006, do Deputado Alessandro Molon; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 670/2003 do Projeto de Lei nº 3465/2006, do Deputado André Corrêa; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 3362/2006, da Deputada Aparecida Gama; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Domingos Brazão votou com o Relator e os Deputados Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Paulo Melo votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3372/2006, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, do Deputado Carlos Minc; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3431/2006, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, do Deputado Carlos Minc; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3455/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com abstenção do Deputado Luiz Paulo; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 3392/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Domingos Brazão e o Deputado Samuel Malafaia exarou parecer PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2005 do Projeto de Lei nº 3373/2006, dos Deputados Paulo Melo, Geraldo Moreira, Coronel Jairo, André do PV, Luiz Paulo, André Corrêa, Iranildo Campos, Inês Pandeló, Flávio Bolsonaro, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Paulo Ramos e Jurema Batista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 1495/2006, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1981/2004, do Deputado Carlos Minc; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 3497/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 3499/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1428/2004 do Projeto de Lei nº 3506/2006, do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3529/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3560/2006 (Mensagem nº 3/2006), do Poder Judiciário; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3561/2006 (Mensagem nº 36/2006), do Poder Executivo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, tendo sido entregue à Secretaria-Geral da Mesa Diretora por estar na Ordem do Dia do Plenário; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1, 2, 4 e 5 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável às emendas nºs. 3, 4 e 5, Contrário às emendas nºs. 1 e 2, do Deputado Domingos Brazão; e, Contrário, do Deputado Carlos Minc; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2942/2005, do Deputado Edmilson Valentim; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade, Concluindo por Substitutivo do Projeto de Lei nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 3545/2006 e 3546/2006, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e três minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2006. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e seis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Noel de Carvalho e Marcos Abrahão membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.06.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído ao Deputado Noel de Carvalho, em 24.05.2006, o Projeto de Resolução nº. 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência passou a palavra ao relator, Deputado Noel de Carvalho, que exarou seu parecer como se segue: 1 - Projeto de Resolução nº. 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e seis de junho de dois mil e seis. (a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”. \r\n\r\nId: 25654"
                ],
                "25655": [
                    "II - Atos do Primeiro Secretário",
                    "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.08.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 309/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11736/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado CLÁUDIO JOSÉ DE AGUIAR, matrícula n° 306.764-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da dispensa de Marilda Lima da Silva.\r\n\r\nId: 25655"
                ],
                "25656": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 30 de agosto de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2003, do Deputado André Corrêa, que “Altera dispositivos na Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que “Altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005 que 'Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3108/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da AMPLA”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3171/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3240/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas, que “Cria restrições à candidatura a cargos eletivos por parte de ex-integrantes de cargos dirigentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2476, de 11 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3566/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte aquaviário e revoga a Lei nº 4238, de 11 de dezembro de 2003”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1943/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Institui mecanismos de controle sobre os contratos de tecnologia nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso V da Constituição Estadual”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3376/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatório às empresas que oferecem prêmios, a cadastrarem suas promoções na Secretaria de Estado de Fazenda com posterior indicação dos premiados”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3379/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui a disponibilidade fiscal e bancária automática para o(a)s ocupantes, eleitos ou nomeados, de cargos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3386/2006, do Deputado André do PV, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias contendo os termos relativos a transporte de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3400/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o passe livre para os estudantes de universidades públicas e particulares”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3401/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Tutela Coletiva na estrutura da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3548/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3213, de 27 de maio de 1999”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3549/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n28. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1941/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre a nomeação do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e do Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Declara de utilidade pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3393/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a comercialização de lixo reciclado, oriundo de importação de outros países”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3157, de 29 de dezembro de 1998”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3487/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos jornais, revistas e demais meios de comunicação a exigir dos anunciantes que lhes informem os seus endereços de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera dispositivos da Lei 4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3489/2006, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Programa Internet Popular no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação de Moradores Juventude da Vila”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., no município de São José do Vale do Rio Preto”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 32ª Audiência Pública, a realizar-se em 01 de setembro de 2006, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n“ISERJ” \r\n\r\nEm 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Economia, Industria e Comercio, para a 1° Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2006, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1287/2004, do Deputado Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre revelações fotográficas e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1509/2004, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Disciplina a proibição do fumo, revogando as leis 3795/2002, 3868/2002, 3621/2001, 2738/97, 2947/98”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N°1545/2004, do Deputado Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre as obrigatoriedades nas travessias de passagem de nível das vias férreas e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 1551/2004, do Deputado André Corrêa, que “Determina a disponibilização de aparelhos identificadores de notas falsas no interior das agências bancárias, e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2236/2005, do Deputado Fábio \r\n\r\nSilva, que “Torna obrigatório a instalação de bebedouros em todas as estações de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator - Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N°2186/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmera de vídeo em praças de pedágios e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2246/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Torna obrigatório que os supermercados situados no Estado do Rio de Janeiro, coloquem em suas caixas de pagamento empacotadoras para auxiliar os clientes no armazenamento de suas compras e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1459/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o direito ao pagamento da tarifa cobrada durante a semana, nos dias do final de semana, no transporte de barca aos moradores e trabalhadores da Ilha Grande, na forma que menciona”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2098/2004, do Deputado André Corrêa, que “Veda a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário nas localidades onde este serviço não é prestado diretamente pela concessionária”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2422/2005, do Deputado André do PV, que “Determina obrigações às agências ou escritórios das empresas concessionárias de energia elétrica e gás no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências ”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2436/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece práticas de incentivos para produção cultural independente em estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2537/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar “torpedos” promocionais aos clientes sem autorização”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório o atendimento ao usuário, nas lojas, pelas empresas concessionárias de telefonia nos casos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2649/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta dispositivo a Lei n° 2877 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)”.\r\n\r\nRelator - Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2242/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta no âmbito estadual o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2282/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de documentação por instituições públicas e privadas de ensino”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2438/2005, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre produtos dietéticos na forma que menciona”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 2470/2005, do Deputado Ely Patrício, pelo qual “Fica terminantemente proibido que empresas comerciais, supermercados e açougues, utilizem isopor como bandeja, para embalarem os alimentos em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2498/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Altera o art. 2º, parágrafo 1º, da lei 4185/2003”.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO, e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2006, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado Noel de Carvalho \r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescente-se o § 11 ao Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica-se o artigo 245 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Coronel Rodrigues - Presidente.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO CAIXA DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A.C.B.M \r\n\r\nEX-ALERJ. \r\n\r\nCNP J - 03.250.490/0001-72\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, na sala do 4º andar do Palácio Tiradentes, onde está sediada a A.C.B.M. ex-ALERJ, em segunda convocação, às 10 horas e 15 minutos, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, Parte II, de 25 de julho de 2006, e de acordo com o artigo 23 do Estatuto, reuniu-se em Assembléia Geral Ordinária a Associação Caixa de Benefícios Mútuos dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -A.C.B.M. ex-ALERJ, com a presença dos associados que assinaram no respectivo Livro de Presença, sob a presidência do associado THEODORICO GARCIA PALMEIRA e secretariada pelo associado PAULO PEIXOTO, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Prestação de Contas da atual Diretoria; 2) Eleição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal para o biênio JUL 2006/JUL 2008, e, 3) Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, falou o atual Presidente Evandro De Cnop Pereira da Silva, que fez a apresentação das contas da Diretoria, destacando que o pagamento dos pecúlios está praticamente em dia, em face de os recolhimentos virem sendo repassados para a A.C.B.M. ex-ALERJ regularmente pelo órgão financeiro da ALERJ, sendo o último pagamento de pecúlio, referente às consignações de abril. Submetidas a voto, foram as contas aprovadas. Passando-se ao segundo item da pauta, em função de somente haver sido apresentada uma chapa, foi a mesma aprovada por aclamação, sendo reeleitos, respectivamente, para Presidente, Tesoureiro e Secretário, os associados Evandro De Cnop Pereira da Silva, Solon Soares de Souza e Cibele Amaral. Para o Conselho Fiscal, foram eleitos Femando José Salgado, Cláudio Sérgio Omellas de Oliveira e Sidinei Navas da Costa, para o biênio JUL 2006/JUL 2008. Em Assuntos Gerais, franqueada a palavra, não houve quem da mesma quisesse fazer uso, encerrando-se a assembléia às onze horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Paulo Peixoto lavrei a presente Ata, que vai por mim e pelo Presidente da AGO assinada. Rio de Janeiro, em vinte e oito de agosto de dois mil e seis. PAULO PEIXOTO, Secretário; THEODORICO GARCIA PALMEIRA, Presidente.\r\n\r\nId: 25656"
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Apreciação e aprovação, sem qualquer ressalva ou emenda, das contas e do Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Diário Comercial” nas edições do dia 22 de Junho de 2006; 2. Tendo em vista o lucro líquido do exercício de 2005, foi deliberada e aprovada a seguinte destinação: (i) Constituição de uma reserva legal no montante de R$ 23.063,10 (Vinte e Três Mil Sessenta e Três Reais e Dez Centavos); (ii) Distribuição de dividendos fixos para as ações preferenciais, nos termos do artigo 5º, parágrafo sexto, do Estatuto Social, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a classe de ações preferenciais; (iii) Distribuição de dividendos para as ações ordinárias no valor total de R$ 114.315,50 (Cento e Quatorze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinqüenta Centavos); (iv) Retenção do saldo remanescente do lucro líquido do referido exercício, em decorrência da concentração, no exercício de 2006, de pagamentos de obrigações de empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras nacionais e fornecedores internacionais para a compra de imobilizado, tendo em vista atender aos principais contratos da Companhia. Por esta razão, os lucros retidos serão contabilizados em reserva especial e distribuídos assim que o permita a situação financeira da Companhia. 3. Reeleição dos membros da Diretoria, para um mandato de 2 (dois) anos: como Diretor Superintendente fica reeleito o Sr. Ariel Dolianiti de Moraes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 3.867.568 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 516.513.608-63, residente e domiciliado na Rua Embaixador Morgan nº 60, Humaitá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e, como Diretor sem designação especial, fica reeleito o Sr. Aloysio Lívio Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 4444/D-MG expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 618.334.958-53, residente e domiciliado na Estrada de Itaipu, nº 777, Piratininga, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, tendo, individualmente, declarado não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de praticar atividades mercantis ou exercer administração de Sociedades. 4. Fixação do valor da remuneração global anual da Diretoria em até R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), cuja distribuição entre os membros se fará pelo Diretor Superintendente da Companhia, observados os critérios fixados no caput do artigo 152, da Lei nº 6.404. II) Da Assembléia Geral Extraordinária: 1. Alteração do Estatuto Social da Companhia com a inclusão do atual artigo 18º e alteração do antigo artigo 18º, que re-numerado e consolidado para a vigorar com a redação constante do Anexo I. 2. Ratificação da decisão da Diretoria de extinguir a filial situada na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na Rua São Francisco, nº 42 - A, Bairro São Bernardo, Cep: 65.099-110 CNPJ nº 34.078.154/0007-03. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerradas as Assembléias Gerais: Ordinária e Extraordinária e a presente ata foi lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Presidente: (ass) Ariel Dolianiti de Moraes Secretário (ass) Aloysio Livio Carneiro; Acionistas: (ass) SCM Participações S/C Ltda; (ass) Atrium Comércio e Participações S.A. e (ass) Gevag Gesellschaft Fur Anlage und Verwaltung AG, Diretores: (ass) Aloysio Livio Carneiro, (ass) Ariel Dolianiti de Moraes. Declaramos que a presente é cópia da fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. Presidente - Ariel Dolianiti de Moraes, Secretário - Aloysio Livio Carneiro.\r\n\r\nANEXO I: ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto: Artigo 1º - A BSM Engenharia S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelos usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de operação logística portuária e movimentação de cargas, marítimas ou terrestres; (ii) engenharia de manutenção e montagem industrial; (iii) locação de máquinas, equipamentos, veículos, acessórios e produtos manufaturados; (iv) representação comercial; (v) importação e exportação de serviços; (vi) assessoria técnica na elaboração de propostas; (vii) elaboração de estudos de viabilidade técnica e comercial de projetos e instalação de equipamentos; (viii) transportes e armazenamento de cargas. Parágrafo Único: A Diretoria e os empregados da empresa, responsáveis pela prestação dos serviços a que refere o caput deste artigo, deverão ser engenheiros regularmente inscritos no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Coronel Phidias Távora nº 700, Pavuna, CEP 21535-510, podendo, mediante decisão de sua Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 3.376.359,00 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), dividido em 3.376.359 (três milhões, trezentas e setenta e seis mil, trezentas e cinqüenta e nove) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 3.207.500 (três milhões, duzentas e sete mil e quinhentas) ordinárias e 168.859 (cento e sessenta e oito mil, oitocentas e cinqüenta e nove) preferenciais. Parágrafo Primeiro: As ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo: A cada ação ordinária e a cada ação preferencial corresponderá um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Terceiro: A Assembléia Geral poderá deliberar que a emissão de ações preferenciais com as vantagens previstas no Parágrafo Sexto deste artigo, seja feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, respeitado sempre o limite legal. Parágrafo Quarto: A Companhia poderá emitir ações preferenciais resgatáveis, cujas condições serão fixadas pelo órgão competente para sua emissão. Parágrafo Quinto: Será assegurado aos acionistas detentores de ações preferenciais o direito de converter, a qualquer tempo, qualquer quantidade de ações preferenciais de sua propriedade em ações ordinárias, sem valor nominal, à razão de uma ação preferencial para cada ação ordinária. Parágrafo Sexto: As ações preferenciais não terão direito a dividendos mínimos, sendo lhes assegurada a percepção, em dinheiro, de dividendo fixo, não cumulativo, de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano para cada classe de ações preferenciais. Capítulo III - Assembléia Geral - Artigo 6º - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, sendo convocada, instalada e realizada para os fins e na forma prevista em lei, tomando-se as deliberações com o quorum previsto na lei ou neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Não obstante o disposto acima, a aprovação das matérias abaixo enumeradas dependerá do voto afirmativo de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das ações com direito a voto, quais sejam: (i) matérias listadas no artigo 136 da Lei nº 6.404/76; (ii) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social da Companhia relativa às seguintes matérias: (a) aumento do capital social, com subscrição em dinheiro, bens e créditos contra a Companhia ou terceiros; (b) redução do capital social, inclusive para fins de resgate ou amortização de ações; (c) modificação da estrutura administrativa, inclusive no que se refere ao número de membros da Diretoria e aos procedimentos e critérios para a eleição de seus respectivos integrantes; (d) artigo estabelecendo quorum qualificado para aprovação de determinadas matérias; (e) modificação, a qualquer título, das preferências, vantagens, características e privilégios das ações de emissão da Companhia. (iii) dissolução, liquidação, fusão, incorporação ou cisão da Companhia; (iv) incorporação, pela Companhia, de outra sociedade ou de parcela do patrimônio de outra sociedade; (v) amortização, resgate ou compra de ações de emissão da Companhia, bem como a posterior alienação das Ações porventura em tesouraria; (vi) abertura do capital da Companhia e emissão, pública ou privada, de quaisquer valores mobiliários, inclusive partes beneficiárias, debêntures ou bônus de subscrição; (vii) distribuição de dividendos; (viii) retenção de lucros que não sejam indispensáveis ao cumprimento de programa de investimento constante de orçamento anual ou plurianual, observado o nível de endividamento da Companhia; (ix) aprovação de planos de opção de compra de ações para administradores; (x) atribuição a terceiros (inclusive administradores e empregados) de participação nos lucros da Companhia; (xi) indicação e substituição dos auditores independentes; (xii) concordata, falência ou quaisquer outros procedimentos ou processos de reorganização financeira voluntária ou judicial; e (xiii) prestação de fiança, aval ou outra garantia pessoal ou real em favor de terceiros. Artigo 7º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Superintendente e, em sua falta ou impedimento, por outro membro da Diretoria ou, ainda, na falta destes, por qualquer dos acionistas da Companhia presentes. Parágrafo Único - O Presidente da Assembléia escolherá um ou mais secretários. Artigo 8º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas em lei. Artigo 9º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Artigo 10º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por mandatário constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal do acionista, administrador da Companhia ou advogado. Capítulo IV - Administração da Companhia - Artigo 11º - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, que será distribuída de acordo com o disposto no caput do artigo 152 da Lei 6.404/76. Artigo 12º - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um deles Diretor Superintendente e o outro sem designação especial, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, e a sua convocação cabe ao Diretor-Superintendente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Segundo - A reunião instalar-se-á com a presença da totalidade dos Diretores. Parágrafo Terceiro - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Parágrafo Quarto - Os mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente a 01 (um) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Artigo 13º - A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a Lei e o Estatuto Social da Companhia lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. Parágrafo Primeiro - Observado o disposto acima, compete aos Diretores: (i) a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, observadas as normas do Estatuto sobre contratação de obrigações em nome da Companhia; (ii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e fiscalizar o cumprimento das deliberações gerais; (iii) promover a execução das deliberações da Assembléia Geral; (iv) formular, em concordância com os demais Diretores, as propostas de metas e objetivos da Companhia, inclusive no que se refere a seus aspectos operacionais e comerciais, através de Planos de Ação Plurianuais; e (v) compatibilizar as diversas atividades da Companhia, promovendo a atuação integrada e a colaboração entre os Diretores. Artigo 14º - Todos os atos que criarem responsabilidade para a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem: (i) a assinatura conjunta de dois membros da Diretoria; (ii) a assinatura conjunta de um membro da Diretoria e de um procurador da Companhia; (iii) a assinatura conjunta de dois procuradores da Companhia, devidamente constituídos conforme estabelecido no Artigo 12, § 4º acima. Parágrafo Único - A Companhia será representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Capítulo V - Acordo de Acionistas - Artigo 15º - Os Acordos de Acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Companhia. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultados - Artigo 16º - O exercício social terá duração de um ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Artigo 17º - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras previstas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Único - Após a provisão para pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro e das participações que forem atribuídas aos administradores, se for o caso, o resultado do exercício terá a seguinte destinação: (a) o montante necessário para a constituição das reservas previstas em Lei, observados os limites aplicáveis; (b) a Assembléia Geral determinará a destinação do saldo do lucro líquido do exercício, se houver. Artigo 18º - Por proposta da Diretoria, a Assembléia Geral poderá aprovar o pagamento ou crédito, pela Companhia, de juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - Em caso de crédito de juros aos acionistas no decorrer do exercício social, estes serão compensados com os dividendos a que têm direito, sendo-lhes assegurado o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese do valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. Parágrafo Segundo - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o crédito no decorrer do exercício social, se dará por deliberação da Diretoria, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Artigo 19º - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar por deliberação da Diretoria ou da Assembléia Geral: (a) O pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, a conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; (b) A distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 (seis) meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e (c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, a conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados a valor do dividendo obrigatório, se houver; Artigo 20º - A Assembléia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Artigo 21º - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII - Liquidação - Artigo 22º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, as formas e diretrizes a seguir e fixará os seus honorários. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1632226 em 22/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25534. Valor: R$ 8713,18"
                ],
                "25530": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL PCH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.314.233/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027568-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2006: 1. Data, hora e local: Às 16 horas do dia 15 de agosto de 2006, na sede social da Companhia à Rua Candelária, nº 106 - 2º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Guitti Guimarães, que convidou o Sr. Paulo Celso Guerra Lage para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão, pela Companhia, de 36 (trinta e seis) notas promissórias comerciais, no montante total de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para distribuição pública no mercado de capitais local, nos termos da Instrução CVM nº 134, de 01 de novembro de 1990, com registro simplificado nos termos da Instrução CVM nº 155, de 07 de agosto de 1991, conforme alterada pela Instrução CVM nº 429, de 22 de março de 2006; (ii) Autorizar a Diretoria da Companhia a (a) tomar todas as providências para submeter a emissão a registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e aos demais órgãos competentes, (b) negociar e celebrar as notas promissórias comerciais, (c) negociar e celebrar toda e qualquer documentação relacionada à emissão, (d) contratar (d.1) o Banco ABN AMRO Real S.A. para coordenar a distribuição e a colocação das notas promissórias comerciais, e (d.2) o Banco Bradesco S.A. como banco mandatário e agente pagador, fixando-lhes os respectivos honorários; e (iii) Ratificar todos os atos relativos à emissão que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas pelos Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) aprovar, nos termos da alínea (iv) do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, a emissão de notas promissórias comerciais (\"Notas Promissórias\") para distribuição pública no mercado de capitais local, nos termos da Instrução CVM nº 134, de 01 de novembro de 1990, com registro simplificado nos termos da Instrução CVM nº 155, de 07 de agosto de 1991, conforme alterada pela Instrução CVM nº 429, de 22 de março de 2006, em regime de garantia firme de colocação, sujeita ao prévio registro pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM (\"Emissão\"), com as seguintes características: (a) Valor Total da Emissão. O valor total da emissão será de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo); (b) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Notas Promissórias (\"Valor Nominal Unitário\") será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo); (c) Número de Séries. A Emissão será realizada em série única; (d) Quantidade. Serão emitidas 36 (trinta e seis) Notas Promissórias; (e) Forma. As Notas Promissórias serão da forma nominativa, serão emitidas fisicamente e ficarão depositadas junto ao Banco Mandatário; (f) Data de Emissão. a data de emissão das Notas Promissórias será a data da primeira efetiva integralização (\"Data de Emissão\"); (g) Vencimento. As Notas Promissórias serão resgatadas pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido da remuneração aplicável e terão prazo de vencimento de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (h) Resgate Antecipado. As Notas Promissórias poderão ser resgatadas antecipadamente pela Companhia, a qualquer momento a partir do 30º (trigésimo) dia, a contar da Data de Emissão, exclusivamente na hipótese de a Companhia realizar qualquer forma de captação de recursos, no Brasil ou no exterior, inclusive mediante a emissão de títulos ou valores mobiliários, com o propósito de refinanciar a dívida representada pelas Notas Promissórias, e desde que haja expressa anuência dos titulares das Notas Promissórias, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Instrução CVM nº 134, de 1º de novembro de 1990, mediante notificação com 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Nesta hipótese, a Companhia deverá resgatar as Notas Promissórias pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data da Emissão até a data do efetivo resgate; (i) Remuneração. As Notas Promissórias, a partir da Data de Emissão, farão jus a uma remuneração calculada sobre o Valor Nominal Unitário, correspondente a 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, denominadas Taxas DI, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela Câmara de Custódia e de Liquidação - CETIP (\"CETIP\"), capitalizada de uma sobretaxa de 1,50% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) ao ano, base 252 dias úteis. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (\"Remuneração\"); (j) Regime de Distribuição. As Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública, sob regime de garantia firme de colocação, com intermediação do Banco ABN AMRO Real S.A.; (k) Prazo de Distribuição. O prazo de distribuição das Notas Promissórias será de até 90 (noventa) dias contados a partir da data da obtenção do registro da Emissão pela CVM; (l) Preço de Subscrição. O preço de subscrição das Notas Promissórias será o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data de sua efetiva integralização; (m) Forma de Integralização. A integralização será feita em moeda corrente nacional, à vista, no ato da subscrição; (n) Negociação. As Notas Promissórias serão negociadas no mercado de balcão, por meio do Sistema de Notas Promissórias (\"Sistema NOTA\"), administrado pela ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro e operacionalizado pela CETIP; (o) Pagamento da Remuneração. Os valores relativos à Remuneração deverão ser pagos juntamente com o principal das Notas Promissórias; (p) Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela CETIP e pelo Banco Mandatário, ou na sede da Companhia, no caso das Notas Promissórias que não estiverem vinculadas ao Sistema NOTA; (q) Encargos Moratórios. Caso a Companhia deixe de efetuar qualquer pagamento de qualquer quantia aos titulares das Notas Promissórias, a Companhia deverá pagar, os valores devidos e não pagos ficarão sujeitos a multa moratória convencional de natureza compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago e juros de mora calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial; (r) Garantias. As Notas Promissórias contarão com garantia de penhor sobre ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos do Contrato de Penhor de Ações a ser celebrado entre Petrobras Distribuidora S.A., Eletroriver S.A., BSB Energética S.A., Araguaia Centrais Elétricas S.A., Jobelpa S.A., Banco ABN AMRO Real S.A. e a Companhia; e penhor sobre os recursos depositados e mantidos em contas abertas junto ao Banco ABN AMRO Real S.A., nos termos do Primeiro Aditivo ao Contrato de Custódia e Administração de Contas a ser celebrado entre os acionistas da Companhia, a PCHPAR - PCH Participações S.A., o Banco ABN AMRO Real S.A. e a Companhia; (s) Vencimento Antecipado e Obrigações. O Instrumento Particular de Contrato de Subscrição e Colocação Pública de Notas Promissórias, a ser celebrado entre a Companhia e o Banco ABN AMRO Real S.A., relativo à distribuição e colocação das Notas Promissórias, bem como as próprias Notas Promissórias estabelecerão os eventos que acarretarão em vencimento antecipado das Notas Promissórias, usualmente utilizados em operações deste tipo, procedimentos relacionados a tais eventos, bem como demais obrigações a serem assumidas pela Companhia; e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a (a) tomar todas as providências para submeter a Emissão a registro perante a CVM e aos demais órgãos competentes; (b) negociar e celebrar as Notas Promissórias; (c) negociar e celebrar toda e qualquer documentação relacionada à Emissão, inclusive, sem limitação, ao Contrato de Penhor de Ações e ao Primeiro Aditivo ao Contrato de Custódia e Administração de Contas, acima indicados, (d) contratar (d.1) o Banco ABN AMRO Real S.A. para coordenar a distribuição e a colocação das Notas Promissórias e (d.2) o Banco Bradesco S.A. como banco mandatário e agente pagador, fixando-lhes os respectivos honorários; e (iii) ratificar todos os atos, relativos à Emissão, que tenham sido praticados pela Diretoria anteriormente à presente data, bem como substituir pela presente toda e qualquer deliberação anterior sobre a matéria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, foi lavrada e lida a presente Ata que, achada conforme, é assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Nelson José Guitti Guimarães; Secretário: Paulo Celso Guerra Lage; (aa) Nelson José Guitti Guimarães; Paulo Celso Guerra Lage; Alexandre Penna Rodrigues; e Luiz Alberto Benevides Barbosa. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. Nelson José Guitti Guimarães, Presidente, Paulo Celso Guerra Lage, Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 23/08/2006, e o registro sob o número 1632476 e data de 23/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25530. Valor: R$ 4837,35"
                ],
                "25371": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ /MF 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2006. No dia 10 de agosto de 2.006, às 16:30 horas, em sua sede social, na Av. das Américas nº 4.200. bloco 2, 5º andar - duplex (parte), reuniu-se o Conselho de Administração da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., sob a Presidência do Sr. Eduardo Kaminitz Peres, tendo como secretário o Conselheiro Alberto José dos Santos. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente esclareceu a todos os Conselheiros que, nesta reunião, seria debatida a substituição da beneficiária anterior dos contratos de nºs 02.2.387.4.1, de 20.12.2002 e 03.2.435.1.1, de 01.04.2003, assinado com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, destinados à construção e implantação do shopping center PARKSHOPPINGBARIGUI, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, os quais tinham como beneficiária Bozano Simonsen, Centros Comerciais S.A., garantida por fiança de Cia. Bozano. A alteração contratual junto ao BNDES decorre da incorporação de Bozano Simonsen, Centros Comerciais S.A. por Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., que terá como fiadora Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A., CNPJ nº 42.330.522/0001-00. Após debates, foi autorizada, sem voto divergente, a assinatura dos contratos respectivos, tendo como beneficiária esta sociedade, garantida por fiança de Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A., tudo com observância dos termos e condições constantes da decisão autorizativa do BNDES. Prosseguindo, o Sr. Presidente submeteu à apreciação dos Srs. Conselheiros, face o que dispõe as letras “l” e “m”, do art. 22, do Estatuto Social, os atos praticados pela diretoria da sociedade para aquisição das ações da empresa Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A., que eram detidas pela acionista GS Emerging Market Real State Fund L.P., em cumprimento ao acordo celebrado entre as acionistas em 09.06.2006, o que foi ratificado nesta reunião do Conselho de Administração da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 22/08/2006, e o registro sob o número 1632189 e data de 22/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25371. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "25582": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/07/06: 1. Data, hora e local: No dia 10/07/06, às 08:00 horas, na sede social, na Rua da Candelária, 106, 2º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte; Secretária: Simone Bürck Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: As seguintes deliberações foram aprovadas, sem quaisquer ressalvas, pela unanimidade dos votos dos acionistas presentes: 4.1. Alterar o objeto social da Companhia para “participação em empreendimentos e/ou outras sociedades empresárias ou simples, como sócia, acionista ou quotista, especialmente na área de concessões públicas”, com a correspondente alteração do artigo 2º do Estatuto, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.2. Alterar a sede social da Companhia para a Rua Fonseca Teles nº 114, loja (parte), São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.940-200, com a correspondente alteração do artigo 3º do Estatuto, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.3. Desdobrar a totalidade das ações ordinárias da Companhia, de modo que cada ação ordinária seja desdobrada em 100 (cem) ações da mesma espécie, passando o capital social a ser dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 4.4. Determinar que as ações da Companhia sejam subdivididas em duas classes, sendo 99.993 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e três) ações ordinárias classe A e 7 (sete) ações ordinárias classe B, com os direitos re fletidos no Capítulo II do Estatuto. 4.5. Em conseqüência das deliberações dos itens 4.3 e 4.4 acima, alterar o capítulo II do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.6. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que já incorpora as alterações acima aprovadas, passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Anexo I à esta ata. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Duarte; Secretária: Simone Bürck Silva; Acionistas: Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva. Rio de Janeiro, 10/07/06. Eduardo Duarte - Presidente; Simone Bürck Silva - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Citronela Participações S.A.. Certifico o deferimento em 10/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001628865 - Data: 10/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Artigo 1º - A CITRONELA PARTICIPAÇÕES S/A é uma sociedade por ações que se regerá pelas leis e usos do comércio, por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação em empreendimentos e/ou outras sociedades empresárias ou simples, como sócia, acionista ou quotista, especialmente na área de concessões públicas. Artigo 3º - A Companhia terá sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios e representações, em qualquer parte do território nacional. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia será indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O Capital Social, totalmente subscrito, é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) ações, sendo 99.993 (noventa e nove mil novecentas e noventa e três) ações ordinárias classe A e 7 (sete) ações ordinárias classe B, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais. § 2º As ações ordinárias da classe B poderão ser resgatadas a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral. § 3º As ações ordinárias da classe A dão a seus detentores o direito de eleger, em separado, um Diretor sem designação específica. § 4º Poderão ser emitidas ações preferenciais sem direito a voto ou a dividendos mínimos ou dividendos fixos, as quais farão jus a dividendo por ação 10% (dez por cento) superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias, e terão como única preferência a prioridade no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Companhia, com prêmio de R$ 0,01 (um centavo de real). § 5º Por não terem dividendos fixos ou mínimos, as ações preferenciais, se emitidas, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Diretoria: Artigo 6º - A Companhia será administrada pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por 2 (dois) membros, residentes no país, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. § 1º Os Diretores ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § 2º Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá à Assembléia Geral eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão § 3º A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos em nome da Companhia, estranhos a seus objetivos. Artigo 9º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. Artigo 10 - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem e as suas deliberações serão lavradas em livro próprio. Artigo 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto, cabendo-lhes: a) contratar quaisquer operações de crédito; b) assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito, podendo emitir, aceitar, endossar e avalizar; c) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; d) realizar operações de financiamentos, dando em alienação fiduciária bens do seu ativo imobilizado; e) negociar e celebrar contratos, inclusive de empréstimos e de financiamentos, bem como assinar quaisquer outros documentos; f) adquirir, alienar e onerar bens sociais; g) constituir procuradores extra e ad judicia, inclusive para prestar depoimento pessoal em juízo; h) representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas. Artigo 12 - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores; (b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário, ou (c) por 2 (dois) mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo seguinte. § 1° As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o artigo anterior; vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § 2° Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere este artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Assembléia Geral. Capítulo IV - Assembléia Geral: Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. § 1º A Assembléia Geral será convocada, na forma prevista na Lei e neste Estatuto e será presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, por Diretor sem designação específica, que designará um secretário. § 2º As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Artigo 14 - Além das matérias estabelecidas por lei, a prática dos atos abaixo relacionados dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral de Acionistas: a) contratação de empréstimos ou obrigações, de qualquer natureza, cujo valor exceda, em cada caso, ao equivalente a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Compa nhia, conforme último balanço aprovado; b) alienação ou oneração de ações ou participações societárias de qualquer valor, bem como de outros bens integrantes do ativo imobilizado da Companhia cujo valor exceda, em cada caso, ao equivalente a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, conforme último balanço aprovado; c) retenção de lucros passíveis de distribuição, nos termos deste Estatuto, que não sejam indispensáveis para pagamento de obrigações a se vencerem no curso de cada exercício social; d) emissão de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia ou que outorgue direito à participação nos lucros da Companhia, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; e) abertura de capital; f) realização de qualquer negócio entre a Companhia, seus acionistas e pessoas ligadas a seus acionistas e administradores; g) contratação de qualquer negócio a longo prazo assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 12 (doze) meses, sendo certo que a restrição constante desta letra não será aplicável a matérias que sejam objeto de regulamentação específica em outras letras deste mesmo artigo; h) concessão de garantias em favor de terceiros; i) aquisição de participações em outras sociedades ou direitos de qualquer natureza, classificáveis como investimentos no ativo permanente, salvo se em sociedades cuja atividade seja compatível com o objeto social da Companhia; j) qualquer ato ou matéria que este Estatuto submeta à prévia aprovação da Diretoria e que, por qualquer razão, não tenha sido objeto de deliberação favorável da Diretoria; ou k) celebração, alteração, renovação, prorrogação e/ou rescisão de contrato de concessão, de contratos de prestação de serviços a ela relativos e/ou de subcontratos dos respectivos serviços. Artigo 15 - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para a Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 16 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em Lei, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, observado o disposto na legislação aplicável. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. Capítulo VII - Exercício Social e Destinação de Lucros: Artigo 17 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Artigo 18 - Do resultado apurado no exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e, em seguida, observar-se-á o seguinte: (i) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos Administradores, observadas as limitações legais; (ii) do lucro líquido apurado conforme art. 191 da Lei nº 6.404/76, 5% (cinco por cento) serão aplicados compulsoriamente na constituição da reserva legal até que atinja 20% (vinte por cento) do capital social, observando-se o disposto no art. 193 da Lei nº 6.404/76; (iii) em seguida, proceder-se-á aos ajustes previstos no art. 202 da Lei nº 6.404/76; (iv) do saldo, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos aos acionistas, a título de dividendo obrigatório, na proporção das ações por eles detidas, exceto na hipótese prevista nos parágrafos primeiro e segundo, infra; (v) 5% (cinco por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) para a constituição de Reserva Especial, destinada a financiar a expansão das atividades da Companhia, diretamente ou através de sociedades controladas ou coligadas, cessando a dedução quando esta reserva atingir a 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito; e (vi) do saldo remanescente, após as deduções de que tratam as alíneas acima, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O dividendo obrigatório poderá deixar de ser distribuído ou poderá ser distribuído em percentual inferior se e quando a Assembléia Geral assim deliberar por unanimidade dos acionistas presentes. Parágrafo Segundo - O dividendo mencionado no parágrafo primeiro supra não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, inclusive mensais, e distribuir dividendos intermediários ou intercalares, à conta do lucro apurado nesses balanços, respeitadas as limitações legais, podendo tais dividendos serem pagos a título de juros sobre o capital social. Parágrafo Quarto - A Companhia poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, inclusive à conta da Reserva Especial a que se refere a alínea (v) do caput deste artigo. Parágrafo Quinto - Dividendos intermediários, inclusive quando pagos a título de juros sobre o capital social, serão sempre considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 19 - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Parágrafo Único - Os dividendos colocados à disposição dos acionistas e não reclamados em 3 (três) anos prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VIII - Liquidação: Artigo 20 - A Companhia será dissolvida nos casos previstos em lei, e a sua liquidação será processada de acordo como estabelecido nos termos dos artigos 208 e seguintes da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 10/07/06. Eduardo Duarte - Presidente. Simone Bürck Silva - Secretário.\r\n\r\nId: 25582. Valor: R$ 7876,61"
                ],
                "25626": [
                    "V - Ata",
                    "BMK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.283.980/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.00262814\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nAos 28 dias do mês de julho de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Sociedade, situada na Avenida das Américas, nº 500, bloco 12, sala 208 (parte), Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da BMK PARTICIPAÇÕES S.A., com a presença da totalidade dos detentores das ações representativas do Capital Social, constatada pela verificação das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. De conformidade com o Estatuto Social, por aclamação, assumiu a presidência da Assembléia o Sr. MANOEL BIRMARCKER, que convidou para secretariar os trabalhos da mesa o Sr. EVILÁSIO LINO FREIRE. Prosseguindo, o Sr. Presidente informou que era do conhecimento dos presentes o teor da Assembléia convocada, mediante avisos entregues aos senhores acionistas, conforme protocolo de recepção em poder da Empresa, e foram tomadas as seguintes DELIBERAÇÕES: (1) Aprovado o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, 2004 e 2003, publicado nos \"D. Oficial\" e \"Jornal do Commércio\" de 28 de julho de 2006, que ora se anexam à presente ata (ANEXO I), nada sendo questionado quanto à adequação e fidedignidade dos valores então consignados naqueles mesmos. (2) Aprovada a não distribuição de dividendos, tendo em vista que os lucros acumulados existentes no balanço de 31 de dezembro de 2005 decorrem de resultado de avaliação de investimento pelo método de equivalência patrimonial, não tendo sido gerada nenhuma disponibilidade financeira, conforme demonstrado no referido balanço. (3) Aprovada a eleição para o cargo de Diretor Presidente, do Sr. MANOEL BIRMARCKER, natural do Rio de Janeiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Nascimento Silva, 266 apto. 101, portador da carteira de identidade R.G. nº 1.031.127 IFP e CPF nº 027.990.227-15, e para o cargo de Diretor Executivo, o Sr. SAMMY BIRMARCKER, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Professor Mikan, 77 - São Conrado, portador da carteira de identidade R.G. nº 070.239.892 IFP e CPF nº 810.719.737-20, para um mandato de 3 (três) anos, contados a partir desta data. Os referidos Srs. declararam não estarem incursos em crime que os impeça de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante termo lavrado na sede da empresa. (4), Nada foi apresentado pelos acionistas presentes que fosse de interesse da Empresa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente facultou a palavra aos acionistas e como ninguém se manifestou, e não havendo nenhum outro assunto a tratar de interesse social, declarou suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura da Ata. Reaberta a Assembléia, a Ata foi por mim lida, assinada em 3 (três) vias e aprovada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. Presentes: Sr. Manoel Birmarcker - Presidente; Sr. Evilásio Lino Freire - Secretário. Acionistas: Manoel Birmarcker, Sammy Birmarcker, Cacilda Birmarcker e Deborah Uderman. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Arquivado na Jucerja em 10/08/2006 sob o nº 00001628854. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25626. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "25520": [
                    "V - Ata",
                    "CENOTEC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.146.882/0001-60\r\n\r\nATA DE QUOTISTAS. - Assunto: Determinação das alterações a serem promovidas no Contrato Social da empresa Cenotec Construtora Ltda. Participantes: Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso - Sócio gerente. Vera Lúcia de Oliveira Cardoso - Sócio gerente. Aos 22 dias do mês de agosto, Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso e Vera Lúcia de Oliveira Cardoso, únicos sócios da empresa Cenotec Construtora Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.146.882/0001-60, reúnem-se na sede administrativa da empresa, na Rua do Acre, 47 - salas 1201 à 1207 - Centro - RJ e decidem, em comum acordo, promover a décima alteração Contratual, como segue: I - Alterar a cláusula segunda, promovendo a redução do Capital Social, em virtude de um erro por parte da Contabilidade da empresa que apresentou em seu balancete de verificação, datado de 30/11/2005, saldo na conta de Lucros Acumulado diferente do apurado em seu Balanço Patrimonial, impossibilitando, assim, a divisão de Lucros e dividendos que dariam origem ao aumento de Capital. Estando os Sócios certos dos atos determinados, encerra-se esta assembléia que será devidamente registrada, conforme a legislação vigente. Rio de janeiro, 22 de agosto de 2006. Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso - CPF 023.097.487-22: Vera Lúcia de Oliveira Cardoso - CPF: 556.040.137-49.\r\n\r\nId: 25520. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "25595": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 3330009142-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006. LOCAL, HORA e DIA: Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro lI, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 09:00 horas do dia 25 de agosto de 2006. 2. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados no DOERJ, seção V nos dias 17, 18 e 21/08/2006 e no jornal A Voz da Cidade nos dias 17, 18 e 19/08/2006; 3. ORDEM DO DIA: deliberar sobre: (i) em ratificação de deliberação de 16 de agosto de 2006 do Conselho de Administração: a promoção pela Companhia de aumento de capital na sociedade controlada Fluminense RJ de Refrigerantes Ltda., NlRE. 33207602384 e CNPJ nº 07.673.334/0001-75, no montante de R$ 28.651.771,11 e respectiva integralização mediante a conferência de titularidade de estabelecimentos industrial - Avenida.Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ n° 31.456.338/0001-86 e comerciais - Rodovia MG 167, KM 46, Distrito Industrial, Três Corações, Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 31.456.338/0003-48; Avenida Belém, nº 40 - 2º Distrito, Cunhambebe, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 31.456.338/0006-90; Avenida Monsenhor Dutra, nº 51 (antiga Avenida Presidente Tancredo Neves, s/nº) - Bairro Parangaba, São José dos Campos, Estado de São Paulo, CNPJ nº 31.456.338/0015-81, da Companhia pelo valor de seus respectivos acervos líquidos, compreendendo a versão de bens móveis e imóveis, direitos, ativos e passivos que compõem os referidos estabelecimentos, tudo conforme laudo descritivo de avaliação elaborado pela empresa de auditoria Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/S, com data base de 31 de julho de 2006; deliberar ainda outros subseqüentes aumentos de capital na referida sociedade controlada, se necessários para proceder a ajustes por eventuais diferenças resultantes das operações dos estabelecimentos a serem vertidos, ocorridas entre a data do laudo e o da efetivação da mencionada conferência de titularidade dos estabelecimentos; (ii) alteração da sede social da Companhia para Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 96 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente modificação do caput do artigo 3º do estatuto social; (iii) outros assuntos de interesse da sociedade; 4. QUORUM: Acionistas representando mais de 97,00 % do capital com direito a voto conforme assinaturas apostas no livro de presença; 5. MESA: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretário: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa; 6. DELIBERAÇÕES: Tomadas à unanimidade: a) aprovada a matéria constante do item 3 (i) da ordem do dia acima, nos exatos termos e condições ali mencionados, ficando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos necessários, tais como firmar alterações contratuais, escrituras, documentos de transferência de titularidade de bens móveis e tudo mais que for para tanto necessário; b) alteração da sede social da Companhia para Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 96 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente modificação do caput do artigo 3° do estatuto social, passando a ter o seguinte teor: \"ARTIGO 3° - A sociedade tem sede e foro na Rua Estevam Domingos Pederassi, n° 96 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, Brasil.\"; 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, inclusive sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos, bem assim a sua publicação com dispensa das assinaturas dos acionistas presentes. 8) DOCUMENTOS ARQUIVADOS: edital de convocação e laudo de avaliação. A presente ata é cópia fiel da ata impressa no livro próprio. Porto Real, 25 de agosto de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001633846 em 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25595. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "25610": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 28 dias do mês de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Empresa, à Av. das Américas 500, Bloco 12, loja 107, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, os acionistas da PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A., com a presença da totalidade dos detentores das ações representativas do Capital Social, constatada pela verificação das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. De conformidade com os Estatutos Sociais, por aclamação, assumiu a presidência da Assembléia o Sr. SAMMY BIRMARCKER, que convidou para secretariar os trabalhos da mesa o Sr. EVILÁSIO LINO FREIRE. Prosseguindo, o Sr. Presidente informou que era do conhecimento dos presentes o teor da Assembléia convocada, mediante avisos entregues aos Senhores Acionistas, conforme protocolo de recepção em poder da Empresa, e foram tomadas as seguintes DELIBERAÇÕES: (1) Aprovado o Relatório Anual da Administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas e de parecer da KPMG Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicados nos \"D.Oficial\" e \"Jornal do Commércio\" de 28 de julho de 2006; (2) Aprovado ratificar o valor dos dividendos distribuídos para R$ 3.906.630,00 (três milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e trinta reais), bem como retificar as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2003, constante da AGO de 10 de novembro de 2004; (3) Aprovado ratificar o valor dos dividendos distribuídos para R$ 3.668.421,55 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta e cinco centavos), bem como retificar as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2004 constante na AGO de 28 de julho de 2005, além de ratificar a mudança da sede social; (4) Aprovado dentro do limite previsto no Estatuto Social, a distribuição de R$ 3.455.955,00 (três milhões quatrocentos e cinqüenta e cinco mil novecentos e cinqüenta e cinco reais) a título de dividendos a serem pagos aos acionistas dos valores constantes da Conta de Lucros Acumulados, existente em 31 de dezembro de 2005; e (5) Nada foi apresentado pelos acionistas presentes que fosse de interesse da Empresa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente facultou a palavra aos acionistas e como ninguém se manifestou, e não havendo nenhum outro assunto a tratar de interesse social, declarou suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a Assembléia, a Ata foi por mim lida, assinada em 3 (três) vias e aprovada por todos os acionistas presentes, a saber, BMK PARTICIPAÇÕES S.A (Por Sammy Birmarcker e Manoel Birmarcker) e SAMMY BIRMARCKER. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2005. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Arquivado na Jucerja em 01/08/2006 sob o nº 00001626600. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25610. Valor: R$ 2030,14"
                ],
                "25373": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.330.522/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 3330026226-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2006. No dia 10 de agosto de 2.006, às 16:30 horas, em sua sede social, na Av. das Américas nº 4.200. bloco 2, 5º andar - duplex (parte), reuniu-se o Conselho de Administração da MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A., sob a Presidência do Sr. Eduardo Kaminitz Peres, tendo como secretário o Conselheiro Alberto José dos Santos. Dando início aos trabalhos o Sr. Presidente esclareceu a todos os Conselheiros que, nesta reunião, seria debatida a concessão de fiança, por esta sociedade em favor da MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., em substituição à garantia anterior prestada nos contratos de nºs 02.2.387.4.1, de 20.12.2002 e 03.2.435.1.1, de 01.04.2003, relativos ao financiamento concedido pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, destinados à construção e implantação do shopping center PARKSHOPPINGBARIGUI, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Referida garantia será prestada tendo em vista a substituição da beneficiária anterior desses contratos - Bozano Simonsen, Centros Comerciais S.A. -, por Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., bem como por exclusão da fiadora anterior, Cia. Bozano. A alteração contratual junto ao BNDES decorre da incorporação de Bozano Simonsen, Centros Comerciais S.A. por Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Após debates, foi autorizada, sem voto divergente, a concessão da garantia pela MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A., com observância de todos os termos e condições constantes da decisão autorizativa do BNDES. A garantia será prestada na qualidade de devedora solidária e principal pagadora de todas as obrigações decorrentes do contrato, até sua final liquidação, com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil e 261 e 262 do Código Comercial. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos diretores. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. Certifico o deferimento em 22/08/2006, e o registro sob o número 1632185 e data de 22/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25373. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "25620": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada às 12:00 horas do dia 28 de julho de 2006, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107, CEP 22640-100. 2. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro Próprio. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sammy Birmarcker e secretariados pelo Sr. Evilásio Lino Freire. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de juros sobre patrimônio líquido, reservas de incentivos fiscais e lucros acumulados; (ii) a alteração do Estatuto Social da Companhia em virtude do aumento de capital; (iii) a abertura de capital da Companhia; (iv) (a) a adesão da Companhia ao segmento especial de práticas diferenciadas de governança corporativa do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo (\"Novo Mercado\" e \"BOVESPA\"), respectivamente; e (b) a autorização para que a Companhia, seus Diretores, membros de seu Conselho de Administração e Conselho Fiscal possam praticar todos os atos requeridos pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou necessários para a adesão da Companhia ao Novo Mercado, incluindo, sem limitação, a celebração do respectivo contrato de adesão ao Novo Mercado (v) a reforma integral do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequá-lo às regras Novo Mercado; (vi) a aprovação da Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo da Companhia; (vii) a fixação da remuneração dos administradores da Companhia; e (viii) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Aumentar o capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, dos atuais R$ 41.254.737,66 (quarenta e um milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), para R$ 83.077.835,85 (oitenta e três milhões, setenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), mediante a capitalização de (i) juros sobre patrimônio líquido no montante de R$ 8.647.635,14 (oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), (ii) reserva de incentivos fiscais no montante de R$ 9.720.279,11 (nove milhões, setecentos e vinte mil, duzentos e setenta e nove reais e onze centavos); e (iii) lucros acumulados no montante de R$ 23.455.183,94 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), totalizando um aumento de R$ 41.823.098,19 (quarenta e um milhões, oitocentos e vinte e três mil, noventa e oito reais e dezenove centavos). 5.2. Alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social em virtude da deliberação do item 5.1. acima, que passa a vigorar com a seguinte redação, que será consolidada no Anexo A à presente: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 83.077.835,85 (oitenta e três milhões, setenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), representado por 22.500.000 (vinte e dois milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal; 5.3. Aprovar a abertura de capital da Companhia; 5.4. Aprovar a adesão da Companhia ao Novo Mercado e autorizar a Companhia, seus Diretores, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal a praticar todos os atos requeridos pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou necessários para a adesão da Companhia ao Novo Mercado, incluindo, sem limitação, a celebração do respectivo contrato de adesão ao Novo Mercado; 5.5. Aprovar a proposta de reforma integral do Estatuto Social da Companhia, a fim de adaptá-lo às regras do Novo Mercado, nos termos do Anexo A à presente; 5.6. Aprovar a \"Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo\" da Companhia, que entrará em vigor a partir da data de concessão do registro de companhia aberta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos do Anexo B à presente, consignando que eventuais alterações à citada política poderão ser deliberadas pelo Conselho de Administração da Companhia; 5.7. Fixar a remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria da Companhia, para o presente exercício social, no valor anual e global de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a qual será distribuída entre seus membros e reajustada conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração; e 5.8. Eleger para o conselho de administração, nos termos do Estatuto Social e da Lei das Sociedades por Ações, os seguintes membros: (a) Sammy Birmarcker, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 07.023.989-2-IFP, e inscrito no C.P.F. sob o nº 810.719.737-20; (b) Armando Sereno Diógenes Martins, brasileiro, casado, engenheiro de telecomunicações, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 36.101.373-5 - SSP/SP, e inscrito no C.P.F. sob o nº 818.876.717-49; (c) Sérgio Marcondes Monteiro Chibante, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 08.046.975-2 - IFP, inscrito no C.P.F. sob o nº 960.872.267-53, (d) Carlos da Luz Fernandes Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.386.098-IFP, inscrito no C.P.F. sob o nº 430.164.727-91; e (e) Michael Montgomery, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 28.667.953-X-SSP/SP, e inscrito no C.P.F. sob o nº 275.258.288-90. Todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107. O mandato dos conselheiros eleitos será até a Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas da administração referente ao exercício social de 2007. Os Conselheiros ora eleitos, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando que conhecem plenamente a legislação aplicável, e declararam não estar incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis. A eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho de Administração será realizada, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, pela maioria absoluta de votos dos presentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. (aa) Sammy Birmarcker - Presidente, Evilásio Lino Freire - Secretário. Acionistas: BMK PARTICIPAÇÕES S.A. (POR MANOEL BIRMARCKER E SAMMY BIRMARCKER), SAMMY BIRMARCKER, ARMANDO SERENO DIÓGENES MARTINS, SÉRGIO MARCONDES MONTEIRO CHIBANTE, CARLOS DA LUZ FERNANDES LIMA E MICHAEL MONTGOMERY. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Arquivado na Jucerja em 01/08/2006 sob o nº 00001626602. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25620. Valor: R$ 4169,76"
                ],
                "25624": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 12:30 horas do dia 28 de julho de 2006, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107, CEP 22640-100. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: A Reunião foi presidida pelo Sr. Sammy Birmarcker e secretariada pelo Sr. Evilásio Lino Freire. 4. ORDEM DO DIA: deliberar sobre: (i) a retificação e a eleição de membros da Diretoria da Companhia; (ii) a realização de distribuição pública primária de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Oferta Primária\"), a ser realizada (i) no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, em regime de garantia firme de liquidação, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (\"Instrução CVM 400\") e, ainda, com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e CVM, nos Estados Unidos da América, para investidores institucionais qualificados, conforme definido na Regra 144A editada pela Securities and Exchange Commission - SEC, em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act; e (ii) nos demais países, de acordo com a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor e em conformidade com o Regulamento S editado pela SEC (\"Oferta\"); (iii) a realização de aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, nos termos de seu Estatuto Social, mediante a emissão de ações ordinárias, no âmbito da Oferta Primária prevista no item \"(ii)\" acima, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia; (iv) demais características da Oferta; (v) a outorga de opção aos coordenadores da Oferta para a emissão de um lote suplementar de ações ordinárias, equivalente a até 15% das ações inicialmente ofertadas, destinadas a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta. (vi) a autorização para eventual emissão de lote adicional de ações, sem prejuízo do disposto no item \"v\" acima, equivalente a até 20% do total de ações ordinárias inicialmente ofertadas; (vii) a contratação do agente escriturador de ações; (viii) a autorização para a Diretoria da Companhia tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização do aumento de capital social da Companhia, dentro do seu limite de capital autorizado, bem como, observada a forma de representação da Companhia, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Oferta; (ix) a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta; e (x) eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia nos termos do artigo 13 do Estatuto Social. 5. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o seguinte: 5.1. Retificar a eleição dos diretores da Companhia realizada em 17 de julho de 2006, para constar a eleição de: (i) Sammy Birmarcker, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 07.023.989-5 - IFP, e inscrito no C.P.F. sob o nº 810.719.737-20, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Manoel Birmarcker, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.031.127-IFP, inscrito no C.P.F. sob o nº 027.990.227-15, para o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. Eleger, nos termos do Estatuto Social, para compor a Diretoria da Sociedade o Sr. Maximiliano Guimarães Fischer, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.162.998-IFP, e inscrito no C.P.F. sob o nº 795.465.107-00, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores. Todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas, 500, bloco 12, loja 107. O mandato dos diretores ora eleitos deverá encerrar-se em 28 de julho de 2009. Os Diretores ora eleitos, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando que conhecem plenamente a legislação aplicável, e declararam não estar incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis. 5.2. Aprovar a Oferta Primária de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Companhia, dentro do limite do capital autorizado. 5.3. Autorizar o aumento do capital social da Companhia, no âmbito da Oferta Primária indicada no item 5.2 acima, independentemente de reforma estatutária, dentro do limite do capital autorizado, em conformidade com o disposto no artigo 170, caput, da Lei das Sociedades por Ações, mediante a emissão para subscrição pública, de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. O aumento de capital será realizado com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia. 5.4. A Oferta terá as seguintes características: 5.4.1 Simultaneamente à Oferta Primária, será realizada uma oferta secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Oferta Secundária\"), de titularidade dos acionistas da Companhia (\"Acionistas Vendedores\"). 5.4.2. A Oferta será registrada na CVM em conformidade com as disposições da Instrução CVM 400. A Oferta será realizada (i) no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, em regime de garantia firme de liquidação, em conformidade com com os procedimentos estabelecidos pela Instrução CVM 400 e, ainda, com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e CVM nos Estados Unidos da América, para investidores institucionais qualificados, conforme definido na Regra 144A editada pela Securities and Exchange Commission - SEC, em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act; e (ii) nos demais países, de acordo com a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor e em conformidade com o Regulamento S editado pela SEC. 5.4.3. O preço por ação no âmbito da Oferta, será fixado com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) a ser conduzido pelos coordenadores da Oferta junto a investidores institucionais, em conformidade com o artigo 44 da Instrução CVM 400, e de acordo com o inciso III do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei das Sociedades por Ações, justificando-se a escolha do critério de determinação do preço por ação nos termos do referido dispositivo da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista que tal preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia e que as ações ordinárias serão colocadas por meio de distribuição pública, em que o valor de mercado das ações ordinárias reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentarão suas ordens de compra no contexto da Oferta. O preço de emissão será aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia antes da concessão do registro da Oferta pela CVM. 5.4.4. A Oferta será realizada em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução CVM 400, por meio de duas ofertas distintas: (i) a oferta destinada aos investidores não-institucionais, e (ii) a oferta destinada aos investidores institucionais, observado o disposto na Instrução CVM 400 e o esforço de dispersão acionária previsto no Regulamento do Novo Mercado da BOVESPA. 5.4.5. A integralização das ações ordinárias, no âmbito da Oferta, será efetuada mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional. 5.4.6. As ações conferem aos seus titulares os direitos e vantagens inerentes às ações ordinárias de emissão da Companhia, assegurando ao seu titular o direito de participar das Assembléias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações. Adicionalmente, os titulares das ações objeto da Oferta farão jus a todos os benefícios assegurados às ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados a partir da data de sua subscrição, nos termos do previsto na Lei das Sociedades por Ações, no Regulamento do Novo Mercado da BOVESPA e no Estatuto Social da Companhia. 5.4.7. Fica aprovada a eventual condução de atividades de estabilização do preço das ações de emissão da Companhia no âmbito da Oferta conforme regulamentação da CVM aplicável. 5.5. Autorizar a outorga de opção, pela Companhia aos coordenadores da Oferta, para a emissão de ações ordinárias suplementares, nas mesmas condições indicadas no item 5.3. acima, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, destinadas a atender um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta, que não deverá exceder 15% do montante total distribuído na Oferta. 5.6. Sem prejuízo do disposto no item 5.5 acima, a Oferta Primária poderá ser acrescida de uma quantidade de ações ordinárias, equivalentes a 20% do total de ações ordinárias inicialmente ofertadas no âmbito da Oferta Primária, nas mesmas condições indicadas no item 5.3 acima, conforme dispõe o artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400. 5.7. Aprovar a contratação pela Companhia do Banco Itaú S.A. como agente escriturador das ações. 5.8. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e deliberações e praticar todos os demais atos necessários e úteis à implementação das deliberações tomadas nos itens anteriores. Adicionalmente, ficam os Diretores investidos de plenos poderes para tomar e praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Oferta acima mencionada, em especial, de poderes de representação da Companhia junto à CVM, ao Banco Central do Brasil, à BOVESPA e à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CLBC, podendo praticar quaisquer atos perante essas e outras entidades e/ou elaborar, negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que sejam relacionados às distribuições e reputados necessários ou convenientes para a realização das mesmas, incluindo, sem limitação, a (i) elaboração e aprovação do (a) Prospecto preliminar e definitivo brasileiro, (b) o Offering Memorandum Internacional preliminar e definitivo (Memorando Internacional da Oferta), e (ii) negociação e celebração dos documentos relacionados com a Oferta, incluindo, mas não se limitando, (a) Instrumento Particular de Contrato de Distribuição de Ações Ordinárias de Emissão da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., entre a Companhia, o Acionista Vendedor e os coordenadores da Oferta e, como interveniente e anuente, a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC (\"Contrato de Distribuição\"); (b) Placement Facilitation Agreement, entre a Companhia, os Acionistas Vendedores, Itaú Securities, Inc. e o Credit Suisse Securities (U.S.A.) LLC (\"Placement Facilitatin Agreement\"); (c) Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço das Ações Ordinárias de Emissão da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., entre a Companhia, o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., na qualidade de coordenador líder da Oferta, e o Credit Suisse (Brasil) Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (\"Contrato de Estabilização\"); (d) Lock-up Agreement, (e) Contrato de Prestação de Serviços da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC; e (f) Contrato de Empréstimo de Ações da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. 5.9. Ficam ratificados todos os demais atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta. 5.10. Aprovar, a designação do Sr. Sammy Birmacker para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e do Sr. Armando Sereno Diógenes Martins, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 13 do Estatuto Social. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. Sr. Sammy Birmarcker - Presidente; Sr. Evilásio Lino Freire - Secretário. Conselheiros Presentes: SAMMY BIRMARCKER, ARMANDO SERENO DIÓGENES MARTINS, SÉRGIO MARCONDES MONTEIRO CHIBANTE, CARLOS DA LUZ FERNANDES LIMA E MICHAEL MONTGOMERY. Diretores eleitos: SAMMY BIRMARCKER, MANOEL BIRMARCKER E MAXIMILIANO GUIMARÃES FISCHER. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. Arquivado na Jucerja em 01/08/2006 sob o nº 00001626601. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25624. Valor: R$ 7176,89"
                ],
                "25583": [
                    "V - Ata",
                    "CITRONELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.942.684/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.278.338\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/07/06. 1. Dia, Hora e Local: No dia 12/07/06, às 08:30 horas, na sede, na Rua Fonseca Teles nº 114, loja (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: 4.1. Tomar conhecimento da renúncia dos diretores da companhia Srs. Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva, aprovando integralmente as contas de sua gestão, os quais, presentes à assembléia outorgam a Companhia a mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação. 4.2. Eleger como diretores, para o mandato de três anos, a Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, brasileira, divorciada, matemática, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva nº 550, apto. 502, portadora da carteira de identidade nº 01.910.119-5 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 425.657.157-49 e o Sr. José Olímpio de Assis, brasileiro, contador, casado, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Zanetti, 51, Bl 01, C02, portador da carteira de identidade n.º 39393/0-9 CRC/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 175.576.746-34, os quais, presentes à assembléia, declararam não estar incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer qualquer atividade mercantil ou comercial e tomam posse, em ato contínuo, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Companhia. 4.3. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: José Olímpio de Assis; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionistas: Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A e 291 Participações S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12/07/06. José Olímpio de Assis - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Citronela Participações S.A.. Certifico o deferimento em 14/08/06, e o registro sob o número e data abaixo. 00001629784 - Data: 14/08/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 25583. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "25585": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25585. Valor: R$ 5333,58"
                ],
                "25573": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25573. Valor: R$ 44364,39"
                ],
                "25563": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 25563. Valor: R$ 19299,42"
                ],
                "12203": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FÁBRICA DE MÓVEIS DEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.664.341/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBRICA DE MÓVEIS DEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE004480, com validade até 15 de setembro de 2008, que a autoriza fabricação de móveis de madeira com detalhes em fórmica, na RUA ÁLVARO DE MIRANDA, 764, FUNDOS - INHAÚMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200895/1996)\r\n\r\nId: 12203. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "25028": [
                    "V - Convocação",
                    "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE N.º 3320074620-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios da TRANSPORTADORA REMON LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Estrada Floriano - Quatis, s/n.º , Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 14/09/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Distribuição de lucros acumulados e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 25 de agosto de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 25028. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "24895": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.546.194/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nG.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009705, com validade até 09 de novembro de 2010, que a autoriza a operar sistema de tratamento de efluente sanitário, em nível primário, com vazão de 4,9 m³/d, na ESTRADA RAUL VEIGA, 237 - RAUL VEIGA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/201640/2004)\r\n\r\nId: 24895. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "24877": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.945.740/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE004490, com validade até 08 de dezembro de 2009, que a autoriza a operar a atividade de extração e beneficiamento de granito em forma de brita, em área de 40,68 ha, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/N, LOTE 1 - QUADRA 18 - FAZENDA CAXIAS, município de SEROPÉDICA. (Processo No: E-07/202597/2003)\r\n\r\nId: 24877. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "24034": [
                    "V - Convocação",
                    "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 12/09/2006, às 14:00h, na sede da Companhia, à av.Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) aprovação dos valores dos ativos e passivos em face do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 4.825, de 21 de agosto de 2006; (2) aprovação da avaliação dos ativos e passivos; (3) aumento do capital social, mediante conversão do saldo dos créditos de titularidade do acionista controlador, obedecidas as normas legais atinentes; (4) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de acordo com o disposto no art. 170 e no parágrafo 7º, do art. 17, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (5) assuntos gerais. Instruções Gerais: (a) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia da Assembléia; (b) os acionistas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar-se munidos dos documentos necessários à comprovação da sua respectiva posição acionária. Rio de Janeiro/RJ, 24 de agosto de 2006. Elias de Matos Brito (Liquidante).\r\n\r\nId: 24034. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "22945": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - ORIENTE\r\n\r\nCNPJ: 07.356.797/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - ORIENTE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011545, com validade até 09 de agosto de 2011, que a autoriza a operar o canteiro de obras de apoio às obras de melhorias físicas e operacionais da RJ-140, na RODOVIA RJ-140, Nº 146, KM 21 - FLUMINENSE, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo nº E-07/203922/2005)\r\n\r\nId: 22945. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "19067": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ALMON QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.332.123/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALMON QUÍMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010294, com validade até 12 de janeiro de 2011, que a autoriza a operar a atividade de fabricação de produtos de limpeza e higienização, para tratamento de superfícies metálicas, usinagem e manutenção industrial em geral, na ESTRADA ADEMAR BEBIANO, 1170 - DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202843/2002)\r\n\r\nId: 19067. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "25230": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "NETGL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nCONTRATO: Firma estabelecida à Rua Olavo Bilac, 1044 parte, Castelânea, Petrópolis-RJ,atividade: serviços de processamentos de dados,capital R$ 4.000,00, sócios: Letícia Guimarães Loureiro e Ney Guimarães Loureiro. \r\n\r\nId: 25230. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "25231": [
                    "V - Estatuto",
                    "ALEXIM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nCONTRATO: Firma estabelecida à Rua João Xavier, 151, Lot. Solarium, L/17-20 Duarte da Silveira, Petrópolis-RJ, atividade: assessoria empresarial, capital: R$ 5.000,00, sócios: Verônica Alexim de Almeida Braga e Pedro Paulo Alexim Osório de Araújo. \r\n\r\nId: 25231. Valor: R$ 217,77"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "25334": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVITE Nº. 01/2006\r\n\r\nHomologo o resultado do Convite nº. 01/2006 e adjudico o seu objeto à empresa Engeum Geologia e Engenharia LTDA .\r\n\r\nMarcos Sant' Anna Lacerda\r\n\r\nPresidente do Instituto Terrazul\r\n\r\nId: 25334. Valor: R$ 318,92"
                        ],
                        "25599": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.987.812/0001-33\r\n\r\nNIRE nº 33300019791\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de setembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1915, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações, no valor de até R$ 23.100.000,00 (vinte e três milhões e cem mil reais), sendo R$ 4.355.322,61 (quatro milhões trezentos e cinqüenta e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) em moeda corrente e R$ 18.744.677,39 (dezoito milhões setecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) mediante a capitalização de créditos dos acionistas em valor correspondente. 2. Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, de modo a refletir o novo valor do capital social e quantidade de ações da Companhia, em decorrência da deliberação referida no item anterior. Niterói, 28 de agosto de 2006. ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nUtilizar o Credito do Oficio 20054 - Em 28/08/2006 17:42:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 25539\r\n\r\nId: 25599. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "25514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA HISPÂNICA\r\n\r\nCNPJ 33.008.822/0001-78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Instituto Brasileiro de Cultura Hispânica, nos termos do Art. 6º do Estatuto, convoca Assembléia Geral Extraordinária, para adequar o novo Estatuto ao que dispõe o art. 59, II, da lei nº 10.460/02, dia 06 de setembro de 2006, às 17 horas em primeira convocação, e às 17:30 em segunda convocação.\r\n\r\nFrancisco de Paula Gusmão de Souza Brasil\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 25514. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "23977": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2006: Adelcia Ribeiro da Silva, Ademir Zenovello, Adriana do Amaral Ferreira, Adriana Esteves, Adriana Isolina da Silva, Adriana Malheiros Barbosa, Adriano Dunaiski, Adriano Santana de Carvalho, Adriano Verissimo da Silva, Aguinaldo da Silva Gomes, Alcimar Cardoso Bezerra Junior, Alessandra dos Santos, Alessandra Regina Ferreira da Silva, Alessandro Martins da Silva, Alessandro Teixeira Rodrigues, Alexandra Dutra Morganti , Alexandra Nogueira da Silva, Alexandre Lopes Ribeiro, Alexandre Luiz da Silva, Alexsandra Biscaia Pinheiro, Aline Pereira de Queiroz, Alinir Sebastiana Senn, Aloísio Maciel da Cruz, Altemar May, Ana Carolina Ferrari Ferrão, Ana Carolina Lahaud Ramos, Ana Carolina Machado Cerqueira, Ana Deise da Silva, Ana dos Santos Meireles, Ana luiza dos Santos Beiler, Ana Paula Carpinteira da Silva, Ana Paula Lima Meirelles, Ana Paula Paiva Codignolle de Oliveira, Ana Yarochewsky dos Reis Mota, Anderson Aurélio dos Santos, Anderson de Souza Fernandes, Anderson do Nascimento Martins, Anderson Luiz Alves Roteles, André Inácio da Silva, André Luis Inácio, André Luis Inácio , André Luiz Silva dos Santos, André Mauro de Freitas Yamammoto, Andreia de Siqueira Battaglia, Anna Paula Barretto da Costa e Silva, Antonio Alexandre Vieira, Antônio Carlos Crispim Arib, Antônio Carlos de Jesus , Antônio Duarte Fiúza Martins, Antônio Luis de Carvalho Vieira, Aparecida Gonçala de Jesus Guarnieri, Ari Selmo de Oliveira Rodrigues, Ary da Silva Henrique, Assis Ferreira de Amorim, Audalio Machado da Silva Filho, Barbara Vigtmansberger, Benvindo Zeni Borges, Bruna do Nascimento Santos, Bruno Machado da Costa Cabrini, Bruno Nascimento Ribeiro, Bruno Saraiva dos Santos Silva, Bruno Satenaski dos Santos, Caio Miguel de Oliveira, Camila Maria Martins Aparício, Carla Cristina do Nascimento, Carla Ricci, Carlos Alberto da Costa Junior, Carlos Frederico Reis de Almeida, Carlos Vitor Flores da Silva, Carolina Abrahão dos Santos, Carolina Ribeiro Leite Chaves, Célia de Oliveira Dias, Cely Ribeiro Neves da Silva, Chavelle Iglesias Kauffamann de Souza, Cibele Bassi, Cicero Aparecido de Jesus, Cintia Regina Dunaiski, Cirena Ferreira Miranda, Ciro Vieira do Nascimento Junior, Claudete Ferreira, Cláudia Vieira da Silva Pereira, Claudiana Rocha Teles, Cláudio Roberto Pires dos Santos, Cleber da Silva Colasso, Cleber Luiz Costa Damascena, Cleiton Nascimento Souza, Cleuza do Nascimento Viegas Ferreira, Cristiane Farias da Silva, Cristina Donizeti Gonçalves, Daiana Daniely Dias de Almeida, Daiana Lemos da Guarda, Daniel Bittencourt Bravin, Daniel Souza de Oliveira, Danielle da Silva Moreira, Danilo Gonçalves Crema, Darci Viegas de Carvalho Filho, Debora Borges de Carvalho, Débora da Matta Lessa, Denilson Jorge Dias Dantas, Diego Morais Costa, Dilmar Galdino Vieira, Diogo Camargo Bolzan Ferreira, Dirceu Vieira, Dorival Dias de Oliveira, Douglas Carvalho Luis, Edgard Conceição, Edi Carlos dos Santos Silva, Edicarlos Cordeiro de Lima, Edina da Costa Fonseca, Edinei Charles de Oliveira, Edinelson Bustamanti do Carmo, Edivaldo Augusto Ferreira, Edson Crepaldi, Edson do Nascimento Ibiapino, Eduardo Benedito Santos, Eduardo Fernando de Barros, Elaine Aparecida Lucas, Elaine Cristina da Paz, Eldson da Silva Barbosa, Elen Camila de Oliveira Mazieiro, Elias Batista de Araújo, Elias Santana, Eliete de Lourdes do Nascimento, Elisabete Bispo Barbosa, Elisabete Gonsalves de Jesus, Elisangela Alves Coelho, Elise Pimenta de Castro Mota, Elson Pereira da Silva, Emily Lopes Souza Pinto, Eneida Pereira Dias, Erica Alves Araujo, Erica Patricia de Almeida, Erick Augusto dos Santos Modeno, Euclides Miranda da Silva, Evandro Tenório do Nascimento, Everton Soares Moraes, Fabiana Bispo da Cruz Gomes, Fabiane dos Santos Pillatti, Fabiano Alves dos Santos, Fabiano de Oliveira Rosa, Fabiano Nelio Lemoni, Fabiano Vianna de Carvalho, Fabio da Conceição de Oliveira, Fabio de Oliveira Galdino, Fábio Roberto Berti Casaro, Fátima Tracey C. Corty, Felipe de Oliveira Matta, Felipe Paranhos Knibel, Felipe Pereira Quaresma, Fernanda Cardoso Berardinelli, Fernanda Geraldo Cerqueira, Fernanda Lima Jordão, Fernando Cesar Gessner, Fernando Cesar Tavares, Fernando Luiz Fontes Cunha, Filipe Dantas Deolino, Filipe Roberto Campos, Flavia Ferreira da Costa, Flávia Mandetta Clementino, Flavia Rinaldi Martini, Flavio Ferreira Alves, Flavio Maia Teixeira, Francileuda Matos Soares, Francis Viviane Strohschein Nantes, Francisco Aparecido Silva, Francisco José Pessi, Francisco Mendes Ferreira, Franckllin Pereira, Frederico Lubian Esplugues Keik, Gabriel Inaian Soares da Gama, Gabriel Marcos da Silva, Gabriel Mariano Mussi de Oliveira, Gabriel Sabino da Silva, Gabriela de Faria, Geane Ferreira Rodrigues, Gerivaldo Luiz da Silva, Gerson Luis Breginski, Gicarliana Albuquerque da Silva, Gildo Francisco dos Santos Cardoso, Giseli Silva Cancelieri, Gladys de Almeida, Guilherme dos Santos Gomes, Gustavo Medici de Aboim, Gustavo Michalek, Gustavo Rodrigues Valente de Oliveira, Haroldo Alexandre Ferreira da Cunha, Hélio Benedictor Junior, Helton Rubem de Alcântara Vieira, Hossein Mansur Shah, Ian Lagos Leite Silva, Igor Leon Biscaia da Luz , Igor Souza de Cerqueira , Iolanda Avila de Faria, Isabel Mello do Nascimento e Silva, Isaias Alves Ferreira, Ivo Alves Batista, Ivo da Silva Cardoso Gomes, Jaira dos Santos Antunes, Jairo Costa, Janete Terezinha de Oliveira, Janilton da Silva, Jânio de Souza Xavier, Jansen de Sousa de Meneses, Jaqueline Passos Monteiro, Jefferson da Silva Simão, João Batista da Silva Santos, João Carlos de Freitas Campos, João Maria de Oliveira, João Monteiro da Silva, Job do Nascimento Felix, Joceli Souza Soares, Johny Morgan da Cal, Joice Almeida de Oliveira, Jonathan Silva das Neves, Jordana Freire Borges Fortes, Jorge Neusche Junior, José Adivan Virgens das Neves, José dos Passos Ferreira, José Eurípedes Malaquias, José Luiz Quintella Soeiro Pinto, Jose Roberto da Silveira, José Tito Carneiro Martins, Joseane Almeida da Silva, Josiane Carolina Ghelardi, Josiel Penteado de Andrade, Josimar Marques de Araujo, Jossiara Carla Gama, Jucilene dos Santos Costa, Juliana Costa dos Santos, Juliana de Castro Lattari, Karina Fernandes, Karine Oliveira de Queiroz Medeiros, Karla de Barros Feitosa, Karolinne Pimentel Coury, Kyrk Patryck Maros, Larissa Heringer Rosa, Leandro Santos Gonçalves, Leandro Vieira Pinto Aurora Magalhães, Leonardo Andre Ribeiro Orçay, Leonardo José Massena Ximenes, Leonardo Locatelli, Leonardo Lopes de Sá, Letícia Cristina Marcon da Silva, Lidiane Prestes de Miranda Costa, Liliane Gogola, Lorian Ritta Giacomazzi Astrogildo, Luana Costa de Andrade, Lucia Maria do Nascimento, Luciana Erthal Pedreschi, Luciano Donizeti Zaparoli, Luciano Gonçalves Pires, Luciene Coelho Rodrigues, Lucilene Leandro Quirino, Luis Carlos de Carvalho, Luisa de Abreu Libanio, Luiz Alves de Oliveira, Luiz Claudio Coelho Costa, Luiz Felipe Santos Saules, Luna Pires de Souza Berbert, Mainni Amorim Barcellos, Marcela de Paula Garcia Silva, Marcelo Almeida Coury, Marcelo Bontorim Gurgel Costa Lima, Marcelo dos Santos Soares, Marcelo Martins Ferreira Junior, Marcelo Moreira da Silva, Marcelo Santiago Soria, Marcelo Soares Pereira, Marciel de Oliveira Esteves, Marcio Alves Rodrigues, Márcio Gil Jansen Pereira, Márcio Rogério Guedes Barbosa, Marco Antonio Rodrigues, Marco Henrique dos Santos, Marcos Antônio de Souza Prates, Marcos Farina de Sordi, Marcos Rogério Cardoso, Marcus Vinicius Bronzato, Maria Antônia Matheson Ferreira, Maria Aparecida da Silva, Maria Aparecida de Mello Esteves, Maria Aparecida Gomes da Silva, Maria Augusta Gomes de Oliveira Lucindo, Maria Carolina Barreto de Araújo, Maria Cristina Viaro, Maria das Chagas de Oliveira Feitosa de Melo, Maria de Lourdes Camacho Berteli, Maria do Carmo da Silva Hippertt, Maria do Socorro Marques da Rocha, Maria Ester da Silva, Maria Isabel Crispim Arib, Maria Manoela de Lima Monteiro, Maria Renata Mark Bonaparte, Maria Sufia da Silva Correa, Maria Vitoria Moraes de Oliveira, Mariana Santos Rocha de Araujo Reis, Marilene Margarida do Nascimento, Marja Parlagreco, Marlene Lodi, Martha Silva da Costa, Maximino José da Silva, Michele da Silva Margarida, Michelle Maiurro, Milton Dias da Silva Junior, Milton Junio do Carno, Milton Luiz Braz de Souza, Mirian Beatriz dos Santos Modeno, Natalia Amynthas Garcia de Oliveira, Nelson Pereira da Silva Junior, Neusa de Fátima Felipe da Conceição, Neusa Moreira de Aguiar, Newton Cesar Silva de Oliveira, Nilson Antonio Dantas, Nilton Neri Novato, Nival Mendes Amorim, Odete Cosmo de Melo, Olivio Candido da Silva, Orlando Sérgio dos Santos, Pablo Pinto Hasteinreiter, Patricia Chaves de Siqueira, Patricia Cristina de Matos Fioravante, Patrícia Henriques Multedo, Paula Adriana Fernandes da Silva Sales, Paula Prado Fonseca Rolhier, Paulo Apóstolo de Oliveira, Paulo José Ferraz Macedo, Paulo Roberto de Moraes, Paulo Roberto Gomes, Paulo Roberto Silveira , Paulo Rodrigo Borges de Carvalho, Pedrauto dos Santos Cabral, Pedro Alves de Oliveira, Pedro Azevedo Ribeiro de Melo, Pedro Paulo de Macedo Dias, Pelipe Porto Carreiro Proença, Philip Kuster Dunker, Philippe Dantas de Faria, Plabo Pinto Hastenreiter, Rachel athayde Reckman, Rafael da Silva Peeters, Rafael de Paiva, Rafael Freires Ponte, Rafael Magalhães, Rafael Pinto Cabral, Rafael Porcaro, Raimundo Soares de Brito, Raquel Moreira de Jesus, Rejane Nascimento da Silva de Jesus, Rejanice da Silva Sisnandes, Renata Beatriz das Neves, Renata Rocha Burba, Renato Alexandre Simões Bittencourt, Ricardo de Carvalho Marques, Ricardo de Moura, Ricardo Furtado dos Reis, Ricardo Samuel Olsen da Silva, Ricardo Severino da Silva, Robert de Jesus da Silva, Roberval Pimentel Wanderley, Robson Eurico de Oliveira, Rodolfo Pereira de Oliveira, Rodrigo Barros da Silva, Rodrigo Cândido Mathias, Rodrigo Carlos da Silva, Rodrigo Florêncio Gibin, Rogério Gomes dos Santos Gonçalves, Rogério Manoel dos Santos, Ronaldo Braga de Carvalho, Rudinei Silva , Samanta Ferreira de Souza, Samir Georges Arruda Freitas, Samuel Vieira de Camargo, Sandra Regina Ferreira , Sandra Soares da Silva, Sandro Luis de Souza Ribeiro da Maia, Sérgio Roberto Silva Sena, Sérgio Vieira Maria, Sidnei de Melo Antônio, Sidney Pereira Pantoja, Sila Guimarães Waltenberg, Silvana Pereira de Souza, Simone Cabrerizo Sengo Lima, Sonia Fagundes Ferreira, Suemi Magata, Talita Ane Lazari, Talita de Souza Ramos, Telmo Valladão de Mello, Thiago Augusto da Silva Oliveira, Thiago Camilo Cercal, Tiago de Jesus Oneda, Tiago Moreira Gomes, Valcledes da Silva, Valdecir Alves da Costa, Valéria Rosa Lima de Godoy, Valfredo Santos, Vanderleia Floriano, Vanessa Aparecida da Conceição Moura, Vânia da Silva, Vera Lúcia dos Santos Coppelli, Vera Lucia Pereira, Victor Hugo Dias Souza, Vilma de Souza Farias, Vilmar Antonio Fernandes Filho, Vilmar Pereira Ramos, Vinicius Sampaio Bernardes, Volmir Carlos Buratti, Wagner da Silva Rosa Florentino, Waldir da Fonseca Filho, Walkir Rocha Pinto de Almeida, Welberson Ferraz de Abreu, Welligton Luiz de Vasconcelos, Wendel de Oliveira Conceição, Yuri Frederico Oliveira Fernandes.Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 23977. Valor: R$ 5613,23"
                        ],
                        "25252": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 25252. Valor: R$ 318,92"
                        ],
                        "24342": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 24342. Valor: R$ 255,85"
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                        "25392": [
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                            "Id: 25392. Valor: R$ 1460,13"
                        ],
                        "19899": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO MARANHÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ. 33.768.706/0001-57\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio Regular: 1973 - Maria das Graças Leal de Azevedo; 1999 - Monique Milhomem; 2001 - Jaqueline Carlos Nascimento; 2002 - Priscila Proença de Lima; 2005 - Diogo da Silva Correa, Fabiano Cardoso Feitosa, Ramon Siciliano Brito, Renata Moreira Palmieri. Ensino Médio - Suplência - 2º semestre 2002 - Fabiano Teixeira Rangel - 2º semestre 2003 - Gisele Machado Blanco Passos.\r\n\r\nId: 19899. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "15189": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NILÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCGC. 36050920/0001-61\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES - Curso Ensino Médio de Jovens e Adultos em 2005: Adriana Faria Peluzio, Alan Bacelar da Silva, Alex de Oliveira Bispo, Alisson da Silva Souza, Anderson Gonçalves dos Santos, Andreza Oliveira da Silva, Barbara Nunes da Cruz de Souza, Bruna Valéria Azevedo Gomes, Carlos Jean Fernandes da Silva, Charles Correa de Melo, Claudio de Moraes Vall Lloveras, Elizabete Oliveira da Silveira Rodrigues,Diogo Rodegheri da Silva,Debora Teixeira de Barros, Emerson Batista dos Santos, Felipe Muchuli da Silva, Guilherme Jardim de Almeida,Herbert Balduce Oliveira Silva,Ingrith Mariana Ferreira da Silva, Ivone da Costa Machado Silva,Jefferson de Souza da Silva, Jonatas Siqueira de Mello Josan Martins de Oliveira Silva, Julio Cesar Gonçalves dos Santos, Leandro Mendes Peixoto, Leandro Nascimento Borba de Oliveira, Luciana Neves da Silva, Luciane Rosseto da Silva Monteiro, Lucicleide da Silva do Nascimento, Michele de Oliveira, Michelle Borges Cezar,Paulo Sérgio Seixas de Almeida, Rafael de Farias Coelho, Raquel Albuquerque dos Santos, Ricardo Dias Flores, Roberto Cassimiro Abrahão Rodrigues, Ronimar Graciano Peluzio, Zoraya Almeida de Lacerda, Curso Ensino Médio 2005 - Gabrielle Barbosa Pinto; Estevam Tomaz da Silva, Leonardo de Matos Incutto.\r\n\r\nId: 15189. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "25253": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 25253. Valor: R$ 305,83"
                        ],
                        "25250": [
                            "V - Extravio",
                            "COOPMIEF COOPERATIVA DOS TECNICOS EM TRABALHOS\r\n\r\nCOM EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.9841.254/001-00 \r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica extravio de documentos fiscais no trajeto Caxias-Bonsucesso: Livro Registro de Entradas nº 1 e 2/Livro Registro de Saídas nº 01/Livro Registro de Apuração nº 1E 2/Livro Registro de Inventário nº 1/Livro Registro Utilização Termo Ocorrências nº 1/NotasFiscais Entradas/Notas Fiscais Saídas/Notas Fiscais Remessa/Retorno Série 02 no período 02/01/2003 a 30/09/2005, inscrição estadual 86.410.370.\r\n\r\nId: 25250. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "25580": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Com fundamento no Art. 11 parágrafo único do Estatuto do SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ficam convocados todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 04 de setembro de 2006 (segunda-feira) às l8:00 (dezoito) horas, em primeira convocação e às 18:30 (dezoito e trinta) horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, em sua Sede Social - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói/RJ, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Proposta da Diretoria para aquisição do 3º piso do prédio nº 82 da Rua Cel. Gomes Machado - Centro/Niterói/RJ de propriedade da Empresa Miranas Imobiliária e Agropecuária Ltda, pelo preço de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); b) Reformulação do Orçamento de 2006 necessária, para o atendimento do item anterior; c) Proposta da Diretoria para alienação (venda) das salas 601 e 602 do prédio situado à R. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572 de propriedade do Sindimóveis do Estado/RJ. Niterói, 28 de agosto de 2006. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 25580. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "25576": [
                            "V - Certidão",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO GERALDO DUARTE\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: GERALDO DUARTE - Leiloeiro Público Oficial estabelecido Rua Acre, nº 28 - 703 - Centro - RJ comunica que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Itaperuna, venderá em Leilão no dia 13/09/2006 às 15:00hs, na Rua 10 de Maio, 883 - Itaperuna/RJ. Carros: Gol 9BWZZZ377TP573500; Camionete 8A1T31C1ZPS000188; Corsa 9BGSC8ONOXC748700; MB 180D VSA63137253206448; Santana 9BWZZZ331VP043627; Caravan 9BGVN15ELLB121489; Kombi 9BWZZZ23ZLP001435; Zafira 9BGTT75F03C135869 e Equipamento.\r\n\r\nId: 25576. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "25245": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RODAC\r\n\r\nCNPJ - 29.406.709/0001-73\r\n\r\nRua da Assembléia\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTARORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada, no dia 5 (cinco) de setembro de 2006, às 16:00hs., em 1° convocação, ou na falta de número legal, às 16:30hs., em 2° convocação, com qualquer número, no 9° andar, do próprio Edifício, à rua da assembléia 92, a fim de deliberar sobre: a) cobrança débitos para com o Condomínio (Leilão Judicial); b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 24 de agosto 2006. Carlos Ivan da Silva Leal - Síndico\r\n\r\nId: 25245. Valor: R$ 465,29"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínos": {}
            },
            "Extravio de Documentos": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "25579": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Id: 25579. Valor: R$ 475,59"
                    ]
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25111": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução das Obras de Pavimentação e Colocação de Meio-Fio na Estrada da Mantiquira - Trecho de 1.053 metros.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 14 de setembro de 2006, às 13:30 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (24) 2485-1234, ramal 2205 ou pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 25111. A faturar por empenho"
                        ],
                        "25112": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 018/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para efetuar o Transporte Escolar no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 15 de setembro de 2006, às 13:30 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (24) 2485-1234, ramal 2205 ou pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 25112. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25452": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Construção de 24 (vinte e quatro) casas populares e 01 (um) embrião em diversas localidades do Município de Quissamã.\r\n\r\n2)PRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 14 de setembro de 2006 às 15:00 horas.\r\n\r\n5)DATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 11 de setembro de 2006, às 08:00h e às 16:00 horas, conforme agendamento prévio.\r\n\r\n6)VALOR ESTIMADO: R$ 686.595,23\r\n\r\n7)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO SIQUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 25452. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco do Itabapoana": {
                "Atos": {
                    "25581": [
                        "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                        "Id: 25581. Valor: R$ 336,15"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25536": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Presencial nº 037/2006\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Gases Medicinais\r\n\r\nFica remarcado para o dia 12/09/2006, às 15,00 horas, no mesmo local,o Pregão em epígrafe. O novo edital com as alterações necessárias, já está à disposição dos interessados na Secretaria de Compras e Suprimentos.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento-Pregoeiro \r\n\r\nId: 25536. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "25528": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 038/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços turísticos no denominado \"Vale do Café\".\r\n\r\nDIA/HORA: 13/09/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 695.520,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 25528. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "24164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-21\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-29\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-37\r\n\r\nDANIELLY TOBELEM-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-14\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-9\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-30\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-7\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-26\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-30, 40\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-35\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-4, 5\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-39\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-16\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-17\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-36\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 31, 38\r\n\r\nJOSE SILVEIRA LIMA-37\r\n\r\nJUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-29\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-6\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-10\r\n\r\nMARCEL PINHEIRO CAPALUPO-22\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUERRA-19\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES-20\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-13\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-3\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-18\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-39\r\n\r\nONALDO MIRANDA-33\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-25\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-27\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-34\r\n\r\nSANDRA FULI VERDAN-8\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-11\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-25\r\n\r\nVILMA LOCH-25\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-1\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-32\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-23\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007827-7 SIMEL SISTEMAS E METODOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 49/50 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento, de forma correta, do item “a” do despacho de fls. 45/46, observando que o valor da causa deverá ser SUPERIOR a 60 salários mínimos;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais, conforme item “b” do aludido despacho;\r\n\r\nmais 1 cópia da petição de fls. 49/50, bem como 2 cópias da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0018221-1 LUIZ PAULO MENDONCA BRANDAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 503/505: Dê-se ciência aos credores acerca dos depósitos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRessalte-se que, em face da certidão de fl. 502, o prazo supra deve transcorrer com os autos em cartório.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023905-0 CARLOS HENRIQUE CUNHA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Face à certidão de fls. 75, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2000.5101003059-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Maria de Fátima Martins Pinto para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.\r\n\r\nDevolva-se ao patrono do autor, mediante recibo, a petição protocolada em 11/07/2006, que se encontra anexada à contracapa do processo, tendo em vista que não foi requerida a juntada da cópia da inicial dos autos nela mencionados.\r\n\r\nCumprido o item 3, cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004770-0 MARLENE PINHEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Fls. 28: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ncópia da petição de fls. 26 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004772-4 ODETTE MIRANDA BARBOZA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 55, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 96.0005532-7.\r\n\r\nII - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 20, com relação aos Processos nºs. 2003.5101025943-0 e 96.0007595-6.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007224-0 REGINA LUCIA GOMES DA CONCEICAO LEMOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. KATIÚSCIA BEATRIZ ALMEIDA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nemendar o pólo passivo a fim de que passe a constar somente UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do artigo 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VII, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012697-1 REGINALDO SIDNEY BRITO DA SILVA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\natribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013651-4 DALVA MARIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. SANDRA FULI VERDAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nemendar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos arts. 39, inciso I e 282, incisos III (com relação aos fundamentos), IV (no que tange à sucumbência), VI e VII, todos do CPC;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\napresentar afirmação de pobreza;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014059-1 NELSON HIDENA MIURA (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS) x UNIAO FEDERAL(TCU-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 00.0926489-2, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014501-1 THEREZINHA FIGUEIREDO CORREIA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, face ao documento de fls. 10.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nregularizar a representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 9 foi outorgada à advogada distinta da que subscreve a inicial;\r\n\r\nefetuar o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014710-0 LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5110005027-6, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012191-2 CARLOS HENRIQUE DA LUZ BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0079275-7 JOSE RICARDO DA COSTA MATTOS (Adv. DANIELLY TOBELEM, MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Chamo o feito à ordem, para reconsiderar o despacho de fl. 411, tendo em vista a petição de fls. 406/407.\r\n\r\nCite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025198-0 NOEMIA REGINA FONTENELLE ALCOFORADO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “a” do despacho de fls. 35/36, com relação ao art. 282, VI, do CPC;\r\n\r\no cumprimento, de forma correta, do item “b” do aludido despacho, recolhendo a complementação das custas judiciais, com observância do percentual de 1% do valor dado à causa;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027238-7 ESPOLIO DE WALTER DE SOUZA GONZAGA REP/ P/ MARIA BEZERRA GONZAGA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 46 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para excluir o BANCO DO BRASIL S/A do pólo passivo.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000466-0 LUCIO VALENTIM DE SOUSA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor, no prazo de 30 dias, o despacho de fls. 22.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000516-0 ALONSO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 101, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 93.0015935-6, 2001.5101020561-7, 2004.5101024405-3, 2005.5101013444-6, 2005.5101013837-3 e 2005.5101013452-5.\r\n\r\nII - Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 59, com relação aos Processos nºs. 95.0006662-9, 2002.5101006928-3 e 2003.5101025657-9.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001149-3 EDSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 11/12, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001360-0 ADEMAR SPAGOLLA ARANTES (Adv. MARCO ANTONIO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 34/38 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013467-0 CELESTE ZILLE GAMELAS (Adv. MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Marcos A. B. Fernandes para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014431-6 ABERJ - ASSOCIACAO DOS ADMINISTRADORES DE BINGOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nc) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014729-9 SUSA DO BRASIL IN/ E COM/ DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCEL PINHEIRO CAPALUPO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\njuntar cópia do contrato social;\r\n\r\nfornecer cópia da inicial e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012518-8 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2006.5101012657-0, 2006.5101012665-0, 2006.5101012666-1, 2006.5101012667-3, 2006.5101012668-5, 2006.5101012669-7, 2006.5101012670-3 e 2006.5101012516-4, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n24 - 98.0000460-2 ADILSON LOURENCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Com razão a ré. O autor Wilson Xavier já recebeu seu crédito, conforme fls. 618, 628/629.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do artigo 730 do CPC, devendo ser desconsiderada a parte supracitada.\r\n\r\nApós, diante da concordância com os cálculos dos demais credores (fls. 651/652), expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 94.0008642-3 DULCINEA ARAUJO E OUTROS (Adv. VILMA LOCH, THOME E DA F COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.004898-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 401.\r\n\r\nExpeçam-se os RPVs dos valores fixados pela sentença de fls. 398/399, proferida nos embargos à execução.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021638-4 JORGE VENTURA ALVES E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 227 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013120-6 DARIA MARIA DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 97.0006625-8, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013372-0 CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE, JUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando as Dras. Carla Sanny Soares de Andrade e Juçara Baptista do Amaral de Carvalho para patrocinarem os interesses do autor.\r\n\r\nII - Face à certidão de fls. 52, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 92.0042725-1.\r\n\r\nIII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013480-3 RUBENS GOMES DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. Felizumir Dias Ribeiro e Eliana dos Santos Góes, para patrocinarem os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013572-8 FATIMA DO ROSARIO DE SOUZA TRINDADE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2000.5101026788-6, 97.0006625-8, 97.0004542-0 e 2005.5160001345-1, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013954-0 LISELOTTE HOPPERDIZEL CHAVES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Esclareça a autora, no prazo de 10 dias, seu pedido com relação à antecipação de tutela, fornecendo, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014558-8 ELTON CHAVES RAMOS (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5151049781-7, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002519-4 JOSILDA DUTRA CAPA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Cumpra a autora o item II do despacho de fls. 62, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019647-6 AMAURY COELHO PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 336: Defiro aos autores o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 101, com relação aos Processos nºs. 2001.5101012746-1, 95.0008653-0, 94.0045576-3 e 2005.5151007535-2.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007349-8 ERICA FRANCA VALDETARO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 44 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do réu.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007708-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 554, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5101017287-6, 2005.5101018972-1, 2004.5101021672-0, 2005.5101000422-8, 2005.5101004072-5, 2005.5101014728-3, 2004.5101016200-0, 2005.5101007308-1 e 2004.5101000969-6.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009668-1 ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Cumpram as impetrantes o despacho de fls. 45, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 99.0055242-3 RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 41: Dê-se vista ao embargante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.013114-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARIA CECILIA SOARES DA CUNHA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Fls. 23/54: Manifeste-se a embargada sobre a documentação cuja juntada foi promovida pela UNIÃO.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 24164"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal": {
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                            "24247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nALEXANDRE M. SAFE E SILVA-10\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-30\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-31\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-13\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-18\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-31\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-9\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-19\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-26, 27\r\n\r\nISAAC MUNIZ-3\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-11\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 13, 23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO MARTINS BESSA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 24\r\n\r\nMARIANA NEVES DE VITO-1, 28\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-29\r\n\r\nPAULO ROGERIO SEHN-1, 28\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-16\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021052-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, MARIANA NEVES DE VITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007069-2 GERALDO BARNABE DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015766-9 ARMANDO FREIRE DE SOUZA (Adv. ISAAC MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Em 10(dez) dias, cumpra a parte autora as exigências abaixo:\r\n\r\n1) Emendar a inicial, para que conste a União Federal no pólo passivo, eis que a Delegacia Regional da Receita não possui personalidade jurídica;\r\n\r\n2) Esclarecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que foram recolhidas custas judiciais, conforme guia à fl. 09.\r\n\r\nII - Cumprido, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003839-5 PAULO GOMES DE CASTRO FILHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 261/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004964-2 SUZI DE CARVALHO PEREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007685-2 OSCAR HENRIQUES MARTINS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado. \r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015605-7 CARLOS ALBERTO PAES LOPES E OUTRO (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007563-2 ADIR DE ABREU E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 138 . Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0004507-0 JOAO BATISTA FREIRE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.216/217), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 93.0015935-6 ERICO DE ATHAYDE COUTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 430/439.\r\n\r\n11 - 95.0006826-5 MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x AFONSO HENRIQUE COSTA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x LUIS CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n12 - 95.0008997-1 ALAIR CABRAL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 546/573), relativos aos autores ANGELO, JOSÉ ROBERTO, JOSÉ ROBERTO DORNELLES e JOSÉ TORQUATO, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso os autores estejam em uma das condições de movimentação de suas contas, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Manifestem-se, ainda os autores ALAIR, LEONOR, LUIZ EUGENIO e FELIX, sobre os Termos de Adesão assinados pelos mesmos e apresentados pela CAIXA.\r\n\r\nIII - Quanto ao autor EDELWISS, esclareça o mesmo, no mesmo prazo, a alegação da CAIXA quanto ao recebimento, através de outro processo, dos valores relativos aos índices expurgados, como comprovam os extratos adunados aos autos (fls. 567/572). \r\n\r\nIV - Após, intime-se a CAIXA para que traga aos autos o Termo de Adesão relativo à autora MARCIA GOMES VIANNA.\r\n\r\n13 - 97.0005029-7 NORMA CATHARINA NOEL E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Tratando-se de execução também relativa à aplicação da taxa progressiva de juros faz-se necessária a apresentação aos autos de todos os extratos das contas fundiárias dos autores, para o que concedo mais 30(trinta) dias de prazo.\r\n\r\nII - Quanto a parte da execução relativa à aplicação dos índices expurgados concedidos, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a efetiva reconstituição das contas fundiárias dos autores, nos termos já determinados no despacho de fls. 276/277, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo desde já em R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor.\r\n\r\nIII - No caso de inexistência de dados necessários à execução do julgado, esclareça a CAIXA, discriminadamente, os elementos faltantes a serem requisitados aos autores.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo, traga a CAIXA o Termo de Adesão assinado pelo Autor JOSÉ MARQUES CORREA.\r\n\r\n14 - 99.0062485-8 STAEL LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 314/315), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.007088-4 DULCE EUGENIA OLIVEIRA DA SILVA MARINHO E OUTROS (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.000305-0 CARLOS HENRIQUE MARTINS DOBELE E OUTROS (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009279-8 ANTONIO PINTO CANABARRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013544-0 PREVI BANK S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025608-4 DORMALINA CASSIANO BARREIRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a inércia do Autor no cumprimento do despacho de fl. 19, concedo mais 10(dez) dias para que o mesmo traga seu número de PIS, bem como memória de cálculo fornecida pela CEF, tão somente quanto aos expurgos devidos, a fim de aferir o valor atribuído à causa, somando-se aos valores apontados pela CEF como devidos os percentuais de ágio previstos pelo art. 6º da LC 110/01 (8% para valores entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00; 12% para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 8.000,00, e; 15% para valores acima de R$ 8.000,00), tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025762-3 SUELY DE MELLO LIMA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que concerne ao 18,02% do Plano Bresser, 5,38% quanto ao Plano Collor I, e 7% quanto ao Plano Collor II, posto não haver o autor elidido a presunção de aplicação de tais índices, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015583-1 JACINTO VILLALBA-ESPOLIO-REP/ P/ ALCIDES ARRUA VILLALBA (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Traga o autor, em dez dias, seu número de PIS, bem como memória de cálculo fornecida pela CEF quanto aos expurgos devidos, a fim de aferir o valor atribuído à causa, somando-se aos valores apontados pela CEF como devidos os percentuais de ágio previstos pelo art. 6º da LC 110/01 (8% para valores entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00; 12% para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 8.000,00, e; 15% para valores acima de R$ 8.000,00), tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nII- No mesmo prazo esclareça o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, tendo em vista que houve recolhimento de custas judiciais, conforme guia de fl. 06.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001829-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ADILSON LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,49\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002041-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ARMANDINA DO CEU RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,20\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.006686-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDINA BARBOSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015391-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020219-0 LUCIANA PAULA FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser oportunamente requisitados à Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007162-6 MARCOS AURELIO ESCOLASTICO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Autores interpõem embargos de declaração nos quais almejam a declaração de nulidade da sentença proferida.\r\n\r\nAssim, por se pretender a concessão de efeito modificativo ao julgado, em respeito ao principio constitucional do contraditório, abra-se vista à ré para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016977-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, MARIANA NEVES DE VITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.027657-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO LOSSIO). . Fls. 164/165 - Manifeste-se o autor, ora embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018125-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x MARIA LUCIA MENDONCA DA COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x SONIA MARIA VIEIRA RODRIGUES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269 IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 24247"
                            ],
                            "24248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-34\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-29\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-12\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-21\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-37\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-9\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-28\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-29\r\n\r\nCLEBER REBELO ISRAEL REIS-19\r\n\r\nDEANE WEIKERSHEIMER-23\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-35\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-10, 21\r\n\r\nFERNANDO PINTO RODRIGUES-9\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-17\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-1\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMORANTE-8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nJAIR OTONIEL DA FONSECA-8\r\n\r\nJOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA-37\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-15\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-16\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-3\r\n\r\nKATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA-27\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-23\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-11, 18\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-30\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-37\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34, 35, 9\r\n\r\nMARIA SOARES DE FARIA-33\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-22\r\n\r\nNAO CONSTA-27\r\n\r\nNATALIA FERREIRA MAGANO-25\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-12\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-33\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-26\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-4\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SAPORITO-28\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-14, 22\r\n\r\nPAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-38\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-24\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-31\r\n\r\nROBERTO FORTES DE ARRUDA-30\r\n\r\nROBERTO RAAD-20\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-31\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 24, 32, 38\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 23, 6\r\n\r\nVALMIR BELMONTE-38\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-15\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-14\r\n\r\nVILMA A. DE CARVALHO-38\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0062493-9 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000939-3 EUSA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 487/501, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013598-4 SALVADORA DA SILVA POSSIDONIO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nII - Não tendo se aperfeiçoado o actum trium personarum, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015830-3 WANDA ARAUJO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015974-5 MALCOLM ALBERT CASTILHO LUNAU (Adv. PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende o autor a inicial, retificando o polo passivo da presente demanda, eis que a Rede Ferroviária Federal foi extinta, não tendo, portanto, legitimidade passiva.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012423-3 JOSE SULIM FRENK E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA(fls. 319/357) e da parte autora(fls. 359/396), no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015882-0 NIVALDO MENDES DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50).\r\n\r\n1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.\r\n\r\n2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária.\r\n\r\n3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ RESP 465966 2T DJ08/03/2004 Rel. ELIANA CALMON)\r\n\r\nDesta feita, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica de fls. 61, ante a aparente suficiência de recursos, à parte autora para, em dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, juntar aos autos contra-cheque e última declaração de imposto de renda. Cumprido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0120357-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMORANTE) x CLAUDIONOR PEREIRA LAMEGO (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA) x AID FERREIRA PINTO LAMEGO. REGISTRO NR. XVI FOLHA 89 . “...Considerando configurar a situação concreta a hipótese de sucessão processual, necessário se faz aguardar a habilitação do (s) sucessor (es) que detêm a posse do imóvel, após a comprovação da morte dos Réus da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, ao Instituto Nacional de Seguridade Social para que, em cinco (05) dias, se pronuncie sobre a habilitação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se, pessoalmente, o Sr. Geraldo Jorge Ferreira Pinto Lamego para que, em dez (10) dias, traga aos autos as certidões de óbito de seus pais, comprovando sua morte, e promova, no mesmo prazo, sua habilitação.\r\n\r\nCumprido, ou não, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n9 - 95.0005989-4 DENISE COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FERNANDO PINTO RODRIGUES (Adv. FERNANDO PINTO RODRIGUES) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pelo autor FERNANDO PINTO RODRIGUES, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n10 - 95.0015434-0 JOSE CARLOS BRANDAO E OUTRO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 359/369 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 97.0001117-8 CARLOS CARDOSO DA COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 145/146 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA.\r\n\r\n12 - 97.0103764-2 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\n13 - 99.0010928-7 HUMBERTO JOSE FARIAS JUVENTUDE E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Manifestem-se os autores ANTONIO MEDEIROS, ILSON CANDIDO VERÍSSIMO e NEY GOMES BEZERRA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 201/209), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso os autores esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo manifestem-se os autores SIDNEY RANGEL DE SOUZA e TADEU CUSTODIA DA SILVA sobre a alegação da CAIXA quanto a assinatura de termos de adesão.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos para exclusão do autor MAURO DE JESUS MENDES.\r\n\r\n14 - 99.0017131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x LEILA SANDRA KOZLOWSKY (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Defiro a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos e para os fins requeridos pela Curadora Especial em sua petição de fls. 237/238.\r\n\r\n15 - 99.0020163-9 MARIA DE FATIMA DA SILVA ARAUJO (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 142 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.025396-6 FLORINO ESTEVAO QUINTINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 267 e seguintes - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.028324-7 ALESSANDRA CRISTINE MATHEUS ALVES MARQUES (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009810-3 ANTONIO BRAZ DAS NEVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000695/2006 . “...Por fim, no que concerne às informações a serem requeridas ao BACEN quanto aos valores existentes à época dos fatos, o que se dará apenas na execução do julgado, se confirmada a sentença e transitada em julgado, caberá ao próprio autor providenciar os dados e os cálculos necessários para a efetivação de seu direito, ficando o ônus de escolher o meio mais adequado.\r\n\r\nPelo exposto, embora tempestivos os embargos, deixo de conhecê-los, por ausência do requisito específico da omissão.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025407-1 JOSE HENRIQUE PIMENTEL DE MELO (Adv. CLEBER REBELO ISRAEL REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CAIXA quanto a assinatura de termo de adesão.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015895-9 JOSE CARLOS LODI (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não atender aos pressupostos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, junte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência econômica e contra-cheque ou última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, traga o autor memória de cálculo fornecida pela CEF, quanto aos expurgos devidos, a fim de aferir o valor atribuído à causa, somando-se aos valores apontados pela CEF como devidos os percentuais de ágio previstos pelo art. 6º da LC 110/01 (8% para valores entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00; 12% para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 8.000,00, e; 15% para valores acima de R$ 8.000,00), tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos. Devendo ainda, até o término da instrução do feito, juntar todos os extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026547-7 BELMIRO MOTTA PRADO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . I - Concedo mais 15(quinze) dias para que os autores CARLOS AUGUSTO e MARIANA tragam aos autos cópia do extrato de suas contas fundiárias referentes ao mês de março/89.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, esclareça a parte autora os extratos juntados nas fls. 153/156, uma vez que os mesmos se referem a pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nIII - Após, vindo aos autos os extratos requeridos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, nos termos já determinados no despacho de fl. 123.\r\n\r\nIV - Quanto aos autores BELMIRO e IVONE, oportunamente, intime-se a CAIXA para trazer aos autos os Termos de Adesão assinados pelos mesmos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 98.0019638-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x PLAUTINO MARTINS BRAGA (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Defiro a expedição de ofício à Receita Federal, nos termos e para os fins requeridos pela Curadora Especial em sua petição de fls. 61/62.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 99.0011673-9 RICARDO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO, DEANE WEIKERSHEIMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente ao complemento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial complementar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.023922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CICERO JACKSON SILVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de fls. 78/79.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023591-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NATALIA FERREIRA MAGANO) x RENATO LUCIANO DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018733-5 MARIA INES ARANHA DE ARAUJO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fl. 28 - Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nII - Em face da informação de fl. 29 da PIPAR, concedo 10(dez) dias para que a Autora emende a inicial para incluir no pólo passivo a ex-esposa do falecido militar.\r\n\r\nIII - Após, cumprido o item II, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009561-1 LUIS ANTONIO LAMEIRA DE SAMPAIO (Adv. KATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 142/144 - Dê-se ciência às partes da data de audiência designada pelo Juízo Deprecado para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, a ser realizada em 18/10/2006 às 15:00 horas, na 6a. Vara Cível de Vitória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015706-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x ANDERSON JOSE DOS SANTOS (Adv. PATRICIA FERREIRA SAPORITO). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010177-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x NIVALDO LUIZETTO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER). . Prossiga-se com a execução nos autos principais, para os quais deverá ser traslada cópia da inicial e da sentença dos presentes autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n30 - 00.0121457-8 EDUVALDO JOSE DUARTE E OUTROS x CARLOS JORDAO DE ALMEIDA RANGEL E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x PORTOBRAS-EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL (Adv. ROBERTO FORTES DE ARRUDA). . I - Defiro as habilitações de CARMEN LUCIA GONÇALVES PORTUGAL, CÉLIA LÚCIA GONÇALVES PORTUGAL, CLÁUDIO GONÇALVES PORTUGAL, ROSEMARY GONÇALVES PORTUGAL DA SILVA, EZEQUIEL GONÇALVES PORTUGAL representado por Rosemary Gonçalves Portugal da Silva, ROSANE GONÇALVES PORTUGAL, SUELI GONÇALVES PORTUGAL ROCHA e VERA LÚCIA GONÇALVES PORTUGAL, em substituição ao falecido autor MIGUEL DOS SANTOS PORTUGAL. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 00.0774379-3 NILDA JANUZZI (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.008756-0 MARIO JORGE SOARES PINTO JUNIOR (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 00.0982714-5 OSWALDO DE JESUS MARTINS FILHO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA SOARES DE FARIA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 94.0068912-8 OZEAS MIGUEL LOPES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 96.0011680-6 LUIZ CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 96.0019689-3 ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 91.0021708-5 FORJAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 00.0695658-0 CYRAI MACHADO BARROSO x LEONARD DE SIQUEIRA MARTINELLI E OUTROS (Adv. VILMA A. DE CARVALHO) x HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES (Adv. VALMIR BELMONTE) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 24248"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO-19\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-2\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-15\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-26\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS SAMPAIO-26\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-6\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-31\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-30\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-17\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-4\r\n\r\nANTONIO CICERO GOMES PEREIRA-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES MAIA-9\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA LOUREIRO-13\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-14\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26, 27\r\n\r\nELENA MENDES GOYTACAZ-23\r\n\r\nELENA PANIGAZZI FUENTES BLANCO-26\r\n\r\nELIZABETH DE FATIMA F. SANTO-18\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-13\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-32\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-32\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-34\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-4\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-35\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES-30\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-19\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-31\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-33, 39\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-26\r\n\r\nJOCELINO CRISTOVAM PEREIRA-26\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-28, 40\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-7\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-8\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSE SOARES-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON-26\r\n\r\nMARCELO JUCÁ BARROS-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-20, 21\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22\r\n\r\nMARCOS F PORTO-10\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-29\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3\r\n\r\nMARTINHO ALVES DOS SANTOS-5\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 17, 34\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-37\r\n\r\nRICHARD R P DE ALBUQUERQUE-33, 39\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-25\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2, 22, 28, 33, 8\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-11\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-19\r\n\r\nVLEUDA PONTES MENEZES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0003015-5 RONALDO GONCALVES RODRIGUES (Adv. ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 91.0012233-5 ANTONIO DA COSTA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (M. DA JUSTICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x DISTRITO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 91.0132985-5 JOSE RAMOS DE ARAUJO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Reza o artigo 333, inciso I, do Estatuto dos Ritos que deve o autor trazer a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse caso, há uma impossibilidade aparente de executar a parte da sentença relativa aos juros progressivos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, solicitando os extratos do autor à sua sede em Brasília em 60 dias do período de 26/08/69 e 27/11/69, 01/09/70 à 29/01/71, 03/09/71 à 17/02/72, conforme decisão às 138/140.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000585-5 FERNANDO GONCALVES FERREIRA FILHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Verifica-se pela certidão de óbito que há herdeiros a serem habilitados. Assim, traga o advogado os documentos necessários à habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002626-5 OSVALDO DE JESUS (Adv. MARTINHO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005874-9 MARINA SANTOS GONCALVES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nA inversão do ônus da prova, pretendida pelos autores, não é automática, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva. Ao revés, ela está subordinada à verificação, por parte do magistrado, da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias expressas no CDC, no contexto da facilitação da defesa dos direitos do autor.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova pelo critério da verossimilhança, prevista no art. 6o., VIII, do CDC, opera quando presume o julgador a existência de um fato, mesmo não havendo material probatório suficiente para tanto, em razão de ter concluído, através de um juízo de probabilidade, ser verdadeira a alegação do consumidor. No caso em tela, a utilização de tal critério mostra-se despicienda face às provas trazidas aos autos.\r\n\r\nO critério da hipossuficiência do consumidor, previsto na parte final do artigo supracitado, a seu turno, não diz respeito às condições intelectuais, sociais ou econômicas do consumidor, mas às condições que este possui para produzir as provas que entenda necessárias para assegurar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, verifica-se a hipossuficiência do consumidor quando o mesmo se depara com obstáculos, criados ou não pela outra parte, que impeçam ou dificultem a comprovação de seu direito, o que não se verifica na presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nDefiro a prova pericial nomeando como perito Professor Victorino Mesquita Ferreira.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), comprovado o depósito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0009730-5 MARIZA DE CARVALHO MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I- Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nII- Cancelem-se os alvarás de Nºs.0005.000202-1/2006, 204-0/2006, 206-0/2006,\r\n\r\n205-5/2006, juntados às fls.489, 491,493,495, respectivamente.\r\n\r\nIII- Desentranhem-se os originais de alvarás, juntando-s na pasta de alvarás da vara.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006668-7 WALKYRIA MARTINS VERDUGAL CAVACO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o impetrante, corretamente, a execução do julgado na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025231-5 SHIRLEY SILVA FRAGA (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011261-3 CVM2 EQUIPAMENTOS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARCOS F PORTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA/RJ E OUTRO. . \r\n\r\nApresente o impetrante uma segunda cópia da petição inicial, a fim de expedir ofício à segunda autoridade coatora. \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014177-7 LEANDRO SILVA DE ALMEIDA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nApresente o impetrante declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 5 (cinco).\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, à SEADI para alterar o pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nSó então, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015794-3 IVANDO ANTUNES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - VICE-ALMIRANTE ALVARO AUGUSTO DIAS MONTEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010152-4 NEOENERGIA S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, CAROLINA OLIVEIRA LOUREIRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao Impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.022407-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 28/06/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007421-8 DIANA RIBEIRO ALENCAR (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015815-7 JOAO MACHADO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. . Emende, o autor, a peça exordial para incluir a União Federal no pólo passivo, excluindo os réus que não possuem personalidade jurídica e, ainda, indique qual a ação principal a ser proposta, tendo em vista ser a ação de índole preparatória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010684-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UMBELINA THOMPSON (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o valor da causa em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008992-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA) x JOAO MARIA DOS SANTOS LEITE (Adv. ELIZABETH DE FATIMA F. SANTO). . Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o valor da causa em R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 99.0004410-0 CENTRAL - CENTRO DE TRATAMENTO AUBULATORIAL LTDA (Adv. ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . I - Ao autor para efetuar o depósito na importância de R$ 1.390,79, valor referente aos honorários advocatícios pertencentes ao I.N.S.S. através da GRU Guia de Recolhimento da União sob o código de depósito nº5100015720298815-4 e número de referência o código - GPS 6017, conforme informado a fl.286.\r\n\r\nII- Após, intime-se por Carta Precatória o FNDE para que forneça os dados necessários para que o autor possa efetuar o depósito referente aos seus honorários advocatícios, caso haja interesse.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017465-8 BQG ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024527-6 BQG ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005170-6 JOAO VALENTIM RUY BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011021-8 JOSE LUIZ MATTOS DE BRITTO PEREIRA FILHO - REP/ P/ VLEUDA PONTES MENEZES (Adv. VLEUDA PONTES MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x MARIA MARGARIDA MAGALHAES DE OLIVEIRA. . A UFRJ pelo prazo de 05 dias para assinar a peça contestatória de fls. 55/60. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013147-4 EVERALDO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.006866-2 GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa, certificando-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 00.0623272-8 FLORINDA DE FATIMA TEIXEIRA MOUTINHO E OUTRO (Adv. ALBERTO DOS SANTOS SAMPAIO, ELENA PANIGAZZI FUENTES BLANCO) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO (Adv. JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, ADRIANO PINTO MACHADO) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON). . Recebo a apelação dos réus em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 99.0058663-8 ELMO LUIZ DE AGUIAR E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a certidão de fls. 269, manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 10/08/05 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.011589-0 JOAO BATISTA DE ABREU (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010819-8 MARIO DE BARROS COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0023180-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NEUZA AZEVEDO BONFIM - ESPOLIO - REP/ P/ EDIRCEA BONFIM SHOJI (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de dez dias, sobre fls. 144/149. Após remetam-se os autos ao sr. perito para continuação da realização da perícia contábil.\r\n\r\n31 - 98.0020219-6 MARLI SOARES DA SILVA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.005709-4 MARILENA DA ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Com razão a autora MARILENA DA ROSA.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.006205-7 MECI MEDICAO E CONTROLE INDL/ LTDA (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JOAO ALMEIDA G. BASTOS) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1269,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.008758-4 ZENY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006606-8 ROGERIO LIMA DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETORIA GERAL DE PESSOAL DA MARINHA. . Manifeste-se o impetrante sobre a petição protocolizada em 03/08/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007918-0 MARCIO QUARESMA FERREIRA (Adv. MARCELO JUCÁ BARROS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à conversão, à averbação e à expedição de certidão relativamente ao tempo total de serviço celetista, inclusive, com a insalubridade convertida de acordo com o que consta nos assentamentos funcionais do impetrante, somando-se a ele o tempo comum estatutário.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011151-7 MARCOS MONCALVO ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Ao impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009153-1 GITAHY ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos efetivados em renda da União.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n39 - 98.0028631-4 MECI MEDICAO E CONTROLE INDL/ LTDA (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JOAO ALMEIDA G. BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.008528-8 JOAO BATISTA DE ABREU (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 24758"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-13\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA-12\r\n\r\nCELSO PINTO DE MIRANDA-2\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-8\r\n\r\nEDILSON MIRANDA HENRIQUES-8\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-2\r\n\r\nHERMANO N BARBOSA-17\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-7\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-18\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES FARIAS-9\r\n\r\nMARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA-17\r\n\r\nMARISE CAMPOS-3\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-4\r\n\r\nMAURO MARQUES RAMOS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-6\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-10\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-7\r\n\r\nRAQUEL KHICHFY-1\r\n\r\nRHEA SILVIA BARROS DE MELLO-2\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-17\r\n\r\nROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL-15\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSERGIO ANTONIO SILVA GUERRA-1\r\n\r\nSERGIO PEREIRA XAVIER-8\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004682-3 MARIA ISABEL LUNA GONZALEZ (Adv. SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA, RAQUEL KHICHFY) x DIRETOR GERAL DO NCE/UFRJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006362-6 SANDRA DE JESUS SIQUEIRA GARCIA (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x PRESIDENTE DA OAB/RJ (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR, RHEA SILVIA BARROS DE MELLO). . 1-À Seadi para cadastrar corretamente o pólo passivo a fim de que figure no mesmo o Presidente da OAB/RJ.\r\n\r\n2-Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012841-4 NOBLE DO BRASIL LTDA (Adv. MARISE CAMPOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004645-8 GRANDARRELL RJ LTDA (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DRP - SUL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013894-8 MARIA IRACEMA FANERSANI DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008424-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 94.0027039-9 ANTONIO DA CRUZ DE MELLO E OUTROS (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . 1-Fls. 141:Vista à impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Esgotado o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo,com as cautelas de rotina.\r\n\r\n8 - 97.0014209-4 JACI JOSE CARVALHO ASSUMPCAO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. SERGIO PEREIRA XAVIER, EDILSON MIRANDA HENRIQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 406/407:\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 405 e o ato citatório de fls. 408/409.\r\n\r\nDiga a União (Fazenda Nacional) sobre o pedido e documentos de fls. 390 a 404 no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011557-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARCOS RODRIGUES FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nDiga o apelado.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025476-1 ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Aguarde-se do julgamento do Agravo de Instrumento referenciado na certidão de fls. 211-verso.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016658-3 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Fls. 123: Vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021203-9 SUELY VIEIRA DO NASCIMENTO FEITOSA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO-SIP/1. . 1-Tendo em vista a manifestação do Exército Brasileiro, tornou-se despiciendo intimar o Comandante da 2a. Circunscrição Serviço Militar, consoante determinado no R. despacho de fls. 117.\r\n\r\n2-Vista ao impetrante sobre o teor do ofício acostado às fls. 118/126. Prazo: dez dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007717-0 RENATO TOLEDO MACIEL E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. NAO CONSTA). . 1-Faz-se mister que o pedido de admissão de litisconsortes ativos facultativos sejam requeridos no lapso temporal adequado sob pena de a marcha processual vir a ser tumultuada, renovando-se fase já superada, no caso desses autos, o pedido de informações.\r\n\r\n2-Do exposto, indefiro o requerimento de ingresso no pólo ativo formulado, às fls. 142/144, por Fernando Dario Lyra de Freitas Coutinho.\r\n\r\n3-Desentranhe-se a peça acostada às fls. 142/144,fazendo sua entrega à advogada subscritora da referida peça processual. Outrossim, cumpra-se o provimento de fls. 117 (item 3).\r\n\r\n4-Assino o prazo de cinco dias a fim de que a Dra. Bianca Ramos Roxo compareça à Secretaria desta Vara para retirada,mediante recibo, das petições de fls. 82/116 e 142/144.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013286-7 DEBORA GARCIA DIAS E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Fls. 98/102:\r\n\r\nRecebo o Agravo Retido.\r\n\r\nDiga a Impetrante no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013857-2 PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL) x CHEFE DO SETOR DE PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAlmeja o Impetrante sejam sustados os descontos em folha de pagamento, consubstanciados em empréstimos tomados junto ao Banco BMG, mediante prévia autorização do Demandante. Alega que, como é portador de neoplasia maligna, não tem condições de arcar com seu tratamento médico diante de tantos descontos, que estariam excedendo o limite da lei.\r\n\r\nEventual concessão da segurança vindicada importará em reflexos na esfera patrimonial do Banco BMG, na medida em que o repasse das verbas descontadas não seria realizado.\r\n\r\nVislumbro, in casu, hipótese de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nEmende o Impetrante a inicial, para promover a citação do Banco BMG, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApós, cumprido ou não, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.490137-7 HAMZA BELGOURARI E OUTRO (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 56: Intime-se a autoridade impetrada sobre o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, processo número 2006.02.01.007962-0, a qual se encontra reproduzida às fls. 57/59.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001831-1 STOLT OFFSHORE S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA, MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA, HERMANO N BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001852-9 DEBORAH BOSE POLITI SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\n2-Diga a apelada.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010364-8 ANNA DA SILVA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO A 7A REGIAO FISCAL. . Fls. 28/33:\r\n\r\nRecebo o Agravo Retido.\r\n\r\nDiga a Impetrante no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 23873"
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                            "23874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER CELESTINO DE BARROS-4\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-38\r\n\r\nALEXEY KOULOBOFF-28\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-10\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-4\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA-23\r\n\r\nANGELICA RODRIGUES SEABRA-6\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-35\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-14\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA S. ZANGRANDO-28\r\n\r\nCARLOS MORELLI-29\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-20\r\n\r\nCESAR REIS-49\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-34\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-2\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-19\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-11\r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA-36\r\n\r\nGEORGE ANDRE PALERMO SANTORO-50\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-31\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO-50\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-7, 8\r\n\r\nHUMBERTO ADIR NEVES-48\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-50, 8\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-26\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-46\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-35, 48\r\n\r\nJOELCIO PEREIRA DA COSTA-10\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-3\r\n\r\nJOSAFA FONSECA OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20, 21, 4, 7\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-24\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-27\r\n\r\nJOSE PAULO THOME MORAES-29\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA CLEMENTE-28\r\n\r\nJULIETA DINIZ CUQUEJO-4\r\n\r\nLEDIR DIAS DE ARAUJO-48\r\n\r\nLILIA MARIA P. DE OLIVEIRA - RJ33127-5\r\n\r\nLILIANE ALLEN BARTOLY-3\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-48\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-21\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-19, 35, 48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 23, 24, 25, 26, 36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-34\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-15\r\n\r\nMYRIAN BEAKLINI-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-17\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-22\r\n\r\nPAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO-9\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-32\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-33\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-6\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-30\r\n\r\nRODRIGO NETTO VALENTE-13\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nSANCLER FERREIRA DA SILVA-45\r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA REZENDE-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 27, 38, 45, 7, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSERGIO RICARDO TINOCO-37\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-18, 35, 48\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-9\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-47\r\n\r\nTATIANA F D DA SILVA-14\r\n\r\nTEREZA OLIVETTE PINTO-25\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-45\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-44\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012290-2 ROBERTO BARCELOS BORGES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021452-4 ELASTOMAR IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025585-3 ELIANA DO CARMO DE QUEIROZ RANNIGER (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, LILIANE ALLEN BARTOLY) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0027410-4 COSMO BARTHOLOMEU DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIETA DINIZ CUQUEJO) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 99.0003452-0 ELCY AUGUSTO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA P. DE OLIVEIRA - RJ33127). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0020192-2 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MARCO ANTONIO R DA SILVA (Adv. ANGELICA RODRIGUES SEABRA). . Vistas às partes sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias, permanecendo os autos em Secretaria.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026185-0 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026862-4 ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003431-9 MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA SANSON (Adv. SHEILA BIERRENBACH, PAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012140-0 DALVA CONCEICAO DA SILVA (Adv. JOELCIO PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018943-5 JAILTON SILVA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021190-8 MARIA DA GLORIA SANTOS PINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0027085-0 SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. RODRIGO NETTO VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre fls.420/422, por dez dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.021293-2 CLAUDIO LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, TATIANA F D DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004514-0 ELAINE SAMPAIO DO NASCIMENTO DIAS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.94: indefiro o absurdo requerimento de nova prorrogação, na medida em que a apresentação de simples cópias para instrução de mandado independe de contato com a parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009359-6 WELLINGTON MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019746-8 MARCELO PINHEIRO ANACLETO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0708058-1 NEWTON JOSE NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls.447: digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n19 - 91.0116007-9 TEREZA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MYRIAN BEAKLINI). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 96.0006330-3 MARIA EDILEUZA SALLES COELHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 97.0073128-6 WERTHER SANTOS DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv. SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.001450-9 EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.001440-0 GLORIA DA ESTRELA AUGUSTO E OUTROS (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o pedido de desistência formulado a fls.231 diga a Ré, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002082-4 FRANCISCO GENTIL DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.012948-2 ELI ROSA DA COSTA (Adv. TEREZA OLIVETTE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.022748-0 SEBASTIANA DA SILVA MACHADO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.016671-2 URMED URGENCIAS MEDICAS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.150/157 (Réu) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.023847-4 GUY RENE ROBICHEZ SANCHEZ (Adv. ALEXEY KOULOBOFF) x CLUBE MILITAR (Adv. JUAREZ FERREIRA CLEMENTE) x BANCO SUDAMERIS BRASIL E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DA S. ZANGRANDO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.457/469 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025576-2 ROMANO FONTANIVE (Adv. CARLOS MORELLI, JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018533-8 CRISTIANO LACERDA DE SOUZA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x BANCO DO BRASIL S/A. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023475-1 DEZOMAR PEREIRA DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003145-5 DENISE GUIMARAES DE LEMOS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003199-6 DAGOBERTO RAMOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003625-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Com fincas no artigo 285, A, do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 92.0074593-8 JUREMA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 95.0025114-0 PAULO CESAR TELES DA SILVA E OUTRO (Adv. EMILIA REBELO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.016669-1 UNIMED DE CASCAVEL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. SERGIO RICARDO TINOCO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, formulando pedido certo e determinado, nos termos do que dispõe o art. 286 do CPC, com a indicação precisa dos meses a que se referem os índices pleiteados. \r\n\r\nOutrossim, emende também a inicial, no mesmo prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006365-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ALINE NUNES FLORIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007777-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DIRCE FERNANDES DOS SANTOS. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JAIDIR RAMOS BARRETO. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS GOMES DA CUNHA E OUTRO. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014759-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE FREITAS DE PAULA E OUTRO. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015160-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE GUEDES. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022887-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x ANGELA DE FATIMA SILVA DO ESPIRITO SANTO. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.012254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA E OUTROS (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x WALDECI CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre a Secretaria os advogados dos Réus informados às fls.62v e republique-se o despacho de fls.60.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015793-1 MAGDALENA CORREA DAS NEVES E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Vistos etc.(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela re urgência, por ausência dos requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária requerida.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça às Autoras.\r\n\r\nCite-se a UF, com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015821-2 CLAUDECI MARIA SANTOS DE OLIVEIRA REP/ P/ VANDA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Vistos etc.(...)\r\n\r\nAnte o exposto, a petição do Autor resta confusa a ensejar a sua emenda, nos termos do art.284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 92.0071665-2 CARLOS AUGUSTO DA ROCHA FREIRE E OUTROS (Adv. LEDIR DIAS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. HUMBERTO ADIR NEVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015862-5 CESAR REIS (Adv. CESAR REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação da tutela jurisdicional para que o Réu proceda à fiscalização e autuação - sendo a hipótese - do Hospital Santa Maria, Unidade Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por manter pessoal não qualificado no exercício de função de administrador. Requer também a fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Para tanto alega que:\r\n\r\nÉ servidor público, aprovado no concurso para técnico administrativo/administrador, lotado no Hospital Santa Maria;\r\n\r\nEstá impedido de exercer suas funções definidas pelo decreto 10.761/1987 por manter a Diretoria do Hospital pessoal não qualificado;\r\n\r\nRequereu ao Réu que procedesse a fiscalização do hospital através do processo administrativo nº 801.65001, não tendo o Réu procedido à fiscalização do Hospital Santa Maria esta sendo discriminado e marginalizado no hospital.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nI - O Autor insurge-se contra a falta de fiscalização do Conselho Regional de Administração junto ao Hospital Santa Maria. Alega que não está exercendo as funções de seu cargo e que essa unidade estaria mantendo pessoal não qualificado nos mesmos. Alega que denunciou tal fato ao Réu requerendo que o mesmo procedesse à fiscalização do Hospital mas não demonstra ter requerido junto ao Réu que procedesse à fiscalização e autuação. Faltando desse modo documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nII - Também não há periculum in mora uma vez que pretende o Autor indenização por danos morais por não haver o Réu procedido à fiscalização que alega ter requerido. Restand, ao final, demonstrada a existência de dano o Autor será devidamente ressarcido inexistindo qualquer perigo de lesão a ensejar a medida pleiteada.\r\n\r\nIII - Não se vê nos presentes autos o fumus boni iuris uma vez que não resta clara a utilidade da medida pretendida diante do pedido de indenização por danos morais ao final pleiteado pelo Autor.\r\n\r\nIV - Por fim, não resta clara a utilidade da diligência de fiscalização uma vez que o Autor pretende receber danos morais pela sua não realização.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2001.51.01.009003-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CARLOS EDUARDO SILVA BARBEDO E OUTROS (Adv. JOSAFA FONSECA OLIVEIRA, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO, GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 23874"
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BARCELLOS DIAS-2\r\n\r\nIURI ENGEL FRANCESCUTTI-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-2\r\n\r\nJOSE MARIA ALVARES RAPOSO-4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-9\r\n\r\nLUIS CARLOS LOUREIRO DE Sµ-6\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-5\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES SOARES-13\r\n\r\nMARIA COUTINHO COELHO-17\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-5\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-17\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2, 3\r\n\r\nRODRIGO BELEZA MARQUES-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 6\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-1\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-4\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA NARDELLA-18\r\n\r\nWALMYR MATTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000486\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015434-6 V SOARES DA COSTA E CIA LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nV SOARES DA COSTA E CIA LTDA devidamente qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, objetivando, liminarmente e ao final, obter certidão positiva com efeitos de negativa, conforme disposto no art. 206 do CTN, bem como continuar inscrita no sistema SIMPLES de recolhimento de tributos federais e retirada do CADIN.\r\n\r\n02.Aduz, como causa de pedir, que, para manter suas obrigações contratuais de comercialização de madeiras, bem como suas obrigações junto aos entes públicos e privados, necessita continuamente de certidões das mais variadas entidades públicas, entre elas, da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; alega, ainda, que se encontra impedida de obter certidão negativa, ou até mesmo positiva com efeitos de negativa, em conseqüência do movimento grevista levado a efeito pelos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\n03.Documentos juntados às fls. 14/35. Instrumento de mandato às fls. 15. Custas recolhidas às fls. 35. \r\n\r\n04.É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\n05.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). Na presente ação, a impetrante alega que está sendo impedida de obter certidão em razão de greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. Não junta aos autos, entretanto, qualquer comprovação da dita greve.\r\n\r\n06.Não obstante, buscou este Juízo, em pesquisa a sites na internet, averiguar a existência do alegado movimento paredista, não tendo encontrado qualquer notícia a respeito do alegado, nem, tampouco, qualquer menção a tal fato no site do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n07.Assim, não tendo a impetrante comprovado de plano a existência da referida greve, inviável se mostra a concessão da liminar pleiteada, que ora indefiro.\r\n\r\nIntimem-se a Impetrante para, no prazo de dez dias, atribuir valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, complementando as custas recolhidas.\r\n\r\n09. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 91.0128053-8 MINERACAO MORRO VELHO S/A (Adv. HELENI DE JESUS RODRIGUES, ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO, RICARDO LODI RIBEIRO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 94.0007977-0 EDITORA O DIA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Convertam-se em renda da União os valores depositados na conta nº 0625.005.11000569-3, conforme requerido pela ente federativo às fls. 229.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0004955-0 JACIMAR LEONARDO VEIGA (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x SUB-REITORA DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o julgamento do Agravo, encaminhe-se cópia do v. acórdão de fls. 251/252 à autoridade impetrada, para o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\nOportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014387-5 SAMP ES ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FE LIPE CONDE). . 1 - Fls. 391/392: Tendo em vista que o depósito de fls. 377 foi efetuado em data posterior à conversão em renda noticiada às fls. 373, oficie-se à CEF, nos termos requeridos pela ANS.\r\n\r\n2 - Intime-se a Impetrante para os efeitos da parte final de fls. 92.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002669-3 RENATO MATOSO RIBEIRO GOMES BRANDAO ASSIST/ RENATO PEREIRA BRANDAO (Adv. LUIS CARLOS LOUREIRO DE Sµ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019739-0 JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETTO JUNIOR (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024253-0 ALZIRA CABRAL MAYWORM (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o teor da petição de fls. 71, abra-se vista à Advocacia-Geral da União, com devolução do prazo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024308-9 COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CHEFE DO SIPAG/AGRICULTURA - SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS AGROPECUARIA E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027199-1 MARISA VILLELA COELHO DA SILVA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada no endereço fornecido às fls. 48.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014000-1 ROBERTO CHAN (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO TECNICO CIENTIFICO DO OBSERVATORIO NACIONAL E OUTRO. . Forneça o Impetrante cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51, para instruir o mandado de notificação.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se fls. 477.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015959-9 VALMIR MAURICIO DE SOUSA E CIA/ LTDA (Adv. EMERSON HAUSTER NUNIS SILVA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Intime-se a Impetrante para ciência da distribuição do feito a este Juízo, bem como para atribuir, à causa, valor compatível com o benefício econômico pretendido e recolher custas complementares.\r\n\r\nAtendido, intime-se a autoridade impetrada, para que se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a liminar ora requerida.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016070-0 STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA (Adv. MARCELO RODRIGUES SOARES) x PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (UNIDADE DO MIN DA SAUDE DA UNIAO FEDERAL). . AUTOS: 2006.51.01.016070-0\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSTAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, qualificada na inicial de fls. 02/06, impetra mandado de segurança contra ato do PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO objetivando, em sede liminar, a anulação do Pregão Eletrônico n. 28/2006, ao argumento de cláusulas editalícias contraditórias.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nNo caso, não vislumbro a existência do segundo destes requisitos, qual seja, periculum in mora, eis que o pregão, a teor do edital, foi realizado em 18.08.2006, sendo certo que o mandamus foi impetrado apenas em 21.08.2006.\r\n\r\nCumpre destacar que a anulação de licitação para prestação de serviços médicos constitui medida extrema, que dependeria de grave prejuízo ao interesse público.\r\n\r\nAdemais, a medida pleiteada pela impetrante pode vir a acarretar dano inverso, porque possível de prejudicar o atendimento hospitalar.\r\n\r\nPosto isso, ausentes os requisitos enunciados pelo art. 7o, II, da Lei n. 1533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014946-6 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP DO RIO JANEIRO - CENTRO/RJ. . A Impetrante solicita o depósito judicial, devendo o mesmo ser deferido, eis que direito subjetivo do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim defiro o depósito dos valores questionados à disposição deste Juízo, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até o limite do montante efetivamente depositado e, por conseqüência, determino que a autoridade impetrada dê regular seguimento ao recurso voluntário interposto pela Impetrante nos autos do processo administrativo nº 35.860.204-1.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015547-8 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nH ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada dê seguimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo NFLD DEBCAD 35.739-700-2, sem a exigência do depósito prévio correspondente a 30% da exigência fiscal, previsto no §1o do artigo 126 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 10.684/03.\r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 22/51. Custas recolhidas às fls. 37.\r\n\r\n03.É o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante a hierarquia constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição - enquanto norma que impõe que uma mesma causa seja submetida a dois juízes diversos para firmar-se maior grau de certeza quanto à compatibilidade da decisão à ordem jurídica - seja reivindicada por insignes juristas (Alcides de Mendonça Lima. Introdução aos recursos cíveis, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, p. 141-143; José Joaquim Calmon de Passos. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, Separata da Revista da Procuradoria-Geral do Estado, São Paulo, n. 17, 1981; Ada Pellegrini Grinover. As garantias constitucionais do direito de ação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 31) como consectário do princípio do devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição da República de 1988), da igualdade (art. 5o, caput, da Constituição da República de 1988), da ampla defesa (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988) ou imanente à organização judiciária constitucional e ao direito de acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da Constituição da República de 1988), o Supremo Tribunal Federal posicionou-se de forma contrária à elevação do duplo grau de jurisdição ao patamar hierárquico da Lei Maior, rechaçando, inclusive, sua observância cogente no âmbito penal (RHC 79.785-RJ, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 22.22.2002, p. 57).\r\n\r\nA Corte Constitucional brasileira rejeitou, por conseguinte, a observância do duplo grau na esfera administrativa, porquanto a Constituição da República de 1988, ao estender-lhe o princípio do devido processo legal e do contraditório, não impôs o dúplice exame como garantia à efetividade dos direitos reivindicados pelos administrados (STF, ADIN MC 1.922-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.11.2000; ADIN MC 1.976-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.11.2000; RE 210.246-GO, Pleno, Rel. p/acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 17.03.2000, p. 25; AgR RE 384.144-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.08.2004, p. 78). Colaciona-se, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do RE 356.287-SP (Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 07.02.2003, p. 47):\r\n\r\n- Depósito para recorrer administrativamente. - Em casos análogos ao presente, relativos à exigência do depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo, esta Corte, por seu Plenário, ao julgar a ADI 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência desse depósito, não ocorrendo ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição. Por isso mesmo, também o Plenário deste Tribunal, ao indeferir a liminar requerida nas ADIMCs 1.922 e 1.976, se valeu desse entendimento para negar a relevância da fundamentação da inconstitucionalidade, com base nesses dois incisos constitucionais acima referidos, da exigência, para recorrer administrativamente, do depósito do valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, inexiste ofensa ao artigo 5º, XXXV, \"a\", da Constituição, porquanto, no caso, não há pagamento de taxa, mas a exigência de depósito de parcela do valor da exação. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/1951, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para atribuir, à causa, valor compatível com o benefício econômico pretendido, bem como recolher custas complementares.\r\n\r\nCumprido o item anterior, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federa. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015964-2 VICTOR COSTA BERBARA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intime-se o Impetrante para atribuir, à causa, valor compatível com o benefício econômico pretendido, bem como recolher custas complementares.\r\n\r\n2 - Atendido, notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0110092-0 SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA COUTINHO COELHO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015207-6 MINERACAO MORRO VELHO S/A (Adv. VANESSA DE OLIVEIRA NARDELLA, RODRIGO BELEZA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 24267"
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MEIRELLES QUINTELLA-31\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-16\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-23\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-32\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-23\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-28\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nDANIELA G B ARAUJO-17\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-29\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-18\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21, 24\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-4\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nGUILHERME LAGARES SILVA-12\r\n\r\nJORGE BLOISE-20\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES ROSA-19\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-27\r\n\r\nJOSE GONÇALVES NETO-22\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-30\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-34\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-26\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-2\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 24, 9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-30\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-7\r\n\r\nMARIZA BARROS-10\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-28\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO-14\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-26\r\n\r\nNEY H. CAMPOS DE ASSIS-33\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-24\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-15\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-5\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-23\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-10\r\n\r\nRODRIGO KELLY AMIM-22\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 25, 26, 27, 29\r\n\r\nSERGIO ABLA-30\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-12\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-31\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-11\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021267-6 ANTONIO FERNANDES MACHADO NETO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em renda em favor da União.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0047307-9 ANDRE LUIZ CORREA DE SA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 48/49, 88 e 174. Tendo em vista fls. 572/574, julgo extinta a execução, em relação aos Autores André Luiz Corrêa de Sá, Arlindo Teixeira Pessanha e Jorge Augusto Correa Lopes e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que os Autores Vitor Ricardo Natal Zanuto, Gilson Luiz da Silva, Laércio Peres de Oliveira, Ana Maria Silva, Fátima Celestina Telles Monteiro, Nilson Sávio da Silva e Paulo César da Silva Gonçalves firmaram acordo com a União, conforme traslado de fls. 203/205, não havendo nada a executar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0102771-0 ANTONIO MATIAS DE SOUZA LEAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo de execução, em relação ao Autor LUIZ BELARMINO DE SOUZA, até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101015020-1).\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 2/6 e 10 dos autos dos Embargos à Execução para os presentes.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em relação aos Autores ANTÔNIO MATIAS DE SOUZA LEÃO, GERALDO MARCELINO DA SILVA, JOSÉ CARLOS MOREIRA SERRA, JOSÉ DAMÁSIO DA CRUZ, MANOEL VICTÓRIO DE SOUZA MARINS e MARIA ROSA DA FONSECA.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022520-3 LUIZ AUGUSTO GUADALUPE E OUTRO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018251-5 ALMERINDA SANTANA DA SILVA (Adv. ALZIRA S MARQUES REGIS, REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000365-0 DANUBIO AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas judiciais face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011154-2 CARLOS RODRIGUES TINOCO (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0102732-9 CARMELITA PEREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls.107/108 e 169. Tendo em vista fls. 380/383, 386, 388 e 391, julgo extinta a execução, em relação às Autoras Dirce Cordeiro dos Santos, Firmina Soares Campos, Ildonea Pereira dos Santos, Madalena de Souza e Rosinele Barbosa da Silva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, que as Autoras Carmelita Pereira Fernandes, Elaine Nunes do Nascimento, Iracema Tavares de Araújo, Lucy Soares Campos e Zilda Machado de Oliveira firmaram acordo com a União, conforme traslado de fls. 284/285, não havendo nada a executar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0000786-7 GIOVANNI MONTEIRO E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0020068-3 VERA LUCIA DE QUEIROZ DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 461: Defiro o desentranhamento, mediante a substituição pelas cópias que foram fornecidas, a ser procedido pela Secretaria, devendo a parte autora retirar os documentos desentranhados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026177-0 SALVADOR JOSE CASADONTE (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 77/79 e 123/124. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 147/152 e 158, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008028-3 ATICO EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO P. PASSARELLA, GUILHERME LAGARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Cumpram as Autoras o despacho de fls. 163, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012633-4 PAULO DE SOUZA CARVALHO - ESPOLIO - REP/ P/ ARLENE MELLO CARVALHO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 57/58 - Considerando que a Autora é a dependente habilitada perante o INSS (fls. 20), possui legitimidade ativa, nos termos do art. 1o. da Lei 6858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8036/90, razão pela qual torno sem efeito os despachos de fls. 50 e 55.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de retificar o pólo ativo para Arlene Mello Carvalho.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, cite-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014667-9 SERGIO DE JESUS ALEVATO E OUTROS (Adv. MILTON MACHADO BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF, condenando-a no pagamento do índice de 16,65%, referente à diferença de correção monetária de janeiro/89, pela variação do IPC, nos termos da fundamentação, sobre o saldo das cadernetas de poupança mantidas na CEF sob os nºs 00976755-9, 00929340-9, 00764649-0 e 00273617-8, com todos os reflexos posteriores e acrescido de atualização monetária e juros de mora de meio por cento ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027332-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIAO. . Fls. 28/29 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II, do CPC, retificando o pólo passivo, eis que não se estar em sede de mandado de segurança, bem como esclareça quanto à inclusão no pólo ativo da Sra. Lílian Elma Lima Barreto, ante o pedido de cancelamento da multa aplicada à referida servidora e o disposto no art. 6o. do CPC, bem como forneça cópias da petição inicial e de emenda para instruir os mandados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001462-7 CLAUDIO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001728-8 ANTONIO PAULO FORMIGA OBERLAENDER (Adv. DANIELA G B ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012488-3 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI/RJ. . Diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000169-9 M.P.E. MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO LESTE DA INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV e XI, do CPC c/c e art. 8o. da Lei 1.533/51. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.024785-6 NATELI COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-SERVICO DE CONTROLE ADUANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o retorno dos autos principais, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015165-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AURELIO COSME GUIMARAES. . Fls. 43 - Ante o tempo decorrido, diga a CEF sobre o interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 00.0585824-0 EDGARD THOMAZ DE FIGUEIREDO - ESPOLIO - REP/ P/ GILCELIA SANT ANNA DE FIGUEIREDO (Adv. RODRIGO KELLY AMIM, JOSE GONÇALVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . ... abra-se vista ao Autor.\r\n\r\nPosteriormente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.006523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x UNIQUE SYSTEM INFORMATICA S/A (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA). . \r\n\r\nFls. 75 - Indefiro, uma vez que o Réu tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.001778-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n25 - 2003.51.01.001728-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x JUDSON CONSTANCIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . ..., cumpra-se o despacho de fls. 18, no endereço obtido, expedindo-se, se necessário, carta precatória, devendo a CEF fornecer as cópias para instruí-la.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.004512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.005729-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x ALVARO CLEI MEDEIROS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018632-6 AVA KAMUCA SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Lavre-se o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º, da Lei 818/49.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 4º, parágrafo 3º da Lei 818/49).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009709-3 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre as propostas de honorários dos Peritos, (fls. 98 e 100), digam as partes em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0008805-6 FERNANDO ROCHA GRAELL E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ANA CELIA FIDALGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA) x UNIBANCO S/A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ALBERTO CORREA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 192. Tendo em vista fls. 306/307 e 314, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.027559-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x VALERIA GUEDES (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.027054-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ARLETE DOS SANTOS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .180.760,27, atualizado até dezembro/2004, de acordo com o demonstrativo de cálculo fornecido pela União.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ .200,00, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos fornecidos pela Embargante (fls. 05/08), para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008590-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x HELIO DE CASTRO ALVES ANISIO E OUTROS (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .903.245,61, atualizado até agosto/2005, de acordo com o demonstrativo de cálculo fornecido pela União.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ .200,00, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos fornecidos pela Embargante (fls. 04/20), para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015020-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ANTONIO MATIAS DE SOUZA LEAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Fls. 10 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo apenas LUIZ BELARMINO DE SOUZA.\r\n\r\nApós, ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 24220"
                            ],
                            "24219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-15\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-10\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-15\r\n\r\nANTONIO DE S. BARCELOS-5\r\n\r\nBÁRBARA FERREIRA FALÁCIO-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nDARIO FERNANDO DOS SANTOS-13\r\n\r\nELZIAR APARECIDO FERNANDES-9\r\n\r\nFABIOLA FERNANDES DA SILVA-5\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-16\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-4, 5\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-17\r\n\r\nGILBERTO DA ROCHA SILVA-15\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-17, 7\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-6\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-12\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPOS BRAGA-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nKATHIA VIANNA-16\r\n\r\nLENY MACHADO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-14\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-4, 5\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1, 14\r\n\r\nNEY F. GERHARD-15\r\n\r\nOSWALDO MEZADRI-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-5\r\n\r\nRENATO DA SILVA-1\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-18\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO CAPELO-2\r\n\r\nROMUALDO VIEIRA SANTOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16, 18, 3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nSYLVIO CLAUDIO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO-12\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-13\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0025952-0 FIDELIS DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (...), dê-se vista ao patrono do Autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012947-9 CILIMBRAS CILINDROS DO BRASIL LTDA (Adv. ROGERIO AUGUSTO CAPELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV do CPC, especificando, na causa de pedir e no pedido, os valores e respectivos períodos, cuja incidência da correção monetária postula, e os índices de correção pretendidos, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante o contido às fls. 16.\r\n\r\nForneça três cópias da petição de emenda para instruir os mandados.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003197-5 DAGMAR DE AZEVEDO GONCALVES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a publicação do despacho de fls. 43 ocorreu no período de suspensão da patrona da autora, concedo o prazo de cinco dias para que a autora cumpra o despacho de fls. 39\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 00.0736453-9 HERCULANO DA SILVA IGNACIO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . A Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de 21, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários, conforme requerido à fl. 472, em 02 parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. perita para a entrega do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 00.0738858-6 JORGE DE MELLO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE S. BARCELOS) x NEWTON JORGE MONTASSIER (Adv. FABIOLA FERNANDES DA SILVA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x EDUARDO MARIO DE CASTRO MEDEIROS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 863 - Ante o tempo decorrido, cumpram os Autores o item 3 do despacho de fls. 741 e o item 2 do despacho de fls. 857, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n6 - 93.0023142-1 RITA MARIA DE SA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS BRAGA, BÁRBARA FERREIRA FALÁCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . A Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, fixo os honorários periciais em R$ 800,00, por Autor.\r\n\r\nComprovem os Autores o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós a comprovação e juntada dos documentos solicitados às fls. 423, intime-se a Dra. perita para a entrega do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 98.0008712-5 GUARACIABA MARIA COUTO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de 62 (fls. 547 e 624/628), fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, a serem pagos, pro rata, pelos Autores Adão José Machado da Silva e Márcio Luiz Guedes da Silva.\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários, conforme requerido à fl. 657, em 06 parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela e o fornecimento dos documentos solicitados às fls. 642, intime-se a Dra. perita para a entrega do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000414-4 SERGIO MONTEZANO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0006933-2 D ZEPPINI & CIA LTDA (Adv. ELZIAR APARECIDO FERNANDES) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. LENY MACHADO) x OFICINA MECANICA CARTEL LTDA (Adv. ROMUALDO VIEIRA SANTOS, SYLVIO CLAUDIO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Ante a certidão de fls. 267, defiro a devolução de prazo requerida pela parte Autora.\r\n\r\n10 - 95.0009830-0 DORA RAMOS CORREA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 491 - Defiro o prazo para a Autora por 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018186-2 LIGIA MAGALHAES SA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 88.0025032-7 BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. OSWALDO MEZADRI, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x IRINEU GUIMARAES MENDES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA RIBEIRO). . Fls. 281 - Defiro o sobrestamento do feito, por 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n13 - 90.0005814-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PIM BAR LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NIDINALDE NORONHA TIEDEMANN (Adv. DARIO FERNANDO DOS SANTOS) x LOURDES COSTA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 194 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista, por cinco dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012607-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x GENECY SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO. . Cumpra a Exeqüente o item 2 do despacho de fls. 118.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n15 - 00.0703714-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, GILBERTO DA ROCHA SILVA) x ANTONIO DE MATTOS FILHO (Adv. NEY F. GERHARD, ANDRE DA SILVA ORDACGY). . Cumpra o expropriante o item 2 do despacho de fls. 265, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de manifestação, intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Cumpra a CEF corretamente a 1a. parte do despacho de fls. 95.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 97.0014463-1 ADAO JOSE MACHADO DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Fls. 428/429 - Ante o tempo decorrido, providencie o Autor Adão José Machado da Silva o depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova pretendida.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005930-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PAULO BENICIO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 43.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 94.0023321-3 GALEAO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 137/138 - Providencie o Autor o depósito do montante devido, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação, intime-se o Autor, nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 24219"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALIO DE SOUSA AQUINO-8\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-28\r\n\r\nANA JALIS CHANG-8\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-2\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-12\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-19, 22\r\n\r\nCHARLES RENE LEBARBENCHON-11\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-14\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-13\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-17\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-29\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-20\r\n\r\nELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA-20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-6\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-9\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-1\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-30\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO PERICO-15\r\n\r\nHONDER J. BRESSAN WELLISCH-26\r\n\r\nIVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA-21\r\n\r\nJAIR CARLOS MOURA MATOS-29\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-27\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO-15\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-26\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-17\r\n\r\nLIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-23\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 25\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-19, 22\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-22\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-13\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2, 24\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-20\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-18\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-28\r\n\r\nODVALDO LOPES DE FREITAS-25\r\n\r\nOSLON DO REGO BARROS-15\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES-4\r\n\r\nREMULO GENTIL-27\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-2\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-12\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-27\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 21, 26\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-5\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-1\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-7\r\n\r\nVERONICA TORRI-30\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-6\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0271302-0 BERNARDO NASCIMENTO (Adv. FIRLY NAS CIMENTO, SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista a certidão de fl. 178 verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação com relação a FIRLY NASCIMENTO e MARIO ZETTEL, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos em cartório, com baixa provisória, até o pagamento do requisitório do Autor.\r\n\r\n2 - 93.0018604-3 LUCIA ROSSETTO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fl. 235 verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação com relação às Autoras ELIZETE DA CONCEIÇÃO GUIA, MARIA ANGELINA DE OLIVEIRA e com relação ao advogado MAURO ROBERTO GOMES DE MATOS (reserva de honorários com relação aos Requisitórios já depositados e honorários de sucumbência), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos em cartório, com baixa provisória, até o pagamento dos demais requisitórios.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016232-0 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da UNIÃO, em que o autor é domiciliado em Marica, área abrangida pela subseção de Niterói.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Maricá, território abrangido pela subseção judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007398-0 SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x GERENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014050-5 OTHON JAMES LEWICKI (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) SELMA MIRIAN ARGOLO LEWCKI também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de fls. 40, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI p/ retificar o pólo ativo, incluindo a autora SELMA MIRIAN ARGÔLO LEWICKI, conforme fl. 02.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0042259-8 RONALDO FERNANDES BACHA E OUTROS (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 379 - A manifestação da parte autora concordando com os cálculos da CEF é inoportuna, tendo em vista a mesma já foi realizada (fl. 347).\r\n\r\nII - Fls. 348/375 - Manifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF, especialmente se a Ré recompôs as contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á satisfeita a execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007664-3 PAULO NATAL CORREA MACHADO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014215-0 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE-APAS (Adv. ADALIO DE SOUSA AQUINO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ANA JALIS CHANG). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001230-8 VERA LUCIA GONCALVES STUEKER (Adv. MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT, ERLENE CHAVES SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016153-3 IRACEMA DE SOUZA THOME (Adv. CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por IRACEMA DE SOUZA THOMÉ, objetivando, liminarmente, a implementação da pensão especial de Ex-combatente cumulativamente com a pensão previdenciária, já recebida pela impetrante.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferiu o direito de pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e seus dependentes.\r\n\r\nNo entanto, ao criar este benefício especial, a CR/88 utilizou a definição de “ex-combatente” contida no art. 1° Lei 5.315/67.\r\n\r\nA controvérsia surge quando se analisam os diversos dispositivos legais que regulam os benefícios aos quais fazem jus os militares ou não que participaram daquele conflito histórico.\r\n\r\nDa Lei 5.315/67 extrai-se que ex-combatente é aquele que efetivamente participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, sendo militar, este tenha sido licenciado do serviço ativo e, com isso, retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\nDa leitura perfunctória de tal norma, depreende-se, em primeiro, que ex-combatentes são aqueles não-militares que integraram as organizações ali enumeradas durante as operações bélicas brasileiras na Segunda Grande Guerra. Em segundo, são os militares que também participaram daquele conflito, mas que hajam optado por não permanecer no serviço castrense até a reforma.\r\n\r\nConsiderando que o instituidor da pensão da Impetrante era militar que permaneceu na ativa após o conflito mundial, em sede de cognição não exauriente, não há como enquadrá-lo na definição legal de ex-combatente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL CONFERIDA AOS EX-COMBATENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II, DO ADCT, E DA LEI Nº 8.059, DE 04.07.90. I - O impetrante, ora apelado, seguiu carreira militar no Ministério da Aeronáutica, e, atualmente, recebe proventos oriundos de sua reforma militar, como consta da petição inicial, o que, obviamente, afasta a pertinência de cumulação desta aposentadoria com a pensão especial conferida aos ex-combatentes, a teor do art. 53, II e III, do ADCT, que é absolutamente explícito ao preconizar sua inacumulabilidade “com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção”, asseverando, ainda, seu parágrafo único que “a concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente” e, por consectário, aos seus dependentes (art. 2º, II, da Lei n.º 8.059/90); II - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente (artigo 1º da Lei nº 5.315/67); III - O apelado não se enquadra no conceito de ex-combatente, já que continuou a sua carreira militar após a sua participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo-lhe vedada a cumulatividade pleiteada pelo disposto no inciso II do artigo 53 do ADCT, comando constitucional a ser observado; IV - Apelação e remessa necessária provida.” (AMS 43677, processo 200202010209492/RJ, Rel. Des. Fed. Ney Fonseca, Primeira Turma, TRF-2a. Região, DJU 30/09/2002, pág. 258) \r\n\r\nO fundamento da impetração não é relevante, razão pela qual, nos termos do artigo 7º , II da Lei nº 1.533/51, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifiquem-se para informações, devendo, para tanto, a Impetrante fornecer uma cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003143-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CHARLES RENE LEBARBENCHON) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-DERAT-RJO-RJ. . 1) Tendo em vista as informações prestadas às fls. 714/715, razoável a dilação do prazo requerida, pelo que assino à autoridade coatora o prazo de mais 20 dias, a contar da sua intimação deste despacho, o que deverá ocorrer somente após o decurso do prazo fixado na sentença (05/09/06), já que a juntada do ofício se deu em 15/08/06 (fl. 711), para cumprimento da sentença, devendo ser comunicada imediatamente a esse Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n2) Intimem-se os advogados constantes à fl. 724 para que qualquer deles compareça em cartório a fim de assinar a petição de fls. 723/724, no prazo de 5 dias, sob pena de a peça ser considerada inexistente.\r\n\r\n3) Fls. 736/738: Considerando que sequer o prazo inicial determinado para cumprimento da sentença se esgotou, ou seja, 20 dias a contar da intimação da autoridade coatora - a qual se considera realizada em 15/08/2006, data da juntada do ofício (fls. 711) - não há que se falar em descumprimento da sentença. Aguarde-se o transcurso do prazo ora deferido no item 1 deste despacho.\r\n\r\n4) Comprovado o cumprimento da ordem mandamental, dê-se vista à Impetrante para manifestação, por 5 dias.\r\n\r\n5) Oportunamente e desde que atendida a determinação do item 2, voltem-me os autos conclusos para recebimento da apelação da Impetrante (fls. 723/735).\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005394-0 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Determino a intimação pessoal do Diretor da Pagadoria de Pessoal da Marinha para que diante do Acórdão proferido pelo Eg. TRF-2a Região (fls. 29/36) e das decisões de fls. 85 e 89, proceda ao reajuste da pensão vitalícia da autora de R$ 1500,00 de acordo com os benefícios previdenciários, apresentando a este Juízo, no prazo de 30 dias, detalhadamente, a planilha de cálculos de reajustes. No mesmo prazo, manifeste-se acerca da petição de fls. 107/108 e documentos de fls. 109/110, bem como da petição de flls. 111/112 e cálculo de fl. 113. Faça-se acompanhar do mandado, cópia das folhas acima referidas e desta decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009606-4 RUI JANSEN (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012358-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x ICARO EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Fls. 122/124: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 8.355,07), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 124, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n- Fls. 127/129: Indefiro devido ao erro material cometido pela ECT, ao apresentar petição de execução em face de pessoa estranha aos autos e em desconformidade com o título judicial.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n15 - 87.0006547-1 LUIZ ARTUR DUARTE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. FRANCISCO ROBERTO PERICO) x ARSA- AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A-DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL - DIRAD (Adv. OSLON DO REGO BARROS). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033865-0 IVONE MARGUTTI CONTRERAS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 104:\r\n\r\n“...Após, fornecida cópia da inicial para instrução do mandado, cite-se.”\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015223-0 MANOEL WELLINGTON DE ASSIS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA AS RÉS SE MANIFESTAREM EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 397, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 91.0010480-9 FRANCISCA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DAS INFORMAÇÕES DE FLS. 222/224 E 226/228, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 214, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 3- Após o cumprimento do item 1 acima, dê-se vista à parte autora para manifestação.(...)”\r\n\r\n19 - 95.0020998-5 ALCIDES DE ALMEIDA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM III DO DESPACHO DE FL. 368, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...III - Após, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação em relação ao citado autor, bem como sobre a informação de saque na conta vinculada, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n20 - 97.0021411-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. EDUARDO BIANCHI). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 324, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) II- Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, dê-se vista à parte autora para que promova nos termos da parte final do despacho de fl. 321, prosseguindo-se,após, na forma ali determinada. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002017-5 GISELDA MARIA CARDOSO MACHADO (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 110:\r\n\r\n“...Em havendo habilitados, abra-se vista à parte autora para que promova a citação dos mesmos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0007069-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO GETULIO VARGAS-ASFGV E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . PRAZO PARA OS EXEQÜENTES SE MANIFESTAREM SOBRE O DESPACHO DE FL. 665 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intimem-se os exeqüentes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n23 - 95.0007591-1 JOSE PAULO JUNQUEIRA LOPES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OS EXEQUENTES MANIFESTAREM-SE, CONFORME DESPACHO DE FL. 242 A SEGIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime (m)-se o (s) exeqüente (s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n24 - 2000.51.01.029428-2 LUZINETE DE SOUZA ANGELO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 162/163, CON FORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 154, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para manifestação sobre a nova documentação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do despacho de fl. 149.”\r\n\r\n25 - 2001.51.01.000166-0 CARLOS SANTANNA LOPES (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 138/139, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 137, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se o autor para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 98.0025820-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. HONDER J. BRESSAN WELLISCH , JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, WASHINGTON L S LEITAO) x PEDRO DIAS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - SE MANIFESTAR NOS AUTOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 102, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Efetuada a conversão, dê-se vista à pare autora.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n27 - 99.0005682-5 ROMULO GENTIL (Adv. REMULO GENTIL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x COORDENADORA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSAO DE PROJETOS DA UFRJ (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR). . PRAZO PARA O AUTOR CONFORME DESPACHO DE FL. 318:\r\n\r\n“...Vindos os documentos, dê-se vista dos mesmos ao Autor e, após, encaminhem-se os autos ao MPF para nova vista.\r\n\r\nTudo feito e nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017052-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x NILTON DA COSTA CORDEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . PRAZO DE 10 DIAS PARA O EXCEPTO SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 181 DO PROCESSO EM APENSO 2005.5101.010693-1, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, ao Excepto no prazo legal.”\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017056-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ALUISIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAIR CARLOS MOURA MATOS). . PRAZO DE 10 DIAS PARA O EXCEPTO SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 181 DO PROCESSO EM APENSO 2005.5101.0272909, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, ao Excepto no prazo legal.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015158-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x PAULO PINHEIRO CHAGAS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO, CONFORME DETERMINADO EM FL.7, ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n“ II - Após, ao embargado, no prazo legal.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 24259"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO AUGUSTO NUNES CRUZ-28\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-8\r\n\r\nALCINA APARECIDA DE CARVALHO-18\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-23\r\n\r\nANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES-28\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL-2\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-13\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-10\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-25\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-27\r\n\r\nDARIO DIAS BERTAO-21\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-11\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-9\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-28\r\n\r\nGELSON MOREIRA DIAS-7\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-28\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-28\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-26, 3\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-29\r\n\r\nKATIA BARROSO SALOMAO-30\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-19\r\n\r\nLENO FERREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-19\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-31\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARISA GUIMARAES LIMA-27\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-17\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-28\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-24\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-30\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-20, 21\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-26\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-11, 29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-14\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-30\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-28\r\n\r\nVAGNER YOSHIHIRO KITA-18\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-22\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-25\r\n\r\nVERA MATTOS-3\r\n\r\nVIVIANE BARROS SILVA-17\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015257-6 PAULO ROBERTO DUARTE (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 136/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre o autor e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo demandante no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelo autor sob a égide da Lei n. 7.713/88, sendo certo que a restituição abrange apenas as parcelas referentes a pagamentos antecipados realizados após 28 de julho de 2000, em virtude da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - AERUS do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0025799-4 JOSE MIGUEL LUZ CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância da executada SUSEP (fls. 333) expeçam-se os requisitórios, conforme os cálculos de fls. 203, atualizados até janeiro de 2006, respectivamente em favor de:\r\n\r\na) HERNANDES JOSÉ DE SOUZA PRIMO, no valor de R$ 3.736,30;\r\n\r\nb)HUGULINO DE ANDRADE, no valor de R$ 10.652,32;\r\n\r\nc) HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 87.280,88;\r\n\r\nd) PAULO ZENO SCHMITT, no valor de R$ 48.523,3;\r\n\r\ne) VALMIR MENDES VIEIRA, no valor de R$ 69.491,36;\r\n\r\nf) VITORIA CRISTINA BORDALO DE SOUZA VIEIRA, no valor de R$ 32.641,23;\r\n\r\ng) não há valores a serem expedidos em favor de JOSE MIGUEL LUIZ DE CARVALHO (fl. 203), NEUSA COLARES HORACIO E SILVA (fl. 203) e OMAR LISBOA BACHA (fl. fl. 203)..\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 414,07, que acrescidos de R$ 159,70, totalizam R$ 573,77, conforme cálculos de fl. 203, atualizados até janeiro de 2006; \r\n\r\n5) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à SUSEP, no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0010397-8 ORLANDO FERREIRA ANDREZA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, VERA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Folha 153: dê-se vista à parte autora, sobre os documentos juntados pela União às fls. 154/258, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Com relação à execução da obrigação de pagar, embora a União não tenha ajuizado embargos à execução, conforme petição de fl. 143, observa-se que a sua contadoria manifestou-se contrariamente aos cálculos exeqüendos (fl. 144).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 475-B, § 3º, do CPC, remetam-se os autos à contadoria para conferência dos cálculos exeqüendos de fls. 137/138, em confronto com a planilha da União de fls. 144/151.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030573-5 MARIA DAS DORES DOS SANTOS DUARTE E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 177/178 e 179/180: para fins de implementação da obrigação de fazer, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, para que atenda às solicitações do Serviço de Inativos e Pensionistas, diretamente na via administrativa.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela executada União.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026636-3 JOSE MAURICIO COUTO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027328-8 RITA DE CASSIA GODINHO DE BRITO MARQUES (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 150/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora, outrossim, em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos Reais). Custas processuais arcadas pela parte autora. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006434-5 GELSON MOREIRA DIAS (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o fato argüido pela ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016097-8 JOSE RICELIO DE ARAUJO SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, a procuração original outorgando poderes ao signatário da inicial, tendo em vista tratar-se de uma cópia o instrumento de mandato de fl. 08.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016119-3 MARIA CRISTINA SANTANA RIBEIRO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL(POLICIA RODOVIARIA FEDERAL). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, promover sua alteração.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019427-2 MARCIA COLLARES BARROSO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . 1) Folhas 226: citem-se os autores, nos termos do artigo 652 do CPC, no endereço ora informado, referente à execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n2) Tendo em vista que não houve manifestação da CEF ao pedido de levantamento dos valores depositados, que ora interpreto como concordância tácita, defiro o pedido dos autores de fls. 221. Expeçam-se alvarás para levantamento em favor de cada um dos autores da quota-parte da quantia depositada judicialmente em razão da decisão de fl. 47, conforme a conta mencionada nas guias de fls. 101 e 104. \r\n\r\nOportunamente, intimem-se-os a retirarem os instrumentos em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004298-2 CESAR NEI DA SILVA RUBIM E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Observa-se que o réu alegou em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, e que os autores manifestaram-se no sentido de que, “não sabem com precisão qual o valor incontroverso para que possa proceder o depósito, sendo necessário uma prova pericial contábil para se saber tal valor.”.\r\n\r\nDestarte, intimem-se os autores, para que emendem a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo discriminar as obrigações contratuais que pretendem controverter, bem como quantificar o valor incontroverso, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016168-5 HELIO ALVES DOS REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor encontra-se qualificado na inicial como casado (fls. 02), todavia sua esposa não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças proferidas nos autos dos procs. 98.0008636-6 (23a VF) e 2001.5110004263-8 (3a VFSJM), conforme indicado nos documentos de fls. 30/33.\r\n\r\nInsta acentuar, por oportuno, ser impertinente a inclusão do Ofício de Registro de Imóveis no pólo passivo, na medida em tal serventia apenas se comporta como destinatário das averbações promovidas pela ré, impondo portanto sua retirada do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nPortanto, determino A EXCLUSÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1O OFÍCIO, com fulcro no art. 267, inciso VI da lei adjetiva civil, posto que ausente condição inarredável ao regular desenvolvimento da ação, qual seja, a legitimidade passiva do mesmo, na medida em que não é titular do interesse em discussão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0075507-8 MARLENE MARIA CABUS E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 452: considerando que, em razão do acordo extrajudicial firmado pelo autor, o mesmo procedeu ao saque dos valores creditados na sua conta, independente da interveniência deste juízo, da mesma forma deverá o advogado, interessado na elaboração dos cálculos para execução dos honorários, buscar a informação a respeito dos referidos valores na via administrativa.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0075349-2 PAULO ROBERTO LOPES MONCAO E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 98.0025609-1 ELIDA GORETE BORGES DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Folhas 259 e 261: aguarde-se a juntada do extrato analítico da autora por parte da Caixa Econômica Federal, conforme determinado à fl. 259, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\n2) Folha 257: intime-se a parte autora para que fundamente a sua discordância com os cálculos da CEF, no prazo comum de 10(dez) dias, tendo em vista a determinação do item 1 acima.\r\n\r\n16 - 98.0032125-0 MARISETE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1) Folha 542: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor RONALDO EVANGELISTA MENDES as quantias que lhe eram devidas, de forma desbloqueada, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) Folhas 559, 560 e 561: verifica-se que as partes, embora tenham apresentado planilhas de cálculos às fls. 239/245 e 454/479, não forneceram os extratos analíticos solicitados pelo contador judicial às fls. 452 e 481, quais sejam:\r\n\r\na) MARISETE DA SILVA BEZERRA: junho de 1987, setembro de 1987, fevereiro de 1991 e março de 1991;\r\n\r\nb) RENATO DA MATTA FREIRA: fevereiro de 1991 e março de 1991;\r\n\r\nc) ALVARO CHAVES CAMACHO: junho de 1987, setembro de 1987, dezembro de 1988, março de 1989, fevereiro de 1991 e março de 1991;\r\n\r\nd) RONALDO EVANGELISTA MENDES: fevereiro de 1991 e março de 1991;\r\n\r\ne) ANTONIO CORREIA BARROCAS: junho de 1987 e setembro de 1987;\r\n\r\nf) ALCIR SAVADORI: junho de 1987 e setembro de 1987.\r\n\r\nDestarte, para fins de apuração dos valores corretos devidos aos autores, nos termos da LC 110/2001, artigo 10, intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo comum de 20(vinte) dias, cópia dos extratos dos autores ALVARO CHAVES CAMACHO, nos períodos de dezembro de 1988 e março de 1989, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nOs demais extratos acima mencionados devem ser fornecidos pelos autores, no prazo comum de 20(vinte) dias, sob pena de impossibilitar a análise da contadoria dos cálculos dos valores creditados pela CEF, que, por consequência, poderão considerados corretos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000298-7 LUIZ CARLOS CEZAR LINHARES (Adv. VIVIANE BARROS SILVA, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Folhas 107 e 112: proceda a Secretaria à anotação dos advogados.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.872,74, atualizados até 27.10.2005, com seus acréscimos legais, depositada a título de honorários, conforme documento de folha 105, em favor do advogado da parte autora. Oportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015019-1 TERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ALCINA APARECIDA DE CARVALHO, VAGNER YOSHIHIRO KITA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015083-0 SEBASTIAO NICOLAU DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015573-5 JOAO FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Folha 48: aguarde-se o atendimento pela Caixa Econômica Federal da determinação contida na decisão de fl. 36, qual seja, entrega das cópias dos documentos do demandante que possibilitaram o saque das quotas enumeradas à fl. 17, inclusive para fins de fixação da multa diária e da prevista no artigo 14, inciso V e § único, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019923-4 MARIA MARREIROS DE SANTA RITA (Adv. DARIO DIAS BERTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Folha 91: a apelação da Caixa Econômica Federal foi recebida apenas no efeito devolutivo, em razão do deferimento da antecipação de tutela que determinou à Caixa Econômica Federal que providenciasse a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15(quinze) dias (fl. 78).\r\n\r\nEntretanto, o autor informa que seu nome encontra-se incluso nos cadastros de crédito (fl. 91).\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda à retirada da autora dos cadastros restritivos de crédito, tão-somente em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024243-7 PRIMEIRA CLASSE ALIMENTARE IMPORTADORA LTDA (Adv. LENO FERREIRA DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao apelado INMETRO para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015951-4 CLEDINEIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, considerando a Resolução n.º 507 do Conselho da Justiça Federal, de 31/05/2006, publicada no DOU de 08/06/2006, aplica-se a esta ação o artigo 3.º, uma vez que se trata de hipótese de sigilo de justiça, visando à preservação de direitos individuais, e não de segredo de justiça. Assim, nos termos do § 1.º, determino que o manuseio dos autos seja restrito às partes, mantendo, entretanto, a intimação da parte autora por meio de publicação e consulta ao sistema informatizado.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se o hospital réu pertence à Administração Pública Federal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016171-5 LUCILIO TEODORO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 92.0067807-6 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folha 128: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 127, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o processo, aguardando-se a preclusão da decisão a ser proferida no agravo de instrumento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 98.0019338-3 HENRIQUE ROCHA DE SOUZA (Adv. ROBERTO BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 149: “...Com o cumprimento, abra-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016131-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv. MARISA GUIMARAES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . \r\n\r\nIntimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fls. 41, proferida em audiência.\r\n\r\nTodavia, como as custas pagas na Justiça Estadual não aproveitam à Federal, ex vi da Lei 9.289/96, determino primeiramente que o condomínio autor recolha as custas devidas em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0108370-8 FRANCISCO BORGES RAMOS FILHO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x FININVEST S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADELINO AUGUSTO NUNES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO I5TAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANCRE. . “...Com o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021147-7 FELIPE VAZ PAIM CUNHA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação da parte requerente, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 91.0132418-7 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA E OUTROS (Adv. KATIA BARROSO SALOMAO, SERGIO SAHIONE FADEL, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o agravo de instrumento interposto pela União da decisão de fl. 127 proferida nos autos do processo nº 92.0067807-6 em apenso, mantenha-se suspenso o presente processo, até a preclusão da decisão a ser proferida naquele recurso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 96.0072370-2 UNIAO FEDERAL x GERALDO NEIVA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR). . Tendo em vista a concordância das partes, homologo os valores exeqüendos calculados às fls. 90/97.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, a execução prosseguirá nos autos em apenso.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo embargado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 24243"
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ZANGRANDO-39\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-45\r\n\r\nDULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA-2\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-49\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-26\r\n\r\nELOYNA R C SANTOS-30\r\n\r\nELSON VIEIRA DE SOUZA-57\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-64\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS-35\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-53\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-38, 5\r\n\r\nGREICE ARAUJO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-42\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-18\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO-36, 69\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-33\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-9\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-56\r\n\r\nJORGE CARLOS RODRIGUES DA CUNHA-37\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-27, 67\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-22\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-29, 6, 61, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSE SILVA-61\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-16, 17\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-58\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-68\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-67, 69\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-46\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO D. R. DE ANDRADE-35\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-6\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-34\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-36\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-34\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-57\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-39\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-54\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-55\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-43\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21\r\n\r\nMARILENE MORELLI DARIO-44\r\n\r\nMARIO VIOLA DE A. CUNHA-60\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-6\r\n\r\nMARLENE GOMES C. DA SILVA-32\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-47\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 11, 12\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-51\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-8\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-68, 7\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-6\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-10\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-6, 65, 9\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38, 40\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-59\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-19, 63\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO-2\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nROSANE SALGUEIRO NOVAES-1\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-62\r\n\r\nSANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-48, 51, 53, 56, 58, 59\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-15\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-57\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-54\r\n\r\nSONIA SALOMAO-2\r\n\r\nSONIA SARAIVA LEAO-61\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 18, 19, 20, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 55, 56, 63\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-28\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA-66\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-56\r\n\r\nWANDA BORGES-65\r\n\r\nWANDER MOREIRA-39\r\n\r\nZIRILDO LOPES DE SA FILHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0048000-2 MARIA IVONE FONTES VALENTE SALGUEIRO (Adv. ROSANE SALGUEIRO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023282-8 REOL CONSTRUTORA LTDA (Adv. RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO, GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA, DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA, ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN, SONIA SALOMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls.114: Indefiro o pedido de prova pericial contábil por ser desnecessária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026605-3 IRA MARK BRINN (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000731-3 PAULO ROBERTO FERNANDES TINOCO (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012495-0 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0005197-9 ANTENOR DE PAULA E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x JULIO PLACIDO SILVA (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x LESSA JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, MARISA ALVES RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Comprove o renunciante o cumprimento do art. 45 do CPC, uma vez que não há prova da ciência da renúncia pelo outorgante.\r\n\r\nDecorrido in albis, oficie-se a OAB/RJ para as providências cabíveis e intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 94.0006510-8 EDSON DOS SANTOS FIUZA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc. 2006.51.01.015300-7), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0061565-4 ENEAS DOS SANTOS MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDE RAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010700-8 DELCI DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021473-5 JUSSARA SANTOS MEIRELLES DA MOTTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022049-8 VERA LUCIA CAMPOS LIMA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002709-9 MARIA ALICE MARTINS ROMANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014378-6 THIAGO DE MAGALHAES FERREIRA (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a ratificar ou emendar a inicial, no prazo de dez dias, devendo, na segunda hipótese, recolher as custas correspondentes.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006885-6 MARTHA SPINOLA DE ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003717-5 ARACA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO, CARLOS ADRIANO PENA RABELO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre o valor dos honorários, fls.159, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 3º e 4º parágrafos do despacho de fls.160.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015925-6 RILDINEI FARIAS DE ARAUJO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018870-0 LUIS FERNANDO DUARTE ELIAS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 206/208. Aguarde-se o trânsito e julgado da sentença proferida.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021942-3 NERY AGUIAR JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, junte ao Autor os documentos solicitados pelo perito, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 320.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025650-0 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 112/114 - Nada a deferir, uma vez que a sentença de fl. 106/107, transitada em julgado, não contemplou nenhuma condenação de verba honorária.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009358-4 GENIVALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013907-9 JOAO LOPES FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018454-1 NATAL MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002414-1 TEREZINHA DE ANDRADE RAGOSO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) ao Réu em provas.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003380-4 ROBSON SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007341-3 DJARDAM MARQUES MARTINS E OUTRO (Adv. SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0016893-2 AILTON SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . Fls. 478/479. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 94.0012589-5 JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO BESSA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc. 2006.51.01.015301-9), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n28 - 94.0044700-0 PEDRO LEONILDES DINIZ E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Retifico o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n29 - 95.0024501-9 NANCY PEREIRA DE BARROS (Adv. ARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se o autor sobre resposta do ofício, bem como sobre o início da execução nos termos do art. 73 do CPC, fornecendo a respectiva contra-fé.\r\n\r\n30 - 98.0005509-6 SOLANGE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELOYNA R C SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 216: Comprove a CEF a liberação dos valores fundiários, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 99.0002862-7 DAISE BRAGA ALARCAO AYALLA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 99.0014176-8 ALDECIR PEDRO DOS REIS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as parte da redistribuição do feito para requererem o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n33 - 99.0024942-9 ALDOIR MELQUIADES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retifico o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.010067-0 MARGARETH DA SILVA IORIO E OUTRO (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, MARCIEL QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x WILSON IORO. . Fls. 169/177- Ciente a parte autora que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.019603-3 HAROLDO LUIZFERREIRA DE SA BRITO (Adv. LUIZ OCTAVIO D. R. DE ANDRADE, FABIO MARQUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.020826-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc. 2006.51.01.015302-0), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.025158-5 MARCUS TADEU LOUVERA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS, JORGE CARLOS RODRIGUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Sobre o ofício de fls. 191/227, digam as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.003729-8 LUIZ FERNANDO ROSA LINHARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 183/185- Ciente a parte autora que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.028253-0 LUZIMAR ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO (Adv. WANDER MOREIRA) x CREDIBOM-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv. ADELSON ROBERTO DE MENEZES) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DA S. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Colacione a CEF os autos os documentos requeridos pela expert, em 15 dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.006056-2 PAULO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . O termo de adesão apresentado é anterior ao ajuizamento do feito e, mesmo tendo sido ventilado quando da contestação, a CEF restou vencida. \r\n\r\nAssim, traga a ré planilha com os valores devidos à luz da sentença, subtraídos os valores levantados pelo autor.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002554-2 JOSE NOGUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, ao Autor para manifestação.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016763-4 PAULO BARCELOS FELIPPE (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025250-9 NELSON FRANCISCO LIBANO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre o termo de adesão acostado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026354-4 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARILENE MORELLI DARIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.001833-5 ELIEZE DE LIMA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 65/69. Manifeste-se a autora .\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.005521-6 LOURDES SIMOES DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, ao Autor para manifestação.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014056-6 VIRGILIO BARACHO MEDEIROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a ratificar ou emendar a inicial, no prazo de dez dias, devendo, na segunda hipótese, recolher as custas correspondentes.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 00.0430303-2 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora feita pelo executado.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o mandado de penhora sobre os referidos bens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.014193-5 SERGIO PARANHOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. EDNALDO EMERICK) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Forneça o Autor a cópia da inicial, sentença e acórdão do processo apontado como prevento, em 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015982-4 GLEIDE OLIVEIRA GUERRA LEAL (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 89.0039396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.002139-4 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A x PIERROUCHE IND/ E COM/ LTDA E OUTRO. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre seu interesse no feito.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Retifico o despacho de fls. 41 para que conste exeqüente, ao invés de executado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n54 - 00.0209523-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA CANDIDA TEIXEIRA BORGES (Adv. SIMONE MATOS SEIXAS). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) da diferença devida.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 94.0026764-9 LUIZ CLAUDIO FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.024662-0 JOSE DO NASCIMENTO FREITAS (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos e para que requeiram o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se os réus sobre a petição de fls. 235/244.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.010003-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, SERGIO MANDELBLATT) x ANTONIO CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. ELSON VIEIRA DE SOUZA). . Fls. 87: Atenda a CEF a solicitação da perita, em 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem à expert.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.024882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x NEW POINT CORRETORA DE SEGUROS RAMOS VIDA SAUDE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2003.51.01.005231-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x DIONE MARIA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 134/135: Dê-se vista à Ré, por 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015871-6 ANA CRISTINA SEABRA FRANCO (Adv. MARIO VIOLA DE A. CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Complemente o justificante o pagamento das custas mínimas.\r\n\r\nNão obstante, designo o dia 16/01/2007, às 14h30min, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o justificado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 96.0015317-5 PASQUALE FRANCESCO BELLINI (Adv. JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x JOSE MARIA MONTEIRO (Adv. SONIA SARAIVA LEAO). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.015970-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDENIA (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY) x TEREZA FERNANDES BARBOSA. . Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.020012-1 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 41/43 - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.009179-8 EDSON MENEZES DA COSTA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.015394-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x CAROLINA DE CARVALHO GUEDES (Adv. WANDA BORGES). . Fls. 80: Manifeste-se o embargante sobre o cumprimento de fls. 76.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.020572-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x NEY DA SILVA CRUZ E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015300-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO BESSA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO). . “2) Após ao(s) embargado(s).”\r\n\r\n68 - 2006.51.01.015301-9 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x EDSON DOS SANTOS FIUZA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . “2) Após ao(s) embargado(s).”\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO). . “2) Após ao(s) embragado(s).”\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 24264"
                            ],
                            "24265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nALESSANDRA P G PEREIRA-34\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 4\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-37\r\n\r\nANTONIO ACACIO B. M. A. PEREIRA-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONCALVES-6\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-28\r\n\r\nANTONIO MAIA-18\r\n\r\nCARLA DE FRANCA OMENA-37\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-28\r\n\r\nCARLOS PERRONE-17\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-5\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-17\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-9\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-4\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-17\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 36\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO-38\r\n\r\nFLAVIA KRAUSE LIPET SLIPOI-22\r\n\r\nGALDINO RIBEIRO GOMES-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-30\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-17, 37\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-14\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-17\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-1\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-10\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-37\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-24\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-39\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-5\r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES-15\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-33\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-24\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-12\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27, 29\r\n\r\nRICARDO C VARGAS E SILVA-27\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-13\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-25\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10\r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP-8\r\n\r\nSOLANGE MARIA MENDES BASTOS-18\r\n\r\nTATIANA DESOUSART P DE CARVALHO-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 36, 8, 9\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-19\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-35\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0019640-4 ILUMINACAO CIENCIA LTDA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fls. 293/297: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025142-1 POTTERS INDL/ LTDA (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002108-0 METALURGICA VEIPA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 91: Manifeste-se o INSS, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002424-0 PANIFICACAO MODELO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001246-8 AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls. 920: Desnecessária a realização de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017768-8 CLARIANT S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GONCALVES, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Informe o autor a modalidade de perícia pretendida. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025429-4 WANDA PIRES PEREIRA FERNANDES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Face à certidão de fls.158, torno sem efeito a 2ª parte do despacho de fls.157.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029621-7 VANDER OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 174: Manifestem-se as partes sobre os documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\nApós, retornem ao expert para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018124-1 ALVARO SEBASTIAO NASCIMENTO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a devolução do prazo à CEF para manifestação sobre o laudo.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028851-9 RUY SERGIO FRANCA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro o prazo requerido pelos autores às fls. 420.\r\n\r\nIntime-se o perito para manifestar sobre a petição de fls. 423/424.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014333-9 NATANAEL RAIMUNDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pelos autores às fls. 249 para juntada de documentos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito conforme determinado no item 04 do despacho de fls. 225/226.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002994-8 NEWTON DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores para que se manifestem quanto à renúncia ao direito de ação, requerido pela ré às fls. 134.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020156-3 ADAO ANTONIO DOS REIS E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Intimem-se os autores para que indiquem no contrato a cláusula relativa ao FCVS, bem como, para que forneçam cópias da inicial, sentença, se houver, das ações que tramitam na 2ª VF, com o contrato a que se referem.( 90104661, 90104670 e 90104688). Prazo: 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001263-1 LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao tempo decorrido, cumpra o autor o item 4 do despacho de fls. 179/180.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003763-9 JOSE FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. MICHELLE FIGUEIREDO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007863-0 MARCIO FERREIRA GAMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0023951-1 JACIRA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento.\r\n\r\n18 - 94.0008199-5 JOSE DE LIMA BARBOSA E OUTROS (Adv. SOLANGE MARIA MENDES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . Fls. 552/556. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 97.0021945-3 MANOEL LUIZ LOPES NETO E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 590/591. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\n20 - 98.0003943-0 MARLENE SOUZA DE MORAES (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n21 - 98.0005707-2 JOSE LUIS DOS SANTOS FESTA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nManifeste-se ainda sobre o depósito de honorários de fls. 179/181, comparecendo o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 98.0024702-5 OLY PORFIRIO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES, FLAVIA KRAUSE LIPET SLIPOI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 363/365. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.021762-7 LIVIA SIMOES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 186/192: Expeça-se alvará conforme discriminado, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento oportuno.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.027338-2 SONIA IZABEL EL-BACHA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO, MARCIA SALGADO DA SILVEIRA, TATIANA DESOUSART P DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.030038-5 JOSE AUGUSTO SILVA (Adv. ANTONIO ACACIO B. M. A. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tenho por corretos os cálculos de fls. 174/178, ratificados às fls. 194.\r\n\r\nDeposite a CEF na conta fundiária do autor eventual diferença existente entre os referidos cálculos e o que já foi creditado, acostando o respectivo comprovante aos autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.012632-1 JOVENIL VIEIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pelo autor às fls. 39.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026747-4 JOSE PATRICIO DE ARAUJO (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE, RICARDO C VARGAS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O termo de adesão apresentado é anterior ao ajuizamento do feito e, mesmo tendo sido ventilado quando da contestação, a CEF restou vencida. \r\n\r\nAssim, traga a ré planilha com os valores devidos à luz da sentença, subtraídos os valores levantados pelo autor.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007843-8 MARCELO BARRETO DA SILVA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009064-5 GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . O termo de adesão apresentado é anterior ao ajuizamento do feito e, mesmo tendo sido ventilado quando da contestação, a CEF restou vencida. \r\n\r\nAssim, traga a ré planilha com os valores devidos à luz da sentença, subtraídos os valores levantados pelo autor.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025601-8 KLEUZA ANGELA MESQUITA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 69. Intime-se a ré para juntar aos autos cópia da planilha da taxa progressiva dos juros, requerida pela autora. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002514-1 ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, ao Autor para manifestação.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000821-4 SUHELLY ARAUJO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 45/48. Manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011234-0 JOAO BAPTISTA SCHER E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, ao Autor para manifestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.021052-6 MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO (Adv. ALESSANDRA P G PEREIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos. \r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007116-7 ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada implante imediatamente na folha de pagamento da Impetrante a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária em percentual idêntico ao que fazem jus os servidores da ativa.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.001007-7 LUCIO GONCALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 364.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 93.0003359-0 ALCENIR LEOPOLDO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, CARLA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nDesentranhe a secretaria a petição de fls. 403/409 entregando-a à signatária tendo em vista que o de cujos não era parte no feito.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021933-6 FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 36 em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.020135-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ELIANE RITA FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Sobre os cálculos de fls. 82/96, digam as partes em 10 dias sucessivos , iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 24265"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-62\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-11\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-29\r\n\r\nADRIANA FADUL-48\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-9\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-43\r\n\r\nALCINO BARATA-16\r\n\r\nALEXANDRE A. NASCENTES COELHO-18\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-63\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-38\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-11\r\n\r\nALVARO PESSOA-2\r\n\r\nANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK-30\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-38\r\n\r\nANDREA BRANDAO VIEIRA BRITO-63\r\n\r\nANIR BIZARRO LOPES-66\r\n\r\nANNA CLAUDIA P. M. BLOWER-38\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-3\r\n\r\nARAMIS A. M. DE AMORIM-28\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-42\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-67, 68\r\n\r\nARRUDA ALVIM-2, 66\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-23\r\n\r\nCarla de Almeida Martins-63\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. TEIXEIRA-70\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-19\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-42\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-43\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCHRISTINA COSTA-47\r\n\r\nCLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE-66\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-9\r\n\r\nCLAUDIO JOSINO DA COSTA-45\r\n\r\nCRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS-70\r\n\r\nCRISTINA MENEZES-66\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER-18\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-38\r\n\r\nDANIEL OLYMPIO PEREIRA-38\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-44\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-59\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-9\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SOARES-70\r\n\r\nEGLAIR SIQUEIRA SAIORON-15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY-70\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-18\r\n\r\nFABIO PICANCO-26\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nFERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-62\r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO-36\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-26, 45\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-33\r\n\r\nGEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG-58\r\n\r\nGEOVANY PACELI SILVA VILAS-50\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO-61\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-66\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-60\r\n\r\nISABELLA DA SILVEIRA CRATO-1\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-24\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-24\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-42\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-37\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-58\r\n\r\nJORGE BLOISE-26\r\n\r\nJORGE DALTON DA COSTA PORTO-67\r\n\r\nJORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR-69\r\n\r\nJOSE FLAVIO A. CONCEICÃO-10\r\n\r\nJOSE IVANBERTO DOS SANTOS-64\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-40\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-31\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-4\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-42, 71\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-19\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-17\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-34\r\n\r\nLILIAN HOSTYN RIIPPA-35\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-71\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 27, 28\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-49\r\n\r\nLUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS JÚNIOR-51\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO B. LIMA PEDROSO-18\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-59\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-11\r\n\r\nMARCIA B P DE SOUSA-53\r\n\r\nMARCIA CRISTINA R. DE A. HELEBET-26\r\n\r\nMARCIA GOMEZ ESTEVES-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-24\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-7\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-27\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-66\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-60\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-64\r\n\r\nMARIANO BESER FILHO-41\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-19\r\n\r\nMAURICIO SANTOS TEPERINO-40\r\n\r\nMAURO JORGE T DA SILVEIRA TERRA-55\r\n\r\nMILENA BUTTURINI KARL-38\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 19, 20, 21, 46, 51\r\n\r\nNARIMAR AMARAL CIUFFO-6\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-13\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-8\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-64\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-25\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO-23\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-25\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-35\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-38\r\n\r\nRENATO MELGAÇO DE MELLO-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36, 56\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20, 21\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-63\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-66, 69, 8\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-19\r\n\r\nROSANE CORDEIRO MITIDIERI-66\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-54\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-38\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 39, 44, 52, 55, 62, 70\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-65\r\n\r\nSILVANA DANTAS-29\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-66\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-32\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-6\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-14\r\n\r\nTANIA PACHECO FERNANDEZ-34\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA-63\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10\r\n\r\nVALÉRIA ABBUD JONAS-46\r\n\r\nVALERIO NUNES VIEIRA-7\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-39\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-20\r\n\r\nVIVIANE M PINHO-63\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-71\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nZULEIKA BRAGA MAGALH~AES-15\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0012113-6 ROBERTO ALVARO DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. ISABELLA DA SILVEIRA CRATO, LUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . ...II - Digam os autores ROBERTO ÁLVARO DA SILVA BASTOS e MAURÍLIO DA SILVA e o patrono dos autores se ainda há algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 94.0069325-7 GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv. ARRUDA ALVIM, SERGIO FERRAZ) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ALVARO PESSOA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 630/634 - A questão deverá ser apreciada pelo juízo competente.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 628.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007127-0 AUTO POSTO RETIFICADORA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 310 - Diga a União Federal em 10 (dez) dias. Após, voltem-me para decidir sobre a suspensão.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013300-4 POSTO DE GASOLINA ALCATRAZ LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . ...Com a juntada, dê-se vista ao autor por 10 dias e voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014760-3 INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que traga aos autos documento essencial à lide comprobatório da intimação da União Federal quanto à penhora nos autos da execução fiscal nº 2002.5101.539626-0 (fls.05/10). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar o número da execução fiscal e juízo em que tramita quanto à inscrição em dívida ativa nº 70.6.98.012804-14, cujo crédito entende extinto por decadência.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0147089-2 THEREZA EDINA DE CASTRO PITANGA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, RENATO MELGAÇO DE MELLO, LUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA, NARIMAR AMARAL CIUFFO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Expeça-se requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n7 - 94.0005466-1 EGOM HERMANN BINDER E OUTROS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, VALERIO NUNES VIEIRA). . Fls. 1589 - Oficie-se à Superintendência de Gestão e Controle de Sistemas de Pessoal da UFRJ para fornecer em 10 dias cópias das fichas financeiras relativas ao 2º semestre de 1998 dos autores JURACY MADALENA GUIMARÃES e MAURÍCIO DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os atos à Contadoria para cumprimento de fls. 1581 item II.\r\n\r\n(pv/al/MA)\r\n\r\n8 - 96.0023866-9 JUAREZ FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x FUNDO NACIONAL DE SAUDE. . I - Oficie-se como determinado às fls. 304, I, devendo ainda o agente informar quanto à realização de acordo.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a autora FANY PIRES RIBEIRO para ciência do depósito de fls. 306 e para dizer se ainda há algo a requerer em 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005829-0 MARIA JOSE PEREIRA DE BARROS E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . A sentença de fls. 75/76 condenou a União Federal a devolver a contribuição previdenciária indevidamente retida incidente sobre proventos de inativos dos autores, corrigidas monetariamente desde a cobrança indevida conforme os mesmos índices eleitos pelo Fisco para atualização dos tributos em atraso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, além de ressarcimento das custas e pagar-lhe honorários de sucumbência de 10% sobre a condenação.\r\n\r\nAssim, para o cumprimento do julgado, os autores deverão fornecer as declarações anuais de ajuste relativas ao período objeto desta ação, além dos pertinentes contracheques comprovando a incidência na fonte. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom a juntada, à Contadoria para elaboração da conta de execução.\r\n\r\nA seguir dê-se vista aos autores por 10 dias, que, na hipótese de discordância deverão elaborar seus próprios cálculos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.028996-1 CARLOS AUGUSTO COSTA MACHADO (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, JOSE FLAVIO A. CONCEICÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.344/346 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017967-9 ALMIR ANTONIO DA SILVA VALENTIM (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Fls. 174/175 - Comprove a União Federal em 10 dias a alteração da condição econômica da sucumbente, beneficiária da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006943-0 WAGNER ELIEZER CARDOSO DE MOURA (Adv. DANIELE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça o autor a modalidade de perícia pretendida não cabendo ao juízo estabelecer presunções a respeito.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008672-5 CESAR DA MATA TORRES (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fulcro no art. 267, inc. V do CPC e condeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011306-6 ANTONIO CARLOS LEANDRO NEVES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2005.5101.011306-6 \r\n\r\nAutor: Antônio Carlos\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO III\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEANDRO NEVES, devidamente representada, propõe a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a reincluí-lo no serviço ativo e em seguida reformá-lo com proventos de grau hierárquico superior (3º sargento), conforme arts. 104, II; 106, II; 108, II, III, IV, V, VI; 109 e 110, § 1º e 2º, “c” da Lei nº 6.880/80, por encontrar-se inválido. Requer o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que ingressou nas fileiras do exército há 9 anos gozando de boa saúde. Que em 2004 ao ser submetido a um TAF para reengajamento foi detectada uma cardiopatia grave sendo imediatamente providenciado o processo de reforma. Que inesperadamente foi licenciado necessitando atualmente de acompanhamento médico na Unidade Coronariana do HCE, sendo seu soldo necessário para sua subsistência e de sua família. Aduz que a reforma se dá a qualquer tempo de serviço mesmo em casos de doenças adquiridas sem relação de causa e efeito inerente as condições do serviço, conforme Estatuto dos Militares (Lei n º6.880/80). Que o mal que o acomete possui evidente relação de causa e efeito com o serviço ativo.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/55.\r\n\r\nDecisão de fls. 57 deferindo a gratuidade de Justiça e indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela eis que a análise do direito alegado depende de prova técnica.\r\n\r\nÀs fls. 63/65 foi juntada cópia da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2005.02.01.006947-6 indeferindo a tutela antecipada recursal.\r\n\r\nCertidão de fls. 66 atestando que não consta nos autos petição informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 57.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 69/86 reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por se tratar de doença gravíssima correndo o risco de morte súbita, conforme documentos acostados.\r\n\r\nDespacho de fls. 87 determinando a solicitação por fax de informações do 20º Batalhão Logístico Pára-quedista (Comando Militar do Leste) para apreciação da antecipação de tutela.\r\n\r\nÀs fls. 91/135 o 20º Batalhão Logístico Pára-quedista presta informações juntando documentos.\r\n\r\nDespacho de fls. 136 mantendo decisão de fls. 57 eis que as doenças demonstradas não possuem relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 141/153 e 155/156 reiterando o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.158/251 requerendo a improcedência do pedido eis que o licenciamento do autor foi realizado com amparo no princípio da legalidade, tendo o mesmo recebido, antes de ser licenciado, o tratamento médico necessário dispensado pelo Exército.\r\n\r\nRéplica às fls.256/260, onde o autor não requer a produção de provas.\r\n\r\nEm provas a União Federal nada requer (fls.263), reportando-se às informações prestadas pela autoridade militar que comprovam à exaustão que não houve nenhuma ilegalidade no ato administrativo de licenciamento e desligamento do autor, militar temporário.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo mérito a improcedência é de rigor.\r\n\r\nEnsina VICENTE GRECO FILHO :\r\n\r\n“Ônus processual é a situação em que a prática de determinado ato leva a parte a obter determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. O conceito de ônus não equivale ao de dever. Dever é obrigação, a que, no outro pólo da relação jurídica, corresponde um direito. O descumprimento do dever ou da obrigação gera o direito oposto da prática coativa da conduta ou acarreta uma sanção, específica ou compensatória. Ônus é a oportunidade de agir, prevendo a lei, no caso de omissão, determinada conseqüência jurídica que a parte escolhe livremente ao outro sujeito da relação jurídica não é dado o poder de compelir a titular do ônus a agir. Só a este cabe decidir se atua, ou não, aceitando os efeitos da ação ou omissão”...\r\n\r\n“A distribuição do ônus da prova, portanto, não pode fundar-se no interesse de provar, mas no interesse em afirmar certo fato: ao autor interessa afirmar os fatos constitutivos de seu direito e, portanto, compete prová-los, e ao réu interessa afirmar fatos extintos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, daí, também, o ônus de a estes provar”...\r\n\r\n“O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\n(Direito Processual Civil Brasileiro, 2° vol. 5ª ed., págs. 12, 183, 184).\r\n\r\nNo caso, a causa de pedir para o requerimento de reforma no grau hierárquico superior com proventos de 3º sargento se sustentava na alegação de que há relação de causa e efeito entre o estado de saúde do autor e o serviço militar.\r\n\r\nTal alegação demanda para sua demonstração, prova pericial, o que não foi requerido pelo autor, apesar da oportunidade que lhe foi dada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso e sem requerimento de execução da verba de sucumbência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012433-7 MARIA OCEANIRA JUCA (Adv. EGLAIR SIQUEIRA SAIORON) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSEFA VERONICA SILVA BRAGA (Adv. ZULEIKA BRAGA MAGALH~AES). . Redesigno a audiência de instrução e julgamento de fls.96 para o dia 24/10/2006 às 14 horas, devendo a autora e as rés serem intimadas pessoalmente, eis que as testemunhas arroladas pela autora comparecerão à audiência independentemente de intimação conforme fls.99.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020699-8 LUIZ CARLOS DE BRITTO GOMES (Adv. ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora foi intimada às fls.25 para, dentre outras determinações, trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba honorária (art.3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50). Às fls.27 manifestou-se requerendo a dilação de prazo para cumprimento do item II do r. despacho de fls.25, não tendo trazido aos autos, nesta oportunidade, a declaração de patrocínio gratuito nem o comprovante de recolhimento de custas judiciais. Novamente, foi a parte autora intimada às fls.29 para que cumprisse todas as determinações contidas no r. despacho de fls.25, dentre elas trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os seus patronos ou promover o recolhimento das custas judiciais devidas, tendo deixado transcorrer in albis o referido prazo, conforme certidão de fls.30.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada mais de uma vez, não cumpriu corretamente a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ap/MA)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001966-2 FERNANDO AUGUSTO MONTEIRO SABOIA POMPEU E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.76 - À parte autora para que cumpra corretamente, no prazo final de 10 (dez) dias, o r. despacho de fls.76, trazendo aos autos declaração de pobreza firmada pelos autores IARA COSTA DA SILVA e ELISA ANTONIA COSTA, bem como cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos nºs 2003.5151.042710-7, 2003.5151.042733-8, 2003.51.60.003245-0 e 2005.5151.067442-9, eis que quanto aos processos nºs 2004.51.01.018842-6 e 2003.5151.016831-0 já há cópia acostada nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 96.0000864-7 COJAN ENGENHARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-COOPHABS-CSSE (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO B. LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . I - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 747.\r\n\r\nII - Ao perito sobre as manifestações de fls. 971/1404 e 1417/1419. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta, às partes sucessivamente por 20 (vinte) dias voltando concluso para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023737-0 IVAN COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI- Em tempo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por FIN-HAB Crédito Imobiliário S/A eis que mero executor da CEF na promoção do leilão extrajudicial, conforme precedentes judiciais:\r\n\r\n“SFH. CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO.\r\n\r\n- Nas ações em que se impugna a execução extrajudicial disciplinada no DL 70/66, o credor é o único legitimado passivo para a causa, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o agente fiduciário, o qual é mero executante do procedimento de execução, e só age por força de determinação do credor e no interesse deste.\r\n\r\n- Excluído o agente fiduciário da lide, com condenação dos mutuários em honorários e custas. \r\n\r\n- Presentes os requisitos da cautelar, deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão do leilão enquanto não houver julgamento final da ação revisional.” (TRF 4ª Região, AC 200304010497482, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI in DJ 03/08/2005)\r\n\r\nIsto posto, desnecessária sua presença na audiência.\r\n\r\nII- Fls.378/379: Mantenho a decisão de fls.372 e os honorários periciais em R$ 1.400,00, eis que o valor se mostra adequado ao porte da perícia.\r\n\r\nIII- O Perito do Juízo deverá verificar ao elaborar seu laudo:\r\n\r\n- se o procedimento instituído no DL 70/66 foi observado para a adjudicação do imóvel dos autores\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão do segundo réu. Em vista do depósito dos honorários às fls.385, a seguir intime-se o Perito para elaboração do laudo em 30 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 20 dias e voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.010946-3 DIRCE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,25\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária no.: 2002.5101010946-3\r\n\r\nAutor: Dirce Silva de Oliveira \r\n\r\nRéu: CEF e outro\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDIRCE SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF e da EMGEA postulando fosse condenada a :\r\n\r\na) rever o saldo do financiamento imobiliário no mês de março de 1990 expurgando o percentual de 84,32% então aplicado, restituindo ao autor as diferenças pagas através das prestações em razão desse reajuste;\r\n\r\nb) rever o saldo devedor e as prestações mensais de forma que sejam revistas com base no critério de equivalência salarial;\r\n\r\nc) caso não sejam admitidos os pedidos retro, alternativamente seja excluída a aplicação da TR da correção do saldo devedor, utilizando-se índice que meça a inflação (INPC e BTNf).\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que firmou contrato de mútuo imobiliário no âmbito do SFH em 18/01/1990 sendo pactuado : a) adoção do PES para reajuste das prestações; b) contratação de juros de 9,4% anuais; c) atualização mensal do saldo devedor conforme índices de reajuste do depósito das cadernetas de poupança; d) sistema de amortização pela tabela PRICE; e) restituição do mútuo em 240 prestações.\r\n\r\nAfirma que o contrato é do tipo de adesão e que contém cláusulas abusivas eis que :\r\n\r\na) o saldo devedor deveria ser atualizado pelo mesmo índice de reajuste das prestações;\r\n\r\nb) que em razão da adoção dos índices de correção das cadernetas e em razão da edição do Plano Collor, determinando reajuste do saldo em 84,32%, o saldo devedor e as prestações foram muito elevados;\r\n\r\nc) que a adoção da TR para atualização do saldo devedor viola o contrato e o entendimento firmado pelo STF eis que o contrato é anterior à sua criação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/70.\r\n\r\nContestação de fls.77/137 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF eis que o contrato foi por ela cedido à EMGEA. Suscita ainda carência do direito de ação eis que as revisões do reajuste para verificação de eventuais distorções podem ser reiteradamente solicitadas sendo que quando os autores o solicitaram, nenhuma distorção foi encontrada. Suscita prejudicial de prescrição eis que decorrido o prazo de 5 anos fixado no art. 178, §1o, inc. III do Código Civil. No tocante ao reajuste de 84,32% promovido em abril de 1990, tal se deu em obediência às novas regras de indexação da economia trazidas pela L. 7.730/89, determinando que o reajuste dos saldos devedores seria feito conforme as cadernetas de poupança, que eram reajustadas pelo índice divulgado no primeiro dia de cada mês, não importando a data de aniversário do contrato. A Medida Provisória 168 de 15/03/90, convertida na L.8.024/90, determinou que os saldos das cadernetas seriam convertidas em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento e as parcelas retidas atualizadas monetariamente pela variação do BTNf. Contratos com aniversário até 13/03/90 receberiam crédito de 72,78% e os posteriores, c´redito de 72,78% (sobre a parte variável). Por outro lado, legítima é a aplicação da TR vez que o contrato indexa expressamente o saldo devedor ao índice de correção das cadernetas.\r\n\r\nRéplica de fls.140/146 e requerimento de provas às fls.148.\r\n\r\nEm provas a CEF nada requer (fls.150).\r\n\r\nDecisão de fls.154/155 deferindo produção de prova documental suplementar em 10 dias, e deferindo produção de prova pericial, nomeando perito e elaborando quesitos do juízo.\r\n\r\nA autora indica assistente e arrola quesitos às fls.156/159.\r\n\r\nA CEF indica assistente e arrola quesitos às fls.161/182.\r\n\r\nProposta de honorários periciais às fls.185.\r\n\r\nDada vista às partes (fls.192 e 194/195), foi proferida a decisão de fls.196 deferindo os benefícios da gratuidade de Justiça e fixando os honorários periciais a serem antecipados conforme Resolução do CJF.\r\n\r\nO perito requisita às fls.202 que a autora apresentasse os documentos que arrola, o que foi acatado às fls.205/259.\r\n\r\nApós substituição do perito a pedido (fls.264) o laudo foi apresentado às fls.277/348. Nele a perita afirma que há um desequilíbrio financeiro decorrente da adoção de índices diversos para reajuste das prestações e correção do saldo. Afirma ainda que a CEF não utilizou os índices de reajuste salarial da categoria da autora para correção das prestações sendo acatado, porém, o índice contratado para atualização do saldo.\r\n\r\nDada vista às partes, a CEF se manifesta às fls.358/384 e a autora requer dilação de prazo.\r\n\r\nDespacho de fls.385 suspendendo o feito para inclusão da EMGEA no pólo passivo e para oportunidade de acordo.\r\n\r\nRequisição de honorários periciais às fls.387.\r\n\r\nA autora junta o parecer de seu assistente técnico às fls.389/407 concordando em parte com a perita.\r\n\r\nAtas de audiência de fls.421 e 448 quando as partes manifestaram interesse em acordo sendo aberto prazo para deliberações.\r\n\r\nComo não houve acordo, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nDe início, cumpre rejeitar as preliminares suscitadas pelas rés.\r\n\r\nFirmado o contrato com a CEF e cedido à EMGEA sem a ciência do mutuário, resta caracterizada a legitimidade passiva ad causam de ambas empresas para figurar no pólo passivo deste feito.\r\n\r\nNo tocante à alegação de falta de interesse processual, esta igualmente não procede. Em primeiro lugar, porque as rés efetivamente apresentam contestação de mérito. Em segundo lugar, porque como frisado na própria contestação, a autora já requereu a revisão administrativamente, segundo seu entendimento de que há distorção, e nada foi feito porque a CEF entendeu contrariamente. Assim, apenas o recurso ao Judiciário poderia, em tese, garantir a revisão perseguida. No mérito postulam ainda pela improcedência.\r\n\r\nNo mérito assiste razão em parte à autora.\r\n\r\nComo bem demonstrado pelo Perito do Juízo, o contrato de adesão ora analisado já trazia em seu bojo as condições necessárias para promover as distorções contratuais que levaram à progressão do saldo devedor no lugar de seu decréscimo.\r\n\r\nO verdadeiro equívoco e abuso do contrato está na adoção de critérios diferenciados para reajuste de prestação e atualização de saldo devedor. Some-se a isto: o fato constatado de que os reajustes efetuados sequer observaram o critério pactuado (PES/CP) deixando de observar a evolução salarial das categorias profissionais do autor ao longo do tempo e teremos aí sedimentadas as condições para a inadimplência. \r\n\r\nA autora se insurge também contra a utilização da variação do IPC para atualização do saldo devedor em março de 1990 e contra a utilização da TR eis que o Eg. STF já teria reconhecido a inconstitucionalidade do uso desta taxa como índice de correção monetária.\r\n\r\nCumpre de início corrigir o autor. A Côrte Suprema reconheceu a inconstitucionalidade da L. 8.177/91 que determinou a aplicação da TR apenas quanto aos contratos já existentes quando de sua criação. Não impede nem afirma a ilegalidade de seu uso por livre concordância de futuros mutuários. Como o contrato em questão foi firmado em 18 de janeiro de 1990, antes da edição da L. 8.177/91, e constatada a aplicação indevida da TR, temos ainda aqui uma ilegalidade.\r\n\r\nPor outro lado, temos também que o Eg. STJ assim vem se manifestando:\r\n\r\nConsiderando a interpretação fixada pela Corte Superior, o fato de que o laudo pericial atestou a indevida aplicação da TR na atualização do saldo, erro na aplicação de reajustes da categoria profissional, bem como que o contrato do autor está vinculado ao SFH e ao plano de reajuste do PES/CP, cumpre reconhecer seu direito de ter as prestações periódicas e a atualização do saldo revistos para garantir a aplicação dos reajustes da categoria profissional como critério único neste caso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do contrato de financiamento do autor, revendo-se os encargos mensais e o saldo devedor desde o momento de sua primeira atualização para aplicar os índices de atualização salarial da sua categoria profissional (tabela do laudo pericial), nos mesmos períodos,.Fixado o valor correto dos encargos e o valor do saldo devedor e constatada a eventual quitação do mútuo, condeno a CEF a fornecer ao autor declaração de quitação, a promover baixa na hipoteca e a devolver-lhe valor eventualmente pago a maior corrigido monetariamente pelos mesmos índices de atualização ora adotados, desde cada vencimento, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da data da citação, tudo a ser apurado em liquidação, além de ressarcimento de custas e verba de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da causa, eis que é possível não haver valor a restituir.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009083-9 MARCELO ROGER LOPES FERNANDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI- Tendo em vista que o autor inviabilizou a apresentação de proposta com a recusa da entrada dos peritos da CEF no imóvel (fls.220/221), entendo não haver interesse na conciliação e cancelo a audiência designada às fls. 211.\r\n\r\nII- Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário movida por MARCELO ROGER LOPES FERNANDES em face de CEF/EMGEA objetivando revisão de cláusulas do contrato de mútuo.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que, no transcorrer da vigência do financiamento verificou que os encargos se tornaram excessivamente onoresos a cada mês, sem guardar qualquer proporcionalidade com o percentual de comprometimento de renda pactuado, tendo o banco-réu interpretado as cláusulas contratuais de forma equivocada e sempre a seu favor.\r\n\r\nO mútuo teria sido pactuado em 30/11/89 e o autor informa que desde então a empresa calcula juros e reajustes em contrariedade a lei, sob os seguintes aspectos: que a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial -CES durante toda a vigência do financiamento é indevida e ilegal, por não ter sido contratada a sua incidência; o Plano de Equivalência Salarial não vem sendo observado; vem sendo praticado anatocismo; que a TR vem sendo utilizada no reajuste das parcelas e para correção do saldo devedor o que já teria sido declarado inconstitucional.\r\n\r\nÀs fls. 160 a Mm. Juíza Substituta deferiu o depósito judicial nos valores que o autor entendia devidos, determinando que a CEF, uma vez depositadas as prestações em atraso, se abstivesse, de promover qualquer medida tendente à execução extrajudicial do imóvel, inclusive quanto à colocação do nome do autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nEm sua contestação (fls.98/158) a CEF postulou pela improcedência do pedido autoral, e alegou, em suma, a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no SFH e o não cabimento da inversão do ônus da prova; que os juros contratados estão dentro dos limites permitidos pelas normas que regem o SFH; que a Instituição Financeira não pratica o anatocismo; que a capitalização de juros alegada pelo autor seria uma conseqüência do sistema de amortização eleito no contrato; que foi pactuado o reajustamento das prestações do mútuo pela equivalência salarial, mantendo-se a cláusula que permite a aplicação da variação dos depósitos em caderneta de poupança, acrescido de um percentual de 3%; que a TR é aplicável ao saldo devedor, e não o INPC.\r\n\r\nO autor apresentou réplica às fls.171/186 onde requereu a inversão do ônus da prova e produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme o Enunciado 297 da Súmula do Eg. STJ: “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn nº 2591 (Informativo nº 430). Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc. VIII do art. 6o. da L. 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte, requisito este que não vislumbro no caso em tela. \r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre ressaltar que o autor não juntou o contrato originariamente firmado. Do que se extrai do Termo de confissão e renegociação de dívida originária do contrato de financiamento firmado em 22/02/2000 entre as partes (fls.40/42), vê-se que o autor ficou inadimplente e requereu a incorporação das prestações atrasadas ao saldo devedor, refinaciando-as ao invés de quitá-las de imediato, procedimento este que sempre gera aumento significante das prestações. Mantidas as demais cláusulas originárias, foi pactuado o reajuste mensal do saldo devedor pelos índices de atualização das contas de poupança.\r\n\r\nVê-se ainda que o plano de reajuste pactuado foi PES e o sistema de amortização o da Tabela Price. Assim como não houve apresentação do contrato, nenhum contracheque foi juntado de forma a permitir verificar as suas alegações.\r\n\r\nAo contrário do afirmado pelo autor, o Eg. STF só reconheceu como inconstitucional a utilização da TR em substituição de índices de correção para contratos já em vigor quando de sua criação (1991). A livre adoção da TR nos contratos que sucederam à lei de sua criação não contraria a lei nem a Constituição. Por outro lado, tampouco as leis do SFH impedem tal adoção. Pelo contrário: considerando que os bancos deverão restituir aos fundistas e poupadores o montante utilizado para empréstimo a terceiros corrigido conforme a lei própria, é natural que o mesmo índice seja aplicado na restituição do mútuo.\r\n\r\nAlém do desequilíbrio provocado pela inadimplência e incorporação das prestações vencidas, qualquer outro questionamento depende da apresentação de documentos essenciais e realização de perícia contábil.\r\n\r\nAssim, face à ausência de verossimilhança das alegações do autor, indefiro a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nIII- Fls.184: Defiro a produção da prova pericial contábil postulada pelo autor e nomeio perito do Juízo o Sr. Joelson Zuchen, que deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes:\r\n\r\na) informar se o contrato em questão foi firmado com recursos da carteira hipotecária da CEF ou se com recursos do SFH; no primeiro caso, queira esclarecer se o contrato está submisso às regras do SFH, notadamente a L. 4.380/64 e, caso não esteja, quais as normas aplicáveis;\r\n\r\nb) esclarecer quando foi contratado o mútuo, e repactuado, e qual o critério de reajustamento adotado; como funciona esta critério? qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? qual a taxa de juros prevista?\r\n\r\nc) qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo?\r\n\r\nd) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\ne) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo? em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior?\r\n\r\nf) qual o impacto da renegociação da dívida?\r\n\r\ng) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\nh)em que consiste o CES? ele foi aplicado na execução do contrato? era previsto no contrato e na legislação do SFH?\r\n\r\ni) se o contrato foi firmado antes da criação da TR, queira verificar se ela foi aplicada na atualização do saldo devedor em detrimento da decisão do Egrégio STF em ADIN; confirme se a adoção da TR decorreu da renegociação da dívida;\r\n\r\nj) caso aplicada erroneamente, queira rever o saldo devedor e as prestações desde o momento em que aplicada a TR eis que, em se tratando de contrato anterior à sua instituição, sua aplicação forçada é inconstitucional, utilizando em seu lugar o INPC; ao mesmo tempo, queira elaborar evolução das prestações e saldo devedor comparativamente, mantendo a aplicação da TR a fim de que se verifique se sua aplicação, ainda que inconstitucional, foi mais favorável ao autor;\r\n\r\nl) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira simular planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito a elaborar sua proposta de honorários e, em seguida dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias, voltando-me conclusos para a fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014827-9 ALEJANDRO HECTOR DE FARIAS MANCYLLA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores celebraram com a CEF, em 23/01/1998, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.40/74, estabelece que:\r\n\r\na) foi tomado o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a ser pago em 180 (cento e oitenta) parcelas, com juros efetivos de 12,6825% ao ano;\r\n\r\nb) a amortização do saldo devedor dar-se-ia pelo Sistema de Amortização Crescente;\r\n\r\nc) o reajuste do valor do financiamento e dos demais encargos se dará mensalmente com base nos índices de remuneração básica aplicada aos depósitos de poupança, não estando vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos devedores.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requerem, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à ré que receba os valores incontroversos vincendos de R$ 612,50 a título de prestação e R$ 51,16 a título de seguro habitacional; que os valores incontroversos vencidos sejam quitados através de quantia existente na conta vinculada ao FGTS; que seja decretada a nulidade de qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial eventualmente levada a efeito pela ré; que a CEF se abstenha de inserir seus nomes nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito ou que, caso os tenha incluído, que os retire e que seja oficiado o RGI para que averbe a existência da presente demanda nos registros do imóvel.\r\n\r\nRequerem, em pedido definitivo, a decretação da nulidade de qualquer ato de execução extrajudicial eventualmente levada a efeito pela ré; a revisão contratual para: a) alteração do critério de amortização da dívida, b) correção do primeiro cálculo de atualização do saldo devedor, de forma a descontar-se o valor da primeira parcela antes de sua efetuação, c) que seja utilizado um sistema de amortização que calcule a prestação inicial por juros simples conforme apresentado em planilha, d) determinar o recálculo do valor do seguro com base no sistema de juros simples, e) que os juros efetivos não ultrapassem o limite legal de 10% ao ano, f) decretar a nulidade da determinação de pagamento de eventual saldo residual, bem como do vencimento antecipado da dívida, g) que a CEF proceda à dedução das prestações que se encontrarem em aberto e posteriormente no saldo devedor, de todos os valores pagos a maior, considerados em dobro, h) determinar a inclusão de cláusula contratual que preveja a suspensão pelo período de um ano em caso de perda de renda ou desemprego do mutuário, i) decretar a revisão do contrato de financiamento para adequá-lo a realidade econômico-financeira dos autores e j) determinar a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que a forma de cálculo do valor inicial da prestação, no sistema de amortização adotado, compromete grande percentual de renda, desencadeando a inadimplência e que, para contornar tal situação, deve ser adotado um sistema de amortização que utilize juros simples, conforme planilha acostada aos autos, onde foi considerada primeiro a amortização e depois o reajuste, para apuração do saldo devedor; que o valor da seguro também deve ser revisto, eis que no seu cálculo utiliza-se o valor da prestação que é calculada por sistema que utiliza juros compostos; que a forma indevida de amortização do saldo devedor aliada à falta do poder de discussão dos termos do financiamento e perda de renda dos autores acabaram por inibir a capacidade de pagamento dos mesmos, contrariando as disposições contidas no art.4º, da Lei nº 8.692/93 que determinam, em caso de perda de renda ou desemprego do mutuário, que seja recalculado o financiamento na nova condição financeira do mutuário; que deve ser aplicado aos contratos de mútuo imobiliário regidos pelo SFH as disposições do CDC, por tratar-se de relação tipicamente consumerista; que devem ser declaradas nulas as cláusulas contratuais abusivas, com fulcro no CDC, eis que a avença celebrada é contrato de adesão onde a autonomia da vontade foi totalmente mitigada, impossibilitando os autores de discutirem as cláusulas contratuais; que deve ser invertido o ônus da prova, em razão da hipossuficiência dos autores; que a utilização do SACRE como sistema de amortização do saldo devedor implica na prática de anatocismo, uma vez que na sua própria fórmula consta exponencial de capitalização de juros, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico; que o valor do seguro deve ser calculado com base em valor de prestação reajustada por um sistema que não capitalize os juros; que a taxa de juros estipulada no contrato de financiamento não respeita o limite máximo determinado na LC nº 4.380/64; que não pode ser efetivada a inclusão do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito enquanto não decidida a presente demanda e que o procedimento de execução extrajudicial previsto pelo DL nº 70/66 é nulo.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.”(RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora: \r\n\r\na) requeira, adequadamente, o depósito das prestações atrasadas desde fevereiro/2005, controversas e incontroversas, bem como o das prestações vincendas controvertidas;\r\n\r\nb) identifique corretamente o pólo ativo da presente demanda, eis que se pede revisão do contrato firmado para três pessoas (ALEJANDRO HECTOR DE FARIAS MANCYLLA, SIMONE VELLOSO ZACHARIAS e LAÍS CERES DE FARIAS, esta ausente do feito);\r\n\r\nc) traga aos autos documento essencial à lide (certidão de ônus reais atualizada);\r\n\r\nd) esclareça de ficaram inadimplentes no período de junho/2003 a maio/2004 requerendo, a seguir, a incorporação das parcelas atrasadas ao saldo devedor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0005150-8 ARY SERGIO DIB DIAS E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO). . I - Fls. 246, item I e fls. 248: À SEADI para exclusão de JOAQUINA JANUÁRIA DO CARMO do feito.\r\n\r\nII - Fls. 285: Informe a Secretaria as providências tomadas para localização da Carta Precatória nº CTA 00.23.000008-2/2005.\r\n\r\nIII - Fls. 286: À autora NADIA RITA FERREIRA para regularização de sua representação juntando instrumento procuratório original específico para este feito em 10 (dez) dias sob pena de extinção parcial.\r\n\r\nIV - Não havendo prova da inatividade das contas vinculadas de ARY SERGIO DIB DIAS e ELZA JORGE AZAR DIB DIAS e NADIA RITA FERREIRA, intime-se a CEF para cumprimento do julgado e recomposição da conta fundiária em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAo final, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n24 - 95.0005706-9 ANTONIO CARLOS PEREIRA BOMBACA E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, JEDILA SILVIA DA COSTA, MARCIO QUARTIN PINTO). . ... II - Fls.952/957 - Tendo em vista a comprovação da recomposição das contas vinculadas de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA BOMBAÇA, ERMESON CLAY DE ARAÚJO, ENNIO PIRAS JUNIOR, FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DIAS, HELCIO ALMEIDA SÁ FREIRE DE ABREU, JORGE THADEU ALMEIDA SANTOS, PAULO MACHADO BELÉM FILHO, DIRCEU FERREIRA VIANNA, digam estes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria a parte final de fls.934, item I, expedindo-se alvará em nome de DIRCEU FERREIRA VIANNA.\r\n\r\n25 - 95.0010366-4 JOAQUIM FILOMENO DO CARMO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 276/277 - Aos autores para que forneçam cópias das carteiras com o número de PIS, CPF, bem como cópia de suas CTPS e informação quanto aos depositários de suas contas fundiárias no período de revisão. Prazo; 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para cumprimento de fls. 272/273 no prazo ali fixado.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n26 - 96.0013285-2 MARIZA DE ATHAYDE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, MARCIA CRISTINA R. DE A. HELEBET, FABIO PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 569/572 - Mantenho o despacho de fls. 566 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a secretaria o item III do referido despacho.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 97.0073729-2 ARNALDO PINTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Fls. 245: defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios depositados pela ré à fl. 274.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a discordância do autor dos cálculos apresentados pela CEF, remetam-se os autos à Contadoria a fim de apurar se o documento de fl. 248 efetivamente comprova o cumprimento do julgado, ou se procedem as alegações de fls. 281/282, informando a diferença devida ao autor, observando os seguintes critérios extraídos do título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87 e janeiro/89, nos índices de 18,02% e 42,72%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 141/143, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de taxa progressiva de juros, conforme o art. 4º da Lei nº 5.107/66;\r\n\r\nc) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nd) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n(MA/rc)\r\n\r\n28 - 97.0106151-9 ISABEL CRISTINA VAZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARAMIS A. M. DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 314/322 e 369: Tendo em vista a manifestação da Contadoria atestando que o depósito comprovado às fls. 278 deu cumprimento ao julgado havendo quitação do débito, descabe a alegação de existência de diferenças. Assim, decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n29 - 99.0059121-6 CLAUDIA REGINA DE ANDRADE (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, MARCIA GOMEZ ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA DANTAS). . Redesigno a audiência de fls. 236 para oitiva de testemunha para o dia 31 de outubro de 2006 às 14 horas, devendo a testemunha Vera Lúcia Fernandes ser intimada no endereço indicado às fls. 210.\r\n\r\n(jc/m)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000248-9 FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA (Adv. ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se. (rc)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.006115-9 CLOVIS BONFIM DOS SANTOS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.015709-6 JORGE LUIZ MARQUES DE ALMEIDA (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.032238-1 EDUARDO MARQUES LOUREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se por publicação o advogado GARY DE OLIVEIRA BOM ALI para ciência do valor depositado pela CEF para pagamento de honorários de sucumbência. Após, expeça-se o alvará respectivo.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.017405-0 MARTA LILIAN RIBEIRO MUYLAERT (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 108/114 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.023480-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x WORLDWIDE TRADERS LTDA (Adv. LILIAN HOSTYN RIIPPA). . ...à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.014525-3 NILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO VICTOR AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 97/102 - Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado em 15 dias, comprovando-o nos autos.\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n37 - 2003.51.01.020276-5 AMILTON LEOPOLDINO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.07 e 08 - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n38 - 2003.51.01.029597-4 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, ANNA CLAUDIA P. M. BLOWER, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, MILENA BUTTURINI KARL, RENATA YAMADA BURKLE, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . A elaboração de laudo pericial quantificando os prejuízos alegadamente sofridos pela autora em razão de rescisão unilateral ilegítima demanda um prévio posicionamento de mérito quanto à existência da rescisão unilateral e sua legitimidade. Como não há pedido líquido, a perícia só é necessária, no caso, na fase de liquidação, se procedente o pedido.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a produção de prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.007119-5 ASSOCIACAO REDECONOMIA DE SUPERMERCADOS - REDERJ (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000396/2006 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.009447-0 SERGIO ROSA SANTOS E OUTRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Defiro a produção de prova pericial contábil e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 nos termos da Resolução nº440 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal. Nomeio perito do juízo o Sr. José Maria Gonçalves que deverá responder ao questionamento de fls. 133 como quesito do Juízo.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente para elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração de laudo em 30 (trinta) dias, dando-se vista às partes seguida e sucessivamente por 10 (dez) dias, voltando ao final conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013286-3 JULIO CESAR GOMES (Adv. MARIANO BESER FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante cópias, salvo quanto ao instrumento procuratório cujo original deverá permanecer nos autos. Aguarde-se a iniciativa do autor por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020752-8 ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 10,14% quanto às de fevereiro de 1989 (Plano Verão); b) 44,80% sobre o saldo de em abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 94.0014122-0 ALCIDES MARTINS COELHO FILHO (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 108/109 e de fls. 129.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n44 - 97.0072895-1 JOSE ALFREDO NUNES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Fls. 157: defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Dê-se vista à União Federal para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de Manoel da Costa Brandão e Haroldo da Costa Brandão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 138/139 - Intime-se o Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro para que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, as fichas financeiras dos impetrantes de agosto de 1997 até a presente data, informando ainda a diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos. Com o retorno, dê-se vista aos impetrantes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n45 - 99.0021028-0 JOAO GENTIL JUNIOR (Adv. CLAUDIO JOSINO DA COSTA) x DIRETOR DO PATRIMONIO DA UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do acórdão de fls. 235/236, deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016627-7 ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (Adv. VALÉRIA ABBUD JONAS) x PREGOEIRO OFICIAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. NAO CONSTA) x CRISTALIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Astrazeneca do Brasil LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Pregoeiro Oficial do Hospital Geral de Bonsucesso e em face de Cristália Produtos Farmacêuticos LTDA., postulando fosse liminarmente determinado à autoridade impetrada que suspendesse a licitação inaugurada através do Edital n° 25/2005, impedindo-se a adjudicação dos produtos previstos nos itens 62 e 63 do edital à empresa vencedora, segunda impetrada.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a empresa vencedora não apresentou o laudo de análise conclusivo expedido por um dos laboratórios descritos no anexo I do edital, exigido em seu item 8.10. Que interpôs re curso administrativo o qual restou indeferido pela autoridade coatora por entender que a equipe técnica que compõe o grupo de apoio do pregoeiro poderia analisar e atestar a qualidade dos produtos. Alega violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da isonomia entre os participantes.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/307. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 309.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 310/311.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada acompanhada de documentos às fls. 327/367, onde informa que a impetrante a verdade desistiu de dar lance no pregão, conforme registra a ata. Que a empresa impetrada foi habilitada por possuir toda a documentação necessária para a participação no certame com o apoio técnico do setor de farmácia; que o laboratório da empresa vencedora está credenciado junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 372/374 opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nContestação da empresa impetrada às fls. 449/458. Requer a denegação da segurança aduzindo os mesmos argumentos apresentados pela autoridade impetrada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme a Lei 8666/1993, em seu art. 3º, caput, é princípio da licitação a sua vinculação ao instrumento convocatório. Ou seja: o Edital é a Lei do certame.\r\n\r\nDiz o Edital em tela, em seu item 8.10:\r\n\r\n“8. DA PROPOSTA DE PREÇOS ... 8.10. Deverá ser apresentado laudo de análise conclusivo pertinente ao produto ofertado que ateste a qualidade do mesmo conforme seu registro junto à ANVISA/MS, expedido por um dos laboratórios descritos no Anexo I, na forma do Art. 5o da Portaria MS 2814/98, alterada pela Portaria 3716/98” (grifos do original, fls.53). \r\n\r\nReza ainda, em seu item 8.17:\r\n\r\n“As especificações técnicas de todas as propostas das licitações de medicamentos serão apreciadas e decididas por uma equipe de farmacêuticos definida pela Direção.” (grifos do original, fls.53).\r\n\r\nConforme ressaltado pelo juízo na decisão de fls. 310/311 e pelo parquet às fls. 372/374, o item 8.10, efetivamente, foi o mais expressivo fundamento de desclassificação ao longo do certame, que envolvia um grande número de itens (fls.115/170).\r\n\r\nNo que tange aos itens 62 e 63 (fls.154/156), a impetrante alega, precisamente, que se configurou a mesma hipótese de desclassificação. Tendo manifestado esta irresignação na esfera administrativa, pedindo a desclassificação da ré (fls.184), a resposta da autoridade impetrada foi no sentido de que o critério de aptidão classificatória da proposta atendeu ao item 8.17 do Edital, entendendo que a entrega dos mesmos está condicionada a respectiva apresentação de laudos de análise, e que o órgão gerenciador procederá à realização sistemática de análise, sobre os produtos sempre que concluir que estes produtos estiverem em desacordo com a legislação vigente (fls.191/192).\r\n\r\nNão pode prosperar o argumento utilizado pela autoridade impetrada. Como bem ressaltado pelo MPF, “tal interpretação de cláusulas editalícias ofende não somente o princípio da vinculação ao edital, previsto no art. 3°, da Lei 8.666/93 como também o princípio da paridade dos licitantes”.\r\n\r\nO item 8.10 do Edital se refere a laudo (documento), enquanto o item 8.17 se refere a especificações técnicas das propostas (informações).\r\n\r\nO item 8.10 se refere a uma coisa, o Laudo, um documento integrante da Proposta, de autoria de terceiro, consistente em exame, no tempo passado, sobre material exclusivamente fornecido pela Licitante. O item 8.17 se refere a informações, as especificações técnicas, de autoria da própria Licitante, e a checagem, no tempo presente, pela Equipe de Farmacêuticos da Comissão de Licitação, da conformidade de tais especificações técnicas com os produtos licitados. \r\n\r\nAs especificações técnicas das propostas referem-se a ações da própria Comissão de Licitação para verificação da conformidade das informações das propostas com os medicamentos licitados.\r\n\r\nAnte o exposto, verifica-se a violação, pela Comissão de Licitação, do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao não exigir da ré o atendimento do item 8.10 do Edital, prosseguindo o certame e adjudicando seu objeto em desconformidade com o Edital.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIOMENTE CONCEDIDA para determinar à autoridade impetrada que, com relação à empresa impetrada, não proceda à adjudicação do objeto e a contratação do fornecimento dos itens 62 e 63 do Edital em tela pela autoridade impetrada, não estando proibida a continuação do certame a partir do melhor lance dado anteriormente ao lance vencedor de Cristália Produtos Farmacêuticos LTDA.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.002716-6 LUIZ CARLOS DOS ANJOS (Adv. CHRISTINA COSTA) x CHEFE DE GABINETE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Ramón Luís dos Anjos, menor impúbere, representado por seu pai Luiz Carlos dos Anjos contra ato do Ilmos. Srs. Chefe de Gabinete do Colégio Pedro II e Diretor Geral do Colégio Pedro II postula que fosse liminarmente determinado às autoridades impetradas que efetuasse a matrícula do menor na 7ª série do Ensino Fundamental.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial a fim de identificar os atos inquinados de vício imputados a cada litisconsorte, justificando a inclusão e identificando adequadamente a primeira autoridade impetrada, quedou-se o impetrante inerte.\r\n\r\nNão sendo possível aferir a existência de prática de ato coator e a legitimidade da primeira autoridade impetrada, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.009068-0 KAAS PROMOCAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA (Adv. ADRIANA FADUL) x AUDITOR FISCAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Kaas Promoção de Feiras e Eventos LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal do Trabalho no Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que determine o regular processamento do recurso administrativo interposto nos autos do processo administrativo 46215.048397/2004-38, sem a exigência de depósito do valor da multa atualizado monetariamente.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que se exige para interposição de recurso administrativo o depósito do valor da multa atualizado monetariamente, o que implicaria em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/36. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 44.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada acompanhadas de documentos às fls. 52/66. Em síntese aduz que a exigência não viola os direitos constitucionais da impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAusentes os requisitos peculiares para a concessão de liminar, especialmente a plausibilidade do direito invocado, na medida em que a Suprema Corte (STF, RE 210373-0/GO, DJU 6/3/98; STF, RE 169.077-1/MG, DJU 27/3/98), vem reconhecendo a legitimidade da exigência de garantia da instância para efeito de se interpor recurso administrativo correspondente, o que desagua no inacolhimento do pedido liminar.\r\n\r\nIsto exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se. Após, ao MPF. A seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010246-2 THERMIT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que de imediato dê prosseguimento ao processamento dos despachos aduaneiros relativos às DI's de fls. 31/34.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.011580-8 MADEMARQUES MOVEIS LTDA (Adv. GEOVANY PACELI SILVA VILAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que proceda as diligências aduaneiras necessárias à exportação das mercadorias objeto da DDE n° 2060500820-5.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.014602-7 TECNISAN TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS JÚNIOR) x PREGOEIRA DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CONSTA) x FUNDACAO DE APOIO AO CEFET/RJ (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI - À SEADI para inclusão do litisconsorte passivo necessário, Fundação de Apoio ao CEFET/RJ (fls. 2).\r\n\r\nII - Por cautela, defiro a suspensão do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico n° 35/2006 promovido pela Fundação Oswaldo Cruz, devendo esta medida ser reavaliada após o prazo de informações e defesa. Intime-se e oficie-se.\r\n\r\nIII - Emende a impetrante a inicial para juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 150. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.019522-3 DANIEL ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 121/122 - Defiro. Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União de 34,98 % do saldo da conta 23001665-0 e 2.43% do saldo da conta 23001664-1, através do código DARF 2768, devendo após a realização da conversão informar a este juízo a data em que realizou a conversão, assim como o valor convertido, confirmando o código utilizado. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se à vista requerida pela União Federal (PFN) pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - A seguir, expeçam-se os alvarás relativos aos saldos remanescentes.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os impetrantes para ciência dos valores depositados.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.011881-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. MARCIA B P DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nEMBRATEL S/A ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 533/534, proferida neste Mandado de Segurança que impetra contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que ao extinguir o mandamus por considerar a via imprópria, deveria ter se manifestado quanto ao “mérito” da ação (sic) apreciando a alegação de decadência dos débitos tributários lançado na NFLD.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara ao declarar a extinção do Mandado de Segurança por ser esta a via imprópria para apreciar a demanda exposta. Ora, se a ação foi extinta sem julgamento de mérito, parece óbvio que o Juízo não poderia ter se manifestado sobre o mérito . Seria mesmo um contrasenso. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012620-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a impetrante dê integral cumprimento ao despacho de fls. 47, trazendo aos autos cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo 99.0022854-5, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 96.0009984-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE T DA SILVEIRA TERRA) x CATIA REGINA WANDERLEY CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls.147.- Considerando a manifestação do exeqüente INSS, autorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público Sr. EDGARD DE CARVALHO JÚNIOR, indicado pela parte exeqüente.\r\n\r\nII - Intime-se o leiloeiro para a designação de data para a realização do leilão, com prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar todas a diligências necessárias.\r\n\r\nIII - Dispensada a publicação de edital nos termos do art. 686, § 3°, do CPC, fixada a data pelo leiloeiro, intimem-se pessoalmente as partes da alienação judicial.\r\n\r\nIV - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor da arrematação.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.000495-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ROSE CLARA NASCIMENTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,03\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.44 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.015389-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x GEOVANE DE AGUIAR E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 73/78 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.013478-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x WANDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 195,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção de Despejo nº 2005.5101.013478-1\r\n\r\nAutor: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: Wanda Rodrigues dos Santos\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente representado, propõe a presente ação de despejo em face de WANDA RODRIGUES DOS SANTOS postulando seja julgada procedente a pretensão autoral para decretar a rescisão do contrato de locação determinando o despejo da parte ré; e sua condenação ao pagamento dos aluguéis devidos de abril, junho e setembro de 2001, e, a partir de abril de 2002, todos os subseqüentes, no montante de R$ 19.592,14, inclusive os referentes ao mês de junho de 2005 e aqueles que vencerem durante o processamento da presente demanda, acrescidos de multa contratual e juros de mora; bem como a condenação da ré aos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios à razão de 20% do valor da causa.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que, sendo proprietário do imóvel situado à Rua Cândido Benício, nº 2.935, bloco “D”, entrada 4, apartamento 202, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, locado à ré, esta lhe deve os aluguéis referentes aos meses de abril, junho e setembro de 2001, e, a partir de abril de 2002, todos os subseqüentes. \r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/15, requerendo a procedência da pretensão autoral e a produção de “todos os meios de prova admitidos em direito”.\r\n\r\nDespacho de fls.16 determinando fosse esclarecido pelo INSS qual norma legal conferiu suporte à “locação” de bem público nacional sem utilização de instrumento escrito ou sem registro adequado, e como chegou ao montante postulado.\r\n\r\nPetição de fls.24/33 e documentos de fls. 34/58 requerendo emenda da inicial para que fosse esta admitida como ação de reintegração de posse e esclarecendo que, anteriormente, o proprietário e locador do imóvel em questão era o hoje extinto IPASE (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado); que com as sucessivas alterações dos entes gestores da seguridade social e sua unificação no INSS este passou a ter a propriedade e posse indireta, pois desde antes de sua criação encontrava-se locado à ré mediante prorrogação tácita do “contrato de locação”, que não foi localizado pelo seu departamento responsável; que o ajuste objeto da ação seria regido pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946, e não pelo art.62 da Lei nº 8.245/1991, sendo, não uma locação, mas uma “cessão onerosa de uso de bem público”.\r\n\r\nDespacho de fls. 60 recebendo em parte a emenda, indeferindo o pedido de recebimento da ação como sendo reintegração de posse tendo em vista que a fungibilidade admitida no direito pátrio é somente entre as possessórias, determinando seja esclarecido se o IPASE foi legalmente sucedido pelo autor, inclusive nos contratos privados por ele firmados, cuja natureza jurídica restou inalterada; e designando audiência preliminar para tentativa de conciliação, emenda da mora e não havendo acordo, definição sobre provas. Desta decisão não houve recurso.\r\n\r\nContestação de fls. 76/77 e documentos de fls.78/463 suscitando preliminar de decadência da ação e inépcia da inicial alegando não ser a ré inquilina do autor, mas “proprietária adquirente” (sic) da unidade que ocupa, motivo pelo qual os valores pagos nos termos da planilha apresentada pelo autor seriam parcelas para abatimento no preço e não pagamento de aluguéis. \r\n\r\nEm provas, foi requerida a produção de prova documental e depoimento pessoal do representante legal do autor (fls. 77).\r\n\r\nAta de fls.464 da audiência realizada dia 11/05/2006 relatando que nesta foi constatada a ausência de cumprimento pelo INSS em relação ao despacho de fls.60, item I; que as partes não admitiram acordo, tendo a ré rejeitado, diante das alegações traçadas na contestação, a purga de mora prevista na Lei 8245/1991, eis que a natureza do contrato firmado era de promessa de compra e venda e não contrato de locação. Em provas, nada mais foi requerido pelas partes.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, cumpre acolher a preliminar de inépcia suscitada pela parte ré. \r\n\r\nO autor não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC), porquanto não foi capaz de demonstrar efetivamente a existência do contrato de “locação” - cuja verdadeira natureza é de promessa de compra e venda - que alega ter sido firmado com a ré pelo IPASE. Ausente o documento essencial à propositura da ação a inépcia é incontestável.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponde à natureza da causa e não pode adaptar-se ao tipo de procedimento legal devido, que seria o de ação possessória eis que não há contrato de locação entre as partes.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no arts. 267, I c/c 295, V do CPC e condeno o autor nas custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2005.51.01.025873-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x PRINCESA DO HUMAITA COM/ DE FRUTAS LTDA. . Redesigno a audiência preliminar de fls.38 para o dia 17/10/2006 às 15 horas, visando à tentativa de conciliação, emenda da mora (L.8.245/91, art.62, II) e, não havendo acordo, definição sobre provas.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fls.41, citando-se o réu.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n60 - 96.0007148-9 MARCIO TARCISIO DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . ... III - Diante da certidão de fls.535, requeiram os sucessores de GUILHERME ALMEIDA DA SILVA a habilitação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Fls. 558 - Esclareça a CEF sua petição eis que não parece ter analisado o caso concreto tendo em vista que a manifestação é condicional. \r\n\r\nApós voltem-me conclusos para decidir sobre fls. 513.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.004405-0 ZEPPELIN SERVICOS LTDA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Fls.39, 48 e 51 - Cite-se. (ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 2002.51.01.021925-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MARCIA CRISTINA MATHEUS NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48 - Oficie-se ao DETRAN e DRF solicitando as informações necessárias para busca de bens, sendo certo que o domicílio da requerida é, a priori, conhecido conforme fls. 22.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n63 - 2003.51.01.019425-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA, ANDREA BRANDAO VIEIRA BRITO, Carla de Almeida Martins) x MARIA DAS GRACAS LIBANO MOREIRA (Adv. VIVIANE M PINHO). . Fls. 85 e 87 - À CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.017537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIETE ALVES DA SILVA (Adv. JOSE IVANBERTO DOS SANTOS, NILSON SOUTO GOMES). . Fls. 53/54 - À CEF por 10 (dez) dias devendo desde logo informar se deseja produzir provas.\r\n\r\nApós, à requerida sobre provas por 5 (cinco) dias, voltando a seguir conclusos.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n65 - 2006.51.01.010869-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MERCEDES LYRIO FERREIRA. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.17, bem como autentique os documentos de fls.09/12.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n66 - 99.0004409-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS-BRADESCO S/A (Adv. ARRUDA ALVIM) x HSBC BAMERINDUS S/A (Adv. CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE) x BANCO ITAU S/A (Adv. ARRUDA ALVIM) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv. ARRUDA ALVIM) x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. ANIR BIZARRO LOPES) x BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A E OUTRO (Adv. ARRUDA ALVIM) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv. ROSANE CORDEIRO MITIDIERI) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. ARRUDA ALVIM) x BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A (Adv. CRISTINA MENEZES) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A E OUTROS (Adv. ARRUDA ALVIM). . À SEADI para inclusão do Estado do Rio Grande do Sul como sucessor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A.\r\n\r\nApós, cientes as partes do retorno dos autos, nada mais sendo requerido em 30 (trinta) dias, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2004.51.01.022667-1 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, JORGE DALTON DA COSTA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação de fls. 156/166 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 169/172: Indefiro a citação em execução, uma vez que a sentença acima referida não transitou em julgado.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.003272-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II - EDIFICIO FLAMBOYAM (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência de fls. 74 para o dia 14 de novembro de 2006 às 14 horas, devendo a secretaria atentar para a parte final do item II de fls. 74.\r\n\r\n(jc/m)\r\n\r\nQuebra 10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n69 - 2005.51.01.010368-1 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000397/2006 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 94.0045426-0 DONA ISABEL S/A (Adv. CARLOS ALBERTO C. TEIXEIRA, ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. EDUARDO MACHADO SOARES) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista à LIGHT S/A em vista do correspondente depósito de fls.341.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos inclusive para apreciar pedido de levantamento de fls.354.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2006.51.01.001076-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x JOAO PEREIRA (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO). . ... Após, ao(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 24052"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-26\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-60\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5, 6\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-36\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-13\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA-24\r\n\r\nAMERICO LUIS MARTINS DA SILVA-11\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS-31\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO-33\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-23, 24, 26, 28\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-48\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-53\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-54\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-39\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-58\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-39\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nCID AUGUSTO VIEGAS RANGEL-57\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-31, 33\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-54\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-61\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-61\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5, 6\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-42, 43\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-22, 23, 25, 27, 28, 30\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-31\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-19\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-46\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-31\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-23\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-24\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-22\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-29\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-32\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-41\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-36\r\n\r\nGABRIELA MENDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-47\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-23\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-42\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-26, 29\r\n\r\nISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI-33\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-36\r\n\r\nJOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-32\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO-7\r\n\r\nJOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 30\r\n\r\nJOSE VICENTE VARGAS JUNIOR-43\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-24, 29, 32\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-11, 60\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-48, 50\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-2\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-34\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-3\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-27\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-31, 5, 6\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-58\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-55\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-1\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAÚJO FARIA-51\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-3\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-56\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-33\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-44, 45, 47\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 35, 38, 59\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32, 33, 34, 35\r\n\r\nMARILENA FERREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nMARINETE DA SILVA-37\r\n\r\nMAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA-4\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-21\r\n\r\nMYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 13\r\n\r\nNISIA CHAGAS-45\r\n\r\nPAULO MALTZ-31\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-42\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-49\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-23\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-7\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-20\r\n\r\nRICARDO BASTOS MACHADO-29\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17, 18\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-31\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-35, 40\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-5, 6\r\n\r\nRODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA-44\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-19\r\n\r\nRONALDO IVANIR DANIEL-25\r\n\r\nSANDRO MARTINS BARRETO-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 25, 39, 58, 9\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-13\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-59\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-21\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-10, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 40\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 26, 29\r\n\r\nVALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA-8\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS-20\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-29\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-26\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-12\r\n\r\nWILMA HELENA DE A.FERNANDES-32\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-46\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-15\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008876-0 EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 849/877 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (INSS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026713-6 ALENCAR LUIZ DE CASTRO FILHO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 82/93 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005950-7 PAULO CESAR DE FARIA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010484-7 SPICE INVESTMENT 2000 S/A (Adv. JOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA, MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0073362-9 CARLOS AUGUSTO BRITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Às fls. 482/483 a União concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria (fls. 445/471), sendo então expedidos os competentes requisitórios (fls. 510/516). \r\n\r\nAssim, desnecessária a citação, na forma e para os fins do art. 730, uma vez que, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas (art. 154 do CPC) e da ausência de prejuízo (art. 249, § 1º, do CPC), o objetivo da mesma foi atingido por meio da concordância da União com os cálculos da Contadoria. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nDESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ANUENCIA.\r\n\r\nEMBARGOS. ART. 730, CPC.\r\n\r\n1. HAVENDO NO PROCESSO EXPROPRIATORIO CONCORDANCIA DAS PARTES ACERCA DO VALOR DOS CALCULOS, DISPENSA-SE A CITAÇÃO PARA EMBARGOS A QUE ALUDE O ART. 730, DO CPC, EXPEDINDO-SE, DESDE LOGO, OPRECATORIO.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.(TFR/1a Região, 3a Turma, AG 9001038298/PA, Rel. Dês. Fed. Fernando Gonçalves, in DJ de 19/11/90, pág. 27469).\r\n\r\nDe conseguinte, indefiro o requerimento da União de fls. 522.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 97.0073605-9 ADEILDA TENORIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 1618/1620: I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 116.855,30 (cento e dezesseis mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 1589/1606, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 01\r\n\r\n9/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 98.0001350-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Fl. 569 - Tendo em vista o equívoco na devolução dos autos a esta vara, reconsidero o despacho de fl. 566.\r\n\r\nRemetam-se os autos à 5ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 98.0025615-6 CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . Sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 1779 digam as partes no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o INSS os originais dos documentos de fls. 549, 552, 553/554, 558/560, 564, 567/578, 581/583 e 585/595, conforme requerido pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016171-0 IVANILDO LUCINDO DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . O recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deve ser feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou, se for o caso, cumpra o disposto no art 4o da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021988-8 IVALDO PAIXAO SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 101: Tendo sido cumprida, finalmente, pelo Juiz Distribuidor a decisão de fl. 97, após longos 3 anos e 3 meses, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com relação ao autor apontado à fl. 86.\r\n\r\nCom efeito, como se verifica da cópia da inicial do processo n.º 2002.5101004292-7, acostada às fls. 80/84, verifica-se que o Autor ROSINEY DAS NEVES BRAGA postulou, naqueles autos, pedido idêntico àquele deduzido no presente feito, para que fosse condenada a União ao pagamento das diferenças existentes com base no fator multiplicativo correto da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, desde 31.08.1995 até sua extinção, em 25.01.2001, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. Naquele processo, já foi proferida sentença de mérito, transitada em julgado, e remetidos os autos ao Arquivo Geral (fls. 104/105). \r\n\r\nVerifica-se, por conseguinte, a repetição do pedido formulado em processo anterior, pelo que, já havendo coisa julgada material em relação ao pedido, não pode ser reexaminado o pleito no presente processo.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao litisconsorte ROSINEY DAS NEVES BRAGA, remanescendo os demais. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis. \r\n\r\n2. Promova o Autor UBIRATAN FRANCA SEIXAS, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo n.º 2002.5101004225-3, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. \r\n\r\n3. O recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deve ser feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolham os Autores as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou, se for o caso, cumpram o disposto no art 4o da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.506641-0 DULCE NASCMENTO LINS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 85/88:\r\n\r\nI - Dê-se vista à autora e à União Federal (AGU) pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nII - Oficie-se à DATAPREV solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias, os valores efetivamente pagos à autora entre 01/01/1990 e 31/05/1990.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023162-9 JOSE DE CARVALHO CORREA (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I- Fls. 97/99: I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.760,00 (hum mil setecentos e sessenta reais), conforme cálculos elaborados às fls. 87, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 01\r\n\r\n9/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Diga a União(AGU) sobre fls. 107/110, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013434-3 JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 147/151 - Diante da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, dê-se vista aos Autores, ora embargados.\r\n\r\n(mcr)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025053-7 JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 123/201 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002348-3 ADILSON DE OLIVEIRA GRIJO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009284-8 ELISABETH CORDEIRO GOMES PAIVA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 258- Promova a parte ré a juntada de planilha completa de toda a evolução do financiamento, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, seguro e as demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de suas evoluções salariais, a partir de abril de 1989.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a Perita nomeada para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017570-9 AMARILDO HERVANO PINTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Haja vista a possibilidade de apresentação de propos ta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 04/10/2006 às 15:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022360-1 CLEIDE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intimem-se os autores para manifestarem-se sobre a cessão do crédito à EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026719-7 CLAUDIA KEGLER PLACENTI E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001705-7 DANILA ARGEMIRA ANTONELLA ANGRILLI E SILVA (Adv. VANESSA SEDA DE ASSIS) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se a Autora sobre as contestações. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002747-6 JOSE ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 11 de outubro de 2006, às 14:00 (quatorze) horas, para audiência de conciliação. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 970/971: I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor ALFREDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF sobre as alegações dos Autores quanto à situação do litisconsorte JURANDIR FRANKLIN DORIA GOMES. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n23 - 92.0027274-6 GASTAO HOEPFNER (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA). . \r\n\r\nFls. 295/296: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Aguarde-se, por mais 10 dias, pela certidão PIS/PASEP/FGTS referente à litisconsorte MARIA EDUARDA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para o prosseguimento do feito em relação aos demais Autores.(mc)\r\n\r\n25 - 94.0004800-9 ADOLF JOSEF HANHOERSTER E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 275/280: Manifestem-se os Autores, em 10 dias, informando o n° de inscrição no PIS/PASEP do Autor PAULO SERGIO HENRIQUES.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF a expedir ofício também em relação a esse litisconsorte, requisitando ao banco depositário anterior os extratos necessários ao cumprimento do julgado.(mc)\r\n\r\n26 - 95.0001247-2 ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x JURANDIR INACIO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 550: Defiro a dilação por 30 dias requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 95.0004652-0 NELSON LUIZ WALKER DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 618/623: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 95.0009829-6 ADELIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 281: Defiro a dilação por 30 dias requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 96.0004492-9 NERY FERREIRA CASSUS E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO, ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO BASTOS MACHADO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 593 e 595: Defiro, por 20 dias sucessivos, a dilação requerida pelas partes, iniciando-se o prazo pelos Autores.(mc)\r\n\r\n30 - 96.0011493-5 SERGIO PEREIRA ESTEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 520 e 523/524: Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição dos titulares, a fim de que, em sede administrativa, possam requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 96.0078598-8 ELIANE MARIA ESTEVES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA BACOS) x MARIA JULIA FONTOURA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x SERGIO MURILO RAMOS DE PAIVA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x GERALDO AUGUSTO FROES DE MIRANDA E OU TRO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x MAURO KAMLOT (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 98.0007528-3 NAIR FROES ROCHA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA DE A.FERNANDES, JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO J. B. NOBRE, MARILDA AMORIM VIANNA). . I- - Tendo transitado em julgado a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.010249-4, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 35.722,65 (trinta e cinco mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 253/254, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 01\r\n\r\n9/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 98.0014194-4 OCARIO SILVA DEFAVERI (Adv. ISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI, ANA LUCIA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando a decisão final do recurso interposto nos Embargos à Execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 98.0021324-4 PAULO SHEWCHENKO E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 373/374: Defiro a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 98.0023975-8 ANTENOR ANTUNES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 448/454: I - Dê-se vista aos litisconsortes CARLOS PINHO e DURVAL PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 444, fornecendo cópia do Termo de Adesão subscrito por ELI MENEZES DAS CHAGAS, bem como da inicial e da sentença proferida nos autos da ação n° 92.0006024-2.(mc)\r\n\r\n36 - 99.0011353-5 EDERLY BENTA DE MACEDO (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, FREDERICO BRASIL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 309/310: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 99.0015190-9 GERSON LISBOA DOS SANTOS (Adv. MARINETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 214/215: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF para apresentar a cópia do Termo de Adesão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.003165-9 ANA CLAUDIA PEREIRA DO VALLE (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 203: Os documentos acostados pela própria CEF às fls. 192/193 comprovam que, ao contrário do que alega a Ré, a Autora possuía saldo em conta fundiária à época dos expurgos deferidos no título judicial.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se novamente a CEF a dar efetividade ao julgado. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.012342-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x BRASGRAFIC SERVICOS EDITORIAIS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à ECT, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.015384-4 OZIMAR GALDINO DE FRANCA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF a proceder ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n41 - 2000.51.01.021340-3 ADILSON JOSE DE BRAGA E OUTROS (Adv. MARILENA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 408/410: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.029314-9 CARLOS ALBERTO DA CUNHA FORTUNA E OUTROS (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 483/485: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2002.51.01.000906-7 JOSE VICENTE VARGAS-ESPOLIO REP/ P/ MARIA IZABEL CARODOSO VARGAS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 247/249: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001358-8 ODIL DE OLIVEIRA FONTES (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nFls. 124/126: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.007988-5 IVETE DE BRITO TORRES (Adv. NISIA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nFls. 107/109: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fls. 106/107: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016962-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 108/109: Desnecessária a intimação requerida, uma vez que o Autor trouxe aos autos seus extratos (fls. 104/106).\r\n\r\nAssim, considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020610-0 VIVIANE LOPES BRASIL (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 70: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF para apresentar a cópia do Termo de Adesão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.002715-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.011984-0 PAULO ALVES SANTIAGO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 52: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF para apresentar a cópia do Termo de Adesão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.014454-7 SILVANIA IACOVINO DANTAS (Adv. LUIZ PAULO ARAÚJO FARIA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015521-1 ANTONIA MARIA DE ASSIS REP/ P/ ROSENILCE DE ASSIS RIBEIRO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO BRAGA E OUTRO. . Emende a autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de:\r\n\r\nFormular pedidos certos e determinados no que concerne à indenização por danos morais e estéticos (letras f e g), porquanto, embora não se desconheça a existência de decisões em sentido contrário, deve o pedido de indenização por danos morais ou imateriais ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verifica nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Ademais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderão os réus exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como lhes assegura o texto constitucional. \r\n\r\nEsclarecer com relação a quem são formulados os pedidos das letras f, g e h da petição inicial (fls. 09/10), uma vez que, se referem, genericamente, à condenação da \"demandada\", sem indicação de a qual das Rés se referem.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(m/lp)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015632-0 VALDELINA ROSENDO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os autores a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedidos certos e determinados no que concerne à indenização por danos morais (item b.4 da inicial, fl. 16), porquanto, embora não se desconheça a existência de decisões em sentido contrário, deve o pedido de indenização por danos morais ou imateriais ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verifica nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Ademais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá a Ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como lhes assegura o texto constitucional. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500738-8 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . \r\n\r\nFls. 70/71: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.010271-1 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.125- Indefiro, uma vez que não é permitida a autenticação de fotocópias pela Secretaria do Juízo, por ser ato privativo de tabelião.\r\n\r\nCumpra o Impetrante o despacho de fls. 123, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.015511-9 CLECEO MARCOS DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Promova o Impetrante a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2006.5101003411-0, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015683-5 SOCIEDADE MARMIFERA BRASILEIRA LTDA (Adv. CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1.É entendimento tranqüilo na jurisprudência que é direito subjetivo do contribuinte o depósito do valor do crédito com vistas à suspensão da sua exigibilidade.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO O DEPÓSITO. Comprovado este, ficará suspensa a exigibilidade do valor depositado.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2003.51.01.000701-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRI GUES) x ZILMAR DE LEMOS BARRETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão negativa de fl. 109 verso diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.018578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DONAIRE COM/ E SERVICOS CONTABEIS LTDA E OUTROS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO). . Fls. 100/108 - Mantenho a decisão de fls. 88/89 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, eventual concessão de liminar no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x PAULO CESAR DE CARVALHO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). . 1. A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 41/48 no duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.013022-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI. . Fl. 47 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento da União de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 24060"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-58\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-33, 46\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7, 8, 94\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-97\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-78\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-2\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-75\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-94\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-49\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-69\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-24\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-55\r\n\r\nBRUNO VELOSO LAGO-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-102, 23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAPARELLI-58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-36\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-19\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-26\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-4, 5\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-23\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 2, 28, 3, 91, 96\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-14, 34, 38, 41\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-4\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-57\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-103\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-75\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-4\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-20\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-29\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-94\r\n\r\nDIVONETE DE SIQUEIRA CAMARA-91\r\n\r\nDULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES-50\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES-97\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-103\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-101, 19, 93\r\n\r\nELIZABETE LEITE-100\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-12\r\n\r\nELIZABETH ELIAS M. MONTESANTO-22\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-97\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-62, 79\r\n\r\nERIKA GARCIA CUNHA MELO-51\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-35\r\n\r\nFERNANDA M DA R L DE ALMEIDA-52\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-44\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-96\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-44\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-10, 99\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-51\r\n\r\nGILSO SOARES VERDAN-79\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-98\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-73\r\n\r\nGRAZIELA DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-71\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-31\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-22\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-89\r\n\r\nIARA MARZOL MONTANDON-105\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-39\r\n\r\nIZAIAS BARBOZA DE CASTRO-92\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-104\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-45\r\n\r\nJOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS-5\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-61\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-48\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-58\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-47\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 12, 22, 23, 26, 32, 6, 8, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-53, 54\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-41\r\n\r\nJOSE WALDECY LUCENA-14\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-95\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-39\r\n\r\nKATHIA VIANNA-75\r\n\r\nLAURA NOGUEIRA ANTONINI-34\r\n\r\nLEANDRO LIMA-94\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-74\r\n\r\nLENIR MENESES DE SOUZA-42\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-85\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-67\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-52\r\n\r\nLOURIVAL SOUZA-95\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 24, 27\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-66, 82\r\n\r\nLUCIANE ROCHA ROSA-41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-104, 40\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-72\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-59\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-77, 89, 90\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-42\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-58\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-101\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-17\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-34\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-26, 47\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-22\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-100\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-102, 29\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-105\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-93\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-98\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA-38\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-32\r\n\r\nMARCUS VINICIUS P. PEREIRA-50\r\n\r\nMARGHERITA COELHO TOLEDO-34\r\n\r\nMARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA-35\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-60\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-66\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-6\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-22\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-16\r\n\r\nMARLUCIA CANDIDO CASTILHO-1\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15\r\n\r\nNAZARE CORREA PASSOS-97\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-62\r\n\r\nOLIVER AZEVEDO TUPPAN-70\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-22\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-3\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-40\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-61\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-90\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-77\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-23\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-30\r\n\r\nRICARDO ALVARENGA-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 37\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19, 63, 86, 92, 93\r\n\r\nRODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO-13\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-20\r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA-25\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-17\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-5\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-6\r\n\r\nSANDRA DUARTE RIOS-1\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-40\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-105, 13, 30, 31, 51, 52, 61, 7, 76, 77, 78\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-68, 87, 88\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-51\r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO-36\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35, 64, 65, 80, 81, 83, 84, 90\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-101, 93\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-27\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-4\r\n\r\nWALTENIRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0015789-2 CARLOS ROBERTO DE LIMA (Adv. MARLUCIA CANDIDO CASTILHO, SANDRA DUARTE RIOS) x SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 156/158. Dê-se vista às partes.Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021667-0 CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso pela União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029503-2 FRANCISCO CESARE (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015130-0 CIMENTO TOCANTINS S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação de fls. 207/245 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada Eletrobrás, considerando que a União já apresentou suas contra-razões.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007740-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, JOAO CARLOS SARMEN TO DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Defiro a produção de prova documental requerida em fl. 221.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar aos autos os documentos que ainda dispõe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0438019-3 GILSON DE OLIVEIRA BRANCO REP/ P/ JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BRANCO (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO, RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora para fornecer o número de inscrição no CPF do autor para viabilizar a abertura de conta judicial junto ao Banco do Brasil, conforme exigido no item 2 do ofício de fl. 370 da CEF, a fim de possibilitar a transferência do valor relativo ao Precatório nº. 030582.\r\n\r\nFl. 377. Oficie-se.\r\n\r\n7 - 97.0102152-5 ALMIR FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 338/346, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 438/2005, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 97.0102545-8 ANGELITA LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão em fls. 303, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001829-1 ALCINEU JOSE DA SILVA - REP/ P/ SERGIO RODRIGUES LIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a concordância do perito com o valor dos honorários periciais, fixo-os em R$ 800,00. À parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais comprovando-o posteriormente.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para designar data e local para a realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que se intime-se o autor para comparecer ao exame.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.001648-5 PAULO CLAUDIO OLIVEIRA DE HOLANDA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021526-3 ADRIANO SALLES RODRIGUES (Adv. WALTENIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, diga a parte autora se persiste seu interesse na realização de perícia médica.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011808-0 ESPOLIO DE ZILDA MACIEL DE ABREU E SILVA REP/ P/ ANNIBAL MACIEL DE ABREU E SILVA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando vista à parte autora dos documentos acostados pela parte ré às fls. 50/61 e 75/78, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.024671-9 CLAUDIO ALEXANDRE MIGUEL BARATTA (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025139-2 CARMEN PETRUS (Adv. JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004999-6 JERUSA GABRIELA FERREIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré (União) em seu duplo efeito. \r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012053-8 STELA SONIA DA SILVA BARCELOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005228-8 ADELIA SILES CAMLOT E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Fls. 131 e seguintes. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.010894-6 JONAS FERREIRA DA SILVA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Considerando que a CEF é a exeqüente, retifico o despacho de fl. 196, para determinar à Secretaria a abertura de vista dos autos à parte ré, CEF, para se manifestar acerca de seu interesse no prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021870-7 RONALDO PEREIRA MARTINS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da certidão retro, à parte autora para cumprir o despacho de fl. 314, apresentando os documentos solicitados pelo perito em fl. 313.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019957-6 CLAUDIA BIANCA DE OLIVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 203/229. Indefiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a inexistência de verossimilhança das alegações, conforme se extrai, inclusive, da decisão de fls. 82/83, bem como não restou caracterizada a hipossuficiência da parte autora, já que o mesma paga honorários ao seu advogado e não é beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de Contabilidade.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Marcio Luiz Onida de Araujo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, a parte autora, sobre os documentos de fls. 162/199 juntados pela CEF e apresente os de que ainda dispõe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009002-2 LUIZ ANTONIO DOS ANJOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nTendo em vista os valores constantes no comprovante de rendimento acostado às fls.117, indefiro a Gratuidade de Justiça, devendo o autor promover o recolhimento das respectivas custas judiciais.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\nemendar a inicial, esclarecendo em face de quem propõe o presente feito, tendo em vista a divergência entre a ré indicada à fl. 02 e a que consta às fls. 05/06; \r\n\r\nfornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0131027-7 MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO (Adv. ELIZABETH ELIAS M. MONTESANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 93.0019498-4 IVAN MOREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n24 - 95.0013652-0 ZENO CELIO LOPES PORTUGAL DINIZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto aos autores Paulo Roberto Santos da Costa e Sócrates Silveira Assed, tendo em vista os termos dos acordos extrajudiciais firmados com a parte ré (fls. 534 e 540 ), que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se, a CEF, acerca do alegado nas petições de fls. 561/562 e fls. 564/565, bem como sobre os cálculos de fls. 542/560.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 97.0071706-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGADAS VIANA (Adv. ROSALVO DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o ato ordinatório de fl. 139, manifestando-se sobre a execução do julgado. \r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 98.0009947-6 MARIA DE LOURDES COSTA PONTES (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES, MARCELUS MARCO LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação de fls. 560/566 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados.\r\n\r\n27 - 99.0024496-6 PAULO CESAR COPELLO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando-se a certidão do oficial de justiça em fl. 225, intime-se a Sra. Laila Maria Alfredo Tayar Duarte, gerente de serviço da GIFUG/RJ, ou quem suas vezes fizer, para que transfira o valor do depósito de fl. 212, referente à execução dos honorários advocatícios feito na conta do autor, para uma conta a ser aberta na CEF-PAB-Justiça Federal à disposição do Juízo da 27a. Vara Federal, no prazo de 30 dias, sob as pena da lei.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.026747-3 IARA CAVALCANTE FIGUEIROA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da petição da União em fl. 147, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 146, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.006826-2 AMERICO SANTOS MAGALHAES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-B C/art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005 de 22/12/05, torno sem efeito o despacho de fl. 151, devendo a parte autora promover a execução dos honorários advocatícios, com base no dispositivo acima mencionado.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.022989-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x RECRED RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a ECT, via mandado, para dar prosseguimento ao presente feito, devendo manifestar-se sobre o despacho de fl. 184, em 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas do artigo 267, parágrafo 1º., do CPC.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.009481-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL) x VALDEMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 98. Desentranhe, a Secretaria, a Carta Precatória de fls. 66/91, para remetê-la ao Juízo da comarca de Luziânia - GO para cumprimento, devendo a parte autora promover o recolhimento das custas processuais junto ao Juízo deprecado.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.015465-1 TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certificado pela Secretaria o decurso do prazo de eventual recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.017979-9 MARLENE ALVES PALMEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 237/245. Atente, a parte autora, que os litisconsortes Maria da Penha Rosa, Moacyr de Araújo Domingos e Luiz Roberto Martins de Abreu foram excluídos do presente feito, conforme sentença de fls. 145/147, que transitou em julgado.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, o despacho de fls. 223, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.006667-5 LIDER TAXI AEREO S/A-AIR BRASIL (Adv. LAURA NOGUEIRA ANTONINI, MARGHERITA COELHO TOLEDO, MARCELO SARAIVA RIBEIRO, RICARDO ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fl. 179. Atenda-se.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 191/200 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado (AGU).\r\n\r\nOportunamente, providencie a Secretaria o desentranhamento da peça de fls. 181/189 porque não está protocolizada e é cópia do recurso de fls. 191/200, ora recebido.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.019302-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA IZABEL GUIMARAES CARVALHO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que seja oficiado o juízo da 20ª Vara Federal/Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que informe se Maria Izabel Guimarães Carvalho, portadora do CPF nº 378.023.997-34, figura no pólo ativo das Medidas Cautelares nº 92.00208762 e nº 9200623646, fornecendo cópias das respectivas petições iniciais e das eventuais sentenças.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.008108-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x JFW INFORMATICA LTDA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO). . À vista da certidão de fl. 98, indefiro o requerido em fl. 96.\r\n\r\nApresente a ECT memória de cálculos atualizada e promova a execução, atentando para o disposto no art. 475-B C/ art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005 de 22/12/05.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.016191-3 PAULO CESAR DOS SANTOS FERRACINI (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.016857-9 TOESA SERVICE LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO DE SOUSA, CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 49/51. Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da resposta do réu em fls. 43/47.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.017472-5 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x JOSE DOMINGOS DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA). . À SEADI para retificar a autuação do nome da parte autora fazendo constar Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço de fl. 43.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004851-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGUS E AQUILLA (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.004958-3 LILIAN ROCHA ROSA (Adv. LUCIANE ROCHA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . Defiro a produção de prova documental requerida em fls. 77.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar aos autos os documentos que ainda dispõe.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.011183-5 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv. LENIR MENESES DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . À vista da certidão retro, cumpra a parte ré o determinado no despacho de fl. 800, esclarecendo os cálculos realizados para obter a quantia de R$ 72.431,16 (setenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), que alega ser devida ao hospital Autor do presente feito, em fls. 775/778, em contraposição ao valor de R$ 130.623,00 (cento e trinta mil seiscentos e vinte e três reais), mencionado pelo Autor às fls. 766/767.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015310-6 RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para apresentar cópia da certidão de trânsito em julgado do processo nº 97.0104625-0, manifestando-se, ainda, sobre o conteúdo da sentença proferida no referido feito (fls. 91), apresentando cópia do documento ali mencionado onde foi constatado naquele Juízo que a taxa de 6% a.a. já foi aplicada ao saldo da conta vinculada do autor.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016965-5 LUIZ HELIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020753-0 ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.021256-1 THOMAZ GONZALEZ SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para apresentar o termo de adesão que alega que a parte autora assinou, conforme fl. 55 de sua contestação.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.507848-2 EMILTON FELICIO DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . À vista da certidão de fl. 42, oportunamente apreciarei o requerido em fl. 39. \r\n\r\nEspecifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001276-0 CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 126.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nFls: 49. Concedo mais 10 para que as autoras Janete de Menezes Nunes, Zilma Rebello Gonçalves, Gilmia Thereza Correa de Alvim Viola e Vera Brockmann da Cruz esclareçam suas legitimidades para propor a presente ação, conforme dispõe o art. 1o. da Lei No. 6.850/80, comprovando sua condição de dependente habilitado perante a Previdência social, conforme fez a autora Celma de Oliveira Araújo através do documento de fl. 12.\r\n\r\nApresente, também a parte autora cópia da petição de fl. 49, que ora recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013961-8 ANTONIO SEBASTIAO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o alegado em fl.09, em relação à União Federal, considerando-se que, conforme fl.02, a presente ação foi proposta em face da CEF. \r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.001782-1 ANA CAROLINA MACHADO DE PESSOA REP/ P/ PEDRO AURELIO DE PESSOA E OUTROS (Adv. DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCUS VINICIUS P. PEREIRA). . Dê-se ciência à parte impetrante do ofício e documentos de fls. 243/246.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o determinado na parte final do despacho de fl. 238, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.013021-2 GUIMAR ENGENHARIA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ERIKA GARCIA CUNHA MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 316/317. O pedido de certidão deve ser dirigido à Diretora de Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência à parte impetrada do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 315, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.014995-0 LINS E TOLEDO PIZA-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão, bem como oficie-se à CEF - PAB Justiça Federal solicitando o saldo atualizado do depósito judicial efetuado nos autos (fl. 29).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, inclusive quanto ao depósito acima mencionado.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.016705-8 SAMUEL RAMOS DE AVELLAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR. . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.020111-0 GENECI SILVA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Oficie-se ao Diretor do Hospital Central do Exército encaminhando cópia dos documentos solicitados no ofício de fls. 113.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.015115-8 TEREZINHA GOIVINHO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 108/110 (União/AGU) no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.012121-3 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LEAL E OUTROS (Adv. BRUNO VELOSO LAGO) x PRESIDENTE DA CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU. . À vista da certidão retro, à parte impetrante para, no prazo de dez dias, cumprir o despacho de fls. 111, devendo:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, nos termos do art.260 do CPC, levando-se em consideração o número de litisconsortes ativos;\r\n\r\n- fornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, bem como declaração nos termos da Lei 1060/50, em nome de cada impetrante, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- esclarecer o objeto e o estágio atual dos processos nº 97.0100040-4 e 94.0023463-5, mencionados à fl. 107, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n- atender corretamente ao art.282, VII. do CPC;\r\n\r\n- apresentar cópia da referida emenda, de acordo com o art.6º da Lei 1533/51, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n57 - 2006.51.03.000629-6 LUIS FERNANDES DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 (Lei do Mandado de Segurança). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n58 - 2002.51.01.021706-5 DET NORSKE VERITAS SOC/ CLASSIFICADORA DE NAVIOS LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES APEX-BRASIL (Adv. CARLOS EDUARDO CAPARELLI). . Considerando a inexistência de depósito judicial nos presentes autos, conforme certidão de fl. 249, bem como o teor do acórdão de fl. 487, indefiro o requerido em fl. 500.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002975-8 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nA(o)(s) Apelada(o)(s).\r\n\r\n60 - 2006.51.01.012244-8 OCEAN TRADING LTDA (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM. . Fls. 265. Mantenho a decisão agravada de fls. 231/235 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final da referida decisão, dando-se vista ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 95.0019480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CESAR AUGUSTO DE SOUZA BRITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exequente, via mandado, para dar prosseguimento ao presente feito, devendo manifestar-se sobre a decisão de fl. 93, em 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas do artigo 267, parágrafo 1º., do CPC.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.001826-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x NELSON GONCALVES CALAFATE. . \r\n\r\nEsclareça a CEF a divergência entre o valor do débito apontado na inicial e o valor constante na planilha de fls. 48/51, atentando para o despacho de fl. 35, que determina que a planilha de evolução deve corresponder ao débito apontado na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.002121-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANDRE NIN FERREIRA. . Fl. 94. Atente, a CEF, que a data da atualização do débito às fls. 77 é posterior à data de ajuizamento da ação, sendo certo que o valor da causa deve refletir o valor do débito à época da distribuição. Cumpra, portanto, o despacho de fl. 89, observando, que a planilha de evolução da dívida deve ser atualizada até a data da posição da dívida indicada em fl. 06(26.01.2005) com o saldo devedor ali indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.006340-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.007667-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE ALVES DA COSTA. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl.63, apresentando a planilha de evolução até 03/01/2005, correspondente ao débito apontado à fl.45 no valor de R$ 10. 090,50, bem como fornecer cópia desta planilha para instrução de mandado de citação. \r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n66 - 2005.51.01.013393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CARLOS NEY VITORIA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.026289-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x KALIFA DO SAARA BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS. . Ao advogado da CEF para assinar sua peça de fl. 22, bem como para cumprir efetivamente o despacho de fl.18 , autenticando o documento de fls.08/11.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a divergência entre os valores em fls.16 e 24.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n68 - 2006.51.01.000055-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARLOS ROSALVO INOCENCIO COSTA E OUTRO. . Concedo mais 10 dias, para que a parte exeqüente, dê cumprimento ao despacho de fl.24, apresentando duas cópias do documento de fls. 06/10, bem como da planilha de evolução do débito e respectivo demonstrativo para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nApresente, ainda, certidão de ônus reais atualizada do imóvel garantidor do contrato.\r\n\r\nCumprida tal exigência, citem-se os executados conforme determinado no despacho de fl. 24.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.000779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE RONALDO DOS SANTOS ARAUJO. . Fl.24. Atente, a parte autora, que na atualização do valor do débito, a partir da data do ajuizamento da ação, somente é cabível a incidência de correção monetária e juros legais, devendo refazer o cálculo de fl.25.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias para juntada do contrato autenticado.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.001279-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN) x VITA LEITE IND/ E COM/ DE LATICINIOS LTDA ME E OUTRO. . À vista da certidão de fl. 64, cumpra, o exeqüente, o determinado no despacho de fl. 61, fornecendo certidão de ônus reais atualizada do imóvel garantidor do contrato de fls. 09/13.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.001639-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x V BARE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl.19, recolhendo as custas judiciais, conforme certidão de fl. 18, bem como fornecer 3 cópias de cada uma das seguintes peças: do contrato de empréstimo/ financiamento, do demonstrativo do débito, planilha de evolução da dívida de fls. 08/11, para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.011766-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x EDSON VILARINHO DE AGUIAR E OUTROS. . \r\n\r\nAo autor para apresentar cópia do contrato de compra e venda de fls 17/31, do documento de fl. 32, bem como cópia da inicial e planilha de cálculo de fls. 33/35 para instrução do mandado de citação, considerando o número de réus.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.012800-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x TONI ALVES MARINHO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atual da execução.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.012972-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SYNCHRO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nAo autor para apresentar cópia do termo de compromisso de fls.13/18, bem como documentos de cobrança correspondente a dívida para instrução do mandado de citação, considerando o número de réus.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.025271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA) x FLAVIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . À vista da certidão retro, à CEF para se manifestar acerca da execução do julgando, atentando para as recentes modificações no CPC, introduzidas pela Lei nº. 11.232, de 22/12/2005. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n76 - 2000.51.01.022616-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x OSWALDO REQUIAO FONSECA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos e da procuração em fls. 86/89, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Rodrigo Damasceno de Oliveira (OAB/RJ 133.517).\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 82, providenciando a autenticação dos documentos de fls. 11/16, bem como fornecendo duas cópias da planilha de evolução correspondente ao valor do débito apontado na inicial, para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.018919-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DE FATIMA AQUINO BELLOTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fl.58, devendo autenticar o contrato de fls. 08/10, bem como apresentar a planilha de evolução correspondente ao débito atualizado.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia desta planilha, do demonstrativo do débito e do contrato de fls. 08/10, para instrução do mandado monitório.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.000034-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CELIA ALVES DAVID (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se que o débito apontado na petição inicial refere-se a dois contratos firmados entre as partes (fl. 3) e nos autos só consta um, apresente a CEF o outro, sendo que ambos devem estar devidamente autenticados, esclarecendo, ainda, a qual deles se referem os documentos acostados às fls. 06/09, apresentando cópias dos referidos contratos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.011812-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. GILSO SOARES VERDAN). . \r\n\r\nRetifique-se a primeira parte do despacho de fl. 61, devendo constar que a prioridade de tramitação foi deferida para a parte ré, ora embargante.\r\n\r\nOutrossim, à vista da certidão retro, republique-se corretamente o despacho de fl. 61. \r\n\r\nDespacho de fl. 61:\r\n\r\n\"Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte ré, ora embargante, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro também a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte embargante para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo atribuir valor à causa, conforme art. 282, V, do CPC, e fornecer cópia de sua carteira de identidade e do seu cartão de CPF.\"\r\n\r\n80 - 2005.51.01.014978-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE CARLOS GOMES BRAGA. . Cumpra, a CEF, integralmente o despacho de fls. 34, apresentando cópia devidamente autenticada do outro contrato mencionado na inicial, e especifique a qual deles se refere os documentos de fls. 09/12.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.015244-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GINA CROCE. . \r\n\r\nCumpra, efetivamente, o despacho de fls.19 autenticando o contrato de fls. 09/13. \r\n\r\nEsclareça a CEF a divergência encontrada entre a Planilha de Evolução da Dívida apresentada em fls.23/28, e os valores constantes em fls.3 e 17.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.015450-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ANTONIA NASCIMENTO DE SOUZA. . À CEF para autenticar o contrato de fls. 09/12, bem como apresentar a planilha de evolução até 09/06/2005, correspondente ao débito apontado à fl.17 no valor de R$ 14.884,62 , bem como fornecer cópia desta planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.018280-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAQUIM LUCIO PINHEIRO. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo(a) CEF em face de JOAQUIM LUCIO PINHEIRO postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 16.006,67 (DEZESSEIS MIL, SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 08).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 09/14 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por JOAQUIM LUCIO PINHEIRO, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 09/14 defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 16.006,67 (DEZESSEIS MIL, SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), devidamente atualizado conforme fls. 15/19 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.022606-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE GERALDO CORREA E OUTRO. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal-CEF em face de José Geraldo Correa e Vera Lúcia Dias Correa postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 87.274,88 (oitenta e sete mil , duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 08).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 24 /28 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por José Geraldo Correa e Vera Lúcia Dias Correa , ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 24/28, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 87.274,88 (oitenta e sete mil , duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos ) devidamente atualizado conforme fls. 14 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.023220-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x REGINA PEREIRA DA SILVA. . Considerando-se que o débito apontado na petição inicial refere-se a vários contratos firmados entre as partes (fl.3), apresente a CEF cópia autenticada dos referidos contratos e especifique a qual deles se referem os documentos acostados.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.023584-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x DANIEL ALVES POMBEI RO. . Tendo em vista a petição de fls. 24/25, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB/RJ 56175), conforme procuração de fls. 05.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pelo(a) Caixa Econômica Federal em face de Daniel Alves Pombeiro postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 6.376,81 (seis mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 18).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 09/14 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por Daniel Alves Pombeiro, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 09/14, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 6.376,81 (seis mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado conforme fls. 15/17 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c, do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.010760-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO LOPES DE PAIVA. . \r\n\r\nConsiderando-se que o débito apontado na petição inicial refere-se a dois contratos firmados entre as partes (fl. 3, item 2), apresente a CEF cópia autenticada dos referidos contratos. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.25, recolha a parte autora a diferença de custas.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.010776-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUZEMBERG FLORIDO SOARES. . Considerando-se que o débito apontado na petição inicial refere-se a quatro contratos firmados entre as partes (fl. 3, item 2) e somente um foi juntado aos autos, apresente a CEF os demais contratos, sendo certo que todos devem estar devidamente autenticados, esclarecendo, ainda, a qual deles se referem os documentos acostados às fls. 06/09, apresentando cópias dos referidos contratos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n89 - 2003.51.01.002159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS HENRIQUE DANTAS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Manifeste-se, a CEF, sobre a certidão de fl. 313, devendo, ainda, cumprir o despacho de fl. 310.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.005661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO ROBERTO SANTANA E OUTRO (Adv. GRAZIELA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação de fls.69/71 (parte ré) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 91.0130019-9 JOSE SILVA (Adv. DIVONETE DE SIQUEIRA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Manifeste-se, a Dra. Divonete de Siqueira Câmara, acerca de seu interesse no levantamento dos honorários advocatícios, conforme despacho de fl. 93, no Precatório 004824, em apenso.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n92 - 2004.51.01.000249-5 DENILSON AGDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IZAIAS BARBOZA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 114. À advogada da CEF para assinar sua petição e juntar aos autos procuração conferida pela CEF, uma vez que seu nome não consta no mandato de fl. 78. Outrossim, esclareça, o valor que pretende executar, considerando-se o valor da condenação constante na sentença de fls. 107.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 2002.51.01.020976-7 JOAO BOSCO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido na Ação Ordinária n° 2002.5101022689-3 em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2001.51.01.009182-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANTONIO CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 314, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, após os traslados de praxe.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.023737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x MARIA AMELIA DANTAS SOUZA (Adv. LOURIVAL SOUZA). . À vista da certidão de fl. 37, cumpra, a CEF, o despacho de fl. 35, esclarecendo a divergência entre o valor apontado na guia de depósito apresentada à fl. 30 e o valor descrito pela parte embargada à fl. 17, conforme cálculo à fl. 21, considerando-se a manifestação da própria CEF (fl. 27), no sentido de que “concorda com a proposta feita pela parte embargada”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n96 - 88.0028471-0 INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPEV (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 962/970. Vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n97 - 91.0131291-0 PLACIDO ESTEVEZ GONZALEZ E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO, NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.015409-3 LUIZ OSWALDO VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.018543-0 JULIO NORAT DA FONSECA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.027281-8 SANDRA REGINA VICTORINO (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n101 - 2002.51.01.022689-3 JOAO BOSCO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls: 225. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2000.51.01.023680-4 YARA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À vista da certidão retro, à CEF para cumprir a parte final da decisão de fl. 387, juntando aos autos o termo de adesão assinado pelo autor HAROLDO CHERMONT MEIRELLES.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.022738-2 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.004974-5 CRISTIANE DA SILVA RAMOS (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 44/49, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n105 - 98.0006154-1 LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A E OUTROS (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, IARA MARZOL MONTANDON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 580. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 24195"
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                            "24513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-5\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-11\r\n\r\nAUREA DOMENECH BUSSONS-4\r\n\r\nBRUNO CORREIA CARDOSO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-13\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-8\r\n\r\nDAVID L. MEILER-14\r\n\r\nDECIO APARECIDO FUSCHI-21\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-16\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELZA MARIA DOS SANTOS PINTO-15\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-1\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-6\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-17\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 2\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-22\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-24\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-18\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-9\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-1\r\n\r\nMARCIO NORONHA ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES-23\r\n\r\nMILENA PICANCO LESSA-24\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-4\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-17\r\n\r\nPEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO-24\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3, 4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-22\r\n\r\nRODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 17, 9\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-3\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0416572-1 ATERCECIO FIRMINO (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . 1 - Promovam os demais filhos do falecido Autor a habilitação no presente feito, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 271 - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que o Espólio de José Nivaldo dos Reis cumpra o despacho de fls. 254, item 3, devendo a Sra. Advogada Dra. Elizabeth Soares Campos ser intimada para tal fim.\r\n\r\n2 - 97.0108593-0 AUREO RIBEIRO DA PAZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 347 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614, II e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004096-3 JORGE GOMES (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intime-se a parte devedora (autor), para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do artigo 475-J, “caput” e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006985-8 AUREA DOMENECH BUSSONS (Adv. AUREA DOMENECH BUSSONS, MOISES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 174. Defiro o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do artigo 501 do C.P.C.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.160/164.\r\n\r\nApós, diga a União Federal no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001491-0 SANDRA MARIA DA SILVA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006934-0 EDEMIR JOAQUIM TORRES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011683-3 JACY DA ROCHA REIS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 232 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267,I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003081-5 RODRIGO MARTINS SIQUEIRA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA, RODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO CORREIA CARDOSO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025452-9 OSWALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . (...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025635-7 ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIO NORONHA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0011991-7 JOSE FERNANDO DA SILVA NEVES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . ... Após, dê-se vista à parte autora quanto ao alegado às fls. 438/444.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.015261-0 ALICE DE FATIMA DIAS COELHO (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 221/226 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002695-2 WALDEMAR MONTEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 329/338 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso da metade das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010690-0 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTENACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 315/319 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 299/301 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012730-6 ARTUR AUGUSTO GUEDES (Adv. ELZA MARIA DOS SANTOS PINTO) x DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA. . Fls. 33/72 - Diga o Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015806-6 MAURO LUIZ PEREIRA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nII - Forneça o Impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº1533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10(dez)dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027125-8 MARCO ANTONIO RAMOS DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D´Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2001.51.01.025108-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ANTONIO LUIZ DO REGO MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 113/114, em virtude de ser ônus do Autor promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que o Autor esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.006179-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x EWERTON MORAIS NASCIMENTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Mauro Rochlin perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n20 - 2003.51.01.013406-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CARLOS CORREIA DE MATOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 2003.5101013406-1\r\n\r\nFls. 42- Cumpra a Secretaria a determinação judicial de fls. 13, 2o. parágrafo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009049-6 AMARO DE SOUZA PESSANHA (Adv. DECIO APARECIDO FUSCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 320/323 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060, de 1950. \r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008065-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ADALTO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 12. republique-se o despacho de fls. 11, abaixo transcrito :\r\n\r\n'Ao(s) Embargado(s).'\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009272-9 SONOCO DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL-AEROPORTO INTERNACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 324/328 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 44/46 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.023535-6 MARIA APARECIDA DE SOUSA E OUTROS (Adv. MILENA PICANCO LESSA, PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 24513"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA COUTINHO VIANA FREITAS-32\r\n\r\nADRIANA R. ALEVATO-52\r\n\r\nALBERTO JOSE DO PATROCINIO-90\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-27\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-24\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-86\r\n\r\nANA NERY DE OLIVEIRA CONCEIÇ~AO-92\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-62\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-14\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA-65\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA-29\r\n\r\nANTONIO DA CRUZ-86\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-12\r\n\r\nANTONIO PIRES-34\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-84\r\n\r\nASSUNCAO DE MARIA LIMA-84\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-38\r\n\r\nBENEDITO CALHEIROS BONFIM-1\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-51\r\n\r\nCANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO-87\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO-26\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-25\r\n\r\nCARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA-57\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-42, 47, 58\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-30\r\n\r\nCELSO ANICET LISBOA-55, 56\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-63\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-82\r\n\r\nCLEONICE NUNES-82\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-9\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-20\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDAVID SIMOES-9\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-102\r\n\r\nDEISE LUCIA AZEVEDO PAIS……-35\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-23\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-68\r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA-22\r\n\r\nDIANA NUNES B. DE SOUZA-90\r\n\r\nDORCAS DE MELO-48\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-92\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-81\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS-84\r\n\r\nEDUARDO GUSTAVO PACHECO-56\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-14, 71\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-69\r\n\r\nELIAS LUTIFI-18\r\n\r\nERIVANIA R. S. MIRANDA-60\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-50\r\n\r\nFABIO RICARDO DE ARAUJO CURI-56\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-45\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-99\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-99\r\n\r\nFLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-64\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-13\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-66\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-37\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-15, 84\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-43, 86\r\n\r\nISABEL MAGOSSO LOPES-55\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY-29\r\n\r\nJAIRO GABRIEL-78\r\n\r\nJARBAS ALVES STELMENN-26\r\n\r\nJARME FERREIRA-84\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-38, 57\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-13\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-75\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-54\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-27\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-24, 83\r\n\r\nJOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO-85\r\n\r\nJOSE MOREIRA MARQUES-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-28\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-54\r\n\r\nKÁTIA MANDELLI BAUER-57\r\n\r\nLAURO B. DA SILVA-8\r\n\r\nLENY COUTINHO-53\r\n\r\nLENY MACHADO-55\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-33\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-59\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-84\r\n\r\nMANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO-41\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-96\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ SILVA-81\r\n\r\nMARCIA KAHN-12\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-62\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-49\r\n\r\nMARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES-54\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-85\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA GONCALVES-56\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-72\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA-93\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-36\r\n\r\nMARIA VERA ALVES-84\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-80\r\n\r\nMARISTELA REGINA DIMITROF-4\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-87\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-88\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-73, 74, 79, 86\r\n\r\nMUCIO ZAUITH-54\r\n\r\nNADIR BARBOSA CLERC MENEZES-48\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-86\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-1, 19\r\n\r\nNORMA MACIEL-89\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-48\r\n\r\nORLANDO MACHADO PEREIRA-56\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA-17\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nPAULO MELO-6\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-91\r\n\r\nRACHEL MIRANDA DE CASTRO-32\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-29\r\n\r\nRAUL HEY-38\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-50\r\n\r\nREJANE CARDOSO DA SILVA-76\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-7\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-57, 70\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-102\r\n\r\nRODRIGO REIFF BOTELHO-38\r\n\r\nROGERIO KAHN-12\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-56\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-46\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-40, 95, 97\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-28\r\n\r\nROZANY GARCIA-25\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-61\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS BARROAS-78\r\n\r\nSANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA-5\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE SANTOS DA COSTA-84\r\n\r\nSEMIR DA SILVA FONSECA-54\r\n\r\nSERAFIM YASSIM-22\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-98\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-101\r\n\r\nSILVERIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-94\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-67\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-44\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-31\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELLO-10\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-21\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-3\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-100\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0775686-0 VILMA NASCIMENTO DE PAULA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, BENEDITO CALHEIROS BONFIM, SILVERIO DOS SANTOS, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “...Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n2 - 87.0001156-8 LAURA DE SOUZA BRITO E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele a Secretaria as requisições de pequeno valor relativas aos autores ARANY DOMINGUES e JOÃO BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\nApós, confirmado no site do E. TRF o efetivo cancelamento das requisições acima, expeçam-se novos requisitórios em favor dos sucessores habilitados (fls. 239).\r\n\r\n3 - 88.0022267-6 ALBERTO BARRETO DE MELO E OUTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se alvarás, sendo que o valor relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser na proporção de 50% em favor do Dr. WALMIR FERREIRA NEVES, 40% em favor do Dr. WILSON GOMES MOREIRA e 10% em favor do Dr. WLAMIR FERREIRA NEVES, em alvarás distintos.\r\n\r\nDeverão os referidos patronos fornecerem cópia de seus CPFs, EM DEZ DIAS, para fins de expedição dos referidos alvarás.\r\n\r\n4 - 89.0004526-1 SUELI DA PAIXAO SILVA (Adv. MARISTELA REGINA DIMITROF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em julho de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/08/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se requisitório relativo aos honorários no percentual de 100% para a Dra. MARISTELA REGINA DIMITRO, devendo a mesma fornecer cópia de CPF.\r\n\r\n5 - 89.0013178-8 PASCHOALINA DE MARCOS BELTRAO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0012583-9 MANOEL FERNANDES DO PRADO E OUTROS (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 210: Uma vez que os valores devidos aos autores foram creditados de volta na conta da previdência, com se pode inferir de fls. 164, 190, 201, expeçam-se RPV's dos valores devidos, utilizando os valores e data de cálculo de fls. 113, quando foram efetivados, à exceção da guia relativa aos honorários, uma vez que foram levantados.\r\n\r\n7 - 90.0014655-0 FILIPE DA FONSECA E OUTRO (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do depósito do valor dos precatórios em favor dos autores FILIPE DA FONSECA e MANUEL GONÇALVES RODRIGUES. \r\n\r\nCaso ainda não tenham recebido seus créditos, devem agendar o saque através do telefone nº 0800.574-2112. \r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0019610-8 MOACIR GREGORIO DA SILVA (Adv. LAURO B. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 106: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados (fls. 98), promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 90.0020014-8 ENAURA LUIZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, DAVID SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 293: Defiro ao patrono dos autores o prazo de 30 dias para que efetue o deposito do valor integral devido a cada um dos autores listados às fls. 280, através de guia de depósito judicial, que deverá ser obtida pelo próprio advogado junto à CEF.\r\n\r\n10 - 90.0054036-4 OSWALDO PEREIRA PINTO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . FLS. 122 - Providencie o Sr. Advogado Dr. VALTER VIEIRA DE MELO, no prazo de DEZ dias, instrumento de mandato com poderes especiais para renunciar ao valor excedente ou Declaração de Renúncia feita pelo próprio autor. \r\n\r\nCumprido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11 - 91.0004279-0 ERONFELY CURI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 180/209, 219/222, 282/285, 289 dos autos dos embargos para estes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos de fls. 180/209 dos embargos.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n12 - 91.0024730-8 ADERITO DE JESUS SARMENTO E OUTROS (Adv. ROGERIO KAHN, MARCIA KAHN, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Desentranhe a Secretaria os alvarás originais de fls. 207/208, substituindo-os por cópia, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\n2) Fls. 312: Cumpra o Dr. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA o despacho de fls. 311, fornecendo procuração outorgada pelo Sr. MÁRIO ALAMPI, para fins de exame do pedido de desentranhamento dos documentos relativos ao mesmo (fls. 309), EM DEZ DIAS.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 92.0059366-6 SYLVIO CARNEIRO DE SOUZA NETTO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 92.0060719-5 MARLI DOS REIS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução (fls. 158).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 92.0078748-7 LUIZ OCTAVIO DE MESQUITA LEAO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se à 39ª Vara Federal, solicitando que seja enviado a este Juízo cópia do mandado de citação devidamente cumprido relativo ao processo 00.07682182, que deu origem a estes autos e todas as procurações e subestabelecimentos constantes no referido processo.\r\n\r\nFornecidos, voltem conclusos para decisão quanto ao percentual dos honorários devidos a cada patrono.\r\n\r\nApós a expedição dos requisitórios, remetam-se os autos ao INSS para que forneça DIB e RMI do autor LUIZ EDUARDO DE SALLES COSTA.\r\n\r\nCom a resposta da 39ª Vara e fornecidos a DIB e RMI do autor, remetam-se os autos ao contador para cálculo em relação ao autor, de acordo com os parâmetros de fls. 236/237.\r\n\r\n16 - 93.0015346-3 NILO CESARIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele a Secretaria a RPV referente ao autor MANOEL VERLINGUE DE OLIVEIRA. \r\n\r\n2) Forneça a habilitante ALZIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA procuração para seu patrono e cópia de sua identidade, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2 acima, com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da consulta ao sistema PLENUS - INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ALZIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA (sucessora de MANOEL VERLINGUE DE OLIVEIRA )no presente feito.\r\n\r\n4) À SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n5) Após, confirmado o efetivo cancelamento do requisitório mencionado no item 1 no site do E. TRF, e o cumprimento do disposto no item 2, expeça-se nova RPV, em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n6) Tendo em vista as procurações outorgadas pelos autores WILSON, SALVADOR, SUELY e IVONILDE apresentarem rasuras no campo destinado ao nome do outorgado, forneça o patrono, Dr. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, procuração atualizada, sem rasuras, em nome dos mesmos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n7) Cumprido o item 6, expeça-se o requisitório relativo aos honorários em favor do Dr. MANOEL.\r\n\r\n8) Decorridos, sem manifestação quanto aos itens 2 e 6, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 93.0018153-0 MARIA DO CARMO FERREIRA BINDA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, esclarecendo, ainda, quais cálculos deseja utilizar, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 93.0027156-3 DARCY DA SILVA (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 93.0028713-3 MANOEL ANTUNES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 125: Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 94.0013126-7 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em julho de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/08/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nForneça a advogada Dra. CRISTINA MARIA G. BAPTISTA RIBEIRO cópia de seu CPF, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\n21 - 94.0013580-7 ARGEMIRO VELASCO DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 94.0047026-6 JORGE FARIAS FERREIRA REP/ P/ IRANY FARIAS FERREIRA (Adv. SERAFIM YASSIM, DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o INSS cumpriu a obrigação de fazer antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, concedendo ao autor aposentadoria por invalidez em fev/99, não é cabível a multa pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nSendo assim, promova a parte autora corretamente a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha de cálculo somente dos valores que entende devidos a título de honorários, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 94.0047677-9 ESMERALDA LISO MARQUES (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora, por vinte dias, para que forneça certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, por dez dias, sobre a juntada supra.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação em contrário, retornem os autos para homologação de habilitação.\r\n\r\n24 - 98.0018557-7 VICENTINA ODELZUITH EIRAS DE SOUZA (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação dos réus nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.507648-7 MARIA JOSE MONTEIRO ZAU (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES, ROZANY GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes do requisitório expedido, por cinco dias sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem para envio do mesmo ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.511635-7 BENEDITO D ARC PEREIRA BRAZ (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMENN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.519653-5 LILI CURY HULTMANN E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência para que o patrono das autoras, Dr. José Gregório Marques (OAB RJ 1721-A) junte cópias das iniciais dos Processos abaixo relacionados, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nTal providência se faz necessária para apurar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n99.73542-0\r\n\r\n99.25184-9\r\n\r\n2001.5101514340-7\r\n\r\n28 - 2000.51.01.519926-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 132/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar o direito dos autores de continuarem a receber as gratificações de férias, condenando o INSS a restabelecer o pagamento da referida gratificação (obrigação de fazer).\r\n\r\nCondeno a União Federal a pagar as parcelas atrasadas a partir do ano seguinte ao último em que a referida gratificação foi paga (1995), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação da União (fls. 101, 18/9/2002), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil. O último valor pago ao autor Carlos Alberto foi de R$ 958,07 (fls. 14) e ao autor Gerson Rodrigues R$ 2.613,81 (fls. 22), ambos e outubro de 1995.\r\n\r\nCondeno o INSS e a União Federal a pagar honorários de advogado, no equivalente a 5% do valor total das parcelas atrasadas, cabendo, desse total, 50% ao INSS e a outra metade à União.\r\n\r\nCondeno o INSS e a União a pagar, também meio a meio, o reembolso das custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, deverão os autores promover, inicialmente, a execução da obrigação de fazer (restabelecimento do pagamento da gratificação), caso esta ainda não tenha sido satisfeita à luz da nova lei. Após, deverão promover a execução da obrigação de pagar as parcelas atrasadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.004715-5 TERESA CABRAL DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA, ANDRE LUIZ DE LIMA, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios do valor dos honorários estipulados às fls. 213 (R$ 2.742,91) , na proporção de 60% ( R$ 1.645,74) para a Dra. RACHEL RAMIRES DE LIMA, 20% (R$ 548,58) para a Dra. ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY, 20% (R$ 548,58) para o Dr. ANDRÉ LUIZ DE LIMA, devendo os mesmos, a exceção da primeira advogada (cpf fls. 227) em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.525709-7 CARLOS ALBERTO QUERINO CORREA (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em julho de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/08/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se requisitório relativos aos honorários em favor da Dra. CATARINA LUZIA MERSCHER.\r\n\r\nDeverá a advogada fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.500516-7 FREUSA CELIA DA HORA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.530701-9 JORGE CARRARA RODRIGUES (Adv. ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS, RACHEL MIRANDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 151 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nInsurge-se a embargante contra contradição da sentença de fls.93/97, que intimou o INSS a promover a conversão em renda própria do valor informado às fls. 10 dos presentes autos (R$ 3.460,17 - atrasados). Alega o INSS que tal valor informado às fls. 10 já foi quitado pelo autor, de acordo com o documento de fls. 74 (Histórico de créditos).\r\n\r\nÉ o sucinto Relatório. Decido:\r\n\r\nCom efeito, assiste razão ao embargante.\r\n\r\nNa verdade, não foi observado na sentença mencionada que o valor contido às fls. 10, informado no discriminativo de créditos atrasados, foi quitado pelo autor em 12/12/1997. Sendo assim, não caberia ao INSS promover a conversão de tal valor em renda própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes embargos, para que a sentença de fls. 93/97 tenha o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“ Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar o direito do autor ao recebimento das parcelas atrasadas de seu benefício (NB 105.152.474-9), no valor total de R$ 35.931,69 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos) , corrigidos desde junho de 1998 pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devidamente atualizada , com juros de mora contados a partir da citação até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês e a partir de janeiro de 2003 no percentual de 1% ao mês. Em relação aos danos materiais , condeno o INSS no valor total de R$ 593,24 (quinhentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), corrigidos pela tabela de precatórios da justiça federal a partir dos danos causados e juros de mora contados a partir da citação até dezembro de 2002 no percentual de 0,5% ao mês e a partir de janeiro de 2003 no percentual de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.530777-9 ONOFRE MONTENEGRO ALVES FILHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 151/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria proporcional ao autor, com DIB em 19 de novembro de 1999.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.503451-2 CHRISTOVAM COLOMBO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora de fls. 211/217, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista ao INSS de fls. 189/204 e 211/217, PELO MESMO PRAZO.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, informar o endereço atualizado da empresa COMPANHIA MERLIN DE NAVEGAÇÃO.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.507844-8 REGINA AZEVEDO PAIS (Adv. DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS……) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 97, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo declarações de seus ex-empregadores HOSPITAL AERONATICO DO GALEÃO, SEMEL SERV MÉDICOS LEOPOLDINENSE LTDA, MARPIN COM E IND LTDA, COROZIL COMÉRCIO DE RESÍDUOS DE FUND LTDA, BAZAR GUANABARA LTDA, UNIV DO ESTADO DA GUANABARA, ESTADO DA GUANABARA SEC DE ADMINISTRAÇAÕ e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE IRAJÁ LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nForneça o INSS, EM VINTE DIAS, cópia do processo administrativo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.511673-9 MAURO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 142/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a rever a aposentadoria proporcional concedida o autor, NB 108964.489-0, considerando como tempo de serviço o total de 33 anos, 4 meses e 6 dias. Mantém-se a DIB de fls. 178.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão ora concedida. As diferenças devidas deverão levar em consideração as parcelas pagas (fls.176) e serão corrigidas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal com juros de 12% ao ano, contados da citação. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários no valor de R$ 350,00, nos termos do § único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.511685-5 YOLANDA ROSA OLIVEIRA DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 253/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.517054-0 NOVARTIS INTERNATIONAL PHARMACEUTICAL (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, RAUL HEY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. RODRIGO REIFF BOTELHO). . Fls. 433/437: Assiste razão à agravante.\r\n\r\nO mérito da presente demanda envolve questão exclusivamente de direito, qual seja, a análise da legitimidade da ANVISA para a revisão dos requisitos de patenteabilidade previstos na Lei n° 9279/96, em detrimento de Parecer Técnico do INPI, favorável à concessão do privilégio.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que os pedidos PI 1100076-7 E PI 9507494-5, objeto desta ação, são, respectivamente, de patente de segundo uso e “pipeline”. Quanto a isso, não há controvérsia.\r\n\r\nDestarte, caso superada a questão da legitimidade da ANVISA, o que resta à apreciação do juízo é a possibilidade ou não de deferimento dos pedidos de patente “pipeline” e de segundo uso, ou seja, nova questão de direito que prescinde de prova pericial.\r\n\r\nIsto posto, afigurando-se desnecessária ao julgamento da lide a realização de perícia, revogo a decisão de fls. 430.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito anteriormente nomeado, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534615-0 SERGIO CHERQUES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o alegado às fls. 164/165, no sentido de que a parte autora recolhia suas contribuições através de guias/carnês, junte o autor aos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\n1) cópia das referidas guias e/ou carnês de contribuição.\r\n\r\n2) relação dos salários de contribuição, fornecida pelo(s) último(s) empregador(es), que serviram de base ao cálculo do benefício.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.032731-2 VIRGILIO DE OLIVEIRA LUZIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.043551-0 ALMIR CESAR DA SILVA (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 321/324: Manifeste-se a parte autora sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nCaso haja interesse no prosseguimento do feito, oficie-se ao Departamento Facilites do Grupo Alston, no endereço de fls. 316, para que seja fornecido a este Juízo, com a máxima urgência, cópia das fichas ou livros de registro de empregados da empresa Gec Alsthom Serviços Mecânicos Ltda, em relação ao autor.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500966-6 SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ao INSS sobre o documento de fls. 86, em 05 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.507230-3 MANUEL SANTIL LAVANDEIRAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores Sapataria Régia Ltda. e Imóveis Com. e Adm. Santa Rita Ltda., em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nOutrossim, informe, no mesmo prazo e sob a mesma pena, se no período compreendido entre 01/09/72 e 12/11/97 o autor recolheu as contribuições previdenciárias como trabalhador autônomo. Caso positivo, traga aos autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507975-9 DULCINÉIA FRANCISCO VIEIRA E OUTRO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 02/02/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência.\r\n\r\n1) Intimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\n2) Indique a parte autora quais testemunhas dentre o rol de fls. 04 comparecerão à audiência, no máximo de três.\r\n\r\n3) Cumprido, intimem-se-as.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.519418-4 SEVERINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 09/02/2007, às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o INSS e a autora.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, o rol de testemunhas (máximo três), as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.004142-1 ROOSEVELT GUEDES RANGEL (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nOutrossim, deve a parte autora recolher as custas processuais no montante de 1% do valor atribuído à causa, podendo, porém, se for o caso, requerer a gratuidade de justiça, juntando a devida afirmação de pobreza, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500246-9 JORGE FERREIRA MARAVALHAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 34/85.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.500605-0 EDINETH MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, NADIR BARBOSA CLERC MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EZILDA MARIA M DE JESUS (Adv. DORCAS DE MELO). . Especifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500733-9 MARCIO MARQUES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504839-1 PAULO ADARIO DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, devendo a parte autora manifestar-se especialmente sobre o alegado pelo INSS no último parágrafo de fls. 26.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518438-9 NICOLA GAROFALO (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 44, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, VIII e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518672-6 HAYRTON CORREA MEDINA (Adv. ADRIANA R. ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524699-1 LEA LOPES CARDOSO XAVIER (Adv. LENY COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando o direito postulado, para fins de concessão de tutela antecipada, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise dos procedimentos administrativos de concessão e de suspensão do benefício da autora.\r\n\r\nSendo assim, indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito escolhido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, anote a secretaria.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nDeverá o INSS, outrossim, fornecer juntamente com a contestação cópia dos procedimentos administrativos de concessão e de suspensão do benefício da autora.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2003.51.01.540639-7 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x LEAO E LEAO LTDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES, MUCIO ZAUITH) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x LEAO E LEAO LTDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES, MUCIO ZAUITH). . Fls. 345: Defiro a requisição de sobrestamento do feito, POR SESSENTA DIAS.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.528815-0 STRAHL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ISABEL MAGOSSO LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x BRUNO PEDRETTI (Adv. CELSO ANICET LISBOA). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, na seguinte ordem de manifestação: em primeiro lugar, as autoras; a seguir, o segundo réu, BRUNO PEDRETTI; e, por último, o INPI, que deverá ser intimado por mandado, para que se manifeste nestes autos e nos autos em apenso (Ação Ordinária n° 2005.5101512691-9).\r\n\r\n56 - 2005.51.01.512691-9 TAF IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MARIA APARECIDA PEREIRA GONCALVES, ORLANDO MACHADO PEREIRA, EDUARDO GUSTAVO PACHECO) x BRUNO PEDRETTI (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI, CELSO ANICET LISBOA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . \r\n\r\nFls. 428/430:\r\n\r\n1) Revogo o item 4 do despacho de fls. 427.\r\n\r\n2) Tendo em vista a manifestação do INPI (fls. 197/200), mantenho, por ora, a antecipação de tutela deferida.\r\n\r\n3) O pedido de produção de prova pericial, será apreciado após o cumprimento do despacho proferido nos autos em apenso (Ação Ordinária n° 2004.5101528815-0).\r\n\r\n57 - 2006.51.01.504692-8 LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MERIAL LLC E OUTRO (Adv. KÁTIA MANDELLI BAUER, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA). . 1-Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n2-Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n58 - 2000.51.01.531857-4 MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MARTINS GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO - RJ - CENTRO DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.505317-8 ZADI LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512989-1 MILTON FLOR DA SILVA (Adv. ERIVANIA R. S. MIRANDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DA SUPERITENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo MPF às fls. 116v.:\r\n\r\n1) Esclareça o impetrante, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, a empresa com a qual foi firmado o vínculo empregatício, tendo em vista que a inicial faz referência à empresa EDITORA TECNOPRINT LTDA, também indicada no “Resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição” (fls. 102), e os laudos técnicos e formulários apresentados foram elaborados pela empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA S/A.\r\n\r\n2) Após, intime-se a autoridade impetrada para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, cópia do procedimento administrativo de revisão do benefício, devendo, outrossim, se manifestar acerca do recurso administrativo oferecido pelo impetrante.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518134-0 ARNALDO DIAS DANTAS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Defiro, outrossim, a emenda à inicial requerida às fls. 19. À SEDRJ para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA SUL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3 - Forneça o impetrante, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia de todos os documentos que instruem a inicial.\r\n\r\n4 - Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 99.0029379-7 MARIA SHIRLEY FULGENCIO DE ARAUJO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DANIEL DOMINGOS COSTA REP/ P/ IRACY COSTA E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, diga a parte autora sobre o seu interesse no prosseguimento do feito ou, então, se requereu administrativamente o benefício pretendido e, ainda, se o mesmo foi indeferido, em dez dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.526640-2 IZABEL GOMES DE LIMA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a devolução extemporânea do processo, aplico ao advogado da parte autora a perda do direito à vista dos autos fora da Secretaria, na forma do art. 196 do CPC. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 64, cumpra o advogado da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o despacho de fls. 61, manifestando-se sobre o interesse no prosseguimento do feito ou, então, informando se a parte autora obteve o benefício pleiteado pela via administrativa.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.013821-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.518900-4 EDNA MARIA NOVAES FAUSTINO (Adv. ANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.518980-6 LUCIENE BARBOSA QUEIROZ (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524082-4 GILCEA CARVALHO PAZ (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 95.0011609-0 SALVADOR CAMARA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 162/163: Assiste razão ao INSS. A RMI deve ser o equivalente a 80% do salário-de-benefício, atualizado até a data de início da aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, igual a Cr$ 50.539,73 (80% de 63.174,66 - fls. 159).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que implante o novo valor da RMI do benefício de aposentadoria, no valor indicado (Cr$ 50.539,73).\r\n\r\n69 - 95.0015570-2 NELSON DE SOUZA PINTO (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 17/24, 47/50, 80/82, e 87 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n70 - 2006.51.01.522912-9 MERIAL LLC E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA. . Ao impugnado, nos termos do artigo 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 98.0046642-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VANIA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do perito (fls. 145).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da complementação do laudo (fls. 164/167).\r\n\r\n72 - 2003.51.01.511817-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VICENTE ANTONIO DE CARVALHO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 272/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, acolho os embargos, julgando procedente em parte a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls.12/18, acolhendo um total de R$ 315,47, sendo R$ 28,68 de honorários advocatícios , em 08/06/2004.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 12/18 aos autos principais\r\n\r\nDecorrido o transito, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.511818-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x OCTAVIO CARLOS DE CAMPOS CHAVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 32/33 desses embargos, no valor de R$ 436,99, em 17 de junho de 2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 32/33 aos autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.523905-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FERNANDO DA SILVA MOREIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para declarar extinta a execução, nos termos do § único do art. 741, do CPC \r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de R$ 350,00 a título de honorários de sucumbência. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão para os autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.505411-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILSON DE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, acolho os embargos, julgando procedente em parte a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls.39/44, acolhendo um total de R$ 480,56, em 28/02/2005.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 39/44 aos autos principais\r\n\r\nDecorrido o transito, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.522856-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSELITA ANGELICA PEREIRA CUNHA (Adv. REJANE CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 53/60, no valor total de R$ 8.886,74 em fevereiro de 2006, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros e 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em R$ 350,00 de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 53/60 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.506168-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCISCO OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, para determinar a extinção da execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade deferida às fls. 20 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.506193-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO FERREIRA FERNANDES (Adv. SAMUEL DOS SANTOS BARROAS, JAIRO GABRIEL). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.506205-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MOACYR JACYNTHO DO NASCIMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho os embargos para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 05/08 desses embargos, no valor de R$ 412,93, em 08 de dezembro de 2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 05/08 aos autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.506552-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA HELENA CARDOZO DE AZEVEDO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, para determinar a extinção da execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.524111-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDNA LUZIA NORONHA DOS REIS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA, MARCIA DA CRUZ SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 13 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.524112-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, CLEONICE NUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 4.854,87, atualizados pela Tabela de precatórios da Justiça Federal e juro de 12% ao ano, pois este valor está atualizado até junho de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 07/11 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.508169-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x AUGUSTO DE SOUZA (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA). . O que transitou em julgado nesta ação foi a condenação do INSS ao pagamento da CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre os atrasados pagos administrativamente, desde quando estes se tornaram devidos.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador judicial, para calcular os valores devidos ao embargado, a título de correção monetária sobre as diferenças pagas administrativamente, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) os valores sobre os quais deverá incidir a correção monetária e as datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos são os constantes de fls. 17/18, na linha de “diferença acertada”.\r\n\r\nb) os valores pagos e as datas em que ocorreram os pagamentos são os constantes de fls. 19 (complementos efetuados).\r\n\r\nc) Correção monetária na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nd) Juros de mora de 6% ao ano, contados da citação (22/04/1998 - fls. 32).\r\n\r\ne) Honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.508476-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ABDO WADIH FARAH E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x ROSA LEITE DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIA VERA ALVES) x ROSALINA DE SA COSTA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, SEBASTIAO JOSE SANTOS DA COSTA, ARTUR MIRANDA DE SA) x THEREZINHA SPELTA GOTZ E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos de devedor interpostos pelo INSS contra a execução deflagrada pela parte autora através da petição e cálculos de fls. 1313/1349 dos autos principais, sustentando, em síntese, a ocorrência de duplicidade de execuções.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nApós análise detida dos autos, verifica-se que razão assiste ao embargante.\r\n\r\nCom efeito, a presente execução já havia sido deflagrada anteriormente, através da petição e cálculos de fls. 1000/1039, tendo o INSS sido regularmente citado na forma do art. 730 do CPC, conforme mandado de fls. 1042. Observa-se, ainda, que foram opostos embargos àquela execução, os quais se encontram ainda pendentes de julgamento no E. TRF 2ª Região (fls. 174).\r\n\r\nIsto posto, diante da duplicidade da execução, julgo procedente a pretensão do INSS e ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução deflagrada com base nos cálculos de fls. 1313/1349.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e trasladem-se, para os autos principais, cópias da referida certidão e desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 87.0009250-9 JOAO LICURCIO CHICHIERCHIO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. JOSÉ MAURO FONSECA DE ARAÚJO, OAB/RJ 70743, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 88.0018308-5 ALOISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA CRUZ, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS) x REGINALDO DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nCompareça a parte e/ou seu advogado a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará(s), sob pena de cancelamento do(s) mesmo(s).\r\n\r\n87 - 90.0011563-9 INGEBORG IDA WILDE E OUTROS (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO) x JOAQUIM CARDOSO GASPAR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a beneficiária do alvará 183/2006 para comparecer nesta Secretaria e retirá-lo (RPV depositado às fls. 322).\r\n\r\n88 - 90.0015341-7 ARMINDO DA COSTA E SILVA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n89 - 93.0003811-7 ANTONIO DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 182/183:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n5) Decorrido o prazo do item 2, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n90 - 93.0030035-0 ERALDO VELLUDO DIAS (Adv. DIANA NUNES B. DE SOUZA, ALBERTO JOSE DO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nCiência à parte autora que para saque dos valores depositados através de RPV, deverá agendar o mesmo através do telefone nº 0800.574-2112.\r\n\r\nFls. 65: Anote-se.\r\n\r\nDefiro vista ao Dr. Alberto José do Patrocínio, por CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 94.0024143-7 JOSE EDUARDO OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n92 - 94.0028705-4 SAULO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA, ANA NERY DE OLIVEIRA CONCEIÇ~AO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham para o envio do mesmo bem como da RPV.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.500817-6 ANGELA MARIA DA SILVA MACABU E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 219:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n3) Caso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n94 - 2003.51.01.532825-8 MARAT DO AMARAL CALADO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNeste ínterim, forneça o patrono do autor cópia de seu CPF para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.535019-7 NIZIA NOBRE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO ANTERIOR:\r\n\r\n1)Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n2)Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3)Em caso de discordância, forneça a parte autor, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4)Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.535261-3 VITORINO LOPES DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n2) Com a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.535853-6 ISAAC DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n98 - 2003.51.01.538013-0 CARLOS ALBERTO LOPES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nAGUARDE-SE O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n99 - 2005.51.01.506160-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 310, DOS AUTOS PRINCIPAIS:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos Embargados. ”\r\n\r\n100 - 2005.51.01.543146-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO RAMOS DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 13:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pelo Embargado.”\r\n\r\n101 - 2006.51.01.501020-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WALTER DA CUNHA GARCIA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 21:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n102 - 2006.51.01.501034-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALBERTO CLEMENTINO DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ LUIZA GANDRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, DEBORA DE NORONHA ALVES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“(...) dê-se vista sucessiva às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando pelo embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 23437"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-14\r\n\r\nAIRTON DOYLE COSTA-26\r\n\r\nALBERTO SOUTO-6\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-34\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-18\r\n\r\nALTINO BENEVIDES FILHO-12\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-49\r\n\r\nANDREA WEISS BALASSIANO-59\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-38\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-22\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-19\r\n\r\nANTONIO MARTINS SANTIAGO-16\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-54\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-27\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-20, 40, 41\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO-59\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-18\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-11\r\n\r\nCELIA LARSEN DE A. RAMOS-8\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-61\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1\r\n\r\nDARCI BANDEIRA ROSA-42\r\n\r\nDAYSE CAVALHEIRO B. RIOS-19\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-17\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-2, 3\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-16\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-15\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-48\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-52\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-39\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-51\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-62\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-33\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-51\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-22\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-32\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-11\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-54\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-18\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-46, 47\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-23\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-61\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO-5\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-4\r\n\r\nLEONI SOARES F. DE ALMEIDA-43\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-36\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-62\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-22, 63, 7\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-44\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-57\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO-57\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-12, 13, 2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-37, 46, 47\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-13\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-29\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-25\r\n\r\nMARINALVA DOS SANTOS-19\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-18, 60\r\n\r\nNELSON JARDEL SOARES TAVARES-10\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-31\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-14, 17\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-16\r\n\r\nOSMAINA DE LIMA BENEVIDES-12\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO RAIMUNDO DE ANDRADE-9\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE SOUZA-16\r\n\r\nPAULO VIEIRA FERNANDES FILHO-59\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-30\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4, 5, 7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-51\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-27\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-25, 4\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-36\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-10, 5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-54\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-62\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-56\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-14\r\n\r\nSONIA RIBEIRO MAIA-58\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-21\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-34, 45\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-9\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-28\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELLO-10\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-63\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-7\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0008988-5 ABEL SOUZA LOPES E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de fls. 1110/1115; 1116/1123 e 1124/1134, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor NELSON DOMINGUES (fls. 1110/1115).\r\n\r\n2 - 88.0000892-5 ANTONIO DE SOUSA E SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de MARIZA LIMA DOS SANTOS, viúva do falecido MANUEL JORGE (fls. 207/211).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0003951-0 OSMAN PLAISANT FILHO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 88.0004313-5 ENEAS FERNANDES DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x NADYR SOARES MACHADO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x WALTER VIEIRA SOARES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls. 903 - forneçam os autores MILTON STENZLER e AMERICO FERREIRA CARVALHO, as respectivas Cartas de Concessão e/ou outro documento que informe o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), indispensável para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido o item acima, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos dos REFERIDOS AUTORES, bem como dos demais: GERSON DE OLIVEIRA MIRANDA (carta de concessão fl. 58 e 423); JOSE PUERTO DE AMORIM (carta de concessão fl. 65); AURIVALDO FIGUEIREDO MOTTA DA SILVA (carta de concessão fls. 67) e ACARY LUCAS DA SILVA (carta de concessão fls. 80 e 427).\r\n\r\n5 - 88.0018572-0 JUVENIL REZENDE DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x MARIA AMELIA DE MIRANDA RIBEIRO (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x REGINEL DA SILVA RANGEL E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Defiro por 05 (cinco) dias a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n6 - 88.0020299-3 SEBASTIAO MARTINS DA ROCHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Expedido o Alvará nº 299/2006, referente aos honorários advocatícios, fica o advogado intimado, via D.O. para buscá-lo no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - 90.0011135-8 ALFREDO RIBEIRO LOUREIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Face ao falecimento dos autores LAFAYETTE MELANIO (fl.303) e HELCIO DA SILVA BRAGA (fl. 330), oficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento dos Ofícios Requisitórios de fls. 287 e 279.\r\n\r\nConsiderando a Renúncia de MONICA MELANIO (fl.312), sucessora do autor falecido LAFAYETTE MELANIO, expeçam-se novos Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), rateando-se entre os demais sucessores LAFAYETTE MELANIO JUNIOR e ROSEMARY MELANIO. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao INSS, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca do pedido de habilitação requerido às fls. 328/339.\r\n\r\n8 - 90.0019965-4 GENY LARSEN BASTOS (Adv. CELIA LARSEN DE A. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 90.0046246-0 CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA, PAULO RAIMUNDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 91.0003370-7 NELSON PAULO DE JESUS (Adv. VALTER VIEIRA DE MELLO, NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2006 . Trata-se de execução proposta por NELSON PAULO DE JESUS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito pelo réu no precatório em apenso, este retornou à Vara de origem para serem cumpridas exigências (fls. 78 do precatório), constando já como depositado o valor do crédito requerido.\r\n\r\nForam remetidos os autos à Contadoria para retificação dos cálculos de fls. 82, como determinado às fls. 113, que elaborou o laudo de fls. 137/148, que apurou o valor do crédito em R$ 6,96 (seis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nPor outro lado, a Vara Única de Teresópolis comunicou a ocorrência de coisa julgada dos presentes autos com o de nº 2001.5115.002385-8, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nDeterminada a intimação das partes para manifestação do informado acima, não foi localizado o autor no endereço constante da inicial, sequer no endereço fornecido pela Receita (fls. 159), tampouco atendeu o patrono da causa ao determinado às fls. 160.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267, V do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal solicitando o cancelamento do precatório em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 91.0106593-9 SANDRA DIAS DE SOUZA E OLIVEIRA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls.195/199. Diga a parte autora.\r\n\r\n12 - 92.0045609-0 HELENA PINTO PEDROSA LAND E OUTROS (Adv. ALTINO BENEVIDES FILHO, OSMAINA DE LIMA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expedido os Alvarás 0346 e 0347/2006, fica a patrona da causa, intimada intimada, via D.O. para buscá-los no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n13 - 93.0029233-1 FELICIA LEMOS MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expeça-se o Alvará referente aos honorários advocatícios na forma do Contrato de fls. 172/173 ( 30% trinta por cento).\r\n\r\n14 - 94.0001201-2 ANTONIO LEITE (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 134/136).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, compareceu a parte autora concordando (fls. 139). Por outro lado, o réu comunica o óbito do autor (fls. 142).\r\n\r\nSuspenso o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados promovessem a habilitação no feito (fls. 145 - jun/05).\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre o valor referente aos honorários advocatícios apurados no cálculo de fls. 134/136, o réu compareceu concordando (fls. 146).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 134/136, referente aos honorários advocatícios, fixando em R$ 100,94 (cem reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nOportunamente, promova o patrono da causa a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 94.0043086-8 FLORESTAN JAPIASSU MAIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 94.0047528-4 MARIA IOLANDA DE MORAES (Adv. PAULO RIBEIRO DE SOUZA, ANTONIO MARTINS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, OSCAR BORGES PIRES NETO) x BANCO ITAU (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Fls.162/163 e166/168. Esclareça o banco réu.\r\n\r\n17 - 95.0021225-0 PRECINDA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Fls.209/210. Diga a parte autora.\r\n\r\n18 - 95.0024482-9 NAIR FREITAS BASTOS E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x NORMA DA GAMA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x OSDELINDA DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x YEDDA GASPAR BORGES (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 96.0007407-0 JOSE DOS SANTOS (Adv. MARINALVA DOS SANTOS, DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . A sentença de fls. 182/186, mantida pelo E/TRF (fls. 268), condenou o INSS apenas a fornecer certidão de averbação do tempo de serviço laborado na empresa VIÚVA ROCHA PEREIRA, no período de 30/07/57 a 31/07/62.\r\n\r\nEm momento algum foi determinada a concessão de aposentadoria. Daí porque faz-se necessário que o INSS expeça a certidão, para que o autor possa requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\nAssim, demonstre o INSS, em 48 horas, o cumprimento da decisão, isto é, traga aos autos a CTC do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, eis que a autarquia já foi intimada a fazê-lo desde 18/03/05 9fls. 379), estando em mora desde então.\r\n\r\n20 - 97.0008100-1 LUCIA ALVES MENDONCA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0021490-7 DEONICE PIRES PALMERINI (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.60. À parte autora, devendo esclarecer, ainda, se pretende produzir prova pericial médica e, em caso positivo, qual a especialidade.\r\n\r\n22 - 98.0010247-7 SHEILA MARIA DA SILVA MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n23 - 99.0078499-5 MURILO SERGIO GONCALVES MOREIRA (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.531195-6 GERALDO ELI DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.215/216- 1) Esclareça o autor o período supostamente laborado na empresa ARTEFATO DE CIMENTO ARMANDO LIRIO DO VALE LTDA, tendo em vista o documento de fls. 100 e o cancelamento de seu CGC em 1988, conforme documentos de fls. 102, antes do suposto vínculo do autor.\r\n\r\n2) Informe o autor o endereço das empresas mencionadas às fls 215/216, para que sejam expedidos os ofício.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.514408-4 ELIANA MARIA PEREIRA XAVIER (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\nImplantar o benefício da parte autora a partir da data do óbito do segurado, ou seja, 01/07/1993.\r\n\r\nAplicar correção monetária segundo os ditames da Lei 6.899/81, desde quando as parcelas passaram a ser devidas.\r\n\r\nAplicar juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\n4) Calcular a verba honorária de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.514429-1 AIRTON DOYLE COSTA (Adv. AIRTON DOYLE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 170/172. Diga o Autor.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.524810-2 MARIO ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fls. 143/153. Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. MILTON FREITAS DA SILVA, com endereço na Travessa Carlos de Sá, 19/602 - Catete/RJ, que deverá ser intimado para a realização da perícia.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.526230-5 CARLOS ALBERTO DA COSTA BRAGA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 184 e 200/201. Es clareça o INSS se ocorreram ou não recolhimentos referentes aos meses 07/1994 e 01/1995.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.538613-4 REBECA BARZELLAI (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para imediato cumprimento do determinado na sentença de fls. 212/216, confirmado pelo Acórdão do E/TRF de fls. 262, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de \r\n\r\nmulta diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.504111-5 MARISA FERREIRA ARAGAO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o INSS se, ainda, há interesse na expedição de ofício para as empresas relacionadas às fls. 68/69. \r\n\r\nCaso persista o interesse, forneça o endereço das referidas empresas.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.506773-6 ARTHUR PABOUDJIAN (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.87. Defiro.\r\n\r\nProvidencie o INSS a cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.512808-7 HARRISON CUNHA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 48/51), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.521250-5 VANNIR DIAS COELHO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a renúncia requerida às fls. 88, esclareça a parte autora a petição de fls. 91/95.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.533924-4 ERNESTO GAMBAZZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.535208-0 ALVARINO MARINHO LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.75/77. Diga o Autor.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.535732-5 ROQUE DIRCEO LICKS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls. 42. Defiro. \r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.539187-4 ELIANA ARMINDO KREMP (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.70/75. Diga o Autor.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.540737-7 ARLINDO FERNANDES DINIS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 27/30), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.506435-1 GINARAYADACA VANDEVELDE DA CUNHA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova de perícia médica - clínica geral, nomeando como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO COSTA DE ARAÚJO, com endereço na Rua Enaldo Cravo Peixoto, 185/903 - Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária (fls. 37), fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.520050-7 EDITE RITA DE PAULO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.534766-0 DEJALMA CORDEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.507706-4 JULIA DANTAS BANDEIRA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.512115-6 ANTONIO JOSE DE SANT ANNA (Adv. LEONI SOARES F. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.516546-9 MARIA DE JESUS DA CRUZ (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.516676-0 LUIZA D ORSI JACOBSOHN (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519356-8 AILTON DE JESUS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519495-0 MARLENE DE FREITAS BATISTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519689-2 ALUISIO FERREIRA TORRES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519718-5 ALBINA FERREIRA DE FARIA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.522254-4 MAURO VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.522298-2 JOSE CLEMENTE MARQUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.522355-0 ROMILDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.522500-4 SUELY ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524663-9 DINAH GLAT ZAGURY (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524337-0 MARILZA SOARES MENDONCA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524338-2 LEILA MUZY FREITAS (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2003.51.01.500445-3 NETWORKS ASSOCIATES TECHNOLOGY INC (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se requeira o que entenderem cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.520516-5 CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CANDIDO PORTINARI (Adv. SEM ADVOGADO) x PORTINARI LICENSING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.500720-7 IND/ DE HOTEIS GUZZONI S/A (Adv. CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO, ANDREA WEISS BALASSIANO) x UNITA IND/ COM/ REPRESENTAÇÃO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. PAULO VIEIRA FERNANDES FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 309/324. Recebo a apelação do autor no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2004.51.01.501345-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCETO A REGIAO NORTE E NORDESTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 90.0003398-5 ALCIR GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Expedido o Allvará nº 300/2006, fica o advogado intimado, via D.O. para buscá-lo no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n62 - 91.0008917-6 CARMEN CAAMANO MUINO (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fls.214. Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 96.0014711-6 DECIO FERREIRA DO AMARAL (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 23006"
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Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500801-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADAO PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, RENATA CADIME DE ARAÚJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TÂNIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA, JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, PABLO OLIVEIRA BRITO, JULIANA SIMEONI MONTEIRO, HENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO). . (Fl. 297): Mantenho a decisão de fls. 287/289 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado ADÃO PORTUGAL para apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503980-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. JANETE DE LIMA) x RAFAEL DA CONCEICAO LIMA (Adv. JANETE DE LIMA). . Em que pese o fato apontado na certidão de fl. 184, verifico que a defesa técnica apresentou duas defesas prévias (fls. 132 e 133) e apenas arrolou testemunhas na segunda peça, o que parece ter contribuído para o lapso referido na certidão.\r\n\r\nAssim, na assentada da audiência de Sumário de Acusação, fl. 142, o Juízo, considerando o relatório processual de fl. 138, deliberou que “em não havendo testemunhas arroladas pela defesa, dê-se vista ao MPF para os fins do artigo 499 do CPP”. E, nessa oportunidade, presente a patrona dos acusados, Drª Janete M. de Oliveira, ciente do avanço da fase processual, nada requereu. \r\n\r\nInstadas as partes para os fins do artigo 499 do CPP, o MPF não requereu diligências e a defesa, apesar de intimada, não se manifestou, conforme Certidão de fl. 148.\r\n\r\nPor outro lado, as alegações finais da defesa foram apresentadas às fls. 173/174 e conforme se observa, não há qualquer alegação da imprescindibilidade de oitiva das testemunhas arroladas às fl. 134, ou quanto a eventual prejuízo decorrente da não oitiva das mesmas.\r\n\r\nDiante do silêncio da defesa nas fases processuais acima referidas, está evidente que a mesma perdeu o interesse na oitiva de suas testemunhas.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro qualquer prejuízo para as partes face à não oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia, uma vez que referidas testemunhas sequer foram mencionadas pelos acusados no Auto de Prisão em Flagrante ou Interrogatório, o que leva a crer tratar-se de testemunhas de “mero caráter”.\r\n\r\nNão bastasse, ultrapassadas as fases dos artigos 499 e 500 do CPP, encontra-se precluso o direito da defesa em argüir eventuais nulidades, nos termos do que dispõe o art. 571, II, do CPP. \r\n\r\nDo exposto, não constato irregularidades a serem sanadas pelo Juízo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FLAVIANO LEITE DIAS (Adv. BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA). . Deprequem-se as inquirições das testemunhas arroladas pela defesa. Fixo os honorários da defensora dativa em 2/3 do valor mínimo da tabela de ações penais. Oficie-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.510044-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x VALDIRA LOPES COUTINHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CRISTINA RODRIGUES GIRAUD (Adv. ARY BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FABIO DIAS) x VANIA DRUMOND HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x ARNALDO JOSE HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x CLAUDIO RUSSO (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA). . Diante da declaração apresentada aos autos de que o patrono de Cláudio Russo encontra-se impossibilitado de comparecer a este juízo por motivo de cirurgia, redesigno a presente audiência para o dia 21/09/2006, às 14h. Consulte o banco de dados da Receita de modo a obter o endereço das testemunhas que não foram localizadas, para que sejam intimadas para a próxima audiência. Saem os presentes devidamente intimados da data acima designada. Requisite-se a testemunha Ivan de Andrade Franco da Cunha. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517462-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MANUEL CARDOSO DA COSTA (Adv. ELISEU GUEIROS DE SOUZA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Decisão exarada no dia 10/08/2006:\r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/2006, às 14 horas, para o interrogatório dos acusados.\r\n\r\nCite-se na forma da lei. Determino que o oficial de justiça certifique no mandado de citação o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso o citando não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 5º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência designada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar tal circunstância a este Juízo, até às vésperas da referida audiência.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal. \r\n\r\nSolicitem-se as FACs à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ, com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nApense-se a este feito a cautelar nº 2006.51.01.503789-7, cuja finalidade já foi atingida.\r\n\r\nDefiro a diligência requerida pelo MPF na cota denuncial, item 5, fixando prazo de 10 dias para resposta, bem como que a informação seja encaminhada a este Juízo, lacrada, ante a natureza sigilosa. \r\n\r\nIndefiro o item 06, posto que tal diligência não é ato privativo do Poder Judiciário, devendo os autos serem encaminhados ao MPF para agilizar a diligência requerida, junto à Receita Federal/RJ.\r\n\r\nQuanto ao requerimento constante do item 04, deixo, por ora, de atender, tendo em vista que a documentação ali aludida, deverá ser devolvida ao MPF para a finalidade pretendida no item 06, ressaltando que se excetua o documento referido no item 09 de fl.30, que deverá ser acautelado por esta Secretaria.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517675-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MOKE CALEBE MUAMBA FRANCISCO (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI, MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO NO 2006.51.01.517675-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: MOKE CALEBE MUAMBA FRANCISCO\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença nº 83/2006. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, CONDENO o acusado MOKE CALEBE MUAMBA FRANCISCO, pela prática da conduta descrita nos artigos 12 c/c 18, I, da Lei n.º 6.368/76. Passo a aplicar-lhe a pena, observado o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n1ª Fase: As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não servem para majorar a pena base, enquadrando-se o acusado como mais uma das diversas “mulas”, contratadas para servir ao tráfico de drogas. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: Não há circunstância agravante ou atenuante, nem mesmo o de confissão. Com efeito, a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d” do Código Penal não se apresenta no caso vertente, uma vez que a mesma não foi espontânea, visto que o denunciado foi preso em flagrante com grande quantidade de entorpecente, o que, desde aquela ocasião, já fazia presumir sobre ele a autoria do delito. É que a referida circunstância apenas teria relevância caso as autoridades policiais não tivessem indícios suficientes para verificar quem tivesse praticado o crime. Logo, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: Não havendo agravantes ou atenuantes, majoro a pena em 1/3 (um terço), em razão da internacionalidade do tráfico (art. 18, I, da lei de regência), tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados concretos sobre a real situação financeira do denunciado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: será integralmente fechado, negando-o, outrossim, o direito de apelar em liberdade, não só por ter respondido preso ao processo, pela gravidade do ilícito conforme consta na fundamentação desta decisão, bem como pelas disposições da lei dos crimes hediondos. Acrescento, ainda, que o recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do habeas corpus nº 82.959/SP (Informativo do STF nº 417), não deve ser aplicado na presente hipótese, eis que o reconhecimento incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90 apenas gerará efeitos erga omnes quando e se o Senado Federal determinar a suspensão da eficácia deste dispositivo, já que se trata de ato político, tal como previsto no art. 52, inciso X, da CRFB-88, o que não ocorreu até o presente momento. Destaco que este entendimento, que veda a progressão de regime para o crime hediondo, também encontra respaldo na jurisprudência mais recente do TRF-2, em que cito a apelação criminal nº 2005.51.01.515096-0, em que foi Relator o Desembargador Federal Abel Gomes. \r\n\r\nNego ao réu a substituição da pena privativa de liberdade ou mesmo a concessão de sursis, por julgar que tais institutos são incompatíveis com os delitos considerados hediondos, e, por conseqüência, com os fatos tratados na Lei n.º 6.368/76, sendo um dos requisitos da substituição a adequabilidade da medida aos fins retributivos e de prevenção geral colimados pela norma incriminadora. No mesmo sentido destaco o seguinte precedente da Colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que se refere a impossibilidade de substituição pela pena restritiva de direitos:\r\n\r\n“À luz do princípio da especialidade (art. 12, CP). As alterações introduzidas no Código Penal pela 'Lei das Penas Alternativas' (Lei 9.714/98), não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes, e de resto todos os considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90 - de cunho especial - impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (§1.º, do art. 2.º, da Lei 8.072/90). Inteligência da Súm. 171-STJ”.\r\n\r\nCondeno o denunciado, ainda, ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDecreto o perdimento do bilhete de passagem aérea não utilizado, já que utilizado para a prática do referido ilícito penal em questão. \r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o valor correspondente à passagem aérea, já depositado, em favor do SENAD.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da sentença ao consulado da Angola.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 23994"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-11\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-2\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1\r\n\r\nCARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE-11\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO P SILVA-1\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-4\r\n\r\nELSON VIEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-12\r\n\r\nFELIPE JERONIMO AIRES LEITE-6\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-4\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-7\r\n\r\nJORGE ROCHA-3\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-8\r\n\r\nLUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA-8\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNEI CALDERON-9\r\n\r\nREMIS ALMEIDA ESTOL-6\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.517149-7 LIA WILMA FREIRE PEREIRA (Adv. ELSON VIEIRA DE SOUZA, CLAUDIO MARCELO P SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.520433-7 SEIMOB SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.535173-2 ALTINO DE JESUS GOMES (Adv. JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n4 - 2003.51.01.511492-1 MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.525889-0 TRANSMEC DIESEL COM/ PECAS E MECANICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nA apelação interposta pela parte embargante é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a assinatura da peça recursal acostada às fls.140/147. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\n64\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506334-0 AZULAY E CIA/ LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL, FELIPE JERONIMO AIRES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n7 - 2005.51.01.522995-2 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525079-5 ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n9 - 2005.51.01.525659-1 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526776-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2006.51.01.508450-4 EDUARDO GOMES (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506073-8 GILSON DOTTO (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 22912"
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                            "22913": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-18\r\n\r\nANNA PAULA FERREIRA-17\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-13\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-19, 3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-20\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-11\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-16\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-9\r\n\r\nELOIR PEREIRA GRION-15\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-17\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-1, 5\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DO ROSARIO JUNIOR-12\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-11\r\n\r\nJORGE ROCHA-19, 3\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-14\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2, 6, 7\r\n\r\nJULIANA LINS COSTA-1\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-4\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-1\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-7\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-10\r\n\r\nMONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO-4\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-20\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 9\r\n\r\nRAPHAEL AGUIAR MIHALIUC-5\r\n\r\nROBERTA PEREZ CANECA-9\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-18, 8\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-16\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-21\r\n\r\nSONIA NEVES DE ASSIS-8\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016020-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, JULIANA LINS COSTA). . Forneça a parte executada os dados (Identidade, CPF e OAB se for o caso) para expedição do ALVARÁ, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades, expeça-se o ALVARÁ para levantamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n217\r\n\r\n2 - 99.0067295-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x O NOSSO BAZAR LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista a certidão acostada às fls. retro, deixo de reapreciar a matéria agravada, uma vez que a parte agravante não apresentou suas razões de recorrer, o que impossibilita o exercício do juízo de retratação. \r\n\r\nOficie-se à Relatoria do recurso. Após, aguarde-se o cumprimento dos ofícios expedidos anteriormente. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.539723-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GERALDO JOSE BANDEIRA COSTA (Adv. JORGE ROCHA). . Ao executado para providenciar a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do embargos autuados em apenso. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.521879-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x VISUAL INTERNATIONAL SYSTEM DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO ). . Dou por citada a parte executada, pessoa física, pela sua apresentação regular e espontânea nos presentes autos.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de CPA. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 94.0069428-8 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC, LUIS FELIPE K M BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n6 - 2003.51.01.511365-5 O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505906-9 O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n8 - 2004.51.01.535206-0 TRANSLEMES TRANSPORTADORA S/A (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES, SONIA NEVES DE ASSIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506077-5 PIN PETROQUIMICA LTDA (Adv. ROBERTA PEREZ CANECA, EDUARDO MACCARI TELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506483-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526769-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501785-0 EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A - IPLANRIO (Adv. GUILHERME PEREIRA DO ROSARIO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501808-8 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501809-0 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n15 - 2006.51.01.501810-6 REGINA HELENA DE CARVALHO (Adv. ELOIR PEREIRA GRION) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501835-0 PLENA CONSTRUCOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n73\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501836-2 KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ANNA PAULA FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501842-8 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501846-5 GERALDO JOSE BANDEIRA COSTA (Adv. JORGE ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.501847-7 GURILAR IND/ DE BRINQUEDOS LTDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n73\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501942-1 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.523000-0 JOEL PEREIRA MOTA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, revogo o despacho proferido às fls.19.\r\n\r\nAo embargante para emendar a petição inicial,atribuindo-se valor ao feito,devendo, na mesma oportunidade, adequar o recolhimento das custas judiciais devidas, bem como comprovar a propriedade do bem penhorado, no prazo de 10 dias. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 22913"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ANTONIO GONCALVES-44\r\n\r\nADILSON TORRES VICENTE--12\r\n\r\nALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES-34\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-24\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-42\r\n\r\nANDRE BRITO LEAL-4\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA-26\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-21\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-22\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-16\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-16\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-28\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA RAMOS-30\r\n\r\nCAMILA FERREIRA LIMA-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-48\r\n\r\nCARLOS JOSE PORTELLA-24\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-15, 2\r\n\r\nCLAUDIA PETIT CARDOSO-24\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO S. FONSECA-10\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-21, 44\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-42\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-38\r\n\r\nFERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS-37\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-12, 14, 27, 45, 47\r\n\r\nGABRIELA MESQUITA DE CARVALHO-39\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-49\r\n\r\nGILBERTO ROCHA VASCONCELLOS-16\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-27\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-11, 13, 17, 49, 51\r\n\r\nHAROLDO ARAUJO-12\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-5\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-20\r\n\r\nJACQUES DA COSTA C. FERNANDES-34\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-26\r\n\r\nJOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO-41\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI PINHO-33\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-25\r\n\r\nJOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO-51\r\n\r\nJULIO CESAR M.NEVES-50\r\n\r\nJULIO CEZAR F.FURTADO-47\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-26\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-41\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-38\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-43\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-18, 23\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-39\r\n\r\nMARCO E. SLERCA-20\r\n\r\nMARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FARIAS-17\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-9\r\n\r\nMARLENE DE CARVALHO ARANTES-36\r\n\r\nMAURO DA COSTA LEITE-10\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-8\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-14\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-4\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 48, 50\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-40\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO-6\r\n\r\nRICARDO SPELTA-12\r\n\r\nROBERTO DIAS-4\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-41\r\n\r\nRODRIGO PIRES CARVALHO-49\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-29, 30\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-42\r\n\r\nSANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 15, 16, 18, 19, 2, 22, 23, 28, 29, 3, 31, 32, 35, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO EDUARDO FISHER-20\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-25\r\n\r\nsergio vieira eiras-44\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-33\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES-37\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-52\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-52\r\n\r\nVAGNER DA SILVA DOS SANTOS-46\r\n\r\nVALTER RANGEL DOS SANTOS-46\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-45\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0247385-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x TAA EMPRESAS REUNIDAS S/A (Adv. MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela exequente à fl.185, determino a suspensão do presente feito pelo prazo 30 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente quanto à quitação do débito (confirmação da liquidação da conta refis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0436421-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x COSEMA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Tendo em vista que o bem penhorado nos presentes autos é imóvel, oficie-se ao 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n2- Com a resposta, cumpra-se a decisão de fls. 137/138.\r\n\r\n3- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 88.0013006-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x PAULO SERGIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) Executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face à petição do(a) Exeqüente (fl.41/44).\r\n\r\nConsiderando que o valor arrecadado (fl.42) não se encontra expresso em moeda corrente, não há como ser efetuado o lançamento das respectivas custas judiciais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização da providência acima determinada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) Exeqüente.\r\n\r\n4 - 91.0035500-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CASA GONDAR IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ROBERTO DIAS, ANDRE BRITO LEAL). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1-Oficie-se à Telemar para fins do levantamento do gravame de penhora incidente sobre a linha telefônica nº 253-8022, tendo em vista que foi proferida sentença extintiva do feito, por força do cancelamento do débito em dívida ativa.\r\n\r\n2-Tendo em vista o ofício nº 13310/2006 (fl.94), bem como os documentos de fls.81/84, que noticiam o cancelamento da inscrição nos termos do art. 18, §1º da MP 1.863-52, de 26.08.1999, ou seja, o cancelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00, o que se aplica ao presente caso no que concerne ao valor remanescente do débito (12,01 UFIR), reconsidero o determinado no despacho de fl.85 e a parte final da decisão de fl.90, revogando, também a parte final da sentença de fl.73 (que não integra o dispositivo) no que toca à restituição do valor convertido em renda da União, eis que incabível.\r\n\r\nAssim, não sendo hipótese de expedição de alvará de levantamento, tendo em vista que o depósito de fl.47 foi utilizado na quitação do débito, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl.73, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 93.0050909-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MODELAGEM DE PECAS MODELO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 94.0016613-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x BAR E MERCEARIA KARECA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nFace a certidão retro, intime-se o exeqüente a indicar novo leiloeiro.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Depositário do bem penhorado à fl. 26, para que informe a localização do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel.\r\n\r\n3- Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) que será indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Quanto à citação dos co-responsáveis, aguarde-se o resultado do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 95.0047673-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x YES YOUTH'S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (fl. 35), solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 96.0043103-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x CAFE E BAR MORAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO GOMES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERMINA DE JESUS ALVES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 30,19\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 30,19).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 96.0046663-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl.24, suspenda-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0064516-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE) x VEPLAN INCORPORACOES E CONSTR LTDA (Adv. CLAUDIO EDUARDO S. FONSECA). . Ante a concordância do exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pela executada à fl.11 (de propriedade de terceiros: Agro Pecuária 3 Cascatas Ltda).\r\n\r\n11 - 97.0065594-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x WELDING SPECIAL MANUTENCAO INDL/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0037678-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HAROLDO ARAUJO, RICARDO SPELTA, ADILSON TORRES VICENTE-). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para cobrança de valor correspondente a R$ 291.823,82 relativo à CDA nº 7079700243308 originário de não recolhimento de PASEP. \r\n\r\nA executada ingressa com petição, às fls. 08/19, alegando que o débito cobrado é proveniente de erro no preenchimento da DCTF correspondente ao mês de 02/95, mas já devidamente corrigido através de declaração retificadora, estando a dívida quitada.\r\n\r\nÀ fl. 33, a exeqüente pugna pela substituição da CDA, alterando o valor do débito.\r\n\r\nÀs fls. 74/77, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, pois o executado adimpliu o débito exeqüendo. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento efetuado (art. 794, I do CPC).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 58,91. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a inscrição do débito, por valor a maior, ocorreu por erro no preenchimento da DCTF. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0027568-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Considerando o noticiado pela exeqüente na petição de fls.31/38 e os documentos a ela acostados, defiro o pedido para incluir no pólo passivo da presente execução fiscal, o Espólio de César Morani (CPF nº 006.723.607-30), representado pela inventariante, Solange Morani Massad (CPF nº 465.970.187-53)\r\n\r\n2-Após, oficie-se, com urgência, ao Exmº Juizo da 10ª Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, a Inventariante indicada à fl.38.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0031418-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CITEC CIENCIA E TECNOLOGIA LIVRARIA E EDITORA (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Fl.47: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- A dívida ora cobrada diz respeito ao não recolhimento de contribuição, cuja origem é receita operacional/substituição - exercício 06/1992 a 05/1995. \r\n\r\nDestarte, a retirada da sócia administradora da empresa em 31 de julho de 1996 (fls.48/51) não afasta a responsabilidade daquela no pagamento do débito, levando-se em conta as datas dos fatos geradores do débito nos anos de 1992 a 1995. Ademais, conforme noticiado pela própria Sra Creusa Barçante de Oliveira, o MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro decretou a falência da empresa executada em 1997.\r\n\r\nIsto posto, considerando ser cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente, chamo o feito à ordem determinando a inclusão da Sra. Creusa Barçante de Oliveira, CPF nº 618.253.957-72, no pólo passivo da presente execução fiscal, considerando, desde já, suprida a citação da mesma nos termos do art. 214, § 1º do CPC, bem como mantendo a penhora efetivada às fls.38/40.\r\n\r\n3- À SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\n4- Com o retorno dos autos, venham conclusos para decisão quanto à petição de embargos à execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0039594-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PLANALTO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).71. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0066995-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x SERTEP S/A ENG/ E MONTAGEM (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x GILSON CARVALHO JUNQUEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 173, intime-se o exeqüente a fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 172. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.517488-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SUPER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS). . 1-Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, restaure-se o presente feito.\r\n\r\n2-Defiro a vista requerida pela parte executada, pelo prazo de 5 dias, exclusivamente na Secretaria do juízo.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo, retornem os autos para baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.530637-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x OSWALDO DAMIAN DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 40. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.540127-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GILMAR ROZA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.517602-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x SERGIO GONCALVES FERREIRA (Adv. MARCO E. SLERCA, SERGIO EDUARDO FISHER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO GONCALVES FERREIRA para cobrança de valor correspondente a R$ 14.211,31 relativo à CDA nº 70801001521-35 originário de não recolhimento de ITR.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 10/24, alegando que a o imóvel, objeto da presente exação, foi alienado antes da ocorrência do fato gerador e que está localizado em área urbana.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 45/47 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que o imóvel é urbano. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.535099-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA) x FERNANDO ABS DA CRUZ SOUZA PINTO E OUTRO. . Tendo em vista a notícia de rescisão do parcelamento do débito, defiro o pedido do Instituto-exequente de fl.300/302, determinando que se oficie, com urgência, ao MM. Juiz da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para que se digne proceder à reserva de crédito para a garantia da presente execução, nos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 2005.001.072887-7, em trâmite naquele Juízo, solicitando que seja este juízo informado quanto à ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao MM. Desembargador Relator da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que se proceda à reserva de crédito para garantia da presente execução, nos autos da apelação cível nº 7000997437-9.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.538054-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALAIZ CAMPINAS DEVEZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.502979-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSE BALLERTER RODRIGUEZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 30. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.507054-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. CLAUDIA PETIT CARDOSO, CARLOS JOSE PORTELLA) x FERNANDO ABS DA CRUZ SOUZA PINTO x DORIVAL RAMOS SCHULTZ x ARMIN LORE. . Tendo em vista a notícia de rescisão do parcelamento do débito, defiro o pedido do Instituto-exequente de fl.57/59, determinando que se oficie, com urgência, ao MM. Juiz da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para que se digne proceder à reserva de crédito para a garantia da presente execução, nos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 2005.001.072887-7, em trâmite naquele Juízo, solicitando que seja este juízo informado quanto à ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.509737-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JUNDO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, conforme consulta de fl. 31, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nEm caso negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.539651-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x CURSODE ESPECIALIZACAO LIMA FILHO S/A (Adv. ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA) x RAUL LIMA FILHO (Adv. ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA) x WALDYR LIMA (Adv. ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.548643-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . Defiro a vista requerida pela exequente, pelo prazo de 15 dias, para que se manifeste conclusivamente quanto à alegada duplicidade de cobranças, tendo em vista o noticiado à fl.63 verso.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham de imediato conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.503678-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x RASTRO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.509812-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CARMA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro (fl. 21), solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.518607-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SHOW FOGOS PRODUCOES ARTISTICAS E COM/ LTDA ME (Adv. BIANCA DE ALMEIDA RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SHOW FOGOS PRODUCOES ARTISTICAS E COM/ LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 4.188,28 relativo à CDA nº 7060302851200 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nO(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 21/34, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 38/41 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.522227-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAVEDRA E SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 45) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.526585-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).42. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação, bem como para que, em seguida, proceda à redistribuição do feito ao Juízo da 3a. Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.531297-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARKO CONSTRUCOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de extinção do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.535633-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOSTES MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES, JACQUES DA COSTA C. FERNANDES). . 1-Reconsidero a parte final do despacho de fl.25.\r\n\r\n2-Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à nomeação de bens à penhora (fls.13/14).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.541517-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DO ACRILICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.46, devendo a Fazenda Nacional, na ocasião, manifestar-se efetivamente sobre as alegações da parte executada (fls.28/32).\r\n\r\n36 - 2004.51.01.541769-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CINEMATOGRAFICA CARIOCA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CINEMATOGRAFICA CARIOCA IND/ COM/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 20.390,53 relativo à CDA nº 7020401233254 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade à(s) fl(s). 11/55, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 61/64 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.504512-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.508459-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SILVANA DE SOUZA MACHADO HENRIQUES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.510579-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO). . Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls.08/28).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.528766-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x TELMA DE CASSIA DOS SANTOS NERY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501123-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, CAMILA FERREIRA LIMA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nInconformado com a decisão que determinou a suspensão da execução até o desfecho da Ação Ordinária Anulatória da NFLD objeto da presente execução fiscal e havendo depósito judicial vinculado àquela ação ordinária, o INSS requer o prosseguimento da execução inclusive para a contagem do prazo de interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nPor outro lado, a MM Juíza na titularidade da 6ª Vara Federal , onde tramita a AO nº 2003.51.01.00005526-2 informa sobre a impossibilidade, no momento, da transferência do depósito para conta à disposição da 8ª VFEF, tendo em vista que os autos da AO já foram remetidos ao Eg. TRF/2ª Região para o processamento da Apelação da autora.\r\n\r\nD.v., ainda que possa ter havido erro ou má fé (a meu ver é, agora, indiferente a perquirição das intenções) quanto ao depósito nos autos da ação ordinária, quando já pendente a execução fiscal, o fato é que há um depósito judicial para garantir o pagamento da dívida e não tem sentido se exigir outro depósito, o que representaria duplicidade de cobrança.\r\n\r\nPor outro lado, se o executado já tem Ação Anulatória da NFLD objeto da presente execução, carece de ação de Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim sendo, mantenha-se suspensa a execução fiscal até o desfecho da Ação Ordinária em tela, fazendo-se a transformação do depósito em pagamento definitivo, oportunamente, caso a Autora seja sucumbente naquela ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.501479-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI). . Manifeste-se o INSS, em cinco dias, sobre o pedido de remessa da execução fiscal à Vara Federal de Resende, tendo em vista a garantia do débito, perante aquele Juízo.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.520364-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOÃO CARLOS L. PEIXOTO NEVES. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento das custas, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 93.0060528-3 CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. ADALBERTO ANTONIO GONCALVES, sergio vieira eiras) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federa, em resposta ao Ofício nº 43701 - DERAT/RJO/DIORT/EQRES, determinando o imediato estorno do valor depositado pela parte embargante, nos termos do Ofício GAB nº 304/2005, esclarecendo-se, ainda, que se trata de depósito, a título de honorários advocatícios, devidos pela empresa embargante ao INSS, em função da sucumbência no presente feito, e que foi realizado de forma equivocada através de DARF, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do Decreto-lei nº 2.287/86 e do Decreto 2.138/97.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 99.0068316-1 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . 1 - Tendo em vista que a Embargante insiste em dizer que o presente débito não está no PAES e que pretende o processamento da apelação, intime-se, por ofício, a Procuradora-Chefe da Dívida Ativa para proceder à exclusão do presente débito do PAES.\r\n\r\n2 - A seguir, cumpra-se a parte final de fl. 214.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.528442-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. VAGNER DA SILVA DOS SANTOS, VALTER RANGEL DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.506135-4 C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, JULIO CEZAR F.FURTADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nCADIN - SUSPENSÃO \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1. Tem direito o executado à atualização da informação no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa da União para que conste que há garantia na execução fiscal, considerando-se os seus efeitos para os fins do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Assim sendo, defiro o pedido, determinando à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI/PFN-RJ para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontra o débito 70.6.96.012923-97 (PA 10768.208641/96-17), no seu sistema de informações, para que conste que o aludido débito está garantido mediante depósito, com a suspensão da execução pela interposição de embargos de devedor e conseqüente suspensão do registro da executada no CADIN, se outro débito não houver.\r\n\r\nOficie-se à PGFN para o imediato cumprimento da decisão. \r\n\r\nApós, intime-se a Fazenda a trazer aos autos o processo administrativo, em 30 dias, manifestando-se conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.525752-2 TAMEGA AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.508462-0 GLOBO AGROPECUARIA S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.522213-5 SOIMCO - SOM E IMAGEM COM./ LTDA (Adv. JULIO CESAR M.NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.522214-7 RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB (Adv. JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante a sua representação processual, trazendo aos autos procuração, as cópias de seu Estatuto e da ata da assembléia que elegeu a atual diretoria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n52 - 98.0040789-8 RIVANGELA ARMOND BROLLO ASSIST/ P/ DEVANIRA SILVA ARMOND (Adv. UPIRACI FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Dê-se vista à parte embargante do cálculo de fl. 87, bem como para promover, se quiser, a execução daquele valor, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 24282"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO MARTINS-134\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-117\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-24\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR-132\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-30, 31, 41\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-44\r\n\r\nBEATRIZ LIMA BRANCO LOPES-114\r\n\r\nBIANCA CESAR ALYRIO-43\r\n\r\nBRUNO GUTMAN-118\r\n\r\nCLEBER MENEZES DA CONCEICAO-107\r\n\r\nEDEM SOBRAL-133\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-100\r\n\r\nELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-146\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-107, 127, 137, 140\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-146\r\n\r\nGABRIEL HABIB-25\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-4\r\n\r\nHEBER OVIDIO RAPHAEL-127\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-115\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-102\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-17\r\n\r\nJOSE ANTONIO HOLZER-119\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-21\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 5, 6, 7, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-106\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-18\r\n\r\nLEANDRO LOYOLA DE ABREU-15\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-1, 10, 14, 28, 29, 8\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-115\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-111\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-114\r\n\r\nMAG CARVALHO PALETTA-104\r\n\r\nMARA POSE VASQUEZ-54\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-4\r\n\r\nMARCELO CHALREO-22, 23\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-89, 99\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-105\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-136, 143\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARIA ALDINA DE M. FERREIRA-147\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-88\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-103, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 133, 134, 135, 138, 139, 141, 142, 144, 146, 147, 148\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-148\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-131\r\n\r\nNAO CADASTRADO-90, 91, 92, 95, 98\r\n\r\nNAO CONSTA-122, 94\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 12, 14, 28, 29, 3, 8\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-11, 22, 23\r\n\r\nPAULO CÉSAR MOREIRA DE SALES-30, 31\r\n\r\nPRISCILA ARARIPE LIMA-42\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-146\r\n\r\nRICARDO GAMA-145\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-125\r\n\r\nROBERTO LUIZ MACHADO-124\r\n\r\nRODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA-114\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-40\r\n\r\nROSEMARY FREITAS BARBOZA-116\r\n\r\nS/ ADVOGADO-112, 113, 130, 136, 138, 139, 140, 144, 32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-105, 109, 120, 121, 123, 126, 135, 137, 141, 142, 143, 16, 20, 5, 96, 97\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-128, 129\r\n\r\nSERGIO LUIZ LOURENÇO DE MENEZES-11\r\n\r\nSIMONE TORRES DE SOUZA-103\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-108\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-16\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-101, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-42\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-17, 19\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-1, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006430-5 ARLETTE FERREIRA PAZ (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003678/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504388-5 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MOREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o sujeito ativo da relação tributária atinente ao imposto de renda de pessoa física é a União Federal, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, indicando corretamente quem deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011680-2 ALCIR NUNES BAPTISTA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ajuizada por ALCIR NUNES BAPTISTA E OUTROS em face do INSS visando a repetição de contribuição previdenciária incidente sobre férias.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o Provimento n.02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, veda, em seu artigo 10º, o ajuizamento de demandas junto aos JEFs nas quais constem mais de cinco litisconsortes facultativos, o que é o caso do presente feito.\r\n\r\nEm sendo assim, à parte autora, no prazo de dez dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024443-9 ROBERTO SEVERINO RIBEIRO REP/PAULO ROBERTO SEVERINO RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos original da procuração de fl.10.\r\n\r\nApresente cópia da declaração de beneficiários arquivada na Pagadoria de Pessoal a qual está vinculado.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.063494-0 MANOEL NOBREGA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, as exigências opostas pela Contadoria Judicial para a correta confecção da conta, a saber: contracheques ou fichas financeiras referentes aos meses de 04/1999 a 12/2000.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.074802-7 JAILSON MARTINS MOURA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, as exigências opostas pela Contadoria Judicial para a correta confecção da conta, a saber: seja informado os valores do soldo e das parcelas remuneratórias referentes ao mês de 12/2000.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.082080-2 RICARDO PUGACEV (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, as exigências opostas pela Contadoria Judicial para a correta confecção da conta, a saber: sejam acostados aos autos os contracheques referentes ao período de 12/99 a12/2000.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.000598-9 LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento oficial contendo as informações requeridas pela Contadoria Judicial para elaboração do cálculo pertinente, a saber: Relatório de evolução funcional, fornecida pelo SIAPE, onde conste o percentual residual devido à parte autora á titulo de 28,86%.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527812-4 CÍCERO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do contracheque de DEZ/00.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique, no prazo de cinco dias, o cálculo dos valores devidos a título de 28,86%, apurando-se as diferenças porventura encontradas até DEZ/00, corrigidas pela tabela de atualização de precatórios aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, descontando-se os percentuais porventura concedidos, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês, contados da citação (salvo se outro percentual tiver sido fixado em sentença/acórdão já proferido nos autos).\r\n\r\nPara o cálculo, deverá o Contador considerar o valor bruto da remuneração, DESCONTANDO-SE as seguintes rubricas (caso existentes), que NÃO elencam a base de cálculo para o cômputo da diferença dos 28,86%: GCET, SALÁRIOFAMÍLIA, GRAT.CO COT, ADIAN. 1/2 A NM, ASS.PRÉ-ESCOLAR, COMPL. DE CPMF, ANT. DECRETO 2500/98, 1/3 DE FERIAS E 13º. SALÁRIO, ADICIONAL DE NATALIDADE, RENDIMENTO PIS/PASEP, TRNP, PESS SVC, ADICIONAL NATAL MIL, ETAPA ML FERIAS, ETAPA EVENTUAL, COMP SAL MIN MI.\r\n\r\nCom o resultado do cálculo, deverá ser feito o desconto das parcelas referentes à PENSÃO MILITAR, FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) e FUNSA (ou FUSEX ou FUSMA) DEPENDENTE, quando for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.027520-1 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento oficial contendo as informações requeridas pela Contadoria Judicial para elaboração da cálculo pertinente, a saber: seja acostado aos autos Relatório de Evolução Funcional, fornecido pelo SIAPE, onde conste o percentual residual devido à parte autora à título de 28,86%.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.048368-5 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LUIZ LOURENÇO DE MENEZES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003476/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0387665), no montante de R$ 440,44 (quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 09 de maio/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.30, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 09 de maio/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.053410-3 IRTES DE SA SCHIFFER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, as exigências opostas pela Contadoria Judicial para a correta confecção da conta, a saber: seja acostado aos autos Relatório de Evolução Funcional, fornecida pelo SIAPE, onde conste o percentual residual devido à parte autora à título de 28,86%.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.055320-1 AURELIO FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Consoante o art.10 do Provimento nº 02, de 10/01/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCumprido, citem-se e intimem-se a parte Ré (INSS e RFFSA), devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.067119-2 LUIZ FERNANDO DE C SANGUEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento oficial contendo as informações requeridas pela Contadoria Judicial para elaboração da cálculo pertinente, a saber: \r\n\r\nRelatório SIAPE de Evolução Funcional em que conste os percentuais 28,86% residuais devidos referentes ao período de Janeiro/1995 a junho/1998.\r\n\r\nExtrato SIAPE referente ao passivo 3,17% em que conste o TOTAL PAGO pela via administrativa até a presente data.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091940-2 THEMER JORGE MUSSE (Adv. LEANDRO LOYOLA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003547/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.096970-3 MONICA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . \r\n\r\nApresente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato emitido pelo SIAPE(Gerencial,GRPRADM317), referente a parte autora, no qual esteja consignado o valor total a ser percebido a título dos atrasados do percentual de 3,17%.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104328-0 MARIO LYBIO SILVA DE ALMEIDA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003453/2006 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104696-7 MAURO FERNANDO FERREIRA LEAO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação retro, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte a cópia da petição protocolada em 05/05/2006.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109076-2 EDUARDO GOMES VIEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003461/2006 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.111491-2 THEREZA DE MATIA TOSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Compareça a parte autora, no prazo de 10 (dez dias), para subscrever a petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.114090-0 SUELY CAVALCANTE DA SILVA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento oficial contendo as informações requeridas pela Contadoria Judicial para elaboração da cálculo pertinente, a saber: junte-se aos autos os contracheques dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117107-5 AURINO FLORENCIO DE LIMA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003556/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0385521), no montante de R$ 1.972,87, valor este correspondente ao saldo a pagar em 09 de maio/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.22, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 09 de maio/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.117109-9 JORGE MITIYO MAEDA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003475/2006 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0386415), no montante de R$ 1.660,28 (um mil seiscentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), valor este correspondente ao saldo a pagar em 09 de maio/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls.21, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 09 de maio/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.120263-1 IVONE DOS SANTOS JESUS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nCaso seja apresentada a declaração determinada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. (k.c.)\r\n\r\n25 - 2005.51.51.120844-0 THALES ROQUE PEPE (Adv. GABRIEL HABIB) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nApresente cópia da petição inicial do processo n.2003.5101002607-0.\r\n\r\nApresente cópia da declaração de beneficiários arquivada na Pagadoria de Pessoal a qual está vinculado.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120983-2 LUIZ CEZAR DA SILVA GITAHY (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nCaso seja apresentada a declaração determinada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. (k.c.)\r\n\r\n27 - 2005.51.51.122879-6 CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.126085-0 ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003483/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.128071-0 ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003478/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128362-0 CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CÉSAR MOREIRA DE SALES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003525/2006 . Diante de toda a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128364-3 ISABELLE VASCONCELLOS KISHIDA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CÉSAR MOREIRA DE SALES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003524/2006 . Diante de toda a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.128974-8 ELIANA GOMES DE MELO VENTURA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003546/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.131874-8 FRANCISCO ARIPENA LEAO FEITOSA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n34 - 2005.51.51.132120-6 PAULO FREIRE (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n35 - 2005.51.51.132139-5 IRAPUAN REZENDE FERREIRA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n36 - 2005.51.51.132146-2 MARIO CAMINHA LEITE (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n37 - 2005.51.51.132156-5 ENIO BALDISSARA PIRES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n38 - 2005.51.51.132170-0 PAULO DE PAULA MESIANO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n39 - 2005.51.51.132266-1 MAURO SEBASTIÃO MOREIRA XAVIER (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003764-0 RONANCIN OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Os autos foram distribuídos à 20ª Vara Federal, que determinou a redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o autor fixou o valor da causa em R$ 15.000,00.\r\n\r\nNestes autos, o autor RONANCIN OLIVEIRA DE SOUZA requer a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o licenciou, bem como a sua reintegração ao cargo de fuzileiro naval. Em verdade, a pretensa reintegração, acaso deferida, implica na desconstituição do ato de licenciamento, o que afasta a competência deste Juízo em virtude do previsto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da lei 10.259/2001 não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais a anulação de ato administrativo federal.\r\n\r\nEm sendo assim, considerando os princípios informativos dos juizados, previstos no art. 2. da Lei n. 9099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação deixo de suscitar conflito de competência e determino a devolução dos autos à 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.000103-8 JOSE CARLOS VELLOZO DE MELLO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003477/2006 . Diante de toda a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.000469-6 CLELIA MARINA MARTINS LYRA (Adv. PRISCILA ARARIPE LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003555/2006 . Diante de toda a exposição acima, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento, mantendo os termos da sentença impugnada. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.007511-3 ROVIGATI DANILO ALYRIO (Adv. BIANCA CESAR ALYRIO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nCaso seja apresentada a declaração determinada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. (k.c.)\r\n\r\n44 - 2006.51.51.009731-5 JOSE SIMOES DAVID (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003479/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.011408-8 JOAO FAUSTO DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003488/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.011505-6 NATALICIO FRAGOZO DE ALENCAR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003530/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011506-8 RUBEM MACEDO ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003527/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.011508-1 SONIA CHALREO ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003528/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011536-6 JULIA FERREIRA MARQUES AFFONSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003529/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.011538-0 JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003490/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.011810-0 JARBAS JUNQUEIRA NETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003489/2006 . Processo n.º 2006.51.51.011810-0. \r\n\r\nTipo: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS.\r\n\r\nAutor:JARBAS JUNQUEIRA NETTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJARBAS JUNQUEIRA NETTO, qualificado (a) na inicial, ajuizou a presente ação em que se visa indenização por dano material em razão de omissão legislativa quanto à regulamentação ao disposto no art. 37, X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, utilizando-se, para tanto, a título indenizatório, o INPC, como critério para apuração das diferenças devidas, a partir de junho de 1999 até a edição da Lei n.º 10.331/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assentou a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto de lei previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, desde junho de 1999 (ADIn nº 2.061-7/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pleno STF, unânime, julgamento em 25/04/01, in DJU de 29/06/01, pág. 33).\r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamentou o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é que foi estabelecido que as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, autarquias e fundações públicas federais seriam revistos no mês de janeiro, observando-se, dentre outras, à condição de definição do índice em lei específica.\r\n\r\nFoi, assim, estabelecido para o exercício de 2002 o índice de revisão na ordem de 3,5% (três vírgula cinco por cento), consoante se vê do art. 5.º do referido Diploma Legal, ao qual se seguiram outros cumprindo o comando constitucional de revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos federais.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica, para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação.\r\n\r\nDa mesma forma, é inadmissível que, por via transversa, pretenda a parte autora, no período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2001, seja estipulado índice que venha a reparar alegado dano de natureza patrimonial, que viria a corresponder à própria revisão anual que deixou de ser implementada.\r\n\r\nAdemais, a pretensão da parte autora encontra óbice, não apenas por indemonstrado o prejuízo patrimonial a ser reparado, que deve ser comprovado e não presumido, mas também pela inviabilidade de atuar, o Judiciário, como legislador positivo.\r\n\r\nIsso porque, à exceção do ano de 2001, em que a revisão anual dos servidores foi de 3,5% (três vírgula cinco por cento), o Poder Executivo tem adotado para esse fim índices inferiores a essa ordem, pelo que a aplicação do INPC, pugnado na inicial como critério de correção, em cada data base, corresponderia a resultado superior a qualquer outra revisão já efetuada desde 2001, o que implicaria em evidente distorção ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o. da Constituição Federal. \r\n\r\nRegistro, ainda, que a adoção pelo Poder Executivo de índices praticamente simbólicos não vulneram o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição da República, porquanto, na esteira do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, in RTJ 147/96, fica resguardado por tal cânon apenas o valor nominativo da remuneração, de efetivo conteúdo jurídico, e não o seu correspondente valor econômico.\r\n\r\nNão cabe, pois, ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa e tampouco eleger, subjetivamente, critério diverso ao estabelecido em lei para o fim de perdas inflacionárias, sob a alegação de dano de natureza patrimonial havido pela inércia do Poder Executivo Federal, no período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2001, que, como dito, não pode ser presumido ou hipotético, para caracterizar a responsabilidade civil.\r\n\r\nA ausência de dano concreto conduz à impossibilidade de reparação, donde a conclusão por não estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilização.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.011818-5 LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003521/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011825-2 JOSUE MENEZES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003491/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.011829-0 ZILA COSTA DA SILVA (Adv. MARA POSE VASQUEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003520/2006 . Diante de toda a exposição acima, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento, mas admito e retifico de ofício o equívoco contido na sentença de fls. 21, a qual passa a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Diante de todos os fundamentos acima, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a este, nos termos do art. 267, VI, do CPC.” \r\n\r\nNo mais, mantenho o teor da sentença de fl. 21. A presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 21. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.011884-7 FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SIMOES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.011993-1 JOSE BENEDICTO DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003451/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.012003-9 MAURICIO JACINTHO DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.012005-2 EDEN RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.012022-2 NILSON M DE MORAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.012028-3 JOAO LUIZ SOUZA BELISARIO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.012033-7 MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.012037-4 EDSON DA CONCEICAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de ABR/01 a JUL/02, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a FUNASA, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de indenização de campo.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverão ser considerados os valores iniciais de Cr$ 9.000,00, referente à indenização de campo (art. 15 da Lei nº 8.270/91) e de Cr$ 19.200,00, referente à diária (item “D” do anexo do Decreto nº 343/91) para apuração da proporção entre eles (art. 15 da Lei nº 8.270/91).\r\n\r\nNos termos do anexo I do Decreto nº 1.656/95, os valores destas rubricas foram alterados para, respectivamente, R$ 17,46 (item “E”) e R$ 57,28 (item “D”). Com base na proporção apurada na forma acima descrita, verifique a Contadoria Judicial se estes novos valores a observaram e, caso contrário, apure o eventual valor da indenização de campo e a diferença devida à parte autora, corrigida monetariamente desde cada mês em que deveria ter sido paga à parte autora, com base na tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida de juros de mora de 1%, calculados a partir da data da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.012041-6 ELIAS ALBINO FERREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.012046-5 MAGDO PEREIRA XAVIER (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.012054-4 CELSO DO PRADO VIEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.012056-8 LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.012078-7 FERNANDO GOMES DE MACEDO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.012080-5 JORGE LUIZ SARAIVA PIRES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.012081-7 JOSE ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.012118-4 JORGE LUIZ MOUSINHO MARQUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no período de ABR/01 a JUL/02, MÊS A MÊS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, visando facilitar o processamento.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a FUNASA, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de indenização de campo.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverão ser considerados os valores iniciais de Cr$ 9.000,00, referente à indenização de campo (art. 15 da Lei nº 8.270/91) e de Cr$ 19.200,00, referente à diária (item “D” do anexo do Decreto nº 343/91) para apuração da proporção entre eles (art. 15 da Lei nº 8.270/91).\r\n\r\nNos termos do anexo I do Decreto nº 1.656/95, os valores destas rubricas foram alterados para, respectivamente, R$ 17,46 (item “E”) e R$ 57,28 (item “D”). Com base na proporção apurada na forma acima descrita, verifique a Contadoria Judicial se estes novos valores a observaram e, caso contrário, apure o eventual valor da indenização de campo e a diferença devida à parte autora, corrigida monetariamente desde cada mês em que deveria ter sido paga à parte autora, com base na tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida de juros de mora de 1%, calculados a partir da data da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.012140-8 DENIZE DA FONSECA RIBEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.012157-3 NORTON EUGENIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.012172-0 GERSON MONTE BELLO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.012176-7 HAROLDO JORGE VEIGA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.012178-0 SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.012180-9 AMAURY JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.012191-3 IVANIR BRAZ DE MATTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.012201-2 JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002910/2006 . PROCESSO Nº:2006.51.51.012201-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos, verifico que as partes e objetos dos processos são idênticos, restando caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.012207-3 JOSE DE URUBATAN DA SILVA DUARTE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.012209-7 ALCIR RIBEIRO PIRES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.012232-2 JOAO IVO BAPTISTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003523/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.012252-8 RONALDO DA SILVA ANDRADE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003522/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.012258-9 SEBASTIAO MIGUEL DIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003481/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.012260-7 ISNAR BUARQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003485/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.012541-4 MARA DE FATIMA DE MELO CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003519/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.012543-8 WALDIR INCUTTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003452/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.012544-0 JOAO TAVARES TORRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003548/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.012986-9 LOECIR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003486/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.015495-5 LENI BREDA DE PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003480/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.017406-1 EVA VILELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n91 - 2006.51.51.017409-7 ELZA ROZA DA SILVA BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\nUma vez apresentada a declaração, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.017416-4 LEONTINA SIMONIN RAMALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nCaso seja apresentada a declaração determinada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. (k.c.)\r\n\r\n93 - 2006.51.51.017451-6 IEDA BELTRAO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nCaso seja apresentada a declaração determinada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. (k.c.)\r\n\r\n94 - 2006.51.51.017469-3 MANOEL FIRMO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nCaso seja apresentada a declaração determinada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. (k.c.)\r\n\r\n95 - 2006.51.51.017500-4 ILIANE DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nCaso seja apresentada a declaração determinada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. (k.c.)\r\n\r\n96 - 2006.51.51.017505-3 HAROLDO MARTINS DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n97 - 2006.51.51.017508-9 ANA MARIA FERREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n98 - 2006.51.51.017514-4 ELIANE ANAPURUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o valor indicado no contracheque juntado aos autos não corrobora a situação de miserabilidade indicada pela parte autora, entendo que não há como se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, não foi apresentada a declaração de hipossuficiência prevista na Lei n.1060/50. Promova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (k.c)\r\n\r\n99 - 2006.51.51.019019-4 WELLINGTON AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003484/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.019691-3 MARIA HELENA MORAES DE LIMA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl.30 - Promova a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, a citação da litisconsorte passiva necessária MARLENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, apresentando, no ato, cópia da petição de emenda para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para inclusão no pólo passivo. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a litisconsorte para apresentar resposta por escrito, se for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.023690-0 DIONYSIO FIGUEIREDO BASTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003487/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.028037-7 MILTON GOMES DA COSTA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos original da procuração de fl.07.\r\n\r\nJunte aos autos documentação comprobatória de sua incapacidade (cópia de exames, laudos)\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a necessidade de realização de exame técnico, bem como da intervenção do Ministério Público Federal (no caso de incapacidade mental).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2004.51.51.067985-0 OSVALDO CARVALHO DA SILVA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003613/2006 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a CEF a pagar ao autor a título de danos materiais o valor de R$ 41,40 (quarenta em um reais e quarenta centavos), a ser atualizada monetariamente de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir de 30/09/2004 acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do citação (arts. 405 e 406 da Lei nº 10.406/02 - c/c art. 161, § 1º, do CTN), ambos até a data da requisição do efetivo pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nb) condenar a CEF a pagar ao autor a título de danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser atualizada monetariamente de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do citação (arts. 405 e 406 da Lei nº 10.406/02 - c/c art. 161, § 1º, do CTN), ambos até a data da requisição do efetivo pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nc) antecipar os efeitos da tutela e determinar que a CEF retire o nome do autor do SERASA em razão exclusiva da devolução do cheque nº 000089, da agência 0205-1, referente à conta 017836530, de titularidade do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se pra cumprimento imediato da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a ré para pagamento.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.017606-4 DALVA MARTINS HISSA (Adv. MAG CARVALHO PALETTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Considerando que o valor atribuído à causa deve corresponder, em regra, ao conteúdo econômico pleiteado, e ante os termos da manifestação de fl.64, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (ordinário).\r\n\r\n105 - 2005.51.51.012064-3 FELIPPE DOS SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Junte a CEF, no prazo de dez dias, comprovante de saque da conta poupança n.1024/013/01489201-0, devidamente assinado pelo então representante de Felipe dos Santos Lima ou saldo atualizado da conta.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.038553-5 MARCELO CILMAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JULIO C. C. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003611/2006 . Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NOS ITEM “c” e declaro inexigível os débitos resultantes da manutenção da conta após 16/11/2001, inclusive o valor de R$ 670,54, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil Reais), a ser atualizada monetariamente de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do citação (arts. 405 e 406 da Lei nº 10.406/02 - c/c art. 161, § 1º, do CTN), ambos até a data da requisição do efetivo pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NO ITEM “a” e condeno à CEF, ainda, e antecipando os efeitos da tutela, a encerrar imediatamente a conta corrente do autor de nº 00011736.3, agência 1025 e a proceder à imediata retirada do nome do Autor dos assentamentos do SERASA/SPC, em razão exclusiva dos débitos discutidos nestes autos referentes à conta corrente nº 00011736.3, agência 1025, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e art. 77 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOficie-se à Ré, imediatamente, para cumprimento da medida antecipatória.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.044963-0 ALMERINDA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. CLEBER MENEZES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.074023-2 ESMERALDA DO NASCIMENTO (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003469/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12005024610), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 90441022332, o valor de R$ 12,54 (doze reais e cinqüenta e quatro centavos) e cód. Emprg. 254004, o valor de R$ 2.482,19 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.076315-3 MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA PITA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003577/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de levantamento, por incompetência do Juízo, nos termos do artigo 267, IV do CPC, subsidiariamente aplicado, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Raimundo da Rocha Pita (PIS 10312233733), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 93166134738, o valor de R$ 12,64 (doze reais e sessenta e quatro centavos); 2) cód. Emprg. 90166134742, o valor de R$ 85,03 (oitenta e cinco reais e três centavos); 3) cód. Emprg. 90166798686, o valor de R$ 14,27 (quatorze reais e vinte e sete centavos); 4) cód. Emprg. 90402063747¸o valor de R$ 23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos) e; 5) cód. Emprg. 93333558041, o valor de R$ 81,30 (oitenta e um reais e trinta centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Raimundo da Rocha Pita, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.077963-0 VALDETE PONCIANO RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003614/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de levantamento, por incompetência do Juízo, na forma do artigo 267, IV do CPC, subsi diariamente aplicado, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Adevanir José Ramos (PIS 10326482056), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 106, o valor de R$ 2795,71 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Adevanir José Ramos, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.079044-2 ARTEMIO LOPES DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF a juntar aos autos, no prazo de dez dias, cópia do extrato MICROFILMADO da conta poupança n.0209-643-00035413.7, no qual conste(m) o(s) mês(es): de Março de 1989 (com saldo em Janeiro/89). \r\n\r\nApós, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989;\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas-poupança.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.085079-7 MARLENE FELIPE JUNIOR (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003567/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Aldair da Silva Junior (PIS 10318697146), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90477618169, o valor de R$ 519,89 (quinhentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos); 2) cód. Emprg. 90264941162, o valor de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos); 3) cód. Emprg. 90085029007, o valor de R$ 440,81 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) e; 4) cód. Emprg. 260, o valor de R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 16/01/2006, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Aldair Antonio Junior, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.086936-8 ANA MARIA FONSECA BOTELHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003563/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10636122694), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Estab. 59920600072612, o valor de R$ 3.787,54 (três mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) e cód. Emprg. 90591762539, o valor de R$ 170,67 (cento e setenta reais e sessenta e sete centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.088451-5 MARYLENE REBELLO HORTA ULRICH DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA, BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.088653-6 JOSE DE PAULA BRAGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.092121-4 MARCOS BENICIO DE SOUZA FARIAS (Adv. ROSEMARY FREITAS BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003612/2006 . Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE DANOS MORAIS para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), a ser atualizada monetariamente de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do citação (arts. 405 e 406 da Lei nº 10.406/02 - c/c art. 161, § 1º, do CTN), ambos até a data da requisição do efetivo pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPor fim, condeno, ainda, a CEF a proceder, liminarmente, à imediata retirada do nome do Autor dos assentamentos do SERASA/SPC, em razão exclusiva dos débitos discutidos nestes autos referentes ao valor de anotação R$ 631,69, com data de ocorrência em 14/09/2003.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e art. 77 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOficie-se à Ré, imediatamente, para cumprimento da medida liminar, bem como ao SERASA.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.092689-3 JORGE SALES FERREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003578/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10020007393), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 5873, o valor de R$ 924,96 (novecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.098438-8 LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (Adv. BRUNO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003468/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10824421474), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 2059, o valor de R$ 3.648,38 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.102711-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003474/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10314785490), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 165642, o valor de R$ 9.749,95 (nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.106489-1 SYLVIA BURLAMAQUI BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003564/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de levantamento, por incompetência do Juízo, na forma do artigo 267, IV do CPC, subsidiariamente aplicado, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de Aldo Salgado Bastos (PIS 10396239959), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90504292624, o valor de R$ 223,81 (duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) e; 2) cód. Emprg. 41715, o valor de R$ 70,65 (setenta reais e sessenta e cinco centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 19/05/2004, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária de Aldo Salgado Bastos, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.107031-3 WANDA DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003573/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10670094827), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 93132161583, o valor de R$ 19,51 (dezenove reais e cinqüenta e um centavos) e; 2) cód. Emprg. 90132161571, o valor de R$ 637,57 (seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta e sete centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 31/05/2006, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.108181-5 MARINEA ANDRADE FONSECA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003580/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10839028110), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 170305, o valor de R$ 248,40 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) - índice de 44,80% - e; 2) cód. Emprg. 2153, o valor de R$ 1.223,19 (um mil, duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.111480-8 ROSILENE CRISTINA DOS SANTOS PEDROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003615/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10705262143), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90179673553, o valor de R$ 297,74 (duzentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos); 2) cód. Emprg. 3654, o valor de R$ 114,69 (cento e quatorze reais e sessenta e nove reais). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.113093-0 MARIA CRISTINA DE FRAGA ROCHA (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003473/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10529158369), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 1746, o valor de R$ 12.276,97 (doze mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.113428-5 WAGNER FERREIRA GOMES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003470/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.116237-2 MARIA DA GRACA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003570/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10330168298), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90396703845, o valor de R$ 37,28 (trinta e sete reais e vinte e oito centavos); 2) cód. Emprg. 90396703431, o valor de R$ 0,54 (cinqüenta e quatro centavos); 3) cód. Emprg. 90016866543, o valor de R$ 72,51 (setenta e dois reais e cinqüenta e um centavos); 4) cód. Emprg. 90170693642, o valor de R$ 29,01 (vinte e nove reais e um centavo); 5) cód. Emprg. 543037, o valor de R$ 3.761,93 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos) e; 6) cód. Emprg. 385805, o valor de R$ 17,92 (dezessete reais e noventa e dois centavos) - índice de 42,72%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.117645-0 HEBER OVIDIO RAPHAEL (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003557/2006 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.120093-2 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.120094-4 DJACY MENDES DE BRITO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.124085-1 LUISA DE OLIVEIRA ABREU (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003566/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 17011314863), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 174493, o valor de R$ 956,08 (novecentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.125514-3 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003526/2006 . PROCESSO:2005.51.51.125514-3\r\n\r\nAUTOR(A):JORGE DA SILVA SANTOS \r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação do índice de expurgo inflacionário de março/90 e março/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 285-A do CPC, com a redação dada pela Lei n.11.277/2006.\r\n\r\nNo que tange ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, notadamente no que se refere ao índice relativo ao mês de março/90.\r\n\r\nNo tocante ao expurgo concernente a março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pelo provimento da sua reposição pecuniária. Com base nesse posicionamento, foi interposta a presente ação.\r\n\r\nContudo, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF, nos meses de junho e julho de 1990, e pela TR, no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. \r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. \r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, no mês de março/91.\r\n\r\nAssim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.126393-0 RAFAEL SANTOS REP/ P/ LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Considerando que o presente feito não versa sobre o pagamento do reajuste de 3,17% concedido aos servidores federais, suprimo o quinto parágrafo do despacho de fl.43, determinando, no mais, o cumprimento dos seus termos.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.131178-0 STENIO EDER LANGONE DE REZENDE (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003472/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12023373877), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 192203, o valor de R$ 8.704,17 (oito mil, setecentos e quatro reais e dezessete centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários,, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.002167-0 MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (Adv. ADRIANA DE CASTRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003465/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10309516886), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 90122868342, o valor de R$ 1.000,44 (um mil, quarenta e quatro centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.001003-9 LUIZA MARIA BORDALO SCHMIDT MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003575/2006 . Em face de todo o exposto, em relação ao empregador Secretaria de Educação do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10012340828), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 52350, o valor de R$ 5.585,60 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.001050-7 VANDA MARIA DANTAS DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003581/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento do saldo existente nas seguintes contas fundiárias do Autor (PIS nº 10315071955), cód. Emprg. n.ºs 1520, 149 e 763, nos valores de R$ 1.539,03 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e três centavos)¸ R$ 839,46 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) e R$ 203,36 (duzentos e três reais e trinta e seis centavos), respectivamente, consoante extratos de fls. 07/15, corrigido monetariamente desde 10/01/2006, abatidos eventuais valores pagos oportunamente pela Ré, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada a resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.001228-0 MARCOS RIBEIRO CAZUMBA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003576/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de titularidade da parte Autora (PIS 17035217728), cód Emprg. 96266, no valor de R$ 175,71 (cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir de 25/04/2006 até a data do pagamento, consoante extratos de fls. 24 e seguintes, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado oficie-se à Autoridade citada para a causa, instruindo com cópia desta sentença, para o cumprimento da obri gação de pagar a que foi condenada, de acordo com o art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada a resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.001401-0 MARINALDO BENTO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003569/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10668923323), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 90419337795, o valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos); 2) cód. Emprg. 90217436419, o valor de R$ 36,28 (trinta e seis reais e vinte e oito centavos); 3) cód. Emprg. 90365090679, o valor de R$ 412,41 (quatrocentos e doze reais e quarenta e um centavos); 4) cód. Emprg. 90489135491, o valor de R$ 12,71 (doze reais e setenta e um centavos); 5) cód. Emprg. 90527460018¸ o valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos); 6) cód. Emprg. 130581, o valor de R$ 26,68 (vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) - índice de 42,72%; 7) cód. Emprg. 23059, o valor de R$ 170,10 (cento e setenta reais e dez centavos) - índice de 44,80% - e; 8) cód. Emprg. 26111, o valor de R$ 224,13 (duzentos e vinte e quatro reais e treze centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.003346-5 JORGETE FREIRE MELLO THEOTONIO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003572/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10824568998), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 649397, o valor de R$ 2.199,35 (dois mil, cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.003357-0 FANOR PONCIANO FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003579/2006 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, e declaro o direito do autor em levantar o valor total depositado na sua conta PIS, cujo número é 1052658752-8 (fl. 31). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCaso haja resistência da ré ao cumprimento do julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.003554-1 LEONINA MARTHA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003574/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 12251748786), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 2620, o valor de R$ 1.523,56 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 14/02/2006, conforme extrato de fls. 05/06, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.003591-7 HENRIETTE DE ALMEIDA FESTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003565/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10630955252), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 202121, o valor de R$ 1.118,09 (um mil, cento e dezoito reais e nove centavos) - índice de 42,72% - e; 2) cód. Emprg. 347571, o valor de R$ 2.444,59 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) - índice de 44,80%. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.003660-0 MIGUEL ARCHANJO CATTETE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003568/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS/PASEP - 10286769317 - 1008180241), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 814, o valor de R$ 224,42 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos); 2) cód. Emprg. 90017238056, o valor de R$ 289,54 (duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) e; 3) cód. Emprg. 1748, o valor de R$ 8.104,02 (oito mil, cento e quatro reais e dois centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.003840-2 IEDA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003571/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10308114768), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas seguintes contas fundiárias: 1) cód. Emprg. 10203, o valor de R$ 4.357,21 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e um centavos) e; 2) cód. Emprg. 90121411102, o valor de R$ 5,89 (cinco reais e oitenta e nove centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.008598-2 LUIZ CARLOS RUFINO (Adv. RICARDO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003466/2006 . Em face de todo o exposto, em relação a conta fundiária, cód. Emprg. 38910, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC c/c artigo 111, 1ª parte do CPC, por incompetência do Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.010757-6 OSMAR ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003467/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V, em relação à conta fundiária, cód. Emprg. 44076, quanto aos índices dos meses de janeiro/89 e abril/90;\r\n\r\n2) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, no que tange a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990 para as demais contas de titularidade do autor, e;\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE quanto aos índices dos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.015971-0 AGOSTINHO AMARO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ALDINA DE M. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003482/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 1002870168), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 90478131006, o valor de R$ 1.636,78 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, dentre elas ter idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.016891-7 SIDNEY PAIVA BERRIEL (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003471/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10297047202), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado na conta fundiária, cód. Emprg. 202292, o valor de R$ 2.368,33 (dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos). A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 10/07/2001, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 24018"
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-1\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-14\r\n\r\nALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO-9\r\n\r\nAMIR PAPERA-11\r\n\r\nDANIELLE KAHN SILVA-15\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-5\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nHUGO MARQUES-4\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 4, 7\r\n\r\nMERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 8, 9\r\n\r\nTATIANA LIMA FALCAO-16\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.073667-8 DEMETRIO ANTONIO DE TOLEDO MAGALHAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que compareça com urgência à Secretaria deste Juízo, a fim de que tome ciência da sentença PROCEDENTE proferida nos autos, bem como do recurso oferecido pela parte ré.\r\n\r\nIII - A parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar contra-razões ao recurso da Ré, se for de seu interesse, devendo estar ciente desde já de que para tal deverá constituir advogado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.073290-1 EDEZIO MARCELO RODRIGUES AZEVEDO (Adv. MERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEste Despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do EG. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.008662-0 ROBERTO LEMOS BAPTISTA (Adv. JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com o trânsito em julgado da decisão/acórdão, à Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data da elaboração dos cálculos, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% (um por cento), estes a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, caso tenha havido condenação em honorários advocatícios ou multa pelas Turmas Recursais, deverá o contador proceder ao cálculo e/ou atualização monetária de tais valores a partir da data da condenação.\r\n\r\nCaberá ao patrono da parte, na hipótese de haver condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, informar nos autos o número de seu CPF, vez que indispensável à expedição de RPV.\r\n\r\nApós elaboração dos cálculos judiciais, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEste Despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.030980-9 EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (Adv. HUGO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido, intimando-se a parte ré, para que efetue o crédito da quantia de R$ 6.577,99 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), valor apurado em 10/07/2001, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01 referente ao cumprimento da condenação, que deverá ser atualizado pela parte Ré até a data do creditamento, acrescido de juros legais de 1,0% ao mês, contados a partir da citação (16/09/2003).\r\n\r\nO crédito deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na conta vinculada do FGTS de EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (CPF: 464.217.427-34 - 59960300913489/211079).\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.061736-3 EGLEA LORI DOS SANTOS DORIA (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido, intimando-se a parte ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, para que efetue o crédito da quantia de R$ 833,25, (oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) valor apurado em 10/07/2001, referente ao cumprimento da condenação, que deverá ser atualizado pela parte Ré até a data do creditamento, acrescido de juros legais de 1,0% ao mês, contados a partir da citação (22/02/2005).\r\n\r\nO crédito deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na conta vinculada do FGTS de EGLEA LORI DOS SANTOS DORIA (PIS/PASEP: 100.999.9402-7 - 59920602003885/256555 - 59920600197216/3000128325).\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.018669-4 TANIA REGINA SILVA DE SOUZA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n...dê-se vista a parte autora, acerca da quantia apresentada pelo réu para fins de requisição, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.51.005532-7 FRANCISCO COUFAL DE SENA (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. FAVOR RETIRÁ-LO COM URGÊNCIA.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.041828-3 MARIA DE FATIMA BARBOZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ALVARÁ Á DISPOSIÇÃ NA SECRETARIA. FAVOR RETIRÁ-LO COM URGÊNCIA.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.066322-8 ARACE ANTONIO DE ARAGAO TEIXEIRA (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ALVARÁ Á DISPOSIÇÃ NA SECRETARIA. FAVOR RETIRÁ-LO COM URGÊNCIA.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.077646-1 MALFALDEMIRO CABRAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.025744-9 HARLEY ARAUJO MONTEIRO (Adv. AMIR PAPERA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ Á DISPOSIÇÃ NA SECRETARIA. FAVOR RETIRÁ-LO COM URGÊNCIA.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.031717-3 ZELIA MARQUES DE MELLO (Adv. JORGE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. FAVOR RETIRÁ-LO COM URGÊNCIA.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.046666-0 WASHINGTON AMBROZIO DE FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. FAVOR RETIRÁ-LO COM URGÊNCIA.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.049303-0 LEONARDO FERNANDES DE ARAUJO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n...Com os cálculos, dê-se vistas às partes por 05 dias. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nOBS: processo disponível para vista de cálculos para a parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.053788-4 MARCILENE MANHAES SILVA (Adv. DANIELLE KAHN SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ Á DISPOSIÇÃ NA SECRETARIA. FAVOR RETIRÁ-LO COM URGÊNCIA.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.055083-9 MONICA FERREIRA RODRIGUES (Adv. TATIANA LIMA FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. FAVOR RETIRÁ-LO COM URGÊNCIA.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.002659-6 JOAO JACQUES SOARES BUSNELLO (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. FAVOR RETIRÁ-LO COM URGÊNCIA.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 24092"
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                            "23686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4, 6\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-8\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-5\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 2, 3, 9\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-1, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019232-3 MARCUS VINICIUS LIMA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.025794-9 AGOSTINHO MANOEL DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.026343-3 LEANDRO HENRIQUE DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.027257-4 ALEXANDER HOSTE DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031419-2 JAYME ANTONIO BARBOSA FILHO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.031763-6 LIANE PINTO BRAVO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.032054-4 BRUNO LEONARDO NOGUEIRA QUIRINO (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.035458-0 RAFAEL AUGUSTO RIBAS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.042443-0 JOAO CARLOS FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.083340-7 VAGNER LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.051241-3 ANCHISES ALVES LOBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.008127-3 MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 23686"
                            ],
                            "23682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-4\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-8\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-3\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-6\r\n\r\nHUGO JOSE MIRANDA LOPES-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 5, 7, 9\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13\r\n\r\nPATRICIA BITTENCOURT SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.006338-5 WALCI DA SILVA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006040-6 SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.009957-8 JOSE HENRIQUE MENDES DE VALES (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.022373-3 ALEX DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031835-5 ANDRE LUIZ DE SOUZA LISBOA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.033300-9 PAULO SERGIO MACHADO SEGUI JUNIOR (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.038265-3 ALBERTO MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.043326-0 MAURILIO ALEXANDER CURTY (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.060518-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.075911-6 CREMILDA DE ASSIS MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.078869-4 GUILOBEL FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038659-0 FEDERICO GOMES DE ALCANTARA (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.057670-5 JOAQUINA FRAGA MONTEIRO (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 23682"
                            ],
                            "23683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO-6\r\n\r\nCELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nGIANCARLO UZEDA STIVANELLO-13\r\n\r\nHELENAIR VON ZAK BALTHAZAR-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 7, 9\r\n\r\nJULIANA MACHADO DE AGUIAR-14\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-2\r\n\r\nRAUL SOUTO-8\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003195-5 MARCOS SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.015587-5 KARIN CAVALCANTI FONTES WICHROWSKI (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.013238-7 JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.022964-4 MARIA ASSUMPCAO DOS SANTOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.023777-0 JORGE SALES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.025335-0 LEANDRO RODRIGUES MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.032232-2 ROGERIO VICTORINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.036562-0 LUIS CARLOS DE SOUSA (Adv. HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.038400-5 JOAO DE SANTANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.044570-5 TRANQUILHINO FLORIANO DOS SANTOS NETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.052062-4 PEDRO PAULO MARLASCA DO LIVRAMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.062042-4 JUCIMAR GOMES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.51.049881-3 VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES (Adv. GIANCARLO UZEDA STIVANELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.043562-5 CONSTANTINO RODRIGUES NETTO (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 23683"
                            ],
                            "23703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-19, 3\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-27\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-20\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 8\r\n\r\nJUCIARA DELFIM PENNA-4\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-1\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-23\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO CHALREO-21, 22, 24, 25\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-15, 16\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-11, 13\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10, 14, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.005724-5 JEFERSON DA SILVA XAVIER (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.018214-3 FERNANDO GIL PEREIRA FELGA (Adv. ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.001019-1 MARYOLGA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.015994-0 ALDO ALVES PEREIRA (Adv. JUCIARA DELFIM PENNA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.020033-2 FRANCISCO JOSE TEIXEIRA BELMONT (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.020391-6 ARINDA ROSA OURO (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.021323-5 ALMIRA DE MATTOS MACHADO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.027353-0 ANTONIO CARLOS COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.029002-3 ZELAINE COSTA DO VALE GANDOS (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.032007-6 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NEVES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.033956-5 ALEKSANDER ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.034252-7 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.035110-3 CARLOS VALDIR QUERINO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.043206-1 TANIA DE ASSUMPCAO LEITE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.046892-4 JAIME DE SOUSA PIRES NEVES FILHO (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.058236-8 HUMBERTO LOPES CHAPOUTO (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.074844-1 WASHINGTON LUIS DE MARINS MENDES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.078797-5 LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.004010-6 JOAO BATISTA CORREA VARELA x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.014536-6 SARAI SILVA DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.016807-0 JOSE AGUIAR SOBRINHO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.016808-1 ERNESTO SA PINHEIRO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.018146-2 HELEN CRISTINA AYRES MARTINS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.023588-4 FERNANDO AQUILES DO CARMO (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.023589-6 GLAUCIA SOARES BASTOS (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.029379-3 ROBERTO MULLER RIBEIRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.042767-0 ANDREA BANDEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x COLEGIO PEDRO II. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nId: 23703"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "24430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-40, 41\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nADRIANA HELENA DE MATTOS-49\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-15\r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO-9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-10\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-33\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-48\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-29, 32, 34, 35\r\n\r\nELOÍSA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS-13\r\n\r\nERIKA LIMA BEZERRA-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23, 50\r\n\r\nGUILHERME BARREIROS-7\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-25\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-36\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-8\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 39\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-36\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-22\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-52\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-20\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-37\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-38\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-18, 42, 45\r\n\r\nMARCOS ANDRE BARBOSA VALLE-10\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-31\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-51\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-43\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-5\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-53\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS-12\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 4, 44, 46\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-16\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-21\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-24\r\n\r\nVANESSA LOPES COELHO-28\r\n\r\nVITOR HUGO P RODRIGUES-54\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-6\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000549\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.011716-7 DENISE MALTA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527686-3 JOSE PEDRO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007325-2 HELIO DA SILVA JULIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCaso deseje recorrer da sentença a parte autora deverá utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública da União, de escritórios-modelo de Faculdade de Direito ou mesmo constituir advogado particular. A medida é adotada como forma de contenção de gastos com defensoria dativa, gastos esses que inviabilizam o crescimento da Defensoria Pública da União e prejudicam o mercado de trabalho dos jovens advogados.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.100520-5 CAROLINA SETA AIELLO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122389-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131755-0 ELZIRA SOARES VIANA (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002048-2 GUILHERME BARREIROS (Adv. GUILHERME BARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, eis que inepta, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002162-0 GENESIO GOMES BARRETO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504128-1 SELMA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511277-9 SIMONE DOS SANTOS AIRES MARIA (Adv. MARCOS ANDRE BARBOSA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011619-0 COSME MARTINS DA SILVA (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012624-8 SIRLEI CHRISTOVAN GAMA E OUTROS (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012867-1 MARIA JOSÉ VITORINO GALVÃO (Adv. ERIKA LIMA BEZERRA, ELOÍSA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral, com base no art. 269, IV do CPC. Julgo improcedente o pedido, quanto aos danos morais.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018316-5 GEIZA VIEIRA DA SILVA (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de jusitça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018557-5 SANDRA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019762-0 LUIS RIBEIRO PINTO NETO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021941-0 JORGE GERALDO DE JESUS REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026382-3 NIVEA MUNIZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfjr.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028602-1 MARIA APARECIDA DA FONSECA MENDES (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028966-6 JONES MELCIADES GANDINI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029026-7 ELECI PIMENTEL SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029027-9 LUCIANA LUZI LAINO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029212-4 MARIA PATRICIA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029885-0 ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029912-0 TEREZINHA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029996-9 NORIVALDINA BARBOSA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.030692-5 MARLY BOTELHO MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto n. 4/2005.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031156-8 JOAQUIM SARAIVA DA COSTA (Adv. VANESSA LOPES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031303-6 CELESTE RAMOS CRUZ SARAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031325-5 ALINE DE LIMA ALVES PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031332-2 FRANK COE NETTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031353-0 MARIA SOUSA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031392-9 LYGIA JALLES MONTEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031487-9 JOSE CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031616-5 ALGENY DA ROSA SIFUENTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031778-9 ILZA SILVA VENTURA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031855-1 SANDRA REGINA DOS SANTOS FARIAS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031919-1 ARACY DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.032150-1 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032181-1 VERA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.032327-3 CARMEN DO PILAR PILATTI (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.032705-9 ANGELA MARIA ALVES GARCIA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032860-0 MARILENA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032961-5 CORINA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.033765-0 OSNI OROZINO BORGES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.035272-8 ALICE ROCHA DE MAGALHAES CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036192-4 LIOMAR DE OLIVEIRA CARMO (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036207-2 MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.036253-9 ANTONIO EMILIANO DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.036584-0 EVA MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.036600-4 MARIANA BARCELLOS DO NASCIMENTO (Adv. NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036656-9 VALDEMAR DOS SANTOS VIANA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.036707-0 NILCEIA MEIRA DA SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n54 - 2006.51.51.036940-6 ALAIDE ARCHANJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VITOR HUGO P RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nsentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 24430"
                            ],
                            "24431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1, 2, 5\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-30, 31, 32\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-7\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-33\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 28, 29\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-18\r\n\r\nIARA CORREIA PECANHA-17\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-9\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-26\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 12\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 35, 36, 37\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10, 21, 22, 23, 35\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-6\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000550\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015365-6 MARTINS FERNANDES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021120-6 ALAIR CAMPOS TORRES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.021723-3 ARAO FRANCISCO DE PONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez al terada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2004.51.51.028907-4 FRANCISCO AGAPITO RIBEIRO DE MESQUITA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2004.51.51.054958-8 ARY FERREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102502-2 CELIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trân sito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504159-1 PATRICIA DA CRUZ ALMEIDA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030321-3 NELSON FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031082-5 NEUZA LYRIO DE FIGUEIREDO (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031087-4 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.gov.rj\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031339-5 HEINE PEREIRA DESLANDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031350-4 FERNANDO FREDERICO SOUZA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.gov.rj\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031627-0 MARIO DA SILVA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos va lores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032026-0 WALTER FONSECA JORDAO FILHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033127-0 ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034636-4 WALDYR SIQUEIRA FELIX (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034739-3 EDIR DE LIMA DE JESUS (Adv. IARA CORREIA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034753-8 JOSUE LOPES FERREIRA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036065-8 ESMERALDA ARGENTINA MARIA CALVO CIDRAMES DE LA TORRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036069-5 OSWALDO LOUREIRO PAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036070-1 AGMAR PILLER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036074-9 DOMINGOS SILVA OSORIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036076-2 ALMIR SANTOS GAMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRIT TO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036086-5 NILZA FIGUEIREDO COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036089-0 ODILEA PACHECO BASTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036208-4 WLADIMIR D'AVILA BITTENCOURT (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036276-0 LUDOVINA MARTINS FERNANDES FERREIRA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036305-2 JANDYR MIGUEL ELIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036309-0 JOAO BRAGANÇA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036622-3 JONES SIAS OBERG (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036627-2 JOSE TEIXEIRA PEROBA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036629-6 ODILON BORGES LEAL (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trân sito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036665-0 DIRCE QUINDOS DE MATTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036682-0 HAMILTON WILLIAN VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036758-6 MARIA ALICE FREITAS DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036764-1 JOAO DA SILVA MENEZES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036766-5 ANTONIO SIMOES RUIVO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 24431"
                            ],
                            "24432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-10\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-8\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-5\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000551\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063492-0 MANOEL BEZERRA DE SOUZA (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.040495-5 FERNANDA CRISTINA DUARTE DA CONCEICAO REP/ THERESINHA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a Fernanda Cristina Duarte da Conceição e Natan Duarte da Conceição.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para inclusão na autuação dos CPF's dos menores Fernanda Cristina Duarte da Conceição e Natan Duarte da Conceição, conforme fls. 25.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102493-5 MARILIA MARTINS FERNANDES (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104802-2 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114675-5 Marcia Sierra Ribeiro (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, será 07.08.2002, como solicitado pela parte autora. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Anoto que quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos na época da requisição. \r\n\r\nNos atrasados deverão estar incluídas as diferenças entre o valor do auxílio-doença percebido e o benefício de aposentadoria por invalidez devido, devidamente corrigidos e com juros.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, vez que presente o perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, dado o caráter de irrepetibilidade da verba alimentar. Contudo, o INSS deverá abster-se de suspender o benefício que a parte autora percebe. A cessação se dará com a implantação da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.127932-9 WANDERLEY DE OLIVEIRA DRUMOND (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o inss a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora. Condeno o INSS a pagar atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, a título de beneficio assistencial, desde a dib até a implantação do benefício. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor máximo da tabela do CJF que deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005436-5 ADRIANA MENDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para que o dispositivo da sentença de fls. 44, mantidos os seus demais termos, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, em relação à autora EULÁLIA SILVA DOS SANTOS, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino, o prosseguimento do feito para:\r\n\r\na) remeter os autos ao Setor de Autuação para que seja excluída da polaridade ativa EULÁLIA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\nb)no retorno, cite-se a parte ré para resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024716-7 IZABEL REIS DE PAULA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028564-8 GREGORIO RUBIN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 46/47.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino o prosseguimento do feito para:\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032325-0 CLAUDIO BATISTA PINTO (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036497-4 ARIALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036770-7 ALZENIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036788-4 MARIA CELIA AMARAL MAGALHAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036797-5 ALMERINO ANTONIO SERAFIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036818-9 ARAI ROSA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036820-7 DIRCE DA SILVA MADALENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036838-4 ANDRELINA TOMAZIA GONCALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036839-6 JOSE DE OLIVEIRA CRISTINO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 24432"
                            ],
                            "24433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-8\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-29\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-16\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-32\r\n\r\nANTONIO BONIFACIO DA SILVA-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-21\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-6\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-28\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-4, 5, 6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-40, 45, 46, 47, 48, 49\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-23\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-22\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-25\r\n\r\nFRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA-41\r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS-1\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-2\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-36\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-10\r\n\r\nJOAQUIM WELLEY MARTINS-50\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ-11\r\n\r\nJOSÉ GERALDO ALVES-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37, 38, 39\r\n\r\nJULIANA COUTO DA CUNHA-4\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO-4\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-27, 34\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-26\r\n\r\nMARCO AZNAR-18\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-7\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-24\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-33\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-44\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-35\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-31\r\n\r\nSANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO-19\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-43\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000552\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500849-2 ATARCILINO ROSA DA SILVA (Adv. GRACIA MONTE BARRADAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. \r\n\r\nPor oportuno, traga a Ré a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar a partir de que data passou a necessitar da ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Desde quando o(a) periciando(a) está incapacitado(a) total e permanentemente para o trabalho?\r\n\r\n3. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n4. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n5. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nApós a juntada do laudo, as partes devem ser intimadas para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524727-9 EVERALDO CLERMON BONENTE (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para, em dez dias:\r\n\r\na)Trazer cópia integral de suas(s)CTPS(s), sob pena de extinção.\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nc) Indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\n3- Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n5- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\n6- Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n7- Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\n8. Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n8.1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão na data do óbito do segurado?\r\n\r\n8.2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n8.3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n8.4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n8.5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n8.6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.7. Na época do óbito do segurado instituidor a parte era incapaz total permanente para o trabalho?\r\n\r\n9- Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.020343-3 JOSE CARLOS GONCALVES PEREIRA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518667-2 FRANCISCO REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, JULIANA COUTO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518849-8 JOSE EVANDRO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518998-3 RAIMUNDO CUNHA LIMA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- Deverá a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012932-8 JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031094-1 OSWALDINA RIBEIRO ALENCAR (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031998-1 PAULO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032194-0 CELSO MARTINS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032974-3 HECTOR JOSE CONCHA RECABARREN (Adv. JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033020-4 MARCELO GORNI DO NASCIMENTO (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversí vel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033043-5 LUIZ CARLOS ELIZIARIO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033067-8 JANDAI RIBEIRO NUNES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033092-7 CLENIR VALENTIM DA CONCEIÇAO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o pro cesso ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033526-3 MARIA DA CONCEIÇAO ROSA MARCOLINO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, formular quesitos, indicar assistente técnico, trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 08/05/05 à 27/11/05 ?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n8. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033908-6 MOISES CARNEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034298-0 ROGERIO FELIX DE CARVALHO (Adv. MARCO AZNAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034398-3 IGLAIR DA FONSECA (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- No prazo de 10 ( dez ) dias, deverá a parte autora apresentar cópia autenticada das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, INFBEN, HISCRE, CONCAL, REVSIT, bem como a relação dos salários-de-contribuição da parte autora.\r\n\r\n3- Remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034453-7 DENILSON LOPES DA SILVA BARBOSA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034464-1 RONALDO ANDRADE SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Embora a Inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034499-9 MARIA PEREIRA DE MATTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, ANTONIO BONIFACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034602-9 MARIA DE FATIMA CORREA PORFIRIO BARRETO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034612-1 LENITA OREM MOREIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034987-0 RAIMUNDA LIDUINA SOUSA NASCIMENTO (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036050-6 FLAUSINA SOBRAL MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036053-1 EVELINA MAGDALENA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036147-0 EDUARDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036191-2 MARIA CELIA DE LIMA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036197-3 ELZA MARIA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036198-5 ARLINDO HACK (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036199-7 WILLIAM PEREIRA BAIA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036204-7 MIRTI ROCHA CARNEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036218-7 EDERSON HOLANDA PORTELA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036285-0 JACYRA MECENAS SOARES (Adv. RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036437-8 LUCIANO FURTADO HENRIQUE (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036522-0 OLEGARIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036537-1 IRAPUAN CORREA SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036572-3 MARIA DAS DORES NOGUEIRA MONTENEGRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036585-1 RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036595-4 VILMA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova ine quívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.036630-2 LOURDES APARECIDA DE SOUZA COSTA (Adv. JOSÉ GERALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo:\r\n\r\na) Apresente prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\n3- Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno traga a Ré a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\n4- Expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\n5- Com o relatório do sr. oficial de justiça, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 5 dias. \r\n\r\n6- No retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036691-0 LENI FERREIRA MARCONDES (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o pro cesso ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036696-0 OSNI DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias, para que emende a inicial, indicando em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, intime-se a parte autora para formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036786-0 IVAN TAVARES DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036792-6 MARIA CREUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036805-0 LEONEL GERTH HENRIQUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036808-6 WILSON PEREIRA DE ASSIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.036860-8 LUCIA NOGUEIRA DE MACENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.036884-0 IRENE DE CASTRO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 24433"
                            ],
                            "24434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIA RANHADA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-5\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-26\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-17\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-7\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-12\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-10\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-6\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-15\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-25\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-14\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE PERELMITER-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-16\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-19\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-28\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-7\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-23\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-14\r\n\r\nPAULO ISSA-11\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-10\r\n\r\nROSE TORRES RIBEIRO-21\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-24\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-27\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000553\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.005564-9 FRANCISCO DAMIAO PEREIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 359/360: Indefiro, tendo em vista que, compulsando-se os autos, percebe-se que o acórdão não restabeleceu o benefício anterior, mas sim concedeu à parte autora um novo benefício, face a constatação de irregularidade quanto à concessão daquele.\r\n\r\nDiante do exposto, sigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074520-8 ROBERTO FERNANDES FALCAO (Adv. JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da integral satisfação da obrigação, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017581-0 HELENA REAL RIBEIRINHA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da integral satisfação da obrigação, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060789-8 GERSON GOMES CARDOSO FILHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.009000-6 HAMILTON SILVA ANDRADE (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando nossa decisão de fls. 83/84 e as decisões de fls. 93 e 98, suscito conflito negativo de competência, devendo serem encaminhados os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de praxe. Dê-se baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083303-9 RITTA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091121-0 ELIZABETH RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que for neça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102872-2 MARIA HELENA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. ANTONIA RANHADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, fornecer o CPF de Arlinda Ferreira dos Santos e Cleuza de Farias de Paula, sob pena de extinção;\r\n\r\n2 - Atendido o item 1, cumpra-se as letras b e c da decisão de fls. 31.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109648-0 MARILIA COSTA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117758-2 MARIA SEVERIANA DA SILVA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131687-9 MARIA DO CARMO DA SILVA RANGEL (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que não há obscuridade, contradição, tampouco omissão no despacho de fls. 25, rejeito os embargos interpostos.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.002662-0 SERVANDO IGLESIAS IGLESIAS (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004583-2 GLADSTONE LUIZ CORREIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Torno sem efeito a última parte do despacho de fls. 21/22, a fim de determinar a vinda dos autos para sentença.\r\n\r\nNo que tange o resultado do exame pericial, postergo sua ciência para a ocasião da intimação do julgado.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011462-3 REILTON DA SILVA MENEZES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Torno sem efeito a última parte do despacho de fls. 39/40, a fim de determinar a vinda dos autos para sentença.\r\n\r\nNo que tange o resultado do exame pericial, postergo sua ciência para a ocasião da intimação do julgado.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013143-8 ANA DALVA PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício, contendo a relação dos salários de contribuição.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013336-8 JOSE APPARECIDO MORETTO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Apresente, em cinco dias, a parte autora, cópia de suas CTPS e carnês de recolhimento.\r\n\r\nO prazo acima correrá em cartório.\r\n\r\nCom a apresentação das cópias, sigam os autos ao Contador para simulação de cálculos. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nAcaso não apresentadas as cópias referidas, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013777-5 MARIA ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013930-9 ALICE XELIS CLAUDINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014368-4 DULCEMAR TORRES DA SILVA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018189-2 MARIA RUBENITA GUEDES TAVARES (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021262-1 CENILDA CESARIO BARRETO (Adv. ROSE TORRES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício, contendo a relação dos salários de contribuição.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023202-4 NILZA ABREU (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024820-2 CREUSA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, cópia da carta de concessão do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte.\r\n\r\n2 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025140-7 MAGDA ROCHA DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o desentranhamento dos docs. de fls. 08 e 23, desde que substituídos por fotocópias.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032263-3 SERGIO ADAM CASTELLAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga cópia da petição inicial, sentença e acórdão do processo nº 2004.51.51.057015-2 para verificação de possibilidade de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033201-8 THEREZA PEREIRA SOARES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga cópia da petição inicial, sentença e acórdão do processo nº 2005.51.51.023184-2 para verificação de possibilidade de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036033-6 SANDRA ANGELO GIRAO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer cópia da inicial, da sentença e do acórdão (se houver) do processo nº 2005.51.51.109520-6 para verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036047-6 SUELI DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer cópia da inicial, da sentença e do acórdão (se houver) do processo nº 2005.51.51.076009-7 para verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 24434"
                            ],
                            "24435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-1\r\n\r\nADILSON GUIMARAES JUNIOR-7\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-37\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-46\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DA SILVA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-2\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 25, 27\r\n\r\nELIANA DELORME-40\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-38, 39\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS CERQUEIRA-14\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-44\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-8\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-5\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-16\r\n\r\nLUIZ CEZAR F PADILHA-47\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-42\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-9\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-43\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nNELY DA SILVA SANTOS-17\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000554\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052438-5 SABADO ESPOSITO (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Sigam os autos ao Contador para apuração e recontagem de tempo de contribuição total, com conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\n3- Após, digam as partes, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038030-6 SIMONE ARAUJO BORGES (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA LUIZA BORGES PINHEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) INDICAR o endereço de MARIA LUIZA BORGES PINHEIRO para citação.\r\n\r\nApós, cite-se a menor MARIA LUIZA BORGES PINHEIRO para resposta em 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, sigam os autos ao Ministério Público Federal a ao Curador Especial.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103174-5 VERA LUCIA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Apresente a parte autora, em 10 dias, os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518652-0 SONIA MARIA SANTOS DE AQUINO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) DIZER se deseja benefício acidentário\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014969-8 MARIA DE LOURDES BENEVIDES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS para apresentar resposta em 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, trazer o procedimento administrativo de concessão do benefício da parte autora. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes e o sr. perito pelos meios adequados. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, sobre o laudo do sr. perito e o relatório do Sr. oficial de justiça.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033053-8 MARCOS ROBERTO DA SILVA MONTEIRO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo apresentar as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, CONREV, REVSIT e HISCRE.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033502-0 CARMEN LUCIA PAULINO (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nc) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nd) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033545-7 VERA CRISTINA ROSA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033911-6 GILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034034-9 ANGELICA CONRADO ANSELME (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) COMPROVAR que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc) PROMOVER a citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s) indicado(s) às fls. 19, os menores MATEUS ANSELME LIMA e MARIO ANSELME LIMA, fornecendo seu endereço/sua qualificação e apresentando cópia da petição inicial que servirá de contrafé.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão de MATEUS ANSELME LIMA e MARIO ANSELME LIMA no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n3-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial dos menores MATEUS ANSELME LIMA e MARIO ANSELME LIMA, nos termos do art. 4º, IV da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, parte final, do CPC, ressaltando que sua intimação deverá ser pessoal. \r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n4- Findo o prazo para resposta, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste na qualidade de curadora especial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034327-2 EDIMO AFONSO (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora:\r\n\r\na) Emendar a inicial para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Apresentar cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034429-0 CUSTODIO PEIXOTO MAGALHAES (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034439-2 ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para, sob pena de extinção:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) PROMOVER a citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s) indicado(s) às fls. 33, o menor AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, fornecendo seu endereço/sua qualificação e apresentando cópia da petição inicial que servirá de contrafé.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão de AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n3-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial do menor AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, nos termos do art. 4º, IV da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, parte final, do CPC, ressaltando que sua intimação deverá ser pessoal. \r\n\r\n4- Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n5- Findo o prazo para resposta, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste na qualidade de curadora especial.\r\n\r\n6- Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7- Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034762-9 ELZA DELFINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) COMPROVAR que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc) PROMOVER a citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s) indicado(s) às fls. 26, o menor UELINGTON DA SILVA CORREA, fornecendo seu endereço/sua qualificação e apresentando cópia da petição inicial que servirá de contrafé.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão de UELINGTON DA SILVA CORREA no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n3-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial do menor UELINGTON DA SILVA CORREA, nos termos do art. 4º, IV da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, parte final, do CPC, ressaltando que sua intimação deverá ser pessoal. \r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n4- Findo o prazo para resposta, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste na qualidade de curadora especial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036169-9 MAYZA KELLY CARVALHO HENRIQUE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) ESCLARECER:\r\n\r\nSe está recebendo, atualmente, auxílio-doença;\r\n\r\nSe está, se é benefício acidentário;\r\n\r\nSe deseja apenas receber atrasados a título de auxílio-doença já cessado.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036190-0 IVAN CEZAR (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036223-0 WALMON LAGE MARTINS (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDeverá ser observado na íntegra o Art. 282 do CPC.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036320-9 AURENITA MARIA DE JESUS RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036333-7 MARISA GOMES DE MELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036336-2 NACYR NICACIO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036340-4 MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA BOLINI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036346-5 EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036347-7 JOSEFA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036367-2 INES ARAUJO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036368-4 ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036372-6 ELZA DE SA VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036386-6 ANGELA MARIA DOS SANTOS CALDAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036388-0 FELICIANA MARIA DE ARAGÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036390-8 MARLENE BATISTA DA PAIXÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036395-7 MARIA APARECIDA DA SILVA CORREIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036398-2 PAULA FRANCISCA DA CONCEIÇAO CAMPOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036400-7 ANA MARIA ABILIO MIRANDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036401-9 LEONOR FRANCISCA DE PAULA TAVARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036410-0 EUDOXIO ALVES CORDEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) ESCLARECER, comprovadamente, a divergência que se observa entre a inicial (fatos/fundamentos e/ou pedidos) e a carta de concessão de benefício acostada aos autos.\r\n\r\n2- Cumpridos os itens acima,, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036511-5 BIBIANA DE PAULA E SILVA ABILIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036512-7 GLECI TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036599-1 REGINA CELI DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036795-1 PAULO SILAS DE AZEREDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036852-9 VILMA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036880-3 ALBINA JOAQUINA MARQUES (Adv. ELIANA DELORME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036953-4 MARIA LUIZA ALVES CORREA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037038-0 MANOELINA DE OLIVEIRA VIDALETE (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037056-1 EUDIL MARTHA PEREIRA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.037098-6 MARILIA NEZI DA ROCHA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.037248-0 DIVINA MARQUES HONORIO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2004.51.51.057365-7 CARMEN LUIZA MARTINS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.027860-3 CEZAR MOURÃO PADILHA (Adv. LUIZ CEZAR F PADILHA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 24435"
                            ],
                            "23967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nANDRE FERNANDO ZETTERMANN-5\r\n\r\nANTONIO LUIS SILVA COSTA-12\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-4\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-3\r\n\r\nErodites Sampaio Figueira-17\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-15\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-9\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-16\r\n\r\nLEDA DE FARIAS SOUZA-18\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE B. GONCALVES-2\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-22\r\n\r\nMAURICIO JOÃO WERLANG-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 16, 22, 9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-19\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-23\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-19\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-20\r\n\r\nSELMA ANDRADE BRANDAO-11\r\n\r\nVALDIR BORGES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000644\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061130-0 RITA DE LIZIER DA MAIA RODRIGUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004602/2006 . Isto posto, JULGO PROCE DENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.043647-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE B. GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004605/2006 . Processo nº 2005.51.51.043647-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.050726-4 GILSON DE OLIVEIRA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004603/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cin co) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.052072-4 HELENA FERREIRA GRADIM (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004607/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, ou, no caso, de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual), incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067125-8 DIOGENES RESENDE SANTOS (Adv. MAURICIO JOÃO WERLANG, ANDRE FERNANDO ZETTERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004600/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074229-0 JOAO BATISTA DOS SANTOS SILVA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004589/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091085-0 NICEA DE SOUZA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004599/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092845-2 WANTUIL RODRIGUES COSTA (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004604/2006 . Processo nº 2005.51.51.092845-2\r\n\r\nAutor(es): WANTUIL RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acres cidas de juros de mora e correção monetária. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099539-8 ALEDIO BERNARDES SEVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004591/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117456-8 EVERALDO FLORENTINO MONTEIRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004601/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123026-2 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SELMA ANDRADE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004606/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125460-6 JULIO CESAR DA COSTA BARCELEIRO (Adv. ANTONIO LUIS SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004587/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129297-8 JUÇARA ALVES TANNURE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004595/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.132468-2 CONCEICAO MIRANDA MENESES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004598/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000101-4 ANA MARIA DO CARMO COLAMARCO PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004593/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidia riamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005960-0 LUCILIA ANNA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004586/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006923-0 SOLANGE FERREIRA JOAQUIM (Adv. Erodites Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004588/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, ou, no caso, de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual), incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007697-0 PAULO CESAR DORNELLAS (Adv. LEDA DE FARIAS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004590/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008035-2 SUELY RIBEIRO MANOEL COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004594/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011051-4 CIDENIL DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004592/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015217-0 HORTENCIA REGINA MOLLO PINHIERO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004585/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, ou, no caso, de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual), incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017743-8 GESIO MANOEL DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004596/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028575-2 PEDRO DA PAZ FERREIRA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004597/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 23967"
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Boletim 2006.000662\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.012811-0 DILMA DE FREITAS BENTO (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004938/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.012811-0\r\n\r\nAutor(es): DILMA DE FREITAS BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.042808-6 GIOSUE COSENZA (Adv. giuseppe luigi maiolino) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004939/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.042808-6\r\n\r\nAutor(es): GIOSUE COSENZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.067532-6 LUIGI DATTOLI (Adv. ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004937/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079239-6 HERTHA ANNITA WEIBEL GONCALVES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004942/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088896-0 SEBASTIAO OZORIO SABATINI (Adv. MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004936/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083866-9 VERA FERRAZ CASTELLO BRANCO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129531-1 IDVAL PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129731-9 CELY ALVARES DA SILVA (Adv. Victor Felix Mazzei) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006054-7 AFONSO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018217-3 PAULINO GOMES CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018816-3 SEBASTIAO VIEIRA REZENDE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019772-3 MOYSES JOSE PINHEIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023449-5 ZEDEQUIAS CAMELO DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023464-1 ELIAS DA SILVA RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023983-3 IDEMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024228-5 JOSE DA COSTA FELICIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025295-3 FIDELINA DIAS LOIOLA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025392-1 NILTON PALERMO COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025393-3 ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028794-3 MARIA PASTORA DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 23968"
                            ],
                            "23969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALIM CALCADA-6\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-10, 4, 9\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-2\r\n\r\nMARLY CAVALCANTI A S FERREIRA-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 7, 8\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11, 12, 14, 15, 17, 20, 7, 8\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000663\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038545-6 MARINA DE CASTRO DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004961/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.038545-6\r\n\r\nAutor(es): MARINA DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083757-4 JOSE DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004962/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.083757-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.083287-7 ANTONIO SOUZA FIGUEIREDO (Adv. YEDDA CHRISTINA CHING SAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109541-3 JOSE CARLOS VECCHIATI DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122620-9 IVAN SOARES SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126392-9 IRENE BATISTA DO VALLE (Adv. ANA VALIM CALCADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006634-3 MARIA GARCIA GONZALEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011302-3 TADEU FANTAUZZI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018981-7 JOAO FRANCA FILHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023015-5 ARY SANTOS PINTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023470-7 ISAO MURAKAMI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023478-1 JOAO DE ARAUJO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023496-3 MANOEL CAVALCANTI PACHECO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024232-7 ARISTEU PEREIRA GONCALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024243-1 CLAUDIO DOS PASSOS DANTAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024843-3 ISABEL MARIA DE MESQUITA SERRA (Adv. MARLY CAVALCANTI A S FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025748-3 JORGE SILVA VIEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025751-3 ENELDINA VELASQUEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025770-7 CARLOS EDER NORRIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028505-3 MAURO BRANDÃO BAPTISTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 23969"
                            ],
                            "23970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 8\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS-9\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-12, 15\r\n\r\nFABIANA SIQUEIRA NUNES MENTA-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12, 15\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA-7\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-10\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 9\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-1\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-11\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-12, 15\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-16\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000673\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021454-2 EDITH PEREIRA COURA DE ARAUJO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005156/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.070935-0 HILDA MOREIRA CAMPOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005160/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069618-8 DOMINGOS MANOEL MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005158/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099718-8 MANOELINA MARIA GONÇALVES RAMOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005151/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099955-0 AMARO ISIDORO DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005150/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103456-4 CLEA MOREIRA PAIXAO (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005157/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103683-4 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005154/2006 . Processo nº 2005.51.51.103683-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103957-4 JOSE GUILHERME DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005165/2006 . Processo nº 2005.51.51.103957-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, merece ser o mesmo extinto sem julgamento de mérito, já que em tendo sido suspenso o benefício da parte Autora em 01/09/97 (fls. 12), ausente, por óbvio, o interesse na referida revisão, restando apenas o pleito de pagamento de atrasados.\r\n\r\nCom relação ao pedido remanescente, declaro, de ofício, com fulcro no artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela L. 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no Parágrafo Único do art. 103 da Lei 8.213/91, visto que o cancelamento do benefício se deu em 01/09/97 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 12/08/2005, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114554-4 CONSUELO DA GAMA BRAGA (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS, TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005159/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122099-2 MANOEL ALCINDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005161/2006 . Processo nº 2005.51.51.122099-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ALCINDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131651-0 PAULO AFONSO BASTOS (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005163/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006299-4 MARIA DE FATIMA ROCHA RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005162/2006 . Processo nº 2006.51.51.006299-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009512-4 GERSIMIRA RUIZ MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005164/2006 . Processo nº 2006.51.51.009512-4\r\n\r\nAutor(es): GERSIMIRA RUIZ MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011595-0 MARCIA DE SOUZA DOMINGUES ROCHA (Adv. FABIANA SIQUEIRA NUNES MENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005152/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011663-2 JOAO CORDEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005155/2006 . Processo nº 2006.51.51.011663-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018310-4 ANTONIO AURELIANO DA SILVA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005149/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019083-2 HELOISA HELENA CRUZ RIVAS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005153/2006 . Processo nº 2006.51.51.019083-2\r\n\r\nAutor(es): HELOISA HELENA CRUZ RIVAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 23970"
                            ],
                            "23971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-7\r\n\r\nCHARLOTE AZIZ HARB-14\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-2\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-4, 8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10, 4, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-6\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-11\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-13\r\n\r\nMARGARETH SIQUEIRA SOARES-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-4, 5, 8\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000674\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051252-8 SAMUEL MEYOHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005172/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005322-8 CELSON FARIA LIMA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005174/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.044988-4 JOSE GAUDART FILHO (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005171/2006 . Processo nº 2005.51.51.044988-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE GAUDART FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de 70% (setenta por cento) para 100% (cem por cento). Requer, ainda a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nNão merece prosperar o primeiro pleito de elevação do percentual da aposentadoria da parte Autora para 100% (cem por cento), visto que, tendo sido a mesma concedida em 13/06/97 (fls. 07, a ela se aplica o disposto no art. 53, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nE, em conformidade com o aludido dispositivo legal, o Autor possuindo 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço/contribuição, a sua aposentadoria consistirá em uma renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nAdemais, conforme bem salienta a ilustre procuradora da Autarquia Previdenciária, não houve sequer alegação e muito menos comprovação da existência de novo ou novos vínculos empregatícios a ensejar o aumento do tempo de serviço/contribuição,e, por conseqüência, do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício. \r\n\r\nIgualmente, merece ser rejeitado o pleito de reajuste do benefício previdenciário, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083616-8 ALVARO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005173/2006 . Processo nº 2005.51.51.083616-8\r\n\r\nAutor(es): ALVARO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, ou a sua utilização, adicionada apenas da variações percentuais médias que se vinham verificando nos últimos exercícios para o cálculo do fator previdenciário, ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, desde que ajustada para contemplar, apenas, as alterações de expectativa de vida ocorridas entre os exercícios de 2001 e 2002, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. \r\n\r\nSustenta que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em (DIB na vigência da tábua de 2002) e o seu benefício foi concedido com base na tábua de mortalidade publicada em dezembro de 2003, o que lhe acarretou prejuízos.\r\n\r\nDiversamente da afirmação contida na inicial como causa de pedir da presente ação, a tábua de mortalidade de 2003 não foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, uma vez que o mesmo teve sua DIB (data do início do benefício), quando estava em vigor, nos termos do Decreto n º. 3.266/99, a tábua de mortalidade publicada em 01/12/2002, referente ao exercício de 2001, que foi, efetivamente, empregada na apuração da renda mensal inicial da sua aposentadoria. \r\n\r\nLogo, ausente a premissa fática descrita na petição inicial, tendo a renda mensal inicial do benefício da parte Autora sido calculada mediante a utilização da tábua de mortalidade correta, correspondente ao exercício no qual se deu o requerimento do benefício.\r\n\r\nRessalte-se que a procedência do pedido importaria aplicação de uma maior expectativa de sobrevida, com redução do valor da renda mensal inicial e prejuízo para o segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102116-8 PAULO ROBERTO PINTO GUEDES BOTELHO DE SOUZA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005167/2006 . Processo nº 2005.51.51.102116-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO PINTO GUEDES BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, ou a sua utilização, adicionada apenas da variações percentuais médias que se vinham verificando nos últimos exercícios para o cálculo do fator previdenciário, ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, desde que ajustada para contemplar, apenas, as alterações de expectativa de vida ocorridas entre os exercícios de 2001 e 2002, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. \r\n\r\nSustenta que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em (DIB na vigência da tábua de 2002) e o seu benefício foi concedido com base na tábua de mortalidade publicada em dezembro de 2003, o que lhe acarretou prejuízos.\r\n\r\nDiversamente da afirmação contida na inicial como causa de pedir da presente ação, a tábua de mortalidade de 2003 não foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, uma vez que o mesmo teve sua DIB (data do início do benefício), quando estava em vigor, nos termos do Decreto n º. 3.266/99, a tábua de mortalidade publicada em 01/12/2002, referente ao exercício de 2001, que foi, efetivamente, empregada na apuração da renda mensal inicial da sua aposentadoria. \r\n\r\nLogo, ausente a premissa fática descrita na petição inicial, tendo a renda mensal inicial do benefício da parte Autora sido calculada mediante a utilização da tábua de mortalidade correta, correspondente ao exercício no qual se deu o requerimento do benefício.\r\n\r\nRessalte-se que a procedência do pedido importaria aplicação de uma maior expectativa de sobrevida, com redução do valor da renda mensal inicial e prejuízo para o segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114042-0 ANTONIO CARLOS BRAGA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005169/2006 . Processo nº 2005.51.51.114042-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário no mês de agosto de 1992 pelo mesmo índice de atualização do salário mínimo, conforme planilha apresentada na exordial; acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo a proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCuida-se de benefício previdenciário com DIB em 11/05/1992, quando em vigor a Lei 8.213/91. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do bene fício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117095-2 MANOEL DA SILVA BARROS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005170/2006 . Processo nº 2005.51.51.117095-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA SILVA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123169-2 OSTILIO JOSE DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005166/2006 . Processo nº 2005.51.51.123169-2\r\n\r\nAutor(es): OSTILIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, ou a sua utilização, adicionada apenas da variações percentuais médias que se vinham verificando nos últimos exercícios para o cálculo do fator previdenciário, ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, desde que ajustada para contemplar, apenas, as alterações de expectativa de vida ocorridas entre os exercícios de 2001 e 2002, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. \r\n\r\nSustenta que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em (DIB na vigência da tábua de 2002) e o seu benefício foi concedido com base na tábua de mortalidade publicada em dezembro de 2003, o que lhe acarretou prejuízos.\r\n\r\nDiversamente da afirmação contida na inicial como causa de pedir da presente ação, a tábua de mortalidade de 2003 não foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, uma vez que o mesmo teve sua DIB (data do início do benefício), quando estava em vigor, nos termos do Decreto n º. 3.266/99, a tábua de mortalidade publicada em 01/12/2002, referente ao exercício de 2001, que foi, efetivamente, empregada na apuração da renda mensal inicial da sua aposentadoria. \r\n\r\nLogo, ausente a premissa fática descrita na petição inicial, tendo a renda mensal inicial do benefício da parte Autora sido calculada mediante a utilização da tábua de mortalidade correta, correspondente ao exercício no qual se deu o requerimento do benefício.\r\n\r\nRessalte-se que a procedência do pedido importaria aplicação de uma maior expectativa de sobrevida, com redução do valor da renda mensal inicial e prejuízo para o segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006271-4 ANTONIO BERNARDO VAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005176/2006 . Processo nº 2006.51.51.006271-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BERNARDO VAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma van tagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011842-2 MARIA DAS GRAÇAS FRANCISCO DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005179/2006 . Processo nº 2006.51.51.011842-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, ou a sua utilização, adicionada apenas da variações percentuais médias que se vinham verificando nos últimos exercícios para o cálculo do fator previdenciário, ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, desde que ajustada para contemplar, apenas, as alterações de expectativa de vida ocorridas entre os exercícios de 2001 e 2002, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. \r\n\r\nSustenta que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em (DIB na vigência da tábua de 2002) e o seu benefício foi concedido com base na tábua de mortalidade publicada em dezembro de 2003, o que lhe acarretou prejuízos.\r\n\r\nDiversamente da afirmação contida na inicial como causa de pedir da presente ação, a tábua de mortalidade de 2003 não foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, uma vez que o mesmo teve sua DIB (data do início do benefício), quando estava em vigor, nos termos do Decreto n º. 3.266/99, a tábua de mortalidade publicada em 01/12/2002, referente ao exercício de 2001, que foi, efetivamente, empregada na apuração da renda mensal inicial da sua aposentadoria. \r\n\r\nLogo, ausente a premissa fática descrita na petição inicial, tendo a renda mensal inicial do benefício da parte Autora sido calculada mediante a utilização da tábua de mortalidade correta, correspondente ao exercício no qual se deu o requerimento do benefício.\r\n\r\nRessalte-se que a procedência do pedido importaria aplicação de uma maior expectativa de sobrevida, com redução do valor da renda mensal inicial e prejuízo para o segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016461-4 JOAQUIM CLOVIS DE CARVALHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005178/2006 . Processo nº 2006.51.51.016461-4\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM CLOVIS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, ou a sua utilização, adicionada apenas da variações percentuais médias que se vinham verificando nos últimos exercícios para o cálculo do fator previdenciário, ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, desde que ajustada para contemplar, apenas, as alterações de expectativa de vida ocorridas entre os exercícios de 2001 e 2002, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. \r\n\r\nSustenta que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em (DIB na vigência da tábua de 2002) e o seu benefício foi concedido com base na tábua de mortalidade publicada em dezembro de 2003, o que lhe acarretou prejuízos.\r\n\r\nDiversamente da afirmação contida na inicial como causa de pedir da presente ação, a tábua de mortalidade de 2003 não foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, uma vez que o mesmo teve sua DIB (data do início do benefício), quando estava em vigor, nos termos do Decreto n º. 3.266/99, a tábua de mortalidade publicada em 01/12/2002, referente ao exercício de 2001, que foi, efetivamente, empregada na apuração da renda mensal inicial da sua aposentadoria. \r\n\r\nLogo, ausente a premissa fática descrita na petição inicial, tendo a renda mensal inicial do benefício da parte Autora sido calculada mediante a utilização da tábua de mortalidade correta, correspondente ao exercício no qual se deu o requerimento do benefício.\r\n\r\nRessalte-se que a procedência do pedido importaria aplicação de uma maior expectativa de sobrevida, com redução do valor da renda mensal inicial e prejuízo para o segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019583-0 ADELICE FONSECA CARDOZO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005177/2006 . Processo nº 2006.51.51.019583-0\r\n\r\nAutor(es): ADELICE FONSECA CARDOZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, ou a sua utilização, adicionada apenas da variações percentuais médias que se vinham verificando nos últimos exercícios para o cálculo do fator previdenciário, ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, desde que ajustada para contemplar, apenas, as alterações de expectativa de vida ocorridas entre os exercícios de 2001 e 2002, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora. \r\n\r\nSustenta que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em (DIB na vigência da tábua de 2002) e o seu benefício foi concedido com base na tábua de mortalidade publicada em dezembro de 2003, o que lhe acarretou prejuízos.\r\n\r\nDiversamente da afirmação contida na inicial como causa de pedir da presente ação, a tábua de mortalidade de 2003 não foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, uma vez que o mesmo teve sua DIB (data do início do benefício), quando estava em vigor, nos termos do Decreto n º. 3.266/99, a tábua de mortalidade publicada em 01/12/2002, referente ao exercício de 2001, que foi, efetivamente, empregada na apuração da renda mensal inicial da sua aposentadoria. \r\n\r\nLogo, ausente a premissa fática descrita na petição inicial, tendo a renda mensal inicial do benefício da parte Autora sido calculada mediante a utilização da tábua de mortalidade correta, correspondente ao exercício no qual se deu o requerimento do benefício.\r\n\r\nRessalte-se que a procedência do pedido importaria aplicação de uma maior expectativa de sobrevida, com redução do valor da renda mensal inicial e prejuízo para o segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025173-0 MARIA CRISTINA AYRES BUSTAMANTE (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005168/2006 . Processo nº 2006.51.51.025173-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CRISTINA AYRES BUSTAMANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031703-0 SONIA REGINA PIMENTEL SIMOES (Adv. CHARLOTE AZIZ HARB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005175/2006 . Processo nº 2006.51.51.031703-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA REGINA PIMENTEL SIMOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (05.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)\r\n\r\nTratando da matéria, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o precedente, teve início sob a égide da Lei n.º 8.213/91(art. 145, redação original), não podendo, assim, ter a renda mensal inicial revisada mediante metodologia de cálculo própria dos benefícios concedidos na vigência da CLPS (Dec. 89.312/84). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 23971"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-5\r\n\r\nCASSIANE DA CUNHA CAL-18\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-3\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-15\r\n\r\nELENILZA DA COSTA MELO-17\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-7\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 16, 6, 8, 9\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-20\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3, 4\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-14\r\n\r\nMARTHA CRISTINA AGUILEIRA-13\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000790\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001986-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO CRUZ DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004315-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NILTON MATIAS GOMES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004026-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SONIA BARRETO SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004027-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x GILSON LUIZ PEREIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013779-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON ALVES MENDES (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.018209-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000936-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORVALINA ALICE DE CASTRO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002697-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000463-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DA GUIA x NAZARE SILVERIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.001241-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MOSQUEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002389-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA LACERDA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.003629-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLEISON RAMALHO LEITE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.007601-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAIAS ALVES FERREIRA FILHO (Adv. MARTHA CRISTINA AGUILEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.009205-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NELI BARROS FERREIRA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.016061-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO ROGERIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO G COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.017251-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BASILIO NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.062815-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. ELENILZA DA COSTA MELO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.066909-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. CASSIANE DA CUNHA CAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.079471-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA FERREIRA DO NASCIMENTO DANTAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.091079-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DE FARIA MOREIRA JUNIOR (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.101022-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MOURA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 23435"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-4\r\n\r\nJULIA CARVALHO DE LIMA-5\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-6\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-1\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000803\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001806-9/01 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.027352-9/01 CLAUDIO JANIO MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008354-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODEILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.015737-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGETE FONSECA CARDOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074250-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x RICARDO ASSIS DO NASCIMENTO x EDUARDO VALENCA SILVA x ROMULO FONTENELE MAPURUNGA (Adv. JULIA CARVALHO DE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092084-2/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEVAL CONCEICAO ALMEIDA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 23704"
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                        "23705": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-2\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-7\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-5\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-10\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-8\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-3\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-8\r\n\r\nMARLENE GOMES BRAZ-13\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-12\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nTATIANA F M DE ARAUJO-1\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-6\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000804\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.013204-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA CELESTE PINTO DAMAZIO (Adv. TATIANA F M DE ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.019655-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITA ASCENDINO DOS SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004632-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILDA AMARAL DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004682-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAURA MUNIZ VELASCO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004120-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA BRAGA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005906-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BENEDITA BATISTA DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038501-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA MIGUEL MARMELLO (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074450-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Catharina Pereira Dumas (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.107243-7/01 THEREZA CELLI CORREA MACIEL MAIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000062-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA GUDINSKI VASILENSKAS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008503-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DA SILVA LINS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013562-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001815-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENITA RODRIGUES LOPES (Adv. MARLENE GOMES BRAZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 23705"
                        ],
                        "23706": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 13, 16, 21\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-6\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-11\r\n\r\nDAVID A NIGRI-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 18, 19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-20\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-15\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-12\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO SZARVAS-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-9\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000805\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.528982-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETTE SCHECHTER CARDOSO (Adv. PAULO SZARVAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.025181-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ILKA LEITE DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043705-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA MAZZEI GUIMARAES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053172-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA ARRUDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.068115-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELMA BAPTISTA POSSIDONIO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074138-8/01 CACILDA LYNCH RIBEIRO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079611-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.086611-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE REIS DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103226-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA ALVES DUTRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110531-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUINA GONÇALVES TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114771-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DULCE PEREIRA DE SOUZA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125255-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA RAMOS BATISTA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128819-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DE FARIA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128920-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MATHIAS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002872-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA MARIA GREGORIO AZEVEDO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000525-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIA MAIA DE SOUSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.003172-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE LUCIO MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007316-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDAURA FAUSTINO TARQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007962-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH BESSA BITTENCOURT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009131-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEANA DA SILVA GONCALVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010751-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE LIMA BRANDÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000316-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DE BARROS COELHO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 23706"
                        ],
                        "23707": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-8\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 24\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-3\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-14, 20, 21\r\n\r\nLYDIO DE SOUZA LIMA-5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000806\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005134-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ELIANE NARCISO ROSAS x MAURICIO WAGNER PASTOR x PAULO FERNANDES DOS SANTOS x ALMIR DA COSTA MOREIRA x SERGIO LUIZ TROUCHE DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003243-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES) x SEBASTIAO MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008418-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO APARECIDA ROJAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.021874-6/01 ECILA VALLE FERNANDES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.033328-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORIA MOREIRA BAPTISTA (Adv. LYDIO DE SOUZA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.052087-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO ROSAS DE SOUZA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.087302-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.090773-4/01 MARIA DOS SANTOS SANTANA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098625-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YEDDA DOS ANJOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098937-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIMAR MONTEIRO DE PINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098958-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099892-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELESTE DA ROCHA COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110568-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA DE ALBUQUERQUE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.118896-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA GONÇALVES TEIXEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.127553-1/01 IVONIA DA FONSECA SIMOES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128940-2/01 MARIA APARECIDA FERREIRA DE SÁ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009751-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012677-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IRENE MAGALHÃES MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.002780-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO CORDEIRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.001621-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.002476-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZA DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006587-9/01 REGINA CELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008995-1/01 ALICE VERÍSSIMO DE MOURA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017755-4/01 CACILDA MARIA DE ARAUJO PELONHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 23707"
                        ],
                        "23708": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-9\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-16, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-1\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-4\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-13\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000807\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004892-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCINEA MANHAES LOPES (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000422-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518156-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL LUZIA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.006548-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZI MARQUES DA COSTA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.027808-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINEA NERY FLAUSINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.028458-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x MARLENE FERREIRA SOUSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.077738-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PEREIRA BERGIANTE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.085590-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULITA GOUVEIA CESAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.095998-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SILVA BRAGA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121437-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123902-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA DE SOUZA BANDEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128829-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131885-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.005081-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TOBE COHEN PALMIERI (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002805-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.002427-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILA SERRA PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.003331-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA DE ASSUMPÇAO FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 23708"
                        ],
                        "23709": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000808\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002279-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDESIO ALVES DE PINHO x ERNANDES MATHIAS GUIMARAES x JORGE MARTINS DOS SANTOS x WILSON FRANCISCO DE ARAUJO x ROBERTO GODINHO VIVEIROS DE LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 23709"
                        ],
                        "24156": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 13, 4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-10\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-11\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-11\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-2\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-12\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 2, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-3\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 16-08-2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.008902-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter. \r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 169, parágrafo 1º e incisos da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição. \r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000639-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDOZINA VENTURINI CHEIM (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 36/40).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 41/47. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS, em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010173-9/01 DILSON DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de procuração com outorga de poderes para o advogado representar o recorrente, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nPontue-se que a despeito de ter sido a parte autora instada a trazer aos autos referida procuração a fim de regularizar sua representação processual (fls. 42 e 46), quedou-se inerte durante o prazo assinado (cf. fl. 48).\r\n\r\nA capacidade postulatória constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, necessária para a interposição de recurso em sede do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o art. 41 § 2º da Lei 9.099/95. Nesse contexto, a ausência de capacidade postulatória gerou a inexistência do recurso interposto.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061014-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DA SILVA PORPHIRIO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão suscitada no recurso interposto pela União cinge-se à fixação do percentual relativo aos juros de mora, que, conforme aduzido pela recorrente, estaria em dissonância com o art. 1º- F da Lei 9494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nCom efeito, não merece guarida a referida alegação. \r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em prequestionamento do art. 5º, II da Constituição da República, uma vez que esta norma constitucional não guarda qualquer pertinência com o tema em comento.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088016-9/01 DILCEA HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Requer a parte autora seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, após decisão prolatada por esta Turma Recursal, em que foi condenada a pagar honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa (fl. 48), tendo em vista não ter condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a autora acostou à fl. 06 contrato de honorários advocatícios fixados no valor de 30% (trinta por cento) sobre os valores brutos apurados, o que demonstra, de forma inequívoca, a inexistência da hipossuficiência econômica alegada. Se a parte autora pode arcar com o pagamento de honorários ao seu patrono, também poderá custear eventual ônus de sucumbência e demais custas do processo. \r\n\r\nAdemais, o conceito de hipossuficiência econômica é único, de modo que não cabe àquele que o alega eleger quais valores poderá arcar no curso do processo, a seu próprio critério. Registre-se, por fim, as custas recursais já foram devidamente recolhidas pela autora à fl. 27. \r\n\r\nPor isso, mantenho a decisão desta Turma Recursal e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.097147-3/01 MONICA DIAS CANDIDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 24/28.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido, conforme documento de fl. 16. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110071-8/01 MARIA APARECIDA ROCHA BARBOZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls 24/28.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100%, da aposentadoria de seu finado marido, conforme documento de fls. 10. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120351-9/01 ADELIR BENICIO BARION (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls 35/39.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100%, da pensão de seu finado marido, conforme documento de fls. 12.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122631-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TEREZA CAMELO CHILETTO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 31/33).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 34/40. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pa gas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124143-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI ARAUJO BANDEIRA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 19/21).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 22/28. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003914-9/01 JUREMA DA SILVA PEREIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, feve reiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004635-7/01 EDEVALDO GONCALVES SILVA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários ante o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011530-5/01 MIRIAN NAZARETH DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a interposição do recurso, conforme disposto no artigo 49 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO prazo para a parte autora apresentar o recurso supracitado iniciou-se em 15/05/2006, tendo sido suspenso em 22/05/2006, em razão da interposição de embargos de declaração (art. 50 Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nA decisão dos embargos, por sua vez, foi publicada no DOERJ em 31/05/2006 (fl. 17 - verso). Assim reiniciando-se a contagem pelo tempo restante (três dias), tem-se que o prazo para a autora recorrer terminou em 25 de maio de 2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal apenas em 07/06/2006, resta configurada, portanto, a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 24156"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000809\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.057065-0/01 MARIA BEATRIZ LEITE (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 23787"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4\r\n\r\nDERCY PAULO-2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-3\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-4\r\n\r\nMARIANA DUARTE FERNANDES-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-1\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003000-0/01 MARIA JOANA BARROSO (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRenove-se a intimação do INSS para cumprir o despacho de fl. 75, integralmente, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis ante o descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012591-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELIA DE AZEVEDO VENTURA (Adv. DERCY PAULO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do seu advogado, para dar cumprimento ao despacho de fl. 38 em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.003068-0/01 PAULO JOAQUIM FERNANDES FILHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a patrona do recorrente, Drª Mariana Duarte Fernandes, para juntar aos autos cópia se sua carteira da OAB/RJ, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de ser verificada a data de sua inscrição como advogada no referido Órgão, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079746-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECY TEIXEIRA GOMES (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para que traga, no prazo de 05 (cinco) dias, a informação solicitada no despacho de fl. 41 e objeto do ofício de fl. 44. No mesmo prazo, intime-se o autor para que traga aos autos as cópias de seus contracheques.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 24157"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO SILVA AMARAL-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.013182-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE JULIANO BARBOSA (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL). . Converto o julgamento em diligência para determinar ao autor que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópias dos comprovantes de recolhimento das contribuições vertidas à Previdência Social.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 24158"
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                        "24159": [
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-4\r\n\r\nCLARISSA PAREDES LYRA-1\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-1\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTE-3\r\n\r\nERVALDO MENARIO-7\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-6\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHÃES-1\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-7, 8, 9\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-8\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-5\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-5\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-3\r\n\r\nRULIAN EMMERICK-9\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 23-08-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.048408-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHÃES, CLARISSA PAREDES LYRA) x FATIMA CRISTINA DE LIMA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 96, a sentença foi publicada em 09 de novembro de 2004, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 19 de novembro de 2004.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 23 de novembro de 2004, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 97.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 23 de novembro de 2004, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003460-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x CEZAR UBIRATAN DE SOUZA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 117, a sentença foi publicada em 15 de março de 2005, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 28 de março de 2005.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 11 de maio de 2005, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 118.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 11 de maio de 2005, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001637-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SIDNEI ROGERIO CAMPOS (Adv. EDSON ARY LAFRATTE). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pela CEF, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 41 (verso), a sentença foi publicada em 10/11/2005, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 21/11/2005.\r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 22/11/2005, quando já ultrapassado o prazo legal, restou configurada a intempestividade do recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010097-5/01 ANA PAULA BARROZO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDeclaro meu impedimento para julgar o feito, por ter proferido sentença em primeira instância, nos termos do art. 134, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRedistribua-se, com minhas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056935-0/01 ANA MARIA MOUTINHO MANESCHY (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114008-0/01 JOSE ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120039-7/01 MARIA DA CONCEICAO COTRIM ASSAD (Adv. ERVALDO MENARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado da autora foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para a sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nO prazo para a parte autora apresentar o recurso supracitado se iniciou em 31/03/2006 (certidão de fl. 23), tendo sido suspenso em 06/04/2006, em razão da interposição de embargos de declaração (fl. 24/26).\r\n\r\nA decisão dos embargos, por sua vez, foi publicada em 28/06/2006 (fl. 29, verso). Assim, iniciada a nova contagem pelo prazo restante (mais 6 dias - conforme artigo 42 da Lei nº 9099/95), o recurso apresentado apenas em 10/07/2006 se afigura intempestivo.\r\n\r\nPor essa razão, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015520-0/01 MARIA NATIVIDADE MENDES DE SA BARRETO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019273-7/01 ANTONIO CONCEIÇÃO ROCHA (Adv. RULIAN EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 24159"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.096145-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEMENTINA DE JESUS VIEIRA. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 22/24).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 25/31. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 24160"
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                        "24167": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-13, 14, 18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-6\r\n\r\nDAVID A NIGRI-2\r\n\r\nDIRCEU JOSE SIMOES FARIAS-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-8\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14, 18\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 15, 16, 17, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-3\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-15\r\n\r\nROSANE ROSA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000105-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ALEXANDRE LIMA SOARES x MARCIO REY DE LIMA x EDUARDO CIONI DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, venham.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005236-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO SARDENBERG (Adv. DAVID A NIGRI). . DESPACHO\r\n\r\nDevolvo ao INSS o prazo para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.021072-3/01 LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDevolvo ao INSS o prazo para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061757-4/01 MARIA IGNEZ DE AGUIAR PORTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o Termo de Renúncia de fls. 48 não foi assinado pela parte autora, tampouco por procuradores com poderes especiais expressos, dê-se vista à parte autora, para que no prazo de 48 horas renuncie pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais ao valor excedente ao limite de alçada do JEF, sob pena de incompetência.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079032-6/01 ANNA MARIA LACERDA DE MELLO REGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 54: defiro o prazo de 30 dias para que o patrono da falecida autora promova a habilitação dos sucessores.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.084040-8/01 VERA LUCIA MANGUEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDevolvo ao INSS o prazo para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099761-9/01 ANGELICA GONCALVES PERPETUO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o Termo de Renúncia de fls. 43 não foi assinado pela parte autora, tampouco pelos procuradores com poderes es peciais expressos constantes no documento de fls. 07, dê-se vista à parte autora, para que no prazo de 48 horas renuncie pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais, ao valor excedente ao limite de alçada do JEF, sob pena de incompetência.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109479-2/01 HELIO BRITO DA COSTA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DESPACHO\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 58.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109586-3/01 LAIS ROSA GUERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDevolvo ao INSS o prazo para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117189-0/01 ALCIDEMA OCTAVIANO DE AZEVEDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDevolvo ao INSS o prazo para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121237-5/01 LAUDA AMBROZIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 64: defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129170-6/01 MARLENE FERREIRA MELLO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 51- Defiro a devolução integral do prazo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, decorrido com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.012289-6/01 JACKSON OLIVEIRA DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas ou junte declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.012359-1/01 ANDRÉ RODRIGUES CORRÊA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas ou junte declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005723-8/01 EUNICE FERREIRA DE FARIAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 37: Defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007267-7/01 NILZA JOAQUIM CARDOSO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDevolvo ao INSS o prazo para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007415-7/01 JOAQUIM RODRIGUES DO COUTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDevolvo ao INSS o prazo para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017438-3/01 JOSE VIEIRA MACHADO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista o comprovante de rendimentos acostado.\r\n\r\nPromova o recorrente o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029214-8/01 JOSENETE DE FARIA PESSANHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que referido benefício é assegurado a toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50).\r\n\r\nLogo, se a parte firmou contrato para pagamento de honorários, ainda que condicionado ao êxito da demanda, não pode ser considerada necessitada, uma vez que não se enquadra na hipótese legal.\r\n\r\nO fato de os honorários incidirem apenas sobre a vantagem patrimonial eventualmente auferida em Juízo não autoriza a presunção de que os valores que vier a perceber poderiam alterar a situação de hipossuficiência declarada pela parte autora. Logo, forçoso concluir que a mesma não se encontra, de fato, impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Evolução de entendimento pessoal.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 24167"
                        ],
                        "24169": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-3\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMÕES-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 13, 3, 5\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 12, 2, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001813-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA YVONE DE GOLD HORTALE (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.016847-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA RIOS COUGIL (Adv. MARCIA GRANJA MAUES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), à fl.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074408-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES FERRAZ (Adv. ALEIXO SERENO NETO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.078126-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA MACIEIRA SILVA GOMES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), à fl.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104111-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMILTON DE SALLES MONENEGRO (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109737-9/01 RAUL BOUZON RIVAS RAMOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com base no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso, por manifestamente improcedente, confirmando a sentença, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001 .\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), à fl. 34.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.118712-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILDA DA SILVA DIOGO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), à fl.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.119178-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENOY AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), à fl.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.119280-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA ERNESTINA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), à fl.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008110-1/01 MILTON CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, DOU SEGUIMENTO ao recurso, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado, condenando a União, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, à obrigação de fazer consistente em proceder à complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, observada a prescrição das parcelas compreendidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento; determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser requisitado (RPV) na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, em prazo a ser fixado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nCondeno em verba honorária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010189-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), à fl.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010211-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA PAULA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado n.º 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), à fl.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001074-1/01 JOSE DONIZETE DA CRUZ (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar o Recorrente ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 24169"
                        ],
                        "24170": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHUGO PINTO WERMELINGER-1\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nDESPACHO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000359-4/01 CENTRO CLINICO TRES RIOS S/C LTDA (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Fls. 176 - Os presentes autos envolvem, de fato, matéria tributária, o que determina que a representação da União seja feita por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 131, § 3º da Constituição da República. Por conta disso, remetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que o pólo passivo seja corrigido, substituindo-se a União por União/Fazenda Nacional. Após, que os autos sejam remetidos diretamente à Secretaria das Turmas Recursais para que se dê a intimação da ré a respeito da decisão colegiada de fls. 172-174 junto à procuradoria fazendária. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 24170"
                        ],
                        "24171": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nENOCK BARRETO DESIDERIO-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-5\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-8\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 4, 7, 8\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2, 6\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-4\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nDESPACHO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009024-2/01 JORGE FRANCISCO SODRE (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho\r\n\r\nO documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.073688-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VALTER JOSE RIBEIRO. . Despacho\r\n\r\nO documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014893-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ADEMILSON BERNARDINO DE AZEVEDO (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA). . Despacho\r\n\r\nO documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000584-1/01 ANTONIO FERNANDES DIAS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho\r\n\r\nO documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.029340-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARIA LUZIA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. MARIANA R VIEIRA). . Despacho\r\n\r\nO documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004212-4/01 IVO MACHADO DA SILVA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Despacho\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal a juntar aos autos todos os extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome de IVO MACHADO DA SILVA, inscrito no CPF nº 177.939.807-78, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.006077-1/01 ARTHUR OSCAR MIRANDA NETO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho\r\n\r\nO documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000182-5/01 ANA CECY DE ALMEIDA REBELLO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho\r\n\r\nA parte autora não confirmou que o titular da conta vinculada teria firmado o acordo do FGTS, na forma da Lei Complementar n.º 110/2001, e a Caixa Econômica Federal, embora tenha trazido um termo de adesão pela internet, não juntou cópia do acordo assinado por aquela, essencial para o reconhecimento da existência do negócio jurídico perfeito, na forma do decidido pelo STF no RE 418.918/RJ, relatora a Ministra Ellen Gracie.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para comprovar em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo com a juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 24171"
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                        "24172": [
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nDESPACHO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019981-1/01 VALERIA CRISTINA QUERO COSTA (Adv. BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025325-8/01 LAURITA SILVARES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026026-3/01 ODETE DO NASCIMENTO RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026075-5/01 CREUSA BRUNO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 24172"
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                        "24173": [
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-16\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA CORREA-11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 6, 9\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nELVIS ESPÍNOLA COELHO-13\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-11, 15\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-18\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-7\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-20\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14, 7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-5\r\n\r\nNEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO-14\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-8\r\n\r\nRAPHAEL DA PENHA KOVACS-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-5\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-17\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-10\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-6\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA-12\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-4, 9\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/08/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000599-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO FONSECA COELHO (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000443-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARCILENE DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000538-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE DE FREITAS MARCELO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001228-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MARCAL BASSAN (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.012559-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ARISTEU EUGENIO (Adv. RITA B. COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.018157-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDIR RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível, o que autoriza sua rejeição de plano, conforme o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.000347-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEDIR HELENA DA SILVA ABREU (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.63.001382-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ASSIS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001055-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALMO JACY MONTEIRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004091-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO CALDELLAS FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.012618-6/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DIVALCY ARAUJO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.019893-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUDA MARIA DE FATIMA PORTO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.082180-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENICE LIMA PEREIRA DE MELO (Adv. ELVIS ESPÍNOLA COELHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.086612-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EULINA DE SA (Adv. NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, visto a ausência de atuação de advogado no feito.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109676-4/01 AILTON MARINHO FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005725-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIS DA SILVA GUIMARAES (Adv. ADALBERTO FREIRE). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007245-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE SOUSA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.007392-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA BERNARDO DE G SILVA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. Oportunamente, remetam-se os autos à DITRJEF para corrigir o nome da parte autora no cadastro do sistema, fazendo constar Deolinda Bernardo de Gusmão Silva.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010109-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA MARTA MOREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010263-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 24173"
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nDESPACHO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.030297-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x WANIA GONZALEZ DE OLIVEIRA DE LAMARE (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para dar prosseguimento aos atos executivos, tendo em vista ser esta a instância adequada para a prática de referidos atos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 24174"
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L. DE AMORIM-164\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-60\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-80\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-172, 215\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-47, 48, 50\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-104, 245\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-88\r\n\r\nCRISTIANE BERTI-147\r\n\r\nDENISE DE ALCANTARA BRITO-171\r\n\r\nDJAIR FERNANDO CERUTTI-90\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-68\r\n\r\nEDSON PINTO-46\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 101, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 138, 146, 176, 179, 180, 182, 183, 184, 185, 187, 190, 191, 197, 198, 203, 204, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 86, 94, 95, 99\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-148\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-67\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA TAVARES-30\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-127\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-2\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-92\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-149\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-47\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-156, 62\r\n\r\nENELI SOARES DA SILVA-119\r\n\r\nERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY-69\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-114\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-55\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-51\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-158, 161, 162, 56, 58, 59\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-26\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-21, 31, 5\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-139\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE-241\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-250\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-253\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-154\r\n\r\nFREDERICO FELIPE NERY-174\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-199\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-38\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-13, 18\r\n\r\nGLÁUCIO LOSSO DE SENNA-6\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-189, 192, 193, 195\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-175\r\n\r\nHUGO MARTINS LISBOA-23\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-145\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-22\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-48\r\n\r\nIVAN DANUNCIO GRANATO-52\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-118\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-78\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-177\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-54\r\n\r\nJOELMA S DA S CARNEIRO-21\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-35\r\n\r\nJORGE ALVES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-65\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-89\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-102, 122, 235, 236, 239, 43, 74\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-124, 132\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-219\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-133, 134, 135, 136, 140, 15, 166, 196, 214, 224, 49\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-188\r\n\r\nJULIO DA SILVEIRA RODRIGUES-97\r\n\r\nLANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ-123\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-152\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-242\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-117, 124\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-173\r\n\r\nLUCIA HELENA DE FREITAS-78\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-25\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-11\r\n\r\nLUCIO MASULLO-151\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-121\r\n\r\nLUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA-163\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-15\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-143\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-26, 27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-169, 32\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-248, 29\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-75\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-116\r\n\r\nMARCELO NEUMANN MOREIRA PESSOA-27\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-14, 5\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-85\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-137, 141, 142\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-246\r\n\r\nMARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA-222\r\n\r\nMARCIA DO VALE PECANHA-181\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-7\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-221\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-63, 64\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 138, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 19, 190, 191, 194, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 251, 29, 3, 32, 35, 37, 43, 49, 52, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 83, 84, 85, 88, 89, 94, 95, 98, 99\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-42\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-40\r\n\r\nMARIA CECILIA LESSA GIORDANI-50\r\n\r\nMARIA DA PENHA SANTOS-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-159\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA-82\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 91, 97\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-61\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-167\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-12\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-84\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-45\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-153\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-87\r\n\r\nNEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI-144\r\n\r\nNEWTON DE AZEVEDO VAZ-33\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-150\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-3\r\n\r\nNORMA DA C. SANTIAGO-31\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-83\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-13\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-223\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-66\r\n\r\nPAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO-252\r\n\r\nPAULO ISSA-202\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-194\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-238\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-44\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-186, 220\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nRENATO RABE-156, 157, 25, 62, 73, 81\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-168\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-123\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-157, 57\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-96\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-129, 218, 243\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-8\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-249\r\n\r\nSANT'CLAIR ALVES DE SOUZA-7\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-71\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-63\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-91\r\n\r\nSHEILA BARRETO-39\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-10\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-30\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-81\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-41\r\n\r\nSIMONE MASSESSINI DA SILVA-247\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-113, 125, 128, 170, 216, 237, 98\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-160, 55\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-120\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-126\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-28\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34, 51, 6, 69, 96\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-130\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-217\r\n\r\nVANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ-178\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-205\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-73\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-165\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-93\r\n\r\nWILSON DA SILVA PAULA-18\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-200\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016227-1/01 CELIA FERNANDES MOUTINHO x MADALENA DE SOUZA BARBOSA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.53.001537-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE HENRIQUES (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2002.51.64.000323-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007357-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.044715-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x LUIZ PEREIRA FILHO (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.051513-6/01 EDUI DAMAS (Adv. GLÁUCIO LOSSO DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.056472-0/01 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SANT'CLAIR ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.080554-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANGELO ADRIANO CORREIA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.001526-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO MARTINS FERREIRA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.003004-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MACHADO DE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.017996-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CELMA DE FATIMA MELO VENTURA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.008809-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x PAULO CESAR JULIANO (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.001781-2/01 DERMEVAL DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.011318-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WALTER DE ALMEIDA PEBA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.014047-6/01 NILTON RAIMUNDO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2003.51.61.001419-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERASTO BENEDITO VIANA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2003.51.61.002171-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA LUIZA CONSTANTINO. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2003.51.64.000005-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON DA SILVA PAULA (Adv. WILSON DA SILVA PAULA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2003.51.64.004512-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ODETTE MEDEIROS ALVES. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2003.51.65.000126-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIETA SILVA DE CARVALHO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.019025-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ANDREA CLARA ALBINO ALVES (Adv. JOELMA S DA S CARNEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005632-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY SOUZA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.003524-6/01 NARCISO FERREIRA DUARTE (Adv. HUGO MARTINS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.007595-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA ALVES DIAS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.019043-4/01 VALDEMIRO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.025750-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANDREA PEREIRA GUIOT (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.031714-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARCELO CURTY CASTRO NETTO (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRA PESSOA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.031899-2/01 WALTRUDES CUNHA SILVA DOS SANTOS (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.032254-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PERFECTO BARBOSA MARTINEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.032651-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES) x SIDNEI BATISTA (Adv. SIDNEI BATISTA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.033031-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x GABRIELE DE BARROS BARRETO (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.034973-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORINDA LOGATTO GONCALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.054572-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x LOURIVAL DE MATOS (Adv. NEWTON DE AZEVEDO VAZ). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.055305-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x HERCULANA PEREIRA ANTUNES FELIX (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.055778-0/01 AUREO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.056797-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.057076-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA SILVEIRA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.058756-5/01 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x VICENTE DE PAULA MELO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.059790-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x DILMA GUIMARAES DE SOUSA (Adv. JORGE ALVES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.060106-9/01 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ROSA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.063054-9/01 SILVANA ALEIXO DA SILVA (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.070133-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JAMIL IAMIM (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.074096-3/01 SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.075424-0/01 LUIZ AUGUSTO ALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.000518-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x JOSE RODRIGUES SALLES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.001278-4/01 MARIA THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. EDSON PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.002217-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ELIANE DE SOUZA (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.002656-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x WASHINGTON LUIS DE ANDRADE (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.002745-3/01 LUCIA HELENA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.003386-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JULIO CEZAR GUEDES DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA LESSA GIORDANI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2004.51.52.005390-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x WANDERLEY SAROLDI SIBANTO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2004.51.53.003415-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZANELLAS (Adv. IVAN DANUNCIO GRANATO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2004.51.53.005223-7/01 ESTER DOMICIANA DA SILVA PEREIRA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2004.51.54.000382-0/01 GERALDO ALIPIO DUARTE (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2004.51.54.001299-6/01 JOSE GERALDO ALVES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2004.51.54.001792-1/01 CERISIA DA SILVA SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2004.51.54.002419-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO SIRINEU DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2004.51.54.002521-8/01 OTAVIO BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2004.51.54.002953-4/01 JOSE ANTONIO SALES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2004.51.54.003630-7/01 DANIEL DE ANDRADE LEITE (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2004.51.54.003634-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MICHEL GONZAGA DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2004.51.54.004511-4/01 CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2004.51.59.000430-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANTONIO ROBERTO CRUZ GARCIA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2004.51.59.000849-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ISABELA XAVIER FARIA (Adv. ADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2004.51.59.001247-5/01 ANA ELIZABETH LEMOS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.001400-1/01 JOSE DE SA MONTENEGRO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.004572-1/01 MARGARIDA ANA MIGUEL (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.014390-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.014791-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANA LUCIA SILVA DE LIMA (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.015253-7/01 EPAMINONDAS GOMES DE SOUZA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.015334-7/01 CLARICE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.015585-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARACINE DOMINGOS COSTA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.015718-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLEA DE ALMEIDA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.017238-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO RODRIGUES DE ARIMATEA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.017588-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA DA SILVA MACHADO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2004.51.61.000221-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGINIA TURBAY RANGEL. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2004.51.63.000834-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA DA SILVA CHAGAS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2004.51.64.000414-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes) x MIRIAM JORGE LEAL DA SILVA (Adv. LUCIA HELENA DE FREITAS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2004.51.64.000704-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DOS SANTOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2004.51.65.001495-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANYR LYDIA PIMENTEL (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.007227-2/01 JOAO MARIANO FERREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.009791-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VICENTE ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.010051-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA IZABEL VELOSO PECANHA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.010104-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOYCE PEREIRA THEODORO DA SILVA (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.010444-3/01 NEURA DE OLIVEIRA FARIA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.012462-4/01 ELVIRA LINA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.015225-5/01 MARIA JOSE LAME DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.015302-8/01 DIRCEU GOMES BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.015569-4/01 HAROLDO DE SOUZA LEAO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.017483-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x JORGE COELHO PEIXOTO (Adv. DJAIR FERNANDO CERUTTI). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.020516-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ELIZIANE CORDEIRO PEDROZA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.024144-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CELIO MATHEUS LUCAS DA SILVA OLIVEIRA REP P/ DALVA ROSARIO LUCAS DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.038582-1/01 NEIVA SUELI DE SOUZA VIANA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.042196-5/01 LUIZA VIEIRA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.048216-4/01 GERALDO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.049850-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SILVANA BATISTA DA SILVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.050891-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x AYLTON RANGEL DE SALLES (Adv. JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.052830-9/01 AIR DA SILVA BARROS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.061588-7/01 HELIO PIMENTEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.061615-6/01 HILDA DE JESUS PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.061718-5/01 ALTAMIR LINHARES DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.068080-6/01 DENIZE BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.074057-8/01 NEIDE DE CARVALHO GONET (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.079808-8/01 HILDA MARIA GUIMARAES DE GOIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.088073-0/01 MARLY FERNANDES ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.088223-3/01 EUZA GASPAR CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.088357-2/01 HERMINIO SARMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.088369-9/01 ROSALINA CORREA MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.091699-1/01 MARIA THEREZA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.091705-3/01 REGINALDO CELSO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.091709-0/01 JULIO DANTAS JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.091842-2/01 MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.096410-9/01 THEREZINHA TRILLO LEMOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.098206-9/01 LIGIA MESQUITA DE SOUZA GODINHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.099458-8/01 HELENA SAINT-JUST KALIFE (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.101984-8/01 MAIA SONIA MARINHO MATOS (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.104132-5/01 JANICE MARTINS DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.104457-0/01 LEA ALVES PEREIRA TERRA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.105660-2/01 IDALZINA SANTOS DE SOUZA (Adv. ENELI SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.109946-7/01 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.110110-3/01 PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.110301-0/01 EDMIR TEIXEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.110374-4/01 PAULA ELISA PIUMATO PINNA (Adv. LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.110843-2/01 ADERITA PEREIRA DE LIMA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.112400-0/01 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.114110-1/01 OSMAR DE ALVARENGA PEREIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.116000-4/01 MARLENE MORAES CONTE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.116870-2/01 HELENA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.116872-6/01 THEREZINHA CELIA GOMES PEREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem jul gados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.117125-7/01 ZULMIRA GUIMARAES RAMOS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.119290-0/01 MARIA CECILIA ROMANO DA SILVA (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.120027-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZA DE CARVALHO GUIMARAES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.120162-6/01 ADEMIR DOS SANTOS CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.120190-0/01 DANILO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.120222-9/01 JOSÉ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.120377-5/01 JEFERSON OLIVEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.122844-9/01 ADILIO DA CONCEICAO TRINDADE (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.123769-4/01 MARIA ELVIA GOIS TELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.125086-8/01 LYRIS PASSOS GALVAO BUENO x IRENE MARTELOTI DE CARVALHO x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA x MATHILDE MARTINS DE SOUZA x THEREZINHA PITTIGLIANI DE MATTOS (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.125262-2/01 MARCELO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.125359-6/01 LEANDRO DO AMARAL (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.125555-6/01 LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.126448-0/01 MANOELINA PERRUT SEABRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.127197-5/01 LAURINDO LOURENCINI (Adv. NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.128379-5/01 ANDRÉ GALAMBA DIONÍSIO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.128597-4/01 MARIA DA PENHA SILVA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.128976-1/01 MARIA HELENA MOTTA VILLARINHO (Adv. CRISTIANE BERTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.129074-0/01 MARLENE GIGLIO CAVALIERE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.129419-7/01 MARIA HELENA PEREIRA BARCELOS (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.131083-0/01 MARIA LIMA DA COSTA SILVA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2005.51.52.002371-3/01 ROSARIA RIZZO DI CANDIA (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2005.51.52.004522-8/01 ANTUNIETA MARIA MACEDO FERREIRA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2005.51.52.005186-1/01 AMALIA DIAS CUNHA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2005.51.52.005600-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENEAS MORAES PORTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n155 - 2005.51.53.002030-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA CIRIACO REIS (Adv. ADAUTO ROSALINO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n156 - 2005.51.54.000209-0/01 SILAS DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n157 - 2005.51.54.000226-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x GERALDO LEONIDAS DA ROCHA TORRES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n158 - 2005.51.54.003041-3/01 BENEDITO MIGUEL PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n159 - 2005.51.54.004984-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x URBANA OSCARLINA BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n160 - 2005.51.54.005693-1/01 JOAO SANDIM PEREIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n161 - 2005.51.54.006166-5/01 FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n162 - 2005.51.54.006856-8/01 BENEDITO FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n163 - 2005.51.56.000439-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO TOBIAS DA SILVA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n164 - 2005.51.56.001499-1/01 ELZA LUIZA BECKER PERTOT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n165 - 2005.51.60.003053-9/01 JULIANA BORGES MOREIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n166 - 2005.51.60.012288-4/01 MÁRCIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n167 - 2005.51.65.000991-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA NUNES DE LIMA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.000227-4/01 AUGUSTA DA COSTA MELLO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.002590-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA REP/P/ FERNANDA DE ALCANTARA REIS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.002844-5/01 GRINAURIA ALVES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.003199-7/01 ROSA MARIA NASCIMENTO CORDEIRO (Adv. DENISE DE ALCANTARA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.003717-3/01 MARIA VALDETE BATISTA RODRIGUES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.003811-6/01 HILDA DOS ANJOS MORAES (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.004690-3/01 CARMEM MATERRA CONTEIRO (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.005662-3/01 LYDIA DA PIEDADE RAYMUNDO (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.005687-8/01 NAIR DIAS DE CASTRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.006215-5/01 LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.007538-1/01 EUZIR DE MOURA PATANGA (Adv. VANIA DE P. GUIMARAES GIMENEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.008226-9/01 NEIDE DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.009387-5/01 SEBASTIANA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.009568-9/01 MARIA DE LOURDES ALVES SANTOS (Adv. MARCIA DO VALE PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.010192-6/01 ANA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.010194-0/01 VERA LUCIA LOIOLA CORREA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.010200-1/01 BEILA IANKILEVIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.010294-3/01 ARLINDA DOS SANTOS DO NAS CIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.011194-4/01 SEBASTIANA FELIX DE ARAUJO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.013103-7/01 SONIA ROQUE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.013233-9/01 IRANI FULY TEIXEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.013417-8/01 GRACIA MARIA MOREIRA VANDERLEI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.014085-3/01 MAGNOLIA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.014161-4/01 MARIA LUCIA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.014415-9/01 ALCEBIADES DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.014550-4/01 SIZINIA REIS PRINCIPE MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.014693-4/01 LUZIA DE SOUZA DOMINGOS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.014774-4/01 JOSE FRANCISCO VILLARINHO MEIRELLES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.014862-1/01 MOZAR TORRES PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.016075-0/01 DELMA FIGUEIREDO DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.016321-0/01 ELZA CESARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.016636-2/01 ZSUZSANNA MARIA LEBENGUT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.016886-3/01 MARIA HELENA DE CASTRO DIAS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.017119-9/01 NILZA MARIA ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.017538-7/01 ENILDA AFFONSO APPARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.017732-3/01 MARIZA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.017829-7/01 MARIA DAS MERCES LIMA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.018183-1/01 MARTA MARIA ANDRADE E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.018346-3/01 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.018348-7/01 NAIR SILVA PENNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.018385-2/01 MARIA GEOVANA FELIPE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.018428-5/01 MARIA JOSE NUNES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.018475-3/01 ISABEL RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.018483-2/01 AMELIA DA ROCHA REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.018488-1/01 ZULMIRA FERNANDES CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.018495-9/01 MARIA SALETE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.019147-2/01 DINAY RODRIGUES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.020702-9/01 CLEA RODRIGUES TENDA REP/ DARIO REGADAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.020771-6/01 AMERICO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.023327-2/01 WANELLY WALESKA DOS SANTOS BELLO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.024134-7/01 ANNA LUCIA FONSECA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.024353-8/01 DILMA FERREIRA MOREIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.024848-2/01 ZEMIRA SOUZA DA ROCHA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.024928-0/01 SUELI CARVALHEIRA LANGE (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.025207-2/01 SEBASTIANA GOMES PEREIRA (Adv. MARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.025409-3/01 MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.025603-0/01 JACINTA MARIA DE FRANÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.026004-4/01 SUELI MOREIRA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.026012-3/01 ERMELINDA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.026056-1/01 OSCARINA GOUDINHO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.026057-3/01 EDNEA ROCHA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.026058-5/01 ARLETE DE OLIVEIRA SOBRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.026061-5/01 EUSTACIA MARIA DOS SANTOS PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.026071-8/01 CARMELIA MOREIRA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.026090-1/01 ILZA BARBIERI NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.026114-0/01 NELI MORAES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.026135-8/01 SOLANGE GOMES SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.026680-0/01 MARIA APARECIDA PINTO SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.026684-8/01 SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.027101-7/01 DECIO FREIRE DE ALBUQUERQUE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.028045-6/01 ADAURIA CARVALHO CHIARELLI (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.028058-4/01 ELZA APARECIDA ROSA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.028067-5/01 EURICLEIA QUARA DE AMORIM (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.028137-0/01 LUIZ ANTONIO MATHIAS (Adv. FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.028208-8/01 ANA MIGUEL DE NOVAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.028847-9/01 WILSON SOUZA PINTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.028862-5/01 SOLANGE DA SILVA MENDES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.029494-7/01 VALERIA CALEGARE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.029946-5/01 ELZIRA GANDRA CARDOSO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n247 - 2006.51.54.000701-8/01 IVANETE ROSA CEZARIO (Adv. SIMONE MASSESSINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n248 - 2006.51.60.000829-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA OZANA DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n249 - 2005.51.67.005399-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GESONI DE MACEDO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.008345-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS) x MANOEL ANTONIO ROSA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.021454-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESINA MATERA BASILE REP P/ BLYZETT CAPPARELLI DA CONCEIÇÃO. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n252 - 2006.51.55.000141-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n253 - 2003.51.51.024171-1/02 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZ DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 08/09/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 24257"
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Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000309-1 ABYGAIL RODRIGUES MUNIZ E OUTROS (Adv. ANELIO DE SOUZA, VALDIR DE CASTRO ADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista os alvarás de autorização a fls. 218, 232, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 242, 243 e 244, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação aos co-autores ARISTIDES RODRIGUES, NELSON GONÇALVES EBIAS, ARLI DA SILVA ALVES, ABYGAIL RODRIGUES MUNIZ, NATALINO SILVA DOS SANTOS, ROBERTO LOPES DOS SANTOS e aos herdeiros habilitados MARIA GIOVANNA MONZO RIBEIRO, MARIA LUCIA MONZO, RENATO MONZO e GENNARO MONZO.\r\n\r\nO processo executório subsiste tão-somente em relação aos co-autores BENEDITO DOS SANTOS, ORLANDINO CARDOSO DE SÁ, SEBASTIÃO BRAGA e NILTON GERALDO.\r\n\r\nI - Cumpra a Secretaria as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Anotar o nome do advogado constituído pelos herdeiros do co-autor falecido, MONZO LUIGI, VALDIR DE CASTRO ADÃO - OAB/RJ n. 32.546;\r\n\r\n2 - Trasladar cópia desta sentença para os autos do processo n. 2006.5119000546-4.\r\n\r\nII - À Seção de Distribuição, para as seguintes alterações:\r\n\r\n1 - Anotar o número do CPF dos co-autores:\r\n\r\n- NELSON GONÇALVES EBIAS - n. 224.274.907-25 (fls. 235);\r\n\r\n- ARLI DA SILVA ALVES - n. 485.662.177-72 (fls. 233);\r\n\r\n- ABYGAIL RODRIGUES MUNIZ - n. 899.161.157-53 (fls. 11 e 237).\r\n\r\n- Incluir ARISTIDES RODRIGUES - CPF n. 334.798.367-04 no pólo ativo da demanda (fls. 03 e 232);\r\n\r\nIII - Tendo em vista a certidão a fls. 138 e as cópias a fls. 171/176, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, referente ao co-autor NILTON GERALDO, devendo o Contador Judicial esclarecer a este Juízo se existe valor a ser executado.\r\n\r\nIV - Intimem-se, pessoalmente, os co-autores BENEDITO DOS SANTOS (depósito - fls. 216), ORLANDINO CARDOSO DE SÁ (depósito - fls. 216) e SEBASTIÃO BRAGA (depósito - fls. 216), para retirarem, em Secretaria, o alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nV - Fls. 250 e 259: Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando informações acerca do procedimento a ser adotado para transferência do valor depositado por ordem do E.TRF/2ª Região, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Fls. 264: Relativamente ao co-autor falecido MONZO LUIGI, observo que os cálculos de liquidação a fls. 152/153 foram elaborados, em 01º de fevereiro de 2000, com depósito a fls. 216 e alvarás de autorização aos co-herdeiros habilitados a fls. 238, 242, 243 e 244.\r\n\r\nNoutro giro, no processo n. 2006.5119000546-4, existe depósito a fls. 493 e pedido de habilitação de herdeiros pela Lei Civil a fls. 559 e 648, tendo os cálculos de liquidação a fls. 347/349 sido realizados, em 21 de maio de 1996.\r\n\r\nConsiderando que há litispendência de ações e a verba devida ao co-autor falecido MONZO LUIGI foi paga nos autos deste processo, oportunamente, determinarei o encaminhamento dos autos do processo n. 2006.5119000546-4 à Contadoria Judicial, para que não reste qualquer dúvida acerca da liquidação de sentença e para que se evite pagamento em duplicidade.\r\n\r\nCumpridas integralmente as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000318-2 SERGIO DANTAS PINTO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há onze anos.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF do autor - 470.460.747-04.\r\n\r\nA parte autora informou ao Juízo a fls. 169 acerca da concessão pelo INSS do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRECONSIDERO o despacho a fls. 180.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da carta precatória noticiado a fls. 181, independente de cumprimento.\r\n\r\nInobstante reiteradas intimações (fls. 106, 129, 150, 165 e 177), o perito nomeado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, Dr. JOÃO MIRAGAYA, não apresentou o laudo pericial; portanto, não faz jus ao recebimento do valor depositado pelo INSS a título de honorários periciais (fls. 98).\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário auxílio-doença n. 082.739.119-6 - Espécie 31 e do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário aposentadoria por invalidez n. 133.204.235-7 - Espécie 32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo, na área de neurologia/ortopedia, o Dr. PAULO SARQUIS AIEX, com endereço profissional na rua Ricardo Barbosa, 47, Matadouro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nConsiderando que o INSS depositou o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de honorários periciais a fls. 98, arbitro os honorários periciais complementares em R$ 170,00 (cento e setenta reais), nos termos da Tabela II, da Resolução n. 440, de maio de 2005, do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se-o, pessoalmente, acerca desta decisão; devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o dia, a hora e o local para realização da perícia, designada com antecedência mínima de trinta dias. Esclarecendo, ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia; devendo o perito nomeado fornecer os seguintes dados para expedição, oportunamente, do ofício requisitório:\r\n\r\n1 - número do CPF;\r\n\r\n2 - número da CTPS;\r\n\r\n3 - número da inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\n4 - cópia do registro profissional na entidade competente;\r\n\r\n5 - número de cadastro no INSS ou número do PIS;\r\n\r\n6 - código do banco;\r\n\r\n7 - código da agência;\r\n\r\n8 - número da conta corrente.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do modelo de laudo pericial, da quesitação do INSS a fls. 88/89, da quesitação da parte autora a fls. 92/93, da quesitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fls. 94 e com os quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial (artigo 3º, da Resolução n. 440/2005, do E.TRF/2ª Região), expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais complementares, conforme disposto no artigo 43, § 1º , da Resolução n. 30, de 22/11/2001, do E. TRF/2ª Região; bem como expeça-se alvará de levantamento do valor depositado pelo INSS a título de honorários periciais a fls. 98.\r\n\r\nCom a designação da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS, por mandado, quando da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000613-4 HENEDINA NEVES DA GRAÇA E OUTRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há onze anos.\r\n\r\nFls. 105/106: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia, em relação aos processos n. 2004.51.51.004850-2 - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, n. 2004.51.13.000317-0 - 1ª Vara Federal de Três Rios e n. 2004.51.63.000531-2 - 1ª Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nRelativamente ao processo n. 88.0016738-1, oficie-se ao Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, em relação ao autor OSWALDO NEVES - CPF n. 025.976.167-20, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 30/32, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 08 de setembro de 1995, e a peça contestatória foi protocolada, em 18 de outubro de 1995.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 42/44, julgando parcialmente procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 84 negou provimento ao recurso de apelação do INSS e ao recurso adesivo do autor, mantendo a decisão recorrida.\r\n\r\nRegularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, o INSS opôs embargos à execução, conforme carta precatória citatória a fls. 99.\r\n\r\nREITERO os termos da decisão proferida a fls. 96, dos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000612-2, em apenso.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à anotação do nome das sucessoras habilitadas do autor falecido, HENEDINA NEVES DA GRAÇA - CPF n. 873.715.707-82 e MARIA JOSÉ NEVES DA COSTA - CPF n. 492.878.261-53.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem-me conclusos para ultimar a verificação de litispendência de ações e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001327-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CIDADE DE VASSOURAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, do E. TRF/2ª Região, fixou a competência territorial da Subseção Judiciária de Barra do Pi raí/RJ ao município de Barra do Piraí e considerando que a executada tem domicílio no município de Vassouras/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Vassouras/RJ.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001329-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CIDADE DE VASOURAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, do E. TRF/2ª Região, fixou a competência territorial da Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ ao município de Barra do Piraí e considerando que a executada tem domicílio no município de Vassouras/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Vassouras/RJ.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000471-0 SERGIO DANTAS PINTO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF do autor - 470.460.747-04. \r\n\r\nDecisão deferitória da liminar a fls. 36, restabelecendo ao autor o benefício previdenciário auxílio-doença.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 50/51, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nSuspendo o curso deste feito, até julgamento final do processo principal n. 2006.5119000318-2, em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000612-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x HENEDINA NEVES DA GRAÇA E OUTRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA notícia do falecimento do embargado e o pedido de habilitação, pela Lei Civil, das irmãs do embargado, HENEDINA NEVES DA GRAÇA e MARIA JOSÉ NEVES DA COSTA, encontram-se a fls. 49, 54/59, 63/74, 83/85, 90 e 93/97.\r\n\r\nO INSS apresentou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte a fls. 78/79.\r\n\r\nO embargado OSWALDO NEVES faleceu no curso da lide sem deixar dependentes previdenciários, conforme certidão de óbito a fls. 96 e da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte a fls. 78/79, habilitando-se no feito as irmãs do embargado falecido, HENEDINA NEVES DA GRAÇA - CPF n. 873.715.707-82 e MARIA JOSÉ NEVES DA COSTA - CPF n. 492.878.261-53.\r\n\r\nDessa forma, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO, pela Lei Civil, requerida por HENEDINA NEVES DA GRAÇA e MARIA JOSÉ NEVES DA COSTA.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à anotação do nome das sucessoras habilitadas do embargado falecido, HENEDINA NEVES DA GRAÇA- CPF n. 873.715.707-82 e MARIA JOSÉ NEVES DA COSTA - CPF n. 492.878.261-53.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, para os autos do processo principal n. 2006.5119000613-4, em apenso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para revisar os cálculos a fls. 20/24, devendo observar o disposto na sentença de mérito a fls. 42/44, no voto a fls. 81/82 e no v. acórdão a fls. 84, dos autos do processo principal n. 2006.5119000613-4, devendo, ainda, excluir os valores referentes às custas judiciais e à taxa judiciária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000723-0 MARIANA DOS SANTOS (Adv. CASIMIRO DA RESSURREICAO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, à SED/BP para que proceda à retificação do pólo ativo, devendo constar como autora a Sra. Mariana dos Santos, CPF n. 811.765207-25.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova a regularização do instrumento de mandato acostado a fls. 04, bem como para apresentar cópia do comprovante atual de residência da autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, a relação de dependentes econômicos da falecida segurada, Sra. Helena Cândida dos Santos (NB101.138016-9).\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002424-0 ODIR BATISTA BARBIER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2006 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 550,02 (quinhentos e cinqüenta reais e dois centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 55/71), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002094-5 TANIA REGINA CARVALHO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000170/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 6.579,19 (seis mil quinhentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 49/50), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000284-0 ANA EULALIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 32/35, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 13 de junho de 2000, e a peça contestatória foi protocolada, em 13 de junho de 2000.\r\n\r\nDecisão deferitória, em parte, da tutela antecipada a fls. 26/27.\r\n\r\nO falecimento do autor e o pedido de habilitação da viúva ANA EULÁLIA DE OLIVEIRA - CPF n. 021.199.497-94 foram noticiados a fls. 51/55.\r\n\r\nA carta de concessão do benefício previdenciário pensão por morte foi juntada a fls. 61.\r\n\r\nA despeito do disposto no artigo 112, da Lei n. 8.213/91, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ homologou a fls. 92-verso a habilitação do cônjuge supérstite ANA EULÁLIA DE OLIVEIRA - CPF n. 021.199.497-94 e dos herdeiros MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - CPF n. 024988137-30, JOÃO DIMAS DE MOURA, ANA APARECIDA DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA, ALTON DONIZETE DA SILVA, VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, MARIA GORETTI DE OLIVEIRA, LAERTE APARECIDO DE OLIVEIRA e TATIANA LUZIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 115/118, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nO E.TRF/2ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, conforme se infere do v. acórdão a fls. 140.\r\n\r\nA liquidação de sentença realizou-se pelo artigo 604, do CPC (fls. 142).\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS opôs embargos à execução (processo n. 2006.5119000479-4).\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido contido nos embargos à execução n. 2006.5119000479-4.\r\n\r\nFls. 154: Indefiro. A expedição do requisitório de pequeno valor realizar-se-á em nome de cada herdeiro habilitado, salvo se for manifestada a renúncia por escrito em favor do cônjuge supérstite, eis que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ homologou a fls. 92-verso, por decisão há muito preclusa, a habilitação requerida pelo cônjuge supérstite e pelos herdeiros do autor falecido.\r\n\r\nAssim sendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cada herdeiro, à exceção do cônjuge supérstite ANA EULÁLIA DE OLIVEIRA e da herdeira MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, cópia do número do CPF; ou, no mesmo prazo, apresentem os herdeiros termo de renúncia em favor do cônjuge supérstite ANA EULÁLIA DE OLIVEIRA, para viabilizar a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação no pólo ativo da demanda do nome dos herdeiros habilitados, mesmo que não exista, ainda, nos autos, o número do CPF de todos os herdeiros:\r\n\r\n1 - ANA EULÁLIA DE OLIVEIRA - CPF n. 021.199.497-94; \r\n\r\n2 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - CPF n. 024988137-30; \r\n\r\n3 - JOÃO DIMAS DE MOURA; \r\n\r\n4 - ANA APARECIDA DE OLIVEIRA; \r\n\r\n5 - JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA; \r\n\r\n6 - ALTON DONIZETE DA SILVA; \r\n\r\n7 - VERA LÚCIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8 - MARIA GORETTI DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9 - LAERTE APARECIDO DE OLIVEIRA; \r\n\r\n10 - TATIANA LUZIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000479-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x JOÃO CORNÉLIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da sentença a fls. 23/26 e da certidão de trânsito em julgado a fls. 28-verso, para os autos do processo n. 2006.5119000284-0, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000219-0 MIGUEL PEREIRA LOPES FILHO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Sentença publicada às fls. 26/27:\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000596-8 JOSE DA SILVA LIMA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Sentença proferida às fls. 28/ 29:\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000598-1 NIVALDA RIBEIRO REALINO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Sentença proferida às fls. 27/28:\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001319-9 LEA MARINELLI GOMES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Sentença proferida às fls. 27/28:\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n17 - 2006.51.19.001596-2 JOSE ANTONIO DE PAIVA (Adv. JULIO CESAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls. 22:\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.”\r\n\r\n18 - 2006.51.19.001936-0 LUIZ TADEU OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Sentença proferida às fls. 29/30:\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000189-6 JOSE GOMES ROSA (Adv. CAMILA BERTAGNONI LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Despacho proferido às fls. 41:\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n20 - 2006.51.19.000418-6 HERCILIO MARTINS CONFORT JUNIOR (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Despacho proferido às fls. 38:\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias. “\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 24236"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-2\r\n\r\nADAO GILMAR TAVARES-10\r\n\r\nANA CLARA SILVA ALVES-23\r\n\r\nANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 10, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-11\r\n\r\nCAMILO SARDINHA SILVA-3\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-15\r\n\r\nDANILO MORAES-11\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-3\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-16, 17\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-22, 23, 7\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-16, 17, 18, 24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMAURICIO LUIS PEREIRA PINTO-25\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-9\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 16, 17, 22, 24\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-12\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-22\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-13, 6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-16, 17, 18\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nSANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 23\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-2, 4\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DA COSTA-15\r\n\r\nWANDERLEY CALAZAN ALVARENGA-14\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-4\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000212-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ALEXANDRE ASSED NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao decurso do tempo, diga a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 97.0020723-4 IRMAOS FERREIRA COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0065513-9 DENILSON GONCALVES CUNHA E OUTROS (Adv. CAMILO SARDINHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . A Contadoria Judicial, no parecer de fls. 191, levantou suposto erro material no dispositivo da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2002.5103000087-2, apenas quanto aos valores principais devidos aos autores, apresentando duas atualizações distintas (fls. 192 e 193), questão a ser considerada e decidida por este Juízo, a fim de possibilitar a requisição das verbas. Quanto aos valores relativos às custas judiciais e aos honorários sucumbenciais, nenhuma observação fora feita, frise-se.\r\n\r\nIndagados a respeito, o INSS concorda com a planilha de fls. 192 (fls. 196) e os autores requerem a adoção da planilha de fls. 193 (fls. 200 e 203).\r\n\r\nNão há razão para prejudicar os autores/exeqüentes com a adoção da planilha de fls. 192, que não reflete a realidade do que restou definitivamente decidido nos embargos à execução. De qualquer forma, não vislumbro qualquer prejuízo ao INSS que, quanto aos resíduos devidos aos autores, saiu vitorioso nos supramencionados embargos. \r\n\r\nOs cálculos do INSS/embargante foram totalmente acolhidos nessa parte, na moeda a que se referia, não importando se UFIR ou real. Posição contrária penalizaria os autores por um mero erro de digitação, sem relevância, considerando o fato de que, no próprio dispositivo da sentença nos embargos, também são mencionadas as planilhas dos cálculos adotados para o deferimento do pedido, cujos valores estão expressos em UFIR e em real, por conversão.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, requisitem-se as verbas, levando em conta a atualização dos cálculos promovida pela Contadoria Judicial, até 12 de julho de 2005, na planilha de fls. 193:\r\n\r\nR$ 1.663,43 em favor de Denilson Gonçalves Cunha;\r\n\r\nR$ 1.215,72 em nome de Domingos Serpa Junior;\r\n\r\nR$ 4,02 em favor de Ita Alves Ferreira;\r\n\r\nR$ 5.383,38 em nome do Espólio de José Ferreira Tardin; e,\r\n\r\nR$ 127,25 em favor do advogado Dr. Camilo Sardinha da Silva, tendo em vista o substabelecimento de fls. 204, que deverá informar nestes autos o nº do seu CPF para viabilizar tal requisição.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.001789-9 JOSE DOS SANTOS SILVA NETO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Diga o réu sobre a habilitação requerida pelo espólio de José dos Santos Silva Neto representado pelo(a) inventariante Gilda Cardoso Ururahy Silva. Sem oposição, defiro desde logo a sucessão processual postulada. Anote-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000719-3 FERNANDA PEREIRA CAMPOS (Adv. ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA, JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 94/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001568-6 JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nNão cabe, initio litis, sem ouvir a parte contrária, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCite-se. Concedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.03.001201-4 CLAUDIO ANDRE CHAGAS MARTINS DIAS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Expeça-se, com urgência, nos autos da ação de consignação em apenso, alvará de levantamento da quantia depositada judicialmente (CEF, agência 0180, c/c nº 4798-9), em favor do autor Cláudio André Chagas Martins Dias.\r\n\r\nTrasladem-se cópias das fls. 112 e 112- v bem como deste despacho para os autos da consignatória. Retirado o alvará pela parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se esses autos.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da CEF na execução dos honorários sucumbenciais, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001292-2 CARLOS ANDRE RIBEIRO MANHAES (Adv. SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 dias, para que seja comprovado o cumprimento do art. 50 e parágrafos 1.º e 2.º da Lei n.º 10.931/2004, oferecendo valor para depósito que discrimine a parte incontroversa - não inferior à primeira prestação - e a parte controversa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.12.000499-4 ANTONIO GARCIA DE SOUZA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000930-2 MANOEL VIANA CALDAS (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o perito do juízo para dar início à realização da perícia. Prazo para entrega do laudo: 30 (dias).\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001192-5 JOSE ANTONIO PONTES PEREIRA (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001471-9 ECY OLIVEIRA FERNANDES (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que conste no pólo ativo da relação processual Espólio de Edson Castro Fernandes, representado pela inventariante Ecy Oliveira Fernandes.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001271-5 NELSON FABER DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nNão cabe, initio litis, sem ouvir a parte contrária, a antecipação de tutela que viabilize a expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS.\r\n\r\nCite-se. Concedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000355-6 SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. WANDERLEY CALAZAN ALVARENGA) x CHEFE DO BENEFICIO DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 116/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei 1553/51. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor dos verbetes n.º 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000112-3 HALEN VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALÉRIA ROCHA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 99/109 . Isso posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e denego a segurança.\r\n\r\nCustas pelas impetrantes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 95.0058121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MARCOS ANTONIO LADEIRA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 96.0037841-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EUFRELY MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 96.0037845-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x RICARDO ALEXANDRE MORAES DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000115-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WAGNER DE SOUZA LARRUBIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.000196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ROSANGELA MARIA DE BARCELLOS CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDSON DOS SANTOS DA HORA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2002.51.03.001246-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x VITOR LUIS GOMES PEREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.03.000211-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ANA CLARA SILVA ALVES) x MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.000798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x MARCELO BARRETO GOMES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A autora requer a extinção da presente execução por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n25 - 2005.51.03.002320-4 MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO (Adv. MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova requerida às fls. 08 (item 26-d).\r\n\r\nDesigno audiência de oitiva da testemunha Carlos Augusto Tavares Miranda a ser realizada no dia 30/08/2006, às 16h, e das demais, no dia 18/10/2006, às 14h30min. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 24270"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DUMANS-1\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTOMOMI MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n72000 - JUIZADO/HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2005.51.66.001228-1 BEATRIZ DA SILVA PAULA (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, TOMOMI MELLO) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 07 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC c/c art. 3º do CPP.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a isenção prevista no art.5º, inciso LXXVII da CF/88.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora informando o teor desta sentença \r\n\r\nPublique-se Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001477-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HELENCAR MEDEIROS CABRAL VICENTE (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001608/2006 FOLHA 05/11 Custas para Recurso - Réu: R$ 35,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA E CONDENO HELENCAR MEDEIROS CABRAL VICENTE, como incurso na pena do artigo 350, inciso IV do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do denunciado:\r\n\r\nNo que tange ao réu, observo que o mesmo é primário, não restando comprovados conduta social negativa, personalidade desaconselhável ou mau comportamento, o que me faz ter estas circunstâncias como boas.\r\n\r\nOs motivos, e as conseqüências do crime são normais à espécie, porém as suas circunstâncias foram acentuadamente opostas ao que se espera de um servidor público, tendo sido, além de abusivas, até mesmo por exigência do próprio tipo penal, graves e atemorizantes, devendo influir na fixação da pena-base do agente.\r\n\r\nPor último, foi desinfluente o comportamento da vítima.\r\n\r\nDesta feita, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção, e, a mingua de outras circunstâncias ou causas que possam aumentar ou diminuir a pena, a tenho como pena totalizada. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é aberto.\r\n\r\nDessa forma, torno definitiva a condenação de HELENCAR MEDEIROS CABRAL VICENTE em 02 (dois) meses de detenção em regime aberto.\r\n\r\nApesar da sucumbência, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção prevista na Lei dos Juizados.\r\n\r\nEm atenção aos termos do artigo 44 e seguintes, entendo que o réu faz jus à substituição de sua pena tal qual acima posta não por multa, mas sim por uma restritiva de direitos, com vistas à melhor percepção e assimilamento da resposta penal.\r\n\r\nAssim, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, R$ 3.500,00.\r\n\r\nO valor da prestação pecuniária deverá ser pago dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 45, § 1º do Código Penal, à seguinte Entidade beneficente: ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE, localizada na Rua Santo Antônio, nº 44, Jardim Carioca, Campos/RJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C. Façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 24272"
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COSTA-14\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-13\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-8\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-12\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-7\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-15\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-12\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-17, 9\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Em tempo: Acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se restituiu à autarquia-ré a documentação original (CTPS e carnês) necessários para embasar a conclusão de nova revisão que está sendo efetuada para corrigir definitivamente sua renda. O INSS afirma na sua peça de contestação , às fls. 145, que a parte autora fez a retirada destes documentos em 06/12/2004, fato que está impossibilitando, segundo a parte ré, o prosseguimento do processo de revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA ALAO DA SILVA (Adv. ANDREA DE SOUZA BALDANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do instituidor (NB 104.882.331-5) para R$ 254,80 e a RMB da autora (NB 137.912.040-0) do mês de agosto de 2006 para R$ 494,07, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 853,34 a título de diferenças vencidas até a competência de junho de 2005, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do IGP-DI como fator de correção do benefício previdenciário;\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000829/2006 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão da prorrogação de benefício previdenciário de auxilio doença.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intimem-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, respectivamente, para designarem data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-os de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia. \r\n\r\nNo exame, responderão às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional? \r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? \r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado? \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11- 2001, do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL ORLANDA DA CRUZ (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários de contribuição, nos termos do art. 21, § 1.°, da lei n.° 8.880/94 e, se for o caso, efetuar a correção relativa ao limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 21, § 3.°, da mesma Lei n.° 8.880/94 c/c o art. 26 da Lei n.° 8.870/94.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar se o(a) Autor(a) assinou o Termo de Adesão e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia-Ré.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA VIANNA FILHO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a revisão da sua RMI, com a aplicação correta da média dos salários de contribuição, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão havendo previsão legal para concessão de prioridade na tramitação do feito, em face do atestado médico entranhado à fl. 42, recomendo a Secretaria especial atenção no seu andamento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para verificar se a autarquia aplicou corretamente os salários de contribuição para se chegar a RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANIK SYMONE RODRIGUES SARDINHA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEFROLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE TADEU DE AQUINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão de benefício previdenciário de auxilio doença, com conversão para aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização IMEDIATA de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). LUCIANE BASTOS MENDES, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Clínica Médica para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1.º, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA LAMBERT (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA, RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . Indefiro a expedição de alvará para levantamento de honorários, já que não ocorreu condenação do réu no pagamento de tal verba, nos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se. Após, retornem os autos ao arquivo, com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.51.056693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR BARROS CABRAL (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, fazendo constar a seguinte redação para a mencionada sentença:\r\n\r\n...\r\n\r\n14 - 2005.51.60.002067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Fls. 53/54 - Indefiro. Ante o informado, intime-se o representante da parte autora para devolver à Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o alvará citado, devendo o mesmo ser cancelado.\r\n\r\nAguarde-se a localização do autor para expedição de novo alvará, intimando-se, então, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retirá-lo na Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 50.\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GONCALVES (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA PEREIRA NETO (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, GEORGE MATIAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.. 267, IV, do CPC e do art. 47, III, da Resolução n.º 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução n.º 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON JOÃO DOS SANTOS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. \r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR REZENDE SIMOES (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 23318"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MOREIRA PEREIRA-8\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-5\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-10\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-6\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-9\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-5\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-9\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-1\r\n\r\nJUSSARA GONCALVES CORREA-8\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-9\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12, 2, 4\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-3\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-9\r\n\r\nMAURICIO CALIXTO DA ROSA-8\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-7\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-1\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 51, no prazo de 10 (dez) dias, ou seja, para que requeira a inclusão de Josimar Silva de Araújo no pólo passivo, devendo qualificar o mesmo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 20 de setembro de 2006, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dr. MARCO AURELIO MORAES DE SOUZA GOMES, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, sala 505, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIVALDO JOSE DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 104.217.205-3) para R$ 476,04 e a RMB do mês de maio de 2006 para R$ 950,01, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 2.179,95 a título de diferenças vencidas até a competência de maio de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 26 de setembro de 2006, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dr. ALEXANDRE CIMINELLI MALIZIA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, sala 907 -, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE FARIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA, LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Recebo as petições de fls. 40/41 como emenda à inicial. À SADJE para incluir no pólo passivo da demanda ESHILEY DA SILVA PEREIRA, ÉRICA DA SILVA PEREIRA, WESLEY DA SILVA PEREIRA e JONAS JÚNIOR DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é obrigatória a assistência dos incapazes por advogado. Assim, nomeio a Dra. LUCIANA FERNANDES ALVARINO, OAB/RJ nº 130.276, para atuar como advogada dativa de Eshiley da Silva Pereira, Érica da Silva Pereira, Wesley da Silva Pereira e Jonas Júnior da Silva Pereira.\r\n\r\nTendo em vista que os incapazes não tem representante legal regularmente investido do cargo de curador, a advogada dativa exercerá também a função de curadora especial de Eshiley, Wesley e Jonas. À SADJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JORGE ALVES PEREIRA.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que os menores impúberes serão citados na pessoa de sua Curadora Especial, e a Ré ÉRICA DA SILVA PEREIRA, no endereço apontado à fl. 40, para que apresentem suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se ainda o Instituto Nacional do Seguro Social para, no mesmo prazo, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; em caso positivo, informar os dados ao Juízo, bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido JORGE ALVES PEREIRA, filho de Luzia da Conceição Pereira, CPF nº 651.073.907-06, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 25/10/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial; independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante do MPF.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação, bem como intime-se-o para, no mesmo prazo, informar o coeficiente de cálculo utilizado quando da concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 250,00. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA e NEUROLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA (Adv. MAURICIO CALIXTO DA ROSA, JUSSARA GONCALVES CORREA, ADRIANO MOREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EGIPEDES DE FRANCA (Adv. GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nÀ CEF para comprovar o cumprimento do julgado, em 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEMIRAMES JOSE DA SILVA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência do processo 2006.021.018736-1 da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, apresente a parte autora, em dez dias, cópia reprográfica do termo de inventariante.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ASSAID MANSUR (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o assunto, já que o pedido versa sobre danos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo de fls. 17 e 19, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 23732"
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                            "24194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-4\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nEVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ-1\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia legível do documento de fls. 06 (carta de concessão NB 046.266.699-9), juntados anteriormente pela mesma pois, devido a ilegibilidade de parte das informações, não foi possível o Contador do Juízo efetivar os cálculos devidos.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se os dois últimos parágrafos do despacho de fls. 22.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MARIA COSTA DE SOUZA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 20 como emenda à inicial. À SADJE para incluir no pólo passivo GABRIEL DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é obrigatória a assistência dos incapazes por advogado. Assim, nomeio o Dr. GÉRSON MONTEIRO DE PINHO, OAB/RJ nº 129.700, para atuar como advogado dativo de Gabriel de Souza Silva.\r\n\r\nTendo em vista que o incapaz não tem representante legal regularmente investido do cargo de curador, o advogado dativo exercerá também a função de curador especial. À SADJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que Gabriel de Souza Silva, através do Curador Especial nomeado, para que apresentem suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social para, no mesmo prazo, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; em caso positivo, trazer cópia do processo administrativo, bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido DANIEL MARINHO DA SILVA, filho de Maria Gilda Marinho da Silva, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/09/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial; independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante do MPF.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TEIXEIRA FERRAZ (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 11, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo; ou seja, esclarecer, se o instituidor de seu benefício previdenciário de pensão por morte chegou a se aposentar antes de seu falecimento ou se este estava em gozo de algum benefício. Em caso positivo, juntar documento que comprove tal situação. Em qualquer caso, trazer aos autos cópia da certidão de óbito do mesmo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MATOS CARDOZO JUNIOR (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras/contracheques relativas aos proventos do autor referentes ao ano de 2000.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 28.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 24194"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1\r\n\r\nmarco antônio terra leite-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000318-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. marco antônio terra leite). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o Ofício nº OFI.0041.003009-2/2006 da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro comunicando que a nossa Carta Precatória nº CCR.1201.000017-1/2006, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº 2006.5101.525419-7, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação NEY BRISSAC PEIXOTO foi designada para o dia 14/09/2006 às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 23782"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nVICTOR AMADEU PINTO DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000902-5 MARLENE ROCHA PIMENTEL (Adv. VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x ANDERSON FREIRE ALVES BARREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. retro, dê-se nova vista à parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 24296"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-37\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-25\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 110, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 27, 33, 41, 44, 45, 52, 61, 8, 9\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-77\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-60\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 111, 13, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 7, 8, 9, 99\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA-112\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-51\r\n\r\nALTAMIR CAETANO DA MOTTA-3\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-4\r\n\r\nANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA-67\r\n\r\nANITA F. MIGUEZ DE MELLO-79\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO-79\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-40\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-36\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-101, 102, 104, 35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-100, 99\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-58\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14, 32, 5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-75, 81\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-51\r\n\r\nCREUZA TOLEDO CARDINOT-107\r\n\r\nDALTON MIRANDA-60, 61\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 24, 52\r\n\r\nDANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS-73\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-53\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-97\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-28\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-19, 20\r\n\r\nDIRCE CARNEIRO NOLASCO-21\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-75, 82\r\n\r\nEDSON DA SILVA-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-112, 92\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-35\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-78\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-21\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-31, 32, 46, 56, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 74, 80, 81, 83, 90\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-86\r\n\r\nFULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON-53\r\n\r\nGASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO-96\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-55\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-88\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-93, 94\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-39\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-105\r\n\r\nHENRI RAMOS-5\r\n\r\nHONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO-48\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-72\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-103\r\n\r\nIVANI MATHEUS MAIA-19\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-92\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-3, 71, 72\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-14, 7\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-30\r\n\r\nJOAO CORREA-37\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-106, 23, 34, 36\r\n\r\nJOSE FERREIRA PINTO-21\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-98\r\n\r\nJULIANA SILVA GOMES-107\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA-40\r\n\r\nLETICIA ERTHAL HERMANO-107\r\n\r\nLIANA FERREIRA-73\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-63, 64, 66\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER-59\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS LACERDA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-97\r\n\r\nMANOEL BRANCO BRAGA-43\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2, 79, 80, 89, 91, 93\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-76, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO CHAGAS-70\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-83\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-65, 67, 68, 69, 82, 90\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-88, 95\r\n\r\nMAURO FAGUNDES DOS SANTOS-26\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-108\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-58, 76, 96, 98\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-17\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-94\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-21, 40\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-24\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-110, 112\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-59\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-109\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-111\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO-19\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-4\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-47\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nRENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-85, 94, 95\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-89\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-21\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-1, 2\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nROSIMERE MEDEIROS VICENTE-4\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-11, 29, 37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-84, 87\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 62, 70, 73, 74, 77, 78\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-108\r\n\r\nTATIANA REIS CAMPIONI-63, 64\r\n\r\nTEODORO R. S. DE MELLO-7\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-15, 54\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-110\r\n\r\nVALDIR COSTA-15, 6\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-38\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-109\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-57\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-51\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-13\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-91\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0203538-8 ALCIMAR BORGES (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 147/152). Concedida vista à parte autora (fl. 153), esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000903-5 WALDIR BARBOSA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 106), a mesma informou a adesão da parte autora, aos termos da LC 110/01 (fls. 110/121). Concedida vista a parte autora (fl. 122), esta quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 95.0054992-1 ANDRE PESSOA LEAL E OUTRO (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 371.\r\n\r\nApresente a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, o número do PIS, bem como cópias dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação, ou comprove a impossibilidade de obtê-las administrativamente. Não atendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.003312-4 FRANCO EMPREITEIRA LTDA - ME (Adv. ROSIMERE MEDEIROS VICENTE, RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA, ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Fl. 250. Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (INSS) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 89.0040621-3 EDUARDO BARROS (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do INSS. \r\n\r\nExpedidos os alvarás de levantamento, as verbas foram devidamente sacadas pelos Exeqüentes (fls. 29v, 31/32, 41, 43). \r\n\r\nRequerida a atualização dos valores pagos pela autarquia previdenciária, foi proferida decisão de fls. 91/93, determinando o retorno à fase de liquidação, tendo em vista a inexatidão dos cálculos que embasaram a execução.\r\n\r\nElaborado novo laudo (fls. 117/118), a parte autora expressamente com ele concordou (fl. 121). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA conta elaborada pela SECNI, ao aplicar o critério da política salarial, apresenta-se em consonância com o título executivo, que expressamente afastou a equivalência com o número de salários mínimos. \r\n\r\nTendo sido apurado que o autor recebeu valor bastante superior ao que lhe era realmente devido, entendo que a quantia correspondente aos honorários advocatícios não é devida. Com efeito, se o valor principal foi pago a maior, os honorários restantes devem ser com aquele compensados, não havendo, dessa forma, prejuízo para qualquer das partes. Sendo assim, cabe ao advogado buscar os meios necessários, a fim de obter o seu crédito. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0042009-7 ODETE FUSCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA, ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos. \r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da parte autora, a fim de constituir novo patrono, dada a suspensão de seu antigo representante, foi constatado o seu falecimento, conforme certidão de fl. 105. \r\n\r\nDecorridos mais de 60 (sessenta) dias, até a presente data não houve pedido de sucessão processual. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0042605-2 CRISOSTOMO GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO R. S. DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0043684-8 JORGE SIMOES MARTINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, LUIZ CARLOS DIAS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 89.0044059-4 JUVENALIA RODRIGUES ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 89.0044082-9 LUIZ GONZAGA MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vistos os autos. \r\n\r\nO advogado da parte autora encontra-se suspenso, conforme ofício n.º 207/04 - COR - OAB/RJ.\r\n\r\nRegularmente intimado a constituir novo patrono (fls. 129/130), o autor permaneceu inerte até a presente data (fl. 131). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 89.0044176-0 JAUCY FREIRE MENDONCA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0031900-5 MARIO LOPES VIEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0032945-0 COSME DAMIAO DELPUPO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 90.0034301-1 FLAVIANO AMARANTE SILVA E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPV's, as verbas foram devidamente depositadas e sacadas pelos Exeqüentes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCiência ao MPF e ao INSS. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 90.0034304-6 ALMIR BAROSA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 90.0034759-9 JORGE MARTINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 90.0035596-6 JOSE RIBEIRO DIAS NETTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 90.0035648-2 JOSE VIEIRA SOARES FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 90.0035965-1 ARISTOBOLO COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO, ADILSON MARTINS GOMES, DIOGO ALVES MAIA, IVANI MATHEUS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 91.0053052-2 VILMO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 91.0053073-5 MILTON FERREIRA PINTO (Adv. JOSE FERREIRA PINTO, ROGERIO DA SILVA FADEL, DIRCE CARNEIRO NOLASCO, ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 91.0053108-1 MANOELINA ROSA DO VALE SILVA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 91.0053274-6 ERNESTINA SOARES LEAL (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 91.0053472-2 EDIL PEREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 91.0053956-2 MARGARIDA AMELIA DUARTE (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Compulsan do os autos, verifico que a quantia devida a título de atualização (fls. 67/69) corresponde tão-somente aos honorários advocatícios, tendo em vista que o valor principal foi pago corretamente (fl. 44).\r\n\r\nSendo assim, cancele a Secretaria a RPV de fl. 116, cadastrando, em seguida, novo pedido de verba em favor do advogado. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se novamente o andamento desta ação, até a comunicação do depósito da verba solicitada.\r\n\r\n26 - 91.0054005-6 MANOEL CARNEIRO DOS REIS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, MAURO FAGUNDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 91.0055354-9 GERALDO FERREIRA MARINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 91.0055685-8 JOAQUIM ARCANJO DE LIMA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 91.0055766-8 MANOEL BATISTA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 91.0055814-1 MANOEL JOAQUIM DOS REIS (Adv. JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 91.0056660-8 MAURICIO DIAS FERREIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 91.0056674-8 ANTONIO MUNIZ DAUDT (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 91.0056855-4 BRAZ RODRIGUES VARGAS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 91.0057128-8 PAULO JOAO BELCHIOR (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 91.0057535-6 AMARO RANGEL MOTA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 91.0057563-1 HENEDINA DE ALMEIDA CORREA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER, JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 93. Anote-se. \r\n\r\nA autora faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fls. 91/97. O INSS, à fl. 100, aduziu não haver qualquer dependente habilitado à pensão por morte. Conseqüentemente, deve a sucessão processual atender aos ditames do Código Civil.\r\n\r\nAssim, comprovada a condição de sucessora da autora (fl. 94), deve a habilitanda integrar o pólo ativo deste feito.\r\n\r\nContudo, verifico que a autora deixou outro descendente (fl. 95), o qual não requer sua habilitação. Dessa forma, somente poderá a habilitanda levantar metade da quantia devida a sua mãe. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de EDINA DE ALMEIDA CORREA, em sucessão à autora falecida - HENEDINA DE ALMEIDA CORREA. À SEDNI, para as devidas alterações. \r\n\r\nApós, cancele a Secretaria a RPV 200503861, nos termos da Resolução n.º 02, de 16.01.2006, do Eg. TRF da 2ª Região, cadastrando-se, em seguida, novo pedido de verba em favor de Edina de Almeida Correa, observando o limite de 50% (cinqüenta por cento) da quantia de fl. 71/77.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a Secretaria expedir a RPV referente aos honorários advocatícios, a qual havia sido requerida juntamente com a principal.\r\n\r\n37 - 91.0057702-2 JORGE OLYMPIO PINTO (Adv. JOAO CORREA, ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 91.0057823-1 EUNICE MORAES DA COSTA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Ante o não cumprimento do despacho de fl. 63, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 91.0057837-1 ONDINA ZELINA SOARES (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 91.0058458-4 ANA JUSTINO CAMPOS (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA, ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o número de seu CPF, bem como o de seu patrono, a fim de possibilitar o cadastro de RPV. \r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 91.0059113-0 DILCEA PINNA FELIX (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 91.0059779-1 MARIA HELENA BARBOSA E OUTROS (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 91.0140376-1 MARIA LYRA GOMES (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 91.0140445-8 CELIO FREIRE DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 91.0140570-5 DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 92.0114066-5 GETULIO VARGAS GUIMARAES DE BARROS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 92.0114093-2 JOAO FELIX QUIDUTE (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 92.0114234-0 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 92.0114473-3 RUBENS VICTOR FOUREAUX (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 92.0114606-0 MARIA ELISA FIGUEIREDO CONFORT E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 92.0115580-8 ALACYR DE CARVALHO BRAGA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000630/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 93.0080651-3 HELIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 93.0081464-8 EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido o alvará de levantamento, a verba foi devidamente depositada e sacada pelo Exeqüente. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, até a presente data não houve a retirada do respectivo alvará. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nTendo em vista o desinteresse do patrono do autor em receber seus honorários, provavelmente por se tratar de ínfimo valor (R$ 5,99), cancele a Secretaria a RPV20040100161, nos termos da Resolução n.º 2, de 16.01.2006, do Eg. TRF da 2ª Região, bem como inutilize o alvará 543/2004, arquivando-o em pasta própria. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 93.0082476-7 FILOMENO MARTINS BARROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 93.0084589-6 JAYME GONCALVES GOMES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 93.0084625-6 IRENE CORDEIRO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 93.0084843-7 NOEL PAULA FAIA TAVEIRA (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.005933-0 ROBERTO DONINI GARDEL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 66/71 em seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 91.0056913-5 RITA DE CASSIA PEREIRA PEIXOTO E OUTRO (Adv. LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 97.0121081-6 ADILSON LOPES DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Vistos os autos.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 166. Por economia processual, a execução deverá ser promovida por todos litisconsortes, em momento oportuno. Desde já advirto a parte autora de que o cálculo de fls. 133/158 está em desconformidade com o título executivo, o qual determinou a sucumbência recíproca (fl. 127).\r\n\r\nQuanto aos autores Edivar Moreira da Silva, José Otávio da Silva Pinto, José Renato Veríssimo dos Santos, Maximiano Barbosa e Sérgio Cláudio de Araújo Gama, os mesmos noticiaram a ocorrência de transação com a ré. Ouvida, a União confirma o acordo (fls. 168/169). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente. À SEDNI, para exclusão dos referidos autores. \r\n\r\nApós, apresente a União, no prazo de 20 (vinte) dias, os dados necessários para a elaboração dos cálculos com relação aos autores Cláudio da Silva Pinto e José Batista da Silva Maia.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, a fim de promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 97.0042802-8 DAGMAR DE SOUZA FARIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 97.0046592-6 ABDOM JOAO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 180), a mesma informou a adesão da parte autora, aos termos da LC 110/01 (fls. 183/187). Concedida vista à parte autora (fl. 191), esta quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 97.0046960-3 CARLOS CELSO PECANHA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA REIS CAMPIONI, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 187), a mesma informou a adesão da parte autora, aos termos da LC 110/01 (fls. 190/196). Concedida vista à parte autora (fl. 199), esta quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 97.0046964-6 HERMES DA SILVA CORREA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA REIS CAMPIONI, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 170), a mesma informou a adesão da parte autora, aos termos da LC 110/01 (fls. 173/177). Concedida vista à parte autora (fl. 181), esta quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 98.0200149-0 PAULO VIEIRA CARDOSO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 158), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 163/169). Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 98.0200153-8 HERVAL PIRES DE AMORIM (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 98.0201307-2 REGINA FATIMA RANGEL GUIMARAES (Adv. ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 201/204). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n68 - 98.0204563-2 MARCOS ANTONIO DA SILVA DUARTE (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 167/171). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n69 - 98.0204567-5 SERGIO BORGES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 98.0205519-0 JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 140), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 142/146, 156/158, 160/163 e 165/166). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 152). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 99.0202317-7 OSVALDO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Concedo novamente o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a CEF cumpra o julgado voluntariamente.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS referentes ao período abrangido pela condenação, ou comprove a impossibilidade de obtê-las administrativamente. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 99.0204452-2 JONAS PINHEIRO DE BARROS FILHO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 204. Indefiro o pedido da CEF, tendo em vista que já dispôs de prazo suficiente para cumprimento da condenação. Portanto, deverá a ré, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, além de depositar a quantia incontroversa na conta fundiária da parte autora, pagar o valor correspondente à multa aplicada à fl. 200, sob pena de majoração desta.\r\n\r\n73 - 99.0204479-4 ANTONIO JOSE RABELO LOUZEIRO (Adv. DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS, LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 122/123). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n74 - 99.0204527-8 GENIBAL DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nManifeste a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se aderiu ou não ao acordo em que a CEF pede homologação, bem como, comprove a impossibilidade de obter administrativamente os extratos vinculados à conta do FGTS. \r\n\r\nDecorrido o \"in albis\" o prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 99.0204791-2 MARIA ROSA SILVA VENDA DA CONCEICAO (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação (fls. 169/175). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 177). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 99.0206039-0 SERGIO LUIZ TIBAU (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 51/52). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n77 - 99.0208015-4 JORGE DOS SANTOS CAMARGO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF apresentou documentos às fls. 106/119 e 121/122 e requereu a homologação judicial dos créditos efetuados. Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 126). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 122.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 99.0208092-8 JOSE MARIA SIMONATO (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 115/123 e 125/128). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n79 - 99.0208301-3 ANA ELIZA DE FIGUEIREDO (Adv. ANITA F. MIGUEZ DE MELLO, ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição da CEF de fls. 205/210, devendo, na oportunidade, trazer aos autos cópias da inicial e da sentença dos autos do processo 2002.51.52.000313-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2000.51.02.000265-6 EVANDRO DA SILVA PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2000.51.02.000268-1 LOUVENIL CASTILHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 76), a mesma aduziu que o autor firmou acordo, nos termos da LC 110/01, trazendo documentos (fls. 81/86 e 96/100).\r\n\r\nOuvida, a parte autora afirma não haver qualquer comprovação de assinatura de Termo de Adesão, requerendo o prosseguimento do feito (fl. 103). \r\n\r\nAssinados mais dez dias ao autor, a fim de dizer se aderiu ao referido acordo, o mesmo permaneceu silente (fl. 105).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nIntime-se a CEF, a fim de depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia devida a título de honorários advocatícios, correspondente a 15% (quinze por cento) do valor devido ao autor.\r\n\r\n82 - 2000.51.02.000540-2 JOSE BARDELA AMARAL (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 193/199). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 201). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2000.51.02.001034-3 ZILA MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2000.51.02.001278-9 LELIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n85 - 2000.51.02.001279-0 PEDRO PAULO FREIRE DE MEDEIROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 95/98). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n86 - 2000.51.02.002651-0 RENATO CALIXTO COUTINHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Apresente a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, o seu número do PIS, bem como cópias dos extratos de FGTS relativos a todo o período de opção fundiária. Não sendo atendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVindo os extratos, dê-se novamente vista à CEF, por 20 (vinte) dias, a fim de cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\n87 - 2000.51.02.005354-8 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n88 - 2000.51.02.005529-6 COSME MAIA PACHECO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 135), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 144/150). Determinada a manifestação da parte autora, esta permaneceu silente (fl. 152). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nIntime-se a CEF, a fim de depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante devido a título de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) do valor creditado à fl. 149.\r\n\r\n89 - 2000.51.02.005769-4 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DUVAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, memória de cálculo dos valores obtidos às fls. 99/100. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, voltem conclusos para homologação.\r\n\r\n90 - 2000.51.02.005976-9 SEBASTIAO PINTO VARGES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2001.51.02.001510-2 ANTONIO DA SILVA CRESPO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n92 - 2002.51.02.001063-7 MILTON DINIZ MOREIRA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 118/123). Instada a se manifestar (fl. 124), a parte autora permaneceu silente (fl. 125). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2002.51.02.001074-1 SYLVIO JUNGER E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 187/190, 192/194, 199/200 e 217/219). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 228). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos efetuados às fls. 193 e 218.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2002.51.02.003940-8 JOSE PAULO PERIARD E OUTRO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF informou sua adimplência e trouxe documentos às fls. 122/126. Concedida vista à parte autora (fl. 127), esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2003.51.02.006409-2 VERA LUCIA LEMOS DUNCAN (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 58/59. Indefiro, por ora. Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a impossibilidade de obter administrativamente cópias dos extratos da conta de FGTS. \r\n\r\nNão atendida a determinação acima, dê-se baixa e aguarde-se no arquivo o impulso conseqüente que permita a execução do julgado.\r\n\r\n96 - 2006.51.02.003441-6 ANTONIO JOSE DOS SANTOS PECANHA E OUTRO (Adv. GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por Antonio José dos Santos Peçanha e outro em face da UFF - Universidade Federal Fluminense objetivando, em síntese a anulação de ato jurídico administrativo relativamente ao processo administrativo para eleição do reitor e vice-reitor da UFF. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 124) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n97 - 91.0059338-9 VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Fl. 208. Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n98 - 2006.51.02.000056-0 ANGELA TEIXEIRA MARINS (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem exame do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento de documentos, exceto procurações.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n99 - 91.0058455-0 ESIO MOREIRA DA ROSA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 91.0058633-1 GLADSTONE DE CARVALHO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero a sentença de fl. 192, tão-somente em relação ao autor ELSON PIRES VIEIRA AGARRA, uma vez informado o seu falecimento e o conseqüente pedido de habilitação(fls.193/199).\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca do referente pedido, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 91.0140843-7 ELZA PEREIRA MESQUITA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 91.0140921-2 ROMILDA DA SILVA PALENCIA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 91.0140966-2 DIRCE MAIA COSTA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Apresente o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração atualizada e assinada pelos autores relacionados às fls. 177/185, ou por seus sucessores processuais, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 168/171, salvo com relação aos autores Otaviano Ferreira Ramos, Delton Marcelino dos Santos, Catharina Valadares dos Reis e Valcy Matildes dos Santos Ferreirinha. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n104 - 91.0141341-4 IRACY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 92.0111407-9 MARIA DO CARMO ARAUJO GARCIA (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 92.0114761-9 JOSE DE ASSUMPCAO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 92.0115229-9 CLELIA VISCARDI PERFIGLI (Adv. CREUZA TOLEDO CARDINOT, LETICIA ERTHAL HERMANO, JULIANA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 93.0082199-7 ESPOLIO DE JOAQUIM DOMINGUES DA VENDA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n109 - 2006.51.02.002881-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x TORCH INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDA E CORTES LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n110 - 91.0053660-1 CELIA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLIAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 149.\r\n\r\n(...) Cumpra-se o despacho de fl. 116.\r\n\r\n111 - 93.0081654-3 ANTONIO SERGIO BRAZ DE LIMA REP/ P/ MARIA DA PENHA FERREIRA PINHEIRO DE LIMA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 97.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2000.51.02.001398-8 GISELA MARIA ERICA ELETERIO DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Publicação de fl.88.\r\n\r\nFl. 87. Defiro.\r\n\r\nÀ CEF para desbloquear o valor constante do resumo do cálculo de fl. 85, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se.\r\n\r\nApós a confirmação da CEF e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para homologação.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 24532"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-45\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-20\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-24\r\n\r\nADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA-57\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-63\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-23, 29\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-21, 25\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-29\r\n\r\nALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA-30\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-71\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-11\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-74\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-33\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-41, 43\r\n\r\nANGELA MARIA DE MACEDO VIGO-79\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-22, 27\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-75\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-4\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-51\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-34\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE A G MARTINEZ-32\r\n\r\nBIANCA COSTA LIMA-74\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO SILVA TORRES-58\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. DE CAMPOS-69\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-14, 8, 9\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-12, 28, 31, 32, 38, 39, 40, 55, 56, 58, 60, 63, 65, 71, 73, 76, 78, 79, 88, 91, 93\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-31\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-64\r\n\r\nCIRLEY CARDOSO DA SILVA-53\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-83\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-43\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\nDENISE FERNANDES ROCHA-12\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-30, 33\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-5\r\n\r\nDEOLINDA VIEIRA COSTA-36\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-59\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-92\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 2, 42, 54, 55, 58\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-92\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-55\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-42\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-47, 52\r\n\r\nELVIRA REBELLO-19, 22, 9\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-68\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-80\r\n\r\nERIKA BENEMOND-58\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES-70\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES PICANCO-17\r\n\r\nFERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-69\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-1\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-15\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-91\r\n\r\nGETULIO COUTINHO SOARES-6\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-10, 6, 87\r\n\r\nGUILHERME NILO M. DE V. CHAVES-17\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-47\r\n\r\nHELIO MARTINEZ MONTERO-32\r\n\r\nHUGO MORAES SPERLING-65\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-26\r\n\r\nIZABELLA FLEGNER LEITE-58\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-43, 44\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-59, 64\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-54\r\n\r\nJOAO CORREA-13\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR-88\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-56\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-28\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-46\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-8\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-41\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO-89\r\n\r\nLEONI SOARES F. DE ALMEIDA-38\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-66\r\n\r\nLUCIA ENITA SILVA-83\r\n\r\nLUCIA MARIA MOCO-65\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-60\r\n\r\nLUCIANO MACEDO GUEDES-62\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-62\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-35\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-18\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-5\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-61\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-10, 14, 15, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 53, 6, 7, 8, 88, 90\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-13, 89\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-72\r\n\r\nMARCO A. C. PIMENTA-50\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-67\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-82, 83, 84, 85, 86\r\n\r\nMARIA LUCIA GONCALVES-82\r\n\r\nMARIA ROSALIA SILVA LIMA-43\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-42\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-57\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46, 61, 70\r\n\r\nMARILENA BARROSO PEREIRA FEIJO-1\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-81\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-49\r\n\r\nMARY NOVAES MOREIRA-37\r\n\r\nMARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO-35\r\n\r\nMAURO BARCELLOS FILHO-65\r\n\r\nNAO CONSTA-81\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-42\r\n\r\nNELES CAMARA VIDAL-77\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-72\r\n\r\nPATRICIA DE C. M. JAQUEIRA-35\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-52\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-51\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-44\r\n\r\nPAULO AFONSO VARGAS CHICON-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-93\r\n\r\nPAULO SANTOS-48\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-44\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-41, 43\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-19\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-58\r\n\r\nRENATO FRANCO CORRÊA DA COSTA-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-70, 77\r\n\r\nROBERTA S WERNECK-73\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS SOUZA-43\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-12, 18, 21, 4, 5\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-36\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-44\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-49\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA-76\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-33\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-78\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA-87\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 44\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-36\r\n\r\nSERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES-84\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-82, 83, 84, 85, 86\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-11, 37, 66\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-41, 45\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-67, 68\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-42\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-16, 41, 7\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA ROCHA N. ANDRADE-80\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-47, 48, 49, 50, 74, 75\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-23\r\n\r\nVANDERLEI F. DE FARIA MACHADO-9\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nWALTER BASTOS KULLINGER-44\r\n\r\nWANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO-86\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-42\r\n\r\nWILSON DE FREITAS CHAVES-36\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0030096-4 MARILENA BARROSO PEREIRA FEIJO (Adv. MARILENA BARROSO PEREIRA FEIJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 51.147,72 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n2 - 94.0030296-7 DORA MARIA TORRES CARDOSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.006776-0 COLEGIO DAFLON FERRAZ S/C LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (União).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 88.0034548-4 VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de vista requerido à fl. 85.\r\n\r\n5 - 88.0035104-2 WILSON LUIZ DA CUNHA BARBOSA E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a certidão de fl. 130, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n6 - 89.0041994-3 LUCILIA LEAL POSSIDENTE TOSTES E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, GETULIO COUTINHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresente a habilitante Marlene Peres Couto cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n7 - 90.0031835-1 ELISA DE SOUZA SERRAN E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 315/318 e 320/338: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Tereza Paulina dos Santos Martins, Gloria Maria Serran Vieira, Ângela Maria Serran Amaral e Fausta Maria Silva de Moraes, no pólo ativo, em lugar de Djalma Martins, Elisa de Souza Serran e Olívio Jose da Silva, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 91.0057337-0 FELOMENO ALVES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Cândido Rodrigues de Figueiredo, em sucessão processual de Felomeno Alves de Figueiredo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n9 - 91.0058224-7 ALTINEA PARETO SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o falecimento do autor José Roberto Marinho, noticiado à fl. 170 verso, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n10 - 92.0112961-0 ELZA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 93.0084090-8 ASSAD MAMERI ABDENUR (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 93.0084958-1 JOAO AMERICO BARROS E OUTRO (Adv. DENISE FERNANDES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0051183-5 JEFFERSON DE CASTRO GUEDES E OUTROS (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 114.304,43.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n14 - 95.0052103-2 LAURA AMELIA FERREIRA PIRES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte credora sobre o cálculo da Contadoria. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\n15 - 96.0032559-6 MANOEL DA SILVA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 96.0034073-0 JOSE JACO ALVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se Jose Jacó Alves, Alcides Gonçalves Correa, Haroldo Ribeiro Pinto e Weymar de Souza Rodrigues a pagarem a importância de R$ 81,20, cada um, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n17 - 97.0040584-2 ATILA BARRETO (Adv. GUILHERME NILO M. DE V. CHAVES, FERNANDA FERNANDES PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n18 - 98.0205346-5 JERONIMO MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fls. 132/139: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Georgina Gonçalves da Silva, no pólo ativo, em lugar de Jerônimo Marinho da Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000493-1 ALZIRA DE SIQUEIRA CASTRO E SILVA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 839,86.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.002143-0 CELIR ALBERTINA DE AZEREDO (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Deve a parte autora diligencia junto ao Ministério da Fazenda a fim de requisitar a informação que necessita. \r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista a apelação e o duplo grau de jurisdição..\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (INSS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002965-1 DECIO LUIZ DE ALBUQUERQUE DINIZ (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.008691-9 OSNI EDU ABELIM (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 47.168,33.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.004970-5 PAULO DO ESPIRITO SANTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.008133-9 IVO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.010942-8 PAUL FARSOUN (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.000887-1 ANTONIO DOS SANTOS RAJAO VIGO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte credora sobre o cálculo da Contadoria. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.001573-5 VILMA GOUVEA DE PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Não sendo o Autor beneficiário da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nVenha a memória discriminada para ulterior citação do executado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002161-9 WALDELIR CARVALHO VALLADAO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Chamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho de fl. 84 e determinar a citação da RFFSA na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.004416-5 ACACIO VERISSIMO DE AZEVEDO (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI, RENATO FRANCO CORRÊA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 92.0113206-9 ZELITA CARVALHO ENNES (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Funasa).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 93.0084284-6 NILZA GOMES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n32 - 93.0084474-1 DAVID ALVES FILHO (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO, BEATRIZ CRISTINA DE A G MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 108.394,87.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n33 - 94.0033202-5 NAYR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS, DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Retifico o relatório da sentença de fl. 287 para que conste que a parte autora interpôs embargos de declaração, conforme fls. 278/286.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (UFF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n34 - 95.0054744-9 HELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 3.098,01.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n35 - 96.0031404-7 RINALDO MOURA MARQUES (Adv. PATRICIA DE C. M. JAQUEIRA, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 97.0041473-6 LUIZ FELIPE PECANHA STELLING (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES, DEOLINDA VIEIRA COSTA). . 1 - Tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.775-6/98 determinou a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais do percentual de 28,86% a partir de julho de 1998, não há que falar em obrigação de fazer.\r\n\r\n2 - Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, tendo como termo final a data de julho de 1998.\r\n\r\n37 - 97.0042207-0 LEVY JORGE NEMER (Adv. MARY NOVAES MOREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Assinada a petição de fls. 185/186, dê-se vista à UFF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n38 - 98.0203836-9 ELIANA DUTRA CARNEIRO E OUTROS (Adv. LEONI SOARES F. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 244 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.008383-9 WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA (Adv. PAULO AFONSO VARGAS CHICON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.006682-6 PAULO DE FARIA LEIRINHA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 96.0031480-2 GILMAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n42 - 96.0033464-1 JOCELIN NERVAL E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nRequeira a CEF o cumprimento da sentença para satisfação dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n43 - 97.0041011-0 CARLOS ANTONIO FRAGA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS SOUZA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA ROSALIA SILVA LIMA). . Fl. 636: Defiro na forma do convênio mantido para acesso ao BACENJUD. Venham os autos conclusos para a solicitação dos dados pela via eletrônica.\r\n\r\n44 - 98.0202431-7 FERNANDO TEIXEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n45 - 98.0205673-1 KATIA DA CUNHA MARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SO NIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n46 - 99.0207544-4 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.002111-0 JOSE ANTONIO DA SILVA COCARO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.000929-1 JACKSON PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PAULO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 143.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n49 - 2001.51.02.002097-3 EDSON SOLIVA FLORES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Olete Feijó Flores a pagar a importância de R$ 311,14 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n50 - 2001.51.02.002191-6 ELCIO RESENDE ALVES PINTO (Adv. MARCO A. C. PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a parte autora a declaração do empregador/sindicato ou documento equivalente que conste os percentuais dos reajustes salariais concedidos no período do financiamento à categoria profissional pactuada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n51 - 2002.51.02.005288-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Traga a parte autora a declaração do empregador/sindicato ou documento equivalente que conste os percentuais dos reajustes salariais concedidos no período do financiamento à categoria profissional pactuada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.005587-3 CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 90.0033101-3 OSWALDO CORREA DE SA E BENEVIDES (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Promovam os herdeiros necessários do autor a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, o habilitante termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\n54 - 94.0030234-7 ARLETE CARNEIRO DE MESQUITA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 202.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n55 - 94.0030274-6 EVALDO MOREIRA FONTENELE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor, Bacen e União).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 95.0050218-6 LUCIANO BERNARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 39.913,59.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n57 - 95.0050315-8 ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 343,74 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n58 - 95.0051551-2 ISAYR PIRES GUIMARAES (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA FLEGNER LEITE) x BANCO BCN S/A (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES). . Tendo em vista os cálculos de fls. 244/246 e o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 97.541,79 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n59 - 96.0034207-5 OSMAR DA SILVA FARIA E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à Decisão de fl. 195.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra matéria decidida na referida decisão.\r\n\r\nA parte autora valeu-se de cálculos próprios para executar os valores que entende devidos. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no presente caso, servem apenas para que o Juízo possa dirimir dúvidas contábeis em relação aos cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nAssim sendo, em respeito ao limite objetivo do pedido executório, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 97.0040756-0 MARIA DE FATIMA RODRIGUES VALLE (Adv. FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão retro, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n61 - 97.0042991-1 MOYSES BRUM DA SILVA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que as partes concordaram com valor apurado pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 2.571,46 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 6.004,66, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 97.0044450-3 LUCIANO MACEDO GUEDES (Adv. LUCIANO MACEDO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 197.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n63 - 97.0046078-9 ALMIR DA CRUZ DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Embargos à Execução, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n64 - 97.0072134-5 ANA IZABEL BISCH KFURI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n65 - 97.0121107-3 SUELI WERNECH TOURINHO (Adv. HUGO MORAES SPERLING, LUCIA MARIA MOCO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A sentença de fls. 119/121 julgou parcialmente procedente o pedido de inclusão ao do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, não tendo havido interposição de recurso voluntário pela AGU, conforme fl. 124.\r\n\r\nA sentença encontra-se fundada em jurisprudência do Plenário do STF, produzida no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 22.307/DF.\r\n\r\nO parágrafo 3o., do artigo 475, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/01, que passou a produzir efeitos a contar de 26.03.02 atingindo a todos os processos em curso por se tratar de norma de conteúdo processual, estabeleceu que não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, não tendo sido oferecido recurso voluntário por qualquer das partes, deixo de proceder à remessa necessária do presente processo ao TRF da 2a. Região, declarando o trânsito em julgado da sentença de fls. 119/121.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, requeira a parte credora a execução do julgado com a estrita observância do dispositivo do título exeqüendo.\r\n\r\n66 - 98.0200326-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 14.609,48.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n67 - 99.0201516-6 JOEL LUIZ PEREIRA AFFONSO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n68 - 99.0202801-2 ANTONIO MONTEZ ROCHA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, apresente a CEF o termo de adesão.\r\n\r\n69 - 2000.51.02.003167-0 GLORIA PEREIRA LOUREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO M. DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista a manifestação da CEF de fl. 132, diga a parte autora sobre o depósito de fl. 135.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n70 - 2001.51.02.001655-6 ALAYDE ASSUNCAO CRUZ (Adv. FABIANO GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n71 - 2001.51.02.004033-9 WILSON RIBEIRO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (União).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2001.51.02.005882-4 SEBASTIAO FERREIRA FILHO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 190.441,92 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n73 - 2002.51.02.000774-2 LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA S WERNECK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Sílvia Cristine Nascimento de Oliveira Silva e Fábia Cristine Nascimento de Oliveira, sucessão processual de Lourdes Silva de Oliveira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n74 - 2002.51.02.005669-8 SAMUEL LUIZ CAMARA ESTEVES (Adv. BIANCA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 130.\r\n\r\nHavendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n75 - 2003.51.02.001953-0 NELLY LEHMERT (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.02.008456-0 WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n77 - 2003.51.02.008615-4 HERMOGENES AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. NELES CAMARA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 52 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n78 - 2004.51.02.000958-9 ARZELINA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2004.51.02.003303-8 MAURICIO DE MACEDO VIGO (Adv. ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2004.51.02.002695-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE SALES (Adv. TERESA CRISTINA DA ROCHA N. ANDRADE). . A matéria ventilada na exceção de pré-executividade não se refere a condição da ação ou pressupostos processuais, motivo pelo qual desde logo a indefiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n81 - 2003.51.02.000530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x LISIANE PEREIRA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, por força do contido no art. 1.102-C, ambos do CPC, intime-se Lisiane Pereira de Souza, no endereço de fl. 87, a pagar a importância de R$ 256.806,48 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento do título na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n82 - 2005.51.02.004445-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO GUILHERME ALVES DE LIMA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES). . Apresente a CEF planilha atualizada do cálculo e a sua metodologia.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n83 - 2005.51.02.005168-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MIRELA SOUTO COLOMBO CARREIRA (Adv. CLAUDIA BARBOSA, LUCIA ENITA SILVA). . Apresente a CEF planilha atualizada do cálculo e a sua metodologia.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n84 - 2005.51.02.005173-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OSVANIR JORGE TEIXEIRA CURTY (Adv. SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES). . Apresente a CEF planilha atualizada do cálculo e a sua metodologia.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.005411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TEREZINHA MARIA SOUZA PINHEIRO SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA). . Apresente a CEF planilha atualizada do cálculo e a sua metodologia.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n86 - 2005.51.02.005415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RUY ERNESTO SILVEIRA AZEREDO (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO). . Apresente a CEF planilha atualizada do cálculo e a sua metodologia.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 94.0032559-2 ARMANDO MARTINS DA SILVA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.566,00.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n88 - 94.0035216-6 ALBERTINA DA COSTA SANTOS (Adv. JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 110, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 97.0108059-9 CARLOS LEANDRO BOECHAT ALT E ARAUJO (Adv. LEANDRO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n90 - 2001.51.02.005151-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ADEMAR DIRCEU DALCOL (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n91 - 2002.51.02.003969-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOELZA TAVARES DE SOUZA AQUINO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a União, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n92 - 2003.51.02.004688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ANTONIO LINAZOR PINTO NOGUEIRA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão proferida pelo TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2003.51.02.004751-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x PERSILIA DE ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a União, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nId: 24291"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR-24\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-4\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-5\r\n\r\nBRUNO JOSE NOGUEIRA DE PAULA-18, 19\r\n\r\nDARCY SOARES-18\r\n\r\nDEISE IGNACIO SILVA-2\r\n\r\nEDSON CORREA DA COSTA-23\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-28, 29\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 38\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-4\r\n\r\nERNESTO D. CUGOLA LIMA-39\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-13\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-20, 21, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nFRANCISCO ERNANI DA SILVA-15\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-12\r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ-5\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-39, 6, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-17\r\n\r\nJOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA-38\r\n\r\nJULIO CESAR FARIA DO CARMO-4\r\n\r\nLUCIANA MOURA ROULIEN-11\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PAÇO BORGES-38\r\n\r\nLUIGI BRUNO AVALONE RAMALHO-28\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-24, 25, 26, 37\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-10\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-29\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-12\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES CAPELA-10\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMURILO DO NASCIMENTO HEUSI-3\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14, 20, 21, 25, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 9\r\n\r\nORESTES CAVALCANTI NETO-8\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-15, 16\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-11, 8\r\n\r\nPAULO MAIA-39, 6\r\n\r\nRAFAEL REIS MACHADO-3\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-1, 17, 18, 19, 22, 27, 40\r\n\r\nSANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA-1, 27, 40\r\n\r\nSANTIAGO DA SILVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 3, 5, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nTHEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO-22\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-23\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003211-3 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, qual seja, a legalidade, ou não, do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil formulado pela autora a fls. 1396/1397.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0034963-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JAMIL MOURA (Adv. DEISE IGNACIO SILVA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 183.\r\n\r\nII- Desentranhe(m)-se e adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 177/178 para integral cumprimento, observados os seguintes endereços onde poderá ser encontrado o depositário:\r\n\r\na) Rua Desembargador Lima Castro nº 22, Box 12 (fls. 87) ou 6; nº 12, Box 5 (fls. 168); nº 2, Box 33 (fls. 117), Fonseca, Niterói-RJ;\r\n\r\nb) Rua Noronha Torrezão, 335/508, Bloco 02, Santa Rosa - Niterói-RJ (fls. 119 e 122);\r\n\r\nc) Estrada Ernani do Amaral Peixoto, nº 11,km 04, Novo México, São Gonçalo-RJ (fls. 150).\r\n\r\nIII - Intime-se o arrematante para que indique a que multas se refere a sua solicitação de fls. 175.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente, em cumprimento à parte final da decisão de fls. 172/173, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, atentando para a hipótese de pagamento parcial, ou pretenso parcelamento, indicada às fls. 147/148, devendo considerá-la, se for o caso, para fins de quitação ou amortização do débito.\r\n\r\n3 - 92.0111253-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x V. L. ARQUITETURA IND/ COM/ DE OBJETOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ PAULO BRUNO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS FREDERICO VAN DER LEY LIMA (Adv. MURILO DO NASCIMENTO HEUSI, RAFAEL REIS MACHADO) x MARIA NAZARETH CAETANO JANDRE TAVARES (Adv. SANTIAGO DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 206/208), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0050040-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA (Adv. JULIO CESAR FARIA DO CARMO). . Em vista da perda de objeto do recurso de apelação (fls. 109/110), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 97.0040935-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x LANCHONETE SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MOYSES ALVES MIRANDA (Adv. JAIME NERY DA PAZ). . Isto posto:\r\n\r\na) Suspendo o curso da presente execução exclusivamente em face do executado MOYZES ALVES MIRANDA, até que se comprovem, efetivamente, as alegações contidas na exceção de pré-executividade;\r\n\r\nb) DETERMINO a imediata extração de cópias dos documentos de fls. 02/10, fls. 76/80, fls. 85/86 e fls. 107/117, bem como da íntegra da presente decisão e seu encaminhamento ao setor criminal do Ministério Público Federal, para as providências que entender pertinentes com relação ao início da apuração de eventual delito criminal.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006360-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. PAULO MAIA). . I- Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 67.\r\n\r\nII- Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.005419-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x FOGLIO EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,80\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 26/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.003086-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). . Sendo o parcelamento da dívida obtido administrativamente, compete à exequente acompanhar seu cumprimento e, em havendo inadimplemento, comunicar ao Juízo uma eventual exclusão do(a) Executado(a) do Parcelamento Especial - PAES, para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido da exequente de fls. 63/64. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 55, SUSPENDENDO-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, tendo em vista a adesão do(a) Executado(a) ao PAES. \r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.004603-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x SEBASTIAO NUNES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.32/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005453-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA). . Processo: 2002.51.02.005453-7\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu a (o) exeqüente a indisponibilidade das contas bancárias do (s) executado (s), na forma do art. 185-A do CTN.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA indisponibilidade de bens do executado já vinha sendo deferida nesta 5.ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência do art. 185-A do Código Tributário Nacional, como fruto de construção interpretativa onde se determinava a aplicação analógica do disposto no art. 4.° da Lei n.° 8.397/92, e isto pelo menos desde os idos de 2001. Logo, a inclusão do referido artigo no CTN, determinada pela Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, não trouxe grandes novidades para o entendimento deste Juiz quanto à possibilidade de tal deferimento, em tese, no curso da execução fiscal. De outra parte, entendo que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional por si só não deixa de exigir que estejam presentes certas condições que devem ser apreciadas pelo juiz da execução em atendimento ao princípio da proporcionalidade que deve sempre reger a atuação do Estado Democrático, evitando-se o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas. Dentre as condições para deferimento do pedido de indisponibilidade, encontra-se a não localização de bens penhoráveis. Faz-se, portanto, necessário que o (a) exeqüente esgote os meios de que dispõe para localizar bens do executado, e o demonstre em juízo. Neste sentido é o entendimento dos tribunais, do qual é exemplificativa a seguinte ementa:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEm caráter excepcional, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, é viável, em execução fiscal, a indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN.” (TRF da 4.ª Região, AG 2005.04.01.056402-9 / RS, 2.ª Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, julgamento de 28/03/2006, DJU de 19/04/2006, p. 525, unânime).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência, em duas praças, de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Considerando, entretanto, que não restou comprovado que o (a) exeqüente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar outros bens de propriedade do executado, INDEFIRO o pedido do (a) exeqüente.\r\n\r\nDiga o (a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.006098-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LITO FIGUEIREDO E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 46/51 dos autos, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo de ADELINO DE SOUZA FERNANDES. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Adelino de Souza Fernandes.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.006065-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x BIANCA DECORACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.008826-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SONIA MARIA PEREIRA BARRETO PINTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008901-5 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ROSANGELA SODRE ABIZETHE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.009434-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NELSON BALTAZAR CARDOSO (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 . Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 48/57), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 76,54.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.000609-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003309-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A E OUTROS x CARLOS GROSS MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO). . ...Pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente de fls. 50/51, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 31/35 dos autos para DEFERIR o pedido de exclusão do executado CARLOS GROSS MIRANDA do pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome do referido executado do pólo passivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação em nome da empresa executada, como requerido, no endereço indicado à fl. 50, qual seja, Rua da Conceição, nº. 188, sala 2404, Centro - Niterói. Não sendo encontrada neste endereço a pessoa jurídica, proceda-se à diligência na Rua Assunção, nº. 100, Botafogo.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de inclusão dos sócios Amin Curi e Nelson Abreu Corrêa no pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003833-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A E OUTROS x WILMA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. DARCY SOARES, BRUNO JOSE NOGUEIRA DE PAULA). . Considerando a alegação de fls. 47/48, de acordo com a qual se encontra em atividade no local da diligência de citação (fls. 40 verso) outra pessoa jurídica que não a executada, desentranhe(m)-se e adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 40, para que o Oficial(a) de Justiça retorne ao local da diligência e esclareça que pessoa jurídica de fato se encontra no local. Encaminhe-se com o mandado cópia de fls. 47/48.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003835-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A E OUTROS x WILMA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. BRUNO JOSE NOGUEIRA DE PAULA). . Considerando a alegação de fls. 58/59, de acordo com a qual se encontra em atividade no local da diligência de citação (fls. 53 verso) outra pessoa jurídica que não a executada, desentranhe(m)-se e adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 53, para que o Oficial(a) de Justiça retorne ao local da diligência e esclareça que pessoa jurídica de fato se encontra no local. Encaminhe-se com o mandado cópia de fls. 58/59.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005921-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA RODRIGUES CAMINHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 13.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.000152-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLA MARIA DA SILVA CUNHA FELIX (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 13.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000794-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MOACYR MAGALHAES CAMPOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO JOSE PASSOS E ANDRADE (Adv. THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 15/16 dos autos, para dar PROVIMENTO ao pedido de exclusão de ALBERTO JOSÉ PASSOS E ANDRADE do pólo passivo, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nÀ exeqüente. Após, à SEDNI para excluir o nome do referido executado do pólo passivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do co-responsável Maurício Magalhães Campos, cuja diligência citatória resultou positiva (fl. 47).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001448-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CIA/ BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS (Adv. EDSON CORREA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 670,76\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 55/56), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.002129-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALBERTO CESAR BONNARD DIAS (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.002512-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS MANUEL FERREIRA LEITE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.002710-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SILVIA FONSECA CORREIA DUARTE (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o termo de parcelamento da dívida, conforme fls. 15/16, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.003388-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x JOAO AFONSO DE M FERREIRA E OUTROS. . Com a vinda da empresa executada aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o recebimento dos Embargos à Execução, autuados sob o nº 20055102004488-0, conforme despacho de fls. 1194 daqueles autos, mantenha-se suspensa a presente execução.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005637-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ROBERTO VIEIRA RIBEIRO (Adv. LUIGI BRUNO AVALONE RAMALHO). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006506-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x IRSA - INSTITUTO DE RADIOLOGIA S/A (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS). . Tendo em vista a infor mação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006984-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTIANE PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006988-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA ANGELICA COUTO CAMPOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006999-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA AVERBACH MACEDO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.007364-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE ROMERO LOPES SOEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 10), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.007376-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATYA DA ROCHA E SILVA MATTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000480-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCO AURELIO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 9.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002111-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLOS ALBERTO NERY DE SA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 08), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.002725-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO RICARDO GOMES ANDRADE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.12/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2000.51.02.000812-9 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PAÇO BORGES, JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 20, parágrafo 2º., da Lei 10.522/02, com a nova redação introduzida pela Lei 11.033/04, c/c art. 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.005531-1 CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. PAULO MAIA, ERNESTO D. CUGOLA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Intimem-se as partes, sucessivamente, embargante e embargada, para ciência do retorno dos autos do E. TRF.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se o v. acórdão arquivando-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.004488-0 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Tendo em vista a decisão proferida pelo E.TRF da 2ª Região no Conflito de Competência suscitado nos autos da Ação Ordinária nº 20045102003211-3, que julgou competente esta Vara para processar e julgar aquela ação, determino o regular prosseguimento deste feito e o apensamento daqueles autos a estes. \r\n\r\nII - Fls. 1705/1706 - A embargante requer prova pericial sem, contudo, indicar a espécie de prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\nConsiderando, entretanto, que a questão de mérito é unicamente de direito, qual seja, a legalidade, ou não, do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, INDEFIRO o pedido de prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 24043"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-4\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 23, 24\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-30\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-12, 2, 22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-29\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-6\r\n\r\nCAROLINA ASSAD GUIMARAES-21\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-31\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-22\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-19\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-20\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 21, 27\r\n\r\nELCIO LOPES DA COSTA-18\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-3\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28, 31\r\n\r\nHENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA-11\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-31\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-32\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-16\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-11\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-28\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-14\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-10\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-4\r\n\r\nLAERTE DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nLIANA FERREIRA-1\r\n\r\nLUCIA BENEDITA LAURINDO-25\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI-10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-15\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-33\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-25\r\n\r\nMARCELO PAURA-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ-30\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-9\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 15, 16, 17, 18, 5, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 2\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-1\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO GUIMARAES-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-7\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-6\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-24\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.010656-7 ISMAEL PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o informado pela CEF (fls. 57/58), conforme determinado no despacho retro, sob pena de ser considerada verdadeira alegação da parte ré.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003541-3 HENLY COVA DE MELO E SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA, LAERTE DOS SANTOS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Manifeste-se a parte autora sobre o informado pelo INSS nas fls. Retro, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003236-2 MARILEA CARRAMANHOS (Adv. MARCELO PAURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19 de outubro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes que deverão comparecer acompanhadas de até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005520-9 JOAO BATISTA DA SILVA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 265-268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como a pagar o valor de R$ 10.074,24, tudo conforme cálculos às fls. 41/52, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000986-1 JOAO BENTO (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001086-3 ROSANGELA ALVES TEIXEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26 de outubro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes que deverão comparecer acompanhadas de até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001950-7 HELENA FRANKLIN LIMA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo a dilação requerida no item \"b\" da petição retro para que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001628-2 SILVIA QUITO (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 279-280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 4.009,08, conforme fl. 20.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.52.000025-6 MARILENA MANHAES DE BRITO (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConstato que, diferentemente do que se explica à fl. 93, foram feitos depósitos de valores já atualizados, que foram indicados na planilha de cálculo de fls. 77/81, feita em conformidade com os critérios estabelecidos na decisão de fl. 76. \r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a parte autora para ciência da expedição dos alvarás para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juizado para retirá-los.\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás, após a juntada de cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.002520-8 LUIZA DO CARMO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x COG - SAUDE S/C LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Fls. 178/179 - Intime-se a parte ré para que seja realizada a complementação de depósito, preferencialmente com a utilização da mesma conta já criada, pois antes de se ter requisitado o pagamento houve elaboração de um cálculo de atualização, onde consta o valor total que deve estar depositado, resultando daí a necessidade da complementação. \r\n\r\nA intimação da parte ré também é para ciência de que tem o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado no parágrafo anterior, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.013350-9 TERESA CRISTINA DE SOUZA FREIRE (Adv. HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 144-147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar inexistente a dívida apresentada como causa de pedir, bem como para, ratificando os termos da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condenar a ré a excluir o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e a pagar o valor de R$ 3.500,00, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará. Em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.003876-1 VANDERLEI DAS NEVES (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 128-131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.004934-5 VANESSA DO SOCORRO DA SILVA BOTELHO (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANDERSON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24 de outubro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes que deverão comparecer acompanhadas de até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001567-8 MARIA MACHADO BIJALBA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 263-264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 21.000,00, segundo extratos às fls.36/39, e renúncia às fls. 46, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002399-7 GIL XAVIER DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 295-298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001092-9 OLAVO ANDRADE (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 291-292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001835-7 LEA DE ANDRADE (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 293-294 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 1.260,27 (Fls.31). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001867-9 SINOBELINO NEVES PEREIRA (Adv. ELCIO LOPES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 299-300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.52.000259-0 MOEMA DE CASTRO E SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.003206-4 CEZAR MARINHO DA CONCEICAO (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e retifico o referido parágrafo da sentença a fls.49/51, passando o mesmo a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“(...) Presente, portanto, o interesse da parte autora na prestação jurisdicional, para receber, em uma única parcela e sem deságio, os valores expurgados de sua conta fundiária.” (grifos nossos)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.000847-9 MARIO ROBERTO MOREIRA ASSAD (Adv. CAROLINA ASSAD GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso III do CPC, 51, § 1º, da Lei 9.099/95, e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006651-9 MARIZE ROMERO DA SILVA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Havendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.011444-8 ELISABETE RAMOS OZORIO (Adv. PATRICIA PINHEIRO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.004106-1 JARBAS JOSE DAS NEVES FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Atendido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000959-9 CARLOS ALBERTO GOMES BAPTISTA (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001870-9 MARUCIA ANDRADE SERRAO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.52.001127-8 MARLI DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...)\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para ciência da expedição do alvará para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juizado para retirá-lo.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.52.002074-7 MARILIA DIAS CABRAL MARTINS (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2002.51.52.002436-4 DEBORACRIS BENETTI CHRISOSTOMO (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.000725-5 VERA LUCIA DOS SANTOS BRAZ (Adv. MARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.001752-2 RENATO DA SILVA LOURO (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA, HENRIQUE DA SILVA LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.005868-8 VERONICA SANTOS RODRIGUES (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.015615-7 ADRIANA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 24583"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA-25\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-29\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-13, 15, 16, 63\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-25\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-29\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-85\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-70\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS PEREIRA-84\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-77\r\n\r\nANTONIO AMÉRICO COSTA-82\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-83\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-62, 66\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-12\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-57\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 14, 17, 18, 24, 28, 81\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-77\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-80\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-67\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-30\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-32\r\n\r\nERICA GAMEIRO-38\r\n\r\nFABIO ALVIM ABBADE-14\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-26, 36\r\n\r\nFERNANDO BENEVIDES CAMPOS-13\r\n\r\nGEORGINA DE AZEREDO RANGEL-78\r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA-82\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-79\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-45\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-18\r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO-61\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-61\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-34\r\n\r\nILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA-22\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-57\r\n\r\nJANOT DE MATTOS-66\r\n\r\nJOANA LUCAS MONTEIRO-64\r\n\r\nJOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA-71, 72\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-65\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES-36\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-8\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-63\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-28\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-24\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-54\r\n\r\nLUCIA BENEDITA LAURINDO-17\r\n\r\nLUCIO MASULLO-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-65\r\n\r\nMAILTON MARIO F. CARVALHO-62\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-10, 22, 23, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELO CHALREO-74\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-56\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-52\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-73, 75\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-11\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE-69\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-20\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-60\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-67, 72, 74, 85\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-4, 5, 66\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-11, 20, 27\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-2, 51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 19, 2, 21, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 6, 60, 63, 70, 78, 83, 84\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 16, 71, 76, 79, 8, 80, 81\r\n\r\nNELES CAMARA VIDAL-64\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-64\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-43, 49, 53, 55\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-10, 68\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA-64\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA-46\r\n\r\nRENATA BIJARANO-40\r\n\r\nRITA DE CASSIA BORNEO-37\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-26\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS-68\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-33\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-15\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-41, 47\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-68\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-35\r\n\r\nSIDALI JOAO G. FILHO-77\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-44\r\n\r\nTATIANA BEGHE DE SOUZA-48\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-31, 50\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-76\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-69\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-42\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-59\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-58\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-73\r\n\r\nWILSON AZEVEDO RIO BRANCO-9\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-75\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002611-4 NEUZA SOARES GOMES DE MELLO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do advogado, sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.004764-0 JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para que cumpra integralmente, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 31, conforme solicitado pela União às fls. 37.\r\n\r\nApós, com a vinda da informação, dê-se vista a União.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001868-0 NAPOLEAO LAUREANO DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção para que a parte autora cumpra o despacho folhas 23/24.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002266-0 JULIO CESAR PEREIRA GOMES (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que à parte autora pretende a restituição de imposto sobre a renda que teria indevidamente incidido e continua sendo descontado dos rendimentos que recebe da PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nO fumus boni iuris, encontra-se representado no que dispõe o art. 6°, inciso VII, alínea b da Lei 7.713/88.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, reside no caráter alimentar da verba que é recebida pela autora e nos descontos que esta vem sofrendo mensalmente.\r\n\r\nAssim, com base no que estabelecem o art. 273, inciso I, do CPC e o art. 151, II do CTN, determino que a PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, a partir da data da intimação, deposite em juízo os valores que desconta mensalmente da complementação recebida pela parte autora a título de Imposto de Renda, bem como informe, em 15 dias, sob as penas do art. 14, parágrafo único, do CPC, as contribuições, referentes ao autor, realizadas no período de vigência da Lei 7713/88, isto é, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Deverá informar, ainda, qual era a porcentagem devida ao empregado e qual era a devida ao empregador no recolhimento das contribuições.\r\n\r\nCite-se a União. Com a vinda da contestação e após a comprovação do cumprimento da presente decisão, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002267-1 ISMAR COELHO PEREIRA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que à parte autora pretende a restituição de imposto sobre a renda que teria indevidamente incidido e continua sendo descontado dos rendimentos que recebe da PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nO fumus boni iuris, encontra-se representado no que dispõe o art. 6°, inciso VII, alínea b da Lei 7.713/88.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, reside no caráter alimentar da verba que é recebida pela autora e nos descontos que esta vem sofrendo mensalmente.\r\n\r\nAssim, com base no que estabelecem o art. 273, inciso I, do CPC e o art. 151, II do CTN, determino que a PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, a partir da data da intimação, deposite em juízo os valores que desconta mensalmente da complementação recebida pela parte autora a título de Imposto de Renda, bem como informe, em 15 dias, sob as penas do art. 14, parágrafo único, do CPC, as contribuições, referentes ao autor, realizadas no período de vigência da Lei 7713/88, isto é, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Deverá informar, ainda, qual era a porcentagem devida ao empregado e qual era a devida ao empregador no recolhimento das contribuições.\r\n\r\nCite-se a União. Com a vinda da contestação e após a comprovação do cumprimento da presente decisão, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002378-0 DALMIR POLICARPO PALMERIM (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que à parte autora pretende a restituição de imposto sobre a renda que teria indevidamente incidido e continua sendo descontado dos rendimentos que recebe da FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS.\r\n\r\nO fumus boni iuris, encontra-se representado no que dispõe o art. 6°, inciso VII, alínea b da Lei 7.713/88.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, reside no caráter alimentar da verba que é recebida pela autora e nos descontos que esta vem sofrendo mensalmente.\r\n\r\nAssim, com base no que estabelecem o art. 273, inciso I, do CPC e o art. 151, II do CTN, determino que a FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, a partir da data da intimação, deposite em juízo os valores que desconta mensalmente da complementação recebida pela parte autora a título de Imposto de Renda, bem como informe, em 15 dias, sob as penas do art. 14, parágrafo único, do CPC, as contribuições, referentes ao autor, realizadas no período de vigência da Lei 7713/88, isto é, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Deverá informar, ainda, qual era a porcentagem devida ao empregado e qual era a devida ao empregador no recolhimento das contribuições.\r\n\r\nCite-se a União. Com a vinda da contestação e após a comprovação do cumprimento da presente decisão, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2002.51.02.000484-4 JOSE ALVARES DE AZEVEDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ao Contador judicial a fim de que elabore a conta dos valores remanescentes no período de junho de 2002 a março de 2005. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que esclareça se efetuou o pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos. Com a vinda da informação, expeça-se a RPV dos valores remanescentes, desde que não tenha havido o pagamento do complemento positivo e haja concordância do réu com os valores apurados pelo Contador.\r\n\r\n8 - 2002.51.52.001085-7 CREUZIANE SILVA MOTA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x GRACIELE DA SILVA MOTA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se o INSS sobre os cálculos. Na hipótese de concordância, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\n9 - 2002.51.52.001486-3 AILTON VIEIRA DE SOUZA (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a notícia de cumprimento da sentença, bem como informação de pagamento das parcelas posteriores aos cálculos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.52.002389-0 OLADIR ROSA SOARES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FILOMENA PEREIRA DA SILVA LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2006, às 16 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS da designação da audiência. \r\n\r\nIntimem-se, ainda, o advogado da autora pela imprensa oficial, a autora e a litisconsorte, na pessoa de sua representante (fls. 159), pessoalmente. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.000626-3 ANA MARIA MARTINS MENEZES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.006489-5 JORGE LUIZ DIAS DA COSTA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que o INSS procedeu à implantação do benefício, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.009599-5 ZILEA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Esclareça a parte autora se o INSS está cumprindo o acordo previsto na MP 201/2004.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.011853-3 NAZARE DA CONCEICAO FERNANDES PEREIRA (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a advogada atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, apresente a certidão de óbito da autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da habilitação e da petição de fl. 79.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.014219-5 ELAINE JOY WADDELL (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl.47 - O ofício da Seção de Inativos e pensionistas do Exército noticia que não foi encontrada qualquer anotação em nome de HAROLD RYNE WADDELL.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do benefício pensão por morte que aufere a parte autora, ou documento que a equivalha, onde conste a DIB, RMI e coeficiente de cálculo.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.015605-4 EDEN ALVES COREA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Comunique-se a parte autora de que já foi requisitado o pagamento dos atrasados e que o depósito DEVERÁ ser realizado em OUTUBRO de 2006. A confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.001593-1 EDIO RODRIGUES (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Determino o pagamento conforme a MP 201/2004, em razão do acordo firmado às fls. 22/23 e da sentença homologatória de fl. 25.\r\n\r\nTal ato deverá ser cumprido pela Chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Niterói em 10 dias, sob pena das sanções previstas no artigo 14, caput e inc. V do Código de Processo Civil, isto é, o desconto de multa de R$ 50,00 por dia de atraso a incidir em sua remuneração. Deverá, ainda, no mesmo prazo, a servidora em questão trazer notícia do cumprimento desta decisão.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.003620-0 HERMINIO VIEIRA DE FREITAS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente a parte autora que a Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.005300-2 MARIA HELENA CASTILHO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.005398-1 CYLEIDA CHAVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005336-4 EUGENIA DA CONCEICAO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/10/2006, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.001402-5 ARY NUNES FIALHO (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs, sendo que a de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF do(a) advogado(a), sob pena de ser expedida a RPV apenas do autor(a).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.001459-1 GILBERTO PEIXOTO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciente a parte autora que a Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.002517-5 MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as alegações do INSS do fls. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.003791-8 MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS CABRAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO C PEREIRA). . Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS de decisão que concedeu a revisão da renda mensal do benefício da autora, no percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia, bem como a pagar as parcelas vencidas. \r\n\r\nO procedimento da lei 10.259/2001 é especial, razão pela qual a intimação pessoal prevista no art. 8º deve ser interpretada em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não for a União, aplica-se a regra da intimação prevista no CPC, sendo certo que, lei que disponha de forma diversa e que contrarie as normas principiológicas dos Juizados Especiais não poderão ser aplicadas.\r\n\r\nTal entendimento é corroborado pelos Enunciados 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Enunciado nº 38 assim dispõe: “A intimação pessoal da sentença a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.259/2001 é exigível exclusivamente quanto à parte dessassistida, sendo válida a intimação por publicação na Imprensa Oficial quando houver representação por advogado ou procurador, ressalvado o disposto no caput do art. 7º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nJá o Enunciado nº 39 estatui que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004 não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nDiante disso, não há que se falar em nulidade de intimação de autarquias e fundações públicas pelo órgão oficial, tendo em vista que a prerrogativa de intimação pessoal, prevista no art. 7º da Lei 10.259/2001, só é válida para a União, nos termos do disposto nos arts. 35 e 38 da LC 73/1993).\r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou a MMª. Juíza Federal, Drª. Anelisa Pozzer Libonati de Abreu da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Relatora do Recurso de Sentença interposto nos autos do processo nº 2003.5152004596-7/01, publicado no D.O. do dia 13/04/2005, página 43/50, tendo a referida decisão sido referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão de 30/03/2005.\r\n\r\nNesse contexto, tendo em conta que o INSS foi devidamente intimado pelo Diário Oficial, em 03/08/2006, e só interpôs o recurso em 16/08/2006, portanto intempestivamente, declaro o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que no prazo de 10 dias, implante a nova RMI, bem como efetue o pagamento administrativo das diferenças em atraso referentes às parcelas posteriores aos cálculos. Oportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.004065-6 ROSARIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Defiro, à parte autora, a dilação do prazo por 15 dias para que cumpra o despacho de fl. 60. Após, conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.004167-3 MARLENE PINTO DE FREITAS (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido na petição de fls. 102/103.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.005709-7 ANNETTE TRAVASSOS DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes de que a Turma Recursal negou provimento ao recurso.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.006194-5 MARLY DE MORAES MATTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Considerando que o benefício já foi revisto e as parcelas posteriores aos cálculos serão pagas administrativamente, conforme noticia o INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000772-4 ISABEL CRISTINA PEREIRA RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000967-8 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a autora apresente cópia do processo 91.57166-0, em trâmite na 1ª VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção, sob pena do não cumprimento da exigência acarretar a extinção do feito.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001311-6 FERNANDO QUARESMA DE MOURA GUTTERRES (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 102/110. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 78 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001719-5 ROGERIO SILVINO QUEIROZ (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 89.0009363-0.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001732-8 AUGUSTO GUEDES ALVES (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 48 horas, recolha as custas para o preparo do recurso ou apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001767-5 IENY BAPTISTA DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a autora apresente cópia do processo 91.57166-0, em trâmite na 1ª VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção, sob pena de extinção do feito caso não cumpra a exigência.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001772-9 HAMILTON LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista a indicação pela parte autora da especialidade médica a que deve ser submetida no ato da perícia, nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM no. 52523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de CLÍNICA GERAL, que deverá responder aos quesitos apresentados pelo Juízo (fls. 51) e pelo autor (fls. 77/78).\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquënta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nIntime-se com urgência e pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001833-3 CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPromova a parte Autora à citação da litisconsorte passiva necessária, Sandra Aparecida Cardoso da Silva, sob pena de extinção de acordo com o art. 47, parágrafo único, do CPC. Cumprida a exigência, à SEDNI para anotar.\r\n\r\nOportunamente, citem-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002026-1 ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE CAMPOS DAVI REP/ P/ TANIA REGINA PIRES CASTILHO E OUTRO (Adv. ERICA GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000887/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fl. 50 não foi publicada na Imprensa Oficial e protocolados os embargos no dia 15/08/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 53/54, da qual se infere ter havido omissão, uma vez que a inicial requer, no que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de alvará para o levantamento do valor incontroverso, há de ser, de fato, sanada a omissão assinalada. Assim, passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a presença do fumus boni iuris, a situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, que justifique a inobservância do contraditório, já que o caráter célere do procedimento instituído pela Lei 10.259/01 só admite a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nNão vislumbro a presença deste último requisito, a ensejar, de imediato, a liberação dos valores por meio de alvará. Entendo que a observância do rito previsto em lei não trará qualquer prejuízo irreparável ao espólio, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, levando em consideração que a hipótese contida no pedido autoral não diz respeito à implantação do benefício, mas tão somente o pagamento dos valores atrasados, revogo o item 2 da decisão de fl. 50, passando o mesmo a ter o seguinte teor: \"Cite-se. No mesmo prazo, deverá o réu informar o valor das diferenças em atraso decorrentes da revisão, respeitando a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação\".\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002178-2 MARIA DO CARMO GALEANO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de interposição de recurso para a Turma Recursal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002403-5 TATIANNY NOGUEIRA QUARTIN PINTO (Adv. RENATA BIJARANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário Auxílio-doença de nº 31/5132693985, que vinha recebendo desde 24/08/2005 (fl. 13), e que foi cancelado pelo réu sob o fundamento de que, embora estivesse aquela incapacitada temporariamente, não teria comprovado a carência mínima de 12 contribuições mensais, requisito legalmente exigido para a concessão do benefício que vindica (cf. fl. 19). \r\n\r\nSustenta a autora que as contribuições em questão foram regularmente vertidas para o RGPS e, ainda que tal fato não tivesse ocorrido, não deve encontrar guarida a exigência que lhe dirigiu o INSS, ante a expressa previsão contida no artigo 26, III, da Lei 8213/91, de que independe de carência a concessão de auxílio-doença nos casos de doença profissional ou do trabalho, hipótese em que alega estar inserida, já que, sendo operadora de telemarketing, as lesões ocorridas em suas cordas vocais, responsáveis por sua incapacitação, teriam advindo da execução daquele ofício.\r\n\r\nConsigne-se, antes de mais nada, que embora tenha a autora sustentado que exercia a função de operadora de telemarketing, não produziu qualquer documento que comprovasse que, de fato, exercia aquele cargo na empresa empregadora. Assim, por não provada tal assertiva, prejudicado está o exame do nexo de causalidade entre a atividade laboral por ela exercida e o dano incapacitante, e, ipso facto, deve ser obstado, por ora, o reconhecimento que aquela intenta de que se encontra isenta das contribuições que são ordinariamente exigidas aos segurados quando do requerimento de benefício tal qual o que aspira. De todo modo, ainda que tivesse sido superada tal questão, outra de maior envergadura haveria também de ser suplantada para que pudesse atingir aquele desiderato: a de ser a atividade que exercia como operadora de telemarketing a responsável por deflagrar o mal que a incapacitou, solução que estaria a depender de perícia judicial, a qual ainda não foi realizada.\r\n\r\nContudo, observa-se do documento de fl. 19 que, muito embora o INSS tenha reconhecido a incapacidade laborativa da autora, cancelou o auxílio-doença que esta vinha recebendo em razão de não ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais exigidas para a concessão do auxílio-doença não originário de doença de trabalho (artigo 25, I da Lei 8213/91), motivo que está em desacordo com o resumo dos salários-de-contribuição constante de fl. 28 - emitido pelo próprio INSS -, do qual se infere ter a autora efetuado pelo menos 10 contribuições mensais, e aqueloutro emitido por sua empresa empregadora (fl. 29), que está a demonstrar que foram vertidos para o RGPS mais 6 contribuições, períodos, que somados, superam em muito aquele mínimo exigido para a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nInsta assentar, também, que a última contribuição vertida para o RGPS refere-se à competência de janeiro de 2005 (fl. 29) e que a autora passou a auferir o benefício auxílio-doença em 24/08/2005, quando ainda se encontrava no “período de graça”, circunstância que afasta eventual argüição por parte do INSS de que aquela havia perdido a qualidade de segurada. \r\n\r\nOutrossim, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela DEFERIDA no sentido de que se restabeleça a favor da autora, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença de nº 31/5132693985, com DIB e DIP nesta data. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo este, no prazo da defesa, informar o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002406-0 IRACEMA BUSSINGER DA SILVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a autora para que forneça a carta de concessão ou documento em que conste DIB, RMI e coeficiente.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se à ré, a fim de que, com a contestação, apresente o INFBEN da parte autora, onde conste, APR e MRBASE.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, se for o caso, ao Contador Judicial, que deverá elaborar a conta utilizando os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisar a renda mensal do benefício pensão por morte de titularidade da parte autora, considerando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nCalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002423-0 MARIA JOSE PIRES (Adv. UPIRACI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste a prevenção, conforme certificado as fls. 24.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/10/2006, às 16 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.002441-2 JOSE ACETI (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 91.0140452-0, da 1ª VF de Niterói, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.002444-8 GILBERTO DA SILVA BARROS (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2006.5101.511963-4, da 35ª VF do Rio de Janeiro, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.002447-3 ALTAIR CAMPOS CORREA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.002459-0 JOAO SILVERIO MOURA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.002482-5 LUIZA PINTO PINHEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.002487-4 JOAQUIM ELISIARIO DIAS FILHO (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de antecipação de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002488-6 ARIVALDO SOARES DE MARINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002491-6 RICARDO ROSIN (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 2003.51.52.008735-4 indicado no Termo de Prevenção, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Cumprida a exigência e não sendo confirmada a prevenção, certifique a secretaria, e, após encaminhem-se à SEDNI para distribuir livremente. Se a hipótese for de litispendência/coisa julgada, à SEDNI para distribuir os autos para este Juizado.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002498-9 CELIO ALVES CORREA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 194/196 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.002502-7 MARILU GABINA VALITUTTO (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Dispensado o relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em que pleiteia a parte autora que os reajustes de seu benefício previdenciário, ocorridos a partir de 1999, obedeçam à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e não à do INPC, conforme foi feito pelo INSS, requerendo também o pagamento das diferenças entre os dois índices de reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia-ré.\r\n\r\nCom efeito, a questão posta em Juízo já fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, que editou a respeito enunciado jurisprudencial.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para o réu pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará o autor, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação do réu em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei.\r\n\r\nTais reajustes anuais têm sempre sido fixados através de Medidas Provisórias que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/99. Os atos legislativos em questão gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nOra, a parte autora cinge-se a afirmar que se os reajustes dos benefícios previdenciários tivessem obedecido ao IGP-DI e não ao INPC, o percentual de aumento seria maior. Esta simples afirmação, por óbvio, não tem o condão de caracterizar a inconstitucionalidade dos atos legislativos em questão, não tendo o autor produzido qualquer prova no sentido de que os reajustes aplicados não foram aptos a preservar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO argumento de que o IGP-DI foi adotado em 1996, não serve de justificativa para a inconstitucionalidade da aplicação do INPC nos anos de 1997 a 2002, pois, desde que o valor real esteja preservado, o comando constitucional está sendo obedecido, não se podendo alegar a ocorrência de um direito adquirido ao índice mais benévolo, tanto por não ter sido previsto em lei a adoção do IGP-DI para os anos posteriores a 1996, como pelo risco de descumprimento do Artigo 201, da Constituição Federal. \r\n\r\nNem se diga que há inconstitucionalidade formal em razão do uso de Medida Provisória para fixação dos índices de reajustes questionados, em razão do que dispõe o artigo 246 da Constituição Federal. Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 não promoveu alteração substancial na Constituição, relativamente à matéria em exame.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846, Relator Ministro Carlos Velloso, entendeu não haver inconstitucionalidade na aplicação do INPC nos reajustes de 1999 a 2002: \r\n\r\n“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, após cancelar o Enunciado n.º 3, editou o de n.º 8, com o seguinte teor: “Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral de Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nAssim sendo, não restam mais dúvidas quanto à constitucionalidade dos reajustes dos benefícios previdenciários pelo INPC nos anos de 1997 a 2002. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95,ressalvada a hipótese de interposição de recurso para a Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.002508-8 CARLOS DA SILVEIRA RUAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.002512-0 GILDA MARTINS VELLOSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 203/205 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nQuebra A Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002546-5 CLAUDIO ALBERTO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme se depreende da narrativa constante da inicial, o autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente que sofreu durante suas atividades laborais. \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2002.51.52.000648-9 ANTONIO JOSE RIBEIRO SILVA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.000460-6 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o advogado atuante no feito promova a competente habilitação, sob pena de arquivamento do feito. No mesmo prazo, deverá a Srª Maria Rosa Pereira dos Santos regularizar sua capacidade postulatória.\r\n\r\n58 - 2004.51.52.005685-4 ANTONIO DE JESUS ALVES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora da informação de fl. 74, que esclarece a dúvida apontada na peça de interposição das contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos a Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.001233-1 YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 140 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.002160-5 AIDY LOPES DA SILVA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 206/207 . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando o pagamento das parcelas em atraso em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, servidor público militar. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA preliminar de prescrição alegada pela União deve ser acolhida.\r\n\r\nDe fato, as Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, a pretexto de corrigir disparidade salarial, previram aumento percentual de remuneração para determinadas categorias, camuflando situação configuradora de verdadeira revisão, ilegitimamente negada a outros servidores públicos e militares. \r\n\r\nPor esse motivo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RMS nº 22.307/DF, estendeu a revisão às pessoas não contempladas nos referidos atos legislativos.\r\n\r\nO aumento de remuneração deve alcançar não só os servidores públicos, mas, também, os militares não agraciados com o indigitado percentual. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nRatificando o conteúdo do supracitado verbete, a Turma Nacional de Uniformização ementou:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MILITAR. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. PERCENTUAL DE 28,86 %. ÍNDICE OBJETO DE REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO.I - A Jurisprudência do STJ e do STF, bem assim o Enunciado nº 16 da Turma de Recursal do Estado do Rio de Janeiro, acenam no sentido de garantir aos Militares contemplados com reajuste inferior ao percentual de 28,86% o direito à complementação. II - Recurso conhecido e provido. (Turma Nacional de Uniformização - In cidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2003.34.00.709525-7/DF - Rel. Juiz Federal Francisco Barros Dias - Julgamento: 18/12/2003).\r\n\r\nOs reflexos da revisão, porém, apenas se estendem até a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, uma vez que por meio desta ocorreu a reestruturação do quadro de remuneração das Forças Armadas.\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, as diferenças devidas ao autor estão afastadas pela prescrição qüinqüenal, já que o ajuizamento da presente ação deu-se em 24/07/2006, e o termo final da conta ocorreu em 12/2000. Nesse sentido, não foi alcançado pelo reajuste que reclama, devendo seu pleito ser julgado extinto.\r\n\r\nPor fim, convém consignar que, para fins de fundamentação da sentença, não é necessário o enfrentamento de pré-questionamentos realizados pelas partes para fins de admissibilidade de recursos excepcionais. De fato, os recursos se dividem em ordinários e excepcionais. Os primeiros são aptos a impugnar a matéria de fato e de direito. Já os recursos excepcionais possuem por objeto o ius in thesi, ou seja, o direito objetivo. Nesse contexto, é elucidativa a lição de Rodolfo Camargo Mancuso no sentido de que:\r\n\r\n“não é errado dizer que através dos recursos excepcionais se faz um controle objetivo de legalidade ou de constitucionalidade das normas e dos atos administrativos ou governamentais. É sob esses parâmetros que se pode dizer que o recurso extraordinário é infenso à simples alegação de injustiça do julgado recorrido.” (MANCUSO, Rodolfo Camargo de. Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 7a ed. Recursos No Processo Civil V. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pg. 118).\r\n\r\nO recurso inominado em sede dos Juizados Especiais é exemplo de recurso ordinário e, para a sua interposição e admissibilidade, não se faz necessário o pré-questionamento, que vem a ser pressuposto de admissibilidade dos recursos excepcionais. Assim sendo, o seu não enfrentamento pelo juiz a quo não torna omissa, à evidência, a sentença que deixa de enfrentá-lo.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO do pedido da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (24/07/2006) e o momento em que se deu o termo final da conta (12/2000).\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n61 - 2004.51.52.006849-2 DARIO SILVA DE ALMEIDA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a autora para que informe se a CEF cumpriu o julgado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2003.51.52.001172-6 MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MAILTON MARIO F. CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Apresente, o advogado da autora, em 10 dias, cópia de sua carteira ou cartão da OAB e de seu CPF a fim de possibilitar a expedição do alvará referente à condenação da CEF em honorários de sucumbência. Na ausência de manifestação, expeça-se somente o alvará da autora. Comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2003.51.52.006211-4 ENOY DA CONCEICAO CORREIA (Adv. JULIO C. C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2003.51.52.006627-2 NATALINA DA CRUZ GARCIA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOANA LUCAS MONTEIRO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, NELES CAMARA VIDAL). . Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/10/2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se a União da designação da audiência. \r\n\r\nIntimem-se, ainda, o advogado da autora e dos litisconsortes pela imprensa oficial, a autora - que deverá trazer comprovante de residência atualizado - e os litisconsortes, pessoalmente. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o MPF, por haver interesse de menor.\r\n\r\n65 - 2003.51.52.006932-7 MARCOS CAMPOS FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . O despacho de fl. 103 determinou que a CEF depositasse à disposição do juízo valores diferentes dos efetivamente devidos.\r\n\r\nAnte o exposto, retifico a parte final da referida decisão para fazer constar o que se segue:..Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite em conta à disposição do juízo o valor de R$ 3.398,32, relativo à condenação em danos morais, sob pena de expedição de mandado de seqüestro.\r\n\r\n66 - 2003.51.52.009330-5 MARCOS DE MOURA GOMES (Adv. JANOT DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). . Os cálculos do autor padecem de erro, na medida em que os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados a partir da citação (junho de 2004). Retornem ao Contador para que refaça a conta, utilizando os critérios acima mencionados. Após, cumpra a Secretaria os demais atos previstos no despacho de fl. 72.\r\n\r\n67 - 2004.51.52.002471-3 SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora, pelo órgão oficial, para que forneça cópias da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº 93.0055513-8 que tramita na 24º Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2004.51.52.003471-8 JOSILEA DE AGUIAR SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL x CREMILDES CLEMENTINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM, RONALDO MEDEIROS). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Aos réus para, querendo, apresentarem as contra-razões no prazo de 10 dias. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.005234-4 CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 49. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. À ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.002617-9 MARIANA PINTO PEIXOTO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora recolha as custas recursais ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de deserção. Cumprida a exigência, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.003712-8 SUELI DE OLIVEIRA ALVIM (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.003718-9 GLADSTON DE CARVALHO FILHO (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2005.51.52.003973-3 PETRONA HERERA DE ABREU (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.005337-7 GERALDO LUIZ CHIOZZO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2005.51.52.005941-0 NILCE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2006.51.52.000835-2 RICARDO JULIANO VIEIRA DO VALE (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fls. 42/43.\r\n\r\n77 - 2006.51.52.001173-9 VENANCIO JOSE INOCENCIO FILHO (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO, SIDALI JOAO G. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2006.51.52.002242-7 SUELI MARTINS MARIA (Adv. GEORGINA DE AZEREDO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/10/2006, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n79 - 2006.51.52.002359-6 FABIOLA BARBOSA TAVARES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Inexiste a prevenção, pois analisando o termo de informação de fls. 16 e o andamento processual de fls. 17, verifico que o processo que acusou possibilidade de prevenção foi extinto sem julgamento do mérito em virtude da incompetência do Juízo para julgar a ação.\r\n\r\nO pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n80 - 2006.51.52.002415-1 NATALIA KOLOMITZEFF FERREIRA ALVES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A hipótese é de alvará de levantamento de valores depositados em conta vinculada de FGTS, os quais foram deixados em razão da morte de Oswaldo Ferreira Alves Filho. \r\n\r\nO alvará deve ser pleiteado na Justiça Estadual, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que perante órgão público federal. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 17970/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Filho.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competên cia. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n81 - 2005.51.52.000553-0 LYS MARIA DE MATTOS PIMENTEL (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2005.51.52.000673-9 MARIA DELCY DELARMILINA (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO AMÉRICO COSTA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2005.51.52.003695-1 FRANCISCO OSCAR CURTY (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, referentes à matrícula nº 6637430, foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2004.51.02.004747-5 CECILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDERSON MEDEIROS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2005.51.52.006106-4 CELIA MARIA TEBET (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 24288"
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                                "EDITAL Nº EEF.0501.000095-8/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000815-6\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000815-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JAIDE ARAUJO LIMA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7699031293-75, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204948/99-28, da série DO/1999, desde 21/05/1999. É o presente Edital expedido para citar JAIDE ARAUJO LIMA ME, CNPJ nº 39179957/0001-82, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.463,23 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), atualizada até 27/09/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 24182"
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                                "EDITAL Nº EEF.0501.000101-0/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054578-4\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054578-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULUIS BAR LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 324617, da série FGTS, desde 05/08/1983. É o presente Edital expedido para citar NELSON BERBAT, CPF nº659.956.948-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 346,36 (trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), atualizada até 19/09/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 24184"
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                                "EDITAL Nº EEF.0501.000105-8/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000563-2\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000563-2, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CECILIA CORREA MONTEIRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.488.040-3, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 650111, desde 25/03/2002. É o presente Edital expedido para citar CECILIA CORREA MONTEIRO, CPF nº 017.860.417-82, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), atualizada até 09/08/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 24185"
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É o presente Edital expedido para citar JAIDE ARAUJO LIMA ME, CNPJ nº 39179957/0001-82, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.963,85 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até 27/09/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nQuebra EDITAL Nº EEF.0501.000108-1/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000817-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000817-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JAIDE ARAUJO LIMA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699031295-37, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204950/99-70, da série DO/1999, desde 21/05/1999. É o presente Edital expedido para citar JAIDE ARAUJO LIMA ME, CNPJ nº 39179957/0001-82, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.210,26 (sete mil, duzentos e dez reais e vinte e seis centavos), atualizada até 27/09/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000111-3/2006\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001332-0\r\n\r\nO Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001332-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JAIDE ARAUJO LIMA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402012714-32, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202428/2002-74, da série TD/2002, desde 28/03/2002. É o presente Edital expedido para citar JAIDE ARAUJO LIMA ME, CNPJ nº 39179957/0001-82, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida de R$ 51.601,26 (cinqüenta e um mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), atualizada até 27/09/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18/08/2006. Eu, ROBERTO GABRIEL DE ASSIS, Analista Judiciário, digitei. E eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 24186"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO FRANCA BRANCO-2\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-63, 64\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-3\r\n\r\nBRUNO VEIGA VOLGARI-1\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-4, 5\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-60\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-59\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-62\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-42\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 31, 39, 40, 8, 9\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-58\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-57\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-58, 59, 60\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nPRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA-10, 8, 9\r\n\r\nRAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI-1\r\n\r\nREGINA JANIQUES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 8, 9\r\n\r\nROSELI EGYDIO DE MELLO-61\r\n\r\nROSEMERE MACEDO-56\r\n\r\nSIMONE PONTE GOMES-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001019-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELETRONICO (Adv. RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI, BRUNO VEIGA VOLGARI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 35 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001533-4 WANDA GUIMARAES GONCALVES (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 184,96 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), devendo ser pago o valor de R$ 5.006,08 (cinco mil e seis reais e oito centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 44-51.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 44-51.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido junho de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.003572-2 EDULCIMAR GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de advogado ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.000858-9 EUNICE DE SOUZA MEIGA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 288/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 70.357.044-7, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) concedido em (DIB) 01/08/1982 (fls. 07), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 2.475,96 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 27-38.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser maio de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001261-1 GENY NEVES RIZZO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 356/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 80.444.275-4, espécie 41 (Aposentadoria por Idade) concedido em (DIB) 22/05/0986 (fls. 09), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 860,22 (oitocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 67-77.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser maio de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001324-0 MOISES GASPAR GONCALVES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 344/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 83.035.217-1 , espécie 46 (Aposentadoria Especial) concedido em (DIB) 01/12/1987 (fls. 12), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 5.035,73 (cinco mil, trinta e cinco reais e setenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 29-34.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser abril de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.002162-4 NORIVAL OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 79.023.660-5, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo Serviço) concedido em (DIB) 12/02/1985 (fls. 09), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 5.577,71 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 26-31.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser abril de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000123-6 GERALDO ORTELINO DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES, PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 439/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000124-8 MARIA TERESA COSTA PECANHA (Adv. REGINA JANIQUES, PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 375-378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000125-0 MANOEL NASCENTES DE AZEVEDO (Adv. REGINA JANIQUES, PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 371-374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000573-4 MANOEL DA SILVA CRUZ (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13-14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000586-2 EGIDIO RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 05/08/ Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000591-6 JOAQUIM XAVIER (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000749-4 JOAO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 467/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 15, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000826-7 GIOVANNI PESSOA DIAS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 479/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000827-9 EDVALDO DUTRA RIBEIRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 407/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 15, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.000832-2 VALNIR PROCOPIO DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 387/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.000833-4 JOSEMAR SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 415/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000834-6 CARLOS LOPES DIAS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 403/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.000837-1 MARIA DA APARECIDA RAIMUNDO LEMOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.000883-8 VALCIR JORGE DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 340/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.000884-0 WALTER LOPES RIBEIRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 487/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.000885-1 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 475/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 15-18, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.000889-9 MARIA BENEDITA DAS GRACAS ANDRADE (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.001147-3 ANTONIO SALDANHA GOIS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 495/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.001156-4 ANTONIO TERTULIANO DE PAULA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 463/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001191-6 FERNANDO CELIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 491/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.56.001192-8 MARIA DE LOURDES SOREANO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001193-0 MOACYR VIEIRA DE SOUZA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 11 e 12, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.56.001194-1 DERCY DE SOUSA VITORINO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 427/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001230-1 JUDITH DOS SANTOS RAMOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 367-370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001320-2 MAXIMIANO ADAO SINDORF (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001340-8 MANOEL CORDEIRO DE BARROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001357-3 MARILENE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 . Processo nº 2005.51.56.001357-3 Classe: 57000\r\n\r\nAutor(a): MARILENE DA SILVA DOS SANTOS - CPF:798.978.517-04\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSentença tipo B Vol. _________ Fls.______\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConforme autorização expressa no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277/2006, passo a análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento das correções dos depósitos de FGTS pelos índices requeridos na inicial, os quais são diferentes dos índices já pacificados pela jurisprudência - 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto a abril de 1990.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão houve, in casu, qualquer mudança quanto ao entendimento pacificado no precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do RE n.º 226.855/RS.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal pôs fim ao debate sobre quais expurgos são devidos. Ao julgar o RE nº 226855/RS, firmou seu entendimento no sentido de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual, o que afasta a ocorrência de direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), ante o princípio de não haver direito adquirido a regime jurídico:\r\n\r\n\"EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\n(STF. RE nº 226.855/RS. Tribunal Pleno, maioria. Relator Ministro Moreira Alves, j. 31.08.2000, DJ 13/10/2000, p. 20)\r\n\r\nComo podemos verificar, a respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, alheias à sua alçada. O STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, por sua vez, consolidou o seu posicionamento no sentido de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I, alinhando-se ao entendimento esposado pelo STF. Confira-se, a propósito, o teor do verbete da Súmula 252 - STJ, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPor outro lado, “ para os meses em que vigoraram os Planos \"Collor I e II\", este Tribunal deve seguir o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Assim, devem ser observados o BTNf para junho/90 (9,61%) e julho/90 (10,79%) e a TR para março/91 (8,50%) (Resp 282201/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ de 29/09/2003)” - AgRg no Resp 652445, sendo que estes índices já foram aplicados pela ré nos períodos próprios. \r\n\r\nNo que tange ao índice relativo ao mês de fevereiro de 1989 - 10,14%, temos que a CEF utilizou como índice oficial a LFT (letra financeira do tesouro), que alcançou percentual superior ao entendido como devido pelo STJ, e já foi aplicado às referidas contas vinculadas. Assim, não restam diferenças em favor dos fundistas.\r\n\r\nAssim, o índice de 10,14%, reconhecido como correto, pela jurisprudência do STJ, para a atualização das contas, não é um índice a ser aplicado juntamente com a LFT, a ser somado ao que já foi aplicado como correção, mas sim, seria o único devido, o que faz com que a CEF tenha aplicado índice superior.\r\n\r\nVejamos parte do voto da Eminente Ministra Eliana Calmon, exarado em Embargos de Declaração opostos pela CEF no RESP 581.855: “Segundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mais a LFT de 18,35% defendida pela CEF. Conclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.” \r\n\r\nPor fim, merece destaque notícia sobre o tema objeto desta demanda, colhida do site do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, in verbis:\r\n\r\nTRF RECEBE OFÍCIO DA CEF SOBRE CORREÇÃO DO FGTS\r\n\r\nEm ofício entregue no dia 15 de julho à Presidência do TRF, a Caixa Econômica Federal - CEF informa que o Governo Federal aplicou os devidos índices de correção monetária às contas vinculadas dos trabalhadores referentes a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Os índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 são tratados pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que diz serem devidas as correções, tal como já vinha sendo entendido pelo TRF. Esses dois últimos percentuais são objeto do acordo proposto pelo Governo Federal, ao qual, até dezembro de 2003, aderiu uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros.\r\n\r\nA CEF informa ainda que os extratos referentes às contas vinculadas do FGTS permanecem arquivados nos bancos em que foram abertas as contas. Assim, se um trabalhador desejar consultar os extratos, poderá checar em sua carteira profissional em qual instituição financeira a conta do fundo foi aberta e solicitá-los ao banco depositário original.\r\n\r\nO documento encaminhado ao Tribunal pela CEF foi motivado por recentes notícias publicadas sobre a súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal. A súmula foi editada tomando por base o posicionamento que já é adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. De fato, a súmula nº 48 conjuga a súmula nº 252, do STJ, que trata de alguns índices, com o resultado de uma decisão judicial do Pleno do STF, que supre os outros índices. Assim, a súmula do TRF se afina com o pensamento das duas cortes superiores.\r\n\r\nDe acordo com o enunciado do TRF, são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a pacificação do tema nos Tribunais Superiores, adoto o entendimento do Egrégio STF e do Colendo STJ, no sentido de só serem devidas diferenças, em favor dos correntistas, em razão da aplicação dos índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis,22 de agosto de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001462-0 LEA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 483/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13 e 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001464-4 NELSON DIAS RIZZO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 411/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.001466-8 RUBENS PEDRO MARTINS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.001467-0 PAULO JORGE REIBOLT (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.001562-4 JOSIAS FERNANDES THOMAZ (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o termo de transação de fl. 34, em conseqüência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRelativamente a manifestação de fls. 39-51, cumpre observar que o(a) autor(a), ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.56.001565-0 JOSE AVELINO GOMES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o termo de transação de fl. 49, em conseqüência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRelativamente a manifestação de fls. 54-66, cumpre observar que o(a) autor(a), ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.56.001596-0 ANGELA MARIA MARQUES MENDES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 419/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 15, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.56.001657-4 HELIO MEDEIROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 20, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.56.001856-0 RAIMUNDO DA SILVA MARCELINO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 379/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.56.001891-1 ALICIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 16, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.56.001893-5 VALCI CAETANO ALVES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 455/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 17, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.56.001956-3 JORGE CORREA PAIVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 15-16, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.56.001957-5 MARLUCIA PEREIRA PAIVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 15-16, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.56.001958-7 NOEMI MARQUES GOMES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 423/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 16, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.56.001959-9 GERALDO FIRMINO DA COSTA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.56.001960-5 VALDAIR PROCOPIO DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 15, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.56.002062-0 SYLVIA CABRAL TEIXEIRA MILIONE (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 16, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.56.002116-8 FATIMA SHUMURANI JUSTEN (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 459/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.56.002118-1 JOSELINA DE BRITO BEZERRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 383/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 13, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.56.002262-8 JORGE MOURA DE PAIVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 451/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 14, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.56.002316-5 MANOEL CECILIANO ISMAEL (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 14, considerando-se o princípio da economia proces sual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.56.000542-8 ELIAS BORGES CORDEIRO (Adv. REGINA JANIQUES, ROSEMERE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 336/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada a fls. 16, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.56.001047-3 MARIA DE FATIMA MONTEIRO PINTO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.56.001047-3 - Classe 57000\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) - Os autos cuidam de matéria que, embora de caráter premente tem, não obstante, feição eletiva. Assim, convenho em ouvir a demandada antes da decisão acerca da medida de urgência.\r\n\r\nII) - Portanto, à conta dos critérios que informam o Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 5º da Lei nº 9.099/1995), adoto por analogia a regra do art. 2º da Lei nº 8.437/1992.\r\n\r\nIII) - Cite-se e intime-se o representante legal da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas - sem prejuízo do curso do prazo para a resposta -, se pronunciar quanto à pretensão antecipatória. \r\n\r\nIV) - Intimem-se e diligencie-se, rapidamente, com as precauções legais de praxe. Na seqüência, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2002.51.56.000658-0 SANDRA SAMPAIO CRUZ (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS II E III DO DESPACHO DE FLS. 99 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.”\r\n\r\n59 - 2003.51.56.000838-6 MAURO LUCIO DE SOUZA (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS II E III DO DESPACHO DE FLS. 96 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.”\r\n\r\n60 - 2003.51.56.007143-6 BENICIO SOARES DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS II E III DO DESPACHO DE FLS. 55 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.”\r\n\r\n61 - 2005.51.56.000137-6 JORGE CANDIDO DUTRA DA SILVEIRA (Adv. ROSELI EGYDIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO OS ITENS II E III DO DESPACHO DE FLS. 76 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.”\r\n\r\n62 - 2005.51.56.001122-9 DIRCEU DOS SANTOS LEITE (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 53 E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 54/56 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“I) Esclareça a Dra. Advogada quanto à presença do documento de fls. 08, eis que este se mostra incompatível com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (deferida a fls. 23), nos exatos termos dos artigos 3º, 4º, 9º e 11 da Lei nº 1.060/1950, in verbis:\r\n\r\nArt. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:\r\n\r\nI - das taxas judiciárias e dos selos;\r\n\r\n...\r\n\r\nV - dos honorários de advogado e peritos.\r\n\r\nArt. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nArt. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.\r\n\r\nArt. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.\r\n\r\n§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.\r\n\r\n§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.\r\n\r\nE ainda, com o teor da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença em separado.”\r\n\r\nProcesso nº: 2005.5156001122-9 - Classe: 51002\r\n\r\nAutor(a): DIRCEU DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nRegistrada a fls. 360-362 da Pasta de Sentenças Cíveis Tipo: B vol. II/2006 - Juiz Titular. \r\n\r\n“À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 5.152,47 (cinco mil, cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 41-46.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser fevereiro de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2005.51.56.001029-8 LUIZ EDUARDO ROCHA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 47 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.(...)”\r\n\r\n64 - 2005.51.56.001030-4 MARIZA DE SOUZA DIAS (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 63 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 23640"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nLUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria, em exercício\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000024-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS CONTRA NELSON SOARES DA ROCHA, PROCESSO Nº 2001.51.09.000361-7, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, especialmente o devedor, que, conforme o artigo 23 da Lei 6.830/80, no dia 13 de setembro de 2006, às 14 horas, nesta Vara Federal, situada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, 72 - Centro Histórico - Resende/RJ, será apregoado e vendido em leilão público, pelos Analistas Judiciários/Executantes de Mandados, nomeados para desempenharem, provisoriamente, a função de leiloeiro público, o bem imóvel penhorado nos autos em epígrafe, que vai abaixo discriminado, prevalecendo o maior lanço sobre o valor da avaliação, e, se não houver licitante, proceder-se-á ao segundo leilão, no dia 27 de setembro de 2006, às 14 horas, neste mesmo local, vendendo-se o bem por qualquer valor, ressalvado a este Juízo Federal a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil (como tal e por analogia, o referido no revogado Decreto 960/38 (60%)) e se houver pedido de adjudicação formulado pelo exeqüente, conforme art. 24 da LEF, ou pedido de remição.\r\n\r\nBem: 01 (um) terreno identificado como lote nº 01 da quadra 04, situado na esquina da Avenida das Palmeiras com a Rua 07 do loteamento denominado Morada da Barra, zona urbana da Vila de Pedra Selada, 6º distrito do município de Resende, com área de 1.332,08 m², devidamente descrito e registrado no Serviço Notarial do 4º Ofício de Justiça de Resende, sob a matrícula nº 447. Em diligência de constatação e reavaliação, efetuada em 28 de junho de 2006, por Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, o imóvel supra foi reavaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e foi constatado que esse terreno encontra-se não murado e sem qualquer benfeitoria. Tudo conforme laudo de reavaliação constante nos autos supramencionados. Esse bem estará aberto à visitação, no endereço supracitado, 03 (três) dias antes da realização de cada leilão, durante o horário comercial (das 8h às 18h). Há débitos fiscais referentes ao IPTU/TSU dos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, no valor de R$ 2.065,43 (dois mil, sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sem os acréscimos legais, conforme certidão expedida, em 08 de agosto de 2006, pelo Departamento de Arrecadação Tributária do município de Resende, constante nos autos em epígrafe. Esses ônus tributários serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. No que se refere a interdições e tutelas, nada consta contra o executado, Nelson Soares da Rocha, desde 04.08.1986 até 07.08.2006, conforme certidão expedida, em 07 de agosto de 2006, pelo Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Resende, constante também nos autos em questão. Formas de pagamento: arrematação à vista, ou em três dias mediante caução idônea, e custas processuais que deverão ser recolhidas através de DARF, na forma da Lei 9.289/96, e de acordo com a Resolução nº 184, de 03.01.1997, do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais, na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o executado intimado da hasta pública. DADO E PASSADO, nesta cidade de Resende, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis. Eu, Antônio Rodrigues Teixeira Dias, Técnico Judiciário, matrícula nº 11.145, digitei. E eu, Andréa Guimarães Freire, Diretora de Secretaria, em exercício, matrícula nº 13.315, conferi.///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 24002"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nLUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria, em exercício\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000025-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO(A) FRJ DE RESENDE METALURGICA LTDA E OUTRO CONTRA FAZENDA NACIONAL, PROCESSO Nº 99.0700394-8, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, especialmente o devedor, que, conforme o artigo 686 e seguintes do CPC, no dia 13 de setembro de 2006, às 14 horas, nesta Vara Federal, situada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, 72 - Centro Histórico - Resende/RJ, será apregoado e vendido em leilão público, pelos Analistas Judiciários/Executantes de Mandados, nomeados para desempenharem, provisoriamente, a função de leiloeiro público, o bem móvel penhorado nos autos em epígrafe, que vai abaixo discriminado, prevalecendo o maior lanço sobre o valor da avaliação, e, se não houver licitante, proceder-se-á ao segundo leilão, no dia 27 de setembro de 2006, às 14 horas, neste mesmo local, vendendo-se o bem por qualquer valor, ressalvado a este Juízo Federal a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil (como tal e por analogia, o referido no revogado Decreto 960/38 (60%)), e se houver pedido de adjudicação ou pedido de remição.\r\n\r\nBem: 01 (um) automóvel marca Chevrolet Monza, ano 1984, combustível álcool, cor preta, sedan duas portas, placa KUL-2281, do município de Resende. Em diligência de constatação e reavaliação, efetuada em 30 de junho de 2006, por Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, o bem supra foi reavaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e foi constatado que o mesmo está em mau estado de conservação, conforme laudo de reavaliação constante nos autos supramencionados. Esse bem estará aberto à visitação, na Rua Hostílio de Souza, 407 - Itapuca - Resende, 03 (três) dias antes da realização de cada leilão, durante o horário comercial (das 8h às 18h). Formas de pagamento: arrematação à vista, ou em três dias mediante caução idônea, e custas processuais que deverão ser recolhidas através de DARF, na forma da Lei 9.289/96, e de acordo com a Resolução nº 184, de 03.01.1997, do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais, na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o executado intimado da hasta pública. DADO E PASSADO, nesta cidade de Resende, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis. Eu, Antônio Rodrigues Teixeira Dias, Técnico Judiciário, matrícula nº 11.145, digitei. E eu, Andréa Guimarães Freire, Diretora de Secretaria, em exercício, matrícula nº 13.315, conferi.//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 24573"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nLUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria, em exercício\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000027-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO DE RESENDE DE RESPONSABILIDADE LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.09.000448-2, EXTRAÍDA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2000.34.00.004232-0, DA SEXTA VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL/SJDF, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, especialmente o devedor, que, conforme o artigo 686 e seguintes do CPC, no dia 13 de setembro de 2006, às 14 horas, nesta Vara Federal, situada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, 72 - Centro Histórico - Resende/RJ, será apregoado e vendido em leilão público, pelos Analistas Judiciários/Executantes de Mandados, nomeados para desempenharem, provisoriamente, a função de leiloeiro público, o bem móvel penhorado nos autos em epígrafe, que vai abaixo discriminado, prevalecendo o maior lanço sobre o valor da avaliação, e, se não houver licitante, proceder-se-á ao segundo leilão, no dia 27 de setembro de 2006, às 14 horas, neste mesmo local, vendendo-se o bem por qualquer valor, ressalvado a este Juízo Federal a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil (como tal e por analogia, o referido no revogado Decreto 960/38 (60%)), e se houver pedido de adjudicação ou pedido de remição.\r\n\r\nBem: 01 (um) automóvel, marca GM, modelo D-20, Custom, combustível diesel, ano 1988, cor branca, placa KTL-9926, chassi nº 9BG244QNJJC014657, Renavam nº 313203113, avaliado, quando da penhora realizada em 30 de junho de 2003, em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Em diligência de constatação e reavaliação, efetuada por Oficiala de Justiça Avaliadora desta Subseção Judiciária, o bem supra deixou de ser reavaliado, uma vez que se encontrava em oficina de lanternagem para efetuar reforma geral, com previsão de término desse serviço para o dia 30 de julho de 2006. Tudo conforme certidão, datada de 04 de julho de 2006, constante nos autos supramencionados. Esse bem estará aberto à visitação, na Rua Henrique Sivori, 47 - Campos Elíseos - Resende, 03 (três) dias antes da realização de cada leilão, durante o horário comercial (das 8h às 18h). Formas de pagamento: arrematação à vista, ou em três dias mediante caução idônea, e custas processuais que deverão ser recolhidas através de DARF, na forma da Lei 9.289/96, e de acordo com a Resolução nº 184, de 03.01.1997, do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais, na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o executado intimado da hasta pública. DADO E PASSADO, nesta cidade de Resende, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis. Eu, Antônio Rodrigues Teixeira Dias, Técnico Judiciário, matrícula nº 11.145, digitei. E eu, Andréa Guimarães Freire, Diretora de Secretaria, em exercício, matrícula nº 13.315, conferi.////////////////////////////\r\n\r\nId: 24574"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nLUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria, em exercício\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000026-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA (EXECUÇÃO FISCAL) MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ATTICO EYNG, PROCESSO Nº 2004.51.09.000481-7, EXTRAÍDA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2003.72.04.004905-6, DA PRIMEIRA VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA / SC, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LUÍS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, especialmente o devedor, que, conforme o artigo 23 da Lei 6.830/80, no dia 13 de setembro de 2006, às 14 horas, nesta Vara Federal, situada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, 72 - Centro Histórico - Resende/RJ, será apregoado e vendido em leilão público, pelos Analistas Judiciários/Executantes de Mandados, nomeados para desempenharem, provisoriamente, a função de leiloeiro público, o bem móvel penhorado nos autos em epígrafe, que vai abaixo discriminado, prevalecendo o maior lanço sobre o valor da avaliação, e, se não houver licitante, proceder-se-á ao segundo leilão, no dia 27 de setembro de 2006, às 14 horas, neste mesmo local, vendendo-se o bem por qualquer valor, ressalvado a este Juízo Federal a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil (como tal e por analogia, o referido no revogado Decreto 960/38 (60%)) e se houver pedido de adjudicação formulado pela exeqüente, conforme art. 24 da LEF, ou pedido de remição.\r\n\r\nBem: 01 (uma) válvula de retenção, portinhola única, em ferro nodular, com flanges, com 350 mm de diâmetro e vedação em bronze, de fabricação da empresa Francisco Lindner S/A. Em diligência de constatação e reavaliação, efetuada em 19 de junho de 2006, por Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, o bem supra foi reavaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme laudo de reavaliação constante nos autos supramencionados. Esse bem estará aberto à visitação, na Rua Almirante Custódio José de Mello, 374 - Nova Liberdade - Resende, 03 (três) dias antes da realização de cada leilão, durante o horário comercial (das 8h às 18h). Formas de pagamento: arrematação à vista, ou em três dias mediante caução idônea, e custas processuais que deverão ser recolhidas através de DARF, na forma da Lei 9.289/96, e de acordo com a Resolução nº 184, de 03.01.1997, do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais, na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o executado intimado da hasta pública. DADO E PASSADO, nesta cidade de Resende, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis. Eu, Antônio Rodrigues Teixeira Dias, Técnico Judiciário, matrícula nº 11.145, digitei. E eu, Andréa Guimarães Freire, Diretora de Secretaria, em exercício, matrícula nº 13.315, conferi.///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 24004"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-43, 45, 46, 49, 59\r\n\r\nANA PAULA DUARTE CARVALHO-49, 63\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-9\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-9\r\n\r\nCARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO-33, 34\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 2, 46, 9\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-3\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-1\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-26\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-45\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-14\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 5, 8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-35, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nMARCELO TAVARES-25\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-42, 44, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 60, 61, 63, 64\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-44\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-43\r\n\r\nNELISE JOSÉ EXPEDITO-65\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-28\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-32\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-55, 58\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO PINHEIRO-55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 42, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 6, 7, 8\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-30\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA TRINDADE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000155-3 JURACY AGUIAR CUNHA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002408/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho. Por conseqüência, INDEFIRO o pedido de liminar. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.59.000068-3 ANA MARIA DO CARMO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para que forneça a cópia do CPF. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a resposta, cumpra-se a parte final do r. despacho de fls. 150/151.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000054-7 NELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000379-2 JOSE GERALDO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a certidão negativa de fl.35, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002670-6 DARCY FERREIRA BARBOSA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004238-4 JOSE SILVIO LAURINDO REP/ POR EDITE AURELIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002412/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “JOSE SILVIO LAURINDO”, uma vez que este compareceu na secretaria do Juízo informando que não necessita de representação processual. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004365-0 VALDIR LINO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002395/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 24.660,73 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e três centavos), atualizado até 27 de julho de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004374-1 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002394/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 21.879,13 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos), atualizado até 30 de setembro de 2005. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do ar tigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004567-1 MARIA HELENA MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002427/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004686-9 DOMINGAS MARTA PONCIANA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002428/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004888-0 MARIO LARANJEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002411/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004907-0 SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002431/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Face o ofício de fls. 31/34, informando sobre a impossibilidade de enviar cópias do processo 2001.5112000699-8, por motivo de baixa, bem como por ser improvável a prevenção, já que, através do termo de informação de fl. 13 só se verifica a identidade de nomes, pelo princípio da celeridade, dei seguimento ao feito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004921-4 MORALINA PACHECO DE CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002410/2006 . (...) ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005038-1 DIOLENE DE FATIMA DE PAULA (Adv. WELLINGTON DA SILVA TRINDADE, IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002399/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição qüinqüenal extintiva do direito de ação.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005445-3 CASSIANO FRANCISCO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002398/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 8.990,83 (oito mil, novecentos e noventa reais e oitenta e três centavos), atualizado até 07 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.09.000307-2 MARIA APARECIDA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002389/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000608-6 JOAO HORACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002396/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 823,98 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), atualizado até 07 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000938-5 ANA BARBOSA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002419/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000987-7 MARIA JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002387/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001079-0 MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002397/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 237,28 (duzentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), atualizado até 07 de agosto de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001410-1 MARTINA DE ALMEIDA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002429/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001418-6 INES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002418/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001448-4 LUCINEA FLORIANO CALAZANS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002414/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001550-6 JOSE GONCALVES DE AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002409/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000419-7 MARLI SOARES DA SILVA (Adv. MARCELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/10/06, às 14:40 horas, para o fim de comprovação da alegada relação de dependência econômica. Desnecessária a intimação de LEONARD SOARES DA ROCHA, eis que, já é maior. Torno sem efeito o ato citatório, quanto ao mesmo.\r\n\r\nAs partes deverão arrolar previamente suas testemunhas no prazo legal, sob pena de indeferimento da oitiva.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000768-0 LARISSA DINIZ TORRES REP/ POR NAIR ANA DOS SANTOS (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a Autora, através de sua representante, para trazer aos autos cópia da CTPS ou qualquer outro documento, que possa comprovar o vínculo alegado e/ou a condição de segurada do INSS da finada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, à conclusão para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000947-0 ALICE AMELIA COSTA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002413/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001109-8 JOSE PINTO DE PAIVA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Impossível a concessão da medida emergencial, nos termos do art. 1º, da Lei 9494/97.\r\n\r\nI - Ao Contador para que verifique qual deveria ser o valor atual do benefício concedido pelo INSS à parte autora, revisando a Renda Mensal Inicial (RMI) da mesma nos termos do artigo 26 da Lei 8.870/94, aplicando todos os reajustes legais que esta deveria ter sofrido até a data da elaboração dos cálculos. Deverá o Contador fazer incidir sobre o valor assim apurado:\r\n\r\n(a) Aplicação da prescrição qüinqüenal; \r\n\r\n(b) Correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal; e\r\n\r\n(c) Juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001170-0 JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002388/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001399-0 FABIO CONCEICAO DA SILVA REP/ POR TERESA MARGARIDA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À Contadoria Judicial, para calcular o montante atualizado, que seria devido ao Autor, no caso de procedência da pretensão (atrasados, desde a data do óbito, em 1995, até a data em que o benefício passou a ser pago, em 22/05/2001).\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000095-0 AURELIO MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002390/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000506-6 PAULO CESAR SIQUEIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nA Administração tem o direito/dever de rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade (Súmula 473 do STF). Além disso, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, sendo a justificativa apresentada pela Administração, à primeira vista, razoável (fls. 47/49).\r\n\r\nDesse modo, cite-se o Réu.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000515-7 MARIA LUISA NARCISO BATISTA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que há cumulação de pedidos de revisão do benefício na forma do artigo 26 da Lei 8.870/94 e de aplicação da URV.\r\n\r\nAssim sendo, desconsidero a parte final do despacho de fl. 13, no que se refere à “conclusão para sentença”.\r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000517-0 ARLETE MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002430/2006 . (...) ISTO POSTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.59.004329-7 GASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002434/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.400,94 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 07 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.001342-0 JOSE RICARDO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002433/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.333,50 (um mil, trezentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), atualizados até 07 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000174-3 LUCIANA TAVARES DE MELO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002392/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 351,55 (trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 02 de agosto de 2006 respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000473-2 IRINEU FERREIRA DE CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002420/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000732-0 TARCISIO SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002421/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001567-5 MARCIO EDUARDO RANGEL FIDELIS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002391/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PAR CIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 222,70 (duzentos e vinte e dois reais e setenta centavos), atualizados até 03 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001569-9 JOSE CRISTOVAO LIMA NUNES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002393/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 239,74 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 02 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.59.004964-0 JOEL FELIX (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002400/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.59.005580-9 DANIEL DA SILVA RAMOS (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002405/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.59.000909-9 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002417/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, somente no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% para janeiro de 1989, e 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, sem deságio e sem parcelamento. Cada diferença mensal apurada deverá ser corrigida e remunerada pelos índices previstos na legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.59.001048-0 OLGA CORREA LAMIN (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002436/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.59.001224-4 VALENTIM CORTEZE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002423/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.59.001422-8 PAULO ROGERIO MOREIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002416/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, somente no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% para janeiro de 1989, e 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, sem deságio e sem parcelamento. Cada diferença mensal apurada deverá ser corrigida e remunerada pelos índices previstos na legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.59.001523-3 ALDEBERTO LUIZ DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002422/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.59.001650-0 DANIELLE ARBACHE REP/ POR ROSANGELA MARTINS DA SILVA ARBACHE E OUTROS (Adv. ANA PAULA DUARTE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2004.51.59.001654-7 RITA DE CASSIA REIS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002415/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Defiro o requerimento de prioridade idoso. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.59.001656-0 GERALDO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002425/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, somente no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% para janeiro de 1989, e 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, sem deságio e sem parcelamento. Cada diferença mensal apurada deverá ser corrigida e remunerada pelos índices previstos na legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.000036-2 JEFERSON CARLOS DELFINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002424/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, somente no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% para janeiro de 1989, e 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, sem deságio e sem parcelamento. Cada diferença mensal apurada deverá ser corrigida e remunerada pelos índices previstos na legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.000411-2 SEBASTIAO DELFINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002432/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.59.000948-1 ESPÓLIO DE HELIO CEZAR DA COSTA, REPRESENTADO POR MARIA HERCILIA SILVA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002435/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.59.001133-5 ROSANIA BATISTA CEZAR E OUTRO (Adv. SAMUEL FRANCISCO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002404/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.59.001171-2 WILSON COSME DA SILVA CINTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002406/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.59.001199-2 JOSE ALVES ANTUNES NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002426/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.59.001269-8 ISABEL CHRISTINA PINHEIRO NETERIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002403/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.59.001517-1 DOMINGOS SANTANA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002401/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.59.001542-0 ELOISA NOGUEIRA BORDIM COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2005.51.59.001577-8 LUIZ PACHECO SOBRINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002407/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.59.001763-5 SEBASTIAO PEREIRA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.59.001880-9 FRANCISCO DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DUARTE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2006.51.59.000084-6 RITA MARGARETE DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002402/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.59.000380-0 RENATO MURILIO ALVES GONÇALVES (Adv. NELISE JOSÉ EXPEDITO) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . I - À luz da Portaria n° 5901.000001-9/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio a Drª Ana Paula de Almeida Rodrigues, inscrita na OAB/RJ sob o n° 105.892, para atuar como Defensora Dativa na defesa dos interesses do menor Paulo Guilherme Bezerra Gonçalves. \r\n\r\nII - Designo a data de 22/11/2006, às 14h, para realização da Audiência de Justificação. Intime-se a parte autora, as testemunhas, a Defensora Dativa e o Eg. MPF.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 23852"
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Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR ALVES MARINS (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004707-3\r\n\r\nParte Autora: CLAIR ALVES MARINS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCLAIR ALVES MARINS objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 044.124.059-3, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de incidência do coeficiente de 100% ao salário-de-benefício para apuração da RMI do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nEntretanto, da documentação constante dos autos, notadamente a carta de concessão de fls. 8, pode-se constatar que a aposentadoria por invalidez da parte autora já fora concedida com utilização do percentual de 100% sobre o salário-de-benefício para o cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nEmbora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE ROSA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004876-4\r\n\r\nParte Autora: JORGE JOSE ROSA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nJORGE JOSE ROSA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB , concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado às fls. 16/24.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da aposentadoria em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de aposentadoria por invalidez, NB 010.496.317-4, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida, conforme despacho de fl. 15.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 30.800,24, mantendo-se a data de início do benefício em 01/03/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme renúncia de fls. 42/43, atualizado até 23/05/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SANTANA LINS E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANNE BARBOZA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000131-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de sua avó, MARINA MARTINS BARBOZA, ex-segurada sob nr. 32/010.276.087-0, falecida em 02/12/2004 conforme certidão de óbito de fls.13.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação em fls. 29/33.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de novembro de 2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer outros eventuais documentos que comprovem sua dependência econômica em relação a MARINA MARTINS BARBOZA, tais como, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, decisão judicial, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIntime-se Ministério Público Federal tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE ELIAS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.67.001070-4\r\n\r\nMARIZETE ELIAS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, de seu comprovante de residência em nome próprio e devidamente atualizado a fim de demonstrar o seu domicílio na sede deste juízo, verifico que não houve manifestação, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, SEBASTIÃO DO REGO RABELO, ocorrido em 20.09.2002.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que viveu em companhia do segurado, mantendo com o mesmo união afetiva duradoura e pública.\r\n\r\nRelatados brevemente. \r\n\r\nInicialmente, cumpre afirmar a possibilidade da concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos legais, uma vez que o alegado companheiro da autora faleceu na condição de aposentado, portanto vinculado ao RGPS.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são destes dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nNa espécie, há completa possibilidade de adequação da presente situação fática na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\ndocumentos pessoais e particulares do falecido (fls. 9 e 19) - a posse pela autora destes demonstra a proximidade e confiança existente entre esta e o segurado;\r\n\r\na coincidência do endereço da autora e do falecido na Rua Mendes Ribeiro, 475 - fl. 26 e 30\r\n\r\na residência constante do atestado de óbito coincidente com o endereço no qual residia o casal (fl. 8);\r\n\r\nas fotos que comprovam a relação afetuosa existente.\r\n\r\nA prova testemunhal corrobora a dedicação da autora ao segurado, especialmente nos momentos de agravamento de seu estado de saúde. O depoimento da autora e das testemunhas foi coerente e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre esta e o Sr. Sebastião perdurou até a morte do mesmo.\r\n\r\nO relacionamento da autora com o falecido era evidente para a família deste. Em audiência, restou demonstrado que a autora é madrinha da neta do Sr. Sebastião e que acolheu a filha deste, Rosemary, na residência do casal.\r\n\r\nAs eventuais permanência do Sr. Sebastião em Copacabana não são suficientes a descaracterizar toda a prova produzida no sentido de que este tinha residência efetiva em São Gonçalo em companhia da autora. Em dias de difícil deslocamento, especialmente em razão de chuvas, bastante razoável que este procurasse abrigo na casa de sua antiga senhoria, que, como amiga, chegava inclusive a acolher também em algumas ocasiões a própria autora.\r\n\r\nFicou ainda evidenciado que, morando juntos, dividiam as despesas do lar, o que normalmente acontece com os casais nos dias de hoje.\r\n\r\nNão impressiona o fato de que a autora auferisse rendimentos muito superiores ao do falecido. A equiparação da união estável ao casamento tem o condão de dar àquela o tratamento que a este é conferido. Assim, tanto em uma situação como em outra, independentemente de qual parte da relação aufere rendimentos maiores, é ínsito da própria união a concorrência dos recursos, dentro da possibilidade de cada qual, para as despesas domésticas.\r\n\r\nE assim deve ser entendida a dependência econômica: comunhão de esforços na busca pela melhor situação financeira possível.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, deve esta ser fixada no dia do protocolo do requerimento administrativo (10.09.2004).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de SEBASTIÃO DO REGO RABELO em prol da autora, tendo como data de início do benefício, o dia 10.09.2004, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para pagamento dos valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (dez) dias do mesmo marco acima para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONEIDE MARIA DA SILVA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.001519-2\r\n\r\nTendo em vista a informação acerca da existência de dependentes do ex-segurado falecido que se acham habilitadas à pensão pretendida, necessária se faz sua inclusão na relação processual como litisconsorte necessário (art. 47, parágrafo único do CPC). Logo, em virtude da necessidade da inclusão das dependentes no pólo passivo da presente relação jurídica, cancelo a audiência designada para o dia 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nO ex-segurado falecido instituiu o benefício previdenciário de pensão por morte NB 135.128.864-1, que conta com duas dependentes que devem obrigatoriamente fazer parte da presente lide.\r\n\r\nDetermino a inclusão de INDIARA DE SOUZA LIMA ROSA (CPF 015.906.537-26) e IONE DE SOUZA LIMA ROSA (CPF 109.348.057-25) no pólo passivo da presente relação jurídico processual. Remetam-se os autos à SEMSG para as devidas anotações.\r\n\r\nConsiderando que o endereço das dependentes do ex-segurado está inconsistente no sistema PLENUS, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço da segunda e terceira rés.\r\n\r\nNa eventual impossibilidade da parte autora em atender o determinado, expeça-se ofício à Agência da Previdência Social BARRETO Niterói, responsável pela manutenção / concessão do benefício NB 135.128.864-1, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço das dependentes do benefício referido, INDIARA DE SOUZA LIMA ROSA e IONE DE SOUZA LIMA ROSA. Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo administrativo referente à concessão do benefício em tela. \r\n\r\nCom a informação do endereço, venham-me os autos conclusos para determinação da regular citação e audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINA SILVA GOMES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.67.001925-2\r\n\r\nWANDERLINA SILVA GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, de seu comprovante de residência em nome próprio e devidamente atualizado a fim de demonstrar o seu domicílio na sede deste juízo, verifico que não houve manifestação, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SILVA DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001966-5\r\n\r\nParte Autora: MARILDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, não obstante a pensão em discussão ter sido instituída em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 50% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente, o que vemos, através da tela DEPEND extraída do Sistema PLENUS, da DATAPREV, é que o benefício da parte autora já foi concedido na base de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor, assim permanecendo até hoje. \r\n\r\nTal situação ocorreu tendo em vista que as cotas dos dependentes cadastrados junto ao benefício de pensão somente foram extintas após a vigência do RGPS (Lei 8.213/91), o qual determinou expressamente a reversão das mesmas em favor dos beneficiários remanescentes, fazendo com que o benefício em apreço mantivesse inalterado o coeficiente utilizado por ocasião de sua concessão. É de ler a redação original do art. 77 do mencionado diploma legal:\r\n\r\n“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:\r\n\r\nI - será rateada entre todos, em partes iguais;\r\n\r\nII - reverterá em favor dos demais a parte cujo o direito à pensão cessar;”\r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos da Lei nº. 9.032/95, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita.\r\n\r\nEmbora a questão ora examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que, quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como no caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nEntender diversamente implicaria em vedar à parte a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDefiro, em atenção ao princípio da informalidade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade de justiça, considerando que mesmo que a parte autora não a tenha requerido em sua peça vestibular, apresentou a declaração prevista na Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte ré acerca da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI LESSA DE PAULO VIANNA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002093-0\r\n\r\nParte Autora: LECI LESSA DE PAULO VIANNA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispensada a citação, a teor do disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 80% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente. O que vemos, através da tela DEND extraída do Sistema PLENUS da DATAPREV, bem como da certidão de óbito do ex-segurado juntada aos autos, é que o benefício da parte autora já foi concedido na base de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor, eis que contava com dois dependentes cadastrados à época de sua concessão. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos da Lei nº. 9.032/95, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício (INFBEN) revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita.\r\n\r\nEmbora a questão ora examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que, quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como no caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nEntender diversamente implicaria em vedar à parte a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte ré acerca da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002131-3\r\n\r\nParte Autora: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de pensão por morte, NB 101.024.925-5, com DIB em 16/10/1995, objetiva a revisão de seu benefício aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o valor que era recebido pelo instituidor da pensão, desde a vigência da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 18, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 16/17.\r\n\r\nDispensada a citação a teor do disposto no art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nA presente ação não merece prosseguir.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos desta lei, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que a fl. 04 consta na carta de concessão de benefício da parte autora a aplicação do coeficiente de 100% para a obtenção da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e, atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DARIO DOMINGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à parte ré sobre a propositura da presente ação. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA SILVA ASEVEDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002215-9\r\n\r\nParte Autora: AUREA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de pensão por morte, NB 103.399.140-3, com DIB em 09/06/1996, objetiva a revisão de seu benefício aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o valor que era recebido pelo instituidor da pensão, desde a vigência da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 14, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 13.\r\n\r\nDispensada a citação a teor do disposto no art. 285-A, do CPC.\r\n\r\nA presente ação não merece prosseguir.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos desta lei, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que a fl. 08 consta que o valor da aposentadoria reajustada (APR), no mês 06 de 2006, corresponderia a R$ 515,28, valor idêntico ao da mensalidade reajustada (MR), recebido pela autora no mês mencionado, indicando claramente a aplicação do coeficiente de 100% para a obtenção da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e, atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: Maristela das Graças Teixeira de Azevedo\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão acidentária, NB 022.488.324, instituído em 30/08/1979, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nAtravés de uma análise detida dos autos, observo que a pretensão da parte autora é a revisão de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, espécie 93, conforme dão conta os documentos de fls. 13/15.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO ESTEVAM DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002321-8\r\n\r\nParte Autora: SILVINO ESTEVAM DE LIMA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que o benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora foi instituído em 02/01/1999.\r\n\r\nA incidência da ORTN sobre os 24 primeiros salários-de-contribuição foi reconhecida pela jurisprudência sobre alguns dos benefícios previdenciários de aposentadoria concedidos no período de 17.06.1977 a 05.10.1988, no qual não se insere o benefício previdenciário da parte autora, como visto anteriormente.\r\n\r\nÉ que, com o advento da Constituição da República, em outubro de 1988, foi alterada a forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria, restando explicitado, pelo caput do art. 202 da Lei Maior, em sua redação original, que o valor desta passaria a ser apurado pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês.\r\n\r\nCom efeito, deixou-se de aplicar a sistemática de cálculo prevista pela legislação previdenciária anterior, a qual determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MORAES (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002353-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA JOSE DA SILVA MORAES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 104.303.353-7, com DIB em 04/02/1997, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros legais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 24, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 23.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 04/02/1997.\r\n\r\nÀ época, o valor deste benefício era apurado com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, que compunham o denominado período base de cálculo (art. 202 da Lei Maior, em sua redação original).\r\n\r\nO art. 20 da Lei nº 8.880/94 dispôs que, com relação aos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, os salários-de-contribuição das competências anteriores a este mês, integrantes do período base de cálculo, seriam corrigidos até fevereiro de 1994 pelo índice legal, que à época era o IRSM.\r\n\r\nNa memória de cálculo do benefício da parte autora, constante da carta de concessão de fls. 09/10, verifico que não foi considerado o salário de contribuição de fevereiro de 1994. De maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 para atualização dos salários de contribuição considerados.\r\n\r\nRessalte-se que na memória de cálculo do benefício previdenciário da parte autora consta que o período básico de cálculo compreendeu os meses de janeiro de 1997 à março de 1994 e assim sendo, não há como aplicar o disposto no art. 20 da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.67.005277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 6.517,51 (seis mil quinhentos e dezessete reais e cinqüenta e um centavos), devidamente atualizado pela tabela de precatórios até 25/07/2006 e acrescido de juros de mora, na forma da lei, a título de diferenças decorrentes do pagamento a menor da indenização de campo calculada para o período não atingido pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002....\r\n\r\n19 - 2006.51.67.000916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.000916-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, na forma do art. 282, III e IV, do CPC, verifico que a parte autora não se manifestou devidamente, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nO pedido, salvo exceção legal, não configurada neste caso, deve ser certo e determinado (art. 14, § 1º, III e § 2º da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Determinado à parte autora que especificasse sob que rubrica constavam os descontos que reputa indevidos, o valor dos mesmos e o período em que ocorreram, silenciou a respeito.\r\n\r\nSequer comprovou que tenha requerido documentação para instruir o processo e que os réus a tenham negado ou tenham se mostrado inertes ao pedido.\r\n\r\nOs princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados não podem ser interpretados de modo a impedir a real dimensão da pretensão autoral, especialmente quando disponíveis os dados necessários a sua individualização.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FARIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001910-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%), julho/87 (18,02%), maio/1990 (5,38%) e fevereiro/1991 (7%), além de incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei. 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, retorne-me conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MACHADO CORREA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001948-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nAfasto a possível litispendência ou coisa julgada relativa ao processo 2000.51.02.004212-5 que tramitou no 1ª Vara Federal de Niterói, eis que como se verifica em consulta eletrônica foi cancela a distribuição por falta de preparo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo, eis que dos documentos apresentados um não faz menção ao endereço e o outro refere-se ao ano de 2004. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, Sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso III, apresente a carta de concessão de seu benefício previdenciário ou extrato de pagamento ou ainda qualquer outro documento que demonstre sua condição de aposentado.\r\n\r\nApresente ainda, na mesma oportunidade, o extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01 ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 120.1935.590-31), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso o autor tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DAS NEVES GARCIA (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002042-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ré condenada a pagar-lhe a importância de R$ 6.676.30, valor que existia até o mês de agosto de 2002 na conta vinculada do FGTS do seu falecido cônjuge, além de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte autora declaração EM NOME PRÓPRIO, de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo, junte a certidão de casamento.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial os documentos que subsidiaram o saque da conta vinculada de FGTS de DARCY DE OLIVEIRA GARCIA, CPF/MF 077.772.057-49, realizado em 15 de agosto de 2002 (fl. 13).\r\n\r\nDeve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se houve apuração administrativa do saque contestado, trazendo aos autos, em caso positivo, o processo administrativo e os extratos das contas vinculadas.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC SILVA PEREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002257-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor da conta do PIS/PASEP, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), além do pagamento dos juros remuneratórios de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, mais juros de mora de 0,5% e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório com base no art.38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça na forma do art.4o da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nA legitimidade passiva da União Federal resta fixada já que o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líqüido adicional das operações realizadas (Decreto 4751/2003). Ademais, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 77.\r\n\r\nDispensada a citação da ré, em conformidade com o art. 285-A do CPC. \r\n\r\nEntendo que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora. Vejamos.\r\n\r\nConforme entendimento exposto no voto proferido pelo Ministro Teori Alvino Zavascki, a prescrição em questão rege-se pelo prazo qüinqüenal do Decreto 20.919/32, não havendo espaço interpretativo para o credenciamento de prescrição trintenária, especial para ações que envolvem o FGTS, in verbis.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA PROPOSTA PELO TUTULAR DA CONTA INDIVIDUAL. RELAÇÃO JURÍDICA LTIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO PELA ADVOCACIA-GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO 20.919/32)\r\n\r\nRelativamente ao Fundo PIS/PASEP cumpre distinguir duas espécies de relações jurídicas: uma, (a) a que vincula o Fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeitos passivos), que tem por objetivo uma prestação de natureza tributária (contribuição social - CF, art.239); e outra, (b) a que vincula o PIS/PASEP (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativos), que tem por objeto prestações de natureza não-tributária.\r\n\r\nVersando a demanda sobre diferenças na prestação devida pelo PIS/PASEP ao titular da conta, é certo que não se tem presente relação jurídica de natureza tributária, razão pela qual a representação da União em juízo se dá pela sua Advocacia-Geral, e não pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPela mesma razão, tratando-se de demanda em que a União figura como ré, o prazo prescrional é o de cinco anos, estabelecido no art.1° do Decreto 20.919/32.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 424.867-SC, Voto-vista Min. Teori Albino Zavascki, 1a Turma - STJ)\r\n\r\nDesta forma, operado prazo superior a cinco anos entre a data da suposta violação ao direito alegado, pela não adoção dos índices pretendidos, e a propositura da presente ação, resta caracterizada a prescrição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se vista à União sobre a propositura da presente ação. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRA GERAO BIZZO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002365-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, professora da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, requer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré condenada a restituir-lhe, em dobro, os valores que alega indevidamente debitados em seu contracheque a partir do mês de junho de 2006, relativos a cobrança de parcela de empréstimo já quitado e das despesas bancárias derivadas do mesmo e debitadas pela instituição financeira onde mantém conta-corrente para recebimento de sua remuneração. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor máximo permitido pela Lei 10.259/01.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, ainda que estivessem demonstrados os fatos que ocasionaram o suposto prejuízo da parte autora, os documentos anexados à inicial não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm o suporte probatório de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade real.\r\n\r\nNoto que as indenizações por danos materiais e morais pleiteadas ultrapassam o teto imposto pelo artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001. Somente o pedido em relação aos danos morais já atinge o valor de competência dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, R$ 21.000,00 (vinte um mil reais) ao tempo do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial atribuindo-lhe o valor da causa compatível com o pleiteado, expressamente em moeda corrente, manifestando renúncia ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos, adequando o pedido ao rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 295, V, do CPC. \r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDa mesma forma, oficie-se à Agência 0194 - São Gonçalo da Caixa Econômica Federal solicitando enviar a este Juizado, no prazo de 10 dias, a planilha de evolução financeira contrato de empréstimo 19.0194.110.0100119-21, até a presente data.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2006.51.67.000265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CIRIACO DA CUNHA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 68/71.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM RODRIGUES (Adv. CHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 43/44.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARINS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 47/49.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n28 - 2006.51.67.000745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO LOURENÇO RODRIGUES FILHO (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 40/41.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n29 - 2006.51.67.000995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA RIBEIRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls. 32/33.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA ROBERTO ALMEIDA DO CARMO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação, acerca do creditamento do valor da condenação às fls.65/66.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 23796"
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Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.500937-3 ERNANDES CANDIDO DA SILVA (Adv. ALDECY GOMES BARRETO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2006.51.01.500937-3\r\n\r\nProtocolado em 20/02/2006\r\n\r\nAutor : Ernandes Candido da Silva\r\n\r\nRéu : Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do impetrado em que o impetrante pretende a reimplantação de seu benefício previdenciário, que teria sido suspenso a partir de maio de 2005, sem prestar qualquer explicação ao impetrante. \r\n\r\nProtocolada a inicial em 20/02/2006 (fls.02/04), instruída com procuração (fl.05) e documentos (fls.06/13).\r\n\r\nDecisão emanada pela Justiça Estadual, declinando a competência em favor da Justiça Federal, em razão da natureza do ato da autoridade coatora (fl.19).\r\n\r\nRecebido os autos pela 37ª Vara Federal do Rio Janeiro, foi declinada a competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti (fl.22).\r\n\r\nDistribuído os autos a este Juízo e intimado o impetrante para que emendasse a inicial, mediante esclarecimentos acerca do ato supostamente coator, eis que nos autos há prova de que o benefício desde dezembro de 2004 vem sendo pago regularmente, quedou-se silente.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para a sentença em 19/07/2006.\r\n\r\nCompulsando os autos, notei que, apesar do manuseio dos autos em três Juízos distintos, não foi verificado que o impetrado é sediado em Brasília, que é situada no Distrito Federal. Em se tratando de mandado de segurança, com base no artigo 109, inciso VIII, da CRFB/1988, sendo a competência do Juízo fixada pelo local da sede da autoridade coatora, exsurge a incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão e, com fundamento no artigo 113 do CPC, e declino a competência à uma das Varas Federais localizadas no Distrito Federal, remetendo os autos à Distribuição da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009867-5 ALEXANDRO DE CARVALHO GOMES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000877-0 ADILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 171/187. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte au tora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007193-4 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de fls. 85/100.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008209-9 ROBERTO BRANDAO CORREA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 95/139. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.008571-4 SONIA MARIA DE CASTRO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 126/129. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010629-8 EROS DE MOURA GASPAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 99/102. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011377-1 RICARDO DE FARIA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013525-0 SEVERINO CONSTANCIO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 153/157. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.013887-1 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 100,00(cem reais) nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.018175-2 ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 145/161. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.020745-5 SOLANGE BABIERE (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 123/126. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.000969-8 ANTONIO CARLOS NETTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 118/125. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.007001-6 CRISTIAN DA FONSECA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de fls. 124/137.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.008181-6 MARIA APARECIDA SILVINO DE PAULA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 143/145. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008759-4 PAULO SERGIO SANTOS DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de fls. 130/132.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008835-5 AMAURI DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.011563-2 WENDEL DE OLIVEIRA QUINTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.011617-0 ANA CRISTINA DOS SANTOS PAULO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 129/132. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011637-5 LEANDRO DA COSTA PISAO PINHAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 87/101. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.013505-9 UUBIRAJARA SA BARRETO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 88/91. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015868-0 ARCOMIMO ALVES FILHO (Adv. PAULO CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.001230-9 JOAQUIM GONCALVES JORGE (Adv. SERGIO DE OLIVIERA DOS SANTOS PALORCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Acordo realizado por advogado credenciado do Instituto réu sem poderes especiais para tanto, em discordância explícita ao disposto na Lei nº 8.197/1991, é absolutamente nulo, e mesmo que equivocadamente homologado, não tem validade alguma se a homologação não enfrentou expressamente os pontos que ensejam a nulidade, razão pela qual decreto a nulidade do acordo de fl. 11.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003226-6 ARISTOCLES FARIAS CORREA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 71, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.51.126521-5, autuado no 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 69, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003814-1 MAURO CORREIA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 55, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.60.007712-0, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl. 53, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.013390-3 ALESSANDRA ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.5160013390-3\r\n\r\nProtocolado em 21/10/2003\r\n\r\nParte autora: Alessandra Andrade Pereira e Sara Andrade Pereira rep/ p/ Jaelio Marques Pereira\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração em que a parte autora alega que a sentença de fl. 59, que reconheceu a prescrição da ação, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, contém texto com contradição e omissão na apreciação do pedido de pagamento de pensão atrasada do período compreendido entre 21/01/1993 a 04/1997.\r\n\r\nMerecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nTem cabimento o recurso de Embargos de Declaração quando houver na sentença dúvida, contradição ou omissão de fato sobre o qual deva pronunciar-se o juiz, consoante o art. 535 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, foi alegado pela parte embargante que houve contradição na sentença ao ser utilizada a expressão: “tratando-se as Autoras de pensionistas cujo instituidor era servidor público...”.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que “entretanto as Autoras eram filhas da pensionista, falecida em 28 de fevereiro de 2002, e recebia vencimentos de pensão de Augusto Victorio de Andrade.”\r\n\r\nAs contradições ensejadoras do recurso em exame pressupõem a existência de termos inconciliáveis entre si no texto decisório, o que, no presente caso, não foi demonstrado, haja vista que, conforme narrativa inicial e documentação acostada aos autos, o benefício ora pleiteado pelas autoras, de fato foi instituído por Augusto Victor de Andrade, na condição de servidor público civil, vinculado ao Ministério dos Transportes. \r\n\r\nPortanto, não tendo havido uma razoável demonstração da alegada contradição no texto da sentença de fl. 59, nego o acolhimento dos Embargos de Declaração neste sentido.\r\n\r\nPor outro lado, merecem ser acolhidos os presentes Embargos à sentença que omitiu a fundamentação do pedido de condenação da União Federal ao pagamento da pensão de Audaira Victorio de Andrade, no período de 21 de janeiro de 1993 a abril de 1997.\r\n\r\nTodavia, ainda que houvesse a devida fundamentação do pedido relativo aos valores atrasados da aludida pensão, permaneceria o mesmo entendimento já emanado em relação ao pedido de aplicação do índice de 28,86%, que se encontra prescrito, pelo que deve ser mantida a redação do dispositivo da sentença ora embargada. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração, com base no art. 535, inciso II, do CPC, para dar à fundamentação da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n“(....)\r\n\r\nTrata-se de ação em que as autoras pretendem a condenação da União Federal ao pagamento de valores atrasados da pensão deixada por sua genitora, Audaira Victorio de Andrade, referente ao período compreendido entre 21/01/1993 a abril de 1997, bem como o reajuste de 28,86% contemplado pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nNos termos da Súmula nº 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. “\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2003 e eventual procedência do pedido de condenação da União Federal ao pagamento dos valores atrasados da pensão seria a partir de cinco anos anteriores à propositura da ação, encontra-se prescrito o direito de ação sobre as parcelas relativas ao período compreendido entre 21/01/1993 a abril de 1997.\r\n\r\nCom relação ao pedido de aplicação do índice de 28,86% sobre a aludida pensão das autoras, foi devidamente julgado pela sentença ora embargada (fl. 59).\r\n\r\n(.....)”\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2006.51.10.003120-1 WALDIR SANTOS NEVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 16, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.60.001697-0, autuado no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl. 14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003134-1 UBIRAJARA DOS SANTOS LEAL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.18, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0002808-5, autuado na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 16, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.10.002028-8 ACIAP-ASSOCIACAO COML/ INDL/ AGRO PASTORIL E PRESTADORA DE SERVICOS DE BARRA MANSA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.002028-8\r\n\r\nImpetrante: Associação Comercial, Industrial, Agro-Pastoril e Prestadora de Serviço de Barra \r\n\r\nMansa - ACIAP\r\n\r\nImpetrado: Delegado da Secretaria da Receita Previdenciária de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em sede de mandado de segurança coletivo em que a impetrante pretende a suspensão das retenções incidentes em 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal ou da fatura, exigidas pelo INSS mediante aplicação da lei nº 9.711/98 e Instrução Normativa INSS/DC nº 80/2002.\r\n\r\nAduz, em síntese, que optara pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela lei nº 9.317/1996, sendo privilegiada com o pagamento unificado dos tributos previstos neste diploma, estando incluída neste rol a Contribuição Social Sobre a Folha de Salários prevista na lei nº 8.212/91, sendo, desta feita, equivocada a incidência da exação prevista na lei nº. 9.711/98.\r\n\r\nNos termos do art. 7º, inciso II da Lei nº. 1.533/51, somente se justifica a concessão de liminar sem a prévia oitiva da autoridade coatora quando, presente a relevância do fundamento do pedido, restar comprovado que, na hipótese de eventual concessão da segurança, esta seria ineficaz tendo em conta o tempo decorrido da tramitação da demanda. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifica-se que o impetrante não logrou demonstrar a urgência para a concessão da medida liminar, sendo imprescindível para tanto a indicação de elementos que reflitam a ocorrência de dano grave, iminente, concreto, irreparável ou de difícil reparação, decorrente das retenções que reputa ilegais.\r\n\r\nAdemais, o impetrante aduz em sua petição inicial que as retenções vêm ocorrendo desde a edição da Instrução Normativa INSS/DC nº 80/2002, sendo que, somente em abril de 2006, impetrou o presente Mandado de Segurança, indicando assim, que o alegado periculum in mora, não é patente a ponto de impossibilitar que o mandamus siga o seu regular trâmite que, por sua natureza, já é célere. \r\n\r\nAusente, como esposado, o perigo de perecimento do direito, um dos requisitos exigidos pelo inciso II do artigo 7º da lei nº 1.533/51 para a concessão da medida, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal e tomar ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.10.005538-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSAFA DA CONCEICAO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº : 2005.51.10.005538-5\r\n\r\nProtocolado em 21/07/2004\r\n\r\nAUTORA: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRÉU : Josafa da Conceição Correa\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CEF, objetivando a execução da quantia de R$ 9.327,20 (nove mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos) /devida pelo réu, sendo a inicial protocolada em 21/07/2004 (fls. 02/05), instruída com procuração (fl.10), documentos (fls. 06/09) e guia de recolhimento de custas (fl.11).\r\n\r\nDespacho determinando a citação do réu (fl.13), sendo cumprido seu respectivo mandado em 03/09/2004 (fl.16), nos termos do artigo 652 do CPC. \r\n\r\nCom o silêncio do réu, foi determinada a expedição do mandado de penhora e avaliação por meio do despacho de fl.18, não sendo possível cumprir o mesmo em razão da hipossuficiência do réu (fl.21).\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de cumprimento da diligência supra, a autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fulcro no artigo 791, inciso III, do CPC (fl.23), sendo seu pedido deferido (fl.27). Findo o prazo supramencionado e intimada para se manifestar (fl.28), a autora comunica sua desistência do feito (fl.34).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença em 29/06/2006. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nNada obsta a homologação da desistência formulada pela parte autora (fl.34), subscrita por seu patrono, para o qual foi delegado poder especial para desistir da ação. Não é necessário o consentimento do réu nos termos do artigo 267, § 4o., do CPC, tendo em vista que o credor tem a faculdade de desistir da execução, conforme o artigo 569 do CPC. Visto que não houve propositura de embargos do devedor até o presente momento, a manifestação de desistência não demanda maior análise.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2004.51.10.003211-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x PAULO MANUEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.5110003211-7\r\n\r\nProtocolado em 19/11/2003\r\n\r\nEmbargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEmbargado(a): PAULO MANUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs os presentes embargos à execução proposta por Paulo Manuel do Nascimento, nos autos da ação ordinária nº 2000.5110001172-8 em apenso, na qual o autor obteve provimento judicial para correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, consoante o v. acórdão transitado em julgado de fl. 112.\r\n\r\nEm sua fundamentação, argüiu a nulidade da citação, sustentando que a execução comporta uma obrigação de fazer e não de pagar quantia certa, razão pela qual a citação deveria ter sido realizada na forma e para os fins do artigo 632 do CPC, e o excesso da execução, em virtude do cálculo incorreto das diferenças, requerendo, ao final, a nulidade do processo e, alternativamente, a redução do montante para o valor apresentado na planilha de cálculo colacionada à fl. 20.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 23/25.\r\n\r\nÀs fls. 30/33, extratos da conta do FGTS fornecidos pela CEF.\r\n\r\nÀs fls. 39/43, planilha com o valor do débito, elaborada pelo Contador Judicial.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nA citação realizada na forma do artigo 652 do CPC não acarreta a nulidade do processo de execução, uma vez que, in casu, não se está autorizando o exeqüente, titular da conta vinculada ao FGTS, a levantar o valor do saldo ali existente, quando não restar demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas para o saque, segundo o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a jurisprudência do Eg. TRF da 2a Região, colacionada no seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA CEF NA FORMA DO ART. 652, DA LEI DE RITOS. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PREVALÊNCIA. ACORDO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HONORÁRIOS - ISENÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 333, I , DO CPC. ACORDO - HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\n1- Embargos à Execução propostos sob a alegação de que a citação ocorreu nos termos do art. 652, da Lei de Ritos, quando o correto seria a citação na forma do art. 632, do mesmo Diploma Legal e, caso assim não fosse entendido, foi sustentado o excesso na execução.\r\n\r\n2- Citação da CEF nos moldes do art. 652, do CPC, por si só, não gera a aventada nulidade da execução. Não estando os Exeqüentes autorizados a levantar o valor devido, por não incidir num dos permissivos do art. 20, da Lei 8.036/90, é fato que não foi provado, deixando a Embargante de se desincumbir do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do invocado direito (art.333, inc. I, do C.P.C.), que é seu, também, na ação cognitiva de Embargos à Execução.\r\n\r\n3- “Os cálculos apresentados pelo Contador Judicial devem prevalecer, em caso de divergência entre as partes, por terem sido elaborados em consonância com a orientação oficial da Justiça Federal.” (TRF 2ª Região - 1ª Turma; AC 2001.51.06.000866-2/RJ; Rel. Desemb. Fed. REIS FRIEDE; DJU 01.02.05, pág. 116).\r\n\r\n4- (...)\r\n\r\n5- O ensinamento da doutrina é no sentido de que os Embargos à Execução têm natureza jurídica de ação. Sendo assim, forçoso reconhecer que caberia à parte diligenciar, instruindo o feito da melhor maneira, possibilitando o exame de todo o contido no recurso intentado.\r\n\r\n6- (...)\r\n\r\n7- Dado parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região. AC nº 352380/RJ. 8a Turma Especial. DJU de 01/04/2005. pg. 286. Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nAfastada a nulidade da execução argüida, resta dirimir a controvérsia acerca da correta apuração do valor do débito, a ser resolvida através de cálculo contábil, por se tratar de matéria exclusivamente técnica.\r\n\r\nO Contador da Justiça Federal, às fls. 39/43, elaborou nova conta utilizando os índices constantes do título executivo judicial de fl. 112, encontrando a importância de R$ 365,03 (trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos), valor superior ao indicado como correto pela CEF e inferior ao apresentado pela parte embargada às fls. 140/144 dos autos principais.\r\n\r\nLogo, “os cálculos apresentados pelo Contador Judicial devem prevalecer, em caso de divergência entre as partes, por terem sido elaborados em consonância com a orientação oficial da Justiça Federal.” (Vide item “3” do v. acórdão supratranscrito).\r\n\r\nCumpre observar, outrossim, que o Contador auxiliar do Juízo não apurou qualquer valor devido a título de honorários advocatícios. Isso se deu em virtude da determinação contida na r. decisão monocrática proferida à fl. 121, para que fossem “recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput, do CPC”, com o que fica afastada qualquer argumentação de haver omissão nos cálculos apresentados às fls. 39/40.\r\n\r\nPor tais razões, devem predominar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por corresponderem ao correto valor da execução embargada, não havendo, nos autos, qualquer elemento que infirme as conclusões daquele órgão auxiliar do Juízo.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para reduzir o valor da execução, fixando-o no montante de R$ 365,03 (trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos), consoante os cálculos de fls. 39/43.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFica condicionado o levantamento da penhora levada a efeito às fls. 180/183 dos autos principais, assim como o restante do valor decorrente da correção da conta do FGTS, à comprovação pelo autor, junto à CEF, do implemento de uma das condições autorizadoras para o saque, no termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.60.014460-3 MOISEIS TEODORO DOS SANTOS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor. Nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.018728-6 AILTON DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor. Nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.010228-5 SILVIA VENITES DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO GOMES LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Gilson David Campos\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160010228-5\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de converter o julgamento em diligência, para determinar a intimação do INSS para trazer aos autos, no prazo de dez dias, cópia integral do procedimento administrativo no qual a autora postulou o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nA vinda aos autos do mencionado procedimento se faz necessária para análise em conjunto dos documentos ali colacionados pela autora e os que constam nestes autos, para fins de constatação do alegado direito invocado na inicial.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo, sem que antes seja intimada a parte ré para tal providência.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2004.51.60.011872-4 CLEA GONCALVES MARAZO (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROC. Nº: 2004.5160011872-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/07/2004\r\n\r\nAUTOR(A): CLEA GONÇALVES MARAZO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por idade.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a requerente não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe assegurem a subsistência, fato omitido na inicial, eis que percebe mensalmente o benefício da pensão por morte, com DIB anterior à data da propositura da presente ação (fl. 231).\r\n\r\nAusente, pelas razões acima expostas, um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, com base no art. 273, inciso I, do C.P.C., indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom a contestação colacionada às fls. 226/230 veio, também, a informação de que a autora não postulou o benefício administrativamente, fato alegado na inicial mas não comprovado nos autos pela demandante.\r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de sessenta dias, a fim de que a autora formule pleito administrativo no prazo máximo de quinze dias, conferindo ao réu o prazo restante de quarenta e cinco dias para resposta ao requerimento e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias, requeira junto ao INSS a sua aposentadoria ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Após, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento da autora, até o prazo máximo de quarenta e cinco dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que a autora não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.60.003837-2 EDILSON PONTES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 166/186. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.004972-2 MARIA DO CARMO CEZAR RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que concorde expressamente com os cálculos de fls.68/82, uma vez que o patrono da mesma não tem poderes para tal.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.005132-7 ALDO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 163/166. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.006034-1 MARCIO FERREIRA LEANDRO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 166/168. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.006794-3 MARCOS ROBERTO LEMOS DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 137/152. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.006963-0 OSMAN BOMFIM DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 182/199. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.007327-0 JOSE DE BARROS MOTA REP/EDI DE BARROS MOTA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CATIA GUERRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 245/250. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.009214-7 LUIZ FERNANDO BARROS LACERDA (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 116/119. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.010224-4 NELSON SOARES CORDEIRO (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 209/212. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.016304-0 ROGERIO LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 44/48. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.000706-9 LUIZ CARLOS MARQUES (Adv. MARIA MARGARETH PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 177/180. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.007840-4 FRANCISCO BARBOSA (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.007840-4\r\n\r\nProtocolado em 14/04/2004\r\n\r\nParte autora: Francisco Barbosa\r\n\r\nParte ré: União Federal \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da ré por danos morais, em razão de seu indiciamento e denúncia pelo crime de peculato-furto, sem razões para tanto, conforme posteriormente atestado pela sentença que o absolveu dos fatos imputados, fundada na insuficiência probatória.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustenta o demandante, em suma, que sendo o Inquérito Policial Militar um procedimento administrativo, deveria ter sido observado o contraditório que, conjugado ao princípio da presunção de inocência, igualmente de ordem constitucional, evitaria a inclusão do ora demandante como réu na ação penal mencionada. \r\n\r\nPelo que se extrai dos autos, os fatos que teriam causado ao autor o abalo psíquico apto a ensejar a indenização por danos morais, foram perpetrados antes de 17.10.1996, data da sentença que absolveu o autor desta demanda dos fatos a ele imputados na denúncia oferecida no processo penal militar.\r\n\r\nDiante disso, depreende-se que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal, nos termos do que dispõe o artigo 1º do decreto nº 20.910/1932, já que se passaram mais de sete anos contados da ocorrência do aludido fato ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nSaliente-se, que embora não tenha a União aduzido o decurso do prazo prescricional em sua contestação, cuidando-se o patrimônio da ré de bem de natureza pública, indisponível portanto, impõe-se ao Poder Judiciário a sua decretação de ofício. A propósito do tema, convém colacionar o seguinte aresto, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - EQUIPARAÇÃO AOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS - DL Nº 1015/69 E LEI Nº 5.959/73 - DATA LIMITE: 21/10/1969 - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - ART.1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 - DECRETAÇÃO EX-OFFICIO - POSSIBILIDADE - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nI. Não desconhece este Relator o entendimento majoritário junto as Cortes pátrias no sentido da impossibilidade de decretação ex-officio da prescrição. Ocorre que, inobstante tal entendimento jurisprudencial, entendo ser a mesma não só possível, como imponível ao magistrado seu reconhecimento eis que incabível a renúncia tácita a bem ou interesse público por parte da Administração, por sua própria natureza indisponível, face ao que dispõe o §5º, do art.37 e , art.5º, LXXXIII, todos da CF e, sobretudo, tendo-se em vista arts.67, 161, ambos do CC e o art.112, da Lei nº8.112/90.\r\n\r\nII. Com efeito, a prescrição no âmbito do direito público, por assimilação do direito penal (art.61, do CPP) e tributário (art.156, V, do CTN) pode ser conhecida de ofício em ambos os sentidos - contra ou a favor da Administração -, eis que atinge esta não só a pretensão, mas o próprio direito material.\r\n\r\nIII. Fazendo-se uma interpretação do disposto nos artigos 66 e 67, do CCB, tem-se que, em sendo os bens públicos inalienáveis, são eles, portanto, indisponíveis, pelo que, incabível o entendimento de que vedado é ao juiz, de ofício suprir a falta de argüição da prescrição qüinqüenal, em favor da Fazenda Pública.\r\n\r\nQuebra IV. Ademais, não há que se falar em afronta ao determinado no art.166, do CC, eis que inaplicável ao caso, face ao que dispõe o art. 1º do mesmo diploma legal. Também inexiste maltrato ao disposto no §5º, do art.219, do CPC, como pretende o recorrente, tendo em vista que o bem patrimonial de que trata o dispositivo é aquele com caráter de disponibilidade.\r\n\r\nV. Com efeito, nos termos do disposto no art.1035, do CCB, há a definição de direitos patrimoniais de caráter puramente privado e, por conseguinte, disponíveis eis que não interessam à ordem pública. Assim, em havendo bens e direitos patrimoniais suscetíveis de disposição, por óbvio existem também outros bens e direitos que concernem à ordem pública e, portanto, indisponíveis. Pelo que, em se tratando de direito de caráter indisponível, como in casu, eis que público, pode e deve ser a prescrição reconhecida de ofício, não havendo que se falar em nulidade do decisum. \r\n\r\n(...)” (TRF da 2ª região, Sexta Turma, Apelação Cível nº 177.653, Relator Juiz Poul Erik, Dyrlund, DJU de 13/11/2001)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, extingo o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição, consoante o artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2004.51.60.011562-0 ANTONIO ALVES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 89/92. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.60.006672-0 LOURDES LIMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 155/157. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.013594-1 RAFAEL LUIZ DA SILVA GOMES (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO JUIZADO/DANO MORAL\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.60.013594-1\r\n\r\nAutor: Rafael Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Gilson David Campos\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuidam os autos de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, proposta por Rafael Luiz da Silva Gomes, em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reparação por danos morais em razão da CEF ter inscrito de forma indevida o seu nome nos cadastros do SPC.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDe início, cabe registrar que se aplica a legislação consumerista às atividades de natureza bancária, financeira e creditícia, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da lei nº 8.078/90. Aliás, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nAssevera o autor que foi fazer uma compra nas Casas Bahia e descobriu que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito - SPC/SERASA, em razão de débito em cartão de crédito administrado pela CEF. Alega, ainda que a inscrição seria indevida, pois jamais celebrou contrato atinente a cartão de crédito com a ré.\r\n\r\nOs fatos vertentes são incontroversos, uma vez que a ré não questiona a sua existência, salientando, todavia, a inexistência de dano moral e, ainda, a ausência de falha na prestação de serviço. Com efeito, resta apenas apreciar no caso em tela, se dos fatos narrados na inicial, exsurge o dever de indenizar. \r\n\r\nReza o artigo 14 da lei nº 8.078/90 que, independentemente de culpa deverá arcar o fornecedor de serviço pelos danos causados ao consumidor. Assim, o deslinde da causa cinge-se a verificar-se se a inscrição do nome do autor nos cadastros do SPC configura dano moral. \r\n\r\nÉ certo, que a configuração do dano moral não pode ter como parâmetro, aspectos de ordem subjetiva, particulares do ofendido como, por exemplo, uma peculiar hiper-sensibilidade. Conforme nos ensina o eminente civilista Sérgio Cavalieri Filho em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”:\r\n\r\n“... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o desequilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nAssim, para que se constate a ocorrência do dano moral, mister tomar em conta as especificidades do caso concreto. Na presente demanda, o requerente logrou demonstrar a ocorrência da falha de serviço, consubstanciada na inscrição indevida nos cadastros do SPC e, como conseqüência, ter suportado aborrecimento e dissabor, dela decorrente, que não lhe era razoável impor. Ao contrário do que defende a demandada em sua contestação, a inscrição do nome do autor nos cadastros do SPC, por si só gera, ao meu sentir, e a despeito de toda a discussão relativa à subjetividade que envolve a sua configuração, o dano moral. Neste particular, adoto o entendimento esposado pelo citado jurista no sentido de que o dano moral existe in re ipsa, ou seja:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nNa hipótese em apreço, portanto, dispensa-se, no que toca à aferição do dano moral, a comprovação de ter havido repercussão externa acerca da ofensa impingida ao demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da inscrição indevida deve ser levada em conta, apenas na seara da delimitação do dano e, via de conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nNesse contexto, para fins da fixação do quantum da indenização, saliente-se que ela possui dois objetivos: [1] reparar o dano moral (qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa a proporcionar novo dano); [2] punir a conduta do infrator, a fim de imprimir à condenação um caráter pedagógico (punitivo), visando desestimulá-lo à prática de novas condutas lesivas.\r\n\r\nCom efeito, o montante a ser arbitrado, como meio de realização cabal dos objetivos da indenização, baliza-se por dois critérios básicos, de forma a alcançar a razoabilidade da sobredita reparação.\r\n\r\nOs aludidos critérios são: a)capacidade econômica das partes (do reclamante e do reclamado); b) circunstâncias do acontecimento lesivo (intensidade do dolo, grau da culpa, sofrimento do ofendido, extensão da agressão, ausência de motivo - STJ, informativos 122 e 149).\r\n\r\nNo episódio trazido à baila neste feito, além do dano ínsito à própria inscrição mantida de maneira ilícita, não foi demonstrado qualquer abalo de crédito ou repercussão externa aptos a ensejarem um incremento no valor da indenização. Nessa senda, o dano sofrido há de ser entendido como de natureza leve.\r\n\r\nDe outro giro, não restou caraterizado que a ré tenha atuado de modo a não abrandar o dano acometido ao autor, sendo certo que, tão logo tenha sido citada, anulou o débito e excluiu o seu nome dos cadastros do SPC. \r\n\r\nEm decorrência de todos esses fatores, sobremaneira da natureza leve do dano moral sofrido pelo autor, bem assim por não existir maior reprovabilidade da conduta da ré, afora a inerente à inscrição, reputo razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento, a título de dano moral, da quantia arbitrada em de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).\r\n\r\nSobre o referido montante deverão incidir correção monetária, conforme os índices legais, e juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês, a serem contados a partir da ciência desta decisão até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos temos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 23272"
                            ],
                            "23273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-2\r\n\r\nCARLOS ROTBAND-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-11\r\n\r\nCECILIA ROSA GOMES SALAZAR-26\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-32\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-13\r\n\r\nELISABELA C R ESCONDINO-31\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-27\r\n\r\nGIOVANDA TOSCANO-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-28, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nIDAMAR BARBOSA DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-30\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-17, 18, 21\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-38\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-19\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA MARINHO-22\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ-35\r\n\r\nMARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nMAXIMINO GONCALVES FONTES NETO-38\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-33\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-4\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-31\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-16\r\n\r\nRENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO-29\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-32\r\n\r\nROSANE ELIAS SEDACA-20\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-12, 30\r\n\r\nSANDRA FULI VERDAN-14\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 22, 31, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2, 26, 3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2, 25\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-12\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-23\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006333-7 MARIA DA CONCEICAO DA ROSA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.30, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.60.001507-1, autuado no 2ºJuizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl. 27, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004569-6 HELIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Os processos de agravo de instrumento, registrados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região sob os nºs 2002.02.01.018514-1 e 2002.02.01.018646-7, apensados aos presentes autos, encontram-se findos.\r\n\r\n2. Transladem-se cópias das decisões e certidões de trânsito em julgado, aos presentes autos.\r\n\r\n3. Após, determino que se proceda à baixa no registro de distribuição e o arquivamento daqueles autos.\r\n\r\n4. Intimem-se os patronos do réu para aporem suas assinaturas no documento de fl. 331, uma vez que apócrifo o mesmo.\r\n\r\n5. Após, deverá a parte ré cumprir, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, as determinações de fl. 324, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004653-0 GENILDA TAVARES DE LIMA PINTO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. O processo de agravo de instrumento, registrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o nº 688635, apensado aos presentes autos, encontra-se findo.\r\n\r\n2. Translade-se cópia da decisão de fls. 23 e certidão de trânsito em julgado de fl. 25, aos autos principais.\r\n\r\n3. Após, determino que se proceda à baixa no registro de distribuição e o arquivamento daqueles autos.\r\n\r\n4. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n5. Reconsidero em sua integralidade o despacho de fl. 109, tendo em vista que a execução em face da Caixa Econômica Federal deve observar o que preceitua o artigo 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6. Cite-se a parte ré, em execução, na forma do disposto no supramencionado artigo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008823-8 JOSE CARLOS BENEDITO (Adv. IDAMAR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.008823-8.\r\n\r\nProtocolado em 16/12/2004.\r\n\r\nParte autora: JOSÉ CARLOS BENEDITO.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da ré a ressarcir-lhe em dobro os valores debitados indevidamente de sua conta em razão da compensação de três cheques que, em verdade, não foram emitidos e que alcançaram o valor total de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), assim como indenização mensal por lucros cessantes pela restrição sofrida em sua atividade de comerciante em virtude do erro da ré no valor de R$ 12.685,00 (doze mil seiscentos e oitenta e cinco reais), enquanto durar o processo e compensação pelos danos morais sofridos que pleiteia no valor do equivalente a 3.000 (três mil) salários mínimos, R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nO autor se diz comerciante revendedor de cigarros e bebidas e diz que com o erro da ré teve o seu maior patrimônio afetado de forma grave, que é a credibilidade para a compra a prazo perante os seus fornecedores.\r\n\r\nA ré se defende dizendo que fez tudo o que estava ao seu alcance, afirmando que o autor se negou a preencher e firmar uma contestação, o que teria inviabilizado a ré de apurar e normalizar a situação de sua conta corrente.\r\n\r\nEm réplica o autor junta ao processo os cheques intactos não emitidos ou preenchidos que teriam sido compensados.\r\n\r\nA ré não pede a produção de novas provas e o autor se diz satisfeito com as produzidas até então.\r\n\r\nProcesso concluso para sentença no sistema desde 23/06/2006.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nQuanto aos débitos relativos à compensação dos cheques numerados 001130 a 001132, sacados da conta corrente nº 4785-1, da agência 1330 (Parada de Lucas), da ré, nos valores respectivos de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais), R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais), e R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais), tenho que devam ser anulados, restabelecendo-se os respectivos créditos à conta do autor, porquanto ele comprova que os cheques nunca foram preenchidos e emitidos, juntando-os à fl. 258, e a ré nada comprova em sentido diverso, alegando em contestação a impossibilidade de falsificação do talonário, o que se sabe não ser verdade, havendo precedentes diversos na jurisprudência de cheques falsos descontados, deixando inclusive de apurar o que ocorrera, como deveria ter feito, independentemente do preenchimento e assinatura de contestação pelo autor, já que em se tratando de hipótese de emissão de cheques falsificados e sua compensação contra a instituição financeira, em risco os seus próprios interesses.\r\n\r\nAdemais, conforme a situação fática ocorrente, não seria mesmo exigível do autor maior paciência ou conformidade com as exigências burocráticas da ré, quando demonstrou os cheques verdadeiros intactos em seu talão e assim mesmo teve o saque em suas contas do total de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais).\r\n\r\nEntretanto, não há que se falar em devolução em dobro destes valores, pois não se tratou de cobrança indevida no sentido legal de cobrar-se aquilo que não se deve ou já se pagou, sendo a própria ré ludibriada por terceiro que lhe aplicara um golpe, sendo neste aspecto vítima tanto quanto o autor, ou mais, já que responsável por ressarcir ao autor tais créditos retirados de sua conta corrente.\r\n\r\nAssim, deverá a ré creditar o valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) na conta corrente do autor, restituindo a situação fática e contábil pretérita ao golpe, corrigindo monetariamente este valor desde 02/07/2004 até a sua efetivação, e acrescendo-lhe juros moratórios calculados a uma taxa de 1% ao mês desde o ajuizamento.\r\n\r\nQuanto aos lucros cessantes, que o autor estipula em R$ 12.685,00 (doze mil seiscentos e oitenta cinco reais) mensais, considerando o valor de venda sugerido para fins fiscais nas notas fiscais de venda de cigarros e uma lucratividade média de 40% para as bebidas que comercializava, entendo que falte-lhe suporte fático e jurídico para a procedência de seu pleito.\r\n\r\nPrimeiramente, a forma como o autor deduz a sua receita líqüida média considera apenas os valores sugeridos e não necessariamente praticados para os cigarros e uma lucratividade média de 40% para as bebidas sem que apresentasse qualquer comprovante fiscal ou contábil neste sentido, desconsiderando ainda perdas por motivos diversos, como quebra dos vasilhames ou excesso do prazo de validade.\r\n\r\nÉ de notar que o negócio do autor deve ser do tipo informal ou mesmo clandestino, dados os produtos revendidos que apresentam controle estatal (cigarros e bebidas alcoólicas) e as compras todas realizadas em seu próprio nome, sem anotação sequer do nome de fantasia de seu negócio.\r\n\r\nO autor não possui, portanto, qualquer comprovante fiscal do real movimento de suas mercadorias, do seu estoque, das entradas e saídas de produtos, não apresenta ainda nenhuma declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a que estaria obrigado se realmente alcançava tal receita mensal e seu padrão de vida, que diz “achatado”, já se mostrava incoerente com a sua conta de energia elétrica, um dos tradicionais elementos de verificação do nível de evolução econômica de uma sociedade e do nível de consumo das famílias e que no caso do autor representava não apenas no mês de dezembro de 2004, ao qual se refere a conta da fl. 23, mas praticamente em todos os doze meses anteriores consumos muito baixos, quase inexistentes, não condizentes com este nível de suposta renda.\r\n\r\nAdemais, não há prova alguma de que o ocorrido em sua conta lhe inviabilizou comercializar os produtos que revendia, mas apenas que teve afetada a forma de pagamento dos mesmos, já que passou a comprá-los apenas à vista e não mais à prazo, porquanto seu crédito teria restado abalado.\r\n\r\nDe toda forma aqui relevante notar também que conforme os extratos que juntou com a inicial vejo que ainda em 03/06/2004, antes mesmo do débito indevido total de R$ 12.700,00 em 02/07/2004, já tinha um cheque numeração 001110 devolvido por falta de provisão de fundos, motivo 11, entrando no limite do cheque especial no dia 09/06/2004, quando compensado o cheque numeração 001113, tendo novas devoluções de cheques por ausência de provisão de fundos em 16/06/2004, 23/06/2004 e 25/06/2004, numerações 001114, 001115 e 001121, sendo o segundo apresentado duas vezes.\r\n\r\nPortanto, antes mesmo do ocorrido em sua conta o autor já demonstrava dificuldades financeiras que não poderia atribuir à ré e que infirmam a sua dedução de quanto seriam seus lucros cessantes e a exclusividade de seu problema creditício ao fato ocorrido por erro da ré.\r\n\r\nSe considerarmos ainda os riscos do negócio e a sazonalidade do consumo de bebidas alcoólicas e refrigerantes, por exemplo, ainda deveríamos diminuir mais a sua média, já que considerados os melhores meses do ano para este fim, mas nem sequer se trata de chegar a tanto, já que o autor realmente não aparenta possuir a receita que diz que possuía e se a tivesse estaria em falta com o fisco federal, não demonstrando que declarava tal condição favorável do ponto de vista econômico à Receita Federal.\r\n\r\nApós os débitos indevidos o autor ainda passou por uma série de ocorrências de cheques devolvidos e em todos os casos ainda que tivesse os R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) em sua conta ainda assim não teria provisão de fundos para a compensação dos cheques que emitira de numeração 001125, devolvido em 05/07/2004 e 07/07/2004, com um saldo devedor de R$ 21.767,87 (vinte e um mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), de numeração 001129, devolvido em 07/07/2004 e 08/07/2004, com um saldo devedor de R$ 25.084,57 (vinte e cinco mil e oitenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), e o de numeração 001148, devolvido em 11/08/2004 e 13/08/2004, com um saldo devedor de R$ 14.879,25 (quatorze mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nOs protestos de cheques emitidos pelo autor para a Souza Cruz constantes da certidão da fl. 254 são bastante posteriores ao ocorrido em sua conta corrente, não justificando que não pagasse aqueles vultosos valores.\r\n\r\nPortanto, tenho por improcedente o pedido de indenização do autor pela ré por lucros cessantes.\r\n\r\nQuanto ao pedido de danos morais, não há dúvida nenhuma de que falharam os controles existentes pela ré para a não aceitação de cheques falsificados, presumidamente com assinaturas falsas também, e o valor debitado, embora insuficiente para normalizar o saldo da conta corrente do autor e viabilizar o pagamento dos cheques de numerações 001130 a 001132, certamente fizeram falta ao autor ao longo destes mais de dois anos que já duram os efeitos do ocorrido.\r\n\r\nAdemais a ré não lhe prestou a devida assistência e atenção ao caso como deveria ter feito e agora no processo demonstra uma já quase usual desídia com o compromisso de buscar a verdade dos fatos e mesmo de se defender adequadamente, dizendo, por exemplo, que os talonários não são passíveis de falsificação, mas não apresentando cópias dos cheques que aceitou e nem pedindo perícia para demonstrá-los verdadeiros assim como a assinatura do autor.\r\n\r\nPortanto, seja pelo valor elevado, seja pela natureza da atividade do autor, seja ainda pela atitude da ré perante o problema apresentado por seu cliente, e ainda pelo tempo necessário a que finalmente o autor visse o seu direito reconhecido, classifico o dano moral do autor em nível moderado, arbitrando a compensação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) na data da presente sentença, devendo ser corrigida monetariamente até o seu efetivo pagamento e acrescida de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar também do presente julgamento, incidindo apenas se impagos os valores desta condenação há mais de trinta dias da intimação da presente sentença.\r\n\r\nO valor pretendido pelo autor para a sua compensação por danos morais é irreal frente ao dano causado, frente aos precedentes jurisprudenciais, inclusive para os casos de perda de familiares por erro médico ou erro da polícia, por exemplos, e se caracterizaria como enriquecimento sem causa julgá-lo procedente e adequado.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a creditar o valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) na conta corrente do autor, restituindo a situação fática e contábil pretérita ao golpe, corrigindo monetariamente este valor desde 02/07/2004 até a sua efetivação, e acrescendo-lhe juros moratórios calculados a uma taxa de 1% ao mês desde o ajuizamento e a compensar o autor por dano moral em nível moderado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) na data da presente sentença, devendo ser corrigida monetariamente até o seu efetivo pagamento e acrescida de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar também do presente julgamento, incidindo apenas se impagos os valores desta condenação há mais de trinta dias da intimação da presente sentença, e sendo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré a ressarcir ao autor as custas judiciais adiantadas, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do seu recolhimento até a sua efetivação.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, de 10% do valor da condenação principal, já corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001737-6 LELIA TIMOTEO ALVES E OUTRO (Adv. GIOVANDA TOSCANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002865-2 CARLOS MARTINS DE AGUIAR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.008536-6, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003003-8 COSME CANDIDO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 23, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.60.002148-4, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl. 21, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003005-1 MANOEL SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.010479-8, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl. 16 , a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003471-8 JOSE CARLOS MARINONI DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 18, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.010859-7, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl. 16, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001087-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de realização de perícia na aparelhagem apreendida, formulada pelo autor do fato, e a conseqüente redesignação da audiência preliminar, originalmente marcada para o dia 10/07/2006, até a confecção do laudo respectivo.\r\n\r\nManifestação da representante do MPF à fl. 54, verso, aduzindo, em síntese, que a não-efetivação de tal providência não obstaria a aceitação de transação penal, visto ser esta dependente apenas do juízo de conveniência do autor do fato, destacando, inclusive, que o mesmo não indica a finalidade de seu pedido.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nEmbora assista razão ao fiscal da lei quanto à ausência de objetivo do pedido de efetivação de perícia, entendo que a confecção do laudo pode auxiliar na formação do convencimento deste Juízo quanto à tipicidade da ação. Ademais, a participação do autor do fato em audiência é, por si só, um fator que pode levá-lo à aceitação de um acordo com o MPF, tendo em vista o constrangimento gerado pela simples presença da pessoa em Juízo. Ora, se a realização de perícia pode afastar o caráter ilícito do ato, não é razoável que a pessoa aceite uma transação penal, com base em uma atitude sua, tomada em conformidade com a lei.\r\n\r\nPortanto, determino a realização de perícia no equipamento apreendido. Oficie-se à Polícia Federal para a efetivação da providência. Com a vinda do laudo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005374-4 MARIA DA CONCEICAO NOVAES PINHEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2002.5110005374-4\r\n\r\nData do protocolo: 07/08/2002\r\n\r\nAutora: MARIA DA CONCEIÇÃO NOVAES PINHEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA.\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nMaria da Conceição Novaes Pinheiro, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, o restabelecimento imediato de sua aposentadoria por tempo de serviço, suspensa em maio de 1999, em virtude de suspeita de fraude.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que não sendo atendidas as exigências formuladas, o INSS suspendeu o pagamento dos seus proventos, causando-lhe a supressão de sua única fonte de renda, aduzindo, ainda, que tem direito ao restabelecimento do benefício, uma vez que não houve a adequada instauração do processo administrativo pelo réu, nos termos da Súmula nº 160 do extinto TFR.\r\n\r\nInicial às fls. 02/10, acompanhada da procuração de fl. 11 e demais documentos de fls. 12/16.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 14.\r\n\r\nDespacho de fl. 18, determinando a juntada da cópia inicial do mandado de segurança nº 98.001747-7, para análise de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\nCópias da inicial do processo nº 98.001747-7 acostada às fls. 25/34, do relatório, voto e acórdão acostados às fls. 38/41.\r\n\r\nDecisão de fls. 42/43, na qual foi indeferida a antecipação dos efeitos de tutela.\r\n\r\nContestação de fls. 47/48, na qual o réu requer a improcedência do pedido, sustentando que a suspensão do benefício da autora se deu após ser detectada a existência de irregularidade na sua concessão e observado o devido processo legal administrativo.\r\n\r\nCópias do procedimento administrativo, no qual foi suspenso o benefício, às fls. 56/80 e reproduzidas às fls. 116/141.\r\n\r\nA autora apresentou a réplica de fls. 85/90, na qual reforça o pedido de procedência da sua pretensão.\r\n\r\nOfício de fl. 96, no qual consta informação de que a autora é servidora ativa da Polícia Civil do Rio de Janeiro, desde 16/04/1973, fato confirmado pela autora às fl. 147.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nConstata-se que o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida na demanda é o mesmo do mandado de segurança nº 98.001747-7, qual seja, a alegada inobservância por parte do réu dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na análise da ocorrência de fraude na concessão do benefício.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que a sentença que denegou o mandado de segurança referenciado encontra-se transitada em julgado, consoante o relatório, voto e acórdão colacionados às fls. 38/41.\r\n\r\nCumpre registrar, que as vias ordinárias que foram reservadas à ora autora, no respeitável voto proferido às fls. 39/40, devem ser utilizadas, se assim entender, para requerer o restabelecimento da sua aposentadoria, mediante a demonstração de que possui os requisitos legais necessários para sua concessão e manutenção, não cabendo mais qualquer discussão acerca do devido processo legal na análise da fraude detectada na concessão do benefício. É que a mencionada decisão foi acobertada pelo instituto da coisa julgada, o que impede o Poder Judiciário de proferir novo julgamento relativo à mesma lide e a parte de renovar a mesma discussão regularmente já dirimida.\r\n\r\nPor tais razões, demonstrada a ocorrência de coisa julgada, impõe-se a extinção do processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2003.51.60.014126-2 NOLITA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . PROC. Nº: 2003.5160014126-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/11/2003\r\n\r\nAUTORA: NOLITA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAnalisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de se proferir despacho saneador.\r\n\r\nÉ que por força da sentença proferida à fl. 58, a sentença proferida às fls. 50/53 foi anulada. Sucede que, a rigor, o processo deveria ser anulado desde a citação, eis que o mandado de fl. 38 não foi devidamente instruído com a cópia da emenda à inicial de fls. 24/25, que modificou o pedido e a causa de pedir, assim como, passou a adotar o rito comum ordinário.\r\n\r\nDessa forma, anulo o processo para determinar a renovação da diligência citatória, desta feita, instruindo-se o mandado com a cópia da emenda de fls. 24/25, a fim de permitir à parte ré o correto conhecimento dos fatos articulados na demanda e promover a adequada defesa dos seus interesses.\r\n\r\nCite-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2005.51.01.522968-0 RITA DE CASSIA DA COSTA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 14, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Inobstante, cite-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.006230-8 DEOLINDA FERREIRA DE FREITAS (Adv. SANDRA FULI VERDAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como carta de concessão do benefício com memória de cálculos.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 10, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008306-3 ALDA AMÉLIA REIA DA SILVA (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 07.03.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008336-1 MILTON FERREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 93, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 99.0400401-3, autuado na 3ª Vara Federal de Volta Redonda, indicado no termo de informação de fl. 91, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008406-7 JOSE GOMES SOBRINHO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 29.10.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008458-4 GILSON GONÇALVES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 27.05.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008602-7 GEORGETTE CARIDADE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 12.03.2002, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008872-3 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. ROSANE ELIAS SEDACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.62, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.715287-6, autuado na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.57, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.009016-0 CLAUDETE SIRVANI DA ROCHA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 04.10.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.10.001126-0 MARCELO DA SILVA MACEDO (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005510-9 ELIAS PEREIRA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 10, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.51.074534-5, autuado no 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 08, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.001460-4 CLEIDE LIMA DA COSTA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 07, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Inobstante, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 99.0759000-2 JOSE DE SOUZA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 99.0759000-2\r\n\r\nProtocolado em 24/11/1999\r\n\r\nAutor(a): JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva a correção do saldo da sua conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos implementados pelo Governo.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão monocrática proferida às fls. 125/127, conforme a certidão de fl. 147, e promovida a execução do julgado (fls. 149/150), foi determinada a intimação da CEF para satisfação da obrigação de fazer, nos termos do artigo 644 do CPC (fl. 162).\r\n\r\nEm seguida, a CEF logrou comprovar, consoante o Termo de Adesão colacionado à fl. 188, que a parte autora aderiu ao acordo para o pagamento administrativo das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se o reconhecimento da satisfação do débito, com a homologação daquela avença.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo a execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2002.51.10.008662-2 CRSITIANO TEIXEIRA DA COSTA REP/P/ IOLANDA BRITO TEIXEIRA (Adv. CECILIA ROSA GOMES SALAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Compulsando os autos com o fito de prolatar a sentença, verifiquei que a parte ré juntou documentos que comprovam um saque no valor de R$ 723,43 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos) realizado em 22/01/2003 pela parte autora (fls. 116, 125, 141), requerendo a extinção do feito (fl.115)\r\n\r\nAnte o exposto, converto o feito em diligências para intimar a parte autora para se manifestar em relação aos mencionados documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.006072-5 JESSE NOGUEIRA BAPTISTA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 16, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 99.0024174-6, autuado na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003456-1 ELIAS DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.17, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.01.002899-6, autuado na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004738-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x POSTO DE GASOLINA PARADA DA BRASIL LTDA. . Intime-se a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para que intervenha como assistente no feito, caso haja interesse.\r\n\r\nCite-se o réu e intime-se para que, na oportunidade da contestação, junte cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos combustíveis expedidas pelas distribuidoras até a data das lacrações, bem como a cópia autenticada do livro de movimentação de combustíveis, referente à aludida aquisição.\r\n\r\nCaso haja manifestação positiva da ANP, intime-se o réu para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente suas impugnações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2004.51.10.002217-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ZELIA DIAS DE PAULA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.5110002217-3\r\n\r\nProtocolado em 06/04/2004\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado(a): ZÉLIA DIAS DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs os presentes embargos à execução proposta por Zélia Dias de Paula, nos autos da ação ordinária nº 2004.5110002216-1 em apenso.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alega que os cálculos da autora de fl. 150/151 apresentaram excesso na execução, uma vez que o benefício teve início em 01/04/1990, e foram apuradas diferenças a partir de 26/08/1987, ou seja, mesmo antes de a autora ter seu benefício.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 27/29.\r\n\r\nDecisão declinando da competência em favor da Justiça Federal à fl. 30.\r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial à fl. 39, no qual o órgão auxiliar do Juízo concluiu que não há valores devidos à embargada.\r\n\r\nA embargada pronunciou-se sobre o parecer da Contadoria às fls. 44/46.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO parecer apresentado pelo Setor de Cálculos encontra-se em consonância com o acórdão exeqüendo de fl. 131, proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que “a segunda parte da Súmula não vincula os benefícios segundo o salário mínimo, nem o art. 58 do ADCT/88 se aplica aos benefícios concedidos após a CEF/88”.\r\n\r\nSobreleva notar, que a embargada obteve o seu benefício em 01/04/1990 (fl. 09), no entanto, incluiu em sua planilha de cálculo de fls. 15/16 valores retroagidos ao mês de agosto de 1987, ocasionando aquela diferença apurada.\r\n\r\nImpende ressaltar, que apesar do direito em tese às diferenças pleiteadas, nada impede que em fase de liquidação, não sejam encontrados valores a serem pagos, o que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, com base no parecer elaborado pelo Contador Judicial à fl. 39, que concluiu pela inexistência de valores a serem pagos à embargada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação principal, que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.60.011326-6 MOISES ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA C R ESCONDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.60.11326-6\r\n\r\nAnalisando os presentes autos para a prolação de sentença, verifico que não foi evidenciado o início da incapacidade do autor para trabalho no laudo pericial de fl. 47, sendo tal esclarecimento imprescindível para fins de definição da data do início do benefício (DIB), caso este venha ser concedido no desfecho desta demanda.\r\n\r\nO Perito deverá responder o quesito complementar àqueles respondidos no laudo de fl. 47, o qual passo a formular:\r\n\r\n1) Considerando-se que, a partir de 2000, o autor começou a manifestar os sintomas decorrentes de hérnia de disco lombar, é possível dizer, com razoável nível de segurança, a partir de quando se tornou totalmente incapaz para o trabalho? Em caso afirmativo informe a data, apontando os fundamentos nos quais se baseia para a resposta.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentação de laudo complementar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006..\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2004.51.60.011900-5 ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.0011900-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/07/2004\r\n\r\nAUTOR : ORLANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU : INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguros Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja, o interesse processual, pois de acordo com o Contador Judicial, (fls. 46/49), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDetermino a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.60.011386-0 ALDA DE MATTOS FELIX - ESPÓLIO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160011386-0\r\n\r\nProtocolado em 09/09/2005\r\n\r\nParte autora: Alda de Mattos Felix- Espólio \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda objetivando o reajuste de 28,86% sobre a cota parte da pensão civil deixada por Alda de Mattos Felix, falecida em 11/07/1999, para a filha Sandra Regina Mattos Felix.\r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 09/09/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fls. 13/22.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.60.012164-8 JOAQUIM CARLOS DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160012164-8\r\n\r\nProtocolado em 30/09/2005\r\n\r\nParte autora: Joaquim Carlos de Moraes \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, servidor público civil, pretende a condenação da parte ré a pagar-lhe em parcela única os valores referentes ao reajuste de 28,86% incidente sobre seus vencimentos, por força do disposto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. \r\n\r\nA prescrição das parcelas referentes ao reajuste supracitado conta-se integralmente pelo prazo de cinco anos a partir da edição do Decreto nº 2.693/1998, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.704/1998, sendo que a publicação no D.O.U. se deu em 29/07/1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas a partir de 30/07/2003, inclusive, quando o referido decreto completou cinco anos de sua publicação e, portanto, do reconhecimento da dívida pela Administração, assim como das condições e formas com que seria paga.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que a parte ingressou em Juízo apenas em 30/09/2005, portanto, quando já prescrito o seu direito de ação, ensejando assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, inciso IV, do CPV.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fl. 07. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.60.009756-3 ZARI RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.09756-3\r\n\r\nProtocolado em 21/05/2004\r\n\r\nParte autora: Zari Rodrigues da Silva\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da ré por danos morais, em razão de estar impedida de fazer uso de seu cartão para saque, em virtude de ter sido bloqueado, sob a alegação de falta de pagamento das parcelas atinentes aos meses de dezembro de 2003 a fevereiro de 2004, referentes a um empréstimo efetuado junto à ré. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustenta o demandante, em suma, que teria sofrido dano de natureza moral, pois o bloqueio indevido de seus proventos “vem onerando os seus compromisso assumidos para: luz telefone, alimentação, escola do filho, empréstimos, aluguel, dentre outros, portanto, encontrando-se cerceado do seu direito de usufruir livremente de seus proventos, até o presente momento”.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito da demanda, é pertinente consignar que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa de Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se que, em recente decisão, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nCom efeito, cuidando-se de relação de consumo faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. A adoção do referido procedimento pelo Juízo, todavia, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve atentar para o atendimento dos requisitos legais, notadamente o da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nNo caso vertente, a alegação autoral é totalmente desprovida de verossimilhança, eis que não colige aos autos elemento algum que evidencie a veracidade da narrativa apresentada na petição inicial. Não comprova, por exemplo, que deixara de receber seus proventos, que seu cartão de fato estaria bloqueado, as providências que teria tomado para desblo queá-lo, qual o nome do preposto que teria lhe informado os motivos do suposto bloqueio, etc. Em vista disso, este feito não comporta a inversão do ônus probatório, incidindo in casu a norma geral prevista no artigo 333, inciso I do CPC. \r\n\r\nDestarte, caberia à autora demonstrar o dano sofrido, o ato ilícito perpetrado pela ré e o nexo causal entre este e aquele. No entanto, da análise dos elementos constantes dos autos, não é possível extrair-se qualquer inferência de que a ré teria praticado qualquer ilícito contratual e que a parte autora, em conseqüência disso, tivesse se submetido a dissabor que configurasse abalo psíquico. \r\n\r\nPelo contrário, compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que a narrativa do autor está em total descompasso com a realidade. A esta conclusão se chega observando-se que não subsiste a mínima coerência lógica entre os fatos ventilados na petição inicial. Vamos a eles, pontualmente: \r\n\r\n1 - o autor aduz que recebe sua remuneração pela Caixa Econômica Federal, agência 043303-2, conta corrente nº 4164-5. Porém, ao analisar-se acuradamente as cópias dos Comprovantes de Rendimentos de fls. 11 e 12, atesta-se que, na rubrica atinente ao banco pagador, encontra-se o número 756 (setecentos e cinqüenta e seis), que não corresponde a CEF, cujo o número é 104 (cento e quatro), mas sim ao Banco Cooperativo de Brasil S.A;\r\n\r\n2 - a parte autora alega que em razão do bloqueio indevido de seus proventos “vem onerando os seus compromisso assumidos para: luz telefone, alimentação, escola do filho, empréstimos, aluguel, dentre outros, portanto, encontrando-se cerceado do seu direito de usufruir livremente de seus proventos, até o presente momento”. A discrepância com a realidade se faz patente aqui, pois o próprio demandante argumenta que a tentativa de saque se deu no dia 7 (sete) de maio de 2004 e, pelos autos, já no dia 8 (oito) de maio de 2004 a petição inicial já se encontrava pronta e assinada, o que aponta para a impossibilidade de que, em apenas um dia, já teria surgido tamanha onerosidade no que tange ao cumprimento de seus compromissos;\r\n\r\n3 - também pelos mesmos motivos acima alinhavados, vê-se que o demandante está deslavadamente faltando com a verdade ao afirmar que “por inúmeras vezes fez contatos com a ré, para que solucionasse o problema, não obtendo êxito, e por tratar-se de serviços essenciais, daí busca da prestação jurisdicional desse r. juízo”. Em um dia, por óbvio, não haveria como se caracterizar a demora em solucionar a pendência que alega ter passado;\r\n\r\n4 - Muito estranho, outrossim, é o fato de que, antes mesmo da ocorrência do suposto dano, já ter o demandante outorgado o instrumento de mandado colacionado em fl. 08. Note-se que o bloqueio do cartão teria ocorrido no dia 7 (sete) de maio de 2004, sendo que a procuração fora assinada e datada em 05 (cinco) de maio de 2004, dois dias antes, portanto. Digno de nota, igualmente, é a circunstância de que o objeto do referido mandato seria “Ação de Indenização”, o que denota a intenção de inventar a estória versada na petição inicial, com o fito de locupletar-se indevidamente;\r\n\r\n5 - Por fim, atesta-se que a cópia do documento adunada em fl. 14, em nada evidencia qualquer vínculo com os fatos narrados, pois não traz qualquer elemento identificador de que, de fato, o cartão do autor teria sido bloqueado.\r\n\r\nEm razão do que acima foi expendido, além de não se desincumbir do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, o autor alterou a verdade dos fatos, visando ilegalmente auferir indenização por danos morais, em detrimento da Caixa Econômica Federal. Ao agir dessa forma, a parte autora atuou de modo desleal, expondo fatos que, por lógica, estão em cabal desconformidade com a verdade. Impõe-se, assim, a sua condenação por litigância de má-fé, acompanhada de todos os seus consectários legais, notadamente o pagamento de honorários e custas processuais, consoante a norma do artigo 55 da lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de multa processual no valor de R$ 156,00 (cento e cinqüenta e seis reais)\r\n\r\nCondeno ainda o demandante ao pagamento das custas e honorários, que fixo no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da causa, em vista do pouco zelo apresentado pelo patrono da ré, que apresentou uma contestação genérica, que nada esclarece sobre os fatos.\r\n\r\nEm razão da Caixa Econômica Federal se tratar de empresa pública federal e do fato de sua defesa ter sido totalmente incipiente, o que virtualmente poderia gerar desnecessários gastos e despesas de verbas de natureza pública, oficie-se o Dr. Tutécio Gomes de Mello, OAB/RJ nº 75.478, indicado como responsável pelo “Jurídico Regional” da ré, cujo endereço encontra-se transcrito em fl. 24, para que tome ciência desta decisão, devendo o ofício ser acompanhado de cópia desta sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2004.51.60.014756-6 ALMIR DANIEL PIMENTEL E OUTRO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.014756-6\r\n\r\nProtocolado em 10/04/2004\r\n\r\nParte autora: Almir Daniel Pimentel e outro\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que os autores pretendem a condenação da ré por danos morais, em razão da segunda autora não ter conseguido efetuar o saque de quantia em terminal eletrônico, mesmo tendo saldo para tanto. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustentam os demandantes, em suma, que teriam sofrido dano de natureza moral, pois a segunda autora, impedida de sacar dinheiro em terminal eletrônico, teria ficado impossibilitada de efetuar a compra de remédios, para o seu filho doente, e de gêneros alimentícios, para si e seu filho.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito da demanda, é pertinente consignar que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa de Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se que, em recente decisão, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nCom efeito, cuidando-se de relação de consumo faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. A adoção do referido procedimento pelo Juízo, todavia, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve atentar para o atendimento dos requisitos legais, notadamente o da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nNo caso vertente, a alegação dos autores é totalmente desprovida de verossimilhança, eis que não coligem aos autos elementos suficientes a evidenciar a veracidade da narrativa apresentada na petição inicial. Pelo contrário, a prova por eles mesmos carreada, mediante o extrato de fl. 18, indica que os autores realizaram dois saques no dia dos fatos, qual seja 23/08/2004, o que indica, destarte, não estarem impossibilitados de fazê-lo, como aduziram. Note-se, que em sua petição inicial, como bem salientou a ré, não fazem alusão alguma acerca desses saques, devendo por isso, ser afastada qualquer ilação a saques indevidos. Em vista disso, inadmissível no caso em tela inverter-se o ônus probatório, impondo-se a incidência da regra geral prevista no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nNão demonstrada sequer a verossimilhança, muito menos restou comprovado o dano sofrido, o ato ilícito perpetrado pela ré e o nexo causal entre este e aquele. Insta observar, que nem a suposta doença do filho dos demandantes fora evidenciado, pelo que forçosa é a declaração de improcedência da pretensão dos autores.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.60.009566-2 ANA LUCIA DA SILVA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.5160009566-2\r\n\r\nProtocolado em 04/08/2005\r\n\r\nParte autora: Ana Lúcia da Silva Miranda \r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da União Federal ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre os valores depositados em sua conta vinculada ao PIS/PASEP por força dos planos econômicos (Plano Verão e Plano Collor I).\r\n\r\nÉ sabido que o Programa de Integração Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conquanto sejam institutos jurídicos que guardam similitudes entre si, além se serem administrados por entidades distintas, são regidos por normas próprias e específicas, as quais estabelecem prazos prescricionais diferenciados para cada instituto.\r\n\r\nNo caso presente, não se afiguram as situações equivalentes entre ambos institutos, uma vez que, tratando-se dos expurgos dos planos econômicos ocorridos nos anos de 1989 e 1990, paira a prescrição, que especificamente para as cobranças relativas ao PIS existe a regra do art. 10, do Decreto-lei nº 2.052, de 3/8/1983, que estabelece o seguinte:\r\n\r\n“ Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento.”.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da documentação de fls. 08/11. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, inclusive se houver recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2005.51.10.000570-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA VIACAO VILA RICA LTDA E OUTRO (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes, remeto à publicação a sentença de fls. 263/266, a qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL\r\n\r\nPROCESSO. N º: 2005.5110000570-2 - DATA DO PROTOCOLO: 18/02/2005\r\n\r\nIMPETRANTE: EMPRESA BRASILEIRA. DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DA EMPRESA VIAÇÃO VILA RICA LTDA. E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra atos dos DIRETORES DAS EMPRESA VIAÇÃO VILA RICA LTDA. e EMPRESA VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA., objetivando compelir as empresas impetradas a conceder passes livres aos seus carteiros e mensageiros em seus coletivos, quando em serviço.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que os impetrados vêm impedindo que os carteiros e mensageiros da ECT, quando em serviço, utilizem os seus coletivos, contrariando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 3.326/41, que obriga os concessionários de transporte urbano a conceder passes livres em seus veículos ao distribuidor de correspondência postal ou telegráfica.\r\n\r\nInicial às fls. 02/12, acompanhada da guia de recolhimento de custas de fl. 13, procuração de fl. 20 e demais documentos de fls. 14/19 e 21/77.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 80/81.\r\n\r\nDecisão de fls. 82/84 deferindo a liminar requerida.\r\n\r\nNotícia de interposição de agravo de instrumento de fls. 95/111.\r\n\r\nInformações das impetradas às fls. 113/140, acompanhadas das procurações e demais documentos de fls. 141/252, nas quais alegam as preliminares de ausência de prova pré-constituída, ausência de interesse de agir e, por fim, requer a denegação da segurança e a cassação da liminar deferida.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 255/261, no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende a Impetrante o restabelecimento imediato do ingresso dos seus carteiros e mensageiros nos coletivos das empresas impetradas, quando em serviço, independentemente do pagamento das respectivas passagens, uma vez que os concessionários de transportes urbanos são obrigados a conceder passe livre em seus veículos ao distribuidor de correspondência postal ou telegráfica, consoante o disposto no art. 9º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.326/41.\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência de ação, por falta de interesse, argüida pelos impetrados, sob a alegação de que não há nos autos prova pré-constituída quanto aos fatos narrados na inicial, posto que o presente mandado de segurança tem nítido cunho preventivo, como bem observado pela I. representante do MPF, no qual se objetiva assegurar no futuro o direito dos carteiros e mensageiros da ECT ao passe livre, quando em serviço, nos coletivos das empresas impetradas. Por outro lado, os impetrados adentram o mérito do presente writ, invocando, inclusive, a tese da inconstitucionalidade da gratuidade das passagens e a revogação do Decreto-Lei nº 3.326/41 pela Lei nº 6.538/78, que instituiu a obrigatoriedade do passe livre em questão, fato que demonstra a existência do conflito de interesses e, conseqüentemente, a necessidade da prestação jurisdicional postulada.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito da ação, razão pela qual passo a perscrutar o mérito.\r\n\r\nA questão relativa ao direito de os carteiros e mensageiros, quando em serviço, terem passe livre nos veículos das empresas concessionárias de transporte coletivo já se encontra há muito tempo pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, posto que a franquia tarifária de que trata o Decreto-Lei nº 3.326/41 não foi revogada pela Lei nº 6.538/78, nem mesmo pela Constituição Federal de 1988, que o recepcionou.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se as seguintes decisões:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO. MENSAGEIROS E CARTEIROS. DECRETO-LEI Nº 3.326/41.\r\n\r\n- Inexistindo revogação expressa ou tácita à isenção prevista no Decreto- Lei nº 3.326/41, as empresas concessionárias de transporte coletivo são obrigadas a conceder passe livre aos carteiros e mensageiros, quando em serviço.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 85838, Processo: 200271070133026 UF: RS, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 06/10/2004, DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 788, JUIZ AMAURY CHAVES DE ATHAYDE)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO TARIFARIA. DEC.LEI 3326/41.\r\n\r\n- as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica, quando em serviço. (sumula 237 do TFR).\r\n\r\n- a franquia tarifaria de que trata o D.L. nº. 3326/41 não foi revogada pela lei no. 6538/78, nem pela constituição federal de 1988.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Processo: 8902117901 UF: ES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 18/03/1991, DJ DATA: 11/04/1991, Relator(a) JUIZ CLELIO ERTHAL)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ECT PARA PLEITEAR PASSE LIVRE AOS CARTEIROS. SUM-237 / TFR.\r\n\r\n1. A União é titular do serviço postal, podendo, entretanto, exercê-lo direta ou indiretamente, por meio de delegação. Possui legitimidade a ECT, para exercer o direito pleiteado.\r\n\r\n2. Os agentes da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, têm direito ao passe livre, no transporte coletivo urbano, consoante o DEL-3326/41, o DEL-5405/43 e o DEC-29151/51.\r\n\r\n3. Aplicação da Súmula-237 do extinto TFR.\r\n\r\n4. Remessa oficial improvida.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, REO - REMESSA EX OFFICIO, Processo: 9504140688 UF: PR, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 08/04/1997, DJ DATA:21/05/1997 PÁGINA: 36104, Relator(a) JUIZ JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, Decisão Unânime)\r\n\r\nConfira-se, também, o inteiro teor da Súmula 237 do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“Súmula 237 - As empresas de transportes coletivos urbanos são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica, quando em serviço.”\r\n\r\nDessa forma, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de empresa pública federal exploradora dos serviços postal e de telegrama, possui direito líquido e certo de ter seus carteiros e mensageiros, quando em serviço, o passe livre nos veículos - ônibus ou micro-ônibus - das empresas impetradas, independentemente do pagamento de tarifa, constituindo-se em ilegalidade, sanável por meio do presente writ, a sua cobrança por parte das empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.326/41, in verbis:\r\n\r\n“Art. 9º - Os concessionários de transporte urbano em ferrocarris são obrigados a conceder passe livre, em seus veículos, aos distribuidores da correspondência postal e telegráfica, quando em serviço.\r\n\r\n§ único. Os concessionários de transporte urbano em ônibus são, também, obrigados a dar passe livre, em cada veículo, ao distribuidor da correspondência postal, ou telegráfica, podendo o referido serventuário viajar de pé, quando completa a lotação normal do carro.”\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, confirmando a liminar anteriormente deferida às fls. 82/84, para garantir o direito ao passe livre dos carteiros e mensageiros da ECT, quando em serviço, nos ônibus e micro-ônibus das empresas impetradas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficiem-se às autoridades impetradas para ciência desta sentença.\r\n\r\nIntime-se Ministério Público Federal, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 23273"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-41\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-34\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-33\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DA SILVA-9\r\n\r\nANTONIO MAIA-38\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-41\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-15\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-13\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-21\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-11, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-32\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-24\r\n\r\nELIETE SOUSA SIMAO-6\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-20\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-37\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-2\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-38, 39\r\n\r\nFLAVIO R. FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJUREMA CONCEICAO CALDAS-8\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-10\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-4\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-23\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-31\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-16\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 9\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-25\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-40, 42\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-11, 22, 36\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-21\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-30\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-29\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-35, 36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-7\r\n\r\nROSILENE RUFINO DOS SANTOS-14\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-12\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-18\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-28\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-40, 42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 35, 43, 5\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-17, 27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.60.001150-1 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da inicial para atuar como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a exclusão do nome do autor de cadastros restritivos em relação a quatro títulos protestados pelo Banco do Brasil e um pela caixa Econômica Federal.\r\n\r\nInicialmente, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito em relação a parte do objeto, qual seja, o protesto de quatro títulos de crédito pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, sociedade anônima, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nO requerimento não tem como ser deferido, por falta de prova a respeito da incorreção do protesto do título pela empresa pública.\r\n\r\nAos autos não foi carreado qualquer elemento de prova em favor do autor. Há apenas um requerimento encaminhado à instituição bancária solicitando a exclusão do cadastro de restrição ao crédito, o que é insuficiente, neste momento, para firmar o entendimento judicial em ato de cognição sumária.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\ndeclaro a incompetência da Justiça federal para julgar a validade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes determinada pelo Banco do Brasil; restando como objeto, neste feito, somente o protesto assinalado no item 4 das fls. 3 da petição inicial;\r\n\r\nindefiro o requerimento de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar a exclusão do Banco do Brasil.\r\n\r\nRetornando, cite-se a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002885-4 AMIL FRANCHISING CONCESSIONÁRIA DE FRANQUIAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao litisconsorte LABORATÓRIO MÉDICO DR. SÉRGIO FRANCO.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDSJ, para a exclusão do litisconsorte LABORATÓRIO MÉDICO DR. SÉRGIO FRANCO.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, conforme art. 285 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001543-3 MARIA JOANA BACELAR DE PINHO REP/ ELIENE MARIA DE PINHO CABRAL (Adv. FLAVIO R. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, §1.º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do benefício da Gratuidade de justiça concedido à fl. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011754-4 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002280-0 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VIII, do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade enquanto persiste o estado de miserabilidade do autor (aplica-se o art. 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, com exceção do instrumento de mandato, mediante apresentação de cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008781-0 ARNALDO VIEIRA RODRIGUES LARANJA (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito e julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001240-8 DELIO LIMA (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito e julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006094-4 GELSON GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da Gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.002830-5 EDILEUZA HERMENEGILDA OLIVEIRA RAMALHO (Adv. ANTONIO HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para incluir no pólo passivo LIZANDRA PESSANHA RAMALHO, representada por LUCIMERI ALVARENGA PESSANHA.\r\n\r\nEm seguida, cite-se LIZANDRA PESSANHA RAMALHO no endereço indicado às fl.42.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.013856-1 JAIR BORGES DE OLIVEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.014327-1 SALADINO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÂO\r\n\r\nA opção em propor a ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais faz aflorar a pretensão do autor de satisfazer seu direito dentro do limite de sessenta salários mínimos, expresso na Lei nº 10.259/2001. Ora, admitir a expedição de Precatório, quando o valor condenatório excede o limite de alçada, não só se revela incompatível com a intenção original do proponente da presente ação, como também provocaria desestímulo à adoção do procedimento comum de rito ordinário, em face da força atrativa naturalmente exercida pela simplicidade, informalidade e celeridade ofertadas pelo rito dos Juizados.\r\n\r\nPortanto, entendo não ser possível a expedição de Precatório, uma vez que a escolha do rito implica renúncia ao eventual valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º, da Lei supracitada. Em caso contrário, o Juizado teria prolatado sentença, para a qual seria absolutamente incompetente, em virtude da alçada.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV no limite estabelecido pela Lei.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.015717-8 MOACIR ROSA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.016102-9 REINALDO LOURENCO (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.017659-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÂO\r\n\r\nA opção em propor a ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais faz aflorar a pretensão do autor de satisfazer seu direito dentro do limite de sessenta salários mínimos, expresso na Lei nº 10.259/2001. Ora, admitir a expedição de Precatório, quando o valor condenatório excede o limite de alçada, não só se revela incompatível com a intenção original do proponente da presente ação, como também provocaria desestímulo à adoção do procedimento comum de rito ordinário, em face da força atrativa naturalmente exercida pela simplicidade, informalidade e celeridade ofertadas pelo rito dos Juizados.\r\n\r\nPortanto, entendo não ser possível a expedição de Precatório, uma vez que a escolha do rito implica renúncia ao eventual valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º, da Lei supracitada. Em caso contrário, o Juizado teria prolatado sentença, para a qual seria absolutamente incompetente, em virtude da alçada.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV no limite estabelecido pela Lei.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.017768-2 ZULEIKA ANDRADE CAPUTE (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.018836-9 WALDEMIR ROBERTO DA CRUZ (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.019437-0 SEBASTIAO GARCIA DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.021806-4 ROSA MARIA BARBOSA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.002494-8 EDNA SANTOS DIAS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.002620-9 ADALTO DE LIMA CHAVES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.007167-7 LUIZ CARLOS MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto Isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC). \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.008316-3 ALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.009364-8 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.012487-6 MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JANEIRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.015227-6 FELIPE NERIS DE PONTES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.015895-3 ZULEICA PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JANEIRO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.016889-2 DAVID LIMA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.005748-0 MARIA DAS DORES JULIO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010164-9 TANIA DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012009-7 ANTONIO MARTINS CORDEIRO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.013619-6 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c 51, II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.014245-7 GESSI PIRES DA SILVA (Adv. EDUARDO G COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/0, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver), autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002242-0 GILCEMIR MONTENEGRO DA COSTA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nGILCEMAR MONTENEGRO DA COSTA ajuizou demanda, pelo rito da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº. 10.259/01), objetivando a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a restabelecer o benefício de auxílio-doença, tendo em vista sua incapacidade temporária à atividade laboral. Requereu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista seu quadro clínico.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDeterminando o alcance da exceção contida no art. 109, I da Constituição da República, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que a competência ratione materiae para processar e julgar não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados, pertence à Justiça Estadual (RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12).\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo, emprestando à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas, cuja pretensão envolvesse a revisão de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003, no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 3a Seção, 26.03.2003, no DJU de 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nNos Tribunais Regionais Federais: TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003, no DJ de 06.06.2003, p. 64). No mesmo sentido: TRF da 2a Região - AC 202.925 - Processo 9902280706/RJ, rel. Juiz Cruz Netto, 2a Turma, 23.08.2000, no DJU de 19.09.2000, - AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002, no DJU de 10.09.2002, p. 115, - CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001, no DJU de 24.07.2001.\r\n\r\nEm data recente, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram a Súmula 29, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n29. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nConsiderando o domicílio da parte autora, qual seja, Nilópolis (fl. 12) verifica-se que o juízo competente é o estadual desta Comarca.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC, em razão da incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002374-6 IZABEL CRISTINA DE MENDONÇA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.60.003885-2 MARIA DAS GRACAS DIAS SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Esclareça a patrona da parte autora, em nome de qual advogado deverá ser expedido o RPV, bem como fornecendo seu CPF.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.009287-1 DILMA SOARES DE MORAES AGUIAR (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Reconheço que o advogado subscritor da peça vestibular atuou como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em JUNHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.60.002572-5 PAULO CESAR CRUZ DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) de diferenças de complementos de atualização monetária dos Planos “VERÃO” e “COLLOR I”, este último quanto ao mês de abril de 1990, incidindo, em relação ao primeiro, a dedução do valor já creditado pela CEF de acordo com o índice LFT.\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, conforme apurado em execução, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), con tada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.012298-0 IRCEU CUNHA BARROSO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n10. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n11.Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.018118-1 VANIA DE ALMEIDA SAYED GOMES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica do autor em relação à parte ré.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar documentos e registros que possam elucidar o caso, em especial os extratos de movimentação da conta de poupança de nº 375132-1, agência 0190, aberta em nome da autora.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.008268-7 JOSE MACHADO JUNIOR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 166/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO \r\n\r\n16. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n41 - 2004.51.60.011469-0 HALLEY GONCALVES SEIDEL (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 172/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ECT a indenizar o autor por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.012450-5 JOSE MACHADO JUNIOR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO \r\n\r\n13. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n14. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n43 - 2005.51.60.005572-0 JOSE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. XXX FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensados o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) e a citação do réu (arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, art. 2o da Lei 9.099/95 e art. 5o, LXXVIII, da Constituição, sem prejuízo para a autora, que teve sua demanda julgada, nem para o réu, que se viu vencedor e poderá apresentar suas razões no caso de ser interposto recurso).\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do réu a promover a correção monetária dos valores depositados em conta de PIS/PASEP, mediante aplicação dos mesmos índices fixados pela jurisprudência para as contas de FGTS (RE 226.855/STF e Súmula 252/STJ). Há que se observar, contudo, que, por força de disposição específica, a prescrição do FGTS é trintenária (art. 23, V, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 210/STJ), enquanto a prescrição do PIS é qüinqüenal (Decreto 20.910/32, ou decenal, caso se entenda aplicável o art. 10 do Decreto-lei 2.052/83). Assim, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do precedente do STJ (REsp 424.867) e do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.006548-7 ELIAS AMALIO PEREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. XXXI FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensados o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) e a citação do réu (arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, art. 2o da Lei 9.099/95 e art. 5o, LXXVIII, da Constituição, sem prejuízo para a autora, que teve sua demanda julgada, nem para o réu, que se viu vencedor e poderá apresentar suas razões no caso de ser interposto recurso).\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do réu a promover a correção monetária dos valores depositados em conta de PIS/PASEP, mediante aplicação dos mesmos índices fixados pela jurisprudência para as contas de FGTS (RE 226.855/STF e Súmula 252/STJ). Há que se observar, contudo, que, por força de disposição específica, a prescrição do FGTS é trintenária (art. 23, V, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 210/STJ), enquanto a prescrição do PIS é qüinqüenal (Decreto 20.910/32, ou decenal, caso se entenda aplicável o art. 10 do Decreto-lei 2.052/83). Assim, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do precedente do STJ (REsp 424.867) e do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 23829"
                            ],
                            "23841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDENS DA COSTA MONTEIRO-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-27\r\n\r\nANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO-36\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-6\r\n\r\nDAVI ROBERTO DE ARAUJO-23\r\n\r\nDAVID A NIGRI-11\r\n\r\nEDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS-15\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 2, 4, 6, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26, 39, 48, 49, 51, 52\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-43, 5\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-9\r\n\r\nEUNICE R ALVES FREITAS-24\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-12\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-39, 48\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-29, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 42, 47\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-16\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-10\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-53\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-40\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 50, 53\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-1, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 3, 5, 9\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-26\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-35, 41, 44, 45, 46, 49, 50, 52\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BEZERRA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28, 29, 30, 31, 32, 37, 38, 43\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA-17\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 7\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-25\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES DA SILVA-51\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-14\r\n\r\nRENATO ACACIO FERREIRA-22\r\n\r\nRITA B. COSTA-4\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 25, 47\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-32\r\n\r\nUADRE DA SILVA COELHO-20\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-15\r\n\r\nVERONICA FERNANDES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nVERONICA MOURA-6\r\n\r\nWAGNER ROBERTO BIGHI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.014985-6 ROBERTO BIGHI (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 702,61 (setecentos e dois reais e sessenta e um centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.497,44 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) - valor calculado em dezembro de 2005, conforme cálculos de fls. 19/30.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 19, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, bem como a renúncia expressa ao valor excedente (fl. 34), e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça- se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.016145-5 JAIR TAVARES DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.872,99 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) - valor calculado em novembro de 2005, conforme cálculos de fls. 30/41.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 30, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, bem como a renúncia expressa ao valor excedente (fl. 45/46), e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.019052-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.023224-3 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.023670-4 TEREZINHA COSTA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000616-7 JOSE FIRMINO CASTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 265/267 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 655,82 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.431,77 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) - valor calculado em setembro de 2005, conforme cálculos de fls. 22/32.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 20.269,92 (vinte mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 22, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000266-7 JARY JOSE DE SOUSA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.003407-3 MARIA SERRATH GUEDES PEREIRA (Adv. MARIA DO SOCORRO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 328/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora corrigindo os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Súmula nº 02, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, inclusive no período do art. 58 do ADCT. implantando os novos valores. A nova RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, antes percebido por Balsimino Martins Pereira, está calculada em Cz$ 88.912,29 e a Renda Mensal Atual em R$ 706,55 (setecentos e seis reais e cinqüenta e cinco centavos - valores atualizados até dezembro de 2005;\r\n\r\nb) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de R$ 14.074,34 (Quatorze mil e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculo em anexo, atualizado até 22 de dezembro de 2005, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores a 02.02.1999.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.003909-5 VALDETE GOMES ANDRADE (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 337/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, de modo que os salários-de-contribuição sejam atualizados pelo IRSM integral de fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nAplica-se o enunciado no. 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nOra, no caso dos autos, vê-se da Carta de Concessão, que o PBC não levou em conta o mês de fevereiro de 1994, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIgualmente sem custas para recurso tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.006957-9 REGINA MARIA HENRIQUE DE LIMA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.007007-7 ISAURA MARIA DIAS SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 258/260 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.272,53 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) - valor calculado em dezembro de 2005, conforme cálculos de fls. 25/36.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 18.323,37 (dezoito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 25, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.008754-5 SEVERINA LUCAS DOS SANTOS (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 134,97 (cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) e a renda mensal atual em R$ 260,93 (duzentos e sessenta reais e noventa e três centavos) - valor calculado em abril de 2005, conforme cálculos de fls. 30/41.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 26, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) oficie-se à parte RÉ para implantar a revisão do benefício, em 60 dias (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3) comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.009478-1 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 333/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.009697-2 JEODACI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.012069-0 OLIVEIRA AMANCIO DINIZ (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 250,71 (duzentos e cinqüenta reais e setenta e um centavos) e a renda mensal atual em R$ 526,14 (quinhentos vinte e seis reais e quatorze centavos) - valor calculado em dezembro de 2005, conforme cálculos de fls. 20/28.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 7.365,06 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 20, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em re lação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.013657-0 HAMILTON COUTO DE BARROS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2004.51.60.015378-5 GERALDO ALVES COUTINHO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora corrigindo os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Súmula nº 02, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, inclusive no período do art. 58 do ADCT. implantando os novos valores. A nova RMI do benefício de aposentadoria especial, está calculada em Cz$ 719.687,94e a Renda Mensal Atual em R$ 404,60 - valores atualizados até Dezembro de 2005;\r\n\r\nb) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de R$ 4.529,85 (Quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo em anexo, atualizado até 29 de dezembro de 2005, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nc) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores a 25.10.1999.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.016564-7 SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 270/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.009441-4 MARÍLIA GOMES DA SILVA (Adv. VERONICA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010705-6 ORMY PEDRO DA SILVA (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.013091-1 ATAIDE JOSE FELIPE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2005.51.60.013634-2 MIGUEL CARDOSO FERREIRA (Adv. RENATO ACACIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.60.000671-2 NORMA MARTINS (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 323/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2006.51.60.001849-0 JOEL COSTA (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.60.004954-0 SANDRA VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.60.000837-5 VALTER DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n27 - 2003.51.60.015516-9 JOSE RAMOS GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n28 - 2004.51.60.007235-9 LINDAURA GOMES VIDIGAL (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n29 - 2004.51.60.007299-2 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n30 - 2004.51.60.007304-2 JOSE MOZZA DA SILVA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n31 - 2004.51.60.007668-7 FRANCISCO CARLOS TITONELLI (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n32 - 2004.51.60.007759-0 JOEL FELIPE DAVID (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n33 - 2004.51.60.007958-5 JORGE DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n34 - 2004.51.60.007974-3 JOSE MARIA TORRES PEIXOTO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n35 - 2004.51.60.008234-1 SEBASTIAO PACHECO DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n36 - 2004.51.60.008244-4 ADILSON ALBUQUERQUE DE MOURA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n37 - 2004.51.60.008398-9 ANA CLEIDE DA SILVA BRITO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n38 - 2004.51.60.008401-5 GERCON GOMES DA CRUZ (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n39 - 2004.51.60.009261-9 ANTONIO CARLOS DE JESUS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n40 - 2004.51.60.009754-0 GIVALDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n41 - 2004.51.60.010424-5 RENAN DE DEUS (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n42 - 2004.51.60.010738-6 ADEMIR FERNANDES DA ROCHA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n43 - 2004.51.60.011997-2 EDIVALDO OLIMPIO GOMES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n44 - 2004.51.60.012238-7 MAURO JORGE EVARISTO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n45 - 2004.51.60.012248-0 ELIDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n46 - 2004.51.60.012276-4 SEBASTIAO DA SILVA CAMPELO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n47 - 2004.51.60.013253-8 LUZIEL CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n48 - 2004.51.60.013498-5 ELIZABETH BASILIO MATTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n49 - 2004.51.60.014356-1 GENIVALDO XAVIER DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n50 - 2004.51.60.014377-9 BELMONTE ALVES PINHEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n51 - 2004.51.60.015969-6 ALVINA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n52 - 2004.51.60.016179-4 GLORIA JOSE VIEIRA DE QUEIROZ (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\n53 - 2004.51.60.017146-5 GECENI DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato (se houver).\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 23841"
                            ],
                            "23851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-7\r\n\r\nBITENCOURT JACINTO DE CARVALHO-5\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-11\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-2\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 2, 3, 4\r\n\r\nGILBERTO XAVIER RIBEIRO-1\r\n\r\nGRACE DE OLIVEIRA LIMA MACEDO-14\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-6\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-4\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-9\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-1\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-9\r\n\r\nJOSIANE LIMA DE FREITAS-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-8\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-15\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA-7\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-13\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-8\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-6\r\n\r\nRONALDO FERNANDO TEIXEIRA-14\r\n\r\nROSANE DIAS DA SILVA-13\r\n\r\nSEBASTIAO COSSICH-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005149-1 IND/ DE AMPOLAS ALIANCA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . I - Tendo em vista a manifestação cartorária de fls. 912, certificando que o recurso é intempestivo, bem como considerando que a publicação da sentença ocorreu em 02 de maio de 2006, sendo este o dies a quo para a contagem do prazo e não no dia 05 de maio de 2006 - dia em que teve vista dos autos -como equivocadamente afirmado pela parte autora em sua petição, DEIXO DE RECEBER O RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0974946-5 ANTONIO ROSA JUNIOR (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de habilitação formulado por MARIA JOSE MAGALHÃES ROSA, qualificada nos autos, na condição de cônjuge supérstite de ANTONIO ROSA JUNIOR, autor originário, falecido em 24/10/2002, conforme documento de fls. 132.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária se manifesta às fls. 206, sem oposição à habilitação pretendida, comprovando que a habilitanda recebe benefício de pensão por morte previdenciária, decorrente do óbito de ANTONIO ROSA JUNIOR.\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos pela requerente, DEFIRO a habilitação requerida (art. 112 da Lei 8213/91, primeira parte).\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos à SEDSJ, para anotar a substituição no pólo ativo, com a exclusão do nome de ANTONIO ROSA JUNIOR e a inclusão do nome de MARIA JOSE MAGALHÃES ROSA.\r\n\r\nO presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata da cópia da carteira de identidade acostada aos autos (fls. 129). Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em face dos requerimentos de habilitação formulados às fls. 147/148, 153/156 e 214/215.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0752059-4 SHIRLEY GERMANO PONTES DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO COSSICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Deixo de apreciar os petitórios de fls. 193, 194 e 206, tendo em vista que a presente sentença está sujeita a remessa necessária (art. 475, I do CPC) à segunda instância.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto às fls. 197/203 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001130-7 GILBERTO ALMEIDA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOSIANE LIMA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Deixo de apreciar o petitório de fls. 388, tendo em vista que a presente sentença está sujeita a remessa necessária (art. 475, I do CPC) à segunda instância.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto às fls. 406/408 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.001959-6 JANDIRA COSTA SAMPAIO (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe se o valor atribuído à causa corresponde ao que pretende receber no processo, esclarecendo que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência absoluta para as causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 21.000,00), devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o benefício da gratuidade de justiça, devidamente instruído com a declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas judiciais pertinentes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000956-9 LUIS PAIXAO DE SOUZA REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para cumpra o despacho de fl. 18, no prazo de 30 dias, devendo requerer às Varas competentes o desarquivamento dos processos 2003.5160.0019444-8 e 2002.5101012624-2 para que sejam extraídas cópias das respectivas iniciais e sentenças , se houver, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006604-8 ANTONIO CONSTANTINO SARAIVA E SILVA (Adv. MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n8 - 2001.51.10.000009-7 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Expeça-se Alvará de levantamento em favor do ilustre Perito DR. ROBERTO MAURÍCIO LETELIER CARRASCO.\r\n\r\nVista às partes para que, no prazo sucessivo de 05 dias, se manifestem em face da petição de fls. 426/429 e do laudo pericial complementar de fls. 430/434.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2001.51.10.002828-9 MARIA DAS GRACAS PALHARES PEREIRA (Adv. JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 173/177 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004752-9 PAULO ROBERTO SILVA AZENHA (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 164/166 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.007275-5 ALEXANDRE PEDRO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 254/256 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007297-4 MARIA JULIA DA SILVA GIOVANNINI (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 159/161 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024854-3 ALLAN FENTANES MOTA (Adv. ROSANE DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Alega o autor que fora reintegrado para a realização de tratamento médico a teor da decisão de fls. 34/35 e que a ré não estaria cumprindo a aludida decisão, limitando-se a efetuar a Verificação de Aptidão Física. Sendo assim, requer nova ordem de tratamento ou de produção de prova pericial.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 34/35 determina a reintegração do autor, provisoriamente, com todas as prerrogativas inerentes à sua graduação, dentre elas, por óbvio, o tratamento de saúde, caso necessário.\r\n\r\nSendo assim, determino que a ré proceda ao tratamento médico requerido ou, caso não seja necessário, ateste tal fato, mediante laudo/exame, acompanhado de todas as providências clínicas indicadas para o correto diagnóstico da suposta enfermidade que acomete o autor.\r\n\r\nSendo a condição física do autor relevante para o julgamento do pleito, designo perícia médica a ser realizada pelo Perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, no dia 29/08/2006, às 11h30min, na sala de perícias deste foro (Avenida Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles).\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O autor é portador de lesão no joelho direito?\r\n\r\nEm caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\n2 - A lesão verificada é apta a gerar a incapacidade para o serviço ativo militar?\r\n\r\n3 - A lesão apontada gera incapacidade para qualquer tipo de trabalho?\r\n\r\n4 - A lesão atestada é temporária ou permanente?\r\n\r\n5 - Havendo a referida lesão, é possível atestar com razoável nível de segurança científica em que momento e de que forma se deu a evolução da doença? Se foi deflagrada por um único evento ou se decorrente de diversos fatores conjuntos?\r\n\r\nPor derradeiro, oficie-se o Presidente da JISG/VM (Bda Inf Pqdt) para que forneça a este Juízo a cópia da inspeção de saúde realizada na sessão nº 052 de 08.05.2006 pelo Major Médico Roberto Bentes Batista.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005352-0 ANA PAULA MEINICKE (Adv. RONALDO FERNANDO TEIXEIRA, GRACE DE OLIVEIRA LIMA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Analisando a petição de fls. 99/100, mediante a qual a parte autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu seu pedido liminar (fls. 96/97), verifico que não foi apontado algum equívoco no teor da mencionada decisão que implique sua reforma, assim como não foi adunado aos autos algum elemento novo, hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão da antecipação da tutela tidos como ausentes na mencionada decisão, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 96/97.\r\n\r\nIntime-se. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.004511-8 VITOR DE LEMOS E OUTRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo requerimento de esclarecimento do laudo pelas partes, expeça-se o ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 234,80. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 23851"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-34\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES ROQUE-28\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-69\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26\r\n\r\nALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA-18\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-42, 43\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-22\r\n\r\nANELISE SCHWEINBERGER-18\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-27\r\n\r\nANTONIO MAIA-61\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-24, 25\r\n\r\nCARLA FELICIANO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C DE SOUZA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-45\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-12\r\n\r\nCLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA-32\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-70\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-24, 25\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-36\r\n\r\nELIANE ROSAS CALDAS-38\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-58\r\n\r\nGERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-20\r\n\r\nHASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13, 14\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA-68\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-71\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-60\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-5\r\n\r\nJORGE LESSA-2\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-21, 8\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-52, 55\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-9\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-49\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-7\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-10, 20\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-42\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-62\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-39\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-18\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-35\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-63\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-71\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-27\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-21\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-64\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA-37\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-16\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-66\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-30\r\n\r\nMARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS-44\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-22\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-50\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-40, 45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-6\r\n\r\nOSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR-72\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-61\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-73\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA-29\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS-31\r\n\r\nRUI FARIAS DE MELO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 2, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 53, 54, 62, 63, 64\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-60, 7, 72, 73\r\n\r\nVANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI-11\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-15\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-67\r\n\r\nVLADIMIR TEIXEIRA MOURA-59\r\n\r\nWANERIO ALEX NEVES MARTINS-46\r\n\r\nWERTON MAGALHAES COSTA-18\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA-43\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003470-5 JOSENY FERNANDES ALVES (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo requerida a citação, cite-se na forma requerida desde que atendidas as condições para o ato.\r\n\r\nNão havendo embargos, expeça-se RPV, devendo o patrono informar o seu CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000294-0 LAELIO MONTEIRO GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA, JORGE LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001233/2006 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios por se tratar de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFls. 41/43 Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.000434-9 MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. HASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias , cópia da inicial e/ou sentença proferida no processo que consta no termo de prevenção, eis que a análise desta tendo por base apenas movimentação processual mostra-se temerária.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004074-3 ARMANDO FAVORETO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, fornecendo cópia da petição de emenda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de especificar seu pedido, tornando-o certo e determinado, nos termos do art 286 do CPC, discriminando o tipo de revisão da renda mensal inicial (RMI) e/ou a defasagem dos reajustes do benefício que pleiteia, esclarecendo o critério e o(s) índice(s) que sustenta serem corretos, declinando os fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão, fornecendo cópia da emenda para citação.\r\n\r\nOutrossim, recolha as custa judiciais devidas, eis que não há pedido de gratuidade de justiça com comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006830-6 MAGDALENA SOARES REIS E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2006 FOLHA 123/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110006830-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMagdalena Soares Reis\r\n\r\nNoel Soares Reis\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nRFFSA\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIntegralização de pensão por morte\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em 29/04/1995, a majoração de 25%, ajuste este necessário para elevar a cota de pensão de 80%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995.\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de setembro de 1999 até a efetiva implantação da revisão. As diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno os réus solidariamente na verba honorária. Fixo esta no valor total de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação e o cálculo dos atrasados para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos e a comprovação da implantação, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de o cálculo superar o limite de 60 salários mínimos para cada autor, deveram, se assim o quiser, acostar renúncia (assinada diretamente pelas partes ou por procurador com poderes especiais). Nada impugnado, expeça-se a requisição correspondente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000655-3 MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se, a autora, no prazo de 10 dias, sobre a divergência verificada entre o mês/referência do comprovante de rendimentos e a data do óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia autenticada da certidão de casamento, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004390-9 CHARLES SANTANA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista de tais considerações, com fulcro nos arts. 273, §7o, e 798, ambos do CPC, DEFIRO A LIMINAR para determinar à CEF que se abstenha de realizar qualquer ato que importe na alienação do imóvel objeto da presente demanda. Com URGÊNCIA, intime-se pessoalmente o agente financeiro para que cumpra a decisão.\r\n\r\nDEFIRO, também, o requerimento de prova pericial. \r\n\r\nIntime-se o autor para, em 10 dias, trazer aos autos comprovante dos seus reajustes salariais e/ou proventos de aposentadoria por invalidez desde janeiro/1997 até a presente data. \r\n\r\nCumprido o item anterior, nomeio como Perito a Doutora Claudia Affonso Silva Araujo, com endereço conhecido da Secretaria. Intime-se para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da carga dos autos, e informar a estimativa de honorários, tendo em conta que se trata de Justiça gratuita (Resolução CJF 440/2005, art. 3º, §1º, e Tabela II). Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nO Expert deverá elaborar a planilha do juízo, com base nos seguintes critérios:\r\n\r\na prestação inicial deverá ser calculada na forma estabelecida no contrato, com juros anuais efetivos de 7,0159% e pela tabela Price;\r\n\r\nao longo do financiamento, caso ocorra “amortização negativa”, deve-se deixar em separado (sem incorporação ao saldo devedor) o valor dos juros de cada mês que, porventura, não tenham sido pagos pela prestação mensal. Esse montante em separado deve sofrer apenas a atualização monetária pelos critérios de atualização do saldo devedor;\r\n\r\ndeve-se aplicar o CES pelo coeficiente de 1,12;\r\n\r\nos valores do seguro e da taxa de administração devem ser mantidos tais quais estão sendo cobrados;\r\n\r\na evolução das prestações deve obedecer ao critério da equivalência salarial pelos reajustes da categoria profissional correspondente e constante dos autos;\r\n\r\no saldo devedor deve ser atualizado pela TR, tal como consta no contrato;\r\n\r\nna amortização do saldo devedor, primeiro este deve ser atualizado até a época do pagamento da mensalidade, para depois haver a amortização;\r\n\r\ndeverá o Perito cotejar as mensalidades pagas com as devidas segundo os critérios acima. Em havendo saldo em favor dos autores, tais diferenças deverão ser atualizadas pelos mesmos critérios que corrigem o saldo devedor.\r\n\r\nConcluída a perícia, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0759355-9 JOZELITO ROCHA VIANA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Levante-se a penhora, devendo a CEF comprovar em 15 (quinze) dias, o depósito na conta fundiária do autor, e, depositar em Juízo os honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento referente aos honorários.\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará para o autor, tendo em vista que o comando da sentença determina o reajuste dos valores nas contas vinculadas. Sendo certo que a movimentação destas pode ser realizada pelo autor diretamente na CEF, desde que satisfeita uma das condições elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo tal comprovação se dá perante a CEF, no ato da movimentação almejada.\r\n\r\nArbitro multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, a partir do decurso de prazo sem cumprimento, devendo tal valor ser revertido em favor do autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.006733-3 GUILHERME FERREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nHomologo os valores de fls.532/33, face a concordância dos litisconsortes: ALVINO ANACLETO, ANTÔNIO MARTINS, ÉLSON VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS, JOSÉ CAETANO, JOSÉ DOS REIS E WILSON ALCÂNTARA.\r\n\r\nLevante-se a penhora, devendo a CEF comprovar em 15 (quinze) dias, o depósito nas respectivas contas fundiárias dos autores, devendo, ainda, depositar em Juízo os honorários advocatícios.\r\n\r\nComprove a CEF, no mesmo prazo, o depósito nas contas fundiárias dos litisconsortes: GUILHERME FERREIRA DA COSTA FILHO E ADÃO LUIZ DA SILVA, dos valores respectivos devidamente atualizados.\r\n\r\nArbitro multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do decurso de prazo sem cumprimento, a ser revertida em favor dos autores.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento referente aos honorários.\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará para os autores, tendo em vista que o comando da sentença determina o reajuste dos valores nas contas vinculadas. Sendo certo que a movimentação destas pode ser realizada pelos autores diretamente na CEF, desde que satisfeita uma das condições elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo tal comprovação se dá perante a CEF, no ato da movimentação almejada.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido proceda-se a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.008299-1 GIBSON DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 157, da CEF, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.008698-4 PAULO MAGANHA SOBRINHO (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo o curso da execução.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.001811-7 EDIZIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, fornecendo cópia da petição de emenda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa nos termos do art.282 do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para autuar caso necessário, para o rito compatível.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002854-8 MARIA VIEIRA DAS GRAÇAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, fornecendo cópia da petição de emenda, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, nos termos dos artigos 286 e 284 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, cite-se o Réu.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004286-7 EURIDES SOARES DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar uma das hipóteses de saque do FGTS - art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá trazer, no prazo da resposta:\r\n\r\nI - extrato completo das contas vinculadas do autor, atualizado até a presente data;\r\n\r\nII - comprovante de que a parte autora aderiu o acordo, se for o caso.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004396-3 CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 91.0115848-1 AROBIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a oposição de embargos à execução, suspendo o curso da execução.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006658-2 JORGE ROGERIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias sobre as alegações da ré.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2001.51.10.001821-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA, WERTON MAGALHAES COSTA) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. ANELISE SCHWEINBERGER). . Indefiro o requerimento de fls. 1391/1394 formulado pelos réus.\r\n\r\nIntimem-se os réus para, no prazo de 10 dias, apresentarem parecer do assistente técnico indicado e, no mesmo prazo, endereço atualizado das testemunhas arroladas às fls. 748.\r\n\r\nDesigno o dia 21/09/2006, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se:\r\n\r\nos réus e as testemunhas;\r\n\r\no MPF para apresentar o rol, com endereço atualizado, no prazo de 10 dias, procedendo-se, em seguida, à intimação das respectivas testemunhas;\r\n\r\na União.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000588-3 CLAIR DE DEUS SODRE (Adv. MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra, a autora, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de indeferimento, o despacho retro, no que tange à ordem de inclusão, no pólo passivo, da Sra EULINA TEXEIRA CARVALHO CALDEIRA , fornecendo endereço atualizado, vez que a despeito da natureza voluntária do feito, impõe-se a citação interessada , com fulcro no art.862 do CPC, ante a bilateralidade da presente justificação apta a repercutir na esfera jurídica da interessada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002089-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MURILO MENDES DA SILVA ASSIST/ VERA LUCIA ALVES MENDES DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Ao Embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.002090-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x GUMERCINDO SOUZA BRUNET (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Ao Embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.002149-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x MARIA ALVES TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA). . Ao Embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.02.003059-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CONSTA) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL - ART 171 PARAG 3 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . Processo nº:\r\n\r\n20045101003059-1 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF - Autos de inquérito\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nEstelionato contra a CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se no momento de promoção ministerial para devolução dos autos à origem, 4ª Vara Federal de Niterói. Sustenta o MPF que o delito - saque de cheque falsificado - ocorreu na agência Alcântara, em São Gonçalo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF. O documento de fls. 03 é a notícia dada pela própria CEF, que menciona de modo claro que o saque fraudulento ocorreu na agência Alcântara. O mesmo é confirmado a fls. 02, 04, 05 e 29. Na verdade, não há qualquer elemento de conexão entre os fatos apurados e o Município de Duque de Caxias, como sugerem as manifestações de fls. 156/157, cujos conteúdos só explicam por evidente lapso. Aplica-se a súmula 48 do STJ: o feito deve tramitar perante o Juízo da obtenção da vantagem, em São Gonçalo. No entanto, creio que não cabe a remessa à 4ª Vara de Niterói, eis que São Gonçalo já conta com duas Varas Federais de competência mista. Não há ainda ação penal, não se podendo cogitar da aplicação analógica do art. 87 do CPC.\r\n\r\nIsso posto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao respectivo Setor de Distribuição, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.60.004653-8 LUIZ ELOY DE CASTRO FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.005334-8 MARIA DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.011831-8 ROSEMIR GOMES HENRIQUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.022449-0 FRANKLIN PEREIRA RAMOS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias , sobre os cálculos de fls.72/83.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação cumpra-se o despacho de fls.84.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.000229-0 JANDIRA ALVES DOS REIS (Adv. ALBERTO RODRIGUES ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , sobre os cálculos de fls.69/71.\r\n\r\nNão havendo impugnação expeça-se o RPV.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.007334-0 ELIANE NERI CRAVEIRO (Adv. ROBSON TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045110007334-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEliane Neri Craveiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDiferenças de pensão estatutária, 28,86% e 3,17%\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nO rito foi convolado para o dos Juizados, em razão do valor da causa. No entanto, a fls. 45, tem-se demonstrativo dos valores históricos referentes a um dos pedidos e que ultrapassa a alçada dos Juizados da época da propositura da demanda.\r\n\r\nIntime-se a autora para dizer se renuncia aos valores excedentes, para efeito de manutenção da competência dos Juizados. A eventual renúncia deverá ser subscrita pela própria autora ou por procurador com poderes especiais.\r\n\r\nEm caso positivo, retifique a Secretaria o valor da causa pelo limite da época do ajuizamento.\r\n\r\nEm caso negativo, dê a autora o valor que a dimensão econômica do pedido aponta. Em seguida, anote a Secretaria.\r\n\r\nPrazo, 10 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que traga aos autos demonstrativo extraído do SIAPE que aponte as diferenças, mês a mês, relativas ao índice de 3,17% de janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nDeixo de determinar a apuração relativa às diferenças relativas ao índice de 28,86% em razão da prescrição. As diferenças referem-se do período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Mesmo que se conte o prazo prescricional a partir da Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, que reconheceu o direito, a prescrição se impõe em 1º/07/2003. Em 1998, a autora já tinha 16 anos de idade; não era mais absolutamente incapaz. Não se aplica, portanto, o art. 169, I, do antigo Código Civil ou o art. 198, I, do novo Código. Teria a autora, quando muito, ação regressiva contra seus tutores que teriam dado causa à prescrição (CC/1916, art. 164; CC/2002, art. 195).\r\n\r\nJuntados os documentos, encaminhem-se ao Contador para elaborar a conta a partir dos elementos de fls. 45 e os então fornecidos pelo INSS. Aplique-se a correção monetária desde cada vencimento e juros de 0,5% ao mês a contar da citação. Incluam-se honorários de 10%, na hipótese de convolação para o rito ordinário.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2004.51.60.002863-2 GIACUI DOS SANTOS MELLO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que não há salários-de-contribuição anteriores a fevereiro/94 como comprovado pela mesma às fls.13. \r\n\r\nPouco importa se o instituidor tinha ou não salários-de-contribuição anteriores, eis que eles não foram usados para o cálculo do benefício. Caso tenha havido falha do INSS pela não inclusão de salários anteriores, isso é questão que não integrou o pedido. Lembro que o pedido restringia-se à aplicação do IRSM de evereiro de 1994.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.004124-7 VALFREDO FAGUNDES DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045160004124-7 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nValfredo Fagundes de Araújo.doc\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - erro na quantificação dos salários-de-contribuição\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a contestação e demais documentos juntados;\r\n\r\ndizer se tem ainda interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nem caso positivo, acostar aos autos demonstrativo em que comprove o cumprimento dos interstícios em cada faixa da escala dos salários-de-contribuição;\r\n\r\nexplicar porque as contribuições relativas às competências de 05/1995 a 09/1996, embora façam referência ao salário-de-contribuição inserido na classe 5, foram calculados com a alíquota de 10% se a legislação da época fixava em 20%.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Em seguida, conclusos.\r\n\r\nNão trazida a documentação ou havendo petição de desistência, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2005.51.60.001854-0 SELMA SILVA TEIXEIRA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela autora às fls 85/89, tendo em vista que o processo se encontra em fase de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para que em 10 dias se manifeste sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.008686-7 GLAYDES GONCALVES (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº:\r\n\r\n20055160008686-7 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGlaydes Gonçalves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReversão de cota de pensão previdenciária e reajuste de 28,86%\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nNa verdade, cuida-se (fls. 36) de pensionista do Regime Geral da Previdência, que percebe complemento de benefício (Lei 8.186/1991), eis que o instituidor era ex-ferroviário. Alega que após a morte das duas outras pensionistas (irmã e mãe da autora), as respectivas cotas não foram revertidas em seu favor. Postula essa reversão, bem como a aplicação do índice de 28,86%, eis que sustenta que o instituidor era servidor público federal e ao benefício deve-se aplicar o reajuste.\r\n\r\nEm virtude de se postular acréscimo sobre o complemento do benefício, intime-se a autora para, em 10 dias, requerer a citação da União.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nCite-se também a RFFSA, posta no pólo passivo originariamente e não citada ainda.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que informe e comprove o percentual de pensão aplicado quando da concessão do benefício e o quinhão atualmente recebido pela autora. Prazo 45 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014254-8 SEBASTIAO VIDAL SOBRINHO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 15/18.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.001907-0 SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a ausência à perícia designada.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002317-5 JOÃO BEZERRA DE PONTES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o (a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia de Cédula de Identidade .\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002383-7 BEATRIZ DA SILVA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para esclarecer a este juízo se o menor JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA recebe pensão do “de cujus” requerendo a inclusão do mesmo no pólo passivo na qualidade de litisconsorte necessário.\r\n\r\nEm caso, negativo, a fim de proteger interesse de incapaz emende a inicial, vindo o mesmo na qualidade de autor, com sua representação processual devidamente regularizada.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003175-5 LEONARDO SILVA DE ABREU REP/ P/ ANTONIA SOARES DA SILVA (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venha a termo de curatela provisório a fim de regularizar a representação processual do autor.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2002.51.60.001541-0 JEFFERSON DA SILVA NEVES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias , sobre a informação retro.\r\n\r\nApós, defiro por 30 (trinta) dias a dilação do prazo requerido pela União Federal, devendo na oportunidade, manifestar-se também sobre a informação retro.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.003045-2 PAULO CEZAR AMARO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos, sobre os cálculos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.003553-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.004375-6 ELIZABETE ALVES MAGALHAES (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.004695-2 MARIA DE SAO PEDRO DA SILVA (Adv. WILLIAM DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Forneça o patrono do autor o n° de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o RPV dos honorários advocatícios.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.005943-0 ABELARDO AMARO DOS SANTOS (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.008698-6 EDILEUZA DIAS DE QUEIROZ (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.009594-0 JOSE ANTONIO ALVES COSENZA (Adv. WANERIO ALEX NEVES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos, sobre os cálculos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.009937-3 VILMA DETONE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.009958-0 LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.011603-6 IRENE DE FATIMA MARTINS DE CARVALHO VIEIRA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.019357-2 IAPONIRA CAMPELLO DE ARAUJO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRITO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20035160019357-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIaponira Campello de Araújo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nDistrito Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste 28,86%\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nIsto posto, acolho o argumento da União Federal e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Comum, com jurisdição no Distrito Federal/Brasília, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2004.51.60.012382-3 JOSE CARLOS DA SILVA FILHO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro , indefiro o pedido de reconsideração do autor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.120406-8 DEIJAMES MARQUES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.51.120406-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDejaimes Marques Pereira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora é militar, vinculada ao Comando do Exército. Relata que, de abril de 2001 a julho de 2002, sofreu descontos indevidos em seus proventos, dirigidos ao Fusex, no valor de R$ 7,00 mensais, o que totaliza R$ 112,00.\r\n\r\nII\r\n\r\nA questão aqui é saber se o desconto adicional é legítimo ou não. A MP 2.215-10/2001 (a MP original é a de número 2.213/2000), em seu art. 25, determina que a contribuição à assistência médico-hospitalar e social exigível do inativo ou pensionista é de até 3,5%. Cito o dispositivo:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.” (grifos nossos)\r\n\r\nOs descontos, na época, encontravam-se regulados no art. 1º da Portaria 117/2000 do Comando do Exército. Cito.\r\n\r\n“Art. 1º. Estabelecer que a contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar será constituída de percentuais que incidem sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, respectivamente para os(as) pensionistas e para os militares da ativa ou na inatividade, de acordo com o contido nos art.10, 15 e 25 da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, da forma como se segue:\r\n\r\nI - uma contribuição padrão, no valor de 2,7% (dois vírgula sete por cento), para os contribuintes titulares, incluindo o cônjuge ou o(a) companheiro(a);\r\n\r\nII - quotas complementares, no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento), para cada um dos dependentes diretos previstos nas letras \"b\", \"c\", \"d\", e \"e\" do inciso III do art. 4º das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03); e\r\n\r\nIII - quotas complementares, no valor de 0,3% (zero vírgula três por cento), para cada um dos dependentes indiretos, previstos nas alíneas \"f\", \"g\", \"h\", \"i\" e \"j\" do inciso III, do art.4º, das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03).\r\n\r\nParágrafo único. Além da contribuição mensal prevista no \"caput\" deste artigo, fica estabelecida a quota no valor de R$ 7,00 (sete reais), por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro que servirá para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36(trinta e seis) meses.”\r\n\r\nO que se verifica é que o estabelecimento da cota adicional visou a combater o déficit financeiro do sistema de saúde cujo acesso é garantido aos militares e seus pensionistas. Entendo que a cota adicional é legítima, desde que o valor total pago pelo militar, inativo ou pensionista se situe dentro do limite percentual de 3,5% determinado em Lei.\r\n\r\nPortanto, as contribuições ao fundo de saúde só são ilegítimas na medida em que ultrapassem o limite de 3,5% da base de cálculo (arts. 10, 25 e 29 da MP 2.215/2001). No presente caso, como se vê no cálculo em anexo, somando-se as contribuições vertidas e cotejando com a contribuição máxima admitida, verifica-se que houve excesso, que deve ser devolvido à parte autora.\r\n\r\nIndevida, no entanto, a “restituição em dobro”, já que não estamos diante de relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 42. parágrafo único). Além disso, inexistente qualquer dano moral pela inexistência, no caso, de qualquer ofensa à honra, à intimidade, à imagem ou de qualquer tipo de constrangimento ou hostilidade por parte dos agentes da Administração.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 14,83 (QUATORZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n53 - 2005.51.60.004330-3 MARIA DE FATIMA PINTO LINS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055160004330-3\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nMaria de Fátima Pinto Lins Martins\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAverbação de Tempo de Serviço\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS, de modo a comprovar o início do vínculo com o INAMPS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n54 - 2005.51.60.006815-4 MARIA ALICE BARBOSA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/ SERVIDORES PÚBLICOS Nº. 2005.5160.006815-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE BARBOSA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por MARIA ALICE BARBOSA DE AZEVEDO em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo que a parte autora em 10 dias, fornecesse cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo elencado às fls. 10, a fim de que se verificasse possível prevenção, observou-se que a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7R\r\n\r\n55 - 2005.51.60.008777-0 ALEX SANDRO SABOIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.008777-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAlex Sandro Saboia\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora foi militar, vinculado ao Comando do Exército. Relata que, de abril de 2001 a julho de 2002, sofreu descontos indevidos em seus proventos, dirigidos ao Fusex, no valor de R$ 7,00 mensais, o que totaliza R$ 112,00.\r\n\r\nII\r\n\r\nA questão aqui é saber se o desconto adicional é legítimo ou não. A MP 2.215-10/2001 (a MP original é a de número 2.213/2000), em seu art. 25, determina que a contribuição à assistência médico-hospitalar e social exigível do inativo ou pensionista é de até 3,5%. Cito o dispositivo:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.” (grifos nossos)\r\n\r\nOs descontos, na época, encontravam-se regulados no art. 1º da Portaria 117/2000 do Comando do Exército. Cito.\r\n\r\n“Art. 1º. Estabelecer que a contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar será constituída de percentuais que incidem sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, respectivamente para os(as) pensionistas e para os militares da ativa ou na inatividade, de acordo com o contido nos art.10, 15 e 25 da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, da forma como se segue:\r\n\r\nI - uma contribuição padrão, no valor de 2,7% (dois vírgula sete por cento), para os contribuintes titulares, incluindo o cônjuge ou o(a) companheiro(a);\r\n\r\nII - quotas complementares, no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento), para cada um dos dependentes diretos previstos nas letras \"b\", \"c\", \"d\", e \"e\" do inciso III do art. 4º das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03); e\r\n\r\nIII - quotas complementares, no valor de 0,3% (zero vírgula três por cento), para cada um dos dependentes indiretos, previstos nas alíneas \"f\", \"g\", \"h\", \"i\" e \"j\" do inciso III, do art.4º, das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03).\r\n\r\nParágrafo único. Além da contribuição mensal prevista no \"caput\" deste artigo, fica estabelecida a quota no valor de R$ 7,00 (sete reais), por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro que servirá para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36(trinta e seis) meses.”\r\n\r\nO que se verifica é que o estabelecimento da cota adicional visou a combater o déficit financeiro do sistema de saúde cujo acesso é garantido aos militares e seus pensionistas. Entendo que a cota adicional é legítima, desde que o valor total pago pelo militar, inativo ou pensionista se situe dentro do limite percentual de 3,5% determinado em Lei.\r\n\r\nPortanto, as contribuições ao fundo de saúde só são ilegítimas na medida em que ultrapassem o limite de 3,5% da base de cálculo (arts. 10, 25 e 29 da MP 2.215/2001). No presente caso, como se vê no cálculo em anexo, somando-se as contribuições vertidas e cotejando com a contribuição máxima admitida, verifica-se que houve excesso, que deve ser devolvido à parte autora.\r\n\r\nIndevida, no entanto, a “restituição em dobro”, já que não estamos diante de relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 42. parágrafo único). Além disso, inexistente qualquer dano moral pela inexistência, no caso, de qualquer ofensa à honra, à intimidade, à imagem ou de qualquer tipo de constrangimento ou hostilidade por parte dos agentes da Administração.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 14,83(QUATORZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n56 - 2005.51.60.010997-1 AURETH MARGARIDA DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a autora especificamente para trazer aos autos comprovação de que, no período cuja conversão do tempo se pede, exerceu atividade insalubre (anotação da função na CTPS, assentamentos funcionais, etc.). Na hipótese de não haver comprovação documental do exercício de função enquadrada naquelas listadas na legislação da época como insalubres (Decreto 53.831/1964 e sucedâneos), declinar os locais de prestação dos serviços durante o período pedido, para fins de realização de perícia e acostar a quesitação e indicar assistente, se for o caso. Prazo 20 dias. \r\n\r\nNão cumprida a determinação, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nHavendo protesto por perícia, providencie a Secretaria exame a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho nos locais de apontados pela autora, para a verificação da ocorrência da insalubridade de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. \r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, a contar da carga dos autos.:\r\n\r\na) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.011022-5 ROMUALDO LANUNCE DOS REIS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011022-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRomualdo Lanuce dos Reis\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReajuste de 10,87% - IPC-r de janeiro a junho de 1995\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da entidade ré ao pagamento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r acumulado de janeiro a junho de 1995, nos termos do art. 9º da MP 1.053/1995, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 10.192/2001.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nO tema já é francamente conhecido dos órgãos judiciários federais. O art. 9º da MP 1.053/1995 e da Lei 10.192/2001, ao utilizarem a expressão “trabalhadores”, a nosso ver, refere-se aos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos pelo regime trabalhista. A legislação em geral, ao pretender fazer referência aos que possuem laço estatutário com os órgãos e entidades da Administração Pública, faz normalmente menção a servidores públicos ou funcionários públicos.\r\n\r\nA disposição mencionada não pode ser tomada no sentido absolutamente genérico, como se referindo a todas as pessoas que trabalham sob subordinação jurídica. Aliás, a União nem dispõe de competência para majorar ou reajustar vencimentos dos servidores estaduais e municipais. A revisão de salários dos trabalhadores celetistas inclui-se na competência federal de legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). No entanto, a fixação ou revisão de vencimentos de servidores públicos é da competência comum de cada ente federativo, relacionada à capacidade de auto-organização de sua Administração e de seus serviços (CF, art. 18, caput). O máximo que o dispositivo poderia trazer seria a revisão dos vencimentos dos servidores federais, coisa que teria sido feito de modo explícito, se esse fosse o intuito da norma. Portanto, a tese autoral, só por esse aspecto, já se mostra improcedente.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal vem historicamente entendendo (MMSS 22.439 e 22.468) que a existência da data-base dos servidores federais (Lei 7.706/1988, art. 1º), não lhes dá o direito de reajustes automáticos, sendo sempre necessária a expedição de lei promovendo a revisão, cujo procedimento legislativo tem regulação constitucional específica (CF, art. 61, §1º, II, “a”). Nesse setor, a Constituição outorga ao Presidente da República a iniciativa legislativa, por entender nele a figura do Estado que tem a responsabilidade de medir as conseqüências orçamentárias da revisão do padrão remuneratório do funcionalismo. Nesse passo, não há aspecto que afaste a aplicação da Súmula 339 do STF (“não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).\r\n\r\nNa verdade, em relação ao tema em apreço, creio que não se possa necessariamente falar em isonomia entre servidores públicos e trabalhadores celetistas. São cidadãos que têm regimes de trabalho relativamente distintos, havendo prerrogativas inerentes a cada regime. Cito, por exemplo, a estabilidade dos servidores e a possibilidade de demissão dos trabalhadores celetistas na hipótese de interesse ou bancarrota do empregador, ou em situações de crises econômicas, não raras na nossa história. Só se pode falar em isonomia quando se verifica fundada semelhança entre os elementos comparados a ponto de justificar o tratamento igualitário.\r\n\r\nÉ de se observar ainda que a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (CF, art. 39, §2º, na redação original) refere-se ao valor nominal dos vencimentos. Não existe propriamente garantia de manutenção do valor real, como ocorre em relação aos aposentados (CF, art. 201, §2º, na redação original). Ou seja, a Constituição reservou à apuração do legislador, respeitado o procedimento legislativo específico fixado, a revisão vencimental dos servidores.\r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide: AgRgAg 517.038, j. 12/04/2005 e AgRgREsp 403.039, j. 05/05/2005, ambos da 5ª Turma, e AgRgAg 538.812, j. 01/11/2004, e AgRgAg 528.509, j. 18/11/2003, ambos pela 6ª Turma. Nos Tribunais Regionais, vide o seguinte. No TRF 1ª: 200034000206758, j. 29/6/2004, 200234000308473, j. 9/6/2004, 200134000206690, j. 10/12/2003 , 200034000213488, 15/10/2003, todos da 1ª Turma. No TRF 2ª: 200051030037874, j. 26/04/2005, 200202010171294, j. 06/04/2005, 200202010188270, j. 06/04/2005, 200050010035687, j. 16/03/2005, todos da 5ª Turma Especializada. No TRF 4ª: 2001.70.00.022465-6, j. 23/08/2005, 1ª Turma; 2000.71.10.004449-2, j. 27/06/2002, 2000.70.00.024216-2, j. 21/02/2002, 4ª Turma; 2000.71.02.004243-0, j. 26/03/2002, 2000.71.10.004838-2, j. 26/03/2002, 2000.71.02.003722-7, j. 04/09/2001, 2000.72.00.005319-9, j. 21/08/2001, 3ª Turma. No TRF 5ª: 200384000144104, j. 23/11/2004, 200384000124105, 09/11/2004, 4ª Turma; 200384000133386, 26/10/2004, 200384000145856, j. 28/09/2004, 2ª Turma.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n58 - 2005.51.60.011074-2 EVANI DA LUZ PINHEIRO PITTA (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011074-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEVANI DA LUZ PINHEIRO PITTA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\n11,98% - URV março de 1994\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por servidor público civil do Executivo, vindicando o pagamento da perda de 11,98% em seus vencimentos, ocorrida quando da conversão para URV em março de 1994. Não houve citação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDeixo de determinar a citação, devido ao fato de o pedido ser absolutamente improcedente. A falta da citação nenhum prejuízo pode trazer à entidade pública em razão da improcedência. Da mesma forma, nenhum prejuízo pode ser causado ao autor, eis que não pode gozar de melhor situação caso a contestação integrasse os autos. De efeito, a prolação imediata da sentença é medida imposta pela economia processual.\r\n\r\nA perda de 11,98%, reconhecida pelos Tribunais do País, refere-se aos servidores dos órgãos mencionados no art. 168 da Constituição Federal (na redação original: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público), que percebem seus vencimentos logo após o dia 20 de cada mês. A perda foi reconhecida justamente em razão dessa peculiaridade. Dividindo-se o valor nominal da remuneração pela URV do final do mês, o divisor ficou superdimensionado, eis que representava a situação de desvalorização da moeda em momento posterior ao que a remuneração era percebida. Daí a diferença de 11,98%.\r\n\r\nO raciocínio, por outro lado, não se aplica aos demais servidores públicos que percebiam seus vencimentos ao final do mês (art. 6º da Lei 8.627/1993), como é caso da parte autora. Nesses casos, a conversão não gerou qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nNesse sentido está plenamente pacificada a jurisprudência. Cito a ementa do MS 9.469, julgado em 12/05/2004 pela 3ª Seção (reunião das 5ª e 6ª Turmas, competentes na matéria) do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO REAL. LEI 8880/94. CONVERSÃO. URV. SERVIDORES DO EXECUTIVO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nA jurisprudência já firmou o entendimento de que a correção de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da aplicação da Lei 8.880/94, não é devida aos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n59 - 2006.51.10.002371-0 MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VLADIMIR TEIXEIRA MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para emendar a inicial incluindo no pólo passivo os demais beneficiários da pensão do falecido, requerendo sua citação, eis que trata-se de litisconsortes passivos necessário.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2002.51.60.000346-8 PAULO CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado às fls.116/117.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.001975-4 MARIA ROSA CAPRI DE ALEXANDRIA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.002895-0 MARILIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAs partes sobre os cálculos do contador .\r\n\r\nHavendo impugnação retornem ao contador, sem impugnação , expeça-se RPV.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.015226-4 KATIA LANA PALMEIRA PIMENTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.015404-2 JORGE RANGEL (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 FOLHA 200/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.011883-2 MARLÚCIO DOS SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nI\r\n\r\nO autor postula o levantamento de saldo na conta do FGTS, re lativo a depósito feitos pela Empresa Centro Educacional Professor João Rodrigues referente ao vínculo iniciado em 01/02/2000 (fls. 08).\r\n\r\nContestação às fls. 14/16.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico pelo documento de fls. 19/20 que o autor sacou o total da conta em 24/03/2006.\r\n\r\nLogo, o objeto do pedido foi esvaziado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n66 - 2005.51.60.012208-2 MOACIR ALVES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001236/2006 FOLHA 149/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.013728-0 PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160013728-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPaulo Almeida de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos materiais e morais em razão da omissão na efetivação de reajuste\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2006.51.60.000820-4 SIDNEI MARTINS CRUZ (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, formalize a exclusão de qualquer desconto em folha de pagamento do autor, vez que o documento de fls. 11 dá conta de que a parcela está sendo debitada em nome da “Caixa Econômica Federal”, empresa, portanto, responsável pelo seu cancelamento. Pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nExpeça-se, com URGÊNCIA, mandado de intimação para que a CEF cumpra a decisão judicial.\r\n\r\nA seguir, oficie-se, com a mesma celeridade, à Secretaria de Coordenação do Sistema Municipal de Transporte do Município de Nova Iguaçu para que esclareça, com documentos:\r\n\r\nquem comandou o desconto da primeira parcela do empréstimo, no valor de R$ 106,28 (cento e seis reais e vinte e oito centavos), efetuado no contracheque do autor em dezembro/2005 (fls. 11);\r\n\r\nquantas parcelas já foram descontadas até a presente data, com seus respectivos valores mensais;\r\n\r\nse a importância debitada foi repassada à Caixa. Caso contrário, informe o destino do dinheiro.\r\n\r\nRemeta o Cartório, juntamente com o ofício, cópias da inicial, desta decisão e do documento de fls. 11. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.001126-4 ANTONIO MARQUES (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001126-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAntônio Marques \r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. Logo, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade, \r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7R\r\n\r\n70 - 2006.51.60.001336-4 LUIZ GONZAGA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 206/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.001617-1 ANGELA MARIA DAS NEVES AGUIAR (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Baixem em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 09/11/2006, às 16:00 horas, advertindo para que as partes se façam acompanhar das testemunhas que forem úteis ao esclarecimento dos fatos relacionados ao caso em julgamento. Ou, se for necessário, indiquem o rol de testemunhas, declinando nome e endereço completo para eventual intimação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.001865-9 ANTONIO BANDEIRA LOURO FILHO (Adv. OSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 121/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 20/36, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.001900-7 MARIA DAS DORES BONIFÁCIO DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 FOLHA 188/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 33/50, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 22410"
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Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0900036-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x CARAPEBA PRAIA HOTEL LTDA ME (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). . Defiro a suspensão do feito requerida à(s) fl(s).160. \r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o(a) Exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0651659-3 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LUIZ SERGIO VASCONCELLOS TERRA (Adv. JOAO CELIO MARINS FERREIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde sua última manifestação nos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n3 - 99.0651673-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MANOEL DA GRACA DE SOUZA GOMES (Adv. REGINALDO JOSE VIEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde sua última manifestação nos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n4 - 2000.51.08.000225-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x CEREALISTA SAQUA SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 38/42), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 36 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação no(s) nome(s) e para o(s) endereço(s) dos novo(s) Executado(s), sendo que, se não houver indicação voluntária de bens à penhora por ele(s), a constrição deve incidir sobre o(s) eventualmente indicado(s) pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2000.51.08.000773-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x DINSAL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE SAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diversamente do que afirma a Exeqüente, não há prova nos autos de que a empresa executada tenha encerrado irregularmente suas atividades. Ao revés, certificou o Sr. oficial de Justiça que ela permanece ativa, somente se verificando in casu, até o momento, que a empresa não disporia de bens suficientes para arcar com a garantia e/ou o pagamento da dívida objeto desta ação, o que não configura hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica para efeito de responsabilização pessoal do sócio-gerente com o seu patrimônio.\r\n\r\nCom efeito, \"segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios\"(RESP 513555/PR; Fonte DJ DATA:06/10/2003 PG:00218; Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Data da Decisão 02/09/2003 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA).(...)” (STJ - 1ª Turma - AGA n° 2003.01.97221-7/MG - Rel. Min. LUIZ FUX - unânime - DJ de 28/06/2004, p. 197).\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerimento da Exeqüente, reabrindo-lhe vista dos autos para que promova a continuidade da execução conforme seus interesses.\r\n\r\n6 - 2000.51.08.000781-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x GULAS LANCHONETE E DOCES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45/62. Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação observando o novo endereço da executada.\r\n\r\n7 - 2000.51.08.000813-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x ASC SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO). . FL.46. Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação considerando o novo endereço da executada.\r\n\r\n8 - 2000.51.08.000980-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x CAJUMARE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Executado, conforme fl. 55.\r\n\r\n9 - 2000.51.08.001247-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x YVONNE LUCHINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se corretamente a decisão de fl. 23.\r\n\r\n10 - 2000.51.08.001342-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x FARMACIA SANTO ANTONIO DE BACAXA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o arresto de bem de quem não figura como executado.\r\n\r\nRetornem à Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n11 - 2000.51.08.001372-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x C L N PEREIRA COMERCIO MATERIAL ESPORTIVO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a citação da empresa executada, na(s) pessoa(s) e no(s) endereço(s) do(s) sócio(s) indicado(s).\r\n\r\n12 - 2001.51.08.000715-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x PERFUMARIA DROGARIA FONSECA DE ARARUAMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 29/33), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 28 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação no(s) nome(s) e para o(s) endereço(s) dos novo(s) Executado(s), sendo que, se não houver indicação voluntária de bens à penhora por ele(s), a constrição deve incidir sobre o(s) eventualmente indicado(s) pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2001.51.08.000745-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x GUSTAVO CORTES BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 16/21. Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2002.51.08.000148-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x RESTAURANTE MARLIN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diversamente do que afirma a Exeqüente, não há prova nos autos de que a empresa executada tenha encerrado irregularmente suas atividades. Ao revés, certificou o Sr. oficial de Justiça que ela permanece ativa, somente se verificando in casu, até o momento, que a empresa não disporia de bens suficientes para arcar com a garantia e/ou o pagamento da dívida objeto desta ação, o que não configura hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica para efeito de responsabilização pessoal do sócio-gerente com o seu patrimônio.\r\n\r\nCom efeito, \"segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios\"(RESP 513555/PR; Fonte DJ DATA:06/10/2003 PG:00218; Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Data da Decisão 02/09/2003 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA).(...)” (STJ - 1ª Turma - AGA n° 2003.01.97221-7/MG - Rel. Min. LUIZ FUX - unânime - DJ de 28/06/2004, p. 197).\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerimento da Exeqüente, reabrindo-lhe vista dos autos para que promova a continuidade da execução conforme seus interesses.\r\n\r\n15 - 2002.51.08.000476-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x DISTRIBUIDORA E ENGARRAF DE BEB IRMAOS TORRES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 36. Defiro. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, conforme requerido.\r\n\r\n16 - 2002.51.08.000624-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ROBSON DE ASSUMPCAO CARVALHO ACOU GUE ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 18 - Esclareça o pedido de expedição de novo mandado de penhora, tendo em vista o já certificado à fl. 16 vº.\r\n\r\n17 - 2002.51.08.000633-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x AGUIAS DE IGUABA BAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Diversamente do que afirma a Exeqüente, não há prova nos autos de que a empresa executada tenha encerrado irregularmente suas atividades. Ao revés, certificou o Sr. oficial de Justiça que ela permanece ativa, somente se verificando in casu, até o momento, que a empresa não disporia de bens suficientes para arcar com a garantia e/ou o pagamento da dívida objeto desta ação, o que não configura hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica para efeito de responsabilização pessoal do sócio-gerente com o seu patrimônio.\r\n\r\nCom efeito, \"segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios\"(RESP 513555/PR; Fonte DJ DATA:06/10/2003 PG:00218; Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Data da Decisão 02/09/2003 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA).(...)” (STJ - 1ª Turma - AGA n° 2003.01.97221-7/MG - Rel. Min. LUIZ FUX - unânime - DJ de 28/06/2004, p. 197).\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerimento da Exeqüente, reabrindo-lhe vista dos autos para que promova a continuidade da execução conforme seus interesses.\r\n\r\n18 - 2002.51.08.000775-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MARIA LUIZA ROSA BONFIM ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n19 - 2002.51.08.001196-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x LIDERANCA A G M COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 11/20. Diga a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.08.000104-6 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x TELEVISAO MAR AZUL 2000 LTDA. . Retifico o despacho de fl. 11 para determinar que seja aberta vista à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.\r\n\r\n21 - 2006.51.08.000479-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x IZABEL CRISTINA GODINHO CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 12/13, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.08.000592-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x SURFMAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000612-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x TRANSNICOLAS TRANSPORTES LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000613-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x SACI CABO FRIO ADMINISTRADORA LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.08.000614-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x VENTURE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.08.000620-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x POWER PAINTING SERVICOS GERAIS LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2006.51.08.000621-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x BLOCO BELLO -ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2006.51.08.000622-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x MANSUR E TENAN CONSULTORIA E ADVOCACIA S/C. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2006.51.08.000623-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x AUTO POSTO VIA MAR DE ARARUAMA LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva co mo mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2006.51.08.000624-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x C. S. FRANCO - CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA IND. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2006.51.08.000626-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x CONQUISTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2006.51.08.000633-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x TINTASHOW TINTAS LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2006.51.08.000634-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x SUPERMERCADO DAKI DE BACAXA LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art.9). \r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) Executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2001.51.08.000403-0 PIZZA NA LENHA LTDA ME E OUTRO (Adv. VALDIR EDUARDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Ao Distribuidor para retificar a autuação, figurando como Embargante apenas a empresa executada.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2002.51.08.001533-0 SOBRASFER SOLDAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. NILSON PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Especifiquem provas, em cinco dias, justificadamente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n36 - 2002.51.08.000422-8 COCACA COMERCIO DE CARNES CAPIXABA LTDA (Adv. JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ \r\n\r\nEmbargos de Terceiros n° 2002.5108000422-8\r\n\r\nEmbargante: Cocaca Comércio de Carnes Capixaba Ltda. \r\n\r\nEmbargada: União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nCOCACA COMÉRCIO DE CARNES CAPIXABA LTDA opôs embargos de terceiro contra a penhora de bens realizada nas execuções fiscais n°s 99.0652168-6 e 99.0652192-9, promovidas pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de J OLIVEIRA DE ALMEIDA, alegando que os bens penhorados não pertencem à executada, mas sim são de sua propriedade. Ressalta que, embora não mais disponha das notas fiscais comprovantes da sua propriedade daqueles bens, sua condição de proprietária há de ser presumida tendo em vista que deles detinha a posse, tanto que a diligência de penhora foi efetivada no endereço do seu estabelecimento comercial. Aduz que os equipamentos penhorados são necessários ao seu funcionamento, que é pessoa jurídica distinta da executada e, por isso, não pode responder com os seus bens por dívida de outrem (fls. 02/07).\r\n\r\nA Embargada impugnou os embargos dizendo-os descabidos, visto que a penhora foi realizada junto ao representante legal da executada e no mesmo endereço em que ele já havia sido citado anteriormente, contra o que não houve, por parte dele, qualquer oposição, tanto que a Oficial de Justiça ao retornar para a diligência da penhora novamente lá o encontrou, ocasião na qual foi ele quem indicou os bens a serem penhorados, ficando como depositário dos mesmos (fls. 28/31).\r\n\r\nInstadas acerca de eventuais provas complementares que ainda pretendessem produzir, a Embargante quedou-se silente e a Embargada disser não tê-las (fls. 36/43). \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nSem preliminares suscitadas pelas partes ou detectadas de ofício, passo ao exame do mérito dos embargos.\r\n\r\nEm sede de embargos à execução, dispõe o CPC:\r\n\r\nArt. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a resposta (art.297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.\r\n\r\nArt. 1050 - O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.\r\n\r\nDe forma análoga, especificamente quanto aos embargos opostos à execução fiscal, estabelece a Lei n° 6.830/80 - LEF:\r\n\r\nArt. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\n§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.\r\n\r\nIn casu, alega a embargante que os bens penhorados às fls. 16/17 dos autos da execução fiscal n.º 99.0652168-6 são de sua propriedade e deles detinha a posse, já que se encontravam em seu estabelecimento no momento da penhora.\r\n\r\nEntretanto, além de não apresentar as respectivas notas fiscais comprovantes da aquisição daqueles bens, a Embargante não cuidou de produzir qualquer outro tipo de prova por meio do qual lhe seria possível comprovar a alegada propriedade, como testemunhas, por exemplo.\r\n\r\nNem mesmo a posse daqueles bens, com base na qual pretende seja presumida a propriedade, a Embargante logrou demonstrar. Com efeito, tão-só alega que detinha a posse daqueles bens, outrossim não produzindo qualquer prova eficiente a respeito.\r\n\r\nNesse tópico, pondero mais que, se, por um lado, como diz a Embargada, a penhora aparente ser legítima porque feita junto ao representante legal da Executada, que foi quem indicou aqueles bens, sem que naquele momento qualquer pessoa elevasse qualquer óbice à diligência; por outro lado, não convence a alegação da Embargante de que os bens ver-se-iam no interior de seu estabelecimento quando daquela diligência. Isso porque, conforme consta do seu contrato social juntado aos autos, o endereço de sua sede era na “Av. América Central, 253, PARTE, Praia do Siqueira, Cabo Frio” (fl. 14 - grifo em negrito e caixa alta nosso), nada impedindo que na outra parte daquele endereço estivessem os bens pertencentes à Executada que foram penhorados. \r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS (CPC art. 269, I) condenando ainda a Embargante a pagar à Embargada honorários que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das Execuções Fiscais n°s 99.0652168-6 e 99.0652192-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.08.000592-4 ANTONIO CORREA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Designo o dia 14/02/2007, às 15:00 horas para audiência de instrução, conciliação e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça o Embargante se as testemunhas arroladas à fl. 08 comparecerão à audiência designada independente de intimação; caso negativo, intimem-se-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 22578"
                            ],
                            "23830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000736-3 CARLOS JOSÉ RODRIGUES FERREIRA FILHO (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x MÁRCIO MOTA MIRANDA COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO AERONAVAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000736-3\r\n\r\nEm vista da forte argumentação de descuramento do devido processo legal administrativo militar contida na inicial deste writ, notadamente no tocante ao exercício dos direitos de defesa e ao contraditório pelo Impetrante, e tendo em vista o periculum in mora que emerge da circunstância de que, se mantida a sua exclusão do curso, isso o impossibilitará de seguir assistindo as aulas e prestando as provas necessárias à sua conclusão, o que arrisca esvaziar a prestação jurisdicional definitiva perseguida nesta ação, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR POSTULADA para efeito de suspender os efeitos da Ordem de Serviço n° 201/2006 expedida pelo Impetrado, no tocante ao cancelamento da matrícula do Impetrante, assegurando-lhe a regular permanência no Curso de Especialização de Aviação (C-Espc-AV), Turma 1/2006, em igualdade de condições com os demais alunos, até ulterior decisão deste M. Juízo.\r\n\r\nIntimem-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nRequisitem-se as informações do Impetrado, intimando-o, ainda, para que as instrua com cópias integrais dos processos administrativos por meio dos quais apurada a falta referida na inicial, avaliada a nota do Impetrante julgada insuficiente que ensejou a edição do ato impetrado e culminou com sua exclusão do curso.\r\n\r\nVindas as informações do Impetrado, dê-se vista ao MPF para o seu parecer e, após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 23830"
                            ],
                            "23982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nGABRIELA ARCANJA DA SILVA-5\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nJOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES-1\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-8\r\n\r\nMOEMA GEREMBERG-15\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-4\r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA-10\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-13\r\n\r\nSAMUEL MENDES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO-11\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nVANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000702-8 ERCÍLIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nEm preito à presunção de legitimidade dos atos administrativos, notadamente porque, em princípio, mostram-se coerentes as razões adotadas pela 6ª CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social para não acatar os registros na CTPS da Autora (fls. 23/25), indefiro, por ora, a tutela antecipada pedida.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se-o para comparecer à AICJ que se designa para o dia 13/02/2007, às 15:00 h.\r\n\r\nIntime-se também a Autora desta decisão e para que compareça à audiência designada munida dos originais dos documentos cujas cópias instruem a inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.58.003235-7 CABRAL DE CAMPOS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 . Tendo em vista a petição de fls.32/33 e a retirada do ofício de fl.40, informando sobre a satisfação do valor devido em questão, para que produza os seus regulares efeitos, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.794, I, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003368-4 ZELIO DOS SANTOS XAVIER (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.5158003368-4\r\n\r\nAUTOR(ES):ZELIO DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nZELIO DOS SANTOS XAVIER, aposentado pela Previdência Social qualificada na inicial, ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que, quando instituído, seu benefício equivalia a 8,56 salários-mínimos, atualmente equivale a 7,66 salários benefícios, agravando-se essa desproporção entre o valor original e o atual ao longo dos anos, pois a Previdência Social ao desvincular os valores dos benefícios ao número de salários mínimos estabelecidos à época da concessão, não manteve essa equivalência com o número de salários referência. Daí vir pedir a aplicação ad perpetuam do salário-de referência como índice de reajustes da sua aposentadoria e a condenação do INSS a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as prestações mensais do seu benefício.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo desarrazoada a vinculação pretendida entre os reajustes de seu benefício e o salário-mínimo, pois “a única previsão legal que preceituava a sobredita equivalência encontrava-se nos encerros do art. 58 do ADCT da Constituição da República, que, por sua própria natureza, tinha caráter transitório” .\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nE, na medida em que a escolha desse índice de correção é feitas por índice(s) que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflita(m) satisfatoriamente a inflação ocorrida, tal escolha reveste-se de caráter iminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). Improcede, portanto, a pretensão do Autor de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo, bem como a de que o Judiciário eleja outro índice para tal finalidade.\r\n\r\nPor fim observo que diversamente do que alega o Autor, a equivalência dos benefícios com o salário de referência ocorreu durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87 conforme se infere no seguinte julgado: “Divergência jurisprudencial pacificada pela adoção da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao termo a quo da adoção do salário mínimo como índice dos reajustes previdenciários, com repercussão no termo ad quem da aplicação do salário de referência”, ou seja, “os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo salário mínimo de referência, durante a vigência do DL 2.351/87, até março de 1989, a partir de quando passa a incidir o art. 58 ADCT, e os valores então devem ser atualizados pelo salário mínimo”. Embargos recebidos. (STJ - 3ª Seção - EResp 306864/RJ, Rel. Min. José Arnaldo de Fonseca, 3ª T., publicado no DJ em 14/09/2005, pág. 191).\r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar prescricional e extingo o processo, com julgamento do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da Autora (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004286-7 LUIZ ACRLOS DE FIGUEIREDO MACHADO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Réu-INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo pelo qual indeferido o pedido do Autor, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nVindos tais documentos, à Distribuição para retificar o nome do autor e retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.002866-1 ANTONIO RAINS (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 18- Defiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.58.000003-4 SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA (Adv. SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição retro, onde a Ré informa ter cumprido a determinação fixada na sentença, intime-se a parte Autora acerca do depósito realizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.001292-9 MARIA LUIZA JOAQUIM MEDRONHO COELHO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição retro, onde a Ré informa ter cumprido a determinação fixada na sentença, intime-se a parte Autora acerca do depósito realizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.001585-2 ELISABETE ANGELA COELHO (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição retro, onde a Ré informa ter cumprido a determinação fixada na sentença, intime-se a parte Autora acerca do depósito realizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.001738-1 EDEMIR LUIZ DA SILVA (Adv. VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição retro, onde a Ré informa ter cumprido a determinação fixada na sentença, intime-se a parte Autora acerca do depósito realizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000395-7 ELIANA SANTOS ANDRADE (Adv. RAQUEL LLOPIS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição retro, onde a Ré informa ter cumprido a determinação fixada na sentença, intime-se a parte Autora acerca do depósito realizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001246-6 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001246-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNão prospera a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Ré, uma vez que o art. 24 do Decreto n° 99.684/90 estabelece que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao Banco depositário emitir o último extrato das constas vinculadas sob sua responsabilidade (...)”. Observe-se, porém, que apesar de impor aos Bancos a emissão dos extratos, o referido art. 24 não indica expressamente, nem limita, a quem serão fornecidos. Destarte, ainda que tais extratos tenham sido remetidos aos titulares das contas, decerto os dados neles contidos também foram repassados à CEF; ou ela não teria mesmo como assumir e/ou manter qualquer controle efetivo sobre os depósitos do FGTS. \r\n\r\nPortanto, cumpre à Ré - CEF fornecer os extratos, completos, das contas individuais vinculadas ao FGTS sempre que solicitada, conforme impõem o art. 7°, inc. I, da Lei n° 8.036/90 e no art. 22, caput e parágrafo único, do Decreto n° 99.684/90; obrigação esta que em nada é limitada pela outra obrigação imposta aos Bancos pelo art. 24 do referido decreto regulamentar. Com efeito, a limitação alegada pela CEF -- de que só pode fornecer extratos relativamente ao período posterior à centralização das contas do FGTS -- não existe prevista na lei nem no regulamento do FGTS. E mesmo contraria o bom senso cogitar que a CEF assumisse tamanha responsabilidade -- de centralizar, manter e controlar todas as contas vinculadas do FGTS -- sem que tivesse acesso a dados essenciais ao gerenciamento do Fundo, como são os históricos dos valores depositados e reajustados naquelas contas.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nTodavia, a referida Súmula foi aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC), uma vez que os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38% (maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionando o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais.\r\n\r\nLogo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. Cabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldos nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001246-6\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MANOEL DE OLIVEIRA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 50/54, que totalizam R$ 991,46 (novecentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2005.51.58.001933-7 ROBERTO GOUVEIA NAZARETH x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 . A parte autora, apesar de devidamente intimada (fl.10), até a presente data não cumpriu o despacho de fl. 08 e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, III ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.003023-0 VALDIR BRIANCOT BOUSQUET (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.003023-0\r\n\r\nAUTOR: VALDIR BRIANCOT BOUSQUET\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) VALDIR BRIANCOT BOUSQUET, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 39/43, que totalizam R$ 16.649,76 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2123 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidad\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000119-2 TELES FARIAS DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO: Juntem-se a contestação e os documentos apresentados pela ré nesta data e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000795-9 ANTONIO ALVES CARDOSO JUNIOR (Adv. MOEMA GEREMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.58.000795-9\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.\r\n\r\nCite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito, e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a) e cópias de todos os documentos sob sua guarda (p. ex., cópias dos contratos de abertura de conta-corrente, de cheque especial, de financiamento, de empréstimo, de cheque(s) ou boleta(s) bancárias) pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°) e ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 23982"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100000572006*\r\n\r\nEEF.0801.000005-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LA TERZA SERVICOS DE REPRODUCOES GRAFICAS LTDA, PROCESSO N.º 97.0090000-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LA TERZA SERVICOS DE REPRODUCOES GRAFICAS LTDA, CGC/CPF 68.826.403/0001-28 e , CGC/CPF nº , para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 68826403000128, para crédito em favor da exeqüente de R$ 193.955,01 (cento e noventa e três mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais e um centavo) e e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 21 de agosto de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nId: 22569"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000005-0/2006\r\n\r\n*02770080100000502006*\r\n\r\n2005.51.08.000015-7\r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO ULYSSES FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃOE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15( QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nSERGIO ULYSSES FERREIRA DE CASTRO, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 30 de julho de 1981, filho de Francisco Sergio de Amorim e Rosália Oliveira Naiff Ferreira, portador do CPF nº 734.314.942-34, Carteira de Identidade nº 4480750, Expedida pelo IIP/PA.\r\n\r\nno processo nº 2005.51.08.000015-7, como incursos nas penas do artigo 171, § 3º, c/c 69 e 29 e 288, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, cita-o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no DIA 28/11/2006, às 15:00 horas, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.5402 a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhado de seu advogado. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 22 de agosto de 2006. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Arilza José dos Santos, Diretora de Secretaria . (a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA - Juiz Federal Titular da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - sco./\r\n\r\nId: 23639"
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-14\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10, 11, 13\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA-1\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-1\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-12, 3\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 2\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-2\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-15, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-11, 13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000464-4 WALDIR DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000187-1 ESMERALDINO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000308-9 SEBASTIAO ALVES COUTINHO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000311-9 ANTONIO RUFINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FER ROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000312-0 DIVINO CAMINHA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000313-2 JAVANEU JOSE E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68% ferroviários.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000314-4 MARIA NAHYDA PACHECO E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO:\r\n\r\n- EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Autor LOUR MARTINS MORAES, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações;\r\n\r\n- IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC, para os demais autores.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000315-6 MARIO IZIDIO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, a qual ora defiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000317-0 OSVALDO NEVES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO:\r\n\r\n- EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Autor OSVALDO NEVES, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações;\r\n\r\n- IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC, para os demais autores.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000420-3 CONCEICAO SILVEIRA DO AMARAL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000611-0 WALDIR DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.13.000697-2 ELENICE MACHADO PORTILHO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem prejuízo, nomeio o Dr. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, OAB/RJ 85.501, para atuar como advogado dativo nos presentes autos, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente de todos os atos. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações necessárias a tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.63.000817-9 MARIA APARECIDA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000673-3 ARISTIDES GUEDES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.13.000320-0 SEBASTIAO MARQUES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 23054"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-2, 3\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-4, 5\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-6\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 5\r\n\r\nRENATA MACEDO TONNERA-6\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-1\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000405-7 J V LANECK (Adv. AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000202-8 CONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se a regularização da penhora nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000203-0 CONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se a regularização da penhora nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000354-2 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se o embargante para fornecer as cópias da CDA e do auto de penhora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000356-6 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para fornecer as cópias da CDA e do auto de penhora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000477-7 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES, RENATA MACEDO TONNERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nAtribuir à causa valor compatível com o da execução fiscal em apenso;\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa e do auto de penhora.\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias do contrato social da executada e última alteração.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 24040"
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "24533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-1\r\n\r\nMAURICIO MELO DE ANDRADE-1\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0062002-4 ESPOLIO DE MARIA EMILIA MACIEL DA COSTA REP/ P/ ERIKA FERNANDES COPOLA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MAURICIO MELO DE ANDRADE, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A fim de possibilitar a apreciação do pedido formulado às fls. 178, deverá o requerente juntar aos autos, no prazo de 10 dias, o instrumento do referido contrato de honorários.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 24533"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "24246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-5\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-7\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-19\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-8, 9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nFERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-18\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-15\r\n\r\nJANDER MAURICIO BRUM-6\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-21, 22\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-20, 21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2, 4\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-11, 12, 13, 14, 17\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-20\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-3\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-22\r\n\r\nROSANE ROSA-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-1\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-2\r\n\r\nVALERIA VILLELA BORNICKEL-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0400639-3 JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Trata-se de processo desmembrado do originário nº 36.756, ajuizado perante à Justiça Estadual, objetivando a condenação do réu a proceder à revisão do benefício previdenciário.\r\n\r\nCom a criação da Justiça Federal em Volta Redonda o processo foi distribuído a 1ª Vara Federal do Volta Redonda sendo autuado sob o nº 00.0774449-8. Posteriormente foi determinado por aquele juízo o seu desmembramento, o que originou a presente ação. Foi ela, então, redistribuída a este Juízo.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que, não sendo vislumbrada qualquer das exceções previstas na parte final do art. 87, os processos resultantes do desmembramento do feito original devem ser processados e julgados perante o Juízo para o qual foi distribuído, sob pena de se ferir o princípio do juiz natural.\r\n\r\nAnte o exposto, dou-me por incompetente, devendo o presente processo ser remetido ao Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000080-5 CELINA CHAVES MENDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 86, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, conforme consta na sentença de fls. 72/74, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nAtendido o determinado, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 81; caso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.004154-9 FLAVIO GUILHERME PEREIRA DE SENNA SANTOS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000561-6 HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, dada a diversidade de pedidos. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.000583-5 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, dada a diversidade de pedidos. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000754-6 TEREZA SOARES DOS PASSOS E OUTRO (Adv. JANDER MAURICIO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, cabendo ao juiz natural decidir quanto à repetição de pedidos noticiada. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.001542-7 SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, dada a diversidade de pedidos. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0035660-4 OZORIO AFONSO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a informação prestada pelos autores Ozório Afonso Costa Filho e Pedro Genésio, no sentido de terem firmado adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0502680-9 MARCIO ANTONIO VICENTE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora acerca do despacho de fl. 153, conforme certificado à fl. 153-v, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.001165-0 ANDERSON DE ANDRADE GOMES (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Assiste razão à União Federal, motivo pelo qual cancelo a perícia marcada para o dia 30 de agosto de 2006. Intimem-se as partes e o perito, com urgência. \r\n\r\nDefiro a devolução de prazo à União para manifestação quanto aos despachos de fls. 176 e 178.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.04.000659-1 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, cabendo ao juiz natural decidir quanto à repetição de pedidos noticiada. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001011-9 MANOEL MARTINS DE BARROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação e cópia de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, cabendo ao juiz natural decidir quanto à repetição de pedidos noticiada.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001070-3 WASHINGTON HECH DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação e cópia de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, cabendo ao juiz natural decidir quanto à repetição de pedidos noticiada.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001314-5 REGINALDO DA COSTA HENRIQUE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação e cópia de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, cabendo ao juiz natural decidir quanto à repetição de pedidos noticiada.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001448-4 ANTONIO JOSE DE PAIVA AMORIM (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, cabendo ao juiz natural decidir quanto à repetição de pedidos noticiada. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001574-9 JOSE ABRANTES BRANDAO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, cabendo ao juiz natural decidir quanto à repetição de pedidos noticiada. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001585-3 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, cabendo ao juiz natural decidir quanto à repetição de pedidos noticiada. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000612-8 MALHEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001231-1 ELUEDY MUNIZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA REP/ P/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, cabendo ao juiz natural decidir quanto à repetição de pedidos noticiada. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000565-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x MARLUCI DA SILVA SCARAMELLO (Adv. VALERIA VILLELA BORNICKEL). . Retifico o despacho de fls. 62, concedendo prazo para que MARLUCI DA SILVA SCARAMELLO, ora embargante, se manifeste sobre a impugnação de fls. 58/61, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2003.51.04.002553-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO). . Ás fls. 27/28, foi deferida, liminarmente, a imissão da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel adquirido em execução extrajudicial, na forma do Decreto-Lei.\r\n\r\nTendo em vista que já expedido o mandado de imissão na posse, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 41/43, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 45/47, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000220-5 MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 88/91, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001257-8 MAURICIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação e cópias de fls. retro, inexiste prevenção deste Juízo, dada a diversidade de pedidos. \r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 24246"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001073-9 VALERIO MARONNI SALLES (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de informação de fl. 12, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 97.0033453-8, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001074-0 NELSON DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de informação de fl. retro, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 99.0402138-4, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001079-0 IRINEU CARLOS COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de informação de fl. 21, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 97.0033468-6, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001584-1 NILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de prevenção de fl. 18, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 99.0403565-2, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001586-5 JURANDIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de prevenção de fl. 18, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 97.0036642-1, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001014-4 ELZA MARIA ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de informação de fl. 26, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 2004.5104002769-0, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 24271"
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